![\"Dia](\"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisconovo\/wp-content\/uploads\/2016\/07\/dia-nacional-do-vereador-1.jpg\")
Dia Nacional do Vereador<\/b><\/p>\n01 de Outubro<\/b><\/p>\n
O\u00a0Dia Nacional do Vereador<\/b>\u00a0\u00e9 celebrado anualmente em\u00a01\u00ba de outubro<\/b>, Institu\u00edda pela Lei Federal n\u00ba 7.212 de 1984, a data homenageia os parlamentares municipais, que atuam na fiscaliza\u00e7\u00e3o do Poder Executivo, elabora\u00e7\u00e3o de leis locais e representa\u00e7\u00e3o direta da popula\u00e7\u00e3o, sendo considerados o elo entre os cidad\u00e3os e a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o brasileira, de 5 de outubro de 1988, os vereadores s\u00e3o eleitos para mandato de quatro anos.<\/p>\n
O n\u00famero de vereadores dever\u00e1 ser proporcional \u00e0 popula\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio e o seu subs\u00eddio ser\u00e1 em torno de 75% do subs\u00eddio recebido pelos deputados estaduais, com a seguinte ressalva<\/b>: n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar, no total, o montante de 5% da receita do munic\u00edpio.<\/p>\n
Depois de eleito, o vereador toma posse do cargo publicamente e jura cumprir a Constitui\u00e7\u00e3o federal, a Constitui\u00e7\u00e3o estadual e a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, em favor do povo.<\/p>\n
A fun\u00e7\u00e3o do vereador \u00e9 apresentar projetos de lei, votar a favor ou contra projetos de lei dos outros vereadores ou do prefeito, defender estes ou n\u00e3o, fiscalizar os atos do prefeito, como tamb\u00e9m verificar se as verbas est\u00e3o sendo utilizadas de modo correto, se as obras est\u00e3o sendo bem realizadas, ou seja, se o Poder Executivo est\u00e1 aplicando devidamente o dinheiro da municipalidade, sempre trabalhando para a constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade em que haja igualdade, liberdade, justi\u00e7a e solidariedade.<\/p>\n
O conjunto dos vereadores \u00e9 chamado da C\u00e2mara Municipal, que \u00e9 dirigida pelo presidente da C\u00e2mara, eleito pelos seus pares. \u00c9 ele quem abre e encerra as sess\u00f5es e gerencia os servidores, os ve\u00edculos e todos os setores pertencentes \u00e0 C\u00e2mara.<\/p>\n
Vereador – O que \u00e9<\/b><\/p>\n
Dia Nacional do Vereador<\/b><\/p>\n
A palavra\u00a0“vereador”<\/b>\u00a0deriva do verbo verear, que tem o sentido de cuidar das coisas do Munic\u00edpio. Hoje o sentido imediato da palavra\u00a0VEREADOR<\/b>\u00a0\u00e9 daquele que faz parte do Poder Legislativo.<\/p>\n
Vereador, ou edil<\/b>, \u00e9 o indiv\u00edduo eleito por voto popular para representar o povo \u00e0 n\u00edvel municipal no poder legislativo. O vereador atua nas C\u00e2maras Municipais, com mandato de quatro anos, e tem a responsabilidade de defender os interesses da popula\u00e7\u00e3o, elaborar leis municipais e propor projetos e a\u00e7\u00f5es para melhoria da qualidade de vida no munic\u00edpio.<\/p>\n
O\u00a0Vereador\u00a0<\/b>\u00e9 eleito pelo voto direto, com mandato de quatro anos. J\u00e1 houve \u00e9pocas em que o mandato foi maior. Para alterar o tempo de dura\u00e7\u00e3o da verean\u00e7a, h\u00e1 necessidade de altera\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Quais as caracter\u00edsticas desej\u00e1veis para ser um vereador?<\/b><\/p>\n
Para ser um vereador \u00e9 necess\u00e1rio, principalmente, que o candidato seja honesto e esteja interessado em promover o bem estar da popula\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento do seu munic\u00edpio.<\/p>\n
O\u00a0vereador<\/b>\u00a0possui um papel important\u00edssimo no munic\u00edpio em que atua. Ele \u00e9 o elo entre a popula\u00e7\u00e3o e o poder legislativo. Seu papel \u00e9 o de mostrar os problemas da comunidade e buscar provid\u00eancias junto aos \u00f3rg\u00e3os competentes.<\/p>\n
Mas n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 isso. Cabe-lhe tamb\u00e9m a sagrada fun\u00e7\u00e3o de fiscalizar as contas do Poder Executivo Municipal, os atos do Prefeito, denunciando o que estiver ilegal ou imoral \u00e0 popula\u00e7\u00e3o e aos \u00f3rg\u00e3os competentes.<\/p>\n
Portanto, o vereador \u00e9 o fiscal do dinheiro p\u00fablico.<\/p>\n
Vereador deve ser independente, atuante, pol\u00eamico, e deve sempre ter a coragem de concordar com o que considerar certo e discordar do que considerar que esteja errado. Deve agir com conhecimento e desarmado de \u00f3dios ou rancores. Exatamente por ser um \u201cfiscal do povo\u201d, n\u00e3o deve atrelar-se a prefeitos ou outras autoridades por meio de \u201cfavores\u201d, caso contr\u00e1rio, sua fun\u00e7\u00e3o estar\u00e1 sendo deturpada.<\/p>\n
\u00c9 isso que a popula\u00e7\u00e3o deve observar e cobrar de seus representantes. Ali\u00e1s, a popula\u00e7\u00e3o precisa freq\u00fcentar as reuni\u00f5es dos Legislativos Municipais, para saber como est\u00e3o se comportando os pretensos \u201crepresentantes do povo\u201d.<\/p>\n
Tamb\u00e9m \u00e9 v\u00e1lido lembrar que pela estrutura social brasileira, ao vereador \u00e9 sempre cobrada a fun\u00e7\u00e3o de assistente social. Isso vem de longe. S\u00e3o os costumes coronel\u00edsticos que persistem, como heran\u00e7a pol\u00edtica da Rep\u00fablica Velha.<\/p>\n
Outras caracter\u00edsticas desej\u00e1veis s\u00e3o:<\/b><\/p>\n
Responsabilidade
\nCar\u00e1ter
\nAutoconfian\u00e7a
\nMetodologia
\nDinamismo
\nFacilidade de lidar com as pessoas
\nVontade de ajudar as pessoas
\nCapacidade de observa\u00e7\u00e3o
\nCapacidade de organiza\u00e7\u00e3o
\nCapacidade de persuas\u00e3o
\nCarisma<\/p>\n
Qual a forma\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para ser um vereador?<\/b><\/p>\n
Por ser um cargo de responsabilidade p\u00fablica de elei\u00e7\u00e3o por vias diretas e democr\u00e1ticas, ou seja, por voto popular secreto e simult\u00e2neo em todo o pa\u00eds, n\u00e3o existe forma\u00e7\u00e3o exigida para ser um vereador.<\/p>\n
Para ser um vereador, existem certas regras para elegibilidade eleitoral:<\/b><\/p>\n
Ser brasileiro
\nSer maior de 18 anos na data da candidatura
\nEstar em pleno exerc\u00edcio de seus direitos pol\u00edticos, portanto, n\u00e3o condenado pela justi\u00e7a criminalmente
\nSer eleitor
\nTer domic\u00edlio eleitoral, no prazo de lei (tem sido, no m\u00e1ximo, de um ano). Na circunscri\u00e7\u00e3o
\nSer filiado a algum partido pol\u00edtico no prazo legal<\/p>\n
Principais atividades<\/strong><\/p>\n \u00c9 de responsabilidade da C\u00e2mara Municipal e dos vereadores:<\/b><\/p>\n Legislar sobre assuntos de interesse local \u00c1reas de atua\u00e7\u00e3o e especialidades<\/b><\/p>\n O vereador \u00e9 um representante do governo municipal, que \u00e9 composto pelo prefeito, pelo vice-prefeito e pelos vereadores. Os vereadores fazem parte do poder legislativo municipal e atuam na C\u00e2mara Municipal, onde legislam sobre assuntos de compet\u00eancia do munic\u00edpio.<\/p>\n Mercado de trabalho<\/b><\/p>\n N\u00e3o existe um mercado de trabalho, por assim dizer, para o vereador, pois este \u00e9 eleito por voto popular em elei\u00e7\u00f5es nacionais e simult\u00e2neas.<\/p>\n O n\u00famero de vereadores \u00e9 sempre proporcional \u00e0 popula\u00e7\u00e3o daquele munic\u00edpio, com alguns limites \u00e0 serem observados:<\/b>\u00a0em munic\u00edpios de at\u00e9 1 milh\u00e3o de habitantes o m\u00ednimo \u00e9 de 9 e o m\u00e1ximo \u00e9 de 20; em munic\u00edpios com popula\u00e7\u00e3o entre 1 e 5 milh\u00f5es de habitantes o m\u00ednimo \u00e9 de 33 e o m\u00e1ximo \u00e9 de 41; com mais de 5 milh\u00f5es de habitantes o m\u00ednimo \u00e9 de 42 e o m\u00e1ximo de 55 vereadores.<\/p>\n Curiosidades<\/b><\/p>\n A hist\u00f3ria das C\u00e2maras Municipais inicia-se em 1532, quando S\u00e3o Vicente \u00e9 elevada \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de vila. Desde ent\u00e3o, o primeiro n\u00facleo de exerc\u00edcio pol\u00edtico brasileiro foi constitu\u00eddo pelas C\u00e2maras municipais no Brasil Col\u00f4nia. Os vereadores, naquela \u00e9poca, eram escolhidos entre os portugueses aqui radicados, propriet\u00e1rios de terras e membros das oligarquias locais. As institui\u00e7\u00f5es j\u00e1 possu\u00edam at\u00e9 procuradores, oficiais e juizes ordin\u00e1rios, nas pequenas vilas e cidades brasileiras.<\/p>\n Nessa \u00e9poca, era nas C\u00e2maras Municipais que se funcionavam praticamente todas as fun\u00e7\u00f5es dos tr\u00eas poderes (legislativo, executivo e judici\u00e1rio), como por exemplo<\/b>: coleta de impostos, regulamenta\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de profiss\u00f5es e of\u00edcios, regulamenta\u00e7\u00e3o o com\u00e9rcio, preserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico, cria\u00e7\u00e3o e ger\u00eancia pris\u00f5es, etc.<\/p>\n Com a independ\u00eancia do Brasil em 1822, as oligarquias que dominavam o poder municipal aderiram ao imperador, que concentrou o poder em suas m\u00e3os com a Constitui\u00e7\u00e3o de 1824, que criava o poder Moderador de uso exclusivo do imperador, que conferia-lhe amplos poderes. Ainda segundo essa Constitui\u00e7\u00e3o, a dura\u00e7\u00e3o da legislatura \u00e9 fixada em quatro anos e o vereador mais votado assumia a presid\u00eancia da C\u00e2mara, visto que at\u00e9 ent\u00e3o n\u00e3o havia a figura do \u201cprefeito\u201d.<\/p>\n As C\u00e2maras Municipais s\u00e3o dissolvidas com a Proclama\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, ent\u00e3o os governos estaduais passaram a nomear os membros do \u201cconselho de intend\u00eancia\u201d. J\u00e1 em 1905, cria-se a figura do \u201cintendente\u201d que permanecer\u00e1 at\u00e9 1930 com o in\u00edcio da Era Vargas.<\/p>\n Com a Revolu\u00e7\u00e3o de 1930 criam-se as prefeituras, \u00e0s quais ser\u00e3o atribu\u00eddas as fun\u00e7\u00f5es executivas dos munic\u00edpios. Assim, as c\u00e2maras municipais passaram a ter especificamente o papel de casa legislativa.Outro momento importante na hist\u00f3ria das C\u00e2maras Municipais \u00e9 durante o Estado Novo da governo Vargas, que aconteceu entre 1937 e 1945, quando as c\u00e2maras municipais s\u00e3o fechadas e o poder legislativos dos munic\u00edpios \u00e9 extinto.<\/p>\n J\u00e1 em 1945, com a restaura\u00e7\u00e3o da democracia, as c\u00e2maras municipais s\u00e3o reabertas e come\u00e7am a tomar a forma que hoje possuem.<\/p>\n Vereador -Deveres<\/b><\/p>\n O\u00a0vereador<\/b>, como integrante do Poder Legislativo, \u00e9 detentor de um “status” que termina em direitos e deveres imprescind\u00edveis ao bom desempenho de seu mandato pol\u00edtico. O direito ao exerc\u00edcio do mandato, em sua plenitude, desponta como primordial para todo e qualquer legislador e, assim sendo, o vereador age e fala pelo povo que representa, n\u00e3o podendo ser cerceado na sua atividade parlamentar.<\/p>\n O vereador orienta-se segundo as diretrizes partid\u00e1rias, ou seja, segundo o ide\u00e1rio do seu partido no tocante a determinadas quest\u00f5es. As diretrizes partid\u00e1rias aparecem no programa da agremia\u00e7\u00e3o e dizem respeito a temas importantes, constituindo a sua doutrina.<\/p>\n As diretrizes da lideran\u00e7a parlamentar traduzem a propens\u00e3o do partido do governo ou do partido da oposi\u00e7\u00e3o e podem ou n\u00e3o envolver uma quest\u00e3o de ideologia pol\u00edtico-partid\u00e1ria.<\/p>\n Em s\u00edntese, a ess\u00eancia dos deveres do homem p\u00fablico \u00e9 traduzida nas seguintes palavras<\/b>: ao vereador, cumpre-lhe, antes de tudo, atuar em prol do bem comum, da felicidade do povo, por\u00e9m fazendo-o com equil\u00edbrio e temperan\u00e7a, sob um princ\u00edpio de justi\u00e7a, de tal sorte que o proveito de muitos ou de poucos n\u00e3o resulte em preju\u00edzo de outros tantos.<\/p>\n Agente pol\u00edtico, o vereador, engajado no Governo Municipal que a C\u00e2mara exerce conjuntamente com o Prefeito, tem como dever conduzir-se no desempenho do respectivo mandato tendo como meta o bem da comunidade local.<\/p>\n Fonte:<\/strong>\u00a0www.brasilprofissoes.com.br\/www.paulinas.org.br\/www.camvereadoresibiruba.rs.gov.br\/PSB \u2013 Cear\u00e1<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" 01 de Outubro O\u00a0Dia Nacional do Vereador\u00a0\u00e9 celebrado anualmente em\u00a01\u00ba de outubro, Institu\u00edda pela Lei Federal n\u00ba 7.212 de 1984, a data homenageia os parlamentares municipais, que atuam na fiscaliza\u00e7\u00e3o do Poder Executivo, elabora\u00e7\u00e3o de leis locais e representa\u00e7\u00e3o direta da popula\u00e7\u00e3o, sendo considerados o elo entre os cidad\u00e3os e a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. 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\nPropor e elaborar de Leis Org\u00e2nicas Municipais que suplementem a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e as Estaduais
\nApresentar emendas \u00e0 leis e projetos de leis
\nAprovar ou rejeitar projetos de lei por vota\u00e7\u00e3o dos vereadores
\nPromover, beneficiar e fiscalizar os servi\u00e7os oferecidos pelo munic\u00edpio, bem como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, lazer, transporte, etc
\nRealizar licita\u00e7\u00f5es de obras p\u00fablicas e servi\u00e7os prestados
\nFiscalizar as contas do munic\u00edpio
\nPromover discuss\u00f5es e debates para descobrir as raz\u00f5es dos problemas municipais, a fim de solucion\u00e1-los
\nInstituir e arrecadar impostos com fins municipais e promover a transpar\u00eancia das contas e da aplica\u00e7\u00e3o da verba
\nReivindicar verbas federais<\/p>\n