{"id":81673,"date":"2016-08-23T20:06:51","date_gmt":"2016-08-23T20:06:51","guid":{"rendered":"http:\/\/cmsportal.dalfers.com.br\/?p=81673"},"modified":"2026-08-14T14:55:15","modified_gmt":"2026-08-14T16:55:15","slug":"codigo-de-transito-brasileiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisconovo\/sociedade-e-cultura\/curiosidades\/codigo-de-transito-brasileiro","title":{"rendered":"C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro"},"content":{"rendered":"

O C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro \u00e9 a Lei 9.503, de 23\/09\/97.<\/p>\n

A Lei possui 341 artigos que proporcionam instrumentos e condi\u00e7\u00f5es para que o processo de circula\u00e7\u00e3o de bens e pessoas atrav\u00e9s do espa\u00e7o f\u00edsico brasileiro, tanto rural como urbano, se desenvolva dentro de padr\u00f5es de seguran\u00e7a, efici\u00eancia, fluidez e conforto. O C\u00f3digo foi sancionado no dia 23 de setembro de 1997 e possui 341 artigos. O artigo 340 define que a lei entraria em vigor 120 dias ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o. Como ele foi publicado no Di\u00e1rio Oficial em 24 de setembro, o CTB entrou em vigor no dia 22 de janeiro de 1998.<\/p>\n

QUARTA-FEIRA, 24 DE SETEMBRO DE 1997<\/p>\n

LEI N\u00ba 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997<\/p>\n

Institui o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro.<\/p>\n

O Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong>\u00a0O tr\u00e2nsito de qualquer natureza nas vias terrestres do territ\u00f3rio nacional, abertas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o, rege-se por este C\u00f3digo.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0Considera-se tr\u00e2nsito a utiliza\u00e7\u00e3o das vias por pessoas, ve\u00edculos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou n\u00e3o, para fins de circula\u00e7\u00e3o, parada, estacionamento e opera\u00e7\u00e3o de carga ou descarga.
\n\u00a7 2\u00ba<\/strong>\u00a0O tr\u00e2nsito, em condi\u00e7\u00f5es seguras, \u00e9 um direito de todos e dever dos \u00f3rg\u00e3os e entidades componentes do Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito, a estes cabendo, no \u00e2mbito das respectivas compet\u00eancias, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.
\n\u00a7 3\u00ba<\/strong>\u00a0Os \u00f3rg\u00e3os e entidades componentes do Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito respondem, no \u00e2mbito das respectivas compet\u00eancias, objetivamente, por danos causados aos cidad\u00e3os em virtude de a\u00e7\u00e3o, omiss\u00e3o ou erro na execu\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de programas, projetos e servi\u00e7os que garantam o exerc\u00edcio do direito do tr\u00e2nsito seguro.
\n\u00a7 4\u00ba (VETADO)
\n\u00a7 5\u00ba\u00a0<\/strong>Os \u00f3rg\u00e3os e entidades de tr\u00e2nsito pertencentes ao Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito dar\u00e3o prioridade em suas a\u00e7\u00f5es \u00e0 defesa da vida, nela inclu\u00edda a preserva\u00e7\u00e3o da sa\u00fade e do meio-ambiente.<\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong>\u00a0S\u00e3o vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que ter\u00e3o seu uso regulamentado pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade com circunscri\u00e7\u00e3o sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunst\u00e2ncias especiais.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0Para os efeitos deste C\u00f3digo, s\u00e3o consideradas vias terrestres as praias abertas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o p\u00fablica e as vias internas pertencentes aos condom\u00ednios constitu\u00eddos por unidades aut\u00f4nomas.<\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong>\u00a0As disposi\u00e7\u00f5es deste C\u00f3digo s\u00e3o aplic\u00e1veis a qualquer ve\u00edculo, bem como aos propriet\u00e1rios, condutores dos ve\u00edculos nacionais ou estrangeiros e \u00e0s pessoas nele expressamente mencionadas.
\nArt. 4\u00ba<\/strong>\u00a0Os conceitos e defini\u00e7\u00f5es estabelecidos para os efeitos deste C\u00f3digo s\u00e3o os constantes do Anexo I.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>\n

DO SISTEMA NACIONAL DE TR\u00c2NSITO<\/strong><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>\n

Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/strong><\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/strong>\u00a0O Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito \u00e9 o conjunto de \u00f3rg\u00e3os e entidades da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios que tem por finalidade o exerc\u00edcio das atividades de planejamento, administra\u00e7\u00e3o, normatiza\u00e7\u00e3o, pesquisa, registro e licenciamento de ve\u00edculos, forma\u00e7\u00e3o, habilita\u00e7\u00e3o e reciclagem de condutores, educa\u00e7\u00e3o, engenharia, opera\u00e7\u00e3o do sistema vi\u00e1rio, policiamento, fiscaliza\u00e7\u00e3o, julgamento de infra\u00e7\u00f5es e de recursos e aplica\u00e7\u00e3o de penalidades.<\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/strong>\u00a0S\u00e3o objetivos b\u00e1sicos do Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito:<\/b><\/p>\n

I<\/strong>\u00a0\u2013 estabelecer diretrizes da Pol\u00edtica Nacional de Tr\u00e2nsito, com vistas \u00e0 seguran\u00e7a, \u00e0 fluidez, ao conforto, \u00e0 defesa ambiental e \u00e0 educa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e2nsito, e fiscalizar seu cumprimento;
\nII<\/strong>\u00a0\u2013 fixar, mediante normas e procedimentos, a padroniza\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios t\u00e9cnicos, financeiros e administrativos para a execu\u00e7\u00e3o das atividades de tr\u00e2nsito;
\nIII\u00a0<\/strong>\u2013 estabelecer a sistem\u00e1tica de fluxos permanentes de informa\u00e7\u00f5es entre os seus diversos \u00f3rg\u00e3os e entidades, a fim de facilitar o processo decis\u00f3rio e a integra\u00e7\u00e3o do Sistema.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>\n

Da Composi\u00e7\u00e3o e da Compet\u00eancia do Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito<\/p>\n

Art. 7\u00ba<\/strong>\u00a0Comp\u00f5em o Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito os seguintes \u00f3rg\u00e3os e entidades:<\/b><\/p>\n

I\u00a0<\/strong>\u2013 o Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito \u2013 CONTRAN, coordenador do Sistema e \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo normativo e consultivo;
\nII\u00a0<\/strong>\u2013 os Conselhos Estaduais de Tr\u00e2nsito \u2013 CETRAN e o Conselho de Tr\u00e2nsito do Distrito Federal \u2013 CONTRANDIFE, \u00f3rg\u00e3os normativos, consultivos e coordenadores;
\nIII<\/strong>\u00a0\u2013 os \u00f3rg\u00e3os e entidades executivos de tr\u00e2nsito da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios;
\nIV\u00a0<\/strong>\u2013 os \u00f3rg\u00e3os e entidades executivos rodovi\u00e1rios da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios;
\nV<\/strong>\u00a0\u2013 a Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal;
\nVI<\/strong>\u00a0\u2013 as Pol\u00edcias Militares dos Estados e do Distrito Federal; e
\nVII<\/strong>\u00a0\u2013 as Juntas Administrativas de Recursos de Infra\u00e7\u00f5es \u2013 JARI.<\/p>\n

Art. 8\u00ba<\/strong>\u00a0Os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios organizar\u00e3o os respectivos \u00f3rg\u00e3os e entidades executivos de tr\u00e2nsito e executivos rodovi\u00e1rios, estabelecendo os limites circunscricionais de suas atua\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Art. 9\u00ba<\/strong>\u00a0O Presidente da Rep\u00fablica designar\u00e1 o minist\u00e9rio ou \u00f3rg\u00e3o da Presid\u00eancia respons\u00e1vel pela coordena\u00e7\u00e3o m\u00e1xima do Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito, ao qual estar\u00e1 vinculado o CONTRAN e subordinado o \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo executivo de tr\u00e2nsito da Uni\u00e3o.<\/p>\n

Art. 10.<\/strong>\u00a0O Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito \u2013 CONTRAN, com sede no Distrito Federal e presidido pelo dirigente do \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo executivo de tr\u00e2nsito da Uni\u00e3o, tem a seguinte composi\u00e7\u00e3o:<\/b><\/p>\n

I \u2013\u00a0<\/strong>(VETADO)
\nII \u2013<\/strong>\u00a0(VETADO)
\nIII\u00a0<\/strong>\u2013 um representante do Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e Tecnologia;
\nIV\u00a0<\/strong>\u2013 um representante do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e do Desporto;
\nV<\/strong>\u00a0\u2013 um representante do Minist\u00e9rio do Ex\u00e9rcito;
\nVI<\/strong>\u00a0\u2013 um representante do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente e da Amaz\u00f4nia Legal;
\nVII<\/strong>\u00a0\u2013 um representante do Minist\u00e9rio dos Transportes;
\nVIII<\/strong>\u00a0\u2013 (VETADO)
\nIX<\/strong>\u00a0\u2013 (VETADO)
\nX<\/strong>\u00a0\u2013 (VETADO)
\nXI\u00a0<\/strong>\u2013 (VETADO)
\nXII<\/strong>\u00a0\u2013 (VETADO)
\nXIII<\/strong>\u00a0\u2013 (VETADO)
\nXIV<\/strong>\u00a0\u2013 (VETADO)
\nXV<\/strong>\u00a0\u2013 (VETADO)
\nXVI<\/strong>\u00a0\u2013 (VETADO)
\nXVII<\/strong>\u00a0\u2013 (VETADO)
\nXVIII<\/strong>\u00a0\u2013 (VETADO)
\nXIX<\/strong>\u00a0\u2013 (VETADO)
\nXX<\/strong>\u00a0\u2013 um representante do minist\u00e9rio ou \u00f3rg\u00e3o coordenador m\u00e1ximo do Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito;
\nXXI<\/strong>\u00a0\u2013 (VETADO)<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0(VETADO)
\n\u00a7 2\u00ba<\/strong>\u00a0(VETADO)
\n\u00a7 3\u00ba<\/strong>\u00a0(VETADO)<\/p>\n

XXII\u00a0<\/strong>\u2013 um representante do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade (Texto dado pela lei n\u00ba 9.602 de 21\/01\/1998)<\/p>\n

Art. 11<\/strong>. (VETADO)<\/p>\n

Art. 12.<\/strong>\u00a0Compete ao CONTRAN:<\/b><\/p>\n

I<\/strong>\u00a0\u2013 estabelecer as normas regulamentares referidas neste C\u00f3digo e as diretrizes da Pol\u00edtica Nacional de Tr\u00e2nsito;
\nII\u00a0<\/strong>\u2013 coordenar os \u00f3rg\u00e3os do Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito, objetivando a integra\u00e7\u00e3o de suas atividades;
\nIII<\/strong>\u00a0\u2013 (VETADO)
\nIV<\/strong>\u00a0\u2013 criar C\u00e2maras Tem\u00e1ticas;
\nV<\/strong>\u00a0\u2013 estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE;
\nVI<\/strong>\u00a0\u2013 estabelecer as diretrizes do regimento das JARI;
\nVII\u00a0<\/strong>\u2013 zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas neste C\u00f3digo e nas resolu\u00e7\u00f5es complementares;
\nVIII\u00a0<\/strong>\u2013 estabelecer e normatizar os procedimentos para a imposi\u00e7\u00e3o, a arrecada\u00e7\u00e3o e a compensa\u00e7\u00e3o das multas por infra\u00e7\u00f5es cometidas em unidade da Federa\u00e7\u00e3o diferente da do licenciamento do ve\u00edculo;
\nIX<\/strong>\u00a0\u2013 responder \u00e0s consultas que lhe forem formuladas, relativas \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito;
\nX<\/strong>\u00a0\u2013 normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilita\u00e7\u00e3o, expedi\u00e7\u00e3o de documentos de condutores, e registro e licenciamento de ve\u00edculos;
\nXI<\/strong>\u00a0\u2013 aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinaliza\u00e7\u00e3o e os dispositivos e equipamentos de tr\u00e2nsito;
\nXII<\/strong>\u00a0\u2013 apreciar os recursos interpostos contra as decis\u00f5es das inst\u00e2ncias inferiores, na forma deste C\u00f3digo;
\nXIII\u00a0<\/strong>\u2013 avocar, para an\u00e1lise e solu\u00e7\u00f5es, processos sobre conflitos de compet\u00eancia ou circunscri\u00e7\u00e3o, ou, quando necess\u00e1rio, unificar as decis\u00f5es administrativas; e
\nXIV<\/strong>\u00a0\u2013 dirimir conflitos sobre circunscri\u00e7\u00e3o e compet\u00eancia de tr\u00e2nsito no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, dos Estados e do Distrito Federal.<\/p>\n

Art. 13.<\/strong>\u00a0As C\u00e2maras Tem\u00e1ticas, \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos vinculados ao CONTRAN, s\u00e3o integradas por especialistas e t\u00eam como objetivo estudar e oferecer sugest\u00f5es e embasamento t\u00e9cnico sobre assuntos espec\u00edficos para decis\u00f5es daquele colegiado.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0Cada C\u00e2mara \u00e9 constitu\u00edda por especialistas representantes de \u00f3rg\u00e3os e entidades executivos da Uni\u00e3o, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, em igual n\u00famero, pertencentes ao Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito, al\u00e9m de especialistas representantes dos diversos segmentos da sociedade relacionados com o tr\u00e2nsito, todos indicados segundo regimento espec\u00edfico definido pelo CONTRAN e designados pelo ministro ou dirigente coordenador m\u00e1ximo do Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito.
\n\u00a7 2\u00ba\u00a0<\/strong>Os segmentos da sociedade, relacionados no par\u00e1grafo anterior, ser\u00e3o representados por pessoa jur\u00eddica e devem atender aos requisitos estabelecidos pelo CONTRAN.
\n\u00a7 3\u00ba<\/strong>\u00a0Os coordenadores das C\u00e2maras Tem\u00e1ticas ser\u00e3o eleitos pelos respectivos membros.
\n\u00a7 4\u00ba<\/strong>\u00a0(VETADO)<\/p>\n

I<\/strong>\u00a0\u2013 (VETADO)
\nII<\/strong>\u00a0\u2013 (VETADO)
\nIII<\/strong>\u00a0\u2013 (VETADO)
\nIV\u00a0<\/strong>\u2013 (VETADO)<\/p>\n

Art. 14.<\/strong>\u00a0Compete aos Conselhos Estaduais de Tr\u00e2nsito \u2013 CETRAN e ao Conselho de Tr\u00e2nsito do Distrito Federal \u2013 CONTRANDIFE:<\/b><\/p>\n

I\u00a0<\/strong>\u2013 cumprir e fazer cumprir a legisla\u00e7\u00e3o e as normas de tr\u00e2nsito, no \u00e2mbito das respectivas atribui\u00e7\u00f5es;
\nII<\/strong>\u00a0\u2013 elaborar normas no \u00e2mbito das respectivas compet\u00eancias;
\nIII<\/strong>\u00a0\u2013 responder a consultas relativas \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o e dos procedimentos normativos de tr\u00e2nsito;
\nIV<\/strong>\u00a0\u2013 estimular e orientar a execu\u00e7\u00e3o de campanhas educativas de tr\u00e2nsito;
\nV<\/strong>\u00a0\u2013\u00a0julgar os recursos interpostos contra decis\u00f5es:<\/b><\/p>\n

a)<\/strong>\u00a0das JARI;
\nb)<\/strong>\u00a0dos \u00f3rg\u00e3os e entidades executivos estaduais, nos casos de inaptid\u00e3o permanente constatados nos exames de aptid\u00e3o f\u00edsica, mental ou psicol\u00f3gica;<\/p>\n

VI<\/strong>\u00a0\u2013 indicar um representante para compor a comiss\u00e3o examinadora de candidatos portadores de defici\u00eancia f\u00edsica \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o para conduzir ve\u00edculos automotores;
\nVII<\/strong>\u00a0\u2013 (VETADO)
\nVIII<\/strong>\u00a0\u2013 acompanhar e coordenar as atividades de administra\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o, engenharia, fiscaliza\u00e7\u00e3o, policiamento ostensivo de tr\u00e2nsito, forma\u00e7\u00e3o de condutores, registro e licenciamento de ve\u00edculos, articulando os \u00f3rg\u00e3os do Sistema no Estado, reportando-se ao CONTRAN;
\nIX<\/strong>\u00a0\u2013 dirimir conflitos sobre circunscri\u00e7\u00e3o e compet\u00eancia de tr\u00e2nsito no \u00e2mbito dos Munic\u00edpios; e
\nX<\/strong>\u00a0\u2013 informar o CONTRAN sobre o cumprimento das exig\u00eancias definidas nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 333.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/b>\u00a0Dos casos previstos no inciso V, julgados pelo \u00f3rg\u00e3o, n\u00e3o cabe recurso na esfera administrativa.<\/p>\n

XI<\/strong>\u00a0\u2013 designar, em caso de recursos deferidos e na hip\u00f3tese de reavalia\u00e7\u00e3o dos exames, junta especial de sa\u00fade para examinar os candidatos \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o para conduzir ve\u00edculos automotores. (Texto dado pela lei n\u00ba 9.602 de 21\/01\/1998)<\/p>\n

Art. 15.<\/strong>\u00a0Os presidentes dos CETRAN e do CONTRANDIFE s\u00e3o nomeados pelos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente, e dever\u00e3o ter reconhecida experi\u00eancia em mat\u00e9ria de tr\u00e2nsito.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0Os membros dos CETRAN e do CONTRANDIFE s\u00e3o nomeados pelos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente.
\n\u00a7 2\u00ba\u00a0<\/strong>Os membros do CETRAN e do CONTRANDIFE dever\u00e3o ser pessoas de reconhecida experi\u00eancia em tr\u00e2nsito.
\n\u00a7 3\u00ba<\/strong>\u00a0O mandato dos membros do CETRAN e do CONTRANDIFE \u00e9 de dois anos, admitida a recondu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 16.<\/strong>\u00a0Junto a cada \u00f3rg\u00e3o ou entidade executivos de tr\u00e2nsito ou rodovi\u00e1rio funcionar\u00e3o Juntas Administrativas de Recursos de Infra\u00e7\u00f5es \u2013 JARI, \u00f3rg\u00e3os colegiados respons\u00e1veis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades por eles impostas.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0As JARI t\u00eam regimento pr\u00f3prio, observado o disposto no inciso VI do art. 12, e apoio administrativo e financeiro do \u00f3rg\u00e3o ou entidade junto ao qual funcionem.<\/p>\n

Art. 17.<\/strong>\u00a0Compete \u00e0s JARI:<\/b><\/p>\n

I<\/strong>\u00a0\u2013 julgar os recursos interpostos pelos infratores;
\nII<\/strong>\u00a0\u2013 solicitar aos \u00f3rg\u00e3os e entidades executivos de tr\u00e2nsito e executivos rodovi\u00e1rios informa\u00e7\u00f5es complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor an\u00e1lise da situa\u00e7\u00e3o recorrida;
\nIII<\/strong>\u00a0\u2013 encaminhar aos \u00f3rg\u00e3os e entidades executivos de tr\u00e2nsito e executivos rodovi\u00e1rios informa\u00e7\u00f5es sobre problemas observados nas autua\u00e7\u00f5es e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.<\/p>\n

Art. 18.<\/strong>\u00a0(VETADO)<\/p>\n

Art. 19.<\/strong>\u00a0Compete ao \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo executivo de tr\u00e2nsito da Uni\u00e3o<\/b>:<\/p>\n

I<\/strong>\u00a0\u2013 cumprir e fazer cumprir a legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito e a execu\u00e7\u00e3o das normas e diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN, no \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es;
\nII<\/strong>\u00a0\u2013 proceder \u00e0 supervis\u00e3o, \u00e0 coordena\u00e7\u00e3o, \u00e0 correi\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os delegados, ao controle e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional de Tr\u00e2nsito e do Programa Nacional de Tr\u00e2nsito;
\nIII<\/strong>\u00a0\u2013 articular-se com os \u00f3rg\u00e3os dos Sistemas Nacionais de Tr\u00e2nsito, de Transporte e de Seguran\u00e7a P\u00fablica, objetivando o combate \u00e0 viol\u00eancia no tr\u00e2nsito, promovendo, coordenando e executando o controle de a\u00e7\u00f5es para a preserva\u00e7\u00e3o do ordenamento e da seguran\u00e7a do tr\u00e2nsito;
\nIV<\/strong>\u00a0\u2013 apurar, prevenir e reprimir a pr\u00e1tica de atos de improbidade contra a f\u00e9 p\u00fablica, o patrim\u00f4nio, ou a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou privada, referentes \u00e0 seguran\u00e7a do tr\u00e2nsito;
\nV<\/strong>\u00a0\u2013 supervisionar a implanta\u00e7\u00e3o de projetos e programas relacionados com a engenharia, educa\u00e7\u00e3o, administra\u00e7\u00e3o, policiamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o do tr\u00e2nsito e outros, visando \u00e0 uniformidade de procedimento;
\nVI<\/strong>\u00a0\u2013 estabelecer procedimentos sobre a aprendizagem e habilita\u00e7\u00e3o de condutores de ve\u00edculos, a expedi\u00e7\u00e3o de documentos de condutores, de registro e licenciamento de ve\u00edculos;
\nVII<\/strong>\u00a0\u2013 expedir a Permiss\u00e3o para Dirigir, a Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o, os Certificados de Registro e o de Licenciamento Anual mediante delega\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os executivos dos Estados e do Distrito Federal;
\nVIII<\/strong>\u00a0\u2013 organizar e manter o Registro Nacional de Carteiras de Habilita\u00e7\u00e3o \u2013 RENACH;
\nIX<\/strong>\u00a0\u2013 organizar e manter o Registro Nacional de ve\u00edculos automotores \u2013 RENAVAM;
\nX<\/strong>\u00a0\u2013 organizar a estat\u00edstica geral de tr\u00e2nsito no territ\u00f3rio nacional, definindo os dados a serem fornecidos pelos demais \u00f3rg\u00e3os e promover sua divulga\u00e7\u00e3o;
\nXI<\/strong>\u00a0\u2013 estabelecer modelo padr\u00e3o de coleta de informa\u00e7\u00f5es sobre as ocorr\u00eancias de acidentes de tr\u00e2nsito e as estat\u00edsticas do tr\u00e2nsito;
\nXII<\/strong>\u00a0\u2013 administrar fundo de \u00e2mbito nacional destinado \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 educa\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito;
\nXIII<\/strong>\u00a0\u2013 coordenar a administra\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o de multas por infra\u00e7\u00f5es ocorridas em localidade diferente daquela da habilita\u00e7\u00e3o do condutor infrator e em unidade da Federa\u00e7\u00e3o diferente daquela do licenciamento do ve\u00edculo;
\nXIV<\/strong>\u00a0\u2013 fornecer aos \u00f3rg\u00e3os e entidades do Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito informa\u00e7\u00f5es sobre registros de ve\u00edculos e de condutores, mantendo o fluxo permanente de informa\u00e7\u00f5es com os demais \u00f3rg\u00e3os do Sistema;
\nXV<\/strong>\u00a0\u2013 promover, em conjunto com os \u00f3rg\u00e3os competentes do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e do Desporto, de acordo com as diretrizes do CONTRAN, a elabora\u00e7\u00e3o e a implementa\u00e7\u00e3o de programas de educa\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito nos estabelecimentos de ensino;
\nXVI<\/strong>\u00a0\u2013 elaborar e distribuir conte\u00fados program\u00e1ticos para a educa\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito;
\nXVII<\/strong>\u00a0\u2013 promover a divulga\u00e7\u00e3o de trabalhos t\u00e9cnicos sobre o tr\u00e2nsito;
\nXVIII<\/strong>\u00a0\u2013 elaborar, juntamente com os demais \u00f3rg\u00e3os e entidades do Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito, e submeter \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do CONTRAN, a complementa\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o da sinaliza\u00e7\u00e3o e dos dispositivos e equipamentos de tr\u00e2nsito;
\nXIX<\/strong>\u00a0\u2013 organizar, elaborar, complementar e alterar os manuais e normas de projetos de implementa\u00e7\u00e3o da sinaliza\u00e7\u00e3o, dos dispositivos e equipamentos de tr\u00e2nsito aprovados pelo CONTRAN;
\nXX<\/strong>\u00a0\u2013 expedir a permiss\u00e3o internacional para conduzir ve\u00edculo e o certificado de passagem nas alf\u00e2ndegas, mediante delega\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os executivos dos Estados e do Distrito Federal;
\nXXI<\/strong>\u00a0\u2013 promover a realiza\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de reuni\u00f5es regionais e congressos nacionais de tr\u00e2nsito, bem como propor a representa\u00e7\u00e3o do Brasil em congressos ou reuni\u00f5es internacionais;
\nXXII<\/strong>\u00a0\u2013 propor acordos de coopera\u00e7\u00e3o com organismos internacionais, com vistas ao aperfei\u00e7oamento das a\u00e7\u00f5es inerentes \u00e0 seguran\u00e7a e educa\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito;
\nXXIII<\/strong>\u00a0\u2013 elaborar projetos e programas de forma\u00e7\u00e3o, treinamento e especializa\u00e7\u00e3o do pessoal encarregado da execu\u00e7\u00e3o das atividades de engenharia, educa\u00e7\u00e3o, policiamento ostensivo, fiscaliza\u00e7\u00e3o, opera\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, propondo medidas que estimulem a pesquisa cient\u00edfica e o ensino t\u00e9cnico-profissional de interesse do tr\u00e2nsito, e promovendo a sua realiza\u00e7\u00e3o;
\nXXIV<\/strong>\u00a0\u2013 opinar sobre assuntos relacionados ao tr\u00e2nsito interestadual e internacional;
\nXXV<\/strong>\u00a0\u2013 elaborar e submeter \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do CONTRAN as normas e requisitos de seguran\u00e7a veicular para fabrica\u00e7\u00e3o e montagem de ve\u00edculos, consoante sua destina\u00e7\u00e3o;
\nXXVI<\/strong>\u00a0\u2013 estabelecer procedimentos para a concess\u00e3o do c\u00f3digo marca-modelo dos ve\u00edculos para efeito de registro, emplacamento e licenciamento;
\nXXVII<\/strong>\u00a0\u2013 instruir os recursos interpostos das decis\u00f5es do CONTRAN, ao ministro ou dirigente coordenador m\u00e1ximo do Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito;
\nXXVIII<\/strong>\u00a0\u2013 estudar os casos omissos na legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito e submet\u00ea-los, com proposta de solu\u00e7\u00e3o, ao Minist\u00e9rio ou \u00f3rg\u00e3o coordenador m\u00e1ximo do Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito;
\nXXIX<\/strong>\u00a0\u2013 prestar suporte t\u00e9cnico, jur\u00eddico, administrativo e financeiro ao CONTRAN.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0Comprovada, por meio de sindic\u00e2ncia, a defici\u00eancia t\u00e9cnica ou administrativa ou a pr\u00e1tica constante de atos de improbidade contra a f\u00e9 p\u00fablica, contra o patrim\u00f4nio ou contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o \u00f3rg\u00e3o executivo de tr\u00e2nsito da Uni\u00e3o, mediante aprova\u00e7\u00e3o do CONTRAN, assumir\u00e1 diretamente ou por delega\u00e7\u00e3o, a execu\u00e7\u00e3o total ou parcial das atividades do \u00f3rg\u00e3o executivo de tr\u00e2nsito estadual que tenha motivado a investiga\u00e7\u00e3o, at\u00e9 que as irregularidades sejam sanadas.
\n\u00a7 2\u00ba<\/strong>\u00a0O regimento interno do \u00f3rg\u00e3o executivo de tr\u00e2nsito da Uni\u00e3o dispor\u00e1 sobre sua estrutura organizacional e seu funcionamento
\n\u00a7 3\u00ba<\/strong>\u00a0Os \u00f3rg\u00e3os e entidades executivos de tr\u00e2nsito e executivos rodovi\u00e1rios da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios fornecer\u00e3o, obrigatoriamente, m\u00eas a m\u00eas, os dados estat\u00edsticos para os fins previstos no inciso X.<\/p>\n

Art. 20.<\/strong>\u00a0Compete \u00e0 Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal, no \u00e2mbito das rodovias e estradas federais:<\/b><\/p>\n

I<\/strong>\u00a0\u2013 cumprir e fazer cumprir a legisla\u00e7\u00e3o e as normas de tr\u00e2nsito, no \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es;
\nII<\/strong>\u00a0\u2013 realizar o patrulhamento ostensivo, executando opera\u00e7\u00f5es relacionadas com a seguran\u00e7a p\u00fablica, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o e o de terceiros;
\nIII<\/strong>\u00a0\u2013 aplicar e arrecadar as multas impostas por infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remo\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos, objetos, animais e escolta de ve\u00edculos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
\nIV<\/strong>\u00a0\u2013 efetuar levantamento dos locais de acidentes de tr\u00e2nsito e dos servi\u00e7os de atendimento, socorro e salvamento de v\u00edtimas;
\nV<\/strong>\u00a0\u2013 credenciar os servi\u00e7os de escolta, fiscalizar e adotar medidas de seguran\u00e7a relativas aos servi\u00e7os de remo\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos, escolta e transporte de carga indivis\u00edvel;
\nVI<\/strong>\u00a0\u2013 assegurar a livre circula\u00e7\u00e3o nas rodovias federais, podendo solicitar ao \u00f3rg\u00e3o rodovi\u00e1rio a ado\u00e7\u00e3o de medidas emergenciais, e zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhan\u00e7a, promovendo a interdi\u00e7\u00e3o de constru\u00e7\u00f5es e instala\u00e7\u00f5es n\u00e3o autorizadas;
\nVII<\/strong>\u00a0\u2013 coletar dados estat\u00edsticos e elaborar estudos sobre acidentes de tr\u00e2nsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao \u00f3rg\u00e3o rodovi\u00e1rio federal;
\nVIII<\/strong>\u00a0\u2013 implementar as medidas da Pol\u00edtica Nacional de Seguran\u00e7a e Educa\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito;
\nIX<\/strong>\u00a0\u2013 promover e participar de projetos e programas de educa\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
\nX<\/strong>\u00a0\u2013 integrar-se a outros \u00f3rg\u00e3os e entidades do Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito para fins de arrecada\u00e7\u00e3o e compensa\u00e7\u00e3o de multas impostas na \u00e1rea de sua compet\u00eancia, com vistas \u00e0 unifica\u00e7\u00e3o do licenciamento, \u00e0 simplifica\u00e7\u00e3o e \u00e0 celeridade das transfer\u00eancias de ve\u00edculos e de prontu\u00e1rios de condutores de uma para outra unidade da Federa\u00e7\u00e3o;
\nXI<\/strong>\u00a0\u2013 fiscalizar o n\u00edvel de emiss\u00e3o de poluentes e ru\u00eddo produzidos pelos ve\u00edculos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, al\u00e9m de dar apoio, quando solicitado, \u00e0s a\u00e7\u00f5es espec\u00edficas dos \u00f3rg\u00e3os ambientais.<\/p>\n

Art. 21<\/strong>.\u00a0Compete aos \u00f3rg\u00e3os e entidades executivos rodovi\u00e1rios da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, no \u00e2mbito de sua circunscri\u00e7\u00e3o:<\/b><\/p>\n

I<\/strong>\u00a0\u2013 cumprir e fazer cumprir a legisla\u00e7\u00e3o e as normas de tr\u00e2nsito, no \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es;
\nII<\/strong>\u00a0\u2013 planejar, projetar, regulamentar e operar o tr\u00e2nsito de ve\u00edculos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circula\u00e7\u00e3o e da seguran\u00e7a de ciclistas;
\nIII<\/strong>\u00a0\u2013 implantar, manter e operar o sistema de sinaliza\u00e7\u00e3o, os dispositivos e os equipamentos de controle vi\u00e1rio;
\nIV<\/strong>\u00a0\u2013 coletar dados e elaborar estudos sobre os acidentes de tr\u00e2nsito e suas causas;
\nV<\/strong>\u00a0\u2013 estabelecer, em conjunto com os \u00f3rg\u00e3os de policiamento ostensivo de tr\u00e2nsito, as respectivas diretrizes para o policiamento ostensivo de tr\u00e2nsito;
\nVI<\/strong>\u00a0\u2013 executar a fiscaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, autuar, aplicar as penalidades de advert\u00eancia, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cab\u00edveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
\nVII<\/strong>\u00a0\u2013 arrecadar valores provenientes de estada e remo\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos e objetos, e escolta de ve\u00edculos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
\nVIII<\/strong>\u00a0\u2013 fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas administrativas cab\u00edveis, relativas a infra\u00e7\u00f5es por excesso de peso, dimens\u00f5es e lota\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;
\nIX<\/strong>\u00a0\u2013 fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;
\nX<\/strong>\u00a0\u2013 implementar as medidas da Pol\u00edtica Nacional de Tr\u00e2nsito e do Programa Nacional de Tr\u00e2nsito;
\nXI<\/strong>\u00a0\u2013 promover e participar de projetos e programas de educa\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
\nXII<\/strong>\u00a0\u2013 integrar-se a outros \u00f3rg\u00e3os e entidades do Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito para fins de arrecada\u00e7\u00e3o e compensa\u00e7\u00e3o de multas impostas na \u00e1rea de sua compet\u00eancia, com vistas \u00e0 unifica\u00e7\u00e3o do licenciamento, \u00e0 simplifica\u00e7\u00e3o e \u00e0 celeridade das transfer\u00eancias de ve\u00edculos e de prontu\u00e1rios de condutores de uma para outra unidade da Federa\u00e7\u00e3o;
\nXIII<\/strong>\u00a0\u2013 fiscalizar o n\u00edvel de emiss\u00e3o de poluentes e ru\u00eddo produzidos pelos ve\u00edculos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, al\u00e9m de dar apoio \u00e0s a\u00e7\u00f5es espec\u00edficas dos \u00f3rg\u00e3os ambientais locais, quando solicitado
\nXIV<\/strong>\u00a0\u2013 vistoriar ve\u00edculos que necessitem de autoriza\u00e7\u00e3o especial para transitar e estabelecer os requisitos t\u00e9cnicos a serem observados para a circula\u00e7\u00e3o desses ve\u00edculos.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0(VETADO)<\/p>\n

Art. 22.\u00a0<\/strong>Compete aos \u00f3rg\u00e3os ou entidades executivos de tr\u00e2nsito dos Estados e do Distrito Federal, no \u00e2mbito de sua circunscri\u00e7\u00e3o:<\/b><\/p>\n

I<\/strong>\u00a0\u2013 cumprir e fazer cumprir a legisla\u00e7\u00e3o e as normas de tr\u00e2nsito, no \u00e2mbito das respectivas atribui\u00e7\u00f5es;
\nII<\/strong>\u00a0\u2013 realizar, fiscalizar e controlar o processo de forma\u00e7\u00e3o, aperfei\u00e7oamento, reciclagem e suspens\u00e3o de condutores, expedir e cassar Licen\u00e7a de Aprendizagem, Permiss\u00e3o para Dirigir e Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o, mediante delega\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o federal competente;
\nIII<\/strong>\u00a0\u2013 vistoriar, inspecionar quanto \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar ve\u00edculos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delega\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o federal competente;
\nIV<\/strong>\u00a0\u2013 estabelecer, em conjunto com as Pol\u00edcias Militares, as diretrizes para o policiamento ostensivo de tr\u00e2nsito;
\nV<\/strong>\u00a0\u2013 executar a fiscaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cab\u00edveis pelas infra\u00e7\u00f5es previstas neste C\u00f3digo, excetuadas aquelas relacionadas nos incisos VI e VIII do art. 24, no exerc\u00edcio regular do Poder de Pol\u00edcia de Tr\u00e2nsito;
\nVI<\/strong>\u00a0\u2013 aplicar as penalidades por infra\u00e7\u00f5es previstas neste C\u00f3digo, com exce\u00e7\u00e3o daquelas relacionadas nos incisos VII e VIII do art. 24, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
\nVII<\/strong>\u00a0\u2013 arrecadar valores provenientes de estada e remo\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos e objetos;
\nVIII<\/strong>\u00a0\u2013 comunicar ao \u00f3rg\u00e3o executivo de tr\u00e2nsito da Uni\u00e3o a suspens\u00e3o e a cassa\u00e7\u00e3o do direito de dirigir e o recolhimento da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o;
\nIX<\/strong>\u00a0\u2013 coletar dados estat\u00edsticos e elaborar estudos sobre acidentes de tr\u00e2nsito e suas causas;
\nX<\/strong>\u00a0\u2013 credenciar \u00f3rg\u00e3os ou entidades para a execu\u00e7\u00e3o de atividades previstas na legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, na forma estabelecida em norma do CONTRAN;
\nXI<\/strong>\u00a0\u2013 implementar as medidas da Pol\u00edtica Nacional de Tr\u00e2nsito e do Programa Nacional de Tr\u00e2nsito;
\nXII<\/strong>\u00a0\u2013 promover e participar de projetos e programas de educa\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a de tr\u00e2nsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
\nXIII<\/strong>\u00a0\u2013 integrar-se a outros \u00f3rg\u00e3os e entidades do Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito para fins de arrecada\u00e7\u00e3o e compensa\u00e7\u00e3o de multas impostas na \u00e1rea de sua compet\u00eancia, com vistas \u00e0 unifica\u00e7\u00e3o do licenciamento, \u00e0 simplifica\u00e7\u00e3o e \u00e0 celeridade das transfer\u00eancias de ve\u00edculos e de prontu\u00e1rios de condutores de uma para outra unidade da Federa\u00e7\u00e3o;
\nXIV<\/strong>\u00a0\u2013 fornecer, aos \u00f3rg\u00e3os e entidades executivos de tr\u00e2nsito e executivos rodovi\u00e1rios municipais, os dados cadastrais dos ve\u00edculos registrados e dos condutores habilitados, para fins de imposi\u00e7\u00e3o e notifica\u00e7\u00e3o de penalidades e de arrecada\u00e7\u00e3o de multas nas \u00e1reas de suas compet\u00eancias;
\nXV<\/strong>\u00a0\u2013 fiscalizar o n\u00edvel de emiss\u00e3o de poluentes e ru\u00eddo produzidos pelos ve\u00edculos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, al\u00e9m de dar apoio, quando solicitado, \u00e0s a\u00e7\u00f5es espec\u00edficas dos \u00f3rg\u00e3os ambientais locais;
\nXVI<\/strong>\u00a0\u2013 articular-se com os demais \u00f3rg\u00e3os do Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito no Estado, sob coordena\u00e7\u00e3o do respectivo CETRAN.<\/p>\n

Art. 23.<\/strong>\u00a0Compete \u00e0s Pol\u00edcias Militares dos Estados e do Distrito Federal:<\/b><\/p>\n

I<\/strong>\u00a0\u2013 (VETADO)
\nII<\/strong>\u00a0\u2013 (VETADO)
\nIII<\/strong>\u00a0\u2013 executar a fiscaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, quando e conforme conv\u00eanio firmado, como agente do \u00f3rg\u00e3o ou entidade executivos de tr\u00e2nsito ou executivos rodovi\u00e1rios, concomitantemente com os demais agentes credenciados;
\nIV<\/strong>\u00a0\u2013 (VETADO)
\nV<\/strong>\u00a0\u2013 (VETADO)
\nVI<\/strong>\u00a0\u2013 (VETADO)
\nVII<\/strong>\u00a0\u2013 (VETADO)<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0(VETADO)<\/p>\n

Art. 24.<\/strong>\u00a0Compete aos \u00f3rg\u00e3os e entidades executivos de tr\u00e2nsito dos Munic\u00edpios, no \u00e2mbito de sua circunscri\u00e7\u00e3o:<\/b><\/p>\n

I<\/strong>\u00a0\u2013 cumprir e fazer cumprir a legisla\u00e7\u00e3o e as normas de tr\u00e2nsito, no \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es;
\nII<\/strong>\u00a0\u2013 planejar, projetar, regulamentar e operar o tr\u00e2nsito de ve\u00edculos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circula\u00e7\u00e3o e da seguran\u00e7a de ciclistas;
\nIII<\/strong>\u00a0\u2013 implantar, manter e operar o sistema de sinaliza\u00e7\u00e3o, os dispositivos e os equipamentos de controle vi\u00e1rio;
\nIV<\/strong>\u00a0\u2013 coletar dados estat\u00edsticos e elaborar estudos sobre os acidentes de tr\u00e2nsito e suas causas;
\nV<\/strong>\u00a0\u2013 estabelecer, em conjunto com os \u00f3rg\u00e3os de pol\u00edcia ostensiva de tr\u00e2nsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de tr\u00e2nsito;
\nVI<\/strong>\u00a0\u2013 executar a fiscaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cab\u00edveis, por infra\u00e7\u00f5es de circula\u00e7\u00e3o, estacionamento e parada previstas neste C\u00f3digo, no exerc\u00edcio regular do Poder de Pol\u00edcia de Tr\u00e2nsito;
\nVII<\/strong>\u00a0\u2013 aplicar as penalidades de advert\u00eancia por escrito e multa, por infra\u00e7\u00f5es de circula\u00e7\u00e3o, estacionamento e parada previstas neste C\u00f3digo, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
\nVIII<\/strong>\u00a0\u2013 fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cab\u00edveis relativas a infra\u00e7\u00f5es por excesso de peso, dimens\u00f5es e lota\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;
\nIX<\/strong>\u00a0\u2013 fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;
\nX<\/strong>\u00a0\u2013 implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;
\nXI<\/strong>\u00a0\u2013 arrecadar valores provenientes de estada e remo\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos e objetos, e escolta de ve\u00edculos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
\nXII<\/strong>\u00a0\u2013 credenciar os servi\u00e7os de escolta, fiscalizar e adotar medidas de seguran\u00e7a relativas aos servi\u00e7os de remo\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos, escolta e transporte de carga indivis\u00edvel;
\nXIII<\/strong>\u00a0\u2013 integrar-se a outros \u00f3rg\u00e3os e entidades do Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito para fins de arrecada\u00e7\u00e3o e compensa\u00e7\u00e3o de multas impostas na \u00e1rea de sua compet\u00eancia, com vistas \u00e0 unifica\u00e7\u00e3o do licenciamento, \u00e0 simplifica\u00e7\u00e3o e \u00e0 celeridade das transfer\u00eancias de ve\u00edculos e de prontu\u00e1rios dos condutores de uma para outra unidade da Federa\u00e7\u00e3o;
\nXIV<\/strong>\u00a0\u2013 implantar as medidas da Pol\u00edtica Nacional de Tr\u00e2nsito e do Programa Nacional de Tr\u00e2nsito;
\nXV<\/strong>\u00a0\u2013 promover e participar de projetos e programas de educa\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a de tr\u00e2nsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
\nXVI<\/strong>\u00a0\u2013 planejar e implantar medidas para redu\u00e7\u00e3o da circula\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos e reorienta\u00e7\u00e3o do tr\u00e1fego, com o objetivo de diminuir a emiss\u00e3o global de poluentes;
\nXVII<\/strong>\u00a0\u2013 registrar e licenciar, na forma da legisla\u00e7\u00e3o, ciclomotores, ve\u00edculos de tra\u00e7\u00e3o e propuls\u00e3o humana e de tra\u00e7\u00e3o animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infra\u00e7\u00f5es;
\nXVIII\u00a0<\/strong>\u2013 conceder autoriza\u00e7\u00e3o para conduzir ve\u00edculos de propuls\u00e3o humana e de tra\u00e7\u00e3o animal;
\nXIX\u00a0<\/strong>\u2013 articular-se com os demais \u00f3rg\u00e3os do Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito no Estado, sob coordena\u00e7\u00e3o do respectivo CETRAN;
\nXX<\/strong>\u00a0\u2013 fiscalizar o n\u00edvel de emiss\u00e3o de poluentes e ru\u00eddo produzidos pelos ve\u00edculos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, al\u00e9m de dar apoio \u00e0s a\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de \u00f3rg\u00e3o ambiental local, quando solicitado;
\nXXI<\/strong>\u00a0\u2013 vistoriar ve\u00edculos que necessitem de autoriza\u00e7\u00e3o especial para transitar e estabelecer os requisitos t\u00e9cnicos a serem observados para a circula\u00e7\u00e3o desses ve\u00edculos.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0As compet\u00eancias relativas a \u00f3rg\u00e3o ou entidade municipal ser\u00e3o exercidas no Distrito Federal por seu \u00f3rg\u00e3o ou entidade executivos de tr\u00e2nsito.
\n\u00a7 2\u00ba<\/strong>\u00a0Para exercer as compet\u00eancias estabelecidas neste artigo, os Munic\u00edpios dever\u00e3o integrar-se ao Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito, conforme previsto no art. 333 deste C\u00f3digo.<\/p>\n

Art. 25.<\/strong>\u00a0Os \u00f3rg\u00e3os e entidades executivos do Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito poder\u00e3o celebrar conv\u00eanio delegando as atividades previstas neste C\u00f3digo, com vistas \u00e0 maior efici\u00eancia e \u00e0 seguran\u00e7a para os usu\u00e1rios da via.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0Os \u00f3rg\u00e3os e entidades de tr\u00e2nsito poder\u00e3o prestar servi\u00e7os de capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, assessoria e monitoramento das atividades relativas ao tr\u00e2nsito durante prazo a ser estabelecido entre as partes, com ressarcimento dos custos apropriados.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/p>\n

DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULA\u00c7\u00c3O E CONDUTA<\/strong><\/p>\n

Art. 26.<\/strong>\u00a0Os usu\u00e1rios das vias terrestres devem:<\/b><\/p>\n

I<\/strong>\u00a0\u2013 abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obst\u00e1culo para o tr\u00e2nsito de ve\u00edculos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades p\u00fablicas ou privadas;
\nII<\/strong>\u00a0\u2013 abster-se de obstruir o tr\u00e2nsito ou torn\u00e1-lo perigoso, atirando, depositando ou abandonando na via objetos ou subst\u00e2ncias, ou nela criando qualquer outro obst\u00e1culo.<\/p>\n

Art. 27.<\/strong>\u00a0Antes de colocar o ve\u00edculo em circula\u00e7\u00e3o nas vias p\u00fablicas, o condutor dever\u00e1 verificar a exist\u00eancia e as boas condi\u00e7\u00f5es de funcionamento dos equipamentos de uso obrigat\u00f3rio, bem como assegurar-se da exist\u00eancia de combust\u00edvel suficiente para chegar ao local de destino.<\/p>\n

Art. 28.<\/strong>\u00a0O condutor dever\u00e1, a todo momento, ter dom\u00ednio de seu ve\u00edculo, dirigindo-o com aten\u00e7\u00e3o e cuidados indispens\u00e1veis \u00e0 seguran\u00e7a do tr\u00e2nsito.<\/p>\n

Art. 29.<\/strong>\u00a0O tr\u00e2nsito de ve\u00edculos nas vias terrestres abertas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o obedecer\u00e1 \u00e0s seguintes normas:<\/b><\/p>\n

I<\/strong>\u00a0\u2013 a circula\u00e7\u00e3o far-se-\u00e1 pelo lado direito da via, admitindo-se as exce\u00e7\u00f5es devidamente sinalizadas;
\nII<\/strong>\u00a0\u2013 o condutor dever\u00e1 guardar dist\u00e2ncia de seguran\u00e7a lateral e frontal entre o seu e os demais ve\u00edculos, bem como em rela\u00e7\u00e3o ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condi\u00e7\u00f5es do local, da circula\u00e7\u00e3o, do ve\u00edculo e as condi\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas;
\nIII\u00a0<\/strong>\u2013 quando ve\u00edculos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local n\u00e3o sinalizado, ter\u00e1 prefer\u00eancia de passagem:<\/p>\n

a)<\/strong>\u00a0no caso de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia, aquele que estiver circulando por ela;
\nb)<\/strong>\u00a0no caso de rotat\u00f3ria, aquele que estiver circulando por ela;
\nc)<\/strong>\u00a0nos demais casos, o que vier pela direita do condutor;<\/p>\n

IV<\/strong>\u00a0\u2013 quando uma pista de rolamento comportar v\u00e1rias faixas de circula\u00e7\u00e3o no mesmo sentido, s\u00e3o as da direita destinadas ao deslocamento dos ve\u00edculos mais lentos e de maior porte, quando n\u00e3o houver faixa especial a eles destinada, e as da esquerda, destinadas \u00e0 ultrapassagem e ao deslocamento dos ve\u00edculos de maior velocidade;
\nV\u00a0<\/strong>\u2013 o tr\u00e2nsito de ve\u00edculos sobre passeios, cal\u00e7adas e nos acostamentos, s\u00f3 poder\u00e1 ocorrer para que se adentre ou se saia dos im\u00f3veis ou \u00e1reas especiais de estacionamento;
\nVI\u00a0<\/strong>\u2013 os ve\u00edculos precedidos de batedores ter\u00e3o prioridade de passagem, respeitadas as demais normas de circula\u00e7\u00e3o;
\nVII<\/strong>\u00a0\u2013 os ve\u00edculos destinados a socorro de inc\u00eandio e salvamento, os de pol\u00edcia, os de fiscaliza\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito e as ambul\u00e2ncias, al\u00e9m de prioridade de tr\u00e2nsito, gozam de livre circula\u00e7\u00e3o, estacionamento e parada, quando em servi\u00e7o de urg\u00eancia e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e ilumina\u00e7\u00e3o vermelha intermitente, observadas as seguintes disposi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

a)<\/strong>\u00a0quando os dispositivos estiverem acionados, indicando a proximidade dos ve\u00edculos, todos os condutores dever\u00e3o deixar livre a passagem pela faixa da esquerda, indo para a direita da via e parando, se necess\u00e1rio;
\nb)<\/strong>\u00a0os pedestres, ao ouvir o alarme sonoro, dever\u00e3o aguardar no passeio, s\u00f3 atravessando a via quando o ve\u00edculo j\u00e1 tiver passado pelo local;
\nc)<\/strong>\u00a0o uso de dispositivos de alarme sonoro e de ilumina\u00e7\u00e3o vermelha intermitente s\u00f3 poder\u00e1 ocorrer quando da efetiva presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de urg\u00eancia;
\nd)<\/strong>\u00a0a prioridade de passagem na via e no cruzamento dever\u00e1 se dar com velocidade reduzida e com os devidos cuidados de seguran\u00e7a, obedecidas as demais normas deste C\u00f3digo;<\/p>\n

VIII<\/strong>\u00a0\u2013 os ve\u00edculos prestadores de servi\u00e7os de utilidade p\u00fablica, quando em atendimento na via, gozam de livre parada e estacionamento no local da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, desde que devidamente sinalizados, devendo estar identificados na forma estabelecida pelo CONTRAN;
\nIX<\/strong>\u00a0\u2013 a ultrapassagem de outro ve\u00edculo em movimento dever\u00e1 ser feita pela esquerda, obedecida a sinaliza\u00e7\u00e3o regulamentar e as demais normas estabelecidas neste C\u00f3digo, exceto quando o ve\u00edculo a ser ultrapassado estiver sinalizando o prop\u00f3sito de entrar \u00e0 esquerda;<\/p>\n

X<\/strong>\u00a0\u2013\u00a0todo condutor dever\u00e1, antes de efetuar uma ultrapassagem, certificar-se de que:<\/b><\/p>\n

a)<\/strong>\u00a0nenhum condutor que venha atr\u00e1s haja come\u00e7ado uma manobra para ultrapass\u00e1-lo;
\nb)<\/strong>\u00a0quem o precede na mesma faixa de tr\u00e2nsito n\u00e3o haja indicado o prop\u00f3sito de ultrapassar um terceiro;
\nc)<\/strong>\u00a0a faixa de tr\u00e2nsito que vai tomar esteja livre numa extens\u00e3o suficiente para que sua manobra n\u00e3o ponha em perigo ou obstrua o tr\u00e2nsito que venha em sentido contr\u00e1rio;<\/p>\n

XI<\/strong>\u00a0\u2013\u00a0todo condutor ao efetuar a ultrapassagem dever\u00e1:<\/b><\/p>\n

a)<\/strong>\u00a0indicar com anteced\u00eancia a manobra pretendida, acionando a luz indicadora de dire\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo ou por meio de gesto convencional de bra\u00e7o;
\nb)<\/strong>\u00a0afastar-se do usu\u00e1rio ou usu\u00e1rios aos quais ultrapassa, de tal forma que deixe livre uma dist\u00e2ncia lateral de seguran\u00e7a;
\nc)<\/strong>\u00a0retomar, ap\u00f3s a efetiva\u00e7\u00e3o da manobra, a faixa de tr\u00e2nsito de origem, acionando a luz indicadora de dire\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo ou fazendo gesto convencional de bra\u00e7o, adotando os cuidados necess\u00e1rios para n\u00e3o p\u00f4r em perigo ou obstruir o tr\u00e2nsito dos ve\u00edculos que ultrapassou;<\/p>\n

XII<\/strong>\u00a0\u2013 os ve\u00edculos que se deslocam sobre trilhos ter\u00e3o prefer\u00eancia de passagem sobre os demais, respeitadas as normas de circula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0As normas de ultrapassagem previstas nas al\u00edneas a e b do inciso X e a e b do inciso XI aplicam-se \u00e0 transposi\u00e7\u00e3o de faixas, que pode ser realizada tanto pela faixa da esquerda como pela da direita.
\n\u00a7 2\u00ba<\/strong>\u00a0Respeitadas as normas de circula\u00e7\u00e3o e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os ve\u00edculos de maior porte ser\u00e3o sempre respons\u00e1veis pela seguran\u00e7a dos menores, os motorizados pelos n\u00e3o motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres.<\/p>\n

Art. 30.<\/strong>\u00a0Todo condutor, ao perceber que outro que o segue tem o prop\u00f3sito de ultrapass\u00e1-lo, dever\u00e1:<\/b><\/p>\n

I<\/strong>\u00a0\u2013 se estiver circulando pela faixa da esquerda, deslocar-se para a faixa da direita, sem acelerar a marcha;
\nII<\/strong>\u00a0\u2013 se estiver circulando pelas demais faixas, manter-se naquela na qual est\u00e1 circulando, sem acelerar a marcha.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0Os ve\u00edculos mais lentos, quando em fila, dever\u00e3o manter dist\u00e2ncia suficiente entre si para permitir que ve\u00edculos que os ultrapassem possam se intercalar na fila com seguran\u00e7a.<\/p>\n

Art. 31.<\/strong>\u00a0O condutor que tenha o prop\u00f3sito de ultrapassar um ve\u00edculo de transporte coletivo que esteja parado, efetuando embarque ou desembarque de passageiros, dever\u00e1 reduzir a velocidade, dirigindo com aten\u00e7\u00e3o redobrada ou parar o ve\u00edculo com vistas \u00e0 seguran\u00e7a dos pedestres.
\nArt. 32.<\/strong>\u00a0O condutor n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar ve\u00edculos em vias com duplo sentido de dire\u00e7\u00e3o e pista \u00fanica, nos trechos em curvas e em aclives sem visibilidade suficiente, nas passagens de n\u00edvel, nas pontes e viadutos e nas travessias de pedestres, exceto quando houver sinaliza\u00e7\u00e3o permitindo a ultrapassagem.
\nArt. 33.<\/strong>\u00a0Nas interse\u00e7\u00f5es e suas proximidades, o condutor n\u00e3o poder\u00e1 efetuar ultrapassagem.
\nArt. 34.<\/strong>\u00a0O condutor que queira executar uma manobra dever\u00e1 certificar-se de que pode execut\u00e1-la sem perigo para os demais usu\u00e1rios da via que o seguem, precedem ou v\u00e3o cruzar com ele, considerando sua posi\u00e7\u00e3o, sua dire\u00e7\u00e3o e sua velocidade.
\nArt. 35.<\/strong>\u00a0Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor dever\u00e1 indicar seu prop\u00f3sito de forma clara e com a devida anteced\u00eancia, por meio da luz indicadora de dire\u00e7\u00e3o de seu ve\u00edculo, ou fazendo gesto convencional de bra\u00e7o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0Entende-se por deslocamento lateral a transposi\u00e7\u00e3o de faixas, movimentos de convers\u00e3o \u00e0 direita, \u00e0 esquerda e retornos.<\/p>\n

Art. 36.<\/strong>\u00a0O condutor que for ingressar numa via, procedente de um lote lindeiro a essa via, dever\u00e1 dar prefer\u00eancia aos ve\u00edculos e pedestres que por ela estejam transitando.
\nArt. 37.<\/strong>\u00a0Nas vias providas de acostamento, a convers\u00e3o \u00e0 esquerda e a opera\u00e7\u00e3o de retorno dever\u00e3o ser feitas nos locais apropriados e, onde estes n\u00e3o existirem, o condutor dever\u00e1 aguardar no acostamento, \u00e0 direita, para cruzar a pista com seguran\u00e7a.
\nArt. 38.<\/strong>\u00a0Antes de entrar \u00e0 direita ou \u00e0 esquerda, em outra via ou em lotes lindeiros, o condutor dever\u00e1:<\/p>\n

I<\/strong>\u00a0\u2013 ao sair da via pelo lado direito, aproximar-se o m\u00e1ximo poss\u00edvel do bordo direito da pista e executar sua manobra no menor espa\u00e7o poss\u00edvel;
\nII<\/strong>\u00a0\u2013 ao sair da via pelo lado esquerdo, aproximar-se o m\u00e1ximo poss\u00edvel de seu eixo ou da linha divis\u00f3ria da pista, quando houver, caso se trate de uma pista com circula\u00e7\u00e3o nos dois sentidos, ou do bordo esquerdo, tratando-se de uma pista de um s\u00f3 sentido.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0Durante a manobra de mudan\u00e7a de dire\u00e7\u00e3o, o condutor dever\u00e1 ceder passagem aos pedestres e ciclistas, aos ve\u00edculos que transitem em sentido contr\u00e1rio pela pista da via da qual vai sair, respeitadas as normas de prefer\u00eancia de passagem.<\/p>\n

Art. 39.<\/strong>\u00a0Nas vias urbanas, a opera\u00e7\u00e3o de retorno dever\u00e1 ser feita nos locais para isto determinados, quer por meio de sinaliza\u00e7\u00e3o, quer pela exist\u00eancia de locais apropriados, ou, ainda, em outros locais que ofere\u00e7am condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a e fluidez, observadas as caracter\u00edsticas da via, do ve\u00edculo, das condi\u00e7\u00f5es meteorol\u00f3gicas e da movimenta\u00e7\u00e3o de pedestres e ciclistas.<\/p>\n

Art. 40.<\/strong>\u00a0O uso de luzes em ve\u00edculo obedecer\u00e1 \u00e0s seguintes determina\u00e7\u00f5es:<\/b><\/p>\n

I<\/strong>\u00a0\u2013 o condutor manter\u00e1 acesos os far\u00f3is do ve\u00edculo, utilizando luz baixa, durante a noite e durante o dia nos t\u00faneis providos de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica;
\nII<\/strong>\u00a0\u2013 nas vias n\u00e3o iluminadas o condutor deve usar luz alta, exceto ao cruzar com outro ve\u00edculo ou ao segui-lo;
\nIII<\/strong>\u00a0\u2013 a troca de luz baixa e alta, de forma intermitente e por curto per\u00edodo de tempo, com o objetivo de advertir outros motoristas, s\u00f3 poder\u00e1 ser utilizada para indicar a inten\u00e7\u00e3o de ultrapassar o ve\u00edculo que segue \u00e0 frente ou para indicar a exist\u00eancia de risco \u00e0 seguran\u00e7a para os ve\u00edculos que circulam no sentido contr\u00e1rio;
\nIV<\/strong>\u00a0\u2013 o condutor manter\u00e1 acesas pelo menos as luzes de posi\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo quando sob chuva forte, neblina ou cerra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

V<\/strong>\u00a0\u2013\u00a0O condutor utilizar\u00e1 o pisca-alerta nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/b><\/p>\n

a)<\/strong>\u00a0em imobiliza\u00e7\u00f5es ou situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia;
\nb)<\/strong>\u00a0quando a regulamenta\u00e7\u00e3o da via assim o determinar;<\/p>\n

VI<\/strong>\u00a0\u2013 durante a noite, em circula\u00e7\u00e3o, o condutor manter\u00e1 acesa a luz de placa;
\nVII<\/strong>\u00a0\u2013 o condutor manter\u00e1 acesas, \u00e0 noite, as luzes de posi\u00e7\u00e3o quando o ve\u00edculo estiver parado para fins de embarque ou desembarque de passageiros e carga ou descarga de mercadorias.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0Os ve\u00edculos de transporte coletivo regular de passageiros, quando circularem em faixas pr\u00f3prias a eles destinadas, e os ciclos motorizados dever\u00e3o utilizar-se de farol de luz baixa durante o dia e a noite.<\/p>\n

Art. 41.<\/strong>\u00a0O condutor de ve\u00edculo s\u00f3 poder\u00e1 fazer uso de buzina, desde que em toque breve, nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/b><\/p>\n

I\u00a0<\/strong>\u2013 para fazer as advert\u00eancias necess\u00e1rias a fim de evitar acidentes;
\nII<\/strong>\u00a0\u2013 fora das \u00e1reas urbanas, quando for conveniente advertir a um condutor que se tem o prop\u00f3sito de ultrapass\u00e1-lo.<\/p>\n

Art. 42.<\/strong>\u00a0Nenhum condutor dever\u00e1 frear bruscamente seu ve\u00edculo, salvo por raz\u00f5es de seguran\u00e7a.<\/p>\n

Art. 43.<\/strong>\u00a0Ao regular a velocidade, o condutor dever\u00e1 observar constantemente as condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas da via, do ve\u00edculo e da carga, as condi\u00e7\u00f5es meteorol\u00f3gicas e a intensidade do tr\u00e2nsito, obedecendo aos limites m\u00e1ximos de velocidade estabelecidos para a via, al\u00e9m de:<\/b><\/p>\n

I<\/strong>\u00a0\u2013 n\u00e3o obstruir a marcha normal dos demais ve\u00edculos em circula\u00e7\u00e3o sem causa justificada, transitando a uma velocidade anormalmente reduzida;
\nII\u00a0<\/strong>\u2013 sempre que quiser diminuir a velocidade de seu ve\u00edculo dever\u00e1 antes certificar-se de que pode faz\u00ea-lo sem risco nem inconvenientes para os outros condutores, a n\u00e3o ser que haja perigo iminente;
\nIII\u00a0<\/strong>\u2013 indicar, de forma clara, com a anteced\u00eancia necess\u00e1ria e a sinaliza\u00e7\u00e3o devida, a manobra de redu\u00e7\u00e3o de velocidade.<\/p>\n

Art. 44<\/strong>. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do ve\u00edculo deve demonstrar prud\u00eancia especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu ve\u00edculo com seguran\u00e7a para dar passagem a pedestre e a ve\u00edculos que tenham o direito de prefer\u00eancia.
\nArt. 45.<\/strong>\u00a0Mesmo que a indica\u00e7\u00e3o luminosa do sem\u00e1foro lhe seja favor\u00e1vel, nenhum condutor pode entrar em uma interse\u00e7\u00e3o se houver possibilidade de ser obrigado a imobilizar o ve\u00edculo na \u00e1rea do cruzamento, obstruindo ou impedindo a passagem do tr\u00e2nsito transversal.
\nArt. 46.<\/strong>\u00a0Sempre que for necess\u00e1ria a imobiliza\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de um ve\u00edculo no leito vi\u00e1rio, em situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia, dever\u00e1 ser providenciada a imediata sinaliza\u00e7\u00e3o de advert\u00eancia, na forma estabelecida pelo CONTRAN.
\nArt. 47.<\/strong>\u00a0Quando proibido o estacionamento na via, a parada dever\u00e1 restringir-se ao tempo indispens\u00e1vel para embarque ou desembarque de passageiros, desde que n\u00e3o interrompa ou perturbe o fluxo de ve\u00edculos ou a locomo\u00e7\u00e3o de pedestres.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0A opera\u00e7\u00e3o de carga ou descarga ser\u00e1 regulamentada pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade com circunscri\u00e7\u00e3o sobre a via e \u00e9 considerada estacionamento.<\/p>\n

Art. 48.<\/strong>\u00a0Nas paradas, opera\u00e7\u00f5es de carga ou descarga e nos estacionamentos, o ve\u00edculo dever\u00e1 ser posicionado no sentido do fluxo, paralelo ao bordo da pista de rolamento e junto \u00e0 guia da cal\u00e7ada (meio-fio), admitidas as exce\u00e7\u00f5es devidamente sinalizadas.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0Nas vias providas de acostamento, os ve\u00edculos parados, estacionados ou em opera\u00e7\u00e3o de carga ou descarga dever\u00e3o estar situados fora da pista de rolamento.
\n\u00a7 2\u00ba<\/strong>\u00a0O estacionamento dos ve\u00edculos motorizados de duas rodas ser\u00e1 feito em posi\u00e7\u00e3o perpendicular \u00e0 guia da cal\u00e7ada (meio-fio) e junto a ela, salvo quando houver sinaliza\u00e7\u00e3o que determine outra condi\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 3\u00ba<\/strong>\u00a0O estacionamento dos ve\u00edculos sem abandono do condutor poder\u00e1 ser feito somente nos locais previstos neste C\u00f3digo ou naqueles regulamentados por sinaliza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n

Art. 49.<\/strong>\u00a0O condutor e os passageiros n\u00e3o dever\u00e3o abrir a porta do ve\u00edculo, deix\u00e1-la aberta ou descer do ve\u00edculo sem antes se certificarem de que isso n\u00e3o constitui perigo para eles e para outros usu\u00e1rios da via.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0O embarque e o desembarque devem ocorrer sempre do lado da cal\u00e7ada, exceto para o condutor.<\/p>\n

Art. 50<\/strong>. O uso de faixas laterais de dom\u00ednio e das \u00e1reas adjacentes \u00e0s estradas e rodovias obedecer\u00e1 \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a do tr\u00e2nsito estabelecidas pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade com circunscri\u00e7\u00e3o sobre a via.
\nArt. 51.<\/strong>\u00a0Nas vias internas pertencentes a condom\u00ednios constitu\u00eddos por unidades aut\u00f4nomas, a sinaliza\u00e7\u00e3o de regulamenta\u00e7\u00e3o da via ser\u00e1 implantada e mantida \u00e0s expensas do condom\u00ednio, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o dos projetos pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade com circunscri\u00e7\u00e3o sobre a via.
\nArt. 52.<\/strong>\u00a0Os ve\u00edculos de tra\u00e7\u00e3o animal ser\u00e3o conduzidos pela direita da pista, junto \u00e0 guia da cal\u00e7ada (meio-fio) ou acostamento, sempre que n\u00e3o houver faixa especial a eles destinada, devendo seus condutores obedecer, no que couber, \u00e0s normas de circula\u00e7\u00e3o previstas neste C\u00f3digo e \u00e0s que vierem a ser fixadas pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade com circunscri\u00e7\u00e3o sobre a via.<\/p>\n

Art. 53.<\/strong>\u00a0Os animais isolados ou em grupos s\u00f3 podem circular nas vias quando conduzidos por um guia, observado o seguinte:<\/b><\/p>\n

I\u00a0<\/strong>\u2013 para facilitar os deslocamentos, os rebanhos dever\u00e3o ser divididos em grupos de tamanho moderado e separados uns dos outros por espa\u00e7os suficientes para n\u00e3o obstruir o tr\u00e2nsito;
\nII<\/strong>\u00a0\u2013 os animais que circularem pela pista de rolamento dever\u00e3o ser mantidos junto ao bordo da pista.<\/p>\n

Art. 54.<\/strong>\u00a0Os condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores s\u00f3 poder\u00e3o circular nas vias:<\/b><\/p>\n

I<\/strong>\u00a0\u2013 utilizando capacete de seguran\u00e7a, com viseira ou \u00f3culos protetores;
\nII<\/strong>\u00a0\u2013 segurando o guidom com as duas m\u00e3os;
\nIII<\/strong>\u00a0\u2013 usando vestu\u00e1rio de prote\u00e7\u00e3o, de acordo com as especifica\u00e7\u00f5es do CONTRAN.<\/p>\n

Art. 55<\/strong>.\u00a0Os passageiros de motocicletas, motonetas e ciclomotores s\u00f3 poder\u00e3o ser transportados:<\/b><\/p>\n

I<\/strong>\u00a0\u2013 utilizando capacete de seguran\u00e7a;
\nII<\/strong>\u00a0\u2013 em carro lateral acoplado aos ve\u00edculos ou em assento suplementar atr\u00e1s do condutor;
\nIII<\/strong>\u00a0\u2013 usando vestu\u00e1rio de prote\u00e7\u00e3o, de acordo com as especifica\u00e7\u00f5es do CONTRAN.<\/p>\n

Art. 56. (VETADO)<\/strong><\/p>\n

Art. 57.<\/strong>\u00a0Os ciclomotores devem ser conduzidos pela direita da pista de rolamento, preferencialmente no centro da faixa mais \u00e0 direita ou no bordo direito da pista sempre que n\u00e3o houver acostamento ou faixa pr\u00f3pria a eles destinada, proibida a sua circula\u00e7\u00e3o nas vias de tr\u00e2nsito r\u00e1pido e sobre as cal\u00e7adas das vias urbanas.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0Quando uma via comportar duas ou mais faixas de tr\u00e2nsito e a da direita for destinada ao uso exclusivo de outro tipo de ve\u00edculo, os ciclomotores dever\u00e3o circular pela faixa adjacente \u00e0 da direita.<\/p>\n

Art. 58.<\/strong>\u00a0Nas vias urbanas e nas rurais de pista dupla, a circula\u00e7\u00e3o de bicicletas dever\u00e1 ocorrer, quando n\u00e3o houver ciclovia, ciclofaixa, ou acostamento, ou quando n\u00e3o for poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o destes, nos bordos da pista de rolamento, no mesmo sentido de circula\u00e7\u00e3o regulamentado para a via, com prefer\u00eancia sobre os ve\u00edculos automotores.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0A autoridade de tr\u00e2nsito com circunscri\u00e7\u00e3o sobre a via poder\u00e1 autorizar a circula\u00e7\u00e3o de bicicletas no sentido contr\u00e1rio ao fluxo dos ve\u00edculos automotores, desde que dotado o trecho com ciclofaixa.<\/p>\n

Art. 59.<\/strong>\u00a0Desde que autorizado e devidamente sinalizado pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade com circunscri\u00e7\u00e3o sobre a via, ser\u00e1 permitida a circula\u00e7\u00e3o de bicicletas nos passeios.<\/p>\n

Art. 60.<\/strong>\u00a0As vias abertas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o, de acordo com sua utiliza\u00e7\u00e3o, classificam-se em:<\/b><\/p>\n

I\u00a0<\/strong>\u2013\u00a0vias urbanas:<\/b><\/p>\n

a)<\/strong>\u00a0via de tr\u00e2nsito r\u00e1pido;
\nb)<\/strong>\u00a0via arterial;
\nc)<\/strong>\u00a0via coletora;
\nd)<\/strong>\u00a0via local;<\/p>\n

II<\/strong>\u00a0\u2013\u00a0vias rurais<\/b>:<\/p>\n

a)<\/strong>\u00a0rodovias;
\nb)<\/strong>\u00a0estradas.<\/p>\n

Art. 61.<\/strong>\u00a0A velocidade m\u00e1xima permitida para a via ser\u00e1 indicada por meio de sinaliza\u00e7\u00e3o, obedecidas suas caracter\u00edsticas t\u00e9cnicas e as condi\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0Onde n\u00e3o existir sinaliza\u00e7\u00e3o regulamentadora, a velocidade m\u00e1xima ser\u00e1 de:<\/b><\/p>\n

I<\/strong>\u00a0\u2013 nas vias urbanas:<\/p>\n

a)<\/strong>\u00a0oitenta quil\u00f4metros por hora, nas vias de tr\u00e2nsito r\u00e1pido:
\nb)<\/strong>\u00a0sessenta quil\u00f4metros por hora, nas vias arteriais;
\nc)<\/strong>\u00a0quarenta quil\u00f4metros por hora, nas vias coletoras;
\nd)<\/strong>\u00a0trinta quil\u00f4metros por hora, nas vias locais;<\/p>\n

II<\/strong>\u00a0\u2013\u00a0nas vias rurais:<\/b><\/p>\n

a)<\/strong>\u00a0nas rodovias:<\/b><\/p>\n

1)<\/strong>\u00a0cento e dez quil\u00f4metros por hora para autom\u00f3veis e camionetas;
\n2)<\/strong>\u00a0noventa quil\u00f4metros por hora, para \u00f4nibus e micro\u00f4nibus;
\n3)<\/strong>\u00a0oitenta quil\u00f4metros por hora, para os demais ve\u00edculos;
\nb)<\/strong>\u00a0nas estradas, sessenta quil\u00f4metros por hora.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong>\u00a0O \u00f3rg\u00e3o ou entidade de tr\u00e2nsito ou rodovi\u00e1rio com circunscri\u00e7\u00e3o sobre a via poder\u00e1 regulamentar, por meio de sinaliza\u00e7\u00e3o, velocidades superiores ou inferiores \u00e0quelas estabelecidas no par\u00e1grafo anterior.<\/p>\n

Art. 62.<\/strong>\u00a0A velocidade m\u00ednima n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior \u00e0 metade da velocidade m\u00e1xima estabelecida, respeitadas as condi\u00e7\u00f5es operacionais de tr\u00e2nsito e da via.
\nArt. 63.<\/strong>\u00a0(VETADO)
\nArt. 64.<\/strong>\u00a0As crian\u00e7as com idade inferior a dez anos devem ser transportadas nos bancos traseiros, salvo exce\u00e7\u00f5es regulamentadas pelo CONTRAN.
\nArt. 65.<\/strong>\u00a0\u00c9 obrigat\u00f3rio o uso do cinto de seguran\u00e7a para condutor e passageiros em todas as vias do territ\u00f3rio nacional, salvo em situa\u00e7\u00f5es regulamentadas pelo CONTRAN.
\nArt. 66.<\/strong>\u00a0(VETADO)<\/p>\n

Art. 67.<\/strong>\u00a0As provas ou competi\u00e7\u00f5es desportivas, inclusive seus ensaios, em via aberta \u00e0 circula\u00e7\u00e3o, s\u00f3 poder\u00e3o ser realizadas mediante pr\u00e9via permiss\u00e3o da autoridade de tr\u00e2nsito com circunscri\u00e7\u00e3o sobre a via e depender\u00e3o de:<\/b><\/p>\n

I<\/strong>\u00a0\u2013 autoriza\u00e7\u00e3o expressa da respectiva confedera\u00e7\u00e3o desportiva ou de entidades estaduais a ela filiadas;
\nII<\/strong>\u00a0\u2013 cau\u00e7\u00e3o ou fian\u00e7a para cobrir poss\u00edveis danos materiais \u00e0 via;
\nIII<\/strong>\u00a0\u2013 contrato de seguro contra riscos e acidentes em favor de terceiros;
\nIV<\/strong>\u00a0\u2013 pr\u00e9vio recolhimento do valor correspondente aos custos operacionais em que o \u00f3rg\u00e3o ou entidade permission\u00e1ria incorrer\u00e1.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>. A autoridade com circunscri\u00e7\u00e3o sobre a via arbitrar\u00e1 os valores m\u00ednimos da cau\u00e7\u00e3o ou fian\u00e7a e do contrato de seguro.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV<\/strong><\/p>\n

DOS PEDESTRES E CONDUTORES DE VE\u00cdCULOS N\u00c3O MOTORIZADOS<\/b><\/p>\n

Art. 68.<\/strong>\u00a0\u00c9 assegurada ao pedestre a utiliza\u00e7\u00e3o dos passeios ou passagens apropriadas das vias urbanas e dos acostamentos das vias rurais para circula\u00e7\u00e3o, podendo a autoridade competente permitir a utiliza\u00e7\u00e3o de parte da cal\u00e7ada para outros fins, desde que n\u00e3o seja prejudicial ao fluxo de pedestres.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0O ciclista desmontado empurrando a bicicleta equipara-se ao pedestre em direitos e deveres.
\n\u00a7 2\u00ba<\/strong>\u00a0Nas \u00e1reas urbanas, quando n\u00e3o houver passeios ou quando n\u00e3o for poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o destes, a circula\u00e7\u00e3o de pedestres na pista de rolamento ser\u00e1 feita com prioridade sobre os ve\u00edculos, pelos bordos da pista, em fila \u00fanica, exceto em locais proibidos pela sinaliza\u00e7\u00e3o e nas situa\u00e7\u00f5es em que a seguran\u00e7a ficar comprometida.
\n\u00a7 3\u00ba\u00a0<\/strong>Nas vias rurais, quando n\u00e3o houver acostamento ou quando n\u00e3o for poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o dele, a circula\u00e7\u00e3o de pedestres, na pista de rolamento, ser\u00e1 feita com prioridade sobre os ve\u00edculos, pelos bordos da pista, em fila \u00fanica, em sentido contr\u00e1rio ao deslocamento de ve\u00edculos, exceto em locais proibidos pela sinaliza\u00e7\u00e3o e nas situa\u00e7\u00f5es em que a seguran\u00e7a ficar comprometida.
\n\u00a7 4\u00ba<\/strong>\u00a0(VETADO)
\n\u00a7 5\u00ba<\/strong>\u00a0Nos trechos urbanos de vias rurais e nas obras de arte a serem constru\u00eddas, dever\u00e1 ser previsto passeio destinado \u00e0 circula\u00e7\u00e3o dos pedestres, que n\u00e3o dever\u00e3o, nessas condi\u00e7\u00f5es, usar o acostamento.
\n\u00a7 6\u00ba<\/strong>\u00a0Onde houver obstru\u00e7\u00e3o da cal\u00e7ada ou da passagem para pedestres, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade com circunscri\u00e7\u00e3o sobre a via dever\u00e1 assegurar a devida sinaliza\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o para circula\u00e7\u00e3o de pedestres.<\/p>\n

Art. 69.<\/strong>\u00a0Para cruzar a pista de rolamento o pedestre tomar\u00e1 precau\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a, levando em conta, principalmente, a visibilidade, a dist\u00e2ncia e a velocidade dos ve\u00edculos, utilizando sempre as faixas ou passagens a ele destinadas sempre que estas existirem numa dist\u00e2ncia de at\u00e9 cinq\u00fcenta metros dele, observadas as seguintes disposi\u00e7\u00f5es<\/b>:<\/p>\n

I<\/strong>\u00a0\u2013 onde n\u00e3o houver faixa ou passagem, o cruzamento da via dever\u00e1 ser feito em sentido perpendicular ao de seu eixo;
\nII<\/strong>\u00a0\u2013 para atravessar uma passagem sinalizada para pedestres ou delimitada por marcas sobre a pista:<\/p>\n

a)<\/strong>\u00a0onde houver foco de pedestres, obedecer \u00e0s indica\u00e7\u00f5es das luzes;
\nb)<\/strong>\u00a0onde n\u00e3o houver foco de pedestres, aguardar que o sem\u00e1foro ou o agente de tr\u00e2nsito interrompa o fluxo de ve\u00edculos;<\/p>\n

III<\/strong>\u00a0\u2013 nas interse\u00e7\u00f5es e em suas proximidades, onde n\u00e3o existam faixas de travessia, os pedestres devem atravessar a via na continua\u00e7\u00e3o da cal\u00e7ada, observadas as seguintes normas:<\/p>\n

a)<\/strong>\u00a0n\u00e3o dever\u00e3o adentrar na pista sem antes se certificar de que podem faz\u00ea-lo sem obstruir o tr\u00e2nsito de ve\u00edculos;
\nb)<\/strong>\u00a0uma vez iniciada a travessia de uma pista, os pedestres n\u00e3o dever\u00e3o aumentar o seu percurso, demorar-se ou parar sobre ela sem necessidade.<\/p>\n

Art. 70.<\/strong>\u00a0Os pedestres que estiverem atravessando a via sobre as faixas delimitadas para esse fim ter\u00e3o prioridade de passagem, exceto nos locais com sinaliza\u00e7\u00e3o semaf\u00f3rica, onde dever\u00e3o ser respeitadas as disposi\u00e7\u00f5es deste C\u00f3digo.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0Nos locais em que houver sinaliza\u00e7\u00e3o semaf\u00f3rica de controle de passagem ser\u00e1 dada prefer\u00eancia aos pedestres que n\u00e3o tenham conclu\u00eddo a travessia, mesmo em caso de mudan\u00e7a do sem\u00e1foro liberando a passagem dos ve\u00edculos.<\/p>\n

Art. 71.<\/strong>\u00a0O \u00f3rg\u00e3o ou entidade com circunscri\u00e7\u00e3o sobre a via manter\u00e1, obrigatoriamente, as faixas e passagens de pedestres em boas condi\u00e7\u00f5es de visibilidade, higiene, seguran\u00e7a e sinaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV<\/strong><\/p>\n

DOS PEDESTRES E CONDUTORES DE VE\u00cdCULOS N\u00c3O MOTORIZADOS<\/strong><\/p>\n

Art. 68.<\/strong>\u00a0\u00c9 assegurada ao pedestre a utiliza\u00e7\u00e3o dos passeios ou passagens apropriadas das vias urbanas e dos acostamentos das vias rurais para circula\u00e7\u00e3o, podendo a autoridade competente permitir a utiliza\u00e7\u00e3o de parte da cal\u00e7ada para outros fins, desde que n\u00e3o seja prejudicial ao fluxo de pedestres.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0O ciclista desmontado empurrando a bicicleta equipara-se ao pedestre em direitos e deveres.
\n\u00a7 2\u00ba<\/strong>\u00a0Nas \u00e1reas urbanas, quando n\u00e3o houver passeios ou quando n\u00e3o for poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o destes, a circula\u00e7\u00e3o de pedestres na pista de rolamento ser\u00e1 feita com prioridade sobre os ve\u00edculos, pelos bordos da pista, em fila \u00fanica, exceto em locais proibidos pela sinaliza\u00e7\u00e3o e nas situa\u00e7\u00f5es em que a seguran\u00e7a ficar comprometida.
\n\u00a7 3\u00ba<\/strong>\u00a0Nas vias rurais, quando n\u00e3o houver acostamento ou quando n\u00e3o for poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o dele, a circula\u00e7\u00e3o de pedestres, na pista de rolamento, ser\u00e1 feita com prioridade sobre os ve\u00edculos, pelos bordos da pista, em fila \u00fanica, em sentido contr\u00e1rio ao deslocamento de ve\u00edculos, exceto em locais proibidos pela sinaliza\u00e7\u00e3o e nas situa\u00e7\u00f5es em que a seguran\u00e7a ficar comprometida.
\n\u00a7 4\u00ba<\/strong>\u00a0(VETADO)
\n\u00a7 5\u00ba<\/strong>\u00a0Nos trechos urbanos de vias rurais e nas obras de arte a serem constru\u00eddas, dever\u00e1 ser previsto passeio destinado \u00e0 circula\u00e7\u00e3o dos pedestres, que n\u00e3o dever\u00e3o, nessas condi\u00e7\u00f5es, usar o acostamento.
\n\u00a7 6\u00ba<\/strong>\u00a0Onde houver obstru\u00e7\u00e3o da cal\u00e7ada ou da passagem para pedestres, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade com circunscri\u00e7\u00e3o sobre a via dever\u00e1 assegurar a devida sinaliza\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o para circula\u00e7\u00e3o de pedestres.<\/p>\n

Art. 69.<\/strong>\u00a0Para cruzar a pista de rolamento o pedestre tomar\u00e1 precau\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a, levando em conta, principalmente, a visibilidade, a dist\u00e2ncia e a velocidade dos ve\u00edculos, utilizando sempre as faixas ou passagens a ele destinadas sempre que estas existirem numa dist\u00e2ncia de at\u00e9 cinq\u00fcenta metros dele, observadas as seguintes disposi\u00e7\u00f5es:<\/b><\/p>\n

I<\/strong>\u00a0\u2013 onde n\u00e3o houver faixa ou passagem, o cruzamento da via dever\u00e1 ser feito em sentido perpendicular ao de seu eixo;
\nII<\/strong>\u00a0\u2013 para atravessar uma passagem sinalizada para pedestres ou delimitada por marcas sobre a pista:<\/p>\n

a)<\/strong>\u00a0onde houver foco de pedestres, obedecer \u00e0s indica\u00e7\u00f5es das luzes;
\nb)<\/strong>\u00a0onde n\u00e3o houver foco de pedestres, aguardar que o sem\u00e1foro ou o agente de tr\u00e2nsito interrompa o fluxo de ve\u00edculos;<\/p>\n

III<\/strong>\u00a0\u2013 nas interse\u00e7\u00f5es e em suas proximidades, onde n\u00e3o existam faixas de travessia, os pedestres devem atravessar a via na continua\u00e7\u00e3o da cal\u00e7ada, observadas as seguintes normas:<\/p>\n

a)<\/strong>\u00a0n\u00e3o dever\u00e3o adentrar na pista sem antes se certificar de que podem faz\u00ea-lo sem obstruir o tr\u00e2nsito de ve\u00edculos;
\nb)<\/strong>\u00a0uma vez iniciada a travessia de uma pista, os pedestres n\u00e3o dever\u00e3o aumentar o seu percurso, demorar-se ou parar sobre ela sem necessidade.<\/p>\n

Art. 70.<\/strong>\u00a0Os pedestres que estiverem atravessando a via sobre as faixas delimitadas para esse fim ter\u00e3o prioridade de passagem, exceto nos locais com sinaliza\u00e7\u00e3o semaf\u00f3rica, onde dever\u00e3o ser respeitadas as disposi\u00e7\u00f5es deste C\u00f3digo.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0Nos locais em que houver sinaliza\u00e7\u00e3o semaf\u00f3rica de controle de passagem ser\u00e1 dada prefer\u00eancia aos pedestres que n\u00e3o tenham conclu\u00eddo a travessia, mesmo em caso de mudan\u00e7a do sem\u00e1foro liberando a passagem dos ve\u00edculos.<\/p>\n

Art. 71.<\/strong>\u00a0O \u00f3rg\u00e3o ou entidade com circunscri\u00e7\u00e3o sobre a via manter\u00e1, obrigatoriamente, as faixas e passagens de pedestres em boas condi\u00e7\u00f5es de visibilidade, higiene, seguran\u00e7a e sinaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO V<\/strong><\/p>\n

DO CIDAD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Art. 72.<\/strong>\u00a0Todo cidad\u00e3o ou entidade civil tem o direito de solicitar, por escrito, aos \u00f3rg\u00e3os ou entidades do Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito, sinaliza\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e implanta\u00e7\u00e3o de equipamentos de seguran\u00e7a, bem como sugerir altera\u00e7\u00f5es em normas, legisla\u00e7\u00e3o e outros assuntos pertinentes a este C\u00f3digo.
\nArt. 73.\u00a0<\/strong>Os \u00f3rg\u00e3os ou entidades pertencentes ao Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito t\u00eam o dever de analisar as solicita\u00e7\u00f5es e responder, por escrito, dentro de prazos m\u00ednimos, sobre a possibilidade ou n\u00e3o de atendimento, esclarecendo ou justificando a an\u00e1lise efetuada, e, se pertinente, informando ao solicitante quando tal evento ocorrer\u00e1.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0As campanhas de tr\u00e2nsito devem esclarecer quais as atribui\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os e entidades pertencentes ao Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito e como proceder a tais solicita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO VII<\/strong><\/p>\n

DA SINALIZA\u00c7\u00c3O DE TR\u00c2NSITO<\/strong><\/p>\n

Art. 80.<\/strong>\u00a0Sempre que necess\u00e1rio, ser\u00e1 colocada ao longo da via, sinaliza\u00e7\u00e3o prevista neste C\u00f3digo e em legisla\u00e7\u00e3o complementar, destinada a condutores e pedestres, vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de qualquer outra.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0A sinaliza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 colocada em posi\u00e7\u00e3o e condi\u00e7\u00f5es que a tornem perfeitamente vis\u00edvel e leg\u00edvel durante o dia e a noite, em dist\u00e2ncia compat\u00edvel com a seguran\u00e7a do tr\u00e2nsito, conforme normas e especifica\u00e7\u00f5es do CONTRAN.
\n\u00a7 2\u00ba<\/strong>\u00a0O CONTRAN poder\u00e1 autorizar, em car\u00e1ter experimental e por per\u00edodo prefixado, a utiliza\u00e7\u00e3o de sinaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o prevista neste C\u00f3digo.<\/p>\n

Art. 81.<\/strong>\u00a0Nas vias p\u00fablicas e nos im\u00f3veis \u00e9 proibido colocar luzes, publicidade, inscri\u00e7\u00f5es, vegeta\u00e7\u00e3o e mobili\u00e1rio que possam gerar confus\u00e3o, interferir na visibilidade da sinaliza\u00e7\u00e3o e comprometer a seguran\u00e7a do tr\u00e2nsito.
\nArt. 82.<\/strong>\u00a0\u00c9 proibido afixar sobre a sinaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito e respectivos suportes, ou junto a ambos, qualquer tipo de publicidade, inscri\u00e7\u00f5es, legendas e s\u00edmbolos que n\u00e3o se relacionem com a mensagem da sinaliza\u00e7\u00e3o.
\nArt. 83.<\/strong>\u00a0A afixa\u00e7\u00e3o de publicidade ou de quaisquer legendas ou s\u00edmbolos ao longo das vias condiciona-se \u00e0 pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ou entidade com circunscri\u00e7\u00e3o sobre a via.
\nArt. 84.<\/strong>\u00a0O \u00f3rg\u00e3o ou entidade de tr\u00e2nsito com circunscri\u00e7\u00e3o sobre a via poder\u00e1 retirar ou determinar a imediata retirada de qualquer elemento que prejudique a visibilidade da sinaliza\u00e7\u00e3o vi\u00e1ria e a seguran\u00e7a do tr\u00e2nsito, com \u00f4nus para quem o tenha colocado.
\nArt. 85.<\/strong>\u00a0Os locais destinados pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade de tr\u00e2nsito com circunscri\u00e7\u00e3o sobre a via \u00e0 travessia de pedestres dever\u00e3o ser sinalizados com faixas pintadas ou demarcadas no leito da via.
\nArt. 86.<\/strong>\u00a0Os locais destinados a postos de gasolina, oficinas, estacionamentos ou garagens de uso coletivo dever\u00e3o ter suas entradas e sa\u00eddas devidamente identificadas, na forma regulamentada pelo CONTRAN.<\/p>\n

Art. 87.<\/strong>\u00a0Os sinais de tr\u00e2nsito classificam-se em:<\/b><\/p>\n

I<\/strong>\u00a0\u2013 verticais;
\nII\u00a0<\/strong>\u2013 horizontais;
\nIII\u00a0<\/strong>\u2013 dispositivos de sinaliza\u00e7\u00e3o auxiliar;
\nIV<\/strong>\u00a0\u2013 luminosos;
\nV<\/strong>\u00a0\u2013 sonoros;
\nVI<\/strong>\u00a0\u2013 gestos do agente de tr\u00e2nsito e do condutor.<\/p>\n

Art. 88.<\/strong>\u00a0Nenhuma via pavimentada poder\u00e1 ser entregue ap\u00f3s sua constru\u00e7\u00e3o, ou reaberta ao tr\u00e2nsito ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o de obras ou de manuten\u00e7\u00e3o, enquanto n\u00e3o estiver devidamente sinalizada, vertical e horizontalmente, de forma a garantir as condi\u00e7\u00f5es adequadas de seguran\u00e7a na circula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0Nas vias ou trechos de vias em obras dever\u00e1 ser afixada sinaliza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e adequada.<\/p>\n

Art. 89.<\/strong>\u00a0A sinaliza\u00e7\u00e3o ter\u00e1 a seguinte ordem de preval\u00eancia:<\/b><\/p>\n

I\u00a0<\/strong>\u2013 as ordens do agente de tr\u00e2nsito sobre as normas de circula\u00e7\u00e3o e outros sinais;
\nII<\/strong>\u00a0\u2013 as indica\u00e7\u00f5es do sem\u00e1foro sobre os demais sinais;
\nIII<\/strong>\u00a0\u2013 as indica\u00e7\u00f5es dos sinais sobre as demais normas de tr\u00e2nsito.<\/p>\n

Art. 90.<\/strong>\u00a0N\u00e3o ser\u00e3o aplicadas as san\u00e7\u00f5es previstas neste C\u00f3digo por inobserv\u00e2ncia \u00e0 sinaliza\u00e7\u00e3o quando esta for insuficiente ou incorreta.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0O \u00f3rg\u00e3o ou entidade de tr\u00e2nsito com circunscri\u00e7\u00e3o sobre a via \u00e9 respons\u00e1vel pela implanta\u00e7\u00e3o da sinaliza\u00e7\u00e3o, respondendo pela sua falta, insufici\u00eancia ou incorreta coloca\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 2\u00ba<\/strong>\u00a0O CONTRAN editar\u00e1 normas complementares no que se refere \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o, coloca\u00e7\u00e3o e uso da sinaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO VIII<\/strong><\/p>\n

DA ENGENHARIA DE TR\u00c1FEGO, DA OPERA\u00c7\u00c3O, DA FISCALIZA\u00c7\u00c3O E DO POLICIAMENTO OSTENSIVO DE TR\u00c2NSITO<\/strong><\/p>\n

Art. 91.<\/strong>\u00a0O CONTRAN estabelecer\u00e1 as normas e regulamentos a serem adotados em todo o territ\u00f3rio nacional quando da implementa\u00e7\u00e3o das solu\u00e7\u00f5es adotadas pela Engenharia de Tr\u00e1fego, assim como padr\u00f5es a serem praticados por todos os \u00f3rg\u00e3os e entidades do Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito.
\nArt. 92.<\/strong>\u00a0(VETADO)
\nArt. 93.<\/strong>\u00a0Nenhum projeto de edifica\u00e7\u00e3o que possa transformar-se em p\u00f3lo atrativo de tr\u00e2nsito poder\u00e1 ser aprovado sem pr\u00e9via anu\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o ou entidade com circunscri\u00e7\u00e3o sobre a via e sem que do projeto conste \u00e1rea para estacionamento e indica\u00e7\u00e3o das vias de acesso adequadas.
\nArt. 94.<\/strong>\u00a0Qualquer obst\u00e1culo \u00e0 livre circula\u00e7\u00e3o e \u00e0 seguran\u00e7a de ve\u00edculos e pedestres, tanto na via quanto na cal\u00e7ada, caso n\u00e3o possa ser retirado, deve ser devida e imediatamente sinalizado.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0\u00c9 proibida a utiliza\u00e7\u00e3o das ondula\u00e7\u00f5es transversais e de sonorizadores como redutores de velocidade, salvo em casos especiais definidos pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade competente, nos padr\u00f5es e crit\u00e9rios estabelecidos pelo CONTRAN.<\/p>\n

Art. 95.<\/strong>\u00a0Nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circula\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos e pedestres, ou colocar em risco sua seguran\u00e7a, ser\u00e1 iniciada sem permiss\u00e3o pr\u00e9via do \u00f3rg\u00e3o ou entidade de tr\u00e2nsito com circunscri\u00e7\u00e3o sobre a via.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0A obriga\u00e7\u00e3o de sinalizar \u00e9 do responsavel pela execu\u00e7\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o da obra ou do evento.
\n\u00a7 2\u00ba<\/strong>\u00a0Salvo em casos de emerg\u00eancia, a autoridade de tr\u00e2nsito com circunscri\u00e7\u00e3o sobre a via avisar\u00e1 a comunidade, por interm\u00e9dio dos meios de comunica\u00e7\u00e3o social, com quarenta e oito horas de anteced\u00eancia, de qualquer interdi\u00e7\u00e3o da via, indicando-se os caminhos alternativos a serem utilizados.
\n\u00a7 3\u00ba<\/strong>\u00a0A inobserv\u00e2ncia do disposto neste artigo ser\u00e1 punida com multa que varia entre cinq\u00fcenta e trezentas UFIR, independentemente das comina\u00e7\u00f5es c\u00edveis e penais cab\u00edveis.
\n\u00a7 4\u00ba<\/strong>\u00a0Ao servidor p\u00fablico respons\u00e1vel pela inobserv\u00e2ncia de qualquer das normas previstas neste e nos arts. 93 e 94, a autoridade de tr\u00e2nsito aplicar\u00e1 multa di\u00e1ria na base de cinq\u00fcenta por cento do dia de vencimento ou remunera\u00e7\u00e3o devida enquanto permanecer a irregularidade.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO IX<\/strong><\/p>\n

DOS VE\u00cdCULOS<\/strong><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/b><\/p>\n

Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/b><\/p>\n

Art. 96.<\/strong>\u00a0Os ve\u00edculos classificam-se em:<\/p>\n

I<\/strong>\u00a0\u2013\u00a0quanto \u00e0 tra\u00e7\u00e3o:<\/b><\/p>\n

a)\u00a0<\/strong>automotor;
\nb) el\u00e9trico;
\nc) de propuls\u00e3o humana;
\nd) de tra\u00e7\u00e3o animal;
\ne) reboque ou semi-reboque;<\/p>\n

II\u00a0<\/strong>\u2013\u00a0quanto \u00e0 esp\u00e9cie:<\/b><\/p>\n

a) de passageiros:<\/b><\/p>\n

1 \u2013 bicicleta;
\n2 \u2013 ciclomotor;
\n3 \u2013 motoneta;
\n4 \u2013 motocicleta;
\n5 \u2013 triciclo;
\n6 \u2013 quadriciclo;
\n7 \u2013 autom\u00f3vel;
\n8 \u2013 micro\u00f4nibus;
\n9 \u2013 \u00f4nibus;
\n10 \u2013 bonde;
\n11 \u2013 reboque ou semi-reboque;
\n12 \u2013 charrete;<\/p>\n

b) de carga:<\/b><\/p>\n

1 \u2013 motoneta;
\n2 \u2013 motocicleta;
\n3 \u2013 triciclo;
\n4 \u2013 quadriciclo;
\n5 \u2013 caminhonete;
\n6 \u2013 caminh\u00e3o;
\n7 \u2013 reboque ou semi-reboque;
\n8 \u2013 carro\u00e7a;
\n9 \u2013 carro-de-m\u00e3o;<\/p>\n

c) misto:<\/b><\/p>\n

1 \u2013 camioneta;
\n2 \u2013 utilit\u00e1rio;
\n3 \u2013 outros;<\/p>\n

d) de competi\u00e7\u00e3o<\/b>;<\/p>\n

e) de tra\u00e7\u00e3o<\/b>:<\/p>\n

1 \u2013 caminh\u00e3o-trator;
\n2 \u2013 trator de rodas;
\n3 \u2013 trator de esteiras;
\n4 \u2013 trator misto;<\/p>\n

f) especial;<\/b><\/p>\n

g) de cole\u00e7\u00e3o;<\/b><\/p>\n

III<\/strong>\u00a0\u2013\u00a0quanto \u00e0 categoria<\/b>:<\/p>\n

a) oficial;
\nb) de representa\u00e7\u00e3o diplom\u00e1tica, de reparti\u00e7\u00f5es consulares de carreira ou organismos internacionais acreditados junto ao Governo brasileiro;
\nc) particular;
\nd) de aluguel;
\ne) de aprendizagem.<\/p>\n

Art. 97.<\/strong>\u00a0As caracter\u00edsticas dos ve\u00edculos, suas especifica\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas, configura\u00e7\u00e3o e condi\u00e7\u00f5es essenciais para registro, licenciamento e circula\u00e7\u00e3o ser\u00e3o estabelecidas pelo CONTRAN, em fun\u00e7\u00e3o de suas aplica\u00e7\u00f5es.
\nArt. 98.<\/strong>\u00a0Nenhum propriet\u00e1rio ou respons\u00e1vel poder\u00e1, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade competente, fazer ou ordenar que sejam feitas no ve\u00edculo modifica\u00e7\u00f5es de suas caracter\u00edsticas de f\u00e1brica.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0Os ve\u00edculos e motores novos ou usados que sofrerem altera\u00e7\u00f5es ou convers\u00f5es s\u00e3o obrigados a atender aos mesmos limites e exig\u00eancias de emiss\u00e3o de poluentes e ru\u00eddo previstos pelos \u00f3rg\u00e3os ambientais competentes e pelo CONTRAN, cabendo \u00e0 entidade executora das modifica\u00e7\u00f5es e ao propriet\u00e1rio do ve\u00edculo a responsabilidade pelo cumprimento das exig\u00eancias.<\/p>\n

Art. 99.<\/strong>\u00a0Somente poder\u00e1 transitar pelas vias terrestres o ve\u00edculo cujo peso e dimens\u00f5es atenderem aos limites estabelecidos pelo CONTRAN.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0O excesso de peso ser\u00e1 aferido por equipamento de pesagem ou pela verifica\u00e7\u00e3o de documento fiscal, na forma estabelecida pelo CONTRAN.
\n\u00a7 2\u00ba<\/strong>\u00a0Ser\u00e1 tolerado um percentual sobre os limites de peso bruto total e peso bruto transmitido por eixo de ve\u00edculos \u00e0 superf\u00edcie das vias, quando aferido por equipamento, na forma estabelecida pelo CONTRAN.
\n\u00a7 3\u00ba<\/strong>\u00a0Os equipamentos fixos ou m\u00f3veis utilizados na pesagem de ve\u00edculos ser\u00e3o aferidos de acordo com a metodologia e na periodicidade estabelecidas pelo CONTRAN, ouvido o \u00f3rg\u00e3o ou entidade de metrologia legal.<\/p>\n

Art. 100.<\/strong>\u00a0Nenhum ve\u00edculo ou combina\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos poder\u00e1 transitar com lota\u00e7\u00e3o de passageiros, com peso bruto total, ou com peso bruto total combinado com peso por eixo, superior ao fixado pelo fabricante, nem ultrapassar a capacidade m\u00e1xima de tra\u00e7\u00e3o da unidade tratora.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0O CONTRAN regulamentar\u00e1 o uso de pneus extralargos, definindo seus limites de peso.<\/p>\n

Art. 101.<\/strong>\u00a0Ao ve\u00edculo ou combina\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos utilizado no transporte de carga indivis\u00edvel, que n\u00e3o se enquadre nos limites de peso e dimens\u00f5es estabelecidos pelo CONTRAN, poder\u00e1 ser concedida, pela autoridade com circunscri\u00e7\u00e3o sobre a via, autoriza\u00e7\u00e3o especial de tr\u00e2nsito, com prazo certo, v\u00e1lida para cada viagem, atendidas as medidas de seguran\u00e7a consideradas necess\u00e1rias.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0A autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 concedida mediante requerimento que especificar\u00e1 as caracter\u00edsticas do ve\u00edculo ou combina\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos e de carga, o percurso, a data e o hor\u00e1rio do deslocamento inicial.
\n\u00a7 2\u00ba\u00a0<\/strong>A autoriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o exime o benefici\u00e1rio da responsabilidade por eventuais danos que o ve\u00edculo ou a combina\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos causar \u00e0 via ou a terceiros.
\n\u00a7 3\u00ba<\/strong>\u00a0Aos guindastes autopropelidos ou sobre caminh\u00f5es poder\u00e1 ser concedida, pela autoridade com circunscri\u00e7\u00e3o sobre a via, autoriza\u00e7\u00e3o especial de tr\u00e2nsito, com prazo de seis meses, atendidas as medidas de seguran\u00e7a consideradas necess\u00e1rias.<\/p>\n

Art. 102.<\/strong>\u00a0O ve\u00edculo de carga dever\u00e1 estar devidamente equipado quando transitar, de modo a evitar o derramamento da carga sobre a via.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0O CONTRAN fixar\u00e1 os requisitos m\u00ednimos e a forma de prote\u00e7\u00e3o das cargas de que trata este artigo, de acordo com a sua natureza.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o II<\/b><\/p>\n

Da Seguran\u00e7a dos Ve\u00edculos<\/b><\/p>\n

Art. 103.<\/strong>\u00a0O ve\u00edculo s\u00f3 poder\u00e1 transitar pela via quando atendidos os requisitos e condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a estabelecidos neste C\u00f3digo e em normas do CONTRAN.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0Os fabricantes, os importadores, os montadores e os encarro\u00e7adores de ve\u00edculos dever\u00e3o emitir certificado de seguran\u00e7a, indispens\u00e1vel ao cadastramento no RENAVAM, nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pelo CONTRAN.
\n\u00a7 2\u00ba<\/strong>\u00a0O CONTRAN dever\u00e1 especificar os procedimentos e a periodicidade para que os fabricantes, os importadores, os montadores e os encarro\u00e7adores comprovem o atendimento aos requisitos de seguran\u00e7a veicular, devendo, para isso, manter dispon\u00edveis a qualquer tempo os resultados dos testes e ensaios dos sistemas e componentes abrangidos pela legisla\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a veicular.<\/p>\n

Art. 104.<\/strong>\u00a0Os ve\u00edculos em circula\u00e7\u00e3o ter\u00e3o suas condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a, de controle de emiss\u00e3o de gases poluentes e de ru\u00eddo avaliadas mediante inspe\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 obrigat\u00f3ria, na forma e periodicidade estabelecidas pelo CONTRAN para os itens de seguran\u00e7a e pelo CONAMA para emiss\u00e3o de gases poluentes e ru\u00eddo.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0(VETADO)
\n\u00a7 2\u00ba<\/strong>\u00a0(VETADO)
\n\u00a7 3\u00ba<\/strong>\u00a0(VETADO)
\n\u00a7 4\u00ba<\/strong>\u00a0(VETADO)
\n\u00a7 5\u00ba<\/strong>\u00a0Ser\u00e1 aplicada a medida administrativa de reten\u00e7\u00e3o aos ve\u00edculos reprovados na inspe\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a e na de emiss\u00e3o de gases poluentes e ru\u00eddo.<\/p>\n

Art. 105.<\/strong>\u00a0S\u00e3o equipamentos obrigat\u00f3rios dos ve\u00edculos, entre outros a serem estabelecidos pelo CONTRAN:<\/b><\/p>\n

I\u00a0<\/strong>\u2013 cinto de seguran\u00e7a, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do CONTRAN, com exce\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos destinados ao transporte de passageiros em percursos em que seja permitido viajar em p\u00e9;
\nII<\/strong>\u00a0\u2013 para os ve\u00edculos de transporte e de condu\u00e7\u00e3o escolar, os de transporte de passageiros com mais de dez lugares e os de carga com peso bruto total superior a quatro mil, quinhentos e trinta e seis quilogramas, equipamento registrador instant\u00e2neo inalter\u00e1vel de velocidade e tempo;
\nIII<\/strong>\u00a0\u2013 encosto de cabe\u00e7a, para todos os tipos de ve\u00edculos automotores, segundo normas estabelecidas pelo CONTRAN;
\nIV<\/strong>\u00a0\u2013 (VETADO)
\nV<\/strong>\u00a0\u2013 dispositivo destinado ao controle de emiss\u00e3o de gases poluentes e de ru\u00eddo, segundo normas estabelecidas pelo CONTRAN.
\nVI<\/strong>\u00a0\u2013 para as bicicletas, a campainha, sinaliza\u00e7\u00e3o noturna dianteira, traseira, lateral e nos pedais, e espelho retrovisor do lado esquerdo.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0O CONTRAN disciplinar\u00e1 o uso dos equipamentos obrigat\u00f3rios dos ve\u00edculos e determinar\u00e1 suas especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas.
\n\u00a7 2\u00ba<\/strong>\u00a0Nenhum ve\u00edculo poder\u00e1 transitar com equipamento ou acess\u00f3rio proibido, sendo o infrator sujeito \u00e0s penalidades e medidas administrativas previstas neste C\u00f3digo.
\n\u00a7 3\u00ba<\/strong>\u00a0Os fabricantes, os importadores, os montadores, os encarro\u00e7adores de ve\u00edculos e os revendedores devem comercializar os seus ve\u00edculos com os equipamentos obrigat\u00f3rios definidos neste artigo, e com os demais estabelecidos pelo CONTRAN.
\n\u00a7 4\u00ba<\/strong>\u00a0O CONTRAN estabelecer\u00e1 o prazo para o atendimento do disposto neste artigo.<\/p>\n

Art. 106<\/strong>. No caso de fabrica\u00e7\u00e3o artesanal ou de modifica\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo ou, ainda, quando ocorrer substitui\u00e7\u00e3o de equipamento de seguran\u00e7a especificado pelo fabricante, ser\u00e1 exigido, para licenciamento e registro, certificado de seguran\u00e7a expedido por institui\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica credenciada por \u00f3rg\u00e3o ou entidade de metrologia legal, conforme norma elaborada pelo CONTRAN.
\nArt. 107.<\/strong>\u00a0Os ve\u00edculos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros, dever\u00e3o satisfazer, al\u00e9m das exig\u00eancias previstas neste C\u00f3digo, \u00e0s condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e aos requisitos de seguran\u00e7a, higiene e conforto estabelecidos pelo poder competente para autorizar, permitir ou conceder a explora\u00e7\u00e3o dessa atividade.
\nArt. 108.<\/strong>\u00a0Onde n\u00e3o houver linha regular de \u00f4nibus, a autoridade com circunscri\u00e7\u00e3o sobre a via poder\u00e1 autorizar, a t\u00edtulo prec\u00e1rio, o transporte de passageiros em ve\u00edculo de carga ou misto, desde que obedecidas as condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a estabelecidas neste C\u00f3digo e pelo CONTRAN.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0A autoriza\u00e7\u00e3o citada no \u2018caput\u2019 n\u00e3o poder\u00e1 exceder a 12 (doze) meses, prazo a partir do qual a autoridade p\u00fablica respons\u00e1vel dever\u00e1 implantar o servi\u00e7o regular de transporte coletivo de passageiros, em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o pertinente e com os dispositivos deste C\u00f3digo.(Texto dado pela lei n\u00ba 9.602 de 21\/01\/1998)<\/p>\n

Art. 109.<\/strong>\u00a0O transporte de carga em ve\u00edculos destinados ao transporte de passageiros s\u00f3 pode ser realizado de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN.
\nArt. 110.<\/strong>\u00a0O ve\u00edculo que tiver alterada qualquer de suas caracter\u00edsticas para competi\u00e7\u00e3o ou finalidade an\u00e1loga s\u00f3 poder\u00e1 circular nas vias p\u00fablicas com licen\u00e7a especial da autoridade de tr\u00e2nsito, em itiner\u00e1rio e hor\u00e1rio fixados.
\nArt. 111.<\/strong>\u00a0\u00c9 vedado, nas \u00e1reas envidra\u00e7adas do ve\u00edculo:<\/p>\n

I<\/strong>\u00a0\u2013 (VETADO)
\nII<\/strong>\u00a0\u2013 o uso de cortinas, persianas fechadas ou similares nos ve\u00edculos em movimento, salvo nos que possuam espelhos retrovisores em ambos os lados.
\nIII<\/strong>\u00a0\u2013 aposi\u00e7\u00e3o de inscri\u00e7\u00f5es, pel\u00edculas refletivas ou n\u00e3o, pain\u00e9is decorativos ou pinturas, quando comprometer a seguran\u00e7a do ve\u00edculo, na forma de regulamenta\u00e7\u00e3o do CONTRAN.(Texto dado pela lei n\u00ba 9.602 de 21\/01\/1998)<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0<\/strong>\u00c9 proibido o uso de inscri\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter publicit\u00e1rio ou qualquer outra que possa desviar a aten\u00e7\u00e3o dos condutores em toda a extens\u00e3o do p\u00e1ra-brisa e da traseira dos ve\u00edculos, salvo se n\u00e3o colocar em risco a seguran\u00e7a do tr\u00e2nsito.<\/p>\n

Art. 112.<\/strong>\u00a0O CONTRAN regulamentar\u00e1 os materiais e equipamentos que devam fazer parte do conjunto de primeiros socorros, de porte obrigat\u00f3rio para os ve\u00edculos.
\nArt. 113.<\/strong>\u00a0Os importadores, as montadoras, as encarro\u00e7adoras e fabricantes de ve\u00edculos e autope\u00e7as s\u00e3o respons\u00e1veis civil e criminalmente por danos causados aos usu\u00e1rios, a terceiros, e ao meio ambiente, decorrentes de falhas oriundas de projetos e da qualidade dos materiais e equipamentos utilizados na sua fabrica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o III<\/b><\/p>\n

Da Identifica\u00e7\u00e3o do Ve\u00edculo<\/b><\/p>\n

Art. 114.<\/strong>\u00a0O ve\u00edculo ser\u00e1 identificado obrigatoriamente por caracteres gravados no chassi ou no monobloco, reproduzidos em outras partes, conforme dispuser o CONTRAN.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0A grava\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada pelo fabricante ou montador, de modo a identificar o ve\u00edculo, seu fabricante e as suas caracter\u00edsticas, al\u00e9m do ano de fabrica\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o poder\u00e1 ser alterado.
\n\u00a7 2\u00ba<\/strong>\u00a0As regrava\u00e7\u00f5es, quando necess\u00e1rias, depender\u00e3o de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade executiva de tr\u00e2nsito e somente ser\u00e3o processadas por estabelecimento por ela credenciado, mediante a comprova\u00e7\u00e3o de propriedade do ve\u00edculo, mantida a mesma identifica\u00e7\u00e3o anterior, inclusive o ano de fabrica\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 3\u00ba<\/strong>\u00a0Nenhum propriet\u00e1rio poder\u00e1, sem pr\u00e9via permiss\u00e3o da autoridade executiva de tr\u00e2nsito, fazer, ou ordenar que se fa\u00e7a, modifica\u00e7\u00f5es da identifica\u00e7\u00e3o de seu ve\u00edculo.<\/p>\n

Art. 115.<\/strong>\u00a0O ve\u00edculo ser\u00e1 identificado externamente por meio de placas dianteira e traseira, sendo esta lacrada em sua estrutura, obedecidas as especifica\u00e7\u00f5es e modelos estabelecidos pelo CONTRAN.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0Os caracteres das placas ser\u00e3o individualizados para cada ve\u00edculo e o acompanhar\u00e3o at\u00e9 a baixa do registro, sendo vedado seu reaproveitamento.
\n\u00a7 2\u00ba<\/strong>\u00a0As placas com as cores verde e amarela da Bandeira Nacional ser\u00e3o usadas somente pelos ve\u00edculos de representa\u00e7\u00e3o pessoal do Presidente e do Vice-Presidente da Rep\u00fablica, dos Presidentes do Senado Federal e da C\u00e2mara dos Deputados, do Presidente e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Ministros de Estado, do Advogado-Geral da Uni\u00e3o e do Procurador-Geral da Rep\u00fablica.
\n\u00a7 3\u00ba<\/strong>\u00a0Os ve\u00edculos de representa\u00e7\u00e3o dos Presidentes dos Tribunais Federais, dos Governadores, Prefeitos, Secret\u00e1rios Estaduais e Municipais, dos Presidentes das Assembl\u00e9ias Legislativas, das C\u00e2maras Municipais, dos Presidentes dos Tribunais Estaduais e do Distrito Federal, e do respectivo chefe do Minist\u00e9rio P\u00fablico e ainda dos Oficiais Generais das For\u00e7as Armadas ter\u00e3o placas especiais, de acordo com os modelos estabelecidos pelo CONTRAN.
\n\u00a7 4\u00ba<\/strong>\u00a0Os aparelhos automotores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agr\u00edcolas e de constru\u00e7\u00e3o ou de pavimenta\u00e7\u00e3o s\u00e3o sujeitos, desde que lhes seja facultado transitar nas vias, ao registro e licenciamento da reparti\u00e7\u00e3o competente, devendo receber numera\u00e7\u00e3o especial.
\n\u00a7 5\u00ba<\/strong>\u00a0O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica aos ve\u00edculos de uso b\u00e9lico.
\n\u00a7 6\u00ba<\/strong>\u00a0Os ve\u00edculos de duas ou tr\u00eas rodas s\u00e3o dispensados da placa dianteira.<\/p>\n

Art. 116.<\/strong>\u00a0Os ve\u00edculos de propriedade da Uni\u00e3o, dos Estados e do Distrito Federal, devidamente registrados e licenciados, somente quando estritamente usados em servi\u00e7o reservado de car\u00e1ter policial, poder\u00e3o usar placas particulares, obedecidos os crit\u00e9rios e limites estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o que regulamenta o uso de ve\u00edculo oficial.
\nArt. 117.<\/strong>\u00a0Os ve\u00edculos de transporte de carga e os coletivos de passageiros dever\u00e3o conter, em local facilmente vis\u00edvel, a inscri\u00e7\u00e3o indicativa de sua tara, do peso bruto total (PBT), do peso bruto total combinado (PBTC) ou capacidade m\u00e1xima de tra\u00e7\u00e3o (CMT) e de sua lota\u00e7\u00e3o, vedado o uso em desacordo com sua classifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO X<\/strong><\/p>\n

DOS VE\u00cdCULOS EM CIRCULA\u00c7\u00c3O INTERNACIONAL<\/strong><\/p>\n

Art. 118.<\/strong>\u00a0A circula\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo no territ\u00f3rio nacional, independentemente de sua origem, em tr\u00e2nsito entre o Brasil e os pa\u00edses com os quais exista acordo ou tratado internacional, reger-se-\u00e1 pelas disposi\u00e7\u00f5es deste C\u00f3digo, pelas conven\u00e7\u00f5es e acordos internacionais ratificados.
\nArt. 119.<\/strong>\u00a0As reparti\u00e7\u00f5es aduaneiras e os \u00f3rg\u00e3os de controle de fronteira comunicar\u00e3o diretamente ao RENAVAM a entrada e sa\u00edda tempor\u00e1ria ou definitiva de ve\u00edculos.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/b>\u00a0Os ve\u00edculos licenciados no exterior n\u00e3o poder\u00e3o sair do territ\u00f3rio nacional sem pr\u00e9via quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos de multa por infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito e o ressarcimento de danos que tiverem causado a bens do patrim\u00f4nio p\u00fablico, respeitado o princ\u00edpio da reciprocidade.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO XI<\/strong><\/p>\n

DO REGISTRO DE VE\u00cdCULOS<\/strong><\/p>\n

Art. 120.<\/strong>\u00a0Todo ve\u00edculo automotor, el\u00e9trico, articulado, reboque ou semi-reboque, deve ser registrado perante o \u00f3rg\u00e3o executivo de tr\u00e2nsito do Estado ou do Distrito Federal, no Munic\u00edpio de domic\u00edlio ou resid\u00eancia de seu propriet\u00e1rio, na forma da lei.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0Os \u00f3rg\u00e3os executivos de tr\u00e2nsito dos Estados e do Distrito Federal somente registrar\u00e3o ve\u00edculos oficiais de propriedade da administra\u00e7\u00e3o direta, da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, de qualquer um dos poderes, com indica\u00e7\u00e3o expressa, por pintura nas portas, do nome, sigla ou logotipo do \u00f3rg\u00e3o ou entidade em cujo nome o ve\u00edculo ser\u00e1 registrado, excetuando-se os ve\u00edculos de representa\u00e7\u00e3o e os previstos no art. 116.
\n\u00a7 2\u00ba<\/strong>\u00a0O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica ao ve\u00edculo de uso b\u00e9lico.<\/p>\n

Art. 121.<\/strong>\u00a0Registrado o ve\u00edculo, expedir-se-\u00e1 o Certificado de Registro de Ve\u00edculo \u2013 CRV de acordo com os modelos e especifica\u00e7\u00f5es estabelecidos pelo CONTRAN, contendo as caracter\u00edsticas e condi\u00e7\u00f5es de invulnerabilidade \u00e0 falsifica\u00e7\u00e3o e \u00e0 adultera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 122.<\/strong>\u00a0Para a expedi\u00e7\u00e3o do Certificado de Registro de Ve\u00edculo o \u00f3rg\u00e3o executivo de tr\u00e2nsito consultar\u00e1 o cadastro do RENAVAM e exigir\u00e1 do propriet\u00e1rio os seguintes documentos:<\/b><\/p>\n

I<\/strong>\u00a0\u2013 nota fiscal fornecida pelo fabricante ou revendedor, ou documento equivalente expedido por autoridade competente;
\nII<\/strong>\u00a0\u2013 documento fornecido pelo Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores, quando se tratar de ve\u00edculo importado por membro de miss\u00f5es diplom\u00e1ticas, de reparti\u00e7\u00f5es consulares de carreira, de representa\u00e7\u00f5es de organismos internacionais e de seus integrantes.<\/p>\n

Art. 123.<\/strong>\u00a0Ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a expedi\u00e7\u00e3o de novo Certificado de Registro de Ve\u00edculo quando:<\/b><\/p>\n

I\u00a0<\/strong>\u2013 for transferida a propriedade;
\nII<\/strong>\u00a0\u2013 o propriet\u00e1rio mudar o Munic\u00edpio de domic\u00edlio ou resid\u00eancia;
\nIII\u00a0<\/strong>\u2013 for alterada qualquer caracter\u00edstica do ve\u00edculo;
\nIV<\/strong>\u00a0\u2013 houver mudan\u00e7a de categoria.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0No caso de transfer\u00eancia de propriedade, o prazo para o propriet\u00e1rio adotar as provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o da expedi\u00e7\u00e3o do novo Certificado de Registro de Ve\u00edculo \u00e9 de trinta dias, sendo que nos demais casos as provid\u00eancias dever\u00e3o ser imediatas.
\n\u00a7 2\u00ba<\/strong>\u00a0No caso de transfer\u00eancia de domic\u00edlio ou resid\u00eancia no mesmo Munic\u00edpio, o propriet\u00e1rio comunicar\u00e1 o novo endere\u00e7o num prazo de trinta dias e aguardar\u00e1 o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual.
\n\u00a7 3\u00ba<\/strong>\u00a0A expedi\u00e7\u00e3o do novo certificado ser\u00e1 comunicada ao \u00f3rg\u00e3o executivo de tr\u00e2nsito que expediu o anterior e ao RENAVAM.<\/p>\n

Art. 124.<\/strong>\u00a0Para a expedi\u00e7\u00e3o do novo Certificado de Registro de Ve\u00edculo ser\u00e3o exigidos os seguintes documentos:<\/b><\/p>\n

I<\/strong>\u00a0\u2013 Certificado de Registro de Ve\u00edculo anterior;
\nII\u00a0<\/strong>\u2013 Certificado de Licenciamento Anual;
\nIII<\/strong>\u00a0\u2013 comprovante de transfer\u00eancia de propriedade, quando for o caso, conforme modelo e normas estabelecidas pelo CONTRAN;
\nIV<\/strong>\u00a0\u2013 Certificado de Seguran\u00e7a Veicular e de emiss\u00e3o de poluentes e ru\u00eddo, quando houver adapta\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de caracter\u00edsticas do ve\u00edculo;
\nV<\/strong>\u00a0\u2013 comprovante de proced\u00eancia e justificativa da propriedade dos componentes e agregados adaptados ou montados no ve\u00edculo, quando houver altera\u00e7\u00e3o das caracter\u00edsticas originais de f\u00e1brica;
\nVI<\/strong>\u00a0\u2013 autoriza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores, no caso de ve\u00edculo da categoria de miss\u00f5es diplom\u00e1ticas, de reparti\u00e7\u00f5es consulares de carreira, de representa\u00e7\u00f5es de organismos internacionais e de seus integrantes;
\nVII<\/strong>\u00a0\u2013 certid\u00e3o negativa de roubo ou furto de ve\u00edculo, expedida no Munic\u00edpio do registro anterior, que poder\u00e1 ser substitu\u00edda por informa\u00e7\u00e3o do RENAVAM;
\nVIII<\/strong>\u00a0\u2013 comprovante de quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos relativos a tributos, encargos e multas de tr\u00e2nsito vinculados ao ve\u00edculo, independentemente da responsabilidade pelas infra\u00e7\u00f5es cometidas;
\nIX<\/strong>\u00a0\u2013 (REVOGADO pela Lei n\u00ba 9.602 de 21\/01\/1998)
\nX<\/strong>\u00a0\u2013 comprovante relativo ao cumprimento do disposto no art. 98, quando houver altera\u00e7\u00e3o nas caracter\u00edsticas originais do ve\u00edculo que afetem a emiss\u00e3o de poluentes e ru\u00eddo;
\nXI<\/strong>\u00a0\u2013 comprovante de aprova\u00e7\u00e3o de inspe\u00e7\u00e3o veicular e de poluentes e ru\u00eddo, quando for o caso, conforme regulamenta\u00e7\u00f5es do CONTRAN e do CONAMA.<\/p>\n

Art. 125.<\/strong>\u00a0As informa\u00e7\u00f5es sobre o chassi, o monobloco, os agregados e as caracter\u00edsticas originais do ve\u00edculo dever\u00e3o ser prestadas ao RENAVAM:<\/b><\/p>\n

I\u00a0<\/strong>\u2013 pelo fabricante ou montadora, antes da comercializa\u00e7\u00e3o, no caso de ve\u00edculo nacional;
\nII\u00a0<\/strong>\u2013 pelo \u00f3rg\u00e3o alfandeg\u00e1rio, no caso de ve\u00edculo importado por pessoa f\u00edsica;
\nIII\u00a0<\/strong>\u2013 pelo importador, no caso de ve\u00edculo importado por pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0<\/strong>As informa\u00e7\u00f5es recebidas pelo RENAVAM ser\u00e3o repassadas ao \u00f3rg\u00e3o executivo de tr\u00e2nsito respons\u00e1vel pelo registro, devendo este comunicar ao RENAVAM, t\u00e3o logo seja o ve\u00edculo registrado.<\/p>\n

Art. 126.<\/strong>\u00a0O propriet\u00e1rio de ve\u00edculo irrecuper\u00e1vel, ou definitivamente desmontado, dever\u00e1 requerer a baixa do registro, no prazo e forma estabelecidos pelo CONTRAN, sendo vedada a remontagem do ve\u00edculo sobre o mesmo chassi, de forma a manter o registro anterior.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0A obriga\u00e7\u00e3o de que trata este artigo \u00e9 da companhia seguradora ou do adquirente do ve\u00edculo destinado \u00e0 desmontagem, quando estes sucederem ao propriet\u00e1rio.<\/p>\n

Art. 127.<\/strong>\u00a0O \u00f3rg\u00e3o executivo de tr\u00e2nsito competente s\u00f3 efetuar\u00e1 a baixa do registro ap\u00f3s pr\u00e9via consulta ao cadastro do RENAVAM.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0Efetuada a baixa do registro, dever\u00e1 ser esta comunicada, de imediato, ao RENAVAM.<\/p>\n

Art. 128.<\/strong>\u00a0N\u00e3o ser\u00e1 expedido novo Certificado de Registro de Ve\u00edculo enquanto houver d\u00e9bitos fiscais e de multas de tr\u00e2nsito e ambientais, vinculadas ao ve\u00edculo, independentemente da responsabilidade pelas infra\u00e7\u00f5es cometidas.<\/p>\n

Art. 129.<\/strong>\u00a0O registro e o licenciamento dos ve\u00edculos de propuls\u00e3o humana, dos ciclomotores e dos ve\u00edculos de tra\u00e7\u00e3o animal obedecer\u00e3o \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o estabelecida em legisla\u00e7\u00e3o municipal do domic\u00edlio ou resid\u00eancia de seus propriet\u00e1rios.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO XII<\/strong><\/p>\n

DO LICENCIAMENTO<\/strong><\/p>\n

Art. 130.<\/strong>\u00a0Todo ve\u00edculo automotor, el\u00e9trico, articulado, reboque ou semi-reboque, para transitar na via, dever\u00e1 ser licenciado anualmente pelo \u00f3rg\u00e3o executivo de tr\u00e2nsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o ve\u00edculo.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba\u00a0<\/strong>O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica a ve\u00edculo de uso b\u00e9lico.
\n\u00a7 2\u00ba<\/strong>\u00a0No caso de transfer\u00eancia de resid\u00eancia ou domic\u00edlio, \u00e9 v\u00e1lido, durante o exerc\u00edcio, o licenciamento de origem.<\/p>\n

Art. 131.<\/strong>\u00a0O Certificado de Licenciamento Anual ser\u00e1 expedido ao ve\u00edculo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro, no modelo e especifica\u00e7\u00f5es estabelecidos pelo CONTRAN.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0O primeiro licenciamento ser\u00e1 feito simultaneamente ao registro.
\n\u00a7 2\u00ba<\/strong>\u00a0O ve\u00edculo somente ser\u00e1 considerado licenciado estando quitados os d\u00e9bitos relativos a tributos, encargos e multas de tr\u00e2nsito e ambientais, vinculados ao ve\u00edculo, independentemente da responsabilidade pelas infra\u00e7\u00f5es cometidas.
\n\u00a7 3\u00ba<\/strong>\u00a0Ao licenciar o ve\u00edculo, o propriet\u00e1rio dever\u00e1 comprovar sua aprova\u00e7\u00e3o nas inspe\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a veicular e de controle de emiss\u00f5es de gases poluentes e de ru\u00eddo, conforme disposto no art. 104.<\/p>\n

Art. 132.<\/strong>\u00a0Os ve\u00edculos novos n\u00e3o est\u00e3o sujeitos ao licenciamento e ter\u00e3o sua circula\u00e7\u00e3o regulada pelo CONTRAN durante o trajeto entre a f\u00e1brica e o Munic\u00edpio de destino.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, aos ve\u00edculos importados, durante o trajeto entre a alf\u00e2ndega ou entreposto alfandeg\u00e1rio e o Munic\u00edpio de destino.<\/p>\n

Art. 133.<\/strong>\u00a0\u00c9 obrigat\u00f3rio o porte do Certificado de Licenciamento Anual.
\nArt. 134.<\/strong>\u00a0No caso de transfer\u00eancia de propriedade, o propriet\u00e1rio antigo dever\u00e1 encaminhar ao \u00f3rg\u00e3o executivo de tr\u00e2nsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, c\u00f3pia autenticada do comprovante de transfer\u00eancia de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincid\u00eancias at\u00e9 a data da comunica\u00e7\u00e3o.
\nArt. 135.<\/strong>\u00a0Os ve\u00edculos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros de linhas regulares ou empregados em qualquer servi\u00e7o remunerado, para registro, licenciamento e respectivo emplacamento de caracter\u00edstica comercial, dever\u00e3o estar devidamente autorizados pelo poder p\u00fablico concedente.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO XIII<\/strong><\/p>\n

DA CONDU\u00c7\u00c3O DE ESCOLARES<\/strong><\/p>\n

Art. 136.\u00a0<\/strong>Os ve\u00edculos especialmente destinados \u00e0 condu\u00e7\u00e3o coletiva de escolares somente poder\u00e3o circular nas vias com autoriza\u00e7\u00e3o emitida pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade executivos de tr\u00e2nsito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se, para tanto:<\/b><\/p>\n

I<\/strong>\u00a0\u2013 registro como ve\u00edculo de passageiros
\nII<\/strong>\u00a0\u2013 inspe\u00e7\u00e3o semestral para verifica\u00e7\u00e3o dos equipamentos obrigat\u00f3rios e de seguran\u00e7a
\nIII<\/strong>\u00a0\u2013 pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta cent\u00edmetros de largura, \u00e0 meia altura, em toda a extens\u00e3o das partes laterais e traseira da carro\u00e7aria, com o d\u00edstico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de ve\u00edculo de carro\u00e7aria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas
\nIV<\/strong>\u00a0\u2013 equipamento registrador instant\u00e2neo inalter\u00e1vel de velocidade e tempo
\nV<\/strong>\u00a0\u2013 lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira
\nVI<\/strong>\u00a0\u2013 cintos de seguran\u00e7a em n\u00famero igual \u00e0 lota\u00e7\u00e3o
\nVII<\/strong>\u00a0\u2013 outros requisitos e equipamentos obrigat\u00f3rios estabelecidos pelo CONTRAN.<\/p>\n

Art. 137.<\/strong>\u00a0A autoriza\u00e7\u00e3o a que se refere o artigo anterior dever\u00e1 ser afixada na parte interna do ve\u00edculo, em local vis\u00edvel, com inscri\u00e7\u00e3o da lota\u00e7\u00e3o permitida, sendo vedada a condu\u00e7\u00e3o de escolares em n\u00famero superior \u00e0 capacidade estabelecida pelo fabricante.<\/p>\n

Art. 138.\u00a0<\/strong>O condutor de ve\u00edculo destinado \u00e0 condu\u00e7\u00e3o de escolares deve satisfazer os seguintes requisitos:<\/b><\/p>\n

I<\/strong>\u00a0\u2013 ter idade superior a vinte e um anos
\nII<\/strong>\u00a0\u2013 ser habilitado na categoria D
\nIII<\/strong>\u00a0\u2013 (VETADO)
\nIV\u00a0<\/strong>\u2013 n\u00e3o ter cometido nenhuma infra\u00e7\u00e3o grave ou grav\u00edssima, ou ser reincidente em infra\u00e7\u00f5es m\u00e9dias durante os doze \u00faltimos meses
\nV<\/strong>\u00a0\u2013 ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o do CONTRAN.<\/p>\n

Art. 139.<\/strong>\u00a0O disposto neste Cap\u00edtulo n\u00e3o exclui a compet\u00eancia municipal de aplicar as exig\u00eancias previstas em seus regulamentos, para o transporte de escolares.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO XIV<\/strong><\/p>\n

DA HABILITA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Art. 140.\u00a0<\/strong>A habilita\u00e7\u00e3o para conduzir ve\u00edculo automotor e el\u00e9trico ser\u00e1 apurada por meio de exames que dever\u00e3o ser realizados junto ao \u00f3rg\u00e3o ou entidade executivos do Estado ou do Distrito Federal, do domic\u00edlio ou resid\u00eancia do candidato, ou na sede estadual ou distrital do pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o, devendo o condutor preencher os seguintes requisitos:<\/p>\n

I<\/strong>\u00a0\u2013 ser penalmente imput\u00e1vel;
\nII<\/strong>\u00a0\u2013 saber ler e escrever;
\nIII<\/strong>\u00a0\u2013 possuir Carteira de Identidade ou equivalente.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0As informa\u00e7\u00f5es do candidato \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o ser\u00e3o cadastradas no RENACH.<\/p>\n

Art. 141.<\/strong>\u00a0O processo de habilita\u00e7\u00e3o, as normas relativas \u00e0 aprendizagem para conduzir ve\u00edculos automotores e el\u00e9tricos e \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o para conduzir ciclomotores ser\u00e3o regulamentados pelo CONTRAN.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0A autoriza\u00e7\u00e3o para conduzir ve\u00edculos de propuls\u00e3o humana e de tra\u00e7\u00e3o animal ficar\u00e1 a cargo dos Munic\u00edpios.
\n\u00a7 2\u00ba<\/strong>\u00a0(VETADO)<\/p>\n

Art. 142.<\/strong>\u00a0O reconhecimento de habilita\u00e7\u00e3o obtida em outro pa\u00eds est\u00e1 subordinado \u00e0s condi\u00e7\u00f5es estabelecidas em conven\u00e7\u00f5es e acordos internacionais e \u00e0s normas do CONTRAN.<\/p>\n

Art. 143.<\/strong>\u00a0Os candidatos poder\u00e3o habilitar-se nas categorias de A a E, obedecida a seguinte grada\u00e7\u00e3o:<\/b><\/p>\n

I<\/strong>\u00a0\u2013 Categoria A \u2013 condutor de ve\u00edculo motorizado de duas ou tr\u00eas rodas, com ou sem carro lateral;
\nII<\/strong>\u00a0\u2013 Categoria B \u2013 condutor de ve\u00edculo motorizado, n\u00e3o abrangido pela categoria A, cujo peso bruto total n\u00e3o exceda a tr\u00eas mil e quinhentos quilogramas e cuja lota\u00e7\u00e3o n\u00e3o exceda a oito lugares, exclu\u00eddo o do motorista;
\nIII<\/strong>\u00a0\u2013 Categoria C \u2013 condutor de ve\u00edculo motorizado utilizado em transporte de carga, cujo peso bruto total exceda a tr\u00eas mil e quinhentos quilogramas;
\nIV<\/strong>\u00a0\u2013 Categoria D \u2013 condutor de ve\u00edculo motorizado utilizado no transporte de passageiros, cuja lota\u00e7\u00e3o exceda a oito lugares, exclu\u00eddo o do motorista;
\nV<\/strong>\u00a0\u2013 Categoria E \u2013 condutor de combina\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos em que a unidade tratora se enquadre nas Categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada, reboque, semi-reboque ou articulada, tenha seis mil quilogramas ou mais de peso bruto total, ou cuja lota\u00e7\u00e3o exceda a oito lugares, ou, ainda, seja enquadrado na categoria trailer.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0Para habilitar-se na categoria C, o condutor dever\u00e1 estar habilitado no m\u00ednimo h\u00e1 um ano na categoria B e n\u00e3o ter cometido nenhuma infra\u00e7\u00e3o grave ou grav\u00edssima, ou ser reincidente em infra\u00e7\u00f5es m\u00e9dias, durante os \u00faltimos doze meses.
\n\u00a7 2\u00ba<\/strong>\u00a0Aplica-se o disposto no inciso V ao condutor da combina\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos com mais de uma unidade tracionada, independentemente da capacidade de tra\u00e7\u00e3o ou do peso bruto total.<\/p>\n

Art. 144.<\/strong>\u00a0O trator de roda, o trator de esteira, o trator misto ou o equipamento automotor destinado \u00e0 movimenta\u00e7\u00e3o de cargas ou execu\u00e7\u00e3o de trabalho agr\u00edcola, de terraplenagem, de constru\u00e7\u00e3o ou de pavimenta\u00e7\u00e3o s\u00f3 podem ser conduzidos na via p\u00fablica por condutor habilitado nas categorias C, D ou E.<\/p>\n

Art. 145.<\/strong>\u00a0Para habilitar-se nas categorias D e E ou para conduzir ve\u00edculo de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de emerg\u00eancia ou de produto perigoso, o candidato dever\u00e1 preencher os seguintes requisitos:<\/b><\/p>\n

I<\/strong>\u00a0\u2013 ser maior de vinte e um anos;
\nII<\/strong>\u00a0\u2013 estar habilitado:<\/p>\n

a)<\/strong>\u00a0no m\u00ednimo h\u00e1 dois anos na categoria B, ou no m\u00ednimo h\u00e1 um ano na categoria C, quando pretender habilitar-se na categoria D; e
\nb)<\/strong>\u00a0no m\u00ednimo h\u00e1 um ano na categoria C, quando pretender habilitar-se na categoria E;<\/p>\n

III<\/strong>\u00a0\u2013 n\u00e3o ter cometido nenhuma infra\u00e7\u00e3o grave ou grav\u00edssima ou ser reincidente em infra\u00e7\u00f5es m\u00e9dias durante os \u00faltimos doze meses;
\nIV<\/strong>\u00a0\u2013 ser aprovado em curso especializado e em curso de treinamento de pr\u00e1tica veicular em situa\u00e7\u00e3o de risco, nos termos da normatiza\u00e7\u00e3o do CONTRAN.<\/p>\n

Art. 146.<\/strong>\u00a0Para conduzir ve\u00edculos de outra categoria o condutor dever\u00e1 realizar exames complementares exigidos para habilita\u00e7\u00e3o na categoria pretendida.<\/p>\n

Art. 147.<\/strong>\u00a0O candidato \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o dever\u00e1 submeter-se a exames realizados pelo \u00f3rg\u00e3o executivo de tr\u00e2nsito, na seguinte ordem:<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0Os resultados dos exames e a identifica\u00e7\u00e3o dos respectivos examinadores ser\u00e3o registrados no RENACH.
\n\u00a7 2\u00ba<\/strong>\u00a0O exame de aptid\u00e3o f\u00edsica e mental ser\u00e1 preliminar e renov\u00e1vel a cada 5 (cinco) anos, ou a cada 3 (tr\u00eas) anos para condutores com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, no local de resid\u00eancia ou domic\u00edlio do examinado. (Texto dado pela Lei n\u00ba 9.062 de 21\/01\/1998)
\n\u00a7 3\u00ba<\/strong>\u00a0O exame previsto no par\u00e1grafo anterior, quando referente \u00e0 primeira habilita\u00e7\u00e3o, incluir\u00e1 a avalia\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica preliminar e complementar ao referido exame. (Texto dado pela Lei n\u00ba 9.602 de 21\/01\/1998)
\n\u00a7 4\u00ba<\/strong>\u00a0Quando houver ind\u00edcios de defici\u00eancia f\u00edsica, mental, ou de progressividade de doen\u00e7a que possa diminuir a capacidade para conduzir o ve\u00edculo, o prazo previsto no \u00a7 2\u00ba poder\u00e1 ser diminu\u00eddo por proposta do perito examinador. (Texto dado pela Lei n\u00ba 9.602 de 21\/01\/1998)<\/p>\n

I<\/strong>\u00a0\u2013 de aptid\u00e3o f\u00edsica e mental;
\nII<\/strong>\u00a0\u2013 (VETADO)
\nIII<\/strong>\u00a0\u2013 escrito, sobre legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito;
\nIV\u00a0<\/strong>\u2013 de no\u00e7\u00f5es de primeiros socorros, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o do CONTRAN;
\nV<\/strong>\u00a0\u2013 de dire\u00e7\u00e3o veicular, realizado na via p\u00fablica, em ve\u00edculo da categoria para a qual estiver habilitando-se.<\/p>\n

Art. 148.<\/strong>\u00a0Os exames de habilita\u00e7\u00e3o, exceto os de dire\u00e7\u00e3o veicular, poder\u00e3o ser aplicados por entidades p\u00fablicas ou privadas credenciadas pelo \u00f3rg\u00e3o executivo de tr\u00e2nsito dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0A forma\u00e7\u00e3o de condutores dever\u00e1 incluir, obrigatoriamente, curso de dire\u00e7\u00e3o defensiva e de conceitos b\u00e1sicos de prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente relacionados com o tr\u00e2nsito.
\n\u00a7 2\u00ba<\/strong>\u00a0Ao candidato aprovado ser\u00e1 conferida Permiss\u00e3o para Dirigir, com validade de um ano.
\n\u00a7 3\u00ba<\/strong>\u00a0A Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 conferida ao condutor no t\u00e9rmino de um ano, desde que o mesmo n\u00e3o tenha cometido nenhuma infra\u00e7\u00e3o de natureza grave ou grav\u00edssima ou seja reincidente em infra\u00e7\u00e3o m\u00e9dia.
\n\u00a7 4\u00ba<\/strong>\u00a0A n\u00e3o obten\u00e7\u00e3o da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no par\u00e1grafo anterior, obriga o candidato a reiniciar todo o processo de habilita\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 5\u00ba<\/strong>\u00a0O Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito (CONTRAN) poder\u00e1 dispensar os tripulantes de aeronaves que apresentarem o cart\u00e3o de sa\u00fade expedido pelas For\u00e7as Armadas ou pelo Departamento de Aeron\u00e1utica Civil, respectivamente, da presta\u00e7\u00e3o do exame de aptid\u00e3o f\u00edsica e mental. (Texto dado pela lei n\u00ba 9.602 de 21\/01\/1998)<\/p>\n

Art. 149.<\/strong>\u00a0(VETADO)<\/p>\n

Art. 150.<\/strong>\u00a0Ao renovar os exames previstos no artigo anterior, o condutor que n\u00e3o tenha curso de dire\u00e7\u00e3o defensiva e primeiros socorros dever\u00e1 a eles ser submetido, conforme normatiza\u00e7\u00e3o do CONTRAN.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0A empresa que utiliza condutores contratados para operar a sua frota de ve\u00edculos \u00e9 obrigada a fornecer curso de dire\u00e7\u00e3o defensiva, primeiros socorros e outros conforme normatiza\u00e7\u00e3o do CONTRAN.<\/p>\n

Art. 151.<\/strong>\u00a0No caso de reprova\u00e7\u00e3o no exame escrito sobre legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito ou de dire\u00e7\u00e3o veicular, o candidato s\u00f3 poder\u00e1 repetir o exame depois de decorridos quinze dias da divulga\u00e7\u00e3o do resultado.<\/p>\n

Art. 152.\u00a0<\/strong>O exame de dire\u00e7\u00e3o veicular ser\u00e1 realizado perante uma comiss\u00e3o integrada por tr\u00eas membros designados pelo dirigente do \u00f3rg\u00e3o executivo local de tr\u00e2nsito, para o per\u00edodo de um ano, permitida a recondu\u00e7\u00e3o por mais um per\u00edodo de igual dura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0Na comiss\u00e3o de exame de dire\u00e7\u00e3o veicular, pelo menos um membro dever\u00e1 ser habilitado na categoria igual ou superior \u00e0 pretendida pelo candidato.
\n\u00a7 2\u00ba<\/strong>\u00a0Os militares das For\u00e7as Armadas e Auxiliares que possu\u00edrem curso de forma\u00e7\u00e3o de condutor, ministrado em suas corpora\u00e7\u00f5es, ser\u00e3o dispensados, para a concess\u00e3o da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o, dos exames a que se houverem submetido com aprova\u00e7\u00e3o naquele curso, desde que neles sejam observadas as normas estabelecidas pelo CONTRAN.
\n\u00a7 3\u00ba<\/strong>\u00a0O militar interessado instruir\u00e1 seu requerimento com of\u00edcio do Comandante, Chefe ou Diretor da organiza\u00e7\u00e3o militar em que servir, do qual constar\u00e3o: o n\u00famero do registro de identifica\u00e7\u00e3o, naturalidade, nome, filia\u00e7\u00e3o, idade e categoria em que se habilitou a conduzir, acompanhado de c\u00f3pias das atas dos exames prestados.
\n\u00a7 4\u00ba<\/strong>\u00a0(VETADO)<\/p>\n

Art. 153.<\/strong>\u00a0O candidato habilitado ter\u00e1 em seu prontu\u00e1rio a identifica\u00e7\u00e3o de seus instrutores e examinadores, que ser\u00e3o pass\u00edveis de puni\u00e7\u00e3o conforme regulamenta\u00e7\u00e3o a ser estabelecida pelo CONTRAN.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0As penalidades aplicadas aos instrutores e examinadores ser\u00e3o de advert\u00eancia, suspens\u00e3o e cancelamento da autoriza\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio da atividade, conforme a falta cometida.<\/p>\n

Art. 154.<\/strong>\u00a0Os ve\u00edculos destinados \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de condutores ser\u00e3o identificados por uma faixa amarela, de vinte cent\u00edmetros de largura, pintada ao longo da carro\u00e7aria, \u00e0 meia altura, com a inscri\u00e7\u00e3o AUTO-ESCOLA na cor preta.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0No ve\u00edculo eventualmente utilizado para aprendizagem, quando autorizado para servir a esse fim, dever\u00e1 ser afixada ao longo de sua carro\u00e7aria, \u00e0 meia altura, faixa branca remov\u00edvel, de vinte cent\u00edmetros de largura, com a inscri\u00e7\u00e3o AUTO-ESCOLA na cor preta.<\/p>\n

Art. 155.<\/strong>\u00a0A forma\u00e7\u00e3o de condutor de ve\u00edculo automotor e el\u00e9trico ser\u00e1 realizada por instrutor autorizado pelo \u00f3rg\u00e3o executivo de tr\u00e2nsito dos Estados ou do Distrito Federal, pertencente ou n\u00e3o \u00e0 entidade credenciada.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0Ao aprendiz ser\u00e1 expedida autoriza\u00e7\u00e3o para aprendizagem, de acordo com a regulamenta\u00e7\u00e3o do CONTRAN, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o nos exames de aptid\u00e3o f\u00edsica, mental, de primeiros socorros e sobre legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito. (Texto dado pela Lei n\u00ba 9.602 de 21\/01\/1998)<\/p>\n

Art. 156.<\/strong>\u00a0O CONTRAN regulamentar\u00e1 o credenciamento para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o pelas auto-escolas e outras entidades destinadas \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de condutores e \u00e0s exig\u00eancias necess\u00e1rias para o exerc\u00edcio das atividades de instrutor e examinador.
\nArt. 157.<\/strong>\u00a0(VETADO)<\/p>\n

Art. 158.<\/strong>\u00a0A aprendizagem s\u00f3 poder\u00e1 realizar-se:<\/b><\/p>\n

I\u00a0<\/strong>\u2013 nos termos, hor\u00e1rios e locais estabelecidos pelo \u00f3rg\u00e3o executivo de tr\u00e2nsito;
\nII\u00a0<\/strong>\u2013 acompanhado o aprendiz por instrutor autorizado.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0Al\u00e9m do aprendiz e do instrutor, o ve\u00edculo utilizado na aprendizagem poder\u00e1 conduzir apenas mais um acompanhante.<\/p>\n

Art. 159.<\/strong>\u00a0A Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o, expedida em modelo \u00fanico e de acordo com as especifica\u00e7\u00f5es do CONTRAN, atendidos os pr\u00e9-requisitos estabelecidos neste C\u00f3digo, conter\u00e1 fotografia, identifica\u00e7\u00e3o e CPF do condutor, ter\u00e1 f\u00e9 p\u00fablica e equivaler\u00e1 a documento de identidade em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0\u00c9 obrigat\u00f3rio o porte da Permiss\u00e3o para Dirigir ou da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o quando o condutor estiver \u00e0 dire\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo.
\n\u00a7 2\u00ba<\/strong>\u00a0(VETADO)
\n\u00a7 3\u00ba<\/strong>\u00a0A emiss\u00e3o de nova via da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 regulamentada pelo CONTRAN.
\n\u00a7 4\u00ba<\/strong>\u00a0(VETADO)
\n\u00a7 5\u00ba<\/strong>\u00a0A Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o e a Permiss\u00e3o para Dirigir somente ter\u00e3o validade para a condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo quando apresentada em original.
\n\u00a7 6\u00ba<\/strong>\u00a0A identifica\u00e7\u00e3o da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o expedida e a da autoridade expedidora ser\u00e3o registradas no RENACH.
\n\u00a7 7\u00ba<\/strong>\u00a0A cada condutor corresponder\u00e1 um \u00fanico registro no RENACH, agregando-se neste todas as informa\u00e7\u00f5es.
\n\u00a7 8\u00ba<\/strong>\u00a0A renova\u00e7\u00e3o da validade da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o ou a emiss\u00e3o de uma nova via somente ser\u00e1 realizada ap\u00f3s quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos constantes do prontu\u00e1rio do condutor.
\n\u00a7 9\u00ba<\/strong>\u00a0(VETADO)
\n\u00a7 10\u00ba<\/strong>\u00a0A validade da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o est\u00e1 condicionada ao prazo de vig\u00eancia do exame de aptid\u00e3o f\u00edsica e mental. (Texto dado pela Lei n\u00ba 9.602 de 21\/01\/1998)
\n\u00a7 11\u00ba<\/strong>\u00a0A Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o, expedida na vig\u00eancia do C\u00f3digo anterior, est\u00e1 substitu\u00edda por ocasi\u00e3o do vencimento do prazo para revalida\u00e7\u00e3o do exame de aptid\u00e3o f\u00edsica e mental, ressalvados os casos especiais previstos nesta lei. (Texto dado pela Lei n\u00ba 9.602 de 21\/01\/98)<\/p>\n

Art.160.<\/strong>\u00a0O condutor condenado por delito de tr\u00e2nsito dever\u00e1 ser submetido a novos exames para que possa voltar a dirigir, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN, independentemente do reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o, em face da pena concretizada na senten\u00e7a.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba\u00a0<\/strong>Em caso de acidente grave, o condutor nele envolvido poder\u00e1 ser submetido aos exames exigidos neste artigo, a ju\u00edzo da autoridade executiva estadual de tr\u00e2nsito, assegurada ampla defesa ao condutor.
\n\u00a7 2\u00ba<\/strong>\u00a0No caso do par\u00e1grafo anterior, a autoridade executiva estadual de tr\u00e2nsito poder\u00e1 apreender o documento de habilita\u00e7\u00e3o do condutor at\u00e9 a sua aprova\u00e7\u00e3o nos exames realizados.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO XV<\/strong><\/p>\n

DAS INFRA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n

Art. 161.<\/strong>\u00a0Constitui infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito a inobserv\u00e2ncia de qualquer preceito deste C\u00f3digo, da legisla\u00e7\u00e3o complementar ou das resolu\u00e7\u00f5es do CONTRAN, sendo o infrator sujeito \u00e0s penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, al\u00e9m das puni\u00e7\u00f5es previstas no Cap\u00edtulo XIX.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0As infra\u00e7\u00f5es cometidas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s resolu\u00e7\u00f5es do CONTRAN ter\u00e3o suas penalidades e medidas administrativas definidas nas pr\u00f3prias resolu\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Art. 162.<\/strong>\u00a0Dirigir ve\u00edculo<\/b>:<\/p>\n

I<\/strong>\u00a0\u2013 sem possuir Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o ou Permiss\u00e3o para Dirigir:
\ninfra\u00e7\u00e3o \u2013 grav\u00edssima;
\nPenalidade \u2013<\/b>\u00a0multa (tr\u00eas vezes) e apreens\u00e3o do ve\u00edculo;<\/p>\n

II<\/strong>\u00a0\u2013 com Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o ou Permiss\u00e3o para Dirigir cassada ou com suspens\u00e3o do direito de dirigir:
\ninfra\u00e7\u00e3o \u2013 grav\u00edssima;
\nPenalidade\u00a0<\/b>\u2013 multa (cinco vezes) e apreens\u00e3o do ve\u00edculo;<\/p>\n

III<\/strong>\u00a0\u2013 com Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o ou Permiss\u00e3o para Dirigir de categoria diferente da do ve\u00edculo que esteja conduzindo:
\ninfra\u00e7\u00e3o \u2013 grav\u00edssima;
\nPenalidade \u2013\u00a0<\/b>multa (tr\u00eas vezes) e apreens\u00e3o do ve\u00edculo;
\nMedida administrativa \u2013 recolhimento do documento de habilita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

IV<\/strong>\u00a0\u2013 (VETADO)<\/p>\n

V<\/strong>\u00a0\u2013 com validade da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o vencida h\u00e1 mais de trinta dias:
\ninfra\u00e7\u00e3o \u2013 grav\u00edssima;
\nPenalidade \u2013<\/b>\u00a0multa;
\nMedida administrativa \u2013 recolhimento da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o e reten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo at\u00e9 a apresenta\u00e7\u00e3o de condutor habilitado;<\/p>\n

VI<\/strong>\u00a0\u2013 sem usar lentes corretoras de vis\u00e3o, aparelho auxiliar de audi\u00e7\u00e3o, de pr\u00f3tese f\u00edsica ou as adapta\u00e7\u00f5es do ve\u00edculo impostas por ocasi\u00e3o da concess\u00e3o ou da renova\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a para conduzir:
\ninfra\u00e7\u00e3o \u2013 grav\u00edssima;
\nPenalidade \u2013<\/b>\u00a0multa;
\nMedida administrativa \u2013 reten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo at\u00e9 o saneamento da irregularidade ou apresenta\u00e7\u00e3o de condutor habilitado.<\/p>\n

Art. 163.<\/strong>\u00a0Entregar a dire\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo a pessoa nas condi\u00e7\u00f5es previstas no artigo anterior:<\/b><\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 as mesmas previstas no artigo anterior;
\nPenalidade \u2013 as mesmas previstas no artigo anterior;
\nMedida administrativa \u2013 a mesma prevista no inciso III do artigo anterior.<\/p>\n

Art. 164<\/strong>.\u00a0Permitir que pessoa nas condi\u00e7\u00f5es referidas nos incisos do Art. 162 tome posse do ve\u00edculo automotor e passe a conduzi-lo na via:<\/b><\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 as mesmas previstas nos incisos do Art. 162;
\nPenalidade \u2013 as mesmas previstas no Art. 162;
\nMedida administrativa \u2013 a mesma prevista no inciso III do Art. 162.<\/p>\n

Art. 165.<\/strong>\u00a0Dirigir sob a influ\u00eancia de \u00e1lcool, em n\u00edvel superior a seis decigramas por litro de sangue, ou de qualquer subst\u00e2ncia entorpecente ou que determine depend\u00eancia f\u00edsica ou ps\u00edquica.<\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 grav\u00edssima;
\nPenalidade \u2013 multa (cinco vezes) e suspens\u00e3o do direito de dirigir;
\nMedida administrativa \u2013 reten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo at\u00e9 a apresenta\u00e7\u00e3o de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0A embriaguez tamb\u00e9m poder\u00e1 ser apurada na forma do Art. 277.<\/p>\n

Art. 166.<\/strong>\u00a0Confiar ou entregar a dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo a pessoa que, mesmo habilitada, por seu estado f\u00edsico ou ps\u00edquico, n\u00e3o estiver em condi\u00e7\u00f5es de dirigi-lo com seguran\u00e7a:<\/b><\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 grav\u00edssima;
\nPenalidade \u2013 multa.<\/p>\n

Art. 167.<\/strong>\u00a0Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de seguran\u00e7a, conforme previsto no art. 65:<\/b><\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 grave;
\nPenalidade \u2013 multa;
\nMedida administrativa \u2013 reten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo at\u00e9 coloca\u00e7\u00e3o do cinto pelo infrator.<\/p>\n

Art. 168.<\/strong>\u00a0Transportar crian\u00e7as em ve\u00edculo automotor sem observ\u00e2ncia das normas de seguran\u00e7a especiais estabelecidas neste C\u00f3digo:<\/b><\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 grav\u00edssima;
\nPenalidade \u2013 multa;
\nMedida administrativa \u2013 reten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo at\u00e9 que a irregularidade seja sanada.<\/p>\n

Art. 169.<\/strong>\u00a0Dirigir sem aten\u00e7\u00e3o ou sem os cuidados indispens\u00e1veis \u00e0 seguran\u00e7a:<\/b><\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 leve;
\nPenalidade \u2013 multa.<\/p>\n

Art. 170.<\/strong>\u00a0Dirigir amea\u00e7ando os pedestres que estejam atravessando a via p\u00fablica, ou os demais ve\u00edculos:<\/b><\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 grav\u00edssima;
\nPenalidade \u2013 multa e suspens\u00e3o do direito de dirigir;
\nMedida administrativa \u2013 reten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo e recolhimento do documento de habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 171.<\/strong>\u00a0Usar o ve\u00edculo para arremessar, sobre os pedestres ou ve\u00edculos, \u00e1gua ou detritos:<\/b><\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 m\u00e9dia;
\nPenalidade \u2013 multa.<\/p><\/blockquote>\n

Art. 172.<\/strong>\u00a0Atirar do ve\u00edculo ou abandonar na via objetos ou subst\u00e2ncias:<\/b><\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 m\u00e9dia;
\nPenalidade \u2013 multa.<\/p>\n

Art. 173.<\/strong>\u00a0Disputar corrida por esp\u00edrito de emula\u00e7\u00e3o:<\/b><\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 grav\u00edssima;
\nPenalidade \u2013 multa (tr\u00eas vezes), suspens\u00e3o do direito de dirigir e apreens\u00e3o do ve\u00edculo;
\nMedida administrativa \u2013 recolhimento do documento de habilita\u00e7\u00e3o e remo\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo.<\/p><\/blockquote>\n

Art. 174.<\/strong>\u00a0Promover, na via, competi\u00e7\u00e3o esportiva, eventos organizados, exibi\u00e7\u00e3o e demonstra\u00e7\u00e3o de per\u00edcia em manobra de ve\u00edculo, ou deles participar, como condutor, sem permiss\u00e3o da autoridade de tr\u00e2nsito com circunscri\u00e7\u00e3o sobre a via:<\/b><\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 grav\u00edssima;
\nPenalidade \u2013 multa (cinco vezes), suspens\u00e3o do direito de dirigir e apreens\u00e3o do ve\u00edculo;
\nMedida administrativa \u2013 recolhimento do documento de habilita\u00e7\u00e3o e remo\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0As penalidades s\u00e3o aplic\u00e1veis aos promotores e aos condutores participantes.<\/p>\n

Art. 175.<\/strong>\u00a0Utilizar-se de ve\u00edculo para, em via p\u00fablica, demonstrar ou exibir manobra perigosa, arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus:<\/b><\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 grav\u00edssima;
\nPenalidade \u2013 multa, suspens\u00e3o do direito de dirigir e apreens\u00e3o do ve\u00edculo;
\nMedida administrativa \u2013 recolhimento do documento de habilita\u00e7\u00e3o e remo\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo.<\/p>\n

Art. 176.<\/strong>\u00a0Deixar o condutor envolvido em acidente com v\u00edtima:<\/b><\/p>\n

I<\/strong>\u00a0\u2013 de prestar ou providenciar socorro \u00e0 v\u00edtima, podendo faz\u00ea-lo;
\nII<\/strong>\u00a0\u2013 de adotar provid\u00eancias, podendo faz\u00ea-lo, no sentido de evitar perigo para o tr\u00e2nsito no local;
\nIII<\/strong>\u00a0\u2013 de preservar o local, de forma a facilitar os trabalhos da pol\u00edcia e da per\u00edcia;
\nIV<\/strong>\u00a0\u2013 de adotar provid\u00eancias para remover o ve\u00edculo do local, quando determinadas por policial ou agente da autoridade de tr\u00e2nsito;
\nV<\/strong>\u00a0\u2013 de identificar-se ao policial e de lhe prestar informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 confec\u00e7\u00e3o do boletim de ocorr\u00eancia:<\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 grav\u00edssima;
\nPenalidade \u2013 multa (cinco vezes) e suspens\u00e3o do direito de dirigir;
\nMedida administrativa \u2013 recolhimento do documento de habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 177.<\/strong>\u00a0Deixar o condutor de prestar socorro \u00e0 v\u00edtima de acidente de tr\u00e2nsito quando solicitado pela autoridade e seus agentes:<\/b><\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 grave;
\nPenalidade \u2013 multa.<\/p>\n

Art. 178.<\/strong>\u00a0Deixar o condutor, envolvido em acidente sem v\u00edtima, de adotar provid\u00eancias para remover o ve\u00edculo do local, quando necess\u00e1ria tal medida para assegurar a seguran\u00e7a e a fluidez do tr\u00e2nsito:<\/b><\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 m\u00e9dia;
\nPenalidade \u2013 multa.<\/p>\n

Art. 179.<\/strong>\u00a0Fazer ou deixar que se fa\u00e7a reparo em ve\u00edculo na via p\u00fablica, salvo nos casos de impedimento absoluto de sua remo\u00e7\u00e3o e em que o ve\u00edculo esteja devidamente sinalizado:<\/p>\n

I<\/strong>\u00a0\u2013\u00a0em pista de rolamento de rodovias e vias de tr\u00e2nsito r\u00e1pido:<\/b><\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 grave;
\nPenalidade \u2013 multa;
\nMedida administrativa \u2013 remo\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo;<\/p>\n

II<\/strong>\u00a0\u2013\u00a0nas demais vias:<\/b><\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 leve;
\nPenalidade \u2013 multa.<\/p>\n

Art. 180.<\/strong>\u00a0Ter seu ve\u00edculo imobilizado na via por falta de combust\u00edvel:<\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 m\u00e9dia;
\nPenalidade \u2013 multa;
\nMedida administrativa \u2013 remo\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo.<\/p>\n

Art. 181.<\/strong>\u00a0Estacionar o ve\u00edculo:<\/b><\/p>\n

I<\/strong>\u00a0\u2013\u00a0nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal:<\/b><\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 m\u00e9dia;
\nPenalidade \u2013 multa;
\nMedida administrativa \u2013 remo\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo;<\/p>\n

II<\/strong>\u00a0\u2013\u00a0afastado da guia da cal\u00e7ada (meio-fio) de cinq\u00fcenta cent\u00edmetros a um metro:<\/b><\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 leve;
\nPenalidade \u2013 multa;
\nMedida administrativa \u2013 remo\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo;<\/p>\n

III<\/strong>\u00a0\u2013\u00a0afastado da guia da cal\u00e7ada (meio-fio) a mais de um metro:<\/b><\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 grave;
\nPenalidade \u2013 multa;
\nMedida administrativa \u2013 remo\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo;<\/p>\n

IV<\/strong>\u00a0\u2013\u00a0em desacordo com as posi\u00e7\u00f5es estabelecidas neste C\u00f3digo:<\/b><\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 m\u00e9dia;
\nPenalidade \u2013 multa;
\nMedida administrativa \u2013 remo\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo;<\/p>\n

V<\/strong>\u00a0\u2013\u00a0na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de tr\u00e2nsito r\u00e1pido e das vias dotadas de acostamento:<\/b><\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 grav\u00edssima;
\nPenalidade \u2013 multa;
\nMedida administrativa \u2013 remo\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo;<\/p>\n

VI<\/strong>\u00a0\u2013\u00a0junto ou sobre hidrantes de inc\u00eandio, registro de \u00e1gua ou tampas de po\u00e7os de visita de galerias subterr\u00e2neas, desde que devidamente identificados, conforme especifica\u00e7\u00e3o do CONTRAN:<\/b><\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 m\u00e9dia;
\nPenalidade \u2013 multa;
\nMedida administrativa \u2013 remo\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo;<\/p>\n

VII<\/strong>\u00a0\u2013\u00a0nos acostamentos, salvo motivo de for\u00e7a maior:<\/b><\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 leve;
\nPenalidade \u2013 multa;
\nMedida administrativa \u2013 remo\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo;<\/p>\n

VIII\u00a0<\/strong>\u2013\u00a0no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, ref\u00fagios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canaliza\u00e7\u00e3o, gramados ou jardim p\u00fablico:<\/b><\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 grave;
\nPenalidade \u2013 multa;
\nMedida administrativa \u2013 remo\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo;<\/p>\n

IX<\/strong>\u00a0\u2013\u00a0onde houver guia de cal\u00e7ada (meio-fio) rebaixada destinada \u00e0 entrada ou sa\u00edda de ve\u00edculos:<\/b><\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 m\u00e9dia;
\nPenalidade \u2013 multa;
\nMedida administrativa \u2013 remo\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo;<\/p>\n

X<\/strong>\u00a0\u2013\u00a0impedindo a movimenta\u00e7\u00e3o de outro ve\u00edculo:<\/b><\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 m\u00e9dia;
\nPenalidade \u2013 multa;
\nMedida administrativa \u2013 remo\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo;<\/p>\n

XI<\/strong>\u00a0\u2013\u00a0ao lado de outro ve\u00edculo em fila dupla:<\/b><\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 grave;
\nPenalidade \u2013 multa;
\nMedida administrativa \u2013 remo\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo;<\/p>\n

XII<\/strong>\u00a0\u2013\u00a0na \u00e1rea de cruzamento de vias, prejudicando a circula\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos e pedestres:<\/b><\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 grave;
\nPenalidade \u2013 multa;
\nMedida administrativa \u2013 remo\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo;<\/p>\n

XIII<\/strong>\u00a0\u2013\u00a0onde houver sinaliza\u00e7\u00e3o horizontal delimitadora de ponto de embarque ou desembarque de passageiros de transporte coletivo ou, na inexist\u00eancia desta sinaliza\u00e7\u00e3o, no intervalo compreendido entre dez metros antes e depois do marco do ponto:<\/b><\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 m\u00e9dia;
\nPenalidade \u2013 multa;
\nMedida administrativa \u2013 remo\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo;<\/p>\n

XIV<\/strong>\u00a0\u2013\u00a0nos viadutos, pontes e t\u00faneis:<\/b><\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 grave;
\nPenalidade \u2013 multa;
\nMedida administrativa \u2013 remo\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo;<\/p>\n

XV\u00a0<\/strong>\u2013\u00a0na contram\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o:<\/b><\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 m\u00e9dia;
\nPenalidade \u2013 multa;<\/p>\n

XVI<\/strong>\u00a0\u2013\u00a0em aclive ou declive, n\u00e3o estando devidamente freado e sem cal\u00e7o de seguran\u00e7a, quando se tratar de ve\u00edculo com peso bruto total superior a tr\u00eas mil e quinhentos quilogramas:<\/b><\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 grave;
\nPenalidade \u2013 multa;
\nMedida administrativa \u2013 remo\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo;<\/p>\n

XVII<\/strong>\u00a0\u2013\u00a0em desacordo com as condi\u00e7\u00f5es regulamentadas especificamente pela sinaliza\u00e7\u00e3o (placa \u2013 estacionamento Regulamentado):<\/b><\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 leve;
\nPenalidade \u2013 multa;
\nMedida administrativa \u2013 remo\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo;<\/p>\n

XVIII<\/strong>\u00a0\u2013\u00a0em locais e hor\u00e1rios proibidos especificamente pela sinaliza\u00e7\u00e3o (placa \u2013 Proibido Estacionar):<\/b><\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 m\u00e9dia;
\nPenalidade \u2013 multa;
\nMedida administrativa \u2013 remo\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo;<\/p>\n

XIX<\/strong>\u00a0\u2013\u00a0em locais e hor\u00e1rios de estacionamento e parada proibidos pela sinaliza\u00e7\u00e3o (placa \u2013 Proibido Parar e Estacionar)<\/b>:<\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 grave;
\nPenalidade \u2013 multa;
\nMedida administrativa \u2013 remo\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo;<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0Nos casos previstos neste artigo, a autoridade de tr\u00e2nsito aplicar\u00e1 a penalidade preferencialmente ap\u00f3s a remo\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo.
\n\u00a7 2\u00ba<\/strong>\u00a0No caso previsto no inciso XVI \u00e9 proibido abandonar o cal\u00e7o de seguran\u00e7a na via.<\/p>\n

Art.182.<\/strong>\u00a0Parar o ve\u00edculo:<\/b><\/p>\n

I<\/strong>\u00a0\u2013 nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal:<\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 m\u00e9dia
\nPenalidade \u2013 multa;<\/p>\n

II<\/strong>\u00a0\u2013\u00a0afastado da guia da cal\u00e7ada (meio-fio) de cinq\u00fcenta cent\u00edmetros a um metro:<\/b><\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 leve;
\nPenalidade \u2013 multa;<\/p>\n

III<\/strong>\u00a0\u2013\u00a0afastado da guia da cal\u00e7ada (meio-fio) a mais de um metro:<\/b><\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 m\u00e9dia;
\nPenalidade \u2013 multa;<\/p>\n

IV\u00a0<\/strong>\u2013\u00a0em desacordo com as posi\u00e7\u00f5es estabelecidas neste C\u00f3digo:<\/b><\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 leve;
\nPenalidade \u2013 multa;<\/p>\n

V<\/strong>\u00a0\u2013\u00a0na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de tr\u00e2nsito r\u00e1pido e das demais vias dotadas de acostamento:<\/b><\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 grave;
\nPenalidade \u2013 multa;<\/p>\n

VI<\/strong>\u00a0\u2013\u00a0no passeio ou sobre faixa destinada a pedestres, nas ilhas, ref\u00fagios, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento e marcas de canaliza\u00e7\u00e3o:<\/b><\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 leve;
\nPenalidade \u2013 multa;<\/p>\n

VII<\/strong>\u00a0\u2013\u00a0na \u00e1rea de cruzamento de vias, prejudicando a circula\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos e pedestres:<\/b><\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 m\u00e9dia;
\nPenalidade \u2013 multa;<\/p>\n

VIII<\/strong>\u00a0\u2013\u00a0nos viadutos, pontes e t\u00faneis<\/b>:<\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 m\u00e9dia;
\nPenalidade \u2013 multa;<\/p>\n

IX<\/strong>\u00a0\u2013\u00a0na contram\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o:<\/b><\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 m\u00e9dia;
\nPenalidade \u2013 multa;<\/p>\n

X<\/strong>\u00a0\u2013\u00a0em local e hor\u00e1rio proibidos especificamente pela sinaliza\u00e7\u00e3o (placa \u2013 Proibido Parar):<\/b><\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 m\u00e9dia;
\nPenalidade \u2013 multa;<\/p>\n

Art. 183.<\/strong>\u00a0Parar o ve\u00edculo sobre a faixa de pedestres na mudan\u00e7a de sinal luminoso:<\/b><\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 m\u00e9dia;
\nPenalidade \u2013 multa;<\/p>\n

Art. 184.<\/strong>\u00a0Transitar com o ve\u00edculo:<\/b><\/p>\n

I<\/strong>\u00a0\u2013\u00a0na faixa ou pista da direita, regulamentada como de circula\u00e7\u00e3o exclusiva para determinado tipo de ve\u00edculo, exceto para acesso a im\u00f3veis lindeiros ou convers\u00f5es \u00e0 direita<\/b>:<\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 m\u00e9dia;
\nPenalidade \u2013 multa;<\/p>\n

II<\/strong>\u00a0\u2013\u00a0na faixa ou pista da esquerda regulamentada como de circula\u00e7\u00e3o exclusiva para determinado tipo de ve\u00edculo:<\/b><\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 grave;
\nPenalidade \u2013 multa;<\/p>\n

Art. 185.<\/strong>\u00a0Quando o ve\u00edculo estiver em movimento, deixar de conserv\u00e1-lo:<\/b><\/p>\n

I<\/strong>\u00a0\u2013 na faixa a ele destinada pela sinaliza\u00e7\u00e3o de regulamenta\u00e7\u00e3o, exceto em situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia;
\nII<\/strong>\u00a0\u2013 nas faixas da direita, os ve\u00edculos lentos e de maior porte:<\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 m\u00e9dia;
\nPenalidade \u2013 multa;<\/p>\n

Art. 186.<\/strong>\u00a0Transitar pela contram\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o em:<\/b><\/p>\n

I<\/strong>\u00a0\u2013\u00a0vias com duplo sentido de circula\u00e7\u00e3o, exceto para ultrapassar outro ve\u00edculo e apenas pelo tempo necess\u00e1rio, respeitada a prefer\u00eancia do ve\u00edculo que transitar em sentido contr\u00e1rio:<\/b><\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 grave;
\nPenalidade \u2013 multa;<\/p>\n

II\u00a0<\/strong>\u2013\u00a0vias com sinaliza\u00e7\u00e3o de regulamenta\u00e7\u00e3o de sentido \u00fanico de circula\u00e7\u00e3o:<\/b><\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 grav\u00edssima;
\nPenalidade \u2013 multa;<\/p>\n

Art. 187.<\/strong>\u00a0Transitar em locais e hor\u00e1rios n\u00e3o permitidos pela regulamenta\u00e7\u00e3o estabelecida pela autoridade competente:<\/b><\/p>\n

I\u00a0<\/strong>\u2013\u00a0para todos os tipos de ve\u00edculos:<\/b><\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 m\u00e9dia;
\nPenalidade \u2013 multa;<\/p>\n

II<\/strong>\u00a0\u2013 (REVOGADO pela Lei n\u00ba 9.602 de 21\/01\/1998)<\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 grave;
\nPenalidade \u2013 multa.<\/p>\n

Art. 188.\u00a0<\/strong>Transitar ao lado de outro ve\u00edculo, interrompendo ou perturbando o tr\u00e2nsito:<\/b><\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 m\u00e9dia;
\nPenalidade \u2013 multa<\/p>\n

Art. 189.<\/strong>\u00a0Deixar de dar passagem aos ve\u00edculos precedidos de batedores, de socorro de inc\u00eandio e salvamento, de pol\u00edcia, de opera\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito e \u00e0s ambul\u00e2ncias, quando em servi\u00e7o de urg\u00eancia e devidamente identificados por dispositivos regulamentados de alarme sonoro e ilumina\u00e7\u00e3o vermelha intermitentes:<\/b><\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 grav\u00edssima;
\nPenalidade \u2013 multa;<\/p>\n

Art. 190.<\/strong>\u00a0Seguir ve\u00edculo em servi\u00e7o de urg\u00eancia, estando este com prioridade de passagem devidamente identificada por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e ilumina\u00e7\u00e3o vermelha intermitentes:<\/b><\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 grave;
\nPenalidade \u2013 multa;<\/p>\n

Art. 191.<\/strong>\u00a0For\u00e7ar passagem entre ve\u00edculos que, transitando em sentidos opostos, estejam na imin\u00eancia de passar um pelo outro ao realizar opera\u00e7\u00e3o de ultrapassagem:<\/b><\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 grav\u00edssima;
\nPenalidade \u2013 multa;<\/p>\n

Art. 192.<\/strong>\u00a0Deixar de guardar dist\u00e2ncia de seguran\u00e7a lateral e frontal entre o seu ve\u00edculo e os demais, bem como em rela\u00e7\u00e3o ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade, as condi\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas do local da circula\u00e7\u00e3o e do ve\u00edculo:<\/b><\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 grave;
\nPenalidade \u2013 multa;<\/p>\n

Art. 193.<\/strong>\u00a0Transitar com o ve\u00edculo em cal\u00e7adas, passeios, passarelas, ciclovias, ciclofaixas, ilhas, ref\u00fagios, ajardinamentos, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento, acostamentos, marcas de canaliza\u00e7\u00e3o, gramados e jardins p\u00fablicos:<\/b><\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 grav\u00edssima;
\nPenalidade \u2013 multa (tr\u00eas vezes);<\/p>\n

Art. 194.<\/strong>\u00a0Transitar em marcha \u00e0 r\u00e9, salvo na dist\u00e2ncia necess\u00e1ria a pequenas manobras e de forma a n\u00e3o causar riscos \u00e0 seguran\u00e7a:<\/b><\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 grave;
\nPenalidade \u2013 multa;<\/p>\n

Art. 195.<\/strong>\u00a0Desobedecer \u00e0s ordens emanadas da autoridade competente de tr\u00e2nsito ou de seus agentes:<\/b><\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 grave;
\nPenalidade \u2013 multa.<\/p>\n

Art. 196.<\/strong>\u00a0Deixar de indicar com anteced\u00eancia, mediante gesto regulamentar de bra\u00e7o ou luz indicadora de dire\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, o in\u00edcio da marcha, a realiza\u00e7\u00e3o da manobra de parar o ve\u00edculo, a mudan\u00e7a de dire\u00e7\u00e3o ou de faixa de circula\u00e7\u00e3o:<\/b><\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 grave;
\nPenalidade \u2013 multa;<\/p>\n

Art. 197.<\/strong>\u00a0Deixar de deslocar, com anteced\u00eancia, o ve\u00edculo para a faixa mais \u00e0 esquerda ou mais \u00e0 direita, dentro da respectiva m\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o, quando for manobrar para um desses lados:<\/b><\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 m\u00e9dia;
\nPenalidade \u2013 multa;<\/p>\n

Art. 198.<\/strong>\u00a0Deixar de dar passagem pela esquerda, quando solicitado:<\/b><\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 m\u00e9dia;
\nPenalidade \u2013 multa;<\/p>\n

Art. 199.<\/strong>\u00a0Ultrapassar pela direita, salvo quando o ve\u00edculo da frente estiver colocado na faixa apropriada e der sinal de que vai entrar \u00e0 esquerda:<\/b><\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 m\u00e9dia;
\nPenalidade \u2013 multa;<\/p>\n

Art. 200.<\/strong>\u00a0Ultrapassar pela direita ve\u00edculo de transporte coletivo ou de escolares, parado para embarque ou desembarque de passageiros, salvo quando houver ref\u00fagio de seguran\u00e7a para o pedestre:<\/b><\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 grav\u00edssima;
\nPenalidade \u2013 multa;<\/p>\n

Art. 201.<\/strong>\u00a0Deixar de guardar a dist\u00e2ncia lateral de um metro e cinq\u00fcenta cent\u00edmetros ao passar ou ultrapassar bicicleta:<\/b><\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 m\u00e9dia;
\nPenalidade \u2013 multa;<\/p>\n

Art. 202.<\/strong>\u00a0Ultrapassar outro ve\u00edculo:<\/b><\/p>\n

I<\/strong>\u00a0\u2013 pelo acostamento;
\nII<\/strong>\u00a0\u2013 em interse\u00e7\u00f5es e passagens de n\u00edvel;<\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 grave;
\nPenalidade \u2013 multa;<\/p>\n

Art. 203.<\/strong>\u00a0Ultrapassar pela contram\u00e3o outro ve\u00edculo:<\/b><\/p>\n

I<\/strong>\u00a0\u2013 nas curvas, aclives e declives, sem visibilidade suficiente;
\nII<\/strong>\u00a0\u2013 nas faixas de pedestre;
\nIII\u00a0<\/strong>\u2013 nas pontes, viadutos ou t\u00faneis;
\nIV\u00a0<\/strong>\u2013 parado em fila junto a sinais luminosos, porteiras, cancelas, cruzamentos ou qualquer outro impedimento \u00e0 livre circula\u00e7\u00e3o;
\nV<\/strong>\u00a0\u2013 onde houver marca\u00e7\u00e3o vi\u00e1ria longitudinal de divis\u00e3o de fluxos opostos do tipo linha dupla cont\u00ednua ou simples cont\u00ednua amarela:<\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 grav\u00edssima;
\nPenalidade \u2013 multa;<\/p>\n

Art. 204.<\/strong>\u00a0Deixar de parar o ve\u00edculo no acostamento \u00e0 direita, para aguardar a oportunidade de cruzar a pista ou entrar \u00e0 esquerda, onde n\u00e3o houver local apropriado para opera\u00e7\u00e3o de retorno:<\/b><\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 grave;
\nPenalidade \u2013 multa;<\/p>\n

Art. 205.<\/strong>\u00a0Ultrapassar ve\u00edculo em movimento que integre cortejo, pr\u00e9stito, desfile e forma\u00e7\u00f5es militares, salvo com autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade de tr\u00e2nsito ou de seus agentes:<\/b><\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 leve;
\nPenalidade \u2013 multa;<\/p>\n

Art. 206.<\/strong>\u00a0Executar opera\u00e7\u00e3o de retorno:<\/b><\/p>\n

I\u00a0<\/strong>\u2013 em locais proibidos pela sinaliza\u00e7\u00e3o;
\nII\u00a0<\/strong>\u2013 nas curvas, aclives, declives, pontes, viadutos e t\u00faneis;
\nIII\u00a0<\/strong>\u2013 passando por cima de cal\u00e7ada, passeio, ilhas, ajardinamento ou canteiros de divis\u00f5es de pista de rolamento, ref\u00fagios e faixas de pedestres e nas de ve\u00edculos n\u00e3o motorizados;
\nIV<\/strong>\u00a0\u2013 nas interse\u00e7\u00f5es, entrando na contram\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o da via transversal;
\nV<\/strong>\u00a0\u2013 com preju\u00edzo da livre circula\u00e7\u00e3o ou da seguran\u00e7a, ainda que em locais permitidos:<\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 grav\u00edssima;
\nPenalidade \u2013 multa;<\/p>\n

Art. 207.<\/strong>\u00a0Executar opera\u00e7\u00e3o de convers\u00e3o \u00e0 direita ou \u00e0 esquerda em locais proibidos pela sinaliza\u00e7\u00e3o:<\/b><\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 grave;
\nPenalidade \u2013 multa;<\/p>\n

Art. 208.\u00a0<\/strong>Avan\u00e7ar o sinal vermelho do sem\u00e1foro ou o de parada obrigat\u00f3ria:<\/b><\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 grav\u00edssima;
\nPenalidade \u2013 multa;<\/p>\n

Art. 209.<\/strong>\u00a0Transpor, sem autoriza\u00e7\u00e3o, bloqueio vi\u00e1rio com ou sem sinaliza\u00e7\u00e3o ou dispositivos auxiliares, deixar de adentrar \u00e0s \u00e1reas destinadas \u00e0 pesagem de ve\u00edculos ou evadir-se para n\u00e3o efetuar o pagamento do ped\u00e1gio:<\/b><\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 grave;
\nPenalidade \u2013 multa;<\/p>\n

Art. 210.<\/strong>\u00a0Transpor, sem autoriza\u00e7\u00e3o, bloqueio vi\u00e1rio policial:<\/b><\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 grav\u00edssima;
\nPenalidade \u2013 multa, apreens\u00e3o do ve\u00edculo e suspens\u00e3o do direito de dirigir;
\nMedida administrativa \u2013 remo\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo e recolhimento do documento de habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 211.<\/strong>\u00a0Ultrapassar ve\u00edculos em fila, parados em raz\u00e3o de sinal luminoso, cancela, bloqueio vi\u00e1rio parcial ou qualquer outro obst\u00e1culo, com exce\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos n\u00e3o motorizados:<\/b><\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 grave;
\nPenalidade \u2013 multa;<\/p>\n

Art. 212.<\/strong>\u00a0Deixar de parar o ve\u00edculo antes de transpor linha f\u00e9rrea:<\/b><\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 grav\u00edssima;
\nPenalidade \u2013 multa;<\/p>\n

Art. 213.<\/strong>\u00a0Deixar de parar o ve\u00edculo sempre que a respectiva marcha for interceptada:<\/b><\/p>\n

I<\/strong>\u00a0\u2013 por agrupamento de pessoas, como pr\u00e9stitos, passeatas, desfiles e outros:<\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 grav\u00edssima;
\nPenalidade \u2013 multa;<\/p>\n

II\u00a0<\/strong>\u2013\u00a0por agrupamento de ve\u00edculos, como cortejos, forma\u00e7\u00f5es militares e outros:<\/b><\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 grave;
\nPenalidade \u2013 multa;<\/p>\n

Art. 214.<\/strong>\u00a0Deixar de dar prefer\u00eancia de passagem a pedestre e a ve\u00edculo n\u00e3o motorizado:<\/b><\/p>\n

I\u00a0<\/strong>\u2013 que se encontre na faixa a ele destinada;
\nII\u00a0<\/strong>\u2013 que n\u00e3o haja conclu\u00eddo a travessia mesmo que ocorra sinal verde para o ve\u00edculo;
\nIII<\/strong>\u00a0\u2013 portadores de defici\u00eancia f\u00edsica, crian\u00e7as, idosos e gestantes:<\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 grav\u00edssima;
\nPenalidade \u2013 multa;<\/p>\n

IV<\/strong>\u00a0\u2013 quando houver iniciado a travessia mesmo que n\u00e3o haja sinaliza\u00e7\u00e3o a ele destinada;
\nV<\/strong>\u00a0\u2013 que esteja atravessando a via transversal para onde se dirige o ve\u00edculo:<\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 grave;
\nPenalidade \u2013 multa;<\/p>\n

Art. 215.<\/strong>\u00a0Deixar de dar prefer\u00eancia de passagem:<\/b><\/p>\n

I<\/strong>\u00a0\u2013\u00a0em interse\u00e7\u00e3o n\u00e3o sinalizada:<\/b><\/p>\n

a)<\/strong>\u00a0a ve\u00edculo que estiver circulando por rodovia ou rotat\u00f3ria;
\nb)<\/strong>\u00a0a ve\u00edculo que vier da direita;<\/p>\n

II<\/strong>\u00a0\u2013\u00a0nas interse\u00e7\u00f5es com sinaliza\u00e7\u00e3o de regulamenta\u00e7\u00e3o de D\u00ea a Prefer\u00eancia:<\/b><\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 grave;
\nPenalidade \u2013 multa;<\/p>\n

Art. 216.<\/strong>\u00a0Entrar ou sair de \u00e1reas lindeiras sem estar adequadamente posicionado para ingresso na via e sem as precau\u00e7\u00f5es com a seguran\u00e7a de pedestres e de outros ve\u00edculos:<\/b><\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 m\u00e9dia;
\nPenalidade \u2013 multa;<\/p>\n

Art. 217.<\/strong>\u00a0Entrar ou sair de fila de ve\u00edculos estacionados sem dar prefer\u00eancia de passagem a pedestres e a outros ve\u00edculos:<\/b><\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 m\u00e9dia;
\nPenalidade \u2013 multa;<\/p>\n

Art. 218.<\/strong>\u00a0Transitar em velocidade superior \u00e0 m\u00e1xima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento h\u00e1bil:<\/b><\/p>\n

I\u00a0<\/strong>\u2013\u00a0em rodovias, vias de tr\u00e2nsito r\u00e1pido e vias arteriais:<\/b><\/p>\n

a)<\/strong>\u00a0quando a velocidade for superior \u00e0 m\u00e1xima em at\u00e9 vinte por cento:<\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 grave;
\nPenalidade \u2013 multa;<\/p>\n

b)<\/strong>\u00a0quando a velocidade for superior \u00e0 m\u00e1xima em mais de vinte por cento:<\/b><\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 grav\u00edssima;
\nPenalidade \u2013 multa (tr\u00eas vezes) e suspens\u00e3o do direito de dirigir;<\/p>\n

II<\/strong>\u00a0\u2013\u00a0demais vias:<\/b><\/p>\n

a)<\/strong>\u00a0quando a velocidade for superior \u00e0 m\u00e1xima em at\u00e9 cinq\u00fcenta por cento:<\/b><\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 grave;
\nPenalidade \u2013 multa;<\/p>\n

b)<\/strong>\u00a0quando a velocidade for superior \u00e0 m\u00e1xima em mais de 50% (cinq\u00fcenta por cento):<\/b><\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 grav\u00edssima;
\nPenalidade \u2013 multa (tr\u00eas vezes) e suspens\u00e3o do direito de dirigir;
\nMedida administrativa \u2013 recolhimento do documento de habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 219.<\/strong>\u00a0Transitar com o ve\u00edculo em velocidade inferior \u00e0 metade da velocidade m\u00e1xima estabelecida para a via, retardando ou obstruindo o tr\u00e2nsito, a menos que as condi\u00e7\u00f5es de tr\u00e1fego e meteorol\u00f3gicas n\u00e3o o permitam, salvo se estiver na faixa da direita:<\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 m\u00e9dia;
\nPenalidade \u2013 multa.<\/p>\n

Art. 220.<\/strong>\u00a0Deixar de reduzir a velocidade do ve\u00edculo de forma compat\u00edvel com a seguran\u00e7a do tr\u00e2nsito:<\/b><\/p>\n

I\u00a0<\/strong>\u2013\u00a0quando se aproximar de passeatas, aglomera\u00e7\u00f5es, cortejos, pr\u00e9stitos e desfiles:<\/b><\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 grav\u00edssima;
\nPenalidade \u2013 multa;<\/p>\n

II<\/strong>\u00a0\u2013 nos locais onde o tr\u00e2nsito esteja sendo controlado pelo agente da autoridade de tr\u00e2nsito, mediante sinais sonoros ou gestos;
\nIII\u00a0<\/strong>\u2013 ao aproximar-se da guia da cal\u00e7ada (meio-fio) ou acostamento;
\nIV<\/strong>\u00a0\u2013 ao aproximar-se de ou passar por interse\u00e7\u00e3o n\u00e3o sinalizada;
\nV<\/strong>\u00a0\u2013 nas vias rurais cuja faixa de dom\u00ednio n\u00e3o esteja cercada;
\nVI<\/strong>\u00a0\u2013 nos trechos em curva de pequeno raio;
\nVII<\/strong>\u00a0\u2013 ao aproximar-se de locais sinalizados com advert\u00eancia de obras ou trabalhadores na pista;
\nVIII<\/strong>\u00a0\u2013 sob chuva, neblina, cerra\u00e7\u00e3o ou ventos fortes;
\nIX<\/strong>\u00a0\u2013 quando houver m\u00e1 visibilidade;
\nX<\/strong>\u00a0\u2013 quando o pavimento se apresentar escorregadio, defeituoso ou avariado;
\nXI<\/strong>\u00a0\u2013 \u00e0 aproxima\u00e7\u00e3o de animais na pista;
\nXII<\/strong>\u00a0\u2013 em declive;
\nXIII<\/strong>\u00a0\u2013 ao ultrapassar ciclista:<\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 grave;
\nPenalidade \u2013 multa;<\/p>\n

XIV<\/strong>\u00a0\u2013\u00a0nas proximidades de escolas, hospitais, esta\u00e7\u00f5es de embarque e desembarque de passageiros ou onde haja intensa movimenta\u00e7\u00e3o de pedestres:<\/b><\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 grav\u00edssima;
\nPenalidade \u2013 multa;<\/p>\n

Art. 221.<\/strong>\u00a0Portar no ve\u00edculo placas de identifica\u00e7\u00e3o em desacordo com as especifica\u00e7\u00f5es e modelos estabelecidos pelo CONTRAN:<\/b><\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 m\u00e9dia;
\nPenalidade \u2013 multa;
\nMedida administrativa \u2013 reten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo para regulariza\u00e7\u00e3o e apreens\u00e3o das placas irregulares.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0Incide na mesma penalidade aquele que confecciona, distribui ou coloca, em ve\u00edculo pr\u00f3prio ou de terceiros, placas de identifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizadas pela regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 222.<\/strong>\u00a0Deixar de manter ligado, nas situa\u00e7\u00f5es de atendimento de emerg\u00eancia, o sistema de ilumina\u00e7\u00e3o vermelha intermitente dos ve\u00edculos de pol\u00edcia, de socorro de inc\u00eandio e salvamento, de fiscaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito e das ambul\u00e2ncias, ainda que parados<\/b>:<\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 m\u00e9dia;
\nPenalidade \u2013 multa.<\/p>\n

Art. 223.<\/strong>\u00a0Transitar com o farol desregulado ou com o facho de luz alta de forma a perturbar a vis\u00e3o de outro condutor:<\/b><\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 grave;
\nPenalidade \u2013 multa;
\nMedida administrativa \u2013 reten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo para regulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 224.<\/strong>\u00a0Fazer uso do facho de luz alta dos far\u00f3is em vias providas de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/b>:<\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 leve;
\nPenalidade \u2013 multa.<\/p>\n

Art. 225.<\/strong>\u00a0Deixar de sinalizar a via, de forma a prevenir os demais condutores e, \u00e0 noite, n\u00e3o manter acesas as luzes externas ou omitir-se quanto a provid\u00eancias necess\u00e1rias para tornar vis\u00edvel o local, quando:<\/b><\/p>\n

I\u00a0<\/strong>\u2013 tiver de remover o ve\u00edculo da pista de rolamento ou permanecer no acostamento;
\nII\u00a0<\/strong>\u2013 a carga for derramada sobre a via e n\u00e3o puder ser retirada imediatamente:<\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 grave;
\nPenalidade \u2013 multa;<\/p>\n

Art. 226.<\/strong>\u00a0Deixar de retirar todo e qualquer objeto que tenha sido utilizado para sinaliza\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria da via:<\/b><\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 m\u00e9dia;
\nPenalidade \u2013 multa;<\/p>\n

Art. 227.<\/strong>\u00a0Usar buzina<\/b>:<\/p>\n

I<\/strong>\u00a0\u2013 em situa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o a de simples toque breve como advert\u00eancia ao pedestre ou a condutores de outros ve\u00edculos;
\nII<\/strong>\u00a0\u2013 prolongada e sucessivamente a qualquer pretexto;
\nIII<\/strong>\u00a0\u2013 entre as vinte e duas e as seis horas;
\nIV<\/strong>\u00a0\u2013 em locais e hor\u00e1rios proibidos pela sinaliza\u00e7\u00e3o;
\nV<\/strong>\u00a0\u2013 em desacordo com os padr\u00f5es e freq\u00fc\u00eancias estabelecidas pelo CONTRAN:<\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 leve;
\nPenalidade \u2013 multa;<\/p>\n

Art. 228.<\/strong>\u00a0Usar no ve\u00edculo equipamento com som em volume ou freq\u00fc\u00eancia que n\u00e3o sejam autorizados pelo CONTRAN:<\/b><\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 grave;
\nPenalidade \u2013 multa;
\nMedida administrativa \u2013 reten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo para regulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 229.<\/strong>\u00a0Usar indevidamente no ve\u00edculo aparelho de alarme ou que produza sons e ru\u00eddo que perturbem o sossego p\u00fablico, em desacordo com normas fixadas pelo CONTRAN<\/b>:<\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 m\u00e9dia;
\nPenalidade \u2013 multa e apreens\u00e3o do ve\u00edculo;
\nMedida administrativa \u2013 remo\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo.<\/p>\n

Art. 230.<\/strong>\u00a0Conduzir o ve\u00edculo:<\/b><\/p>\n

I\u00a0<\/strong>\u2013 com o lacre, a inscri\u00e7\u00e3o do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identifica\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo violado ou falsificado;
\nII<\/strong>\u00a0\u2013 transportando passageiros em compartimento de carga, salvo por motivo de for\u00e7a maior, com permiss\u00e3o da autoridade competente e na forma estabelecida pelo CONTRAN;
\nIII<\/strong>\u00a0\u2013 com dispositivo anti-radar;
\nIV<\/strong>\u00a0\u2013 sem qualquer uma das placas de identifica\u00e7\u00e3o;
\nV<\/strong>\u00a0\u2013 que n\u00e3o esteja registrado e devidamente licenciado;
\nVI<\/strong>\u00a0\u2013 com qualquer uma das placas de identifica\u00e7\u00e3o sem condi\u00e7\u00f5es de legibilidade e visibilidade:<\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 grav\u00edssima;
\nPenalidade \u2013 multa e apreens\u00e3o do ve\u00edculo;
\nMedida administrativa \u2013 remo\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo;<\/p>\n

VII<\/strong>\u00a0\u2013 com a cor ou caracter\u00edstica alterada;
\nVIII<\/strong>\u00a0\u2013 sem ter sido submetido \u00e0 inspe\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a veicular, quando obrigat\u00f3ria;
\nIX<\/strong>\u00a0\u2013 sem equipamento obrigat\u00f3rio ou estando este ineficiente ou inoperante;
\nX<\/strong>\u00a0\u2013 com equipamento obrigat\u00f3rio em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN;
\nXI<\/strong>\u00a0\u2013 com descarga livre ou silenciador de motor de explos\u00e3o defeituoso, deficiente ou inoperante;
\nXII\u00a0<\/strong>\u2013 com equipamento ou acess\u00f3rio proibido;
\nXIII<\/strong>\u00a0\u2013 com o equipamento do sistema de ilumina\u00e7\u00e3o e de sinaliza\u00e7\u00e3o alterados;
\nXIV<\/strong>\u00a0\u2013 com registrador instant\u00e2neo inalter\u00e1vel de velocidade e tempo viciado ou defeituoso, quando houver exig\u00eancia desse aparelho;
\nXV<\/strong>\u00a0\u2013 com inscri\u00e7\u00f5es, adesivos, legendas e s\u00edmbolos de car\u00e1ter publicit\u00e1rio afixados ou pintados no p\u00e1ra-brisa e em toda a extens\u00e3o da parte traseira do ve\u00edculo, excetuadas as hip\u00f3teses previstas neste C\u00f3digo;
\nXVI<\/strong>\u00a0\u2013 com vidros total ou parcialmente cobertos por pel\u00edculas refletivas ou n\u00e3o, pain\u00e9is decorativos ou pinturas;
\nXVII<\/strong>\u00a0\u2013 com cortinas ou persianas fechadas, n\u00e3o autorizadas pela legisla\u00e7\u00e3o;
\nXVIII<\/strong>\u00a0\u2013 em mau estado de conserva\u00e7\u00e3o, comprometendo a seguran\u00e7a, ou reprovado na avalia\u00e7\u00e3o de inspe\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a e de emiss\u00e3o de poluentes e ru\u00eddo, prevista no art. 104;
\nXIX<\/strong>\u00a0\u2013 sem acionar o limpador de p\u00e1ra-brisa sob chuva:<\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 grave;
\nPenalidade \u2013 multa;
\nMedida administrativa \u2013 reten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo para regulariza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

XX<\/strong>\u00a0\u2013\u00a0sem portar a autoriza\u00e7\u00e3o para condu\u00e7\u00e3o de escolares, na forma estabelecida no Art. 136:<\/b><\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 grave;
\nPenalidade \u2013 multa e apreens\u00e3o do ve\u00edculo;<\/p>\n

XXI\u00a0<\/strong>\u2013 de carga, com falta de inscri\u00e7\u00e3o da tara e demais inscri\u00e7\u00f5es previstas neste C\u00f3digo;
\nXXII<\/strong>\u00a0\u2013 com defeito no sistema de ilumina\u00e7\u00e3o, de sinaliza\u00e7\u00e3o ou com l\u00e2mpadas queimadas:<\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 m\u00e9dia;
\nPenalidade \u2013 multa.<\/p>\n

Art. 231.<\/strong>\u00a0Transitar com o ve\u00edculo:<\/b><\/p>\n

I\u00a0<\/strong>\u2013 danificando a via, suas instala\u00e7\u00f5es e equipamentos;
\nII<\/strong>\u00a0\u2013 derramando, lan\u00e7ando ou arrastando sobre a via:<\/p>\n

a)<\/strong>\u00a0carga que esteja transportando;
\nb)<\/strong>\u00a0combust\u00edvel ou lubrificante que esteja utilizando;
\nc)<\/strong>\u00a0qualquer objeto que possa acarretar risco de acidente:<\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 grav\u00edssima;
\nPenalidade \u2013 multa;
\nMedida administrativa \u2013 reten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo para regulariza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

III<\/strong>\u00a0\u2013 produzindo fuma\u00e7a, gases ou part\u00edculas em n\u00edveis superiores aos fixados pelo CONTRAN;
\nIV<\/strong>\u00a0\u2013 com suas dimens\u00f5es ou de sua carga superiores aos limites estabelecidos legalmente ou pela sinaliza\u00e7\u00e3o, sem autoriza\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 grave;
\nPenalidade \u2013 multa;
\nMedida administrativa \u2013 reten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo para regulariza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

V<\/strong>\u00a0\u2013\u00a0com excesso de peso, admitido percentual de toler\u00e2ncia quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN:<\/b><\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 m\u00e9dia;
\nPenalidade \u2013 multa acrescida a cada duzentos quilogramas ou fra\u00e7\u00e3o de excesso de peso apurado, constante na seguinte tabela:<\/p>\n

a)<\/strong>\u00a0at\u00e9 seiscentos quilogramas \u2013 5 (cinco) UFIR;
\nb)\u00a0<\/strong>de seiscentos e um a oitocentos quilogramas \u2013 10 (dez) UFIR;
\nc)<\/strong>\u00a0de oitocentos e um a um mil quilogramas \u2013 20 (vinte) UFIR;
\nd)<\/strong>\u00a0de um mil e um a tr\u00eas mil quilogramas \u2013 30 (trinta) UFIR;
\ne)<\/strong>\u00a0de tr\u00eas mil e um a cinco mil quilogramas \u2013 40 (quarenta) UFIR;
\nf)<\/strong>\u00a0acima de cinco mil e um quilogramas \u2013 50 (cinq\u00fcenta) UFIR;<\/p>\n

Medida administrativa \u2013 reten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo e transbordo da carga excedente;<\/p>\n

VI<\/strong>\u00a0\u2013\u00a0em desacordo com a autoriza\u00e7\u00e3o especial, expedida pela autoridade competente para transitar com dimens\u00f5es excedentes, ou quando a mesma estiver vencida:<\/b><\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 grave;
\nPenalidade \u2013 multa e apreens\u00e3o do ve\u00edculo;
\nMedida administrativa \u2013 remo\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo;<\/p>\n

VII<\/strong>\u00a0\u2013 com lota\u00e7\u00e3o excedente;
\nVIII<\/strong>\u00a0\u2013 efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando n\u00e3o for licenciado para esse fim, salvo casos de for\u00e7a maior ou com permiss\u00e3o da autoridade competente:<\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 m\u00e9dia;
\nPenalidade \u2013 multa;
\nMedida administrativa \u2013 reten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo;<\/p>\n

IX<\/strong>\u00a0\u2013\u00a0desligado ou desengrenado, em declive:<\/b><\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 m\u00e9dia;
\nPenalidade \u2013 multa;
\nMedida administrativa \u2013 reten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo;<\/p>\n

X<\/strong>\u00a0\u2013\u00a0excedendo a capacidade m\u00e1xima de tra\u00e7\u00e3o:<\/b><\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 de m\u00e9dia a grav\u00edssima, a depender da rela\u00e7\u00e3o entre o excesso de peso apurado e a capacidade m\u00e1xima de tra\u00e7\u00e3o, a ser regulamentada pelo CONTRAN;
\nPenalidade \u2013 multa;
\nMedida Administrativa \u2013 reten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo e transbordo de carga excedente.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0Sem preju\u00edzo das multas previstas nos incisos V e X, o ve\u00edculo que transitar com excesso de peso ou excedendo \u00e0 capacidade m\u00e1xima de tra\u00e7\u00e3o, n\u00e3o computado o percentual tolerado na forma do disposto na legisla\u00e7\u00e3o, somente poder\u00e1 continuar viagem ap\u00f3s descarregar o que exceder, segundo crit\u00e9rios estabelecidos na referida legisla\u00e7\u00e3o complementar.<\/p>\n

Art. 232.<\/strong>\u00a0Conduzir ve\u00edculo sem os documentos de porte obrigat\u00f3rio referidos neste C\u00f3digo<\/b>:<\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 leve;
\nPenalidade \u2013 multa;
\nMedida administrativa \u2013 reten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo at\u00e9 a apresenta\u00e7\u00e3o do documento.<\/p>\n

Art. 233.<\/strong>\u00a0Deixar de efetuar o registro de ve\u00edculo no prazo de trinta dias, junto ao \u00f3rg\u00e3o executivo de tr\u00e2nsito, ocorridas as hip\u00f3teses previstas no art. 123:<\/b><\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 grave;
\nPenalidade \u2013 multa;
\nMedida administrativa \u2013 reten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo para regulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 234.<\/strong>\u00a0Falsificar ou adulterar documento de habilita\u00e7\u00e3o e de identifica\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo:<\/b><\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 grav\u00edssima;
\nPenalidade \u2013 multa e apreens\u00e3o do ve\u00edculo;
\nMedida administrativa \u2013 remo\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo.<\/p>\n

Art. 235.<\/strong>\u00a0Conduzir pessoas, animais ou carga nas partes externas do ve\u00edculo, salvo nos casos devidamente autorizados:<\/b><\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 grave;
\nPenalidade \u2013 multa;
\nMedida administrativa \u2013 reten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo para transbordo.<\/p>\n

Art. 236.<\/strong>\u00a0Rebocar outro ve\u00edculo com cabo flex\u00edvel ou corda, salvo em casos de emerg\u00eancia:<\/b><\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 m\u00e9dia;
\nPenalidade \u2013 multa.<\/p>\n

Art. 237.<\/strong>\u00a0Transitar com o ve\u00edculo em desacordo com as especifica\u00e7\u00f5es, e com falta de inscri\u00e7\u00e3o e simbologia necess\u00e1rias \u00e0 sua identifica\u00e7\u00e3o, quando exigidas pela legisla\u00e7\u00e3o:<\/b><\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 grave;
\nPenalidade \u2013 multa;
\nMedida administrativa \u2013 reten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo para regulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 238.<\/strong>\u00a0Recusar-se a entregar \u00e0 autoridade de tr\u00e2nsito ou a seus agentes, mediante recibo, os documentos de habilita\u00e7\u00e3o, de registro, de licenciamento de ve\u00edculo e outros exigidos por lei, para averigua\u00e7\u00e3o de sua autenticidade:<\/b><\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 grav\u00edssima;
\nPenalidade \u2013 multa e apreens\u00e3o do ve\u00edculo;
\nMedida administrativa \u2013 remo\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo.<\/p>\n

Art. 239.<\/strong>\u00a0Retirar do local ve\u00edculo legalmente retido para regulariza\u00e7\u00e3o, sem permiss\u00e3o da autoridade competente ou de seus agentes:<\/b><\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 grav\u00edssima;
\nPenalidade \u2013 multa e apreens\u00e3o do ve\u00edculo;
\nMedida administrativa \u2013 remo\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo.<\/p>\n

Art. 240.<\/strong>\u00a0Deixar o respons\u00e1vel de promover a baixa do registro de ve\u00edculo irrecuper\u00e1vel ou definitivamente desmontado:<\/b><\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 grave;
\nPenalidade \u2013 multa;
\nMedida administrativa \u2013 Recolhimento do Certificado de Registro e do Certificado de Licenciamento Anual.<\/p>\n

Art. 241.<\/strong>\u00a0Deixar de atualizar o cadastro de registro do ve\u00edculo ou de habilita\u00e7\u00e3o do condutor:<\/b><\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 leve;
\nPenalidade \u2013 multa.<\/p>\n

Art. 242.<\/strong>\u00a0Fazer falsa declara\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio para fins de registro, licenciamento ou habilita\u00e7\u00e3o:<\/b><\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 grav\u00edssima;
\nPenalidade \u2013 multa.<\/p>\n

Art. 243.<\/strong>\u00a0Deixar a empresa seguradora de comunicar ao \u00f3rg\u00e3o executivo de tr\u00e2nsito competente a ocorr\u00eancia de perda total do ve\u00edculo e de lhe devolver as respectivas placas e documentos:<\/b><\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 grave;
\nPenalidade \u2013 multa;
\nMedida administrativa \u2013 Recolhimento das placas e dos documentos.<\/p>\n

Art. 244.<\/strong>\u00a0Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:<\/b><\/p>\n

I<\/strong>\u00a0\u2013 sem usar capacete de seguran\u00e7a com viseira ou \u00f3culos de prote\u00e7\u00e3o e vestu\u00e1rio de acordo com as normas e especifica\u00e7\u00f5es aprovadas pelo CONTRAN;
\nII\u00a0<\/strong>\u2013 transportando passageiro sem o capacete de seguran\u00e7a, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atr\u00e1s do condutor ou em carro lateral;
\nIII\u00a0<\/strong>\u2013 fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda;
\nIV<\/strong>\u00a0\u2013 com os far\u00f3is apagados;
\nV<\/strong>\u00a0\u2013 transportando crian\u00e7a menor de sete anos ou que n\u00e3o tenha, nas circunst\u00e2ncias, condi\u00e7\u00f5es de cuidar de sua pr\u00f3pria seguran\u00e7a:<\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 grav\u00edssima;
\nPenalidade \u2013 multa e suspens\u00e3o do direito de dirigir;
\nMedida administrativa \u2013 Recolhimento do documento de habilita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VI\u00a0<\/strong>\u2013 rebocando outro ve\u00edculo;
\nVII<\/strong>\u00a0\u2013 sem segurar o guidom com ambas as m\u00e3os, salvo eventualmente para indica\u00e7\u00e3o de manobras;
\nVIII\u00a0<\/strong>\u2013 transportando carga incompat\u00edvel com suas especifica\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 m\u00e9dia;
\nPenalidade \u2013 multa.<\/p>\n

\u00a7 1<\/strong>\u00ba\u00a0Para ciclos aplica-se o disposto nos incisos III, VII e VIII, al\u00e9m de<\/b>:<\/p>\n

a)<\/strong>\u00a0conduzir passageiro fora da garupa ou do assento especial a ele destinado;
\nb)<\/strong>\u00a0transitar em vias de tr\u00e2nsito r\u00e1pido ou rodovias, salvo onde houver acostamento ou faixas de rolamento pr\u00f3prias;
\nc)<\/strong>\u00a0transportar crian\u00e7as que n\u00e3o tenham, nas circunst\u00e2ncias, condi\u00e7\u00f5es de cuidar de sua pr\u00f3pria seguran\u00e7a.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong>\u00a0Aplica-se aos ciclomotores o disposto na al\u00ednea b do par\u00e1grafo anterior<\/b>:<\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 m\u00e9dia;
\nPenalidade \u2013 multa.<\/p>\n

Art. 245.<\/strong>\u00a0Utilizar a via para dep\u00f3sito de mercadorias, materiais ou equipamentos, sem autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ou entidade de tr\u00e2nsito com circunscri\u00e7\u00e3o sobre a via:<\/b><\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 grave;
\nPenalidade \u2013 multa;
\nMedida administrativa \u2013 remo\u00e7\u00e3o da mercadoria ou do material.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0A penalidade e a medida administrativa incidir\u00e3o sobre a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica respons\u00e1vel.<\/p>\n

Art. 246.<\/strong>\u00a0Deixar de sinalizar qualquer obst\u00e1culo \u00e0 livre circula\u00e7\u00e3o, \u00e0 seguran\u00e7a de ve\u00edculo e pedestres, tanto no leito da via terrestre como na cal\u00e7ada, ou obstaculizar a via indevidamente:<\/b><\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 grav\u00edssima;
\nPenalidade \u2013 multa, agravada em at\u00e9 cinco vezes, a crit\u00e9rio da autoridade de tr\u00e2nsito, conforme o risco \u00e0 seguran\u00e7a.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0A penalidade ser\u00e1 aplicada \u00e0 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica respons\u00e1vel pela obstru\u00e7\u00e3o, devendo a autoridade com circunscri\u00e7\u00e3o sobre a via providenciar a sinaliza\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia, \u00e0s expensas do respons\u00e1vel, ou, se poss\u00edvel, promover a desobstru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 247.<\/strong>\u00a0Deixar de conduzir pelo bordo da pista de rolamento, em fila \u00fanica, os ve\u00edculos de tra\u00e7\u00e3o ou propuls\u00e3o humana e os de tra\u00e7\u00e3o animal, sempre que n\u00e3o houver acostamento ou faixa a eles destinados:<\/b><\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 m\u00e9dia;
\nPenalidade \u2013 multa.<\/p>\n

Art. 248.<\/strong>\u00a0Transportar em ve\u00edculo destinado ao transporte de passageiros carga excedente em desacordo com o estabelecido no art. 109:<\/b><\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 grave;
\nPenalidade \u2013 multa;
\nMedida administrativa \u2013 reten\u00e7\u00e3o para o transbordo.<\/p>\n

Art. 249.<\/strong>\u00a0Deixar de manter acesas, \u00e0 noite, as luzes de posi\u00e7\u00e3o, quando o ve\u00edculo estiver parado, para fins de embarque ou desembarque de passageiros e carga ou descarga de mercadorias:<\/b><\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 m\u00e9dia;
\nPenalidade \u2013 multa.<\/p>\n

Art. 250.<\/strong>\u00a0Quando o ve\u00edculo estiver em movimento:<\/b><\/p>\n

I\u00a0<\/strong>\u2013\u00a0deixar de manter acesa a luz baixa:<\/b><\/p>\n

a)<\/strong>\u00a0durante a noite;
\nb)<\/strong>\u00a0de dia, nos t\u00faneis providos de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica;
\nc)\u00a0<\/strong>de dia e de noite, tratando-se de ve\u00edculo de transporte coletivo de passageiros, circulando em faixas ou pistas a eles destinadas;
\nd)<\/strong>\u00a0de dia e de noite, tratando-se de ciclomotores;<\/p>\n

II<\/strong>\u00a0\u2013 deixar de manter acesas pelo menos as luzes de posi\u00e7\u00e3o sob chuva forte, neblina ou cerra\u00e7\u00e3o;
\nIII<\/strong>\u00a0\u2013 deixar de manter a placa traseira iluminada, \u00e0 noite;<\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 m\u00e9dia;
\nPenalidade \u2013 multa.<\/p>\n

Art. 251.<\/strong>\u00a0Utilizar as luzes do ve\u00edculo<\/b>:<\/p>\n

I<\/strong>\u00a0\u2013 o pisca-alerta, exceto em imobiliza\u00e7\u00f5es ou situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia;
\nII<\/strong>\u00a0\u2013 baixa e alta de forma intermitente, exceto nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

a)<\/strong>\u00a0a curtos intervalos, quando for conveniente advertir a outro condutor que se tem o prop\u00f3sito de ultrapass\u00e1-lo;
\nb)<\/strong>\u00a0em imobiliza\u00e7\u00f5es ou situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia, como advert\u00eancia, utilizando pisca-alerta;
\nc)\u00a0<\/strong>quando a sinaliza\u00e7\u00e3o de regulamenta\u00e7\u00e3o da via determinar o uso do pisca-alerta:<\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 m\u00e9dia;
\nPenalidade \u2013 multa.<\/p>\n

Art. 252.<\/strong>\u00a0Dirigir o ve\u00edculo:<\/b><\/p>\n

I<\/strong>\u00a0\u2013 com o bra\u00e7o do lado de fora;
\nII<\/strong>\u00a0\u2013 transportando pessoas, animais ou volume \u00e0 sua esquerda ou entre os bra\u00e7os e pernas;
\nIII<\/strong>\u00a0\u2013 com incapacidade f\u00edsica ou mental tempor\u00e1ria que comprometa a seguran\u00e7a do tr\u00e2nsito;
\nIV<\/strong>\u00a0\u2013 usando cal\u00e7ado que n\u00e3o se firme nos p\u00e9s ou que comprometa a utiliza\u00e7\u00e3o dos pedais;
\nV<\/strong>\u00a0\u2013 com apenas uma das m\u00e3os, exceto quando deva fazer sinais regulamentares de bra\u00e7o, mudar a marcha do ve\u00edculo, ou acionar equipamentos e acess\u00f3rios do ve\u00edculo;
\nVI<\/strong>\u00a0\u2013 utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular;<\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 m\u00e9dia;
\nPenalidade \u2013 multa.<\/p>\n

Art. 253.<\/strong>\u00a0Bloquear a via com ve\u00edculo<\/b>:<\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 grav\u00edssima;
\nPenalidade \u2013 multa e apreens\u00e3o do ve\u00edculo;
\nMedida administrativa \u2013 remo\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo.<\/p>\n

Art. 254.<\/strong>\u00a0\u00c9 proibido ao pedestre<\/b>:<\/p>\n

I<\/strong>\u00a0\u2013 permanecer ou andar nas pistas de rolamento, exceto para cruz\u00e1-las onde for permitido;
\nII\u00a0<\/strong>\u2013 cruzar pistas de rolamento nos viadutos, pontes, ou t\u00faneis, salvo onde exista permiss\u00e3o;
\nIII<\/strong>\u00a0\u2013 atravessar a via dentro das \u00e1reas de cruzamento, salvo quando houver sinaliza\u00e7\u00e3o para esse fim;
\nIV<\/strong>\u00a0\u2013 utilizar-se da via em agrupamentos capazes de perturbar o tr\u00e2nsito, ou para a pr\u00e1tica de qualquer folguedo, esporte, desfiles e similares, salvo em casos especiais e com a devida licen\u00e7a da autoridade competente;
\nV<\/strong>\u00a0\u2013 andar fora da faixa pr\u00f3pria, passarela, passagem a\u00e9rea ou subterr\u00e2nea;
\nVI\u00a0<\/strong>\u2013 desobedecer \u00e0 sinaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito espec\u00edfica;<\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 leve;
\nPenalidade \u2013 multa, em 50% (cinq\u00fcenta por cento) do valor da infra\u00e7\u00e3o de natureza leve.<\/p>\n

Art. 255.<\/strong>\u00a0Conduzir bicicleta em passeios onde n\u00e3o seja permitida a circula\u00e7\u00e3o desta, ou de forma agressiva, em desacordo com o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 59:<\/b><\/p>\n

infra\u00e7\u00e3o \u2013 m\u00e9dia;
\nPenalidade \u2013 multa;
\nMedida administrativa \u2013 remo\u00e7\u00e3o da bicicleta, mediante recibo para o pagamento da multa.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO XVI<\/strong><\/p>\n

DAS PENALIDADES<\/strong><\/p>\n

Art. 256.<\/strong>\u00a0A autoridade de tr\u00e2nsito, na esfera das compet\u00eancias estabelecidas neste C\u00f3digo e dentro de sua circunscri\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 aplicar, \u00e0s infra\u00e7\u00f5es nele previstas, as seguintes penalidades:<\/b><\/p>\n

I<\/strong>\u00a0\u2013 advert\u00eancia por escrito;
\nII<\/strong>\u00a0\u2013 multa;
\nIII<\/strong>\u00a0\u2013 suspens\u00e3o do direito de dirigir;
\nIV\u00a0<\/strong>\u2013 apreens\u00e3o do ve\u00edculo;
\nV<\/strong>\u00a0\u2013 cassa\u00e7\u00e3o da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o;
\nVI<\/strong>\u00a0\u2013 cassa\u00e7\u00e3o da Permiss\u00e3o para Dirigir;
\nVII<\/strong>\u00a0\u2013 freq\u00fc\u00eancia obrigat\u00f3ria em curso de reciclagem.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0A aplica\u00e7\u00e3o das penalidades previstas neste C\u00f3digo n\u00e3o elide as puni\u00e7\u00f5es origin\u00e1rias de il\u00edcitos penais decorrentes de crimes de tr\u00e2nsito, conforme disposi\u00e7\u00f5es de lei.
\n\u00a7 2\u00ba<\/strong>\u00a0(VETADO)
\n\u00a7 3\u00ba<\/strong>\u00a0A imposi\u00e7\u00e3o da penalidade ser\u00e1 comunicada aos \u00f3rg\u00e3os ou entidades executivos de tr\u00e2nsito respons\u00e1veis pelo licenciamento do ve\u00edculo e habilita\u00e7\u00e3o do condutor.<\/p>\n

Art. 257.<\/strong>\u00a0As penalidades ser\u00e3o impostas ao condutor, ao propriet\u00e1rio do ve\u00edculo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es e deveres impostos a pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas expressamente mencionados neste C\u00f3digo.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0Aos propriet\u00e1rios e condutores de ve\u00edculos ser\u00e3o impostas concomitantemente as penalidades de que trata este C\u00f3digo toda vez que houver responsabilidade solid\u00e1ria em infra\u00e7\u00e3o dos preceitos que lhes couber observar, respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribu\u00edda.
\n\u00a7 2\u00ba<\/strong>\u00a0Ao propriet\u00e1rio caber\u00e1 sempre a responsabilidade pela infra\u00e7\u00e3o referente \u00e0 pr\u00e9via regulariza\u00e7\u00e3o e preenchimento das formalidades e condi\u00e7\u00f5es exigidas para o tr\u00e2nsito do ve\u00edculo na via terrestre, conserva\u00e7\u00e3o e inalterabilidade de suas caracter\u00edsticas, componentes, agregados, habilita\u00e7\u00e3o legal e compat\u00edvel de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposi\u00e7\u00f5es que deva observar.
\n\u00a7 3\u00ba<\/strong>\u00a0Ao condutor caber\u00e1 a responsabilidade pelas infra\u00e7\u00f5es decorrentes de atos praticados na dire\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo.
\n\u00a7 4\u00ba\u00a0<\/strong>O embarcador \u00e9 respons\u00e1vel pela infra\u00e7\u00e3o relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou no peso bruto total, quando simultaneamente for o \u00fanico remetente da carga e o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for inferior \u00e0quele aferido.
\n\u00a7 5\u00ba<\/strong>\u00a0O transportador \u00e9 o respons\u00e1vel pela infra\u00e7\u00e3o relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou quando a carga proveniente de mais de um embarcador ultrapassar o peso bruto total.
\n\u00a7 6\u00ba<\/strong>\u00a0O transportador e o embarcador s\u00e3o solidariamente respons\u00e1veis pela infra\u00e7\u00e3o relativa ao excesso de peso bruto total, se o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for superior ao limite legal.
\n\u00a7 7\u00ba<\/strong>\u00a0N\u00e3o sendo imediata a identifica\u00e7\u00e3o do infrator, o propriet\u00e1rio do ve\u00edculo ter\u00e1 quinze dias de prazo, ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o da autua\u00e7\u00e3o, para apresent\u00e1-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, n\u00e3o o fazendo, ser\u00e1 considerado respons\u00e1vel pela infra\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 8\u00ba<\/strong>\u00a0Ap\u00f3s o prazo previsto no par\u00e1grafo anterior, n\u00e3o havendo identifica\u00e7\u00e3o do infrator e sendo o ve\u00edculo de propriedade de pessoa jur\u00eddica, ser\u00e1 lavrada nova multa ao propriet\u00e1rio do ve\u00edculo, mantida a originada pela infra\u00e7\u00e3o, cujo valor \u00e9 o da multa multiplicada pelo n\u00famero de infra\u00e7\u00f5es iguais cometidas no per\u00edodo de doze meses.
\n\u00a7 9\u00ba<\/strong>\u00a0O fato de o infrator ser pessoa jur\u00eddica n\u00e3o o exime do disposto no \u00a7 3\u00ba do art. 258 e no art. 259.<\/p>\n

Art. 258.<\/strong>\u00a0As infra\u00e7\u00f5es punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias:<\/b><\/p>\n

I<\/strong>\u00a0\u2013 infra\u00e7\u00e3o de natureza grav\u00edssima, punida com multa de valor correspondente a 180 (cento e oitenta) UFIR;
\nII<\/strong>\u00a0\u2013 infra\u00e7\u00e3o de natureza grave, punida com multa de valor correspondente a 120 (cento e vinte) UFIR;
\nIII\u00a0<\/strong>\u2013 infra\u00e7\u00e3o de natureza m\u00e9dia, punida com multa de valor correspondente a 80 (oitenta) UFIR;
\nIV<\/strong>\u00a0\u2013 infra\u00e7\u00e3o de natureza leve, punida com multa de valor correspondente a 50 (cinq\u00fcenta) UFIR.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0Os valores das multas ser\u00e3o corrigidos no primeiro dia \u00fatil de cada m\u00eas pela varia\u00e7\u00e3o da UFIR ou outro \u00edndice legal de corre\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos fiscais.
\n\u00a7 2\u00ba\u00a0<\/strong>Quando se tratar de multa agravada, o fator multiplicador ou \u00edndice adicional espec\u00edfico \u00e9 o previsto neste C\u00f3digo.
\n\u00a7 3\u00ba<\/strong>\u00a0(VETADO)
\n\u00a7 4\u00ba<\/strong>\u00a0(VETADO)<\/p>\n

Art. 259.<\/strong>\u00a0A cada infra\u00e7\u00e3o cometida s\u00e3o computados os seguintes n\u00fameros de pontos:<\/b><\/p>\n

I\u00a0<\/strong>\u2013 grav\u00edssima \u2013 sete pontos;
\nII<\/strong>\u00a0\u2013 grave \u2013 cinco pontos;
\nIII<\/strong>\u00a0\u2013 m\u00e9dia \u2013 quatro pontos;
\nIV<\/strong>\u00a0\u2013 leve \u2013 tr\u00eas pontos.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0(VETADO)
\n\u00a7 2\u00ba<\/strong>\u00a0(VETADO)<\/p>\n

Art. 260.<\/strong>\u00a0As multas ser\u00e3o impostas e arrecadadas pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade de tr\u00e2nsito com circunscri\u00e7\u00e3o sobre a via onde haja ocorrido a infra\u00e7\u00e3o, de acordo com a compet\u00eancia estabelecida neste C\u00f3digo.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0As multas decorrentes de infra\u00e7\u00e3o cometida em unidade da Federa\u00e7\u00e3o diversa da do licenciamento do ve\u00edculo ser\u00e3o arrecadadas e compensadas na forma estabelecida pelo CONTRAN.
\n\u00a7 2\u00ba<\/strong>\u00a0As multas decorrentes de infra\u00e7\u00e3o cometida em unidade da Federa\u00e7\u00e3o diversa daquela do licenciamento do ve\u00edculo poder\u00e3o ser comunicadas ao \u00f3rg\u00e3o ou entidade respons\u00e1vel pelo seu licenciamento, que providenciar\u00e1 a notifica\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 3\u00ba<\/strong>\u00a0(REVOGADO pela Lei n\u00ba 9.602 de 21\/01\/1998)
\n\u00a7 4\u00ba<\/strong>\u00a0Quando a infra\u00e7\u00e3o for cometida com ve\u00edculo licenciado no exterior, em tr\u00e2nsito no territ\u00f3rio nacional, a multa respectiva dever\u00e1 ser paga antes de sua sa\u00edda do Pa\u00eds, respeitado o princ\u00edpio de reciprocidade.<\/p>\n

Art. 261.<\/strong>\u00a0A penalidade de suspens\u00e3o do direito de dirigir ser\u00e1 aplicada, nos casos previstos neste C\u00f3digo, pelo prazo m\u00ednimo de um m\u00eas at\u00e9 o m\u00e1ximo de um ano e, no caso de reincid\u00eancia no per\u00edodo de doze meses, pelo prazo m\u00ednimo de seis meses at\u00e9 o m\u00e1ximo de dois anos, segundo crit\u00e9rios estabelecidos pelo CONTRAN.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0Al\u00e9m dos casos previstos em outros artigos deste C\u00f3digo e excetuados aqueles especificados no art. 263, a suspens\u00e3o do direito de dirigir ser\u00e1 aplicada sempre que o infrator atingir a contagem de vinte pontos, prevista no art. 259.
\n\u00a7 2\u00ba<\/strong>\u00a0Quando ocorrer a suspens\u00e3o do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 devolvida a seu titular imediatamente ap\u00f3s cumprida a penalidade e o curso de reciclagem.<\/p>\n

Art. 262.<\/strong>\u00a0O ve\u00edculo apreendido em decorr\u00eancia de penalidade aplicada ser\u00e1 recolhido ao dep\u00f3sito e nele permanecer\u00e1 sob cust\u00f3dia e responsabilidade do \u00f3rg\u00e3o ou entidade apreendedora, com \u00f4nus para o seu propriet\u00e1rio, pelo prazo de at\u00e9 trinta dias, conforme crit\u00e9rio a ser estabelecido pelo CONTRAN.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0No caso de infra\u00e7\u00e3o em que seja aplic\u00e1vel a penalidade de apreens\u00e3o do ve\u00edculo, o agente de tr\u00e2nsito dever\u00e1, desde logo, adotar a medida administrativa de recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual.
\n\u00a7 2\u00ba<\/strong>\u00a0A restitui\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos apreendidos s\u00f3 ocorrer\u00e1 mediante o pr\u00e9vio pagamento das multas impostas, taxas e despesas com remo\u00e7\u00e3o e estada, al\u00e9m de outros encargos previstos na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.
\n\u00a7 3\u00ba<\/strong>\u00a0A retirada dos ve\u00edculos apreendidos \u00e9 condicionada, ainda, ao reparo de qualquer componente ou equipamento obrigat\u00f3rio que n\u00e3o esteja em perfeito estado de funcionamento.
\n\u00a7 4\u00ba<\/strong>\u00a0Se o reparo referido no par\u00e1grafo anterior demandar provid\u00eancia que n\u00e3o possa ser tomada no dep\u00f3sito, a autoridade respons\u00e1vel pela apreens\u00e3o liberar\u00e1 o ve\u00edculo para reparo, mediante autoriza\u00e7\u00e3o, assinando prazo para a sua reapresenta\u00e7\u00e3o e vistoria.<\/p>\n

Art. 263.<\/strong>\u00a0A cassa\u00e7\u00e3o do documento de habilita\u00e7\u00e3o dar-se-\u00e1:<\/b><\/p>\n

I\u00a0<\/strong>\u2013 quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer ve\u00edculo;
\nII<\/strong>\u00a0\u2013 no caso de reincid\u00eancia, no prazo de doze meses, das infra\u00e7\u00f5es previstas no inciso III do Art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175;
\nIII<\/strong>\u00a0\u2013 quando condenado judicialmente por delito de tr\u00e2nsito, observado o disposto no art. 160.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0Constatada, em processo administrativo, a irregularidade na expedi\u00e7\u00e3o do documento de habilita\u00e7\u00e3o, a autoridade expedidora promover\u00e1 o seu cancelamento.
\n\u00a7 2\u00ba\u00a0<\/strong>Decorridos dois anos da cassa\u00e7\u00e3o da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o, o infrator poder\u00e1 requerer sua reabilita\u00e7\u00e3o, submetendo-se a todos os exames necess\u00e1rios \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o, na forma estabelecida pelo CONTRAN.<\/p>\n

Art. 264.<\/strong>\u00a0(VETADO)<\/p>\n

Art. 265.<\/strong>\u00a0As penalidades de suspens\u00e3o do direito de dirigir e de cassa\u00e7\u00e3o do documento de habilita\u00e7\u00e3o ser\u00e3o aplicadas por decis\u00e3o fundamentada da autoridade de tr\u00e2nsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.
\nArt. 266.<\/strong>\u00a0Quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infra\u00e7\u00f5es, ser-lhe-\u00e3o aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades.
\nArt. 267.<\/strong>\u00a0Poder\u00e1 ser imposta a penalidade de advert\u00eancia por escrito \u00e0 infra\u00e7\u00e3o de natureza leve ou m\u00e9dia, pass\u00edvel de ser punida com multa, n\u00e3o sendo reincidente o infrator, na mesma infra\u00e7\u00e3o, nos \u00faltimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontu\u00e1rio do infrator, entender esta provid\u00eancia como mais educativa.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0A aplica\u00e7\u00e3o da advert\u00eancia por escrito n\u00e3o elide o acr\u00e9scimo do valor da multa prevista no \u00a7 3\u00ba do art. 258 , imposta por infra\u00e7\u00e3o posteriormente cometida.
\n\u00a7 2\u00ba<\/strong>\u00a0O disposto neste artigo aplica-se igualmente aos pedestres, podendo a multa ser transformada na participa\u00e7\u00e3o do infrator em cursos de seguran\u00e7a vi\u00e1ria, a crit\u00e9rio da autoridade de tr\u00e2nsito.<\/p>\n

Art. 268.<\/strong>\u00a0O infrator ser\u00e1 submetido a curso de reciclagem, na forma estabelecida pelo CONTRAN:<\/b><\/p>\n

I<\/strong>\u00a0\u2013 quando, sendo contumaz, for necess\u00e1rio \u00e0 sua reeduca\u00e7\u00e3o;
\nII\u00a0<\/strong>\u2013 quando suspenso do direito de dirigir;
\nIII<\/strong>\u00a0\u2013 quando se envolver em acidente grave para o qual haja contribu\u00eddo, independentemente de processo judicial;
\nIV<\/strong>\u00a0\u2013 quando condenado judicialmente por delito de tr\u00e2nsito;
\nV<\/strong>\u00a0\u2013 a qualquer tempo, se for constatado que o condutor est\u00e1 colocando em risco a seguran\u00e7a do tr\u00e2nsito;
\nVI<\/strong>\u00a0\u2013 em outras situa\u00e7\u00f5es a serem definidas pelo CONTRAN.<\/p>\n

Fonte:<\/strong>\u00a0www.amperj.org.br\/www.der.rj.gov.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro \u00e9 a Lei 9.503, de 23\/09\/97. A Lei possui 341 artigos que proporcionam instrumentos e condi\u00e7\u00f5es para que o processo de circula\u00e7\u00e3o de bens e pessoas atrav\u00e9s do espa\u00e7o f\u00edsico brasileiro, tanto rural como urbano, se desenvolva dentro de padr\u00f5es de seguran\u00e7a, efici\u00eancia, fluidez e conforto. 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