A Internet e sua inser\u00e7\u00e3o no sistema de direitos autorais<\/b><\/p>\n
Responda r\u00e1pido, leitor:\u00a0<\/strong>d\u00e1, hoje em dia, para pensar a vida sem Internet? Lembro-me de que h\u00e1 coisa de uma d\u00e9cada atr\u00e1s as duas \u00fanicas possibilidades de se fazer uma pesquisa avan\u00e7ada sobre direitos autorais, por exemplo, era tomar um avi\u00e3o para estagiar junto \u00e0 OMPI (Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Propriedade Intelectual, organismo pertencente \u00e0 Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas) ou rezar para que Genebra atendesse a um pedido via postal, e, em seguida, ir \u00e0 missa\u00a0pedir para que a remessa n\u00e3o se extraviasse\u2026<\/strong><\/p>\n O surgimento da rede deu in\u00edcio a um novo processo de alfabetiza\u00e7\u00e3o, tamanha sua import\u00e2ncia:\u00a0<\/strong>quem est\u00e1 fora \u00e9, literalmente, um analfabeto. Digital, mas, analfabeto. Seu inquestion\u00e1vel alcance, e interesses p\u00fablicos e privados em jogo, tornam-na objeto de enorme aten\u00e7\u00e3o por parte de juristas, advogados, legisladores, comerciantes, prestadores de servi\u00e7os, na mesma velocidade em que se expande.<\/p>\n Se atentarmos aos aspectos negativos da rede \u2013 porque a maravilha da interconex\u00e3o entre pessoas e culturas, conhecidas ou desconhecidas, livre de censura, ao menos nesse come\u00e7o, e o encurtar das dist\u00e2ncias, ser\u00e3o sempre mais relevantes e extraordin\u00e1rios que os problemas que trouxe ou que ainda v\u00e1 trazer \u2013 tr\u00eas atingem mais fortemente os direitos fundamentais:<\/strong><\/p>\n a)\u00a0<\/strong>o da liberdade p\u00fablica ao direito de receber informa\u00e7\u00f5es de fonte id\u00f4nea e de modo correto; Sobre o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, quando a mesma n\u00e3o \u00e9 disponibilizada diretamente pela empresa jornal\u00edstica, a autenticidade ou idoneidade da not\u00edcia podem ficar comprometidos, apesar de apresentarem as ag\u00eancias noticiosas internacionais sua vers\u00e3o controlada dos acontecimentos, em verdadeira invers\u00e3o ao que pregam. Ora, se por um lado a Internet fura esse bloqueio, escapa a essa centraliza\u00e7\u00e3o, por outro, a aus\u00eancia de alguma forma de regulamenta\u00e7\u00e3o seja da empresa virtual, seja da pessoa-fonte, jornalista ou n\u00e3o, pode levar a preju\u00edzos morais de grande monta em caso de informa\u00e7\u00e3o mentirosa. Prevendo a possibilidade, o legislador \u201creal\u201d reservou a confec\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias informativas ao jornalista profissionalmente habilitado nos termos do Decreto-lei 942\/69, e os abusos na informa\u00e7\u00e3o contidos pela Lei 5.250\/67. Felizmente, at\u00e9 agora, a rede, em movimenta\u00e7\u00f5es espont\u00e2neas, tem se ocupado mais de movimentos pol\u00edticos e humanit\u00e1rios, que de informa\u00e7\u00f5es puramente jornal\u00edsticas.<\/p>\n Sobre a intimidade ou o sigilo de correspond\u00eancia, a mat\u00e9ria fica reservada ao estudo dos direitos da personalidade. De qualquer modo, a solu\u00e7\u00e3o dos problemas surgidos na \u00e1rea depender\u00e3o muito mais da regulamenta\u00e7\u00e3o dos aspectos processuais e procedimentais da rede como um todo, uma vez que j\u00e1 foram contemplados como garantia constitucional e, em n\u00edvel infra-constitucional, parcimoniosamente, pelo novo C\u00f3digo Civil.<\/p>\n Sobre os direitos autorais, \u00e9 preciso conhecer um pouco das regras e da hist\u00f3ria pol\u00edtico-legislativa dessa disciplina para melhor entend\u00ea-la, e saber aplic\u00e1-la aos desafios da rede.<\/p>\n Prefaciando meu livro (\u201cDireitos de autor e direitos conexos\u201d, S\u00e3o Paulo, Editora do Brasil, 2002), eu j\u00e1 alertava o leitor de que, embora atualizado em termos legislativos, n\u00e3o dedicava nenhum cap\u00edtulo espec\u00edfico \u00e0 Internet por constituir-se a rede em somente mais uma m\u00eddia, digitalizada, mas nada mais que um novo canal de veicula\u00e7\u00e3o de obras intelectuais ao qual se aplicam todas as regras de direitos autorais incidentes sobre as outras m\u00eddias (impressa, eletr\u00f4nica, radidifundida). Todas as dificuldades de enquadramento de uma obra nova fora da rede s\u00e3o iguais \u00e0s enfrentadas a partir dela.<\/p>\n UM R\u00c1PIDO PASSEIO PELO SISTEMA AUTORAL<\/b><\/p>\n De acordo com a teoria geral dos direitos autorais, resultam eles de uma dicotomia:\u00a0<\/strong>de um lado os chamados direitos morais do autor e do artista, e de outro os chamados direitos patrimoniais. Dentre os morais, de natureza pessoal, os mais significativos s\u00e3o os de ter o seu nome vinculado \u00e0 obra, o de ter sua integridade respeitada enquanto criador de obra, o direito de somente ele modific\u00e1-la, por meio de adi\u00e7\u00e3o ou de supress\u00e3o. E dentre os patrimoniais, os mais relevantes ao presente estudo s\u00e3o os que dizem respeito \u00e0 edi\u00e7\u00e3o, \u00e0 reprodu\u00e7\u00e3o, \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o (capta\u00e7\u00e3o, difus\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o), enfim, \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o p\u00fablica da obra.<\/p>\n Entre os dois direitos h\u00e1 um divisor de \u00e1guas que \u00e9 a publica\u00e7\u00e3o, como fato gerador dos direitos patrimoniais, aqueles que v\u00e3o gerar rendimentos em pec\u00fania aos autores e titulares (estes, pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas envolvidas tanto na cria\u00e7\u00e3o como na difus\u00e3o da obra publicada). Uma obra n\u00e3o publicada considera-se in\u00e9dita, ainda que editada e pronta para ser dada ao conhecimento do p\u00fablico.<\/p>\n \u00c9 que se encontra inabilitada \u00e0 confec\u00e7\u00e3o de exemplares. Entretanto, concebida e registrada, no sentido de documentada, gera outros tipos de direitos ao autor, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, conforme seja a obra individual ou coletiva.<\/p>\n Ora, s\u00f3 existe direito onde existir uma obra intelectualmente protegida, mas nem toda obra intelectual \u00e9 considerada protegida nos termos da lei.<\/p>\n Uma obra, para ser intelectualmente protegida no Brasil, h\u00e1 que:<\/strong><\/p>\n a)\u00a0<\/strong>constar do rol do art 7\u00ba da Lei 9.610\/98, mais as cartas missivas do art. 34, ou, do art. 2 da Conven\u00e7\u00e3o de Berna (Decreto n. 75.699 de 6\/5\/75); Por fora, corre a quest\u00e3o da originalidade, que confunde os int\u00e9rpretes em virtude de seu alto grau de subjetividade, e porque remete ao novo, conceito cada vez mais dif\u00edcil de se apurar, gra\u00e7as \u00e0 volatilidade e velocidade com que atualmente as informa\u00e7\u00f5es transitam. Na verdade, o antigo conceito de originalidade, necess\u00e1rio como pr\u00e9-condi\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o, est\u00e1 dando espa\u00e7o \u00e0 quest\u00e3o da identidade, conceito mais objetivo e apto a distinguir uma obra em rela\u00e7\u00e3o ao universo que habita. Original deve ser entendido como aquela ou aquelas particularidades que distinguem a obra dentre os seus semelhantes. A semelhan\u00e7a ou a imita\u00e7\u00e3o de uma obra em rela\u00e7\u00e3o a outra n\u00e3o violam direitos autorais da anteriormente publicada porque se tratarem as demais de outras formas de liberdade de express\u00e3o das mesmas id\u00e9ias, m\u00e1xime quando oriundas de fonte comum. A prote\u00e7\u00e3o dos direitos autorais \u00e9 exercida sobre aquela determinada obra, criada e fixada em suporte, da qual se extraem c\u00f3pias para comercializa\u00e7\u00e3o. A viola\u00e7\u00e3o incide na extra\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias de uma matriz n\u00e3o licenciada, nem cedida para reprodu\u00e7\u00e3o\/comercializa\u00e7\u00e3o, entendendo-se o conceito de c\u00f3pia como reprodu\u00e7\u00f5es id\u00eanticas, do tipo \u201cxerox\u201d.<\/p>\n Exemplos de obras s\u00e3o muitos, como o texto liter\u00e1rio e suas tradu\u00e7\u00f5es e adapta\u00e7\u00f5es, a composi\u00e7\u00e3o musical (melodia e letra), a pintura, a escultura, a coreografia, o audiovisual, a fotografia, as colet\u00e2neas, as antologias, os programas de computador, e a base de dados, entre outros. Estes dois \u00faltimos estabelecem conex\u00f5es intelectuais imediatas com a m\u00eddia digitalizada, mas n\u00e3o possuem tratamento legislativo diferenciado das regras gerais, porque adentraram a Lei 9610\/98. Em verdade, foram introduzidos nas legisla\u00e7\u00f5es de direito de autor em todo o mundo por for\u00e7a de um acordo internacional, o OMC\/TRIP\u2019s, liderado pelos Estados Unidos da Am\u00e9rica do Norte, sede da pioneira empresa de cria\u00e7\u00e3o de programas pagos de computador.<\/p>\n As obras autorais s\u00e3o limitadas no tempo e no espa\u00e7o. No tempo, porque passados setenta anos contados de primeiro de janeiro do ano subseq\u00fcente ao do falecimento do autor, ou da divulga\u00e7\u00e3o de obras audiovisuais e fotogr\u00e1ficas, a obra cai em dom\u00ednio p\u00fablico. E uma obra intelectual cai em dom\u00ednio p\u00fablico, na contram\u00e3o das demais regras sobre a propriedade, porque o autor\/criador, pessoa hist\u00f3rica, recebeu de seu meio, da sociedade em que nasceu ou que foi buscar, elementos que influenciaram, e certamente, o auxiliaram a compor a sua obra, fazendo a lei com que ele devolva a essa sociedade os benef\u00edcios de frui\u00e7\u00e3o, j\u00e1 livre de autoriza\u00e7\u00f5es ou pagamentos, daquilo que ela ajudou a criar. Dentro desse prazo, o autor, ou seus sucessores na ordem civil, pode contratar a comercializa\u00e7\u00e3o dela atrav\u00e9s de licen\u00e7a, cess\u00e3o, loca\u00e7\u00e3o, de modo gratuito ou oneroso. Decorrido esse tempo, toda a sociedade ter\u00e1 acesso livre \u00e0 obra, devendo apenas respeitar sua integridade e o cr\u00e9dito autoral, ou seja, manter o nome do criador permanentemente vinculado a ela. No espa\u00e7o, a limita\u00e7\u00e3o ocorre no tipo de obra e no uso que se d\u00e1 a ela. Obras intelectuais como procedimentos normativos, m\u00e9todos, projetos, conceitos matem\u00e1ticos, decis\u00f5es judiciais, textos normativos, informa\u00e7\u00f5es gerais ou as id\u00e9ias e se aproveitamento industrial ou comercial n\u00e3o s\u00e3o protegidos pelo direito autoral. Na verdade, pertencem a um outro campo de atua\u00e7\u00e3o, imune \u00e0s regras autorais, porque necess\u00e1rios ao processo de cogni\u00e7\u00e3o e dissemina\u00e7\u00e3o de regras ou do pr\u00f3prio conhecimento.<\/p>\n Tamb\u00e9m as leis autorais, tal como as fiscais, criaram um campo de isen\u00e7\u00e3o desses direitos, uma brecha legislativa dentro da \u00e1rea de prote\u00e7\u00e3o, visando mais aos interesses de comercializa\u00e7\u00e3o dos pr\u00f3prios autores e titulares, e menos aos da sociedade, quadro esse que vem sendo perigosamente restringido.<\/p>\n Exemplos de isen\u00e7\u00f5es, ou seja, de utiliza\u00e7\u00e3o independente de qualquer autoriza\u00e7\u00e3o, seja do autor, seja do titular, s\u00e3o as seguintes:\u00a0<\/strong>a reprodu\u00e7\u00e3o para jornal, ou de revista para revista, de artigos informativos, com indica\u00e7\u00e3o da fonte; a transcri\u00e7\u00e3o na imprensa de discursos p\u00fablicos; da transposi\u00e7\u00e3o de obras liter\u00e1rias, art\u00edsticas ou cient\u00edficas para o m\u00e9todo Braille, ou outro procedimento destinado \u00e0 percep\u00e7\u00e3o delas por deficientes visuais; cita\u00e7\u00f5es de trechos de obras publicadas para fins de estudo, cr\u00edtica ou pol\u00eamica \u201cna medida justificada para o fim a atingir\u201d; da representa\u00e7\u00e3o de pe\u00e7a teatral e da execu\u00e7\u00e3o de m\u00fasicas dentro de casa (recesso familiar), ou nas escolas destinadas ao ensino de ambos, ou quando necess\u00e1rias para melhor compreens\u00e3o dos alunos; e ainda a utiliza\u00e7\u00e3o delas como prova judici\u00e1ria ou administrativa.<\/p>\n Para citar exemplo sobre esse estreitamento, que beneficia individualmente o autor\/titular, em detrimento do benef\u00edcio geral da sociedade, foi retirada do texto da da nova lei, a possibilidade de livre utiliza\u00e7\u00e3o para fins did\u00e1ticos, cient\u00edficos ou religiosos de trechos integrais de pequenas composi\u00e7\u00f5es (um poema, ou uma letra de m\u00fasica, ou uma melodia) e de fotografias em obras cient\u00edficas ou did\u00e1ticas, ainda que com retribui\u00e7\u00e3o eq\u00fcitativa, com men\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria \u00e0 fonte. E, num equivocado exerc\u00edcio de contorcionismo, a lei nova admite a reprodu\u00e7\u00e3o integral de obra de arte pl\u00e1stica \u201csempre que a reprodu\u00e7\u00e3o em si n\u00e3o seja o objetivo principal da obra nova e n\u00e3o prejudique a explora\u00e7\u00e3o normal da obra reproduzida nem cause preju\u00edzo injustificado aos leg\u00edtimos interesses dos autores\u201d (inciso III, art. 46), n\u00e3o sendo poss\u00edvel entender se essa reprodu\u00e7\u00e3o refere-se a uma c\u00f3pia fiel do original, ou a uma reprodu\u00e7\u00e3o fotogr\u00e1fica, ou, se na balan\u00e7a, pesa mais o preju\u00edzo injustificado de um autor, ou seu licenciado, ou seu cession\u00e1rio, ou preju\u00edzo coletivo causado pelo impedimento legal, pelo n\u00e3o acesso da sociedade a uma obra de car\u00e1ter cultural, para a qual contribuiu e \u00e0 qual tem direito.<\/p>\n As chamadas medidas efetivas de prote\u00e7\u00e3o s\u00e3o de car\u00e1ter administrativo e judicial. A mais conhecida dentre as de ordem administrativa est\u00e1 o \u00a9, ou men\u00e7\u00e3o de reserva, usada abusivamente na Internet por quem tem e por quem n\u00e3o tem direitos, sobre obras que s\u00e3o e que n\u00e3o s\u00e3o protegidas. Nos termos do artigo III, 1, da Conven\u00e7\u00e3o de Genebra, o s\u00edmbolo foi criado para atender ao sistema estadunidense, que obrigava seus nacionais ao registro de obra como condi\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o, criando uma intera\u00e7\u00e3o com os demais pa\u00edses e sistemas do resto do mundo, para que a obra de estrangeiro, que n\u00e3o estava obrigado \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de nenhuma formalidade, pudesse obter prote\u00e7\u00e3o dentro daquele territ\u00f3rio. O uso correto do s\u00edmbolo, que s\u00f3 deve ser aposto sobre obras intelectuais consideradas protegidas, se d\u00e1 com o s\u00edmbolo \u00a9 seguido do nome do titular dos direitos de comercializa\u00e7\u00e3o (o autor-criador j\u00e1 tem o seu nome grafado junto \u00e0 pr\u00f3pria obra), e do ano da primeira publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n E caso fa\u00e7a o autor ou titular uso de medidas judiciais para fazer valer o seu direito, alem das restritivas de liberdade, h\u00e1 uma ampla gama de a\u00e7\u00f5es judiciais cautelares e ordin\u00e1rias \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do autor\/titular, sendo que em casos de busca e apreens\u00e3o deve-se observ\u00e2ncia ao disposto no art. 842, \u00a7 3\u00ba do CPC.<\/p>\n Na liquida\u00e7\u00e3o das indeniza\u00e7\u00f5es a nova lei, aumentando em um ter\u00e7o a quantidade estabelecida pela lei que vigorou at\u00e9 junho de 1998, estabelece as indeniza\u00e7\u00f5es com base no n\u00famero de exemplares contrafeitos, o que, sendo desconhecido basear-se-\u00e1 no valor integral, ou proporcional, conforme o caso, a 3.000 unidades.<\/p>\n A exce\u00e7\u00e3o foi aberta pelo judici\u00e1rio em rela\u00e7\u00e3o ao programa de computador, conforme ac\u00f3rd\u00e3o proferido pela 3\u00aa Turma do Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a, aos 03\/08\/1998, em sede do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n\u00ba 162.419\/RJ, cuja ementa \u00e9 do seguinte teor:\u00a0<\/strong>\u201cPrograma de computador. Utiliza\u00e7\u00e3o indevida. Caso indeniz\u00e1vel, n\u00e3o se lhe aplicando, no entanto, o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 122 da Lei 5.988\/73. Agravo regimental desprovido.\u201d O \u00a7 \u00fanico do artigo da lei anterior foi restaurado pelo \u00a7 \u00fanico do art. 103 da lei 9.610\/98, com o aumento de exemplares, apenas.<\/p>\n Finalmente, e fechando esse quadro geral, cabe indagar qual o n\u00edvel de seguran\u00e7a oferecido pelo sistema legal ao autor\/titular na utiliza\u00e7\u00e3o p\u00fablica de sua obra? O mais elevado poss\u00edvel, porque qualquer utiliza\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 somente com sua pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o, de acordo com a disposi\u00e7\u00e3o contida no inciso XXVII do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. Por outro lado, essa mesma Constitui\u00e7\u00e3o garante a todos os cidad\u00e3os o direito ao lazer e \u00e0 cultura, os quais, comparados aos autores, s\u00e3o em muito maior n\u00famero.<\/p>\n Esse o panorama no Brasil.<\/p>\n A GLOBALIZA\u00c7\u00c3O DO SISTEMA AUTORAL E OS PROBLEMAS COM A REDE<\/b><\/p>\n Mas, se a Internet n\u00e3o conhece fronteiras, qual a import\u00e2ncia de uma disciplina jur\u00eddica local para a circula\u00e7\u00e3o internacional de obras intelectuais, obras do esp\u00edrito?<\/strong><\/p>\n \u00c9 a\u00ed que surge a encruzilhada:\u00a0<\/strong>os problemas s\u00e3o processuais, adjetivos, n\u00e3o de direito substantivo, como s\u00e3o os direitos autorais. H\u00e1 uma certa uniformidade nas legisla\u00e7\u00f5es internas de todo o mundo no que se refere \u00e0 mat\u00e9ria, A legisla\u00e7\u00e3o brasileira sobre direitos autorais \u00e9 fruto direto das Conven\u00e7\u00f5es Internacionais, ratificadas pelo Brasil muito antes do advento da rede. A quest\u00e3o da ubiq\u00fcidade da chamada obra do esp\u00edrito, em conseq\u00fc\u00eancia da facilidade de suas reprodu\u00e7\u00f5es, s\u00e3o muito anteriores ao surgimento da Internet. Concomitantemente \u00e0 chamada globaliza\u00e7\u00e3o da economia, v\u00e1rias tentativas de solu\u00e7\u00f5es estavam sendo ensaiadas quando se concedeu o acesso p\u00fablico \u00e0 m\u00eddia digital, que trouxe de novo \u00e0 baila novos meios e facilidades de acesso da obra por terceiros, sem a possibilidade de controle dos detentores dos direitos.<\/p>\n Ora, toda a hist\u00f3ria legislativa contempor\u00e2nea desses direitos come\u00e7ou fora do Brasil, na Su\u00ed\u00e7a, em 1886, fincando os Convencionais de Berna a bandeira do respeito a esses direitos, obrigando-se os pa\u00edses signat\u00e1rios a desenvolverem um corpo de leis que protegessem obras e autores. A partir da\u00ed, todas as Constitui\u00e7\u00f5es e leis internas dos pa\u00edses passaram a abrigar normas e artigos derivados da Conven\u00e7\u00e3o de Berna, que serviram de base a todas essas legisla\u00e7\u00f5es. Na d\u00e9cada de 40, ainda no plano internacional, os direitos autorais foram erigidos \u00e0 categoria de direitos fundamentais da pessoa humana, e na d\u00e9cada de 50, nova Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre direitos autorais foi elaborada, desta vez em Genebra, atendendo exclusivamente \u00e0 necessidade de os EUA aderirem com grande estilo a uma Conven\u00e7\u00e3o Internacional, posto que ignoraram Berna at\u00e9 pouco tempo atr\u00e1s. Ap\u00f3s as revis\u00f5es conjuntas das duas, em 1971, em Paris, nova onda de leis autorais seguiu-se em quase todo o mundo, como decorr\u00eancia dessa revis\u00e3o e dos compromissos assumidos pelos pa\u00edses de implement\u00e1-las internamente, e do apoio log\u00edstico e lob\u00edstico das industrias, multinacionais e transnacionais, dedicadas \u00e0 difus\u00e3o das obras de finalidades est\u00e9ticas, culturais ou meramente intelectuais. No Brasil, o resultado foi a Lei 5.988\/73. Cerca de vinte anos mais tarde, a nova ordem global deu origem a um novo tratado, finalizado em 1994, e fora do \u00e2mbito da ONU, criando a OMC, cujo anexo relativo \u00e0 Propriedade Intelectual deu origem a uma nova onde de leis sobre propriedade industrial e direitos autorais em todo o mundo, do que s\u00e3o fruto as Lei n\u00b0 9.279\/96 e n\u00ba 9.610\/98, respectivamente.<\/p>\n A evolu\u00e7\u00e3o legislativa, pois, acompanha e explica a evolu\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-social desse direito:\u00a0<\/strong>de conven\u00e7\u00e3o destinada a proteger os economicamente mais fracos, como os autores pessoas f\u00edsicas e os artistas, transformou-se em bons neg\u00f3cios para as empresas gravadoras e de comunica\u00e7\u00e3o em geral, chegando hoje a significar importante fonte geradora de receitas, a ponto de abalar o PIB tanto de pa\u00edses remetentes, como de receptores, dos chamados \u201croyalties\u201d.<\/p>\n Chegamos, portanto, \u00e0 era digital com uma igualdade matem\u00e1tica:\u00a0<\/strong>direito autoral = business.<\/p>\n E esse business se v\u00ea extraordinariamente amea\u00e7ado diante da tecnologia digital que sozinha, e baratinho, realiza todas as opera\u00e7\u00f5es antes complexas que as amparavam na comercializa\u00e7\u00e3o e difus\u00e3o das obras autorais:\u00a0<\/strong>edita em quest\u00e3o de horas, reproduz em quest\u00e3o de minutos, divulga e distribui em segundos.<\/p>\n Toda a seguran\u00e7a da ind\u00fastria da difus\u00e3o de obras culturais est\u00e1 assentada na quest\u00e3o da puni\u00e7\u00e3o e do controle de c\u00f3pias:\u00a0<\/strong>todas as leis internacionais recomendavam, e as nacionais acataram, tratar viola\u00e7\u00e3o de direito autoral como il\u00edcito civil e como crime. De um lado, as in\u00fameras a\u00e7\u00f5es anti-pirataria, verdadeiras opera\u00e7\u00f5es de guerra armadas pela ind\u00fastria, s\u00e3o desencadeadas no mundo inteiro, e imediatamente transmitidas pelas ag\u00eancias noticiosas, numa a\u00e7\u00e3o coordenada para intimidar candidatos a infratores diante da f\u00e1cil tenta\u00e7\u00e3o das reprodu\u00e7\u00f5es mec\u00e2nicas. Por outro lado, aumenta-se legislativamente o grau de controle das c\u00f3pias por parte dos titulares, como \u00e9 exemplo o art. 30 da Lei 9610\/98, com base em contratos de cess\u00e3o e licen\u00e7a, ao mesmo tempo em que a Internet amea\u00e7a implodir esses contratos. A exclusividade, muito requisitada para atua\u00e7\u00e3o em determinado segmento ou base territorial, acaba por se transformar em figura de ret\u00f3rica.<\/p>\n A rede trouxe, pois, do ponto de vista da efic\u00e1cia das a\u00e7\u00f5es de controle e anti-pirataria, dois grandes obst\u00e1culos:\u00a0<\/strong>o da impossibilidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o da c\u00f3pia privada, hoje legalmente considerada viola\u00e7\u00e3o, e o da impossibilidade t\u00e9cnica de se conhecer o primeiro violador, ou de encontr\u00e1-lo, bem como a todos os demais integrantes dessa corrente, tidos como solidariamente respons\u00e1veis. Isso porque as a\u00e7\u00f5es que tornam efetivas as puni\u00e7\u00f5es iniciam-se dentro de uma base territorial, f\u00edsica, o que inexiste no mundo virtual. Assim, podemos dizer que as leis de prote\u00e7\u00e3o aos direitos autorais, mencionando ou n\u00e3o expressamente a m\u00eddia digital, a ela se aplica soberanamente, mas as leis de puni\u00e7\u00e3o ou de fiscaliza\u00e7\u00e3o pela aus\u00eancia de mecanismos seguros de a\u00e7\u00e3o, de localiza\u00e7\u00e3o do domic\u00edlio do infrator, embora se apliquem em sua plenitude, encontram-se hoje num patamar de efic\u00e1cia bastante reduzido, dependentes de per\u00edcias a cargo de engenheiros e t\u00e9cnicos em inform\u00e1tica, que passam a substituir os oficiais de justi\u00e7a na tarefa de vasculhar as vias e ruelas virtuais para localiza\u00e7\u00e3o do citado, fazendo-o responder perante a Justi\u00e7a pelos atos, culposa ou dolosamente praticados.<\/p>\n Ora, superados os problemas processuais, uma vez que o controle de c\u00f3pias pode ser resolvido por softwares, as regras substantivas de direito autoral permanecem exatamente as mesmas diante da nova tecnologia digital. Assim, passaremos a demonstrar que as leis do mundo real se aplicam \u00e0s leis do mundo virtual, em rela\u00e7\u00e3o a todas as obras, como composi\u00e7\u00f5es musicais e fonogramas, fotografias, ilustra\u00e7\u00f5es, quadros, textos liter\u00e1rios, etc.<\/p>\n COMPOSI\u00c7\u00d5ES MUSICAIS<\/b><\/p>\n As obras musicais, s\u00f3 melodia, ou melodia e letra combinadas, justapostas, ganharam um formato digital. \u00c9 o denominado MP3. E assim como houve um formato em vinil, h\u00e1 em fita magn\u00e9tica, e em formato CD (Compact Disc). As diferen\u00e7as entre eles, al\u00e9m da tangibilidade, \u00e9 a maior qualidade sonora e\/ou durabilidade dos suportes, debitados, exclusivamente, \u00e0s melhorias tecnol\u00f3gicas. Quanto ao MP3, este mant\u00e9m a qualidade de um CD na reprodu\u00e7\u00e3o, e quando executado atrav\u00e9s do computador n\u00e3o apresenta grandes diferen\u00e7as, para pior ou para melhor.<\/p>\n O MP3 teria sido criado em 1987 pelo Instituto Fraunhofer, na Alemanha, por meio de um algoritmo destinado \u00e0 compreens\u00e3o do \u00e1udio. Um ano mais tarde surgiu o Moving Pictures Experts Group fruto do trabalho conjunto dos alem\u00e3es com o grupo ISO , aquele que cria padr\u00f5es de qualidade de ind\u00fastrias e servi\u00e7os, o que resultou na descoberta de diferentes tecnologias para convers\u00e3o ao sistema digital, tanto de \u00e1udio como de v\u00eddeo.<\/p>\n O primeiro programa de computador para armazenamento e execu\u00e7\u00e3o de obras musicais no sistema digital, o MP3 Playback Engine foi disponibilizado gratuitamente na Internet. Nesse mesmo ano surgiu o Napster, que facilitou enormemente a busca e troca de arquivos musicais O procedimento era, face \u00e0s leis dos direitos autorais, irregular, entretanto mostrou-se um caminho r\u00e1pido, barato e eficiente de distribui\u00e7\u00e3o das m\u00fasicas para frui\u00e7\u00e3o por parte de quem quisesse receb\u00ea-las em seu computador.<\/p>\n N\u00e3o importa quanto avance a tecnologia, a lei \u00e9 sempre a mesma:\u00a0<\/strong>dentro do sistema internacional vigente, do qual o Brasil sempre fez parte, nenhuma m\u00fasica pode ser reproduzida, executada ou distribu\u00edda na Internet sem a permiss\u00e3o do autor da letra e\/ou da melodia, das respectivas editoras, do arranjador, dos int\u00e9rpretes de voz e de instrumento, do produtor fonogr\u00e1fico. Antes disso, a m\u00fasica j\u00e1 n\u00e3o poderia ser transposta, do formato original (disco, fita, vinil) para o formato MP3, sem o consentimento deles, dado que todas as Constitui\u00e7\u00f5es dos pa\u00edses de civiliza\u00e7\u00e3o ocidental e a Conven\u00e7\u00e3o de Berna exigem a pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do autor ou titular para qualquer futura utiliza\u00e7\u00e3o p\u00fablica de uma obra musical. Faz uso legal apenas quem execute obra musical no \u201crecesso do lar\u201d, isto \u00e9, no computador dom\u00e9stico, desde que em tempo real.<\/p>\n Portanto, colocar uma m\u00fasica no espa\u00e7o virtual em base de dados por quem n\u00e3o tenha rela\u00e7\u00f5es de cria\u00e7\u00e3o ou poderes de comercializa\u00e7\u00e3o sobre ela, reproduzindo-a atrav\u00e9s de um click para outro endere\u00e7o virtual, ou armazenando-a em seu pr\u00f3prio arquivo, ou fixando-a em um CD, estar\u00e1 cometendo um ato il\u00edcito do ponto de vista patrimonial. Mas estar\u00e1 cometendo tamb\u00e9m uma viola\u00e7\u00e3o de direito moral do autor se lhe alterar a subst\u00e2ncia, mixando-a, por exemplo, ou desvinculando o nome dos autores\/titulares \u00e0s obras.<\/p>\n FOTOGRAFIAS E ILUSTRA\u00c7\u00d5ES<\/b><\/p>\n Imagens podem ser escaneadas do suporte gr\u00e1fico para o suporte virtual ou fixadas diretamente atrav\u00e9s de c\u00e2maras digitais. \u00c0 exce\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio fot\u00f3grafo ou da pessoa a quem cedeu direitos de comercializa\u00e7\u00e3o, ningu\u00e9m mais poder\u00e1 coloc\u00e1-la no espa\u00e7o virtual (web).<\/p>\n E o mais importante:\u00a0<\/strong>ningu\u00e9m poder\u00e1 alterar a foto se n\u00e3o seus autores ou titulares. Da\u00ed que, exerc\u00edcios de computa\u00e7\u00e3o gr\u00e1fica sobre uma fotografia alheia, alargando-a, diminuindo-a, alterando-lhe as proje\u00e7\u00f5es, seccionando-a, modificando suas cores , solarizando-as, s\u00e3o proibidas no tr\u00e2nsito pela rede. Isso do ponto de vista do fot\u00f3grafo, titular de direitos autorais sobre a fotografia que clicou, porque il\u00edcitos outros, como alterar o rosto ou o corpo da pessoa retratada, implicam viola\u00e7\u00f5es aos direitos de personalidade da pessoa retratada, e direitos outros de autores de desenho, pintura, gravura, escultura, maquete de engenharia ou arquitetura, projeto cenogr\u00e1fico, e assemelhados, por ventura representados nas fotos, o que demanda tamb\u00e9m o consentimento de artistas, arquitetos, cen\u00f3grafos.<\/p>\n S\u00f3 n\u00e3o se consideram viola\u00e7\u00f5es as par\u00f3dias, ou seja, caricaturas ou altera\u00e7\u00f5es em fotos com finalidade humor\u00edstica, uma forma de liberdade de express\u00e3o do pensamento cr\u00edtico. Diz o legislador nessa hip\u00f3tese, no entanto, que as altera\u00e7\u00f5es n\u00e3o poder\u00e3o implicar-lhe (\u00e0 obra) descr\u00e9dito. Como essa linha \u00e9 muito t\u00eanue, prevalece o interesse p\u00fablico manifestado atrav\u00e9s do exerc\u00edcio do humor, sobre o individual do autor ou do artista, desde que n\u00e3o ofendam algu\u00e9m em particular.<\/p>\n TEXTOS LITER\u00c1RIOS E JORNAL\u00cdSTICOS<\/b><\/p>\n Textos liter\u00e1rios longos ainda n\u00e3o preocupam seus autores e titulares com rela\u00e7\u00e3o ao uso atrav\u00e9s da web, porque n\u00e3o interessam aos velozes internautas, ao contr\u00e1rio dos textos enxutos, das cr\u00f4nicas, das poesias, dos artigos jornal\u00edsticos. Mas todos, sem exce\u00e7\u00e3o, s\u00f3 podem ser veiculados com a autoriza\u00e7\u00e3o de seus autores. Os artigos jornal\u00edsticos assinados, em regra, pertencem ao editor do jornal ou da revista pelo per\u00edodo de circula\u00e7\u00e3o do peri\u00f3dico, mais vinte dias. Depois disso, retornam \u00e0 titularidade do articulista, se inexistente um contrato de cess\u00e3o de direitos em favor do editor.<\/p>\n E n\u00e3o podem ser hospedados em s\u00edtios ou disponibilizados (lincados) a outros sem autoriza\u00e7\u00e3o, a cada vez, do jornalista ou do editor.<\/p>\n Uma das primeiras senten\u00e7as proferidas a esse respeito em territ\u00f3rio brasileiro \u00e9 da lavra do magistrado Alexandre Alves Lazzarini (autos n\u00ba 99.065490-7) que, julgando procedente pedido de renomado advogado especializado em Direito Banc\u00e1rio que publicava seus artigos em determinados sites mas que n\u00e3o autorizava a utiliza\u00e7\u00e3o no site do ex-adversus, embora respeitasse este seus direitos morais, assim se pronunciou: \u201c\u2026n\u00e3o h\u00e1 como se afastar a viola\u00e7\u00e3o dos direitos patrimoniais do autor, elencados no art. 29 da Lei 9.610\/98, pois n\u00e3o houve autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do autor para:<\/strong><\/p>\n a)\u00a0<\/strong>reprodu\u00e7\u00e3o dos seus artigos; N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio para a viola\u00e7\u00e3o do direito patrimonial do autor, que este tenha \u201creservado\u201d seus direitos. A lei n\u00e3o exige essa reserva de direitos, pois \u00e9 expressa em afirmar a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o do autor.\u201d<\/p>\n As cartas missivas, embora n\u00e3o constem do rol do art. 7\u00ba como obras protegidas, s\u00e3o a elas equiparados como textos liter\u00e1rios, pelo fato de o legislador autoral no art. 34 da lei condicionar as respectivas publica\u00e7\u00f5es \u00e0 permiss\u00e3o do autor. Entretanto, podem ser livremente utilizadas como prova judici\u00e1ria ou administrativa. Verifica-se, ent\u00e3o, que esses textos em virtude da presun\u00e7\u00e3o estabelecida pelo art. 34 s\u00e3o protegidos tanto pelo sigilo, pela privacidade, pela intimidade integrante dos direitos da personalidade, como pelos direitos de autor que t\u00eam as cartas como obras intelectualmente protegidas.<\/p>\n Mas, o grande problema principalmente em rela\u00e7\u00e3o a textos que a Internet traz \u00e9 o relativo \u00e0 autenticidade da obra, liter\u00e1ria ou cient\u00edfica, em virtude da facilidade de adulter\u00e1-la pelos meios t\u00e9cnicos colocados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do operador de qualquer computador. Essa viola\u00e7\u00e3o aos direitos morais do autor podem vir a ser combinados com danos morais puros porque a altera\u00e7\u00e3o poder\u00e1 vir a atingir o autor, como pessoa, em sua honra subjetiva. Sendo poss\u00edvel a prova, pois, h\u00e1 que se coibir esse uso negativo da obra do esp\u00edrito.<\/p>\n AUDIOVISUAIS<\/b><\/p>\n As obras audiovisuais, aquelas que resultam \u201cda fixa\u00e7\u00e3o de imagens com ou sem (sic) som que tenham a finalidade de criar por meio de sua reprodu\u00e7\u00e3o, a impress\u00e3o de movimento, independentemente dos processos de sua capta\u00e7\u00e3o, do suporte usado, inicial ou posteriormente para fix\u00e1-lo, bem como dos meios utilizados para sua veicula\u00e7\u00e3o\u201d, igualmente s\u00f3 podem transitar pelo espa\u00e7o virtual com a aquiesc\u00eancia do autor do argumento, liter\u00e1rio ou musical, do diretor, e, se houver contrato de cess\u00e3o, tamb\u00e9m do seu produtor, ou organizador. O programa mais conhecido, que faz a convers\u00e3o para o sistema digital, \u00e9 o MPG, de livre disponibiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n As exibi\u00e7\u00f5es de obra audiovisuais pela Internet, diferentemente das fonogr\u00e1ficas, n\u00e3o assustavam seus produtores e distribuidores at\u00e9 h\u00e1 bem pouco tempo, posto que a necessidade de bits e bites, era t\u00e3o grande na passagem do suporte magn\u00e9tico para o digital que a quase impossibilidade tecnol\u00f3gica, segundo eles, desestimulava os piratas. Ledo engano. Quando o primeiro filme produzido em Holywood ganhou o espa\u00e7o cibern\u00e9tico antes mesmo da (velha) estr\u00e9ia formal e planejada, dado o aumento da capacidade de mem\u00f3ria de computadores para megas e gigas, a situa\u00e7\u00e3o se inverteu. Todos os esfor\u00e7os e investimentos est\u00e3o sendo utilizados pelas grandes produtoras, todas multinacionais, para coibir a pr\u00e1tica, porque, do ponto de vista legal, apenas pequenos trechos das obras audiovisuais poder\u00e3o ser livremente utilizados pelo p\u00fablico, desde que a reprodu\u00e7\u00e3o em si n\u00e3o seja o objetivo principal da obra nova, nem lhe prejudique a explora\u00e7\u00e3o normal, e n\u00e3o cause preju\u00edzo injustificado a todos os envolvidos nessa t\u00edpica obra coletiva. Um programa de computador que exer\u00e7a o controle de c\u00f3pias \u00e9 a solu\u00e7\u00e3o do problema, que funcionaria, pois, como auxiliar do instrumental jur\u00eddico.<\/p>\n A regra geral vale para filmes, novelas, programas de TV, videoclips, e assemelhados.<\/p>\n LOJAS OU SITES VIRTUAIS<\/b><\/p>\n Cada p\u00e1gina, s\u00edtio, domic\u00edlio intern\u00e1utico, \u00e9 um espa\u00e7o aberto a quem queira ocup\u00e1-lo. Para preencher o espa\u00e7o inicia-se com um endere\u00e7o virtual que se convencionou chamar de nome de dom\u00ednio. Para dar identidade \u00e0s fachadas dessas lojas, escrit\u00f3rios ou resid\u00eancias virtuais, projeta-se um edif\u00edcio, uma planta de localiza\u00e7\u00e3o para se extrair o melhor aproveitamento do conte\u00fado oferecido por seu propriet\u00e1rio. Podemos tamb\u00e9m assemelh\u00e1-los a jornais ou revistas, seja quanto \u00e0 forma de apresenta\u00e7\u00e3o gr\u00e1fica, seja quanto ao conte\u00fado oferecido, que mescla informa\u00e7\u00f5es com obras de cunho protegido. Webdesigners, como s\u00e3o chamados universalmente esses projetistas, desenham o espa\u00e7o com tra\u00e7os criativos.<\/p>\n A pergunta \u00e9:\u00a0<\/strong>h\u00e1 prote\u00e7\u00e3o autoral na reprodu\u00e7\u00e3o em outro site da fachada, da constru\u00e7\u00e3o, da planta, da p\u00e1gina de um determinado site?<\/p>\n A nossa legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o responde estritamente a essa pergunta, o que vale dizer que a quest\u00e3o ser\u00e1, a seu devido tempo, solucionada pelos tribunais quanto ao melhor enquadramento legal, se a prote\u00e7\u00e3o autoral, ou o resguardado contra a concorr\u00eancia desleal.<\/p>\n A eventual prote\u00e7\u00e3o autoral pode encontrar abrigo em, pelo menos, dois incisos do art. 7\u00ba que fornece o rol das obras protegidas:<\/strong>o inciso X que protege os esbo\u00e7os, projetos e as obras pl\u00e1sticas concernentes \u00e0 geografia, topografia, arquitetura, ci\u00eancia; e o inciso XIII que garante prote\u00e7\u00e3o \u00e0s colet\u00e2neas, enciclop\u00e9dias, dicion\u00e1rios, embora retirasse de seu texto os jornais e revistas, concluem por \u201coutras obras que, por sua sele\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o ou disposi\u00e7\u00e3o de seu conte\u00fado, constituam uma cria\u00e7\u00e3o intelectual.\u201d<\/p>\n De outro lado, websites podem tamb\u00e9m conter em seus arquivos obras musicais, imagens, textos, que t\u00eam vida autoral pr\u00f3pria e independente da obra em conjunto. A utiliza\u00e7\u00e3o das mesmas, salvo cria\u00e7\u00e3o especial ou capta\u00e7\u00e3o autorizada atrav\u00e9s de arquivos de livre disponibiliza\u00e7\u00e3o , s\u00f3 poder\u00e1 ser realizada com a pr\u00e9via e expressa autoriza\u00e7\u00e3o de seus autores, pessoas f\u00edsicas, ou de seus titulares a quem as pessoas f\u00edsicas eventualmente, mas comprovadamente, tenham transferido seus direitos patrimoniais.<\/p>\n As regras de observ\u00e2ncia dos direitos morais, outrossim, s\u00e3o rigorosamente as mesmas:\u00a0<\/strong>constar do website o nome dos autores das m\u00fasicas, das fotos, dos textos, bem como exibi-las em sua integralidade e autenticidade, tal como concebidas. O uso livre, s\u00f3 diante da utiliza\u00e7\u00e3o de pequenos trechos, observadas as regras dos tr\u00eas passos (n\u00e3o ser a reprodu\u00e7\u00e3o objetivo principal da obra, n\u00e3o lhe prejudique a explora\u00e7\u00e3o, n\u00e3o cause preju\u00edzo injustificado aos autores).<\/p>\n Como lidam os websites com elementos de fonte comum, esse fato, analisada a quest\u00e3o sob outro \u00e2ngulo, pode levar os diferentes designers ou webmasters a encontrarem solu\u00e7\u00f5es muito semelhantes entre si, sem qualquer tra\u00e7o de originalidade distintiva. Mas, e se s\u00edtios pertencentes a um mesmo segmento mercadol\u00f3gico trouxerem p\u00e1ginas de abertura e dados mais ou menos id\u00eanticos, ficaria o projetista sem qualquer direito diante desse aproveitamento parasit\u00e1rio do seu trabalho? N\u00e3o, mas, na aus\u00eancia da prote\u00e7\u00e3o autoral, h\u00e1 que se socorrer do instituto da concorr\u00eancia desleal para demandar, uma vez que o trabalho que deixou de realizar e o conseq\u00fcente ganho que deixou de auferir, foi desviado para outro profissional que nada realizou, apenas copiou, adaptando o trabalho original \u00e0s necessidades do outro cliente.<\/p>\n BASE DE DADOS<\/b><\/p>\n Dados s\u00e3o elementos de informa\u00e7\u00e3o. Quando organizados em uma base adquirem um valor agregado, segundo a tese exposta pelos alquimistas da propriedade intelectual. A base de dados deveria ter um tratamento puramente mercantil, de prote\u00e7\u00e3o ao sigilo dos neg\u00f3cios e contra a concorr\u00eancia desleal, e n\u00e3o como obra liter\u00e1ria, art\u00edstica ou cient\u00edfica. Adquire fei\u00e7\u00e3o completamente estranha na teoria geral e cl\u00e1ssica do direito autoral, quando se acerca muito mais da propriedade industrial. Na defini\u00e7\u00e3o de Karla Keunecke (Revista da ABPI, n\u00ba 57, mar\/abr 2002, pg. 48) \u201ca base de dados consiste em um conjunto de arquivos destinados \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o por sistemas de processamento de dados. \u00c9 a compila\u00e7\u00e3o de dados, de obras e de diversos outros materiais organizados de forma sistem\u00e1tica, em fun\u00e7\u00e3o de determinados crit\u00e9rios, para finalidades espec\u00edficas. \u00c9 o arquivo que comporta uma variedade de dados e informa\u00e7\u00f5es. \u00c9 o arquivo que comporta uma variedade de dados e informa\u00e7\u00f5es, onde diversos elementos podem ser inseridos.\u201d A introdu\u00e7\u00e3o dessa base se deu em nosso sistema autoral exclusivamente por for\u00e7a do acordo internacional TRIPs, sem outra tradi\u00e7\u00e3o, uso e costume a justific\u00e1-lo.<\/p>\n Conv\u00e9m conhecer o que o legislador internacional disp\u00f4s a respeito. Na tradu\u00e7\u00e3o oficial \u201cas compila\u00e7\u00f5es de dados ou de outro material, leg\u00edveis por m\u00e1quina ou em outra forma, que em fun\u00e7\u00e3o da sele\u00e7\u00e3o ou da disposi\u00e7\u00e3o de seu conte\u00fado constituam cria\u00e7\u00f5es intelectuais, dever\u00e3o ser protegidas como tal. Essa prote\u00e7\u00e3o, que dar\u00e1 sem preju\u00edzo de qualquer direito autoral subsistente nesses dados material.\u201d (art. 10, 2\u00ba).<\/p>\n E a lei brasileira completa:\u00a0<\/strong>\u201cO titular do direito patrimonial sobre uma base de dados ter\u00e1 o direito exclusivo, a respeito da forma de express\u00e3o da estrutura da referida base, de autorizar ou proibir<\/b>:\u00a0I-\u00a0<\/strong>sua reprodu\u00e7\u00e3o total ou parcial, por qualquer meio ou processo;\u00a0II \u2013<\/strong>sua tradu\u00e7\u00e3o, adapta\u00e7\u00e3o, reordena\u00e7\u00e3o ou qualquer outra modifica\u00e7\u00e3o;\u00a0III \u2013\u00a0<\/strong>a distribui\u00e7\u00e3o do original ou c\u00f3pias da base de dados ou a sua comunica\u00e7\u00e3o ao p\u00fablico;\u00a0IV \u2013\u00a0<\/strong>a reprodu\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou comunica\u00e7\u00e3o ao p\u00fablico dos resultados das opera\u00e7\u00f5es mencionadas no inciso II deste artigo.\u201d<\/p>\n Na verdade \u201cqualquer outra modifica\u00e7\u00e3o\u201d \u00e9 excesso abusivo, na medida em que qualquer outra modifica\u00e7\u00e3o com base nos dados em si que s\u00e3o de dom\u00ednio comum, levam a outra base, a outra obra protegida, sendo a quest\u00e3o de eventual les\u00e3o levada a ju\u00edzo ter necessariamente de ser submetida ao exame de dois peritos (art. 842, par\u00e1grafo 3\u00ba, do CPC), um necessariamente formado em inform\u00e1tica, e outro em pesquisa e levantamento de dados.<\/p>\n PROGRAMA DE COMPUTADOR<\/b><\/p>\n Os programas de computador tamb\u00e9m foram introduzidos em nosso sistema legal por obra e gra\u00e7a do acordo OMC\/TRIPs, de 1994. Essa introdu\u00e7\u00e3o no universo autoral se deu a f\u00f3rceps, porque, para se beneficiarem do prazo cinq\u00fcenten\u00e1rio de prote\u00e7\u00e3o, passaram a ser reconhecidos, literalmente, na linguagem do legislador internacional, como obras liter\u00e1rias, com as quais, ali\u00e1s, a rela\u00e7\u00e3o \u00e9 nenhuma. Entretanto, n\u00e3o fosse o artificialismo da constru\u00e7\u00e3o legislativa internacional, programa de computador corria o risco de ficar do lado de fora da prote\u00e7\u00e3o autoral, fosse por se tratar de mero algoritmo, fosse porque a prote\u00e7\u00e3o oferecida pela lei de patentes de inven\u00e7\u00e3o e modelos de utilidade, a mais pr\u00f3xima de sua natureza, ofereceria uma prote\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de quinze anos.<\/p>\n Mas o interesse que desperta o programa de computador, neste estudo, \u00e9 o ligado \u00e0 responsabilidade do titular do programa no fornecimento das ferramentas necess\u00e1rias \u00e0s viola\u00e7\u00f5es autorais. \u00c9 que, de acordo com a regra geral, responde solidariamente com o infrator quem concorre para a venda, exposi\u00e7\u00e3o, oculta\u00e7\u00e3o, aquisi\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, armazenamento ou utiliza\u00e7\u00e3o de obra autoral protegida, na reprodu\u00e7\u00e3o com fraude, isto \u00e9, sem a autoriza\u00e7\u00e3o do titular autoral. Nesse campo, a responsabilidade do criador de programa equipara-se \u00e0 do fabricante de produtos eletro-eletr\u00f4nicos que produzem e comercializam aparelhos de som e v\u00eddeo, n\u00e3o s\u00f3 os amplificam ou equalizam, mas os que permitem as reprodu\u00e7\u00f5es de matrizes de fitas ou CDs, como os aparelhos xerox em rela\u00e7\u00e3o aos textos gr\u00e1ficos. Como as viola\u00e7\u00f5es no caso do MP3 e MPG s\u00f3 foram poss\u00edveis gra\u00e7as \u00e0 exist\u00eancia de programas de computador que os possibilitasse, tecnicamente a responsabilidade est\u00e1 presente, cabendo aos tribunais pronunciarem-se a respeito.<\/p>\n OLHANDO O FUTURO<\/b><\/p>\n O futuro, que pode come\u00e7ar hoje, no que diz respeito \u00e0s utiliza\u00e7\u00f5es legais de obras intelectualmente protegidas por lei ou por decis\u00f5es judiciais veiculadas na Internet, dependem sobretudo do controle de c\u00f3pias, o que pode ser, e, em alguns casos j\u00e1 \u00e9, resol\u00favel por meio de um programa de computador adequado \u00e0s especificidades de cada obra e do modo pr\u00f3prio de utiliza\u00e7\u00e3o dela.<\/p>\n A grande quest\u00e3o, no entanto, que extrapola os limites desse novo direito, e que \u00e9 raramente questionado por especialistas, reside na grande contribui\u00e7\u00e3o dada pela rede no modo de acesso pelas pessoas aos bens culturais que as leis autorais tanto restringem, quando, ao inv\u00e9s, sua finalidade sempre foi a de colocar \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da sociedade todas as suas manifesta\u00e7\u00f5es culturais atrav\u00e9s da m\u00fasica, da literatura, da representa\u00e7\u00e3o teatral, e de outros meios, protegendo economica e moralmente autores e artistas, por um certo per\u00edodo de tempo, garantindo-lhes ganhos que merecem auferir. Isso implica a coragem e a determina\u00e7\u00e3o de enfrentar o sistema internacional de prote\u00e7\u00e3o aos direitos autorais, introduzindo-lhes altera\u00e7\u00f5es em benef\u00edcio da coletividade.<\/p>\n A prop\u00f3sito do tema, em congresso realizado na cidade do Rio de Janeiro, em mar\u00e7o \u00faltimo, o professor William W. Fisher, III, da Harvard Law School, surpreendeu a plat\u00e9ia com tr\u00eas poss\u00edveis caminhos, alternativos, de solu\u00e7\u00e3o: transpor\u00a0<\/strong>para a rede todos os conceitos de propriedade \u201creal\u201d, seus usos e frui\u00e7\u00e3o; submet\u00ea-la unicamente ao pagamento de impostos fixados e fiscalizados pelo governos; abandonar completamente todo o sistema de direitos autorais, ou copyright (no futuro, afirmou ele, n\u00e3o haver\u00e1 suporte f\u00edsico \u2013 nem CD, nem livro, nem foto, porque tudo digitalizado), instituindo-se um valor \u00fanico, m\u00f3dico e constante de remunera\u00e7\u00e3o, uma esp\u00e9cie de assinatura, pelo uso de todas as obras autorais disponibilizadas pelos artistas (que necessitariam cada vez menos de intermedi\u00e1rios), pago por qualquer pessoa que acesse a rede, liberando, desse modo, o acesso a todos aos bens culturais produzidos por toda a humanidade. Vindo de onde vem, a proposta faz pensar\u2026<\/p>\n Fonte:<\/strong>\u00a0Col\u00e9gio S\u00e3o Francisco\/www.direitoautoral.com.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Internet e sua inser\u00e7\u00e3o no sistema de direitos autorais Responda r\u00e1pido, leitor:\u00a0d\u00e1, hoje em dia, para pensar a vida sem Internet? Lembro-me de que h\u00e1 coisa de uma d\u00e9cada atr\u00e1s as duas \u00fanicas possibilidades de se fazer uma pesquisa avan\u00e7ada sobre direitos autorais, por exemplo, era tomar um avi\u00e3o para estagiar junto \u00e0 OMPI […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[342],"tags":[],"class_list":["post-75198","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-curiosidades"],"acf":[],"yoast_head":"\n
\nb)\u00a0<\/strong>o da preserva\u00e7\u00e3o da intimidade\/privacidade pessoais, constantemente vulner\u00e1vel a ataques ao sigilo da correspond\u00eancia por v\u00edrus ou hackers;
\nc)\u00a0<\/strong>o dos direitos autorais de criadores, organizadores e difusores de obras intelectuais protegidas, pela facilidade com que se disponibilizam obras alheias, numa primeira fase, sem o consentimento de seu titular, e numa segunda, com o seu consentimento, mas escapando ao seu controle.<\/p>\n
\nb)\u00a0<\/strong>vir a ser reconhecida como tal por outra(s) lei(s) especiais;
\nc)\u00a0<\/strong>ser judicialmente declarada como tal;
\nd)\u00a0<\/strong>encontrar-se, em qualquer caso, dentro dos prazos de prote\u00e7\u00e3o da lei aplic\u00e1vel \u00e0 \u00e9poca de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\nb)\u00a0<\/strong>para inclus\u00e3o em base de dados e o armazenamento em computador.<\/p>\n