14 de dezembro<\/b><\/p>\n
O\u00a0Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP)<\/b>\u00a0\u00e9 o \u00f3rg\u00e3o brasileiro de procuradores p\u00fablicos independentes, tanto em n\u00edvel federal (Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o) quanto estadual (Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual). Opera independentemente dos tr\u00eas poderes.<\/p>\n
A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 divide as fun\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico em tr\u00eas \u00f3rg\u00e3os distintos:<\/b>\u00a0a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica, a Defensoria P\u00fablica e o pr\u00f3prio Minist\u00e9rio P\u00fablico, cada um deles um \u00f3rg\u00e3o independente.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a Constitui\u00e7\u00e3o criou o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, que tamb\u00e9m \u00e9 aut\u00f4nomo em suas atribui\u00e7\u00f5es, n\u00e3o se subordinando a nenhum dos tr\u00eas poderes (Executivo, Legislativo ou Judici\u00e1rio). Sua miss\u00e3o principal \u00e9 defender a ordem jur\u00eddica, o regime democr\u00e1tico e os interesses sociais e individuais indispon\u00edveis.<\/p>\n
14 de dezembro<\/b>, \u00e9 o\u00a0Dia Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/b><\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o (MPU) compreende os seguintes ramos<\/strong>:<\/p>\n a)\u00a0<\/strong>O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) Os Minist\u00e9rios P\u00fablicos dos Estados (MPE).<\/strong><\/p>\n A organiza\u00e7\u00e3o, as atribui\u00e7\u00f5es e o estatuto do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o divergem do Minist\u00e9rio P\u00fablico dos Estados. Enquanto o MPU \u00e9 regido pela Lei Complementar n\u00ba 75\/1993, o MPE rege-se pela Lei n\u00ba 8.625\/1993.<\/p>\n Ao MPU \u00e9 assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira. Sendo as carreiras dos membros dos diferentes ramos independentes entre si. Dessa forma, para ser membro do MPF, deve-se prestar concurso p\u00fablico para o MPF. Para ser membro do MPT, deve-se prestar concurso para o MPT, e assim por diante. Quanto a carreira t\u00e9cnico-administrativa, esta \u00e9 \u00fanica para todo o MPU. O candidato presta concurso p\u00fablico para o MPU e pode ser lotado em qualquer um dos ramos.<\/p>\n O QUE O MPU FAZ?<\/strong><\/p>\n a)\u00a0<\/strong>defesa da ordem jur\u00eddica, ou seja, o Minist\u00e9rio P\u00fablico deve zelar pela observ\u00e2ncia e pelo cumprimento da lei. FISCAL DA LEI, atividade interveniente. INSTRUMENTOS DE ATUA\u00c7\u00c3O DO MPU (alguns exemplos)<\/strong><\/p>\n a)\u00a0<\/strong>promover a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade e a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade e) promover inqu\u00e9rito civil e a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para proteger:<\/strong><\/p>\n Direitos constitucionais f)<\/strong>\u00a0promover a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica GARANTIAS DOS MEMBROS DO MPU<\/strong><\/p>\n Vitaliciedade VEDA\u00c7\u00d5ES AOS MEMBROS DO MPU<\/strong><\/p>\n Recebimento de honor\u00e1rios ou custas PROCURADOR-GERAL DA REP\u00daBLICA<\/strong><\/p>\n O procurador-geral da Rep\u00fablica \u00e9 o chefe do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o e do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal. Ele \u00e9, tamb\u00e9m, o procurador-geral Eleitoral. Nomeado pelo presidente da Rep\u00fablica, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o do Senado Federal, cabe a ele, dentre outras atribui\u00e7\u00f5es nomear o procurador-geral do Trabalho (chefe do MPT), o procurador-geral da Justi\u00e7a Militar (chefe do MPM) e dar posse ao procurador-geral de Justi\u00e7a do Distrito Federal e Territ\u00f3rios (chefe do MPDFT).<\/p>\n O\u00a0Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong>\u00a0\u00e9 definido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal como uma institui\u00e7\u00e3o permanente e essencial \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jur\u00eddica, do regime democr\u00e1tico e dos interesses sociais e individuais.<\/p>\n As atribui\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico distribuem-se por diversos planos, como a representa\u00e7\u00e3o do Estado, a representa\u00e7\u00e3o de menores de idade e o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es de consultoria.<\/p>\n O\u00a0Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong>\u00a0\u00e9 organizado como uma magistratura aut\u00f4noma, pois \u00e9 independe do poder pol\u00edtico.<\/p>\n A sua organiza\u00e7\u00e3o tem uma estrutura piramidal:\u00a0<\/strong>na base est\u00e3o os procuradores-adjuntos e no v\u00e9rtice, o procurador-geral da Rep\u00fablica. Os procuradores-adjuntos exercem fun\u00e7\u00f5es em comarcas ou grupos de comarcas.<\/p>\n A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Al\u00e9m do Procurador-Geral, a procuradoria-geral compreende o Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico, o Conselho Consultivo, os auditores jur\u00eddicos e os servi\u00e7os de Apoio T\u00e9cnico e Administrativo.<\/p>\n O \u00fanico cargo do Minist\u00e9rio P\u00fablico sujeito a designa\u00e7\u00e3o pelo poder pol\u00edtico \u00e9 o de Procurador-Geral da Rep\u00fablica. Ele \u00e9 nomeado pelo Presidente da Rep\u00fablica, sob proposta do Governo, e tem mandato de seis anos.<\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico abrange:<\/strong><\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o, que compreende:<\/strong><\/p>\n a)\u00a0<\/strong>O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal Os Minist\u00e9rios P\u00fablicos dos Estados<\/strong><\/p>\n Como se v\u00ea, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal \u00e9 parte do Minist\u00e9rio p\u00fablico da Uni\u00e3o. N\u00e3o se deve confundir assim, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal no Estado de S\u00e3o Paulo com o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo, regido por lei diversa.<\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal atua na Justi\u00e7a Federal, enquanto o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual atua na Justi\u00e7a Estadual.<\/p>\n MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO – O QUE \u00c9<\/strong><\/p>\n O que \u00e9 a institui\u00e7\u00e3o e como funciona<\/strong><\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 uma institui\u00e7\u00e3o permanente, independente dos Tr\u00eas Poderes, incumbida da defesa:<\/strong><\/p>\n Da ordem jur\u00eddica (ex<\/b>: exigindo o cumprimento da lei, ajuizando medidas para a responsabiliza\u00e7\u00e3o do infrator, civil e criminalmente); Como o Brasil adota o regime federativo, existem o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), que tem como integrantes os procuradores da rep\u00fablica; e os Minist\u00e9rios P\u00fablicos Estaduais (MPEs), que t\u00eam como integrantes os promotores de justi\u00e7a (1\u00aa Inst\u00e2ncia) e os procuradores de justi\u00e7a (2\u00aa Inst\u00e2ncia).<\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico tem uma hist\u00f3ria de coer\u00eancia e de independ\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o aos Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio. N\u00e3o pode se sujeitar nem ao poder pol\u00edtico nem ao econ\u00f4mico, nem ter sua isen\u00e7\u00e3o comprometida. Por isso, o MP \u00e9 dotado das prerrogativas de magistratura, como a independ\u00eancia funcional e a inamovibilidade. Os integrantes do MP s\u00e3o nomeados dentro da classe, com mandato certo, que s\u00f3 pode ser revogado por procedimento institu\u00eddo.<\/p>\n Eles n\u00e3o podem ser destitu\u00eddos caso sua atua\u00e7\u00e3o n\u00e3o coincida com a vontade da pol\u00edtica dominante.<\/p>\n A investiga\u00e7\u00e3o presidida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 regulamentada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigo 129, que define as fun\u00e7\u00f5es institucionais do MP, entre elas:<\/strong><\/p>\n Promover, privativamente, a a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, na forma da lei; Pelo C\u00f3digo de Processo Penal, artigos 4, 39, 40, 46, 47 ; Os integrantes e as atividades do Minist\u00e9rio P\u00fablico est\u00e3o sujeitos a controle tanto interno como externo.<\/p>\n Controle Interno:\u00a0<\/b>Exercido por \u00f3rg\u00e3os colegiados com atribui\u00e7\u00f5es legais (Col\u00e9gio, Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico, Corregedoria). Os inqu\u00e9ritos no campo criminal, se arquivados, s\u00e3o submetidos, por provoca\u00e7\u00e3o do juiz, ao controle do Procurador Geral da Rep\u00fablica ou de Justi\u00e7a. Se houver des\u00eddia, o controle \u00e9 do cidad\u00e3o legitimado. Os inqu\u00e9ritos no campo civil, se arquivados, s\u00e3o reexaminados pelo Conselho Superior.<\/p>\n Controle Externo:\u00a0<\/b>O Procurador Geral da Rep\u00fablica ou de Justi\u00e7a \u00e9 nomeado pelo Chefe do Poder Executivo. Seu or\u00e7amento anual passa pela aprova\u00e7\u00e3o do Poder Executivo e do Legislativo. Suas contas s\u00e3o submetidas ao Tribunal de Contas. O concurso para ingresso na carreira tem o controle da OAB, que indica um dos componentes da banca examinadora. O chefe da institui\u00e7\u00e3o sujeita-se a processo de destitui\u00e7\u00e3o sob controle do Poder Legislativo. Como \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, o MP est\u00e1 sujeito ao controle popular e jurisdicional por meio de mandado de seguran\u00e7a, habeas corpus, a\u00e7\u00e3o popular.<\/p>\n O que j\u00e1 fez e faz o Minist\u00e9rio P\u00fablico?<\/b><\/p>\n A atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico tem sido determinante na apura\u00e7\u00e3o e puni\u00e7\u00e3o de significativos crimes e criminosos.<\/p>\n Dentre os v\u00e1rios casos importantes, divulgados amplamente pelos jornais, r\u00e1dios e TVs, citamos como exemplos:<\/strong><\/p>\n Caso da advogada Georgina, fraudadora do INSS Mas o que provocou a ira dos atuais advers\u00e1rios do MP no Executivo, Legislativo e at\u00e9 no Judici\u00e1rio, foram as investiga\u00e7\u00f5es criminais e as diversas a\u00e7\u00f5es de responsabilidade na esfera civil, promovidas nos \u00faltimos dez anos, nas \u00e1reas de:<\/strong><\/p>\n Cidadania (improbidade administrativa, licita\u00e7\u00f5es superfaturadas ou irregulares, sa\u00fade p\u00fablica, responsabilidade fiscal, quebra de bancos estatais, etc) Tais a\u00e7\u00f5es acarretaram indisponibilidade de bens, perda de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, suspens\u00e3o de direitos pol\u00edticos, proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico, ressarcimento de danos. Essa atua\u00e7\u00e3o do MP levou \u00e0s barras dos tribunais agentes p\u00fablicos e privados poderos\u00edssimos, que sempre estiveram no comando pol\u00edtico ou econ\u00f4mico do pa\u00eds.<\/p>\n O\u00a0Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP<\/strong>) \u00e9 uma institui\u00e7\u00e3o permanente, essencial \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jur\u00eddica, do regime democr\u00e1tico e dos interesses sociais e individuais indispon\u00edveis (art.127, CF\/88).<\/p>\n Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico no Controle Externo da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, consulte o verbete Minist\u00e9rio P\u00fablico Especial (tamb\u00e9m conhecido como Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas).<\/p>\n Antecedentes hist\u00f3ricos<\/strong><\/p>\n H\u00e1 controv\u00e9rsias ao se determinar o exato surgimento da institui\u00e7\u00e3o Minist\u00e9rio P\u00fablico na hist\u00f3ria humana. Alguns autores remontam para o Egito Antigo, na figura do Magia\u00ed, que era um funcion\u00e1rio do rei e dentre suas v\u00e1rias fun\u00e7\u00f5es estava a de aplicar castigos a rebeldes, proteger cidad\u00e3os pac\u00edficos, dar assist\u00eancia a \u00f3rf\u00e3os e vi\u00favas entre outras. Outros estudiosos citam diversos tipos funcion\u00e1rios da Roma antiga. No entanto, a teoria mais aceita \u00e9 a do surgimento na Fran\u00e7a, no s\u00e9culo XIV, na ordena\u00e7\u00e3o de 25 de mar\u00e7o de 1302, do reinado de Felipe IV ou simplesmente Felipe, o belo na qual os chamados procuradores do rei deveriam prestar o mesmo juramento do ju\u00edzo com fim de patrocinarem as causas do rei. Todavia foi durante o governo de Napole\u00e3o que o Minist\u00e9rio tomou cunho de Institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Institui\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico brasileiro \u00e9 composto por dois ramos:<\/strong><\/p>\n a) o Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o subdivido em:<\/strong><\/p>\n Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho b) os Minist\u00e9rios P\u00fablicos dos Estados<\/strong><\/p>\n c) e o Minist\u00e9rio P\u00fablico junto aos Tribunais de Contas (Uni\u00e3o e Estados \u2013 ver verbete acima destacado)<\/strong><\/p>\n No plano infraconstitucional, a Institui\u00e7\u00e3o se encontra regulamentada pelas Leis Ordin\u00e1ria n\u00ba 8.625\/1993 (Lei Org\u00e2nica Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico), Lei Complementar n\u00ba 75\/1993 (Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o) e, no \u00e2mbito estadual, por suas respectivas Leis Org\u00e2nicas, em face da reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias legislativas definida pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica (artigos 24, \u00a73\u00ba, e 128, \u00a7 5\u00ba).<\/p>\n S\u00e3o princ\u00edpios institucionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico a unidade, a indivisibilidade e a independ\u00eancia funcional.<\/p>\n Dentre suas fun\u00e7\u00f5es institucionais, destaca-se a de promover, privativamente, a a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica; zelar pelo efetivo respeito dos Poderes P\u00fablicos e dos servi\u00e7os de relev\u00e2ncia p\u00fablica aos direitos assegurados nesta Constitui\u00e7\u00e3o, promovendo as medidas necess\u00e1rias a sua garantia; promover o inqu\u00e9rito civil e a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, para a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; promover a a\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade ou representa\u00e7\u00e3o para fins de interven\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o e dos Estados, nos casos previstos nesta Constitui\u00e7\u00e3o; exercer o controle externo da atividade policial; defender judicialmente os direitos e interesses das popula\u00e7\u00f5es ind\u00edgenas; exercer notifica\u00e7\u00f5es nos procedimentos administrativos de sua compet\u00eancia, requisitando informa\u00e7\u00f5es e documentos para instru\u00ed-los, na forma da lei complementar respectiva; requisitar dilig\u00eancias investigat\u00f3rias e a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial, indicando os fundamentos pol\u00edticos de suas manifesta\u00e7\u00f5es processuais; exercer outras fun\u00e7\u00f5es que lhe forem conferidas, desde que compat\u00edveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representa\u00e7\u00e3o judicial e a consultoria jur\u00eddica de entidades p\u00fablicas.<\/p>\n Constitucionalmente, o Minist\u00e9rio P\u00fablico tem assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor, ao Poder Legislativo, a cria\u00e7\u00e3o e a extin\u00e7\u00e3o de seus cargos e servi\u00e7os auxiliares, provendo-os por concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos, a pol\u00edtica remunerat\u00f3ria, os planos de carreira, bem como a sua proposta or\u00e7ament\u00e1ria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n A chefia dos Minist\u00e9rios P\u00fablicos dos Estados \u00e9 exercida pelo Procurador-Geral de Justi\u00e7a. Os integrantes da carreira elaboram uma lista tr\u00edplice, na forma da Lei Org\u00e2nica respectiva, a qual \u00e9 submetida ao Governador do Estado. O escolhido assume um mandato de dois anos, permitida uma recondu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Os seus membros gozam das seguintes garantias:<\/strong><\/p>\n a)<\/strong>\u00a0vitaliciedade, ap\u00f3s dois anos de exerc\u00edcio, n\u00e3o podendo perder o cargo sen\u00e3o por senten\u00e7a judicial transitada em julgado E est\u00e3o sujeitos as seguintes veda\u00e7\u00f5es:<\/strong><\/p>\n a)<\/strong>\u00a0receber, a qualquer t\u00edtulo e sob qualquer pretexto, honor\u00e1rios, percentagens ou custas processuais; O ingresso na carreira do Minist\u00e9rio P\u00fablico se d\u00e1 mediante concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos, assegurada a participa\u00e7\u00e3o da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realiza\u00e7\u00e3o, exigindo-se do bacharel em direito, no m\u00ednimo, tr\u00eas anos de atividade jur\u00eddica e observando-se, nas nomea\u00e7\u00f5es, a ordem de classifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n As Promotorias de Justi\u00e7a s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o do MP, com pelo menos um cargo de promotor de justi\u00e7a. Elas podem ser judiciais ou extrajudiciais, gerais, cumulativas ou especiais, que tratam exclusivamente de assuntos espec\u00edficos, como os direitos da defesa da crian\u00e7a e do adolescente, do meio ambiente, patrim\u00f4nio p\u00fablico e outros.<\/p>\n Os promotores e procuradores devem ser bachar\u00e9is em direito, com no m\u00ednimo 3 anos de pr\u00e1tica jur\u00eddica. O ingresso no MP \u00e9 feito por concurso p\u00fablico. O promotor atua no primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o (varas c\u00edveis, criminais e outras), enquanto o procurador age no segundo grau (tribunais e c\u00e2maras c\u00edveis e criminais).<\/p>\n No Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal e no Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho os membros que atuam no primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o s\u00e3o tamb\u00e9m denominados Procuradores:<\/strong>\u00a0Procuradores da Rep\u00fablica e Procuradores do Trabalho, respectivamente. Ao atuarem no segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, os membros passam a chamar-se Procuradores Regionais. Depois de Procurador Regional, os membros ainda podem ser promovidos ao cargo de Subprocurador-Geral, caso em que s\u00e3o designados para atuar junto aos Tribunais Superiores.<\/p>\n Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual<\/b><\/p>\n O\u00a0Minist\u00e9rio P\u00fablico dos Estados tem os seguintes \u00f3rg\u00e3os de Administra\u00e7\u00e3o Superior:<\/strong><\/p>\n a)\u00a0<\/strong>Procuradoria Geral de Justi\u00e7a Conta, ainda, com os seguintes \u00f3rg\u00e3os de Execu\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n a)<\/strong>\u00a0Procurador-Geral de Justi\u00e7a; Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o<\/strong><\/p>\n O\u00a0Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o<\/strong>\u00a0\u2013 formado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, Minist\u00e9rio P\u00fablico Militar e Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e Territ\u00f3rios.<\/p>\n \u00c9 chefiado pelo procurador-geral da Rep\u00fablica, nomeado pelo presidente, ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal. Em 2006, o procurador-geral da Rep\u00fablica era Ant\u00f4nio Fernando de Souza.<\/p>\n Em 22 de julho de 2009, o cearense Roberto Gurgel tomou posse do cargo de procurador geral da rep\u00fablica.<\/p>\n Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong><\/p>\n A partir da Emenda Constitucional n\u00ba 45, foi constitu\u00eddo o Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico, formado pelo Procurador-Geral da Rep\u00fablica; quatro membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o; tr\u00eas membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico dos Estados; dois ju\u00edzes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a; dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; dois cidad\u00e3os de not\u00e1vel saber jur\u00eddico e reputa\u00e7\u00e3o ilibada, indicados um pela C\u00e2mara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.<\/p>\n Fonte:<\/strong>\u00a0www.mpu.gov.br\/UFGNet\/investigpreciso.incubadora.fapesp.br\/saber.sapo.ao<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" 14 de dezembro O\u00a0Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP)\u00a0\u00e9 o \u00f3rg\u00e3o brasileiro de procuradores p\u00fablicos independentes, tanto em n\u00edvel federal (Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o) quanto estadual (Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual). Opera independentemente dos tr\u00eas poderes. A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 divide as fun\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico em tr\u00eas \u00f3rg\u00e3os distintos:\u00a0a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica, a Defensoria P\u00fablica e o pr\u00f3prio Minist\u00e9rio […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[300],"tags":[],"class_list":["post-61166","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-calendario-comemorativo"],"acf":[],"yoast_head":"\n
\nb)\u00a0<\/strong>O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT)
\nc)<\/strong>\u00a0O Minist\u00e9rio P\u00fablico Militar (MPM)
\nd)\u00a0<\/strong>O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e Territ\u00f3rios (MPDFT).<\/p>\n
\nb)\u00a0<\/strong>defesa do patrim\u00f4nio nacional, do patrim\u00f4nio p\u00fablico e social, do patrim\u00f4nio cultural, do meio ambiente, dos direitos e interesses da coletividade, especialmente das comunidades ind\u00edgenas, da fam\u00edlia, da crian\u00e7a, do adolescente e do idoso. DEFENSOR DO POVO
\nc)<\/strong>\u00a0defesa dos interesses sociais e individuais indispon\u00edveis.
\nd)\u00a0<\/strong>controle externo da atividade policial. Trata-se da investiga\u00e7\u00e3o de crimes, da requisi\u00e7\u00e3o de instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9ritos policiais, da promo\u00e7\u00e3o pela responsabiliza\u00e7\u00e3o dos culpados, do combate \u00e0 tortura e aos meios il\u00edcitos de provas, entre outras possibilidades de atua\u00e7\u00e3o. Os membros do MPU t\u00eam liberdade de a\u00e7\u00e3o tanto para pedir a absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u quanto para acus\u00e1-lo.<\/p>\n
\nb)\u00a0<\/strong>promover representa\u00e7\u00e3o para interven\u00e7\u00e3o federal nos Estados e Distrito Federal
\nc)\u00a0<\/strong>impetrar habeas corpus e mandado de seguran\u00e7a
\nd)\u00a0<\/strong>promover mandado de injun\u00e7\u00e3o<\/p>\n
\nPatrim\u00f4nio p\u00fablico e social
\nMeio ambiente
\nPatrim\u00f4nio cultural
\nInteresses individuais indispon\u00edveis, homog\u00eaneos e sociais, difusos e coletivos.<\/p>\n
\ng)<\/strong>\u00a0expedir recomenda\u00e7\u00f5es, visando \u00e0 melhoria dos servi\u00e7os p\u00fablicos e de relev\u00e2ncia p\u00fablica
\nh)<\/strong>\u00a0expedir notifica\u00e7\u00f5es ou requisi\u00e7\u00f5es (de informa\u00e7\u00f5es, de documentos, de dilig\u00eancias investigat\u00f3rias, de instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial \u00e0 autoridade policial).<\/p>\n
\nInamovibilidade (impossibilidade de remover compulsoriamente o titular de seu cargo, exceto por motivo de interesse p\u00fablico)
\nIndepend\u00eancia funcional (liberdade no exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es)
\nForo especial
\nIrredutibilidade de vencimentos<\/p>\n
\nExerc\u00edcio da advocacia
\nParticipa\u00e7\u00e3o em sociedade comercial
\nAtividade pol\u00edtico-partid\u00e1ria<\/p>\n
\nb)\u00a0<\/strong>O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho
\nc)\u00a0<\/strong>O Minist\u00e9rio P\u00fablico Militar
\nd)<\/strong>\u00a0O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e Territ\u00f3rios<\/p>\n
\nDo regime democr\u00e1tico (ex<\/b>: intervindo no processo eleitoral; exigindo o acesso amplo e igualit\u00e1rio dos cidad\u00e3os aos cargos p\u00fablicos, por meio de concurso);
\nDos interesses sociais (ex<\/b>: defesa do patrim\u00f4nio p\u00fablico, hist\u00f3rico e cultural; meio ambiente; sa\u00fade p\u00fablica; transporte coletivo; consumidor);
\nDos interesses individuais indispon\u00edveis (ex:<\/b>\u00a0defesa da inf\u00e2ncia e juventude; de incapazes; ajuizando a\u00e7\u00e3o para obrigar o Estado a fornecer medicamento gratuito a portadores de doen\u00e7a grave).<\/p>\n
\nZelar pelo efetivo respeito dos Poderes P\u00fablicos e dos servi\u00e7os de relev\u00e2ncia p\u00fablica aos direitos assegurados nesta Constitui\u00e7\u00e3o, promovendo as medidas necess\u00e1rias a sua garantia;
\nPromover o inqu\u00e9rito civil e a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, para a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
\nExpedir notifica\u00e7\u00f5es nos procedimentos administrativos de sua compet\u00eancia, requisitando informa\u00e7\u00f5es e documentos para instru\u00ed-los, na forma da lei complementar respectiva;
\nExercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;
\nRequisitar dilig\u00eancias investigat\u00f3rias e a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial, indicados os fundamentos jur\u00eddicos de suas manifesta\u00e7\u00f5es processuais.<\/p>\n
\nPela Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/p>\n
\nCaso do Bar Bodega, em que as buscas do MP permitiram inocentar pessoas presas injustamente
\nCaso do assassinato do prefeito de Santo Andr\u00e9, Celso Daniel, s\u00f3 reaberto pela atua\u00e7\u00e3o do MP
\nCaso da Favela Naval (Diadema), elucidado em conjunto pelo MP e pela Corregedoria da Pol\u00edcia Militar paulista
\nCaso das a\u00e7\u00f5es penais e A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica contra o juiz Nicolau (Lalau) dos Santos Neto, do TRT
\nCaso Armando Mell\u00e3o (ex-presidente da C\u00e2mara de Vereadores de S. Paulo), investiga\u00e7\u00f5es realizadas pelo MP
\nCaso da M\u00e1fia dos Fiscais em S. Paulo, com condena\u00e7\u00e3o dos membros em decorr\u00eancia do trabalho do MP
\n“Esquadr\u00e3o da morte” \u2013 investiga\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica das atividades do esquadr\u00e3o pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, que desvendou viol\u00eancia, corrup\u00e7\u00e3o, favorecimento ao tr\u00e1fico de drogas e outras viola\u00e7\u00f5es por agentes policiais. Tal investiga\u00e7\u00e3o foi questionada perante o Supremo Tribunal Federal, que a considerou legal e necess\u00e1ria.<\/p>\n
\nDireitos do Consumidor
\nMeio Ambiente
\nHabita\u00e7\u00e3o e Urbanismo
\nInf\u00e2ncia e Juventude<\/p>\n
\nMinist\u00e9rio P\u00fablico Militar
\nMinist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal
\nMinist\u00e9rio P\u00fablico Federal<\/p>\n
\nb)<\/strong>\u00a0inamovibilidade, salvo por motivo de interesse p\u00fablico, mediante decis\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o colegiado competente do Minist\u00e9rio P\u00fablico, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa
\nc)<\/strong>\u00a0irredutibilidade de subs\u00eddio.<\/p>\n
\nb)<\/strong>\u00a0exercer a advocacia;
\nc)<\/strong>\u00a0participar de sociedade comercial;
\nd)\u00a0<\/strong>exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, salvo uma de magist\u00e9rio;
\ne)<\/strong>\u00a0exercer atividade pol\u00edtico-partid\u00e1ria;
\nf)<\/strong>\u00a0receber, a qualquer t\u00edtulo ou pretexto, aux\u00edlios ou contribui\u00e7\u00f5es de pessoas f\u00edsicas, entidades p\u00fablicas ou privadas, ressalvadas as exce\u00e7\u00f5es previstas em lei.<\/p>\n
\nb)\u00a0<\/strong>Col\u00e9gio de Procuradores de Justi\u00e7a
\nc)\u00a0<\/strong>Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico
\nd)<\/strong>\u00a0Corregedoria-Geral do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n
\nb)<\/strong>\u00a0Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico;
\nc)\u00a0<\/strong>Procuradores de Justi\u00e7a;
\nd)\u00a0<\/strong>Promotores de Justi\u00e7a.<\/p>\n