{"id":75637,"date":"2016-08-05T18:08:09","date_gmt":"2016-08-05T18:08:09","guid":{"rendered":"http:\/\/cmsportal.dalfers.com.br\/?p=75637"},"modified":"2026-08-10T15:37:16","modified_gmt":"2026-08-10T17:37:16","slug":"impostos-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisconovo\/sociedade-e-cultura\/curiosidades\/impostos-no-brasil","title":{"rendered":"Impostos no Brasil"},"content":{"rendered":"

Imposto – O que \u00e9<\/b><\/p>\n

O\u00a0Imposto\u00a0<\/b>\u00e9 uma quantia paga obrigatoriamente por pessoas ou organiza\u00e7\u00f5es para um governo, a partir de uma base de c\u00e1lculo e de um fato gerador. \u00c9 uma forma de tributo. Ele tem como principal finalidade, custear o Estado para que em contrapartida, haja por parte do Estado, obriga\u00e7\u00e3o de prestar esse ou aquele servi\u00e7o, ou realizar determinada obra relativa ao contribuinte. O campo da Economia que lida com a tributa\u00e7\u00e3o \u00e9 o de finan\u00e7as p\u00fablicas.<\/p>\n

Impostos\u00a0<\/strong>\u00a0podem ser pagos em moeda (dinheiro) ou em mercadorias (embora o pagamento em mercadorias nem sempre seja permitido ou classificado como imposto em todos os sistemas tribut\u00e1rios. No Brasil, como em Portugal, para toda forma de tributo, apenas \u00e9 aceito em forma de moeda.). Os meios de taxa\u00e7\u00e3o, e os usos dos fundos levantados atrav\u00e9s de taxa\u00e7\u00e3o, s\u00e3o assunto de discuss\u00f5es calorosas em Pol\u00edtica e Economia, de modo que discuss\u00f5es sobre\u00a0impostos\u00a0<\/strong>s\u00e3o frequentemente tendenciosas.<\/p>\n

Em teoria, os recursos arrecadados pelos governos deveriam ser revertidos para o bem comum, para investimentos e custeio de bens p\u00fablicos (de servi\u00e7os p\u00fablicos como sa\u00fade, seguran\u00e7a e educa\u00e7\u00e3o a investimentos em infraestrutura – estradas, portos, aeroportos, etc. \u2013 e sua manuten\u00e7\u00e3o). Na pr\u00e1tica, por\u00e9m, impostos\u00a0<\/strong>n\u00e3o possuem vincula\u00e7\u00e3o com o destino das verbas, ao contr\u00e1rio de taxas e contribui\u00e7\u00f5es de melhorias. Embora a lei obrigue os governos a destinarem parcelas m\u00ednimas da arrecada\u00e7\u00e3o a determinados servi\u00e7os \u00a0p\u00fablicos \u2013 em especial \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e \u00e0 sa\u00fade -, o pagamento de\u00a0impostos\u00a0<\/strong>n\u00e3o confere ao contribuinte qualquer garantia de contrapresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n

Princ\u00edpios da Tributa\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n

\"ImpostosImposto<\/b><\/p>\n

Em 1776, o escoc\u00eas Adam Smith, publicou em sua obra cl\u00e1ssica, A Riqueza das Na\u00e7\u00f5es, alguns preceitos da boa tributa\u00e7\u00e3o: <\/strong>justi\u00e7a, simplicidade e neutralidade<\/p>\n

Justi\u00e7a:\u00a0<\/b>Um sistema tribut\u00e1rio \u00e9 justo quando todos, do mais pobre ao mais rico, contribuem em propor\u00e7\u00e3o direta \u00e0 sua capacidade de pagar. O princ\u00edpio da progressividade est\u00e1 impl\u00edcito na defini\u00e7\u00e3o – quem ganha mais deve contribuir com uma parcela maior do que ganha j\u00e1 que disp\u00f5e de maior renda dispon\u00edvel, renda que n\u00e3o est\u00e1 associada a seu sustento b\u00e1sico ou sobreviv\u00eancia.
\nSimplicidade:\u00a0<\/b>De acordo com Smith, num sistema tribut\u00e1rio simples \u00e9 relativamente f\u00e1cil e barato para o contribuinte calcular e pagar quanto deve. A mesma facilidade tem o governo para fiscalizar se o contribuinte pagou o que devia.
\nNeutralidade:\u00a0<\/b>Neutralidade quer dizer que o sistema tribut\u00e1rio n\u00e3o deve influenciar a evolu\u00e7\u00e3o natural da economia. Ou seja, n\u00e3o deve influir na competitividade e nas decis\u00f5es das empresas e tampouco no comportamento do consumidor\/contribuinte.
\nFatores geradores de tributa\u00e7\u00e3o:\u00a0<\/b>Tributos podem incidir sobre renda ou patrim\u00f4nio. Renda diz respeito ao valor criado por meio do trabalho de indiv\u00edduos ou de organiza\u00e7\u00f5es. Patrim\u00f4nio s\u00e3o os bens de posse que t\u00eam valor como casas e carros.<\/p>\n

Com isto temos os chamados \u201celementos do imposto\u201d apresentados acima e que se dividem em:<\/strong><\/p>\n

Elemento objetivo
\nElemento subjetivo
\nElemento teleol\u00f3gico ou final\u00edstico<\/p>\n

Impostos no Brasil<\/b><\/p>\n

As regras tribut\u00e1rias no Brasil s\u00e3o reguladas pelo artigos 155 e 156 da Constitui\u00e7\u00e3o, que definem quem pode criar impostos, taxas e contribui\u00e7\u00e3o de melhoria no Brasil e complementado pelo C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional \u2013 CTN (Lei 5.176\/1966). Em seu artigo 16 define\u00a0imposto<\/b>\u00a0como \u201ctributo cuja obriga\u00e7\u00e3o tem por fato gerador uma situa\u00e7\u00e3o independente de qualquer atividade estatal espec\u00edfica, relativa ao contribuinte.\u201d<\/p>\n

O imposto \u00e9 uma das esp\u00e9cies do g\u00eanero tributo. \u00c9 um tributo n\u00e3o vinculado, porque \u00e9 devido pelo contribuinte independentemente de qualquer contrapresta\u00e7\u00e3o por parte do Estado, destinando-se a atender as despesas gerais da Administra\u00e7\u00e3o, pelo que s\u00f3 pode ser exigido pela Pessoa Jur\u00eddica de Direito P\u00fablico Interno que tiver compet\u00eancia constitucional para tal.<\/p>\n

Os principais impostos vigentes no Brasil s\u00e3o:<\/b><\/p>\n

Imposto de Renda \u2013<\/strong> Dividido em dois grandes impostos, quanto \u00e1 arrecada\u00e7\u00e3o \u2013 Imposto sobre a renda de pessoas f\u00edsica \u2013 IRPF ou Imposto sobre a renda de pessoas Jur\u00eddica \u2013 Incidentes sobre rendimentos de pessoas jur\u00eddicas IRPJ, ambos de compet\u00eancia da Uni\u00e3o \u2013 Artigo 155 C.F.
\nICMS \u2013<\/strong>\u00a0Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os \u2013 incide sobre mercadorias, sobre transporte, comunica\u00e7\u00f5es e energia \u2013 de compet\u00eancia dos Estados e do Distrito Federal.
\nISS \u2013<\/strong>\u00a0Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza \u2013 incide sobre todos os demais servi\u00e7os n\u00e3o alcan\u00e7ados pelo ICMS \u2013 de compet\u00eancia dos munic\u00edpios.
\nIPI \u2013<\/strong>\u00a0Imposto sobre Produtos Industrializados \u2013 incide sobre produtos industrializados \u2013 de compet\u00eancia da Uni\u00e3o.<\/p>\n

H\u00e1 outros impostos, como o\u00a0ITCMD \u2013<\/strong>\u00a0Imposto sobre transmiss\u00e3o de\u00a0Impostos\u00a0<\/strong>de Causa Mortis e Doa\u00e7\u00f5es, esfera Estadual, ou ITBI \u2013 Imposto sobre Bens e im\u00f3veis do munic\u00edpio \u00e1 partir de 1988 \u2013 Artigo 156 C.F.<\/p>\n

Conhe\u00e7a abaixo os principais impostos cobrados no Brasil de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas:<\/strong><\/p>\n

Impostos federais<\/strong><\/p>\n

II –<\/strong>\u00a0Imposto sobre Importa\u00e7\u00e3o.
\nIOF –<\/strong>\u00a0Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras. Incide sobre empr\u00e9stimos, financiamentos e outras opera\u00e7\u00f5es financeiras, e tamb\u00e9m sobre a\u00e7\u00f5es.
\nIPI –<\/strong>\u00a0Imposto sobre Produto Industrializado. Cobrado das ind\u00fastrias.
\nIRPF –<\/strong>\u00a0Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica. Incide sobre a renda do cidad\u00e3o.
\nIRPJ –<\/strong>\u00a0Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica. Incide sobre o lucro das empresas.
\nITR –<\/strong>\u00a0Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.
\nCide –<\/strong>\u00a0Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico. Incide sobre petr\u00f3leo e g\u00e1s natural e seus derivados, e sobre \u00e1lcool combust\u00edvel.
\nCofins –<\/strong>\u00a0Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social. Cobrado das empresas
\nCSLL –<\/strong>\u00a0Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido.
\nFGTS –<\/strong>\u00a0Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o. Percentual do sal\u00e1rio de cada trabalhador com carteira assinada depositado pela empresa.
\nINSS –\u00a0<\/strong>Instituto Nacional do Seguro Social. Percentual do sal\u00e1rio de cada empregado cobrado da empresa e do trabalhador para assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade. O valor da contribui\u00e7\u00e3o varia segundo o ramo de atua\u00e7\u00e3o.
\nPIS\/Pasep –<\/strong>\u00a0Programas de Integra\u00e7\u00e3o Social e de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico. Cobrado das empresas.<\/p>\n

Impostos estaduais<\/b><\/p>\n

CMS –<\/strong>\u00a0Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias. Incide tamb\u00e9m sobre o transporte interestadual e intermunicipal e telefonia.
\nIPVA –\u00a0<\/strong>Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores.
\nITCMD –<\/strong>\u00a0Imposto sobre a Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o. Incide sobre heran\u00e7a.<\/p>\n

Impostos municipais<\/b><\/p>\n

IPTU –<\/strong>\u00a0Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
\nISS –<\/strong>\u00a0Imposto Sobre Servi\u00e7os. Cobrado das empresas.
\nITBI –<\/strong>\u00a0Imposto sobre Transmiss\u00e3o de Bens Inter Vivos. Incide sobre a mudan\u00e7a de propriedade de im\u00f3veis<\/p>\n

Confira quanto voc\u00ea paga de impostos no Brasil<\/b><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Rela\u00e7\u00e3o dos Produtos e suas respectivas
\ntaxas (pre\u00e7o final)<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
Produtos Aliment\u00edcios B\u00e1sicos<\/strong><\/td>\n%<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
Carne Bovina<\/td>\n18,63%<\/td>\n<\/tr>\n
Frango<\/td>\n17,91%<\/td>\n<\/tr>\n
Peixe<\/td>\n18,02%<\/td>\n<\/tr>\n
Sal<\/td>\n29,48%<\/td>\n<\/tr>\n
Trigo<\/td>\n34,47%<\/td>\n<\/tr>\n
Arroz<\/td>\n18,00%<\/td>\n<\/tr>\n
\u00d3leo de Soja<\/td>\n37,18%<\/td>\n<\/tr>\n
Farinha<\/td>\n34,47%<\/td>\n<\/tr>\n
Feij\u00e3o<\/td>\n18,00%<\/td>\n<\/tr>\n
A\u00e7\u00facar<\/td>\n40,40%<\/td>\n<\/tr>\n
Leite<\/td>\n33,63%<\/td>\n<\/tr>\n
Caf\u00e9<\/td>\n36,52%<\/td>\n<\/tr>\n
Macarr\u00e3o<\/td>\n35,20%<\/td>\n<\/tr>\n
Margarina<\/td>\n37,18%<\/td>\n<\/tr>\n
Molho de Tomate<\/td>\n36,66%<\/td>\n<\/tr>\n
Ervilha<\/td>\n35,86%<\/td>\n<\/tr>\n
Milho Verde<\/td>\n37,37%<\/td>\n<\/tr>\n
Biscoito<\/td>\n38,50%<\/td>\n<\/tr>\n
Chocolate<\/td>\n32,00%<\/td>\n<\/tr>\n
Achocolatado<\/td>\n37,84%<\/td>\n<\/tr>\n
Bebidas<\/td>\n%<\/td>\n<\/tr>\n
Refresco em p\u00f3<\/td>\n38,32%<\/td>\n<\/tr>\n
Suco<\/td>\n37,84%<\/td>\n<\/tr>\n
\u00c1gua<\/td>\n45,11%<\/td>\n<\/tr>\n
Cerveja<\/td>\n56,00%<\/td>\n<\/tr>\n
Cacha\u00e7a<\/td>\n83,07%<\/td>\n<\/tr>\n
Refrigerante<\/td>\n47%<\/td>\n<\/tr>\n
Lou\u00e7as<\/td>\n%<\/td>\n<\/tr>\n
Pratos<\/td>\n44,76%<\/td>\n<\/tr>\n
Copos<\/td>\n45,60%<\/td>\n<\/tr>\n
Garrafa T\u00e9rmica<\/td>\n43,16%<\/td>\n<\/tr>\n
Talheres<\/td>\n42,70%<\/td>\n<\/tr>\n
Panelas<\/td>\n44,47%<\/td>\n<\/tr>\n
Produtos de Cama, Mesa e Banho<\/td>\n%<\/td>\n<\/tr>\n
Toalhas – (mesa e banho)<\/td>\n36,33%<\/td>\n<\/tr>\n
Len\u00e7ol<\/td>\n37,51%<\/td>\n<\/tr>\n
Travesseiro<\/td>\n36,00%<\/td>\n<\/tr>\n
Cobertor<\/td>\n37,42%<\/td>\n<\/tr>\n
Eletrodom\u00e9sticos<\/td>\n%<\/td>\n<\/tr>\n
Fog\u00e3o<\/td>\n39,50%<\/td>\n<\/tr>\n
Microondas<\/td>\n56,99%<\/td>\n<\/tr>\n
Ferro de Passar<\/td>\n44,35%<\/td>\n<\/tr>\n
Telefone Celular<\/td>\n41,00%<\/td>\n<\/tr>\n
Liquidificador<\/td>\n43,64%<\/td>\n<\/tr>\n
Ventilador<\/td>\n43,16%<\/td>\n<\/tr>\n
Refrigerador<\/td>\n47,06%<\/td>\n<\/tr>\n
V\u00eddeo-cassete<\/td>\n52,06%<\/td>\n<\/tr>\n
Aparelho de Som<\/td>\n38,00%<\/td>\n<\/tr>\n
Computador<\/td>\n38,00%<\/td>\n<\/tr>\n
Batedeira<\/td>\n43,64%<\/td>\n<\/tr>\n
CD<\/td>\n47,25%<\/td>\n<\/tr>\n
DVD<\/td>\n51,59%<\/td>\n<\/tr>\n
Material Escolar<\/td>\n%<\/td>\n<\/tr>\n
Caneta<\/td>\n48,69%<\/td>\n<\/tr>\n
L\u00e1pis<\/td>\n36,19%<\/td>\n<\/tr>\n
Borracha<\/td>\n44,39%<\/td>\n<\/tr>\n
Estojo<\/td>\n41,53%<\/td>\n<\/tr>\n
Pastas Pl\u00e1sticas<\/td>\n41,17%<\/td>\n<\/tr>\n
Agenda<\/td>\n44,39%<\/td>\n<\/tr>\n
Papel Sulfite<\/td>\n38,97%<\/td>\n<\/tr>\n
Livros<\/td>\n13,18%<\/td>\n<\/tr>\n
Papel<\/td>\n38,97%<\/td>\n<\/tr>\n
Mochilas<\/td>\n40,82%<\/td>\n<\/tr>\n
Mensalidade Escolar<\/td>\n37,68%
\n(com ISS de 5%)<\/td>\n<\/tr>\n
Produtos<\/strong><\/td>\n%<\/td>\n<\/tr>\n
Mesa de Madeira<\/td>\n30,57%<\/td>\n<\/tr>\n
Cadeira de Madeira<\/td>\n30,57%<\/td>\n<\/tr>\n
Sof\u00e1 de Madeira\/pl\u00e1stico<\/td>\n34,50%<\/td>\n<\/tr>\n
Arm\u00e1rio de Madeira<\/td>\n30,57%<\/td>\n<\/tr>\n
Cama de Madeira<\/td>\n30,57%<\/td>\n<\/tr>\n
Motocicleta de at\u00e9 125 cc<\/td>\n44,40%<\/td>\n<\/tr>\n
Motocicleta acima de 125 cc<\/td>\n49,78%<\/td>\n<\/tr>\n
Bicicleta<\/td>\n34,50%<\/td>\n<\/tr>\n
Vassoura<\/td>\n26,25%<\/td>\n<\/tr>\n
Tapete<\/td>\n34,50%<\/td>\n<\/tr>\n
Passagens A\u00e9reas<\/td>\n8,65%<\/td>\n<\/tr>\n
Transporte Rod. Interestadual Passageiros<\/td>\n16,65%<\/td>\n<\/tr>\n
Transporte Rod. Interestadual Cargas<\/td>\n21,65%<\/td>\n<\/tr>\n
Transporte A\u00e9reo de Cargas<\/td>\n8,65%<\/td>\n<\/tr>\n
Transporte Urbano Passag. \u2013 Metropolitano<\/td>\n22,98%<\/td>\n<\/tr>\n
Medicamentos<\/td>\n36,00%<\/td>\n<\/tr>\n
Conta de \u00c1gua<\/td>\n29,83%<\/td>\n<\/tr>\n
Conta de Luz<\/td>\n45,81%<\/td>\n<\/tr>\n
Conta de Telefone<\/td>\n47,87%<\/td>\n<\/tr>\n
Cigarro<\/td>\n81,68%<\/td>\n<\/tr>\n
Gasolina<\/td>\n57,03%<\/td>\n<\/tr>\n
Roupas<\/td>\n37,84%<\/td>\n<\/tr>\n
Sapatos<\/td>\n37,37%<\/td>\n<\/tr>\n
Brinquedos<\/td>\n41,98%<\/td>\n<\/tr>\n
Autom\u00f3vel<\/td>\n43,63%<\/td>\n<\/tr>\n
Produtos B\u00e1sicos de Higiene<\/strong><\/td>\n%<\/td>\n<\/tr>\n
Sabonete<\/td>\n42,00%<\/td>\n<\/tr>\n
Xampu<\/td>\n52,35%<\/td>\n<\/tr>\n
Condicionador<\/td>\n47,01%<\/td>\n<\/tr>\n
Desodorante<\/td>\n47,25%<\/td>\n<\/tr>\n
Aparelho de Barbear<\/td>\n41,98%<\/td>\n<\/tr>\n
Papel Higi\u00eanico<\/td>\n40,50%<\/td>\n<\/tr>\n
Pasta de Dente<\/td>\n42,00%<\/td>\n<\/tr>\n
Material de Constru\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td>\n%<\/td>\n<\/tr>\n
Casa Popular<\/td>\n49,02%<\/td>\n<\/tr>\n
Telha<\/td>\n34,47%<\/td>\n<\/tr>\n
Tijolo<\/td>\n34,23%<\/td>\n<\/tr>\n
Vaso Sanit\u00e1rio<\/td>\n44,11%<\/td>\n<\/tr>\n
Tinta<\/td>\n45,77%<\/td>\n<\/tr>\n
Fertilizantes<\/td>\n27,07%<\/td>\n<\/tr>\n
M\u00f3veis (estantes, cama, arm\u00e1rios)<\/td>\n37,56%<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Lista de tributos (impostos, contribui\u00e7\u00f5es, taxas, contribui\u00e7\u00f5es de melhoria) existentes no Brasil:<\/strong><\/p>\n

1.<\/strong>\u00a0Adicional de Frete para Renova\u00e7\u00e3o da Marinha Mercante – AFRMM \u2013 Lei 10.893\/2004
\n2.\u00a0<\/strong>Contribui\u00e7\u00e3o \u00e1 Dire\u00e7\u00e3o de Portos e Costas (DPC) \u2013 Lei 5.461\/1968
\n3.\u00a0<\/strong>Contribui\u00e7\u00e3o ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Cient\u00edfico e Tecnol\u00f3gico \u2013 FNDCT \u2013 Lei 10.168\/2000
\n4.\u00a0<\/strong>Contribui\u00e7\u00e3o ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o (FNDE), tamb\u00e9m chamado \u201cSal\u00e1rio Educa\u00e7\u00e3o\u201d \u2013 Decreto 6.003\/2006
\n5.\u00a0<\/strong>Contribui\u00e7\u00e3o ao Funrural
\n6.\u00a0<\/strong>Contribui\u00e7\u00e3o ao Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (INCRA) \u2013 Lei 2.613\/1955
\n7.\u00a0<\/strong>Contribui\u00e7\u00e3o ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT)
\n8.\u00a0<\/strong>Contribui\u00e7\u00e3o ao Servi\u00e7o Brasileiro de Apoio a Pequena Empresa (Sebrae) \u2013 Lei 8.029\/1990
\n9.\u00a0<\/strong>Contribui\u00e7\u00e3o ao Servi\u00e7o Nacional de Aprendizado Comercial (SENAC) \u2013 Decreto-Lei 8.621\/1946
\n10.\u00a0<\/strong>Contribui\u00e7\u00e3o ao Servi\u00e7o Nacional de Aprendizado dos Transportes (SENAT) \u2013 Lei 8.706\/1993
\n11.\u00a0<\/strong>Contribui\u00e7\u00e3o ao Servi\u00e7o Nacional de Aprendizado Industrial (SENAI) \u2013 Lei 4.048\/1942
\n12.<\/strong>\u00a0Contribui\u00e7\u00e3o ao Servi\u00e7o Nacional de Aprendizado Rural (SENAR) \u2013 Lei 8.315\/1991
\n13.<\/strong>\u00a0Contribui\u00e7\u00e3o ao Servi\u00e7o Social da Ind\u00fastria (SESI) \u2013 Lei 9.403\/1946
\n14.\u00a0<\/strong>Contribui\u00e7\u00e3o ao Servi\u00e7o Social do Com\u00e9rcio (SESC) \u2013 Lei 9.853\/1946
\n15.\u00a0<\/strong>Contribui\u00e7\u00e3o ao Servi\u00e7o Social do Cooperativismo (SESCOOP) \u2013 art. 9, I, da MP 1.715-2\/1998
\n16.<\/strong>\u00a0Contribui\u00e7\u00e3o ao Servi\u00e7o Social dos Transportes (SEST) \u2013 Lei 8.706\/1993
\n17.\u00a0<\/strong>Contribui\u00e7\u00e3o Confederativa Laboral (dos empregados)
\n18.<\/strong>\u00a0Contribui\u00e7\u00e3o Confederativa Patronal (das empresas)
\n19.<\/strong>\u00a0Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o do Dom\u00ednio Econ\u00f4mico – CIDE Combust\u00edveis \u2013 Lei 10.336\/2001
\n20.\u00a0<\/strong>Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o do Dom\u00ednio Econ\u00f4mico – CIDE Remessas Exterior \u2013 Lei 10.168\/2000
\n21.\u00a0<\/strong>Contribui\u00e7\u00e3o para a Assist\u00eancia Social e Educacional aos Atletas Profissionais \u2013 FAAP \u2013 Decreto 6.297\/2007
\n22.\u00a0<\/strong>Contribui\u00e7\u00e3o para Custeio do Servi\u00e7o de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u2013 Emenda Constitucional 39\/2002
\n23.<\/strong> Contribui\u00e7\u00e3o para o Desenvolvimento da Ind\u00fastria Cinematogr\u00e1fica Nacional – CONDECINE \u2013 art. 32 da Medida Provis\u00f3ria 2228-1\/2001 e Lei 10.454\/2002
\n24.\u00a0<\/strong>Contribui\u00e7\u00e3o para o Fomento da Radiodifus\u00e3o P\u00fablica \u2013 art. 32 da Lei 11.652\/2008.
\n25.\u00a0<\/strong>Contribui\u00e7\u00e3o Sindical Laboral (n\u00e3o se confunde com a Contribui\u00e7\u00e3o Confederativa Laboral, vide coment\u00e1rios sobre a Contribui\u00e7\u00e3o Sindical Patronal)
\n26.\u00a0<\/strong>Contribui\u00e7\u00e3o Sindical Patronal (n\u00e3o se confunde com a Contribui\u00e7\u00e3o Confederativa Patronal, j\u00e1 que a Contribui\u00e7\u00e3o Sindical Patronal \u00e9 obrigat\u00f3ria, pelo artigo 578 da CLT, e a Confederativa foi institu\u00edda pelo art. 8, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e \u00e9 obrigat\u00f3ria em fun\u00e7\u00e3o da assembleia do Sindicato que a instituir para seus associados, independentemente da contribui\u00e7\u00e3o prevista na CLT)
\n27.\u00a0<\/strong>Contribui\u00e7\u00e3o Social Adicional para Reposi\u00e7\u00e3o das Perdas Inflacion\u00e1rias do FGTS \u2013 Lei Complementar 110\/2001
\n28.<\/strong>\u00a0Contribui\u00e7\u00e3o Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)
\n29.\u00a0<\/strong>Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL)
\n30.\u00a0<\/strong>Contribui\u00e7\u00f5es aos \u00d3rg\u00e3os de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Profissional (OAB, CRC, CREA, CRECI, CORE, etc.)
\n31.<\/strong>\u00a0Contribui\u00e7\u00f5es de Melhoria<\/b>:\u00a0asfalto, cal\u00e7amento, esgoto, rede de \u00e1gua, rede de esgoto, etc.
\n32.\u00a0<\/strong>Fundo Aerovi\u00e1rio (FAER) \u2013 Decreto Lei 1.305\/1974
\n33.\u00a0<\/strong>Fundo de Combate \u00e0 Pobreza \u2013 art. 82 da EC 31\/2000
\n34.\u00a0<\/strong>Fundo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o das Telecomunica\u00e7\u00f5es (FISTEL) \u2013 Lei 5.070\/1966 com novas disposi\u00e7\u00f5es da Lei 9.472\/1997
\n35.<\/strong>\u00a0Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS)
\n36.\u00a0<\/strong>Fundo de Universaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Telecomunica\u00e7\u00f5es (FUST) \u2013 art. 6 da Lei 9.998\/2000
\n37.\u00a0<\/strong>Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfei\u00e7oamento das Atividades de Fiscaliza\u00e7\u00e3o (Fundaf) \u2013 art.6 do Decreto-Lei 1.437\/1975 e art. 10 da IN SRF 180\/2002
\n38.\u00a0<\/strong>Fundo para o Desenvolvimento Tecnol\u00f3gico das Telecomunica\u00e7\u00f5es (Funttel) \u2013 Lei 10.052\/2000
\n39. I<\/strong>mposto s\/Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS)
\n40.<\/strong>\u00a0Imposto sobre a Exporta\u00e7\u00e3o (IE)
\n41.<\/strong>\u00a0Imposto sobre a Importa\u00e7\u00e3o (II)
\n42.\u00a0<\/strong>Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA)
\n43.<\/strong>\u00a0Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
\n44.\u00a0<\/strong>Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
\n45.<\/strong>\u00a0Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR \u2013 pessoa f\u00edsica e jur\u00eddica)
\n46.\u00a0<\/strong>Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito (IOF)
\n47.\u00a0<\/strong>Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISS)
\n48.<\/strong>\u00a0Imposto sobre Transmiss\u00e3o Bens Inter-Vivos (ITBI)
\n49.<\/strong>\u00a0Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD)
\n50.\u00a0<\/strong>INSS Aut\u00f4nomos e Empres\u00e1rios
\n51.\u00a0<\/strong>INSS Empregados
\n52.<\/strong>\u00a0INSS Patronal
\n53.\u00a0<\/strong>IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)
\n54.\u00a0<\/strong>Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico (PASEP)
\n55.\u00a0<\/strong>Taxa de Autoriza\u00e7\u00e3o do Trabalho Estrangeiro
\n56.\u00a0<\/strong>Taxa de Avalia\u00e7\u00e3o in loco das Institui\u00e7\u00f5es de Educa\u00e7\u00e3o e Cursos de Gradua\u00e7\u00e3o \u2013 Lei 10.870\/2004
\n57.<\/strong>\u00a0Taxa de Classifica\u00e7\u00e3o, Inspe\u00e7\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o de produtos animais e vegetais ou de consumo nas atividades agropecu\u00e1rias \u2013 Decreto-Lei 1.899\/1981
\n58.\u00a0<\/strong>Taxa de Coleta de Lixo
\n59.\u00a0<\/strong>Taxa de Combate a Inc\u00eandios
\n60.\u00a0<\/strong>Taxa de Conserva\u00e7\u00e3o e Limpeza P\u00fablica
\n61.<\/strong>\u00a0Taxa de Controle e Fiscaliza\u00e7\u00e3o Ambiental – TCFA \u2013 Lei 10.165\/2000
\n62.<\/strong>\u00a0Taxa de Controle e Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Produtos Qu\u00edmicos \u2013 Lei 10.357\/2001, art. 16
\n63.<\/strong>\u00a0Taxa de Emiss\u00e3o de Documentos (n\u00edveis municipais, estaduais e federais)
\n64.<\/strong>\u00a0Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Avia\u00e7\u00e3o Civil \u2013 TFAC \u2013 Lei 11.292\/2006
\n65.<\/strong>\u00a0Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas – ANA \u2013 art. 13 e 14 da MP 437\/2008
\n66.<\/strong>\u00a0Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o CVM (Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios) \u2013 Lei 7.940\/1989
\n67.<\/strong>\u00a0Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Sorteios, Brindes ou Concursos \u2013 art. 50 da MP 2.158-35\/2001
\n68.<\/strong>\u00a0Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria Lei 9.782\/1999, art. 23
\n69.<\/strong>\u00a0Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Produtos Controlados pelo Ex\u00e9rcito Brasileiro \u2013 TFPC \u2013 Lei 10.834\/2003
\n70.<\/strong>\u00a0Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Capitaliza\u00e7\u00e3o e de Previd\u00eancia Complementar Aberta \u2013 art. 48 a 59 da Lei 12.249\/2010
\n71.<\/strong>\u00a0Taxa de Licenciamento Anual de Ve\u00edculo
\n72.<\/strong>\u00a0Taxa de Licenciamento, Controle e Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Materiais Nucleares e Radioativos e suas instala\u00e7\u00f5es \u2013 Lei 9.765\/1998
\n73.<\/strong>\u00a0Taxa de Licenciamento para Funcionamento e Alvar\u00e1 Municipal
\n74.<\/strong>\u00a0Taxa de Pesquisa Mineral DNPM \u2013 Portaria Ministerial 503\/1999
\n75.<\/strong> Taxa de Servi\u00e7os Administrativos – TSA – Zona Franca de Manaus \u2013 Lei 9.960\/2000
\n76.<\/strong>\u00a0Taxa de Servi\u00e7os Metrol\u00f3gicos \u2013 art. 11 da Lei 9.933\/1999
\n77.<\/strong>\u00a0Taxas ao Conselho Nacional de Petr\u00f3leo (CNP)
\n78.<\/strong>\u00a0Taxa de Outorga e Fiscaliza\u00e7\u00e3o \u2013 Energia El\u00e9trica \u2013 art. 11, inciso I, e artigos 12 e 13, da Lei 9.427\/1996
\n79.<\/strong>\u00a0Taxa de Outorga \u2013 R\u00e1dios Comunit\u00e1rias \u2013 art. 24 da Lei 9.612\/1998 e nos art. 7 e 42 do Decreto 2.615\/1998
\n80<\/strong>\u00a0Taxa de Outorga \u2013 Servi\u00e7os de Transportes Terrestres e Aquavi\u00e1rios \u2013 art. 77, incisos II e III, a art. 97, IV, da Lei 10.233\/2001
\n81.<\/strong>\u00a0Taxas de Sa\u00fade Suplementar \u2013 ANS \u2013 Lei 9.961\/2000, art. 18
\n82.<\/strong>\u00a0Taxa de Utiliza\u00e7\u00e3o do SISCOMEX \u2013 art. 13 da IN 680\/2006.
\n83.<\/strong>\u00a0Taxa de Utiliza\u00e7\u00e3o do MERCANTE \u2013 Decreto 5.324\/2004
\n84.<\/strong>\u00a0Taxas do Registro do Com\u00e9rcio (Juntas Comerciais)
\n85.<\/strong>\u00a0Taxa Processual Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica \u2013 CADE \u2013 Lei 9.718\/1998<\/p>\n

Fonte:<\/strong>\u00a0www.consultoriacnt.com.br\/www.fazenda.gov.br\/www.ciesp.org.br\/www.portaltributario.com.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Imposto – O que \u00e9 O\u00a0Imposto\u00a0\u00e9 uma quantia paga obrigatoriamente por pessoas ou organiza\u00e7\u00f5es para um governo, a partir de uma base de c\u00e1lculo e de um fato gerador. \u00c9 uma forma de tributo. 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