{"id":60709,"date":"2016-07-11T15:10:55","date_gmt":"2016-07-11T15:10:55","guid":{"rendered":"http:\/\/cms.portalsaofrancisco.com.br\/?p=60709"},"modified":"2026-03-09T19:20:40","modified_gmt":"2026-03-09T21:20:40","slug":"dia-do-funcionario-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisconovo\/sociedade-e-cultura\/calendario-comemorativo\/dia-do-funcionario-publico","title":{"rendered":"Dia do Funcion\u00e1rio P\u00fablico"},"content":{"rendered":"

28 de Outubro<\/b><\/p>\n

No\u00a0dia 28 de outubro<\/b>\u00a0comemora-se o\u00a0Dia do Funcion\u00e1rio P\u00fablico<\/b>. A data foi institu\u00edda no governo do presidente Get\u00falio Vargas, atrav\u00e9s da cria\u00e7\u00e3o do Conselho Federal do Servi\u00e7o P\u00fablico Civil, em 1937.<\/p>\n

Em 1938 foi fundado o Departamento Administrativo do Servi\u00e7o P\u00fablico do Brasil, onde esse tipo de servi\u00e7o passou a ser mais utilizado.<\/p>\n

As leis que regem os direitos e deveres dos funcion\u00e1rios que prestam servi\u00e7os p\u00fablicos est\u00e3o no decreto n\u00ba 1.713, de 28 de outubro de 1939, motivo pelo qual \u00e9 o dia da comemora\u00e7\u00e3o desse profissional.<\/p>\n

Em 11 de dezembro de 1990, foi publicado o novo Estatuto dos Servidores P\u00fablicos Civis da Uni\u00e3o, das autarquias e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais, a Lei n\u00ba8112, alterando v\u00e1rias disposi\u00e7\u00f5es da antiga lei, por\u00e9m os direitos e deveres desses servidores est\u00e3o definidos e estabelecidos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal do Brasil, al\u00e9m dos estatutos das entidades em que trabalham.<\/p>\n

Os servi\u00e7os p\u00fablicos est\u00e3o divididos em classes hier\u00e1rquicas, de acordo com os \u00f3rg\u00e3os dos governos, que podem ser municipais, estaduais ou federais. Os servi\u00e7os prestados podem ser de v\u00e1rias \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o, como da justi\u00e7a, sa\u00fade, seguran\u00e7a, etc.<\/p>\n

Para ser servidor p\u00fablico \u00e9 preciso participar de concursos e ser aprovado no mesmo, garantindo assim a vaga enquanto profissional. O bom desse tipo de trabalho \u00e9 que o servidor tem estabilidade, n\u00e3o pode ser dispensado de suas fun\u00e7\u00f5es. Somente em casos extremos, em que se comprove a falta de idoneidade de um funcion\u00e1rio p\u00fablico, \u00e9 que o mesmo \u00e9 afastado de seu cargo.<\/p>\n

Os sal\u00e1rios dos funcion\u00e1rios p\u00fablicos s\u00e3o pagos pelos cofres p\u00fablicos, dependendo da localidade. Se for municipal, s\u00e3o pagos pelas prefeituras; se estadual, pelos governos estaduais; e se federal, pagos pelos cofres da Uni\u00e3o.<\/p>\n

Os servidores p\u00fablicos devem ser prestativos e educados, pois trabalham para atender a popula\u00e7\u00e3o civil de uma localidade. \u00c9 comum vermos pessoas reclamarem dos servi\u00e7os p\u00fablicos, da falta de recursos dos mesmos, falta de profissionais para prestar os devidos atendimentos ou at\u00e9 mesmo por estes serem mal educados e r\u00edspidos com a popula\u00e7\u00e3o. \u00c9 bom enfatizar que esses profissionais lidam com o que \u00e9 p\u00fablico, ou seja, aquilo que \u00e9 de todas as pessoas.<\/p>\n

Portanto, ganham para prestar servi\u00e7os a toda comunidade.<\/p>\n

Servi\u00e7o P\u00fablico – O que \u00e9<\/b><\/p>\n

\u00c9 todo o servi\u00e7o prestado pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou pelas pessoas consideradas como seus delegados sob as normas e controles estatais para satisfazer necessidades essenciais (como sa\u00fade, seguran\u00e7a, etc.) ou secund\u00e1rias da coletividade ou de simples conveni\u00eancia do Estado. A esses servi\u00e7os t\u00eam direito todos os cidad\u00e3os.<\/h4>\n

\u201cPertencente ou destinado ao povo, \u00e0 coletividade; relativo ao governo de um pa\u00eds; que \u00e9 do uso de todos\u201d s\u00e3o algumas das defini\u00e7\u00f5es para p\u00fablico, segundo o Dicion\u00e1rio da L\u00edngua Portuguesa de Aur\u00e9lio Buarque de Holanda Ferreira. Defini\u00e7\u00f5es para serem lembradas nessa data que homenageia o funcion\u00e1rio p\u00fablico, a pessoa que foi legalmente empossada em um cargo do governo federal, de um estado ou cidade, das autarquias (entidades aut\u00f4nomas, com patrim\u00f4nio pr\u00f3prio que prestam servi\u00e7os aos governos e por eles s\u00e3o controladas) e das funda\u00e7\u00f5es pertencentes ao governo.<\/p>\n

Servidores P\u00fablicos – Deveres e Direitos<\/b><\/p>\n

Os\u00a0deveres e direitos dos servidores p\u00fablicos<\/b>\u00a0est\u00e3o detalhadamente definidos e estabelecidos na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e se encontram nos estatutos das entidades estatais e aut\u00e1rquicas.<\/p>\n

\u00c9 sempre bom lembrar a fun\u00e7\u00e3o nobre que t\u00eam aqueles que trabalham no servi\u00e7o p\u00fablico e que lidam, n\u00e3o com o que \u00e9 do governo, conceito muitas vezes entendido de forma distorcida, mas com o que \u00e9 p\u00fablico e portando de todas as pessoas.<\/p>\n

Conhecer direitos e deveres \u00e9 essencial para todos, principalmente para aqueles que t\u00eam a fun\u00e7\u00e3o t\u00e3o especial de zelar pelo bem p\u00fablico.<\/p>\n

A quem serve o servidor p\u00fablico<\/b><\/p>\n

Na discuss\u00e3o sobre a “lei da morda\u00e7a” est\u00e1 em jogo a defini\u00e7\u00e3o do perfil do funcion\u00e1rio e a pr\u00f3pria moderniza\u00e7\u00e3o do Estado<\/p>\n

O clima de guerra santa que cerca iniciativas e contra iniciativas de revoga\u00e7\u00e3o de um inciso do artigo 242 do Estatuto dos Funcion\u00e1rios P\u00fablicos Civis do Estado de S\u00e3o Paulo, que \u00e9 de 1968, chamado de “lei da morda\u00e7a”, pede uma reflex\u00e3o cr\u00edtica sobre o que motiva a controv\u00e9rsia \u00e0 luz dos contradit\u00f3rios interesses em jogo. O fogar\u00e9u \u00e9, sobretudo, alimentado pela conjuntura eleitoral da campanha presidencial, da disputa do PT para permanecer no poder contra o PSDB que o quer de volta. O que n\u00e3o fica claro \u00e9 a preced\u00eancia da regulamenta\u00e7\u00e3o de direitos e deveres do funcion\u00e1rio p\u00fablico como servidor dos cidad\u00e3os. O item satanizado da lei, ali\u00e1s, aplica-se apenas a uma parte dos servidores.<\/p>\n

O inciso I, do artigo, que \u00e9 objeto da pol\u00eamica, pro\u00edbe o funcion\u00e1rio de “referir-se depreciativamente, em informa\u00e7\u00e3o, parecer ou despacho, ou pela imprensa, ou qualquer meio de divulga\u00e7\u00e3o, \u00e0s autoridades constitu\u00eddas e aos atos da Administra\u00e7\u00e3o”\ufffd Ou seja, \u00e9 proibido xingar. Trata-se de regra para atalhar a possibilidade de que manifesta\u00e7\u00f5es de funcion\u00e1rios venham a se constituir em pronunciamentos de ordem pessoal e garantir que seu eventual pronunciamento fique limitado ao que \u00e9 propriamente t\u00e9cnico e impessoal. A quest\u00e3o \u00e9, pois, mais complicada do que consta do bate-boca em curso. Sobretudo porque o inciso intimida o funcion\u00e1rio p\u00fablico a ele sujeito e, em decorr\u00eancia, dificulta o acesso dos meios de comunica\u00e7\u00e3o, por meio dele, a ocorr\u00eancias que devam ser legitimamente levadas \u00e0 opini\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

O inciso I, do artigo 179, do Estatuto dos Funcion\u00e1rios P\u00fablicos do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, que \u00e9 de 1979 e tamb\u00e9m entrou na dan\u00e7a, com a mesma motiva\u00e7\u00e3o, disp\u00f5e sobre a mesma proibi\u00e7\u00e3o, mais severamente, por\u00e9m, do que o estatuto estadual. \u00c9 que este, no mesmo inciso, diz que o funcion\u00e1rio p\u00fablico pode, “por\u00e9m, em trabalho devidamente assinado, apreci\u00e1-los (as autoridades e os atos da administra\u00e7\u00e3o) sob o aspecto doutrin\u00e1rio e da organiza\u00e7\u00e3o e efici\u00eancia do servi\u00e7o”. O artigo do estatuto estadual, em princ\u00edpio, n\u00e3o amorda\u00e7a ningu\u00e9m, antes regulamenta o modo como pode e deve o funcion\u00e1rio se manifestar enquanto empregado p\u00fablico. Porque n\u00e3o temos uma cultura do impessoal exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, regras nesse \u00e2mbito acabam gerando restri\u00e7\u00f5es indevidas, que tanto dependem do arb\u00edtrio e de intimida\u00e7\u00f5es de superiores quanto dependem da coragem do funcion\u00e1rio de dizer, como cidad\u00e3o, o que sua consci\u00eancia lhe imponha.<\/p>\n

H\u00e1, sabemos todos, abusos que decorrem de pensar-se o funcion\u00e1rio como delegado de partido pol\u00edtico ou protegido de mand\u00e3o de prov\u00edncia. Funcion\u00e1rio p\u00fablico n\u00e3o \u00e9 funcion\u00e1rio de si mesmo nem de interpostas pessoas, de organiza\u00e7\u00f5es ou de cren\u00e7as, mas servidor do aparelho de Estado. Sujeito, portanto, \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o do modo como deve personificar e cumprir as fun\u00e7\u00f5es de Estado que lhe cabem, para que o fa\u00e7a de modo impessoal e isento. Ou seja, despojado de atributos, como ideologia pol\u00edtica e convic\u00e7\u00e3o religiosa, que, no estrito cumprimento da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, devem ser colocados entre par\u00eanteses, porque personal\u00edssimos. Isso n\u00e3o anula o cidad\u00e3o que deve existir na pessoa do servidor p\u00fablico que, como todo ser fragment\u00e1rio deste nosso mundo moderno, ter\u00e1 que dividir-se entre o direito e o dever sem que, em nome de um deles, anule o outro. O funcion\u00e1rio p\u00fablico moderno \u00e9 o que sabe e quer administrar esse dilema.<\/p>\n

A ditadura apenas repetiu o que j\u00e1 era uma norma hist\u00f3rica do servi\u00e7o p\u00fablico brasileiro, literalmente a mesma que se encontra no Estatuto dos Servidores Civis da Uni\u00e3o, de 1938. Num pa\u00eds como este, em que praticamente inexiste o funcion\u00e1rio p\u00fablico de perfil weberiano, caso em que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica seria feita por servidores do governo, mais do que por servidores do governante, e s\u00f3 parcialmente o s\u00e3o, h\u00e1 problemas contradit\u00f3rios envolvendo esse costume. De um lado, pela teimosa partidariza\u00e7\u00e3o da conduta de muitos funcion\u00e1rios p\u00fablicos, menos interessados em personificar, como \u00e9 necess\u00e1rio, as fun\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias do Estado. No limite, os abusos foram conhecidos nas duas agress\u00f5es f\u00edsicas sofridas pelo governador M\u00e1rio Covas, em manifesta\u00e7\u00f5es de funcion\u00e1rios do ensino, e no cerco militar armado ao Pal\u00e1cio dos Bandeirantes, no governo de Jos\u00e9 Serra.<\/p>\n

Por outro lado, o veto \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o do servidor p\u00fablico em rela\u00e7\u00e3o a irregularidades de seu conhecimento, cria o funcion\u00e1rio c\u00famplice e o destitui da cidadania que, mais do que ningu\u00e9m, ele deveria personificar e dela dar exemplo. O que est\u00e1 em jogo, portanto, \u00e9 a defini\u00e7\u00e3o do perfil profissional do funcion\u00e1rio p\u00fablico e, nesse sentido, a pr\u00f3pria moderniza\u00e7\u00e3o do Estado. Disso estamos muito longe, apesar de em epis\u00f3dios de corrup\u00e7\u00e3o, dos \u00faltimos tempos, a lealdade de funcion\u00e1rios ao Estado e n\u00e3o ao governante e ao poderoso, foi fundamental para conhecimento e apura\u00e7\u00e3o de irregularidades.<\/p>\n

O regime militar deu um passo importante na dire\u00e7\u00e3o da moderniza\u00e7\u00e3o do Estado, com base no profissionalismo do servi\u00e7o p\u00fablico, ao tornar obrigat\u00f3rios os concursos para acesso \u00e0s carreiras no servi\u00e7o do Estado e nele para as promo\u00e7\u00f5es devidas e necess\u00e1rias. Sem d\u00favida, o funcion\u00e1rio p\u00fablico brasileiro de hoje \u00e9 muito mais profissional do que era o de 1964. O p\u00fablico tem se beneficiado com a atua\u00e7\u00e3o desse funcion\u00e1rio que n\u00e3o se investe, arbitrariamente, de um poder pessoal que \u00e9 mera usurpa\u00e7\u00e3o do verdadeiro poder, o que aos governos \u00e9 delegado pelos eleitores por meio do voto livre e democr\u00e1tico. O funcion\u00e1rio \u00e9 funcion\u00e1rio do poder do povo configurado na organiza\u00e7\u00e3o do Estado, que \u00e9 media\u00e7\u00e3o desse poder e lhe d\u00e1 sentido. Na democracia, o povo se manifesta por meio de elei\u00e7\u00e3o e nunca pela usurpa\u00e7\u00e3o. Os estatutos de funcion\u00e1rios p\u00fablicos existem para regular os direitos dos servidores, mas tamb\u00e9m o exerc\u00edcio desse dever funcional para com o povo, os direitos do povo. Nem como cerceamento da opini\u00e3o democr\u00e1tica do funcion\u00e1rio nem como ren\u00fancia do Estado \u00e0s fun\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o pr\u00f3prias e apenas suas.<\/p>\n

Defini\u00e7\u00f5es para \u201cFuncion\u00e1rio p\u00fablico\u201d<\/strong><\/p>\n

\"DiaDia do Funcion\u00e1rio P\u00fablico<\/b><\/p>\n

1)\u00a0<\/b>Pessoa que exerce, legalmente, fun\u00e7\u00e3o administrativa de \u00e2mbito federal, estadual ou municipal, de car\u00e1ter p\u00fablico.<\/p>\n

O cargo ou fun\u00e7\u00e3o pertence ao Estado e n\u00e3o a quem o ocupa, tendo o Estado direito discriminat\u00f3rio de criar, alterar ou suprimir cargos ou fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A vitaliciedade n\u00e3o impede a extin\u00e7\u00e3o do cargo, ficando o funcion\u00e1rio em disponibilidade com todos os vencimentos. Para demiss\u00e3o do funcion\u00e1rio p\u00fablico concursado \u00e9 necess\u00e1rio processo administrativo com garantia de ampla defesa.<\/p>\n

O est\u00e1gio probat\u00f3rio n\u00e3o protege o funcion\u00e1rio contra a extin\u00e7\u00e3o do cargo. Servidor vital\u00edcio sujeita-se \u00e0 aposentadoria compuls\u00f3ria em raz\u00e3o da idade.<\/p>\n

O funcion\u00e1rio \u00e9 de fato, se irregularmente investido em cargo p\u00fablico; de direito, se concursado e legalmente investido em suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

2)\u00a0<\/b>Em Direito Penal, o conceito \u00e9 espec\u00edfico n\u00e3o se confundindo com a defini\u00e7\u00e3o do Direito Administrativo. Considera-se funcion\u00e1rio p\u00fablico, para os efeitos penais quem, embora transitoriamente ou sem remunera\u00e7\u00e3o, exerce cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Equipara-se a funcion\u00e1rio p\u00fablico quem exerce cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o em entidade paraestatal.<\/p>\n

Desobedi\u00eancia \u00e0 ordem legal de funcion\u00e1rio p\u00fablico \u2013 N\u00e3o cumprimento da determina\u00e7\u00e3o de autoridade p\u00fablica. Crime praticado por particular, consistente em n\u00e3o executar a determina\u00e7\u00e3o legal de funcion\u00e1rio p\u00fablico.<\/p>\n

Fonte:<\/strong>\u00a0Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica\/www.eagora.org.br\/ www.jusbrasil.com.br\/www.patos.pb.gov.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

28 de Outubro No\u00a0dia 28 de outubro\u00a0comemora-se o\u00a0Dia do Funcion\u00e1rio P\u00fablico. A data foi institu\u00edda no governo do presidente Get\u00falio Vargas, atrav\u00e9s da cria\u00e7\u00e3o do Conselho Federal do Servi\u00e7o P\u00fablico Civil, em 1937. Em 1938 foi fundado o Departamento Administrativo do Servi\u00e7o P\u00fablico do Brasil, onde esse tipo de servi\u00e7o passou a ser mais utilizado. 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