{"id":87217,"date":"2016-09-13T15:54:41","date_gmt":"2016-09-13T15:54:41","guid":{"rendered":"http:\/\/cmsportal.dalfers.com.br\/?p=87217"},"modified":"2016-09-13T16:23:03","modified_gmt":"2016-09-13T16:23:03","slug":"engenharia-genetica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisconovo\/profissoes\/engenharia-genetica","title":{"rendered":"Engenharia Gen\u00e9tica"},"content":{"rendered":"

Engenharia Gen\u00e9tica<\/strong> \u00e9 o termo usado para descrever algumas t\u00e9cnicas modernas em biologia molecular que v\u00eam revolucionado o antigo processo da biotecnologia.<\/p>\n

O que \u00e9 biotecnologia?<\/strong><\/p>\n

Biotecnologia<\/strong> envolve manipula\u00e7\u00e3o do processo biol\u00f3gico natural de microorganismos, plantas e animais. <\/p>\n

O homem tem se utilizado da biotecnologia h\u00e1 centenas de anos: <\/strong>feitio de p\u00e3o, cerveja e queijo por exemplo. Entretanto, as modernas t\u00e9cnicas da biologia molecular, em particular a engenharia gen\u00e9tica, t\u00eam apresentado novas possibilidades, principalmente a n\u00edvel industrial.<\/p>\n

A tecnologia da engenharia gen\u00e9tica<\/strong><\/p>\n

Todas as c\u00e9lulas vivas s\u00e3o controladas pelas suas caracter\u00edsticas gen\u00e9ticas, que s\u00e3o transmitidas de uma gera\u00e7\u00e3o a outra. Essas instru\u00e7\u00f5es g\u00eanicas s\u00e3o dadas por um sistema de c\u00f3digos baseados numa subst\u00e2ncia chamada DNA ( \u00e1cido desoxirribonucleico) que cont\u00e9m mensagens intr\u00ednsecas a sua estrutura qu\u00edmica.<\/p>\n

A engenharia gen\u00e9tica, de uma maneira geral, envolve a manipula\u00e7\u00e3o dos genes e a consequente cria\u00e7\u00e3o de in\u00fameras combina\u00e7\u00f5es entre genes de organismos diferentes. Os primeiros experimentos envolveram a manipula\u00e7\u00e3o do material gen\u00e9tico em animais e plantas com a transfer\u00eancia (transfec\u00e7\u00e3o) dos mesmos para microorganismos tais como leveduras e bact\u00e9rias, que crescem facilmente em grandes quantidades. Produtos que primariamente eram obtidos em pequenas quantidades originados de animais plantas, hoje podem ser produzidos em grandes escala atrav\u00e9s desses organismos recombinantes.<\/p>\n

Outros benef\u00edcios tamb\u00e9m foram obtidos com as t\u00e9cnicas da engenharia gen\u00e9tica<\/strong><\/p>\n

A inser\u00e7\u00e3o de genes de uma determinada esp\u00e9cie em outra n\u00e3o correlacionada, pode vir a melhora esta \u00faltima, que passa a apresentar determinadas caracter\u00edsticas outrora n\u00e3o existentes.<\/p>\n

Produ\u00e7\u00e3o de vacinas, melhora de caracter\u00edsticas agr\u00f4nomicas de plantas e da qualidade dos animais de corte, por exemplo, perfazem um quadro das melhoras trazidas com a utiliza\u00e7\u00e3o da tecnologia do DNA recombinante ou da chamada engenharia gen\u00e9tica.<\/p>\n

O c\u00f3digo gen\u00e9tico<\/strong><\/p>\n

Antes do cientistas poderem se utilizar das t\u00e9cnicas do DNA recombinante, eles precisaram decifrar o c\u00f3digo gen\u00e9tico. Descobriram que o DNA se constitui numa mol\u00e9cula formada por uma dupla fita em espiral, formando uma h\u00e9lice (fig-1). Cada gene \u00e9 um segmento da fita de DNA que transcreve ou decodifica uma determinada prote\u00edna. Existem 20 amino\u00e1cidos diferentes que formam as prote\u00ednas. O tamanho das prote\u00ednas, bem como a ordem dos amino\u00e1cidos que as formam, variam enormemente. Se imaginarmos que em m\u00e9dia uma prote\u00edna cont\u00e9m 100 amino\u00e1cidos, existem 10020 possibilidades distintas (1,27 x 10130 prote\u00ednas).<\/p>\n

\"Engenharia
\n C\u00f3digo Gen\u00e9tico<\/strong><\/p>\n

O c\u00f3digo gen\u00e9tico dado pela dupla fita de DNA \u00e9 traduzido em sequ\u00eancias de amino\u00e1cidos codificando as prote\u00ednas. Esse passo (DNA \u00ae prote\u00ednas) exige um intermedi\u00e1rio que \u00e9 dado pela mol\u00e9cula de RNA mensageiro ( mRNA), mol\u00e9cula similar ao DNA, mas que se constitui de uma \u00fanica fita helicoidal e com composi\u00e7\u00e3o distinta.<\/p>\n

O corpo humano processa cerca de 60.000 tipos de prote\u00ednas, tendo cada uma diferente e espec\u00edfica fun\u00e7\u00e3o. Esta fun\u00e7\u00e3o pode ser fisiol\u00f3gica ou estrutural. A prote\u00edna hemoglobina, por exemplo, carrega oxig\u00eanio no sangue. O col\u00e1geno \u00e9 uma prote\u00edna estrutural encontrada em diversas partes do nosso organismo incluindo nariz e os lobos das orelhas. Actina e miosina interagem para dar os movimentos musculares. A insulina controla o teor de a\u00e7\u00facar no sangue e no interior das c\u00e9lulas.<\/p>\n

Assim, para se poder trabalhar com a chamada engenharia gen\u00e9tica, controlando as caracter\u00edsticas das prote\u00ednas a serem produzidas nos organismos, foi de import\u00e2ncia crucial o conhecimento do c\u00f3digo gen\u00e9tico.<\/p>\n

A m\u00f3lecula de DNA<\/strong><\/p>\n

A mol\u00e9cula de DNA cont\u00e9m subunidades chamadas nucleot\u00eddeos. Cada nucleot\u00eddeo \u00e9 formado por um a\u00e7\u00facar (desoxirribose), um componente fosfato e uma das quatro diferentes bases, dadas pelas purinas [ adenina (A) e guanina (G)], e pelas pirimidinas [ citosina (C) e timina (T)] (Fig. 2 e 3). Cientistas descobriram que o DNA \u00e9 formado por duas fitas de nucleot\u00eddeos complementares, que s\u00e3o ligadas por pontes de hidrog\u00eanio (a base A pareia-se com T; a base C pareia-se com G). A estrutura total do DNA assemelha-se a uma escada. O corrim\u00e3o \u00e9 estruturado pelo a\u00e7\u00facar e pelos grupos fosfatos; os degraus s\u00e3o estruturados pelas bases.<\/p>\n

\"Engenharia
\nFig. 2 – Dentro das c\u00e9lulas cada sequ\u00eancia de tr\u00eas bases na fita do DNA h\u00e1 a decodifica\u00e7\u00e3o de um dos 20 amino\u00e1cidos.
\n A uni\u00e3o desses amino\u00e1cidos perfaz uma prote\u00edna.<\/strong><\/p>\n

A tradu\u00e7\u00e3o do c\u00f3digo<\/strong><\/p>\n

Para se obter uma prote\u00edna a partir da sequ\u00eancia de DNA, as fitas se separam e a maquinaria celular faz c\u00f3pias de partes relevantes do DNA na forma da simples fita do RNA mensageiro (mRNA) (Fig.4). Este mRNA move-se pelas “f\u00e1bricas” da c\u00e9lula chamado ribossomo. Nos ribossomos o mRNA serve como “molde” para a produ\u00e7\u00e3o das prote\u00ednas. Essas prote\u00ednas s\u00e3o traduzidas de acordo com a sequ\u00eancia de bases no mRNA, sendo os amino\u00e1cidos adicionados a prote\u00edna um a um. Esses amino\u00e1cidos s\u00e3o alinhados sobre o mRNA. Neste ponto torna-se importante o chamado RNA transportador ( tRNA), que auxilia de maneira espec\u00edfica o transporte de um determinado amino\u00e1cido para uma sequ\u00eancia espec\u00edfica do mRNA.<\/p>\n

Estudiosos t\u00eam conhecimentos detalhados da sequ\u00eancia de amino\u00e1cidos de muitas prote\u00ednas. Hoje, conhecem-se as sequ\u00eancia de bases no DNA que transcrevem determinados amino\u00e1cidos, podendo-se identificar os genes nos cromossomos.<\/p>\n

\"Engenharia<\/p>\n

A tecnologia do DNA recombinante<\/strong><\/p>\n

A identifica\u00e7\u00e3o dos genes n\u00e3o \u00e9 tudo. O pr\u00f3ximo passo nessa tecnologia faz-se pela c\u00f3pia dos mesmos e a sua inser\u00e7\u00e3o em outras c\u00e9lulas. Essas c\u00e9luas podem ser bact\u00e9rias ou outros microorganismos que crescem facilmente; ou c\u00e9lulas de plantas e animais, onde o determinado gene inserido traduz uma prote\u00edna requerida pelo organismo.<\/p>\n

Para esse trabalho, os cientistas se utilizam de novas t\u00e9cnicas bioqu\u00edmicas, usando enzimas que quebram a fita de DNA em pontos espec\u00edficos. Com isso o DNA pode ser manipulado, pois o fragmento quebrado pode ser inserido em outra fita de DNA (em outro organismo, por exemplo, que tamb\u00e9m tenha sofrido a quebra do seu DNA). A inser\u00e7\u00e3o de genes dentro de diferentes organismos pode ser feito facilmente com a utiliza\u00e7\u00e3o de plasm\u00eddios bacterianos _ pequenos c\u00edrculos de DNA que s\u00e3o muito menores que o cromoss\u00f4mo bacteriano. Alguns desses plasm\u00eddios podem pasar facilmente de uma c\u00e9lula para a outra. Esses plasm\u00eddios s\u00e3o capazes de sintetizar a prote\u00edna desejada, mediante a inser\u00e7\u00e3o de uma sequ\u00eancia espec\u00edfica de DNA. <\/p>\n

Exemplos da utiliza\u00e7\u00e3o da engenharia gen\u00e9tica podem ser dados na produ\u00e7\u00e3o de:<\/strong><\/p>\n

\n

Melhora da qualidade das vacinas contra as doen\u00e7as;
\n Produtos humanos puros e em quantidades comerciais como a insulina e o horm\u00f4nio de crescimento;
\n Produ\u00e7\u00e3o de antibi\u00f3ticos por meios mais econ\u00f4micos ou outrora n\u00e3o existentes;
\n Plantas mais resitentes a pesticidas, doen\u00e7as e a insetos;
\n Plantas com melhora em sua qualidade nutricional.
\n Animais e Plantas transg\u00eanicas
\n Animais e plantas transg\u00eanicas resultam de experimentos de engenharia gen\u00e9tica nos quais o material gen\u00e9tico \u00e9 movido de um organismo a outro, visando a obten\u00e7\u00e3o de caracter\u00edsticas espec\u00edficas.<\/p>\n<\/blockquote>\n

Em programas tradicionais de cruzamentos, esp\u00e9cies diferentes n\u00e3o se cruzam entre si. Com essas t\u00e9cnicas transg\u00eanicas, materiais g\u00eanicos de esp\u00e9cies divergentes podem ser incorporados por uma outra esp\u00e9cie de modo eficaz. O organismo transg\u00eanico apresenta caracter\u00edsticas imposs\u00edveis de serem obtidas por t\u00e9cnicas de cruzamento tradicionais. Por exemplo, genes produtores de insulina humana podem ser transfectados em bact\u00e9ria E. coli. Essa bact\u00e9ria passa a produzir grandes quantidades de insulina humana que pode ser utilizada com fins medicinais.<\/p>\n

Como funcionam as t\u00e9cnicas transg\u00eanicas<\/strong><\/p>\n

Embora o c\u00f3digo gen\u00e9tico seja o mesmo em todos os organismos, o mecanismo que regula a ativa\u00e7\u00e3o dos genes \u00e9 diferencial. Um gene de uma bact\u00e9ria n\u00e3o trabalhar\u00e1 de maneira correta caso seja introduzido em uma planta sem as devidas modifica\u00e7\u00f5es. Assim , a engenharia gen\u00e9tica constr\u00f3i em primeiro lugar um transgene. Este contitui-se num segmento de DNA contendo o gene de interesse e um material extra que serve como regulador do funcionamento deste transgene num novo organismo.<\/p>\n

Preparo de um transgene: <\/strong>a ativa\u00e7\u00e3o dos genes \u00e9 controlada por segmentos especiais de DNA, tamb\u00e9m localizados nos cromossomos. Estas regi\u00f5es s\u00e3o chamadas de regi\u00f5es promotoras. Quando se cria um transgene, \u00e9 comum ter que substituir a sequ\u00eancia promotora do gene a ser transferido para outro organismo. No lugar dessa sequ\u00eancia promotora que foi extirpada, coloca-se uma outra sequ\u00eancia capaz de regular e comandar a correta express\u00e3o desse gene no organismo que receber\u00e1 o transgene.<\/p>\n

Animais transg\u00eanicos: <\/strong>c\u00f3pias de um transgene s\u00e3o usualmente injetadas diretamente dentro de um ovo fertilizado, o qual \u00e9 implantado diretamente no trato reprodutivo da f\u00eamea. Entretanto, h\u00e1 dificuldades em se controlar com precis\u00e3o o local, ao longo do cromossomo, onde ocorrer\u00e1 a insers\u00e3o desse transgene. Isso pode causar varia\u00e7\u00e3o na maneira de express\u00e3o do transgene, podendo inclusive destruir um gene j\u00e1 presente no organismo. Percebe-se que este processo \u00e9 trabalhoso e pouco eficiente. Menos de 5% de todos os embri\u00f5es manipulados apresentam sucessos. Novos m\u00e9todos vem sendo estudados.<\/p>\n

Plantas transg\u00eanicas:<\/strong> todas as c\u00e9lulas de uma planta apresentam a capacidade de se desenvolver numa planta (s\u00e3o conhecidas como c\u00e9lulas totipotentes). Assim, a inser\u00e7\u00e3o dos trangenes \u00e9 relativamente simples. O transgene pode ser introduzido dentro de uma \u00fanica c\u00e9lula atrav\u00e9s de uma variedade de t\u00e9cnicas f\u00edsicas e biol\u00f3gicas, incluindo bact\u00e9rias ou derivados que carregam novos genes dentro das c\u00e9lulas. Isso acaba por regenerar uma planta transg\u00eanica. T\u00e9cnicas de culturas de tecido permitem que estas c\u00e9lulas transformadas sejam propagadas de forma a permitir o desenvolvimento de plantas transg\u00eanicas<\/p>\n

Como n\u00f3s podemos usar as t\u00e9cnicas transg\u00eanicas?<\/strong><\/p>\n

Melhora da qualidade de vida<\/strong><\/p>\n

O principal uso dessa tecnologia faz-se pela altera\u00e7\u00e3o de animais e plantas que podem crescer mais e com melhores quantidades. A utiliza\u00e7\u00e3o das t\u00e9cnicas transg\u00eanicas permite a altera\u00e7\u00e3o da bioqu\u00edmica e do pr\u00f3prio balan\u00e7o hormonal do organismo transg\u00eanico. Hoje muitos criadores de animais, por exemplo, disp\u00f5es de ra\u00e7as maiores e mais resitentes \u00e0 doen\u00e7as gra\u00e7as a essas t\u00e9cnicas.<\/p>\n

Melhoramento de plantas<\/strong><\/p>\n

Atualmente as t\u00e9cnicas de utiliza\u00e7\u00e3o de transgenes v\u00eam sendo amplamente difundidas. Assim um n\u00famero crescente de plantas tolerantes a herbicidas e \u00e0 determinadas pragas tem sido encontradas.<\/p>\n

Uma nova variedade de algod\u00e3o, por exemplo, foi desenvolvido a partir da utiliza\u00e7\u00e3o de um gene oriundo da bact\u00e9ria Bacillus thuringensis, que produz uma prote\u00edna extremamente t\u00f3xica a certos insetos e vermes, mas n\u00e3o a animais a ao homem. Essa planta transg\u00eanica ajudou na redu\u00e7\u00e3o do uso de pesticidas qu\u00edmicos na produ\u00e7\u00e3o de algod\u00e3o.<\/p>\n

Tecnologias com uso de transgenes vem sendo utilizadas tamb\u00e9m para alterar importantes caracter\u00edsticas agron\u00f4micas das plantas<\/strong>: o valor nutricional, teor de \u00f3leo e at\u00e9 mesmo o fotoper\u00eddo (n\u00famero de horas m\u00ednimo que uma planta deve estar em contato com a luz para florescer).<\/p>\n

A utilidade dos produtos transg\u00eanicos<\/strong><\/p>\n

Com t\u00e9cnicas similares \u00e0quela da produ\u00e7\u00e3o de insulina humana em bact\u00e9rias, muitos produtos com utilidade biofarmac\u00eauticas podem ser produzidos nesses animais e plantas transg\u00eanicas. Por exemplo, pesquisadores desenvolveram vacas e ovelhas que produzem quantidade consider\u00e1vel de medicamentos em seus leites. O custo dessas drogas \u00e9 muito menor do que os produzidos pelas t\u00e9cnicas convencionais.<\/p>\n

A tecnologia transg\u00eanica \u00e9 tamb\u00e9m uma extens\u00e3o das pr\u00e1ticas agr\u00edcolas utilizadas h\u00e1 s\u00e9culos. Programas de cruzamentos cl\u00e1ssicos visando a obten\u00e7\u00e3o de uma esp\u00e9cie melhorada sempre foram praticados. Em outras palavras, a partir de uma esp\u00e9cie vegetal qualquer e realizando o cruzamento entre um grupo de indiv\u00edduos obteremos a prole chamada de F1. Dentre os indiv\u00edduos da prole, escolheremos os melhores que ser\u00e3o cruzados entre si, originando a prole F2. Sucessivos cruzamentos a partir dos melhores indiv\u00edduos obtidos em cada prole ser\u00e3o feitos.<\/p>\n

Todo esse trabalho busca a obten\u00e7\u00e3o de indiv\u00edduos melhorados. Essa t\u00e9cnica trabalhosa e demorada de melhoramento vem sendo amplamente auxiliada pelas modernas t\u00e9cnicas de biologia molecular. Com isso as esp\u00e9cies s\u00e3o melhoradas com maior especificidade, maior rapidez e flexibilidade, al\u00e9m de um menor custo.<\/p>\n

NORMAS BRASILEIRAS PARA ENGENHARIA GEN\u00c9TICA<\/h4>\n

LEI N\u00ba 8.974, de 05 de janeiro de 1995<\/strong><\/p>\n

Regulamenta os incisos II. e V do \u00a7 1\u00ba do art. 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, estabelece normas para o uso das t\u00e9cnicas de engenharia gen\u00e9tica e libera\u00e7\u00e3o no meio ambiente de organismos geneticamente modificados, autoriza o Poder Executivo a criar, no \u00e2mbito da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, a Comiss\u00e3o T\u00e9cnica Nacional de Biosseguran\u00e7a, e d\u00e1 outras provid\u00eancias<\/p>\n

O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA<\/strong><\/p>\n

Fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba <\/strong>Esta Lei estabelece normas de seguran\u00e7a e mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o no uso das t\u00e9cnicas de engenharia gen\u00e9tica na constru\u00e7\u00e3o, cultivo, manipula\u00e7\u00e3o, transporte, comercializa\u00e7\u00e3o, consumo, libera\u00e7\u00e3o e descarte do organismo geneticamente modificado (OGM), visando a proteger a vida e a sa\u00fade do homem, dos animais e das plantas, bem como o meio ambiente.<\/p>\n

Art. 2\u00ba <\/strong>As atividades e projetos, inclusive os de ensino, pesquisa cient\u00edfica, desenvolvimento tecnol\u00f3gico e de produ\u00e7\u00e3o industrial que envolvam OGM no territ\u00f3rio brasileiro, ficam restritos ao \u00e2mbito de entidades de direito p\u00fablico ou privado, que ser\u00e3o tidas como respons\u00e1veis pela obedi\u00eancia aos preceitos desta Lei e de sua regulamenta\u00e7\u00e3o, bem como pelos eventuais efeitos ou consequ\u00eancias advindas de seu descumprimento.<\/p>\n

\n

\u00a7 1\u00ba <\/strong>Para os fins desta Lei consideram-se atividades e projetos no \u00e2mbito de entidades como sendo aqueles conduzidos em instala\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias ou os desenvolvidos alhures sob a sua responsabilidade t\u00e9cnica ou cient\u00edfica.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba <\/strong>As atividades e projetos de que trata este artigo s\u00e3o vedados a pessoas f\u00edsicas enquanto agentes aut\u00f4nomos independentes, mesmo que mantenham v\u00ednculo empregat\u00edcio ou qualquer outro com pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba <\/strong>As organiza\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, financiadoras ou patrocinadoras de atividades ou de projetos referidos neste artigo, dever\u00e3o certificar-se da idoneidade t\u00e9cnico-cient\u00edfica e da plena ades\u00e3o dos entes financiados, patrocinados, conveniados ou contratados \u00e0s normas e mecanismos de salvaguarda previstos nesta Lei, para o que dever\u00e3o exigir a apresenta\u00e7\u00e3o do Certificado de Qualidade em Biosseguran\u00e7a de que trata o art. 6\u00ba, inciso XIX, sob pena de se tornarem co-respons\u00e1veis pelos eventuais efeitos advindos de seu descumprimento.<\/p>\n<\/blockquote>\n

Art. 3\u00ba Para os efeitos desta Lei, define-se:<\/strong><\/p>\n

I – organismo –<\/strong> toda entidade biol\u00f3gica capaz de reproduzir e\/ou de transferir material gen\u00e9tico, incluindo v\u00edrus, prions e outras classes que venham a ser conhecidas;<\/p>\n

II – \u00e1cido desoxirribonucl\u00e9ico (ADN), \u00e1cido ribonucl\u00e9ico (ARN) – <\/strong>material gen\u00e9tico que cont\u00e9m informa\u00e7\u00f5es determinantes dos caracteres heredit\u00e1rios transmiss\u00edveis \u00e0 descend\u00eancia;<\/p>\n

III – mol\u00e9culas de ADN\/ARN recombinante –<\/strong> aquelas manipuladas fora das c\u00e9lulas vivas, mediante a modifica\u00e7\u00e3o de segmentos de ADN\/ARN natural ou sint\u00e9tico que possam multiplicar-se em uma c\u00e9lula viva, ou ainda, as mol\u00e9culas de ADN\/ARN resultantes dessa multiplica\u00e7\u00e3o. Consideram-se, ainda, os segmentos de ADN\/ARN sint\u00e9ticos equivalentes aos de ADN\/ARN natural;<\/p>\n

IV – organismo geneticamente modificado (OGM) –<\/strong> organismo cujo material gen\u00e9tico (ADN\/ARN) tenha sido modificado por qualquer t\u00e9cnica de engenharia gen\u00e9tica;<\/p>\n

V – engenharia gen\u00e9tica –<\/strong> atividade de manipula\u00e7\u00e3o de mol\u00e9culas ADN\/ARN recombinante.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>. N\u00e3o s\u00e3o considerados como OGM aqueles resultantes de t\u00e9cnicas que impliquem a introdu\u00e7\u00e3o direta, num organismo, de material heredit\u00e1rio, desde que n\u00e3o envolvam a utiliza\u00e7\u00e3o de mol\u00e9culas de ADN\/ARN recombinante ou OGM, tais como:<\/strong> fecunda\u00e7\u00e3o in vitro, conjuga\u00e7\u00e3o, transdu\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o, indu\u00e7\u00e3o polipl\u00f3ide e qualquer outro processo natural;<\/p>\n

Art. 4\u00ba Esta Lei n\u00e3o se aplica quando a modifica\u00e7\u00e3o gen\u00e9tica for obtida atrav\u00e9s das seguintes t\u00e9cnicas, desde que n\u00e3o impliquem a utiliza\u00e7\u00e3o de OGM como receptor ou doador:<\/strong><\/p>\n

\n

I –<\/strong> mutag\u00eanese;
\n II –<\/strong> forma\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o de c\u00e9lulas som\u00e1ticas de hibridoma animal;
\n III –<\/strong> fus\u00e3o celular, inclusive a de protoplasma, de c\u00e9lulas vegetais, que possa ser produzida mediante m\u00e9todos tradicionais de cultivo;
\n IV –<\/strong> autoclonagem de organismos n\u00e3o-patog\u00eanicos que se processe de maneira natural.<\/p>\n<\/blockquote>\n

Art. 5\u00ba <\/strong>(VETADO)<\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/strong> (VETADO)<\/p>\n

Art. 7\u00ba Caber\u00e1, dentre outras atribui\u00e7\u00f5es, aos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agr\u00e1ria e do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente e da Amaz\u00f4nia Legal, dentro do campo de suas compet\u00eancias, observado o parecer t\u00e9cnico conclusivo da CTNBio e os mecanismos estabelecidos na regulamenta\u00e7\u00e3o desta Lei:<\/strong><\/p>\n

\n

I –<\/strong> (VETADO)
\n II – <\/strong>a fiscaliza\u00e7\u00e3o e a monitoriza\u00e7\u00e3o de todas as atividades e projetos relacionados a OGM do Grupo II;
\n III –<\/strong> a emiss\u00e3o do registro de produtos contendo OGM ou derivados de OGM a serem comercializados para uso humano, animal ou em plantas, ou para a libera\u00e7\u00e3o no meio ambiente;
\n IV –<\/strong> a expedi\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o para o funcionamento de laborat\u00f3rio, institui\u00e7\u00e3o ou empresa que desenvolver\u00e1 atividades relacionadas a OGM;
\n V –<\/strong> a emiss\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o para a entrada no Pa\u00eds de qualquer produto contendo OGM ou derivado de OGM;
\n VI – <\/strong>manter cadastro de todas as institui\u00e7\u00f5es e profissionais que realizem atividades e projetos relacionados a OGM no territ\u00f3rio nacional;
\n VII –<\/strong> encaminhar \u00e0 CTNBio, para emiss\u00e3o de parecer t\u00e9cnico, todos os processos relativos a projetos e atividades que envolvam OGM;
\n VIII –<\/strong> encaminhar para publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o resultado dos processos que lhe forem submetidos a julgamento, bem como a conclus\u00e3o do parecer t\u00e9cnico;
\n IX – <\/strong>aplicar as penalidades de que trata esta Lei nos arts. 11 e 12.<\/p>\n<\/blockquote>\n

Art. 8\u00ba<\/strong> \u00c9 vedado, nas atividades relacionadas a OGM:<\/strong><\/p>\n

I – <\/strong>qualquer manipula\u00e7\u00e3o gen\u00e9tica de organismos vivos ou o manejo in vitro de ADN\/ARN natural ou recombinante, realizados em desacordo com as normas previstas nesta Lei;
\n II – <\/strong>a manipula\u00e7\u00e3o gen\u00e9tica de c\u00e9lulas germinais humanas;
\n III –<\/strong> a interven\u00e7\u00e3o em material gen\u00e9tico humano in vivo, exceto para o tratamento de defeitos gen\u00e9ticos, respeitando-se princ\u00edpios \u00e9ticos, tais como o princ\u00edpio de autonomia e o princ\u00edpio de benefic\u00eancia, e com a aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da CTNBio;
\n IV –<\/strong> a produ\u00e7\u00e3o, armazenamento ou manipula\u00e7\u00e3o de embri\u00f5es humanos destinados a servir como material biol\u00f3gico dispon\u00edvel;
\n V –<\/strong> a interven\u00e7\u00e3o in vivo em material gen\u00e9tico de animais, excetuados os casos em que tais interven\u00e7\u00f5es se constituam em avan\u00e7os significativos na pesquisa cient\u00edfica e no desenvolvimento tecnol\u00f3gico, respeitando-se princ\u00edpios \u00e9ticos, tais como o princ\u00edpio da responsabilidade e o princ\u00edpio da prud\u00eancia, e com aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da CTNBio;
\n VI –<\/strong> a libera\u00e7\u00e3o ou o descarte no meio ambiente de OGM em desacordo com as normas estabelecidas pela CTNBio e constantes na regulamenta\u00e7\u00e3o desta Lei.<\/p>\n

\n

\u00a7 1\u00ba <\/strong>Os produtos contendo OGM, destinados \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o ou industrializa\u00e7\u00e3o, provenientes de outros pa\u00edses, s\u00f3 poder\u00e3o ser introduzidos no Brasil ap\u00f3s o parecer pr\u00e9vio conclusivo da CTNBio e a autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o competente, levando-se em considera\u00e7\u00e3o pareceres t\u00e9cnicos de outros pa\u00edses, quando dispon\u00edveis.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba <\/strong>Os produtos contendo OGM, pertencentes ao Grupo II conforme definido no Anexo I desta Lei, s\u00f3 poder\u00e3o ser introduzidos no Brasil ap\u00f3s o parecer pr\u00e9vio conclusivo da CTNBio e a autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o competente.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba<\/strong> (VETADO)<\/p>\n<\/blockquote>\n

Art. 9\u00ba <\/strong>Toda entidade que utilizar t\u00e9cnicas e m\u00e9todos de engenharia gen\u00e9tica dever\u00e1 criar uma Comiss\u00e3o Interna de Biosseguran\u00e7a (CIBio), al\u00e9m de indicar um t\u00e9cnico principal respons\u00e1vel por cada projeto espec\u00edfico.<\/p>\n

Art. 10. Compete \u00e0 Comiss\u00e3o Interna de Biosseguran\u00e7a (CIBio) no \u00e2mbito de sua Institui\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n

\n

I –<\/strong> manter informados os trabalhadores, de qualquer pessoa e a coletividade, quando suscet\u00edveis de serem afetados pela atividade, sobre todas as quest\u00f5es relacionadas com a sa\u00fade e a seguran\u00e7a, bem como sobre os procedimentos em caso de acidentes;
\n II –<\/strong> estabelecer programas preventivos e de inspe\u00e7\u00e3o para garantir o funcionamento das instala\u00e7\u00f5es sob sua responsabilidade, dentro dos padr\u00f5es e normas de biosseguran\u00e7a, definidos pela CTNBio na regulamenta\u00e7\u00e3o desta Lei;
\n III – <\/strong>encaminhar \u00e0 CTNBio os documentos cuja rela\u00e7\u00e3o ser\u00e1 estabelecida na regulamenta\u00e7\u00e3o desta Lei, visando a sua an\u00e1lise e a autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o competente quando for o caso;
\n IV –<\/strong> manter registro do acompanhamento individual de cada atividade ou projeto em desenvolvimento envolvendo OGM;
\n V –<\/strong> notificar \u00e0 CTNBio, \u00e0s autoridades de Sa\u00fade P\u00fablica e \u00e0s entidades de trabalhadores, o resultado de avalia\u00e7\u00f5es de risco a que est\u00e3o submetidas as pessoas expostas, bem como qualquer acidente ou incidente que possa provocar a dissemina\u00e7\u00e3o de agente biol\u00f3gico;
\n VI –<\/strong> investigar a ocorr\u00eancia de acidentes e as enfermidades possivelmente relacionados a OGM, notificando suas conclus\u00f5es e provid\u00eancias \u00e0 CTNBio.<\/p>\n<\/blockquote>\n

Art. 11.<\/strong> Constitui infra\u00e7\u00e3o, para os efeitos desta Lei, toda a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o que importe na inobserv\u00e2ncia de preceitos nela estabelecidos, com exce\u00e7\u00e3o dos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba e dos incisos de II a VI do art. 8\u00ba, ou na desobedi\u00eancia \u00e0s determina\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter normativo dos \u00f3rg\u00e3os ou das autoridades administrativas competentes.<\/p>\n

Art. 12.<\/strong> Fica a CTNBio autorizada a definir valores de multas a partir de 16.110,80 UFIR, a serem aplicadas pelos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o referidos no art. 7\u00ba, proporcionalmente ao dano direto ou indireto, nas seguintes infra\u00e7\u00f5es:<\/strong><\/p>\n

I –<\/strong> n\u00e3o obedecer \u00e0s normas e aos padr\u00f5es de biosseguran\u00e7a vigentes;
\n II – <\/strong>implementar projeto sem providenciar o pr\u00e9vio cadastramento da entidade dedicada \u00e0 pesquisa e manipula\u00e7\u00e3o de OGM, e de seu respons\u00e1vel t\u00e9cnico, bem como da CTNBio;
\n III – <\/strong>liberar no meio ambiente qualquer OGM sem aguardar sua pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o, mediante publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o;
\n IV – <\/strong>operar os laborat\u00f3rios que manipulam OGM sem observar as normas de biosseguran\u00e7a estabelecidas na regulamenta\u00e7\u00e3o desta Lei;
\n V –<\/strong> n\u00e3o investigar, ou faz\u00ea-lo de forma incompleta, os acidentes ocorridos no curso de pesquisas e projetos na \u00e1rea de engenharia gen\u00e9tica, ou n\u00e3o enviar relat\u00f3rio respectivo \u00e0 autoridade competente no prazo m\u00e1ximo de 5 (cinco) dias a contar da data de transcorrido o evento;
\n VI – <\/strong>implementar projeto sem manter registro de seu acompanhamento individual;
\n VII –<\/strong> deixar de notificar, ou faz\u00ea-lo de forma n\u00e3o imediata, \u00e0 CTNBio, e \u00e0s autoridades da Sa\u00fade P\u00fablica, sobre acidente que possa provocar a dissemina\u00e7\u00e3o de OGM;
\n VIII –<\/strong> n\u00e3o adotar os meios necess\u00e1rios \u00e0 plena informa\u00e7\u00e3o da CTNBio, das autoridades da Sa\u00fade P\u00fablica, da coletividade, e dos demais empregados da institui\u00e7\u00e3o ou empresa, sobre os riscos a que est\u00e3o submetidos, bem como os procedimentos a serem tomados, no caso de acidentes;
\n IX –<\/strong> qualquer manipula\u00e7\u00e3o gen\u00e9tica de organismo vivo ou manejo in vitro de ADN\/ARN natural ou recombinante, realizados em desacordo com as normas previstas nesta Lei e na sua regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\n

\u00a7 1\u00ba <\/strong>No caso de reincid\u00eancia, a multa ser\u00e1 aplicada em dobro.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> No caso de infra\u00e7\u00e3o continuada, caracterizada pela perman\u00eancia da a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o inicialmente punida, ser\u00e1 a respectiva penalidade aplicada diariamente at\u00e9 cessar sua causa, sem preju\u00edzo da autoridade competente, podendo paralisar a atividade imediatamente e\/ou interditar o laborat\u00f3rio ou a institui\u00e7\u00e3o ou empresa respons\u00e1vel.<\/p>\n<\/blockquote>\n

Art. 13. Constituem crimes:<\/strong><\/p>\n

I –<\/strong> a manipula\u00e7\u00e3o gen\u00e9tica de c\u00e9lulas germinais humanas;<\/p>\n

II – <\/strong>a interven\u00e7\u00e3o em material gen\u00e9tico humano in vivo, exceto para o tratamento de defeitos gen\u00e9ticos, respeitando-se princ\u00edpios \u00e9ticos tais como o princ\u00edpio de autonomia e o princ\u00edpio de benefic\u00eancia, e com a aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da CTNBio;<\/p>\n

Pena – <\/strong>deten\u00e7\u00e3o de tr\u00eas meses a um ano.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Se resultar em:<\/strong><\/p>\n

\n

a)<\/strong> incapacidade para as ocupa\u00e7\u00f5es habituais por mais de trinta dias;
\n b)<\/strong> perigo de vida;
\n c)<\/strong> debilidade permanente de membro, sentido ou fun\u00e7\u00e3o;
\n d) <\/strong>acelera\u00e7\u00e3o de parto;
\n Pena –<\/strong> reclus\u00e3o de um a cinco anos.<\/p>\n<\/blockquote>\n

\u00a7 2\u00ba Se resultar em:<\/strong><\/p>\n

\n

a) <\/strong>incapacidade permanente para o trabalho;
\n b) <\/strong>enfermidade incur\u00e1vel;
\n c) <\/strong>perda ou inutiliza\u00e7\u00e3o de membro, sentido ou fun\u00e7\u00e3o;
\n d) <\/strong>deformidade permanente;
\n e) <\/strong>aborto;
\n Pena –<\/strong> reclus\u00e3o de dois a oito anos.<\/p>\n<\/blockquote>\n

\u00a7 3\u00ba <\/strong>Se resultar em morte;<\/p>\n

\n

Pena – <\/strong>reclus\u00e3o de seis a vinte anos.<\/p>\n<\/blockquote>\n

III – <\/strong>a produ\u00e7\u00e3o, armazenamento ou manipula\u00e7\u00e3o de embri\u00f5es humanos destinados a servirem como material biol\u00f3gico dispon\u00edvel;<\/p>\n

\n

Pena –<\/strong> reclus\u00e3o de seis a vinte anos.<\/p>\n<\/blockquote>\n

IV – <\/strong>a interven\u00e7\u00e3o in vivo em material gen\u00e9tico de animais, excetuados os casos em que tais interven\u00e7\u00f5es se constituam em avan\u00e7os significativos na pesquisa cient\u00edfica e no desenvolvimento tecnol\u00f3gico, respeitando-se princ\u00edpios \u00e9ticos, tais como o princ\u00edpio da responsabilidade e o princ\u00edpio da prud\u00eancia, e com aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da CTNBio;<\/p>\n

\n

Pena –<\/strong> reclus\u00e3o de tr\u00eas meses a um ano;<\/p>\n<\/blockquote>\n

V – <\/strong>a libera\u00e7\u00e3o ou o descarte no meio ambiente de OGM em desacordo com as normas estabelecidas pela CTNBio e constantes na regulamenta\u00e7\u00e3o desta Lei.<\/p>\n

\n

Pena –<\/strong> reclus\u00e3o de um a tr\u00eas anos;<\/p>\n<\/blockquote>\n

\u00a7 1\u00ba Se resultar em:<\/strong><\/p>\n

\n

a)<\/strong> les\u00f5es corporais leves;
\n b)<\/strong> perigo de vida;
\n c)<\/strong> debilidade permanente de membro, sentido ou fun\u00e7\u00e3o;
\n d)<\/strong> acelera\u00e7\u00e3o de parto;
\n e) <\/strong>dano \u00e0 propriedade alheia;
\n f) <\/strong>dano ao meio ambiente;
\n Pena –<\/strong> reclus\u00e3o de dois a cinco anos.<\/p>\n<\/blockquote>\n

\u00a7 2\u00ba Se resultar em:<\/strong><\/p>\n

\n

a) <\/strong>incapacidade permanente para o trabalho;
\n b) <\/strong>enfermidade incur\u00e1vel;
\n c)<\/strong> perda ou inutiliza\u00e7\u00e3o de membro, sentido ou fun\u00e7\u00e3o;
\n d)<\/strong> deformidade permanente;
\n e) <\/strong>aborto;
\n f) <\/strong>inutiliza\u00e7\u00e3o da propriedade alheia;
\n g)<\/strong> dano grave ao meio ambiente;
\n Pena –<\/strong> reclus\u00e3o de dois a oito anos;<\/p>\n<\/blockquote>\n

\u00a7 3\u00ba <\/strong>Se resultar em morte;<\/p>\n

\n

Pena –<\/strong> reclus\u00e3o de seis a vinte anos.<\/p>\n<\/blockquote>\n

\u00a7 4\u00ba Se a libera\u00e7\u00e3o, o descarte no meio ambiente ou a introdu\u00e7\u00e3o no meio de OGM for culposo:<\/strong><\/p>\n

\n

Pena –<\/strong> reclus\u00e3o de um a dois anos.<\/p>\n<\/blockquote>\n

\u00a7 5\u00ba<\/strong> Se a libera\u00e7\u00e3o, o descarte no meio ambiente ou a introdu\u00e7\u00e3o no Pa\u00eds de OGM for culposa, a pena ser\u00e1 aumentada de um ter\u00e7o se o crime resultar de inobserv\u00e2ncia de regra t\u00e9cnica de profiss\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba<\/strong> O Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o e dos Estados ter\u00e1 legitimidade para propor a\u00e7\u00e3o de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao homem, aos animais, \u00e0s plantas e ao meio ambiente, em face do descumprimento desta Lei.<\/p>\n

Art. 14.<\/strong> Sem obstar a aplica\u00e7\u00e3o das penas previstas nesta Lei, \u00e9 o autor obrigado, independentemente da exist\u00eancia de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.<\/p>\n

Disposi\u00e7\u00f5es Gerais e Transit\u00f3rias<\/strong><\/p>\n

Art. 15.<\/strong> Esta Lei ser\u00e1 regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 16<\/strong>. As entidades que estiverem desenvolvendo atividades reguladas por esta Lei na data de sua publica\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o adequar-se \u00e0s suas disposi\u00e7\u00f5es no prazo de cento e vinte dias, contados da publica\u00e7\u00e3o do decreto que a regulamentar, bem como apresentar relat\u00f3rio circunstanciado dos produtos existentes, pesquisas ou projetos em andamento envolvendo OGM.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>. Verificada a exist\u00eancia de riscos graves para a sa\u00fade do homem ou dos animais, para as plantas ou para o meio ambiente, a CTNBio determinar\u00e1 a paralisa\u00e7\u00e3o imediata da atividade.<\/p>\n

Art. 17. <\/strong>Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 18. <\/strong>Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

ANEXO I<\/strong><\/p>\n

Para efeitos desta Lei, os organismos geneticamente modificados classificam-se da seguinte maneira:<\/strong><\/p>\n

Grupo I: compreende os organismos que preenchem os seguintes crit\u00e9rios:<\/strong><\/p>\n

A. Organismo receptor ou parental<\/strong><\/p>\n

\n

n\u00e3o-patog\u00eanico;<\/p>\n

isento de agentes advent\u00edcios;<\/p>\n

com amplo hist\u00f3rico documentado de utiliza\u00e7\u00e3o segura, ou a incorpora\u00e7\u00e3o de barreiras biol\u00f3gicas que, sem interferir no crescimento \u00f3timo em reator ou fermentador, permita uma sobreviv\u00eancia e multiplica\u00e7\u00e3o limitadas, sem efeitos negativos para o meio ambiente.<\/p>\n<\/blockquote>\n

B. Vetor\/inserto<\/strong><\/p>\n

\n

deve ser adequadamente caracterizado e desprovido de sequ\u00eancias nocivas conhecidas;<\/p>\n

deve ser de tamanho limitado, no que for poss\u00edvel, \u00e0s sequ\u00eancias gen\u00e9ticas necess\u00e1rias para realizar a fun\u00e7\u00e3o projetada;<\/p>\n

n\u00e3o deve incrementar a estabilidade do organismo modificado no meio ambiente;<\/p>\n

deve ser escassamente mobiliz\u00e1vel;<\/p>\n

n\u00e3o deve transmitir nenhum marcador de resist\u00eancia a organismos que, de acordo com os conhecimentos dispon\u00edveis, n\u00e3o o adquira de forma natural.<\/p>\n<\/blockquote>\n

C. Organismos geneticamente modificados<\/strong><\/p>\n

\n

n\u00e3o-patog\u00eanicos;<\/p>\n

que ofere\u00e7am a mesma seguran\u00e7a que o organismo receptor ou parental no reator ou fermentador, mas com sobreviv\u00eancia e\/ou multiplica\u00e7\u00e3o limitadas, sem efeitos negativos para o meio ambiente.<\/p>\n<\/blockquote>\n

D. Outros organismos geneticamente modificados que poderiam incluir-se no Grupo I, desde que reunam as condi\u00e7\u00f5es estipuladas no item C anterior<\/strong><\/p>\n

\n

microorganismos constru\u00eddos inteiramente a partir de um \u00fanico receptor procari\u00f3tico (incluindo plasm\u00eddeos e v\u00edrus end\u00f3genos) ou de um \u00fanico receptor eucari\u00f3tico (incluindo seus cloroplastos, mitoc\u00f4ndrias e plasm\u00eddeos, mas excluindo os v\u00edrus) e organismos compostos inteiramente por sequ\u00eancias gen\u00e9ticas de diferentes esp\u00e9cies que troquem tais sequ\u00eancias mediante processos fisiol\u00f3gicos conhecidos.<\/p>\n<\/blockquote>\n

Grupo II: <\/strong>todos aqueles n\u00e3o inclu\u00eddos no Grupo I.<\/p>\n

Fonte: www.consulteme.com.br\/www.cbmeg.unicamp.br\/www.lei.adv.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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