![\"Estatuto](\"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisconovo\/wp-content\/uploads\/2016\/08\/estatuto-do-idoso.png\")
<\/p>\nA\u00a0Hist\u00f3ria dos Direitos Especiais aos Idosos no Brasil<\/b>\u00a0come\u00e7ou praticamente a partir da Lei n\u00ba 10.741\/03, conhecida popularmente como\u00a0Estatuto do Idoso<\/b>, entrou em vigor em janeiro de 2004.<\/p>\n
Vale salientar que muito mais abrangente do que a chamada Pol\u00edtica Nacional do Idoso que foi implantada atrav\u00e9s da Lei n\u00ba 8.842\/94, pois, o novo estatuto determina in\u00fameros benef\u00edcios e garantias \u00e0 terceira idade, al\u00e9m de instituir penas severas para quem desrespeitar ou abandonar cidad\u00e3os idosos, sejam masculinos ou femininos.<\/p>\n
\u00c9 muito comum e frequente a mania do brasileiro confundir e identificar a pessoa idosa, como sendo<\/b>: velho, rabugento, inv\u00e1lido, deficiente, decr\u00e9pito, caduco ou candidato ao asilo enquanto sin\u00f4nimo de confinamento, ou simplesmente algu\u00e9m que estar esperando a morte..<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o assegura direitos fundamentais nas \u00e1reas de sa\u00fade, transporte, moradia, trabalho e previd\u00eancia, impondo prioridade absoluta e tipificando crimes contra essa parcela da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Os principais pontos do Estatuto do Idoso Brasileiro, historicamente garante:<\/b><\/p>\n
I –<\/b>\u00a0LAZER, CULTURA E ESPORTE<\/b>\u00a0a todos os idosos, pois, assegura desconto de pelo menos 50% (cinq\u00fcenta por cento) nas atividades culturais (teatro, cinemas\u2026), de lazer e esportivas (jogos de futebol e outros do g\u00eanero).<\/p>\n
Determina ainda que os meios de comunica\u00e7\u00e3o<\/b>: r\u00e1dio, tv, jornais, etc) dever\u00e3o manter espa\u00e7os (ou hor\u00e1rios especiais) de programa\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter educativo, informativo, art\u00edstico e cultural sobre o processo de envelhecimento do ser humano;<\/p>\n
II – TRANSPORTE –<\/b>\u00a0\u00e9 uma realidade a gratuidade nos transportes coletivos p\u00fablicos para as pessoas maiores de 65 (sessenta e cinco) anos. A legisla\u00e7\u00e3o Estadual e Municipal, em cada localidade por este Brasil a fora, poder\u00e1 dispor sobre a gratuidade tamb\u00e9m para as pessoas na faixa et\u00e1ria de 60 a 65 anos.<\/p>\n
No caso de transporte coletivo intermunicipal e interestadual, ficam reservadas duas vagas gratuitas por ve\u00edculo para idosos com renda igual ou inferior a dois sal\u00e1rios m\u00ednimos nacionais e garantido desconto de 50% (cinquenta por cento) para os idosos de mesma renda que excedam essa reserva em cada coletivo\/hor\u00e1rios;<\/p>\n
III – PREVID\u00caNCIA –<\/b>\u00a0a garantia do reajuste dos benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social deve ser na mesma data do reajuste do sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional, por\u00e9m com percentual definido em legisla\u00e7\u00e3o complementar do Governo Federal, inclusive j\u00e1 em vigor em todo o territ\u00f3rio brasileiro;
\nIV – ASSIST\u00caNCIA –<\/b>\u00a0\u00e9 garantido o recebimento de pelo menos um sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional, como beneficio da Previd\u00eancia Social, por pessoas a partir do momento que completa 65 anos de idade, consideradas incapazes de prover sua capacidade laboral ou de sua subsist\u00eancia ou cujas fam\u00edlias n\u00e3o tenham renda m\u00ednima para sobreviver condignamente falando;
\nV – JUSTI\u00c7A –<\/b>\u00a0os idosos tem prioridade na tramita\u00e7\u00e3o dos processos e procedimentos judiciais nos quais s\u00e3o partes, isto j\u00e1 a partir de 60 anos de idade;<\/p>\n
VI – SA\u00daDE –\u00a0<\/b>todo idoso tem direito ao atendimento preferencial no Sistema \u00danico de Sa\u00fade, conhecido popularmente por SUS.<\/p>\n
Vale salientar que a distribui\u00e7\u00e3o de rem\u00e9dios, principalmente os de uso continuado, di\u00e1rio, deve ser gratuita, assim como pr\u00f3teses e outros recursos para tratamento e reabilita\u00e7\u00e3o ps\u00edquica ou motora. Os planos de sa\u00fade est\u00e3o proibidos de discriminar o idoso com a cobran\u00e7a de valores diferenciados em raz\u00e3o da idade;<\/p>\n
VII – EDUCA\u00c7\u00c3O –<\/b>\u00a0os curr\u00edculos escolares dever\u00e3o prever conte\u00fados voltados ao processo de envelhecimento da pessoa humana, a fim de contribuir para a elimina\u00e7\u00e3o do preconceito por ra\u00e7a, credo religioso, sexo, partido pol\u00edtico, cor, etc.<\/p>\n
O poder p\u00fablico federal, estadual e municipal apoiar\u00e1 a cria\u00e7\u00e3o de universidade aberta para as pessoas idosas e incentivar\u00e1 a publica\u00e7\u00e3o de livros e peri\u00f3dicos em padr\u00e3o editorial que facilite a leitura em bibliotecas ou em casa, bem como voltar aos estudos depois dos 60 ou 65 anos de idade, isto depender\u00e1 de cada pessoa em si e que deve ter apoio da sociedade e dos governos;<\/p>\n
VIII – HABITA\u00c7\u00c3O –<\/b>\u00a0os idosos tem prioridade para a aquisi\u00e7\u00e3o de moradia pr\u00f3pria nos programas habitacionais dos governos federal, estadual e municipal, mediante reserva de 3% (tr\u00eas por cento) das unidades constru\u00eddas, al\u00e9m de crit\u00e9rios de financiamento da casa pr\u00f3pria compat\u00edveis com os rendimentos de aposentadoria ou pens\u00e3o de cada idoso.<\/p>\n
Segundo nos revela a Hist\u00f3ria do Censo de 2000, feito pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica que existe 15 (quinze) milh\u00f5es de brasileiros com mais de 60 (sessenta) anos de idade, assim sendo, sendo estimativas do referido \u00f3rg\u00e3o governamental indicam que em 2010 o Brasil ter\u00e1 aproximadamente 23 (vinte e tr\u00eas) milh\u00f5es de pessoas acima de 60 anos de idade.<\/p>\n
<\/p>\n
O Estatuto do Idoso proclamado pela Lei n\u00ba 10.741\/03, prever os crimes que poder\u00e3o ser praticados com os anci\u00e3os:<\/b><\/p>\n
I) expor pessoa idosa a perigo de vida, submetendo-a a condi\u00e7\u00f5es desumanas ou degradantes ou privando-a de alimentos e cuidados indispens\u00e1veis<\/b>: de dois meses a doze anos de pris\u00e3o e multa contra o infrator;
\nII)<\/b>\u00a0deixar de prestar assist\u00eancia a idoso sem justa causa<\/b>: pena de seis meses a um ano de pris\u00e3o e multa;<\/p>\n
III)<\/b>\u00a0abandonar idoso em hospitais ou casas de sa\u00fade<\/b>: pena de seis meses a tr\u00eas anos de pris\u00e3o e multa;
\nBrasil<\/b>\u00a0coagir o idoso a doar, contratar, testar ou outorgar procura\u00e7\u00e3o – pena de dois a cinco anos e multa;
\nV)<\/b>\u00a0exibir, em qualquer lugar meio de comunica\u00e7\u00e3o, informa\u00e7\u00f5es ou imagens depreciativas ou injuriosas \u00e0 pessoa idosa, pena de um a tr\u00eas anos de pris\u00e3o e multa;
\nVI)<\/b>\u00a0reter cart\u00e3o magn\u00e9tico de conta banc\u00e1ria do idoso para assegurar recebimento de d\u00edvida – pena de seis meses a dois anos de pris\u00e3o e multa;
\nVII)<\/b>\u00a0agravamento de pena para homic\u00eddio culposo (\u00a0por exemplo<\/b>: morte provocada pelo transito de autom\u00f3vel ou semelhante) – pena de um ter\u00e7o a mais quando a v\u00edtima tiver mais de 60 anos de idade, independentemente de ser masculino ou feminino;
\nVIII)<\/b>\u00a0agravamento de pena para abandono<\/b>: um ter\u00e7o a mais quando a pessoa a cima de 60 anos de idade estiver sob guarda, cuidado ou vigil\u00e2ncia de autoridade.<\/p>\n
A Hist\u00f3ria da Legisla\u00e7\u00e3o Brasileira a respeito do idoso \u00e9 muita ampla, pois, assim como o estatuto do idoso ( Lei n\u00ba 10.741\/03), existem outras leis tamb\u00e9m que asseguram benef\u00edcios diversos aos nossos anci\u00e3os a saber<\/b>:<\/p>\n
I)\u00a0<\/b>A CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL DE 1988;
\nII)<\/b>\u00a0A Lei n\u00ba 8.842\/94;<\/p>\n
III)\u00a0<\/b>A Lei n\u00ba 10.048\/00;
\nIV)<\/b>\u00a0O Decreto Federal n\u00ba 1.744\/95;
\nV)<\/b>\u00a0Decreto Federal n\u00ba 2.170\/97;
\nVI)<\/b>\u00a0Lei n\u00ba 8.926\/94;
\nVII)<\/b>\u00a0lei n\u00ba 4.737\/65;
\nVIII)<\/b>\u00a0Decreto Federal n\u00ba 1.948\/96;
\nIX)<\/b>\u00a0Lei n\u00ba 8.842\/94;
\nX)<\/b>\u00a0Portaria n\u00ba 280\/99 do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade;
\nXI)\u00a0<\/b>Decreto n\u00ba 1.948\/96;
\nXII)<\/b>\u00a0Lei n\u00ba 9.656\/98;
\nXIII)<\/b>\u00a0Lei n\u00ba 5.478\/68, e demais legisla\u00e7\u00e3o complementar federal, estadual e municipal.<\/p>\n
Finalmente, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal Brasileira endossa equivocadamente o conceito indevido da palavra envolvendo o ser idoso, ex-vi o que determina textualmente em seu artigo 203, V,\u00a0estabelece:<\/b>\u00a0“a garantia de um sal\u00e1rio m\u00ednimo de benef\u00edcio mensal \u00e0 pessoa portadora de defici\u00eancia e ao idoso que comprove n\u00e3o possuir meios de prover a pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o ou de t\u00ea-la provida por sua fam\u00edlia, conforme dispuser a lei” e, no artigo 230,\u00a0afirma que:<\/b>\u00a0“A fam\u00edlia, a sociedade e o estado tem o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participa\u00e7\u00e3o na comunidade, defendendo sua dignidade e bem estar e garantindo-lhe o direito \u00e0 vida”.<\/p>\n
Em nenhum lugar, por\u00e9m, se refere ao seu direito de trabalho como base e condi\u00e7\u00e3o de sustenta\u00e7\u00e3o da vida. Ao contr\u00e1rio, no seu artigo 40, pro\u00edbe o idoso de trabalhar, impondo-lhe uma aposentadoria compuls\u00f3ria, verdadeira pena de morte.<\/p>\n
A inatividade \u00e9 a paralisia do corpo, da mente\u00a0 e do esp\u00edrito, ou se quisermos, a morte em banho-maria durante todos os dias que antecedem\u00a0 o \u00faltimo dia de suas vidas aqui na terra. E assim sendo, na verdade, por\u00e9m, o idoso n\u00e3o \u00e9 nada disto, pois, podemos definir o idoso como sendo aquele que atingiu a plenitude da maturidade da idade.<\/p>\n
Com efeito, o que define o homem (e a mulher tamb\u00e9m) n\u00e3o s\u00e3o os anos que ele acumulou nem os cabelos brancos que prateiam sua cabe\u00e7a, mas sua capacidade plena de pensar, de discernir, de interagir, de inventar, de criar algo e agir. H\u00e1 muita gente por a\u00ed que aos vinte, trinta e\/ou quarenta anos j\u00e1 n\u00e3o s\u00e3o mais capazes de pensar, de trabalhar e agir. S\u00e3o velhos no sentido depreciativo da palavra, e\/ou s\u00e3o decr\u00e9pitos.<\/p>\n
Em contra partida, h\u00e1 outros que com oitenta e mais anos dirigem grandes empresas e at\u00e9 na\u00e7\u00f5es, como, por exemplo, o caso de Franklin Roosevelt, presidente dos Estados Unidos, era portador de defici\u00eancia f\u00edsica e comandou vitoriosamente a Segunda Grande Guerra Mundial, da qual O Brasil participou segundo a Hist\u00f3ria Geral e Brasileira a FEB – For\u00e7a Expedicion\u00e1ria Brasileira com nossos valorosos pracinha que na sua maioria ou quase totalidade s\u00e3o hoje pessoas acima de 70 anos de idade.<\/p>\n
Veja os principais pontos do estatuto:<\/strong><\/p>\n Sa\u00fade<\/b><\/p>\n O idoso tem atendimento preferencial no Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS).<\/p>\n A distribui\u00e7\u00e3o de rem\u00e9dios aos idosos, principalmente os de uso continuado (hipertens\u00e3o, diabetes etc.), deve ser gratuita, assim como a de pr\u00f3teses e \u00f3rteses.<\/p>\n Os planos de sa\u00fade n\u00e3o podem reajustar as mensalidades de acordo com o crit\u00e9rio da idade.<\/p>\n O idoso internado ou em observa\u00e7\u00e3o em qualquer unidade de sa\u00fade tem direito a acompanhante, pelo tempo determinado pelo profissional de sa\u00fade que o atende.<\/p>\n Transportes Coletivos<\/b><\/p>\n Os maiores de 65 anos t\u00eam direito ao transporte coletivo p\u00fablico gratuito. Antes do estatuto, apenas algumas cidades garantiam esse benef\u00edcio aos idosos. A carteira de identidade \u00e9 o comprovante exigido.<\/p>\n Nos ve\u00edculos de transporte coletivo \u00e9 obrigat\u00f3ria a reserva de 10% dos assentos para os idosos, com aviso leg\u00edvel.<\/p>\n Nos transportes coletivos interestaduais, o estatuto garante a reserva de duas vagas gratuitas em cada ve\u00edculo para idosos com renda igual ou inferior a dois sal\u00e1rios m\u00ednimos. Se o n\u00famero de idosos exceder o previsto, eles devem ter 50% de desconto no valor da passagem, considerando-se sua renda.<\/p>\n Viol\u00eancia e Abandono<\/b><\/p>\n Nenhum idoso poder\u00e1 ser objeto de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade ou opress\u00e3o.<\/p>\n Quem discriminar o idoso, impedindo ou dificultando seu acesso a opera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias, aos meios de transporte ou a qualquer outro meio de exercer sua cidadania pode ser condenado e a pena varia de seis meses a um ano de reclus\u00e3o, al\u00e9m de multa.<\/p>\n Fam\u00edlias que abandonem o idoso em hospitais e casas de sa\u00fade, sem dar respaldo para suas necessidades b\u00e1sicas, podem ser condenadas a penas de seis meses a tr\u00eas anos de deten\u00e7\u00e3o e multa.<\/p>\n Para os casos de idosos submetidos a condi\u00e7\u00f5es desumanas, privados da alimenta\u00e7\u00e3o e de cuidados indispens\u00e1veis, a pena para os respons\u00e1veis \u00e9 de dois meses a um ano de pris\u00e3o, al\u00e9m de multa. Se houver a morte do idoso, a puni\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de 4 a 12 anos de reclus\u00e3o.<\/p>\n Qualquer pessoa que se aproprie ou desvie bens, cart\u00e3o magn\u00e9tico (de conta banc\u00e1ria ou de cr\u00e9dito), pens\u00e3o ou qualquer rendimento do idoso \u00e9 pass\u00edvel de condena\u00e7\u00e3o, com pena que varia de um a quatro anos de pris\u00e3o, al\u00e9m de multa.<\/p>\n Fonte:<\/strong>\u00a0Col\u00e9gio S\u00e3o Francisco\/www.planalto.gov.br\/www.academialetrasbrasil.org.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A\u00a0Hist\u00f3ria dos Direitos Especiais aos Idosos no Brasil\u00a0come\u00e7ou praticamente a partir da Lei n\u00ba 10.741\/03, conhecida popularmente como\u00a0Estatuto do Idoso, entrou em vigor em janeiro de 2004. Vale salientar que muito mais abrangente do que a chamada Pol\u00edtica Nacional do Idoso que foi implantada atrav\u00e9s da Lei n\u00ba 8.842\/94, pois, o novo estatuto determina in\u00fameros […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[342],"tags":[],"class_list":["post-75202","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-curiosidades"],"acf":[],"yoast_head":"\n