![\"Dia](\"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisconovo\/wp-content\/uploads\/2016\/07\/justic.jpg\" "\\"Dia")
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O oficial de justi\u00e7a precisa de muita coragem. Na maioria das vezes, sai sozinho para cumprir seus mandados, sem saber o que vai encontrar pela frente. Enfrenta o perigo e as adversidades do dia-a-dia com muita destreza e dedica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00c9 de tudo um pouco: amigo, conciliador, psic\u00f3logo e diplomata para contornar certas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Servidor p\u00fablico indispens\u00e1vel para bom andamento da justi\u00e7a, nem sempre \u00e9 reconhecido com deveria.<\/p>\n
Oficial de Justi\u00e7a Avaliador: Serventu\u00e1rio de Justi\u00e7a dotado de F\u00e9 P\u00fablica e Poder de Pol\u00edcia no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, sendo o respons\u00e1vel direto pelo cumprimento das ordens judiciais.<\/p>\n
Atribui\u00e7\u00f5es: Entre outras, dar cumprimento exclusivamente aos mandados judiciais, no sentido de efetuarem<\/strong><\/p>\n Cita\u00e7\u00f5es<\/p>\n Intima\u00e7\u00f5es<\/p>\n Penhoras<\/p>\n Arrestos<\/p>\n Sequestros<\/p>\n condu\u00e7\u00e3o de testemunhas<\/p>\n Despejos<\/p>\n Reintegra\u00e7\u00f5es de Posse<\/p>\n Separa\u00e7\u00f5es de Corpos<\/p>\n Imiss\u00f5es de Posse<\/p>\n Busca e Apreens\u00f5es<\/p>\n Pris\u00f5es<\/p>\n Avalia\u00e7\u00f5es dos Bens Penhorados e Invent\u00e1rios<\/p>\n Carga Hor\u00e1ria<\/strong><\/p>\n De acordo com o C\u00f3digo de Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Estado do Cear\u00e1, a carga hor\u00e1ria de trabalho \u00e9 30 (trinta) horas semanais, podendo ser aumentado para 40 (quarenta) horas semanais, sendo que, na pr\u00e1tica, muitas vezes o Oficial de Justi\u00e7a tem que diligenciar o dia todo, bem como aos s\u00e1bados, domingos e feriados, consoante autoriza\u00e7\u00e3o do Ju\u00edzo competente, conforme o art.<\/p>\n 172, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil para que n\u00e3o haja preju\u00edzo processual e na \u00e1rea criminal estas dilig\u00eancias independem de autoriza\u00e7\u00e3o (Art.797 do CPP).<\/p>\n Oportuno Lembrar que quanto a estas diligencias, o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o realiza retribui\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1rio pelo trabalho fora do hor\u00e1rio do expediente forense e a necessidade desses atos n\u00e3o obriga o Oficial de Justi\u00e7a cumpri-la, e uma vez realizada, seu labor \u00e9 totalmente gratuito para o Estado.<\/p>\n Local de Trabalho<\/strong><\/p>\n S\u00e3o todos aqueles locais onde se cumprem as diligencias, pois o efetivo exerc\u00edcio quase sempre se d\u00e1 fora das depend\u00eancias do F\u00f3rum, ressalvado os casos especiais: No Tribunal do J\u00fari, Juizado M\u00f3vel e nas se\u00e7\u00f5es das c\u00e2meras e pleno do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n Integram a carreira do pessoal Oficial de Justi\u00e7a:<\/strong><\/p>\n a)<\/strong>\u00a0O secret\u00e1rio judicial<\/p>\n b)<\/strong>\u00a0O escriv\u00e3o de direito<\/p>\n c)<\/strong>\u00a0O ajudante de escriv\u00e3o<\/p>\n d) O oficial de dilig\u00eancias<\/p>\n Requisitos:<\/strong><\/p>\n Licenciatura em Direito<\/p>\n Ao pessoal oficial de justi\u00e7a compete desempenhar as fun\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias do seu cargo, nomeadamente, assegurar o expediente, autua\u00e7\u00e3o e regular tramita\u00e7\u00e3o dos processos, Assim como, os servi\u00e7os de que forem incumbidos pelos respectivos superiores, compat\u00edveis com a sua categoria e capacidade O pessoal oficial de justi\u00e7a, no exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es, depende funcionalmente do respectivo magistrado da inst\u00e2ncia judicial ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico onde se encontrem a prestar servi\u00e7o.<\/p>\n O pessoal oficial de justi\u00e7a depende organicamente do servi\u00e7o incumbido da gest\u00e3o dos recursos humanos, no departamento governamental respons\u00e1vel pela \u00e1rea da Justi\u00e7a.<\/p>\n Deveres especiais dos Oficial de Justi\u00e7a:<\/strong><\/p>\n O pessoal Oficial de Justi\u00e7a tem o dever especial de desempenhar a sua fun\u00e7\u00e3o com honestidade, isen\u00e7\u00e3o e imparcialidade e, de comportar-se na vida p\u00fablica e privada de acordo coma dignidade e o prest\u00edgio da fun\u00e7\u00e3o que desempenha.<\/p>\n S\u00e3o, ainda, deveres especiais do pessoal oficial de justi\u00e7a:<\/strong><\/p>\n a) Zelar para que seja garantida a celeridade na tramita\u00e7\u00e3o dos processos, movimenta\u00e7\u00e3o de requerimentos e colaborar na agiliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o da sua incumb\u00eancia.<\/p>\n b) Usar traje profissional nas sess\u00f5es ou audi\u00eancias do tribunal ou servi\u00e7o do Minist\u00e9rio P\u00fablico a que tenha de assistir e me que por lei seja obrigat\u00f3rio o seu uso pelos demais servidores da Justi\u00e7a.<\/p>\n c) Tratar com urbanidade os magistrados, os profissionais do foro e demais intervenientes nos processos<\/p>\n d) Guardar segredo profissional nos termos da lei, em manter sigilo em rela\u00e7\u00e3o aos processos pendentes na inst\u00e2ncia, abstendo-se de fazer declara\u00e7\u00f5es ou coment\u00e1rios sobre os mesmos, sem preju\u00edzos de informa\u00e7\u00f5es que constituem actos de servi\u00e7o<\/p>\n e) Abster-se de aconselhar ou instruir as partes em qualquer lit\u00edgio, salvo nos casos permitidos pela lei processual<\/p>\n f) Abster-se de fazer requerimentos e de interferir de qualquer modo nos processos judiciais, salvo os do estrito e espec\u00edfico \u00e2mbito das suas atribui\u00e7\u00f5es na respectiva ac\u00e7\u00e3o;<\/p>\n g) Colaborar na forma\u00e7\u00e3o dos oficiais de justi\u00e7a<\/p>\n h) Frequentar ac\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o para que seja convocado<\/p>\n i) Usar, em local em vis\u00edvel, dentro das instala\u00e7\u00f5es do tribunal e dos servi\u00e7os do minist\u00e9rio p\u00fablico, o cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n j) Colaborara na normaliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o independentemente do local que ocupa e do servi\u00e7o, judicial e do minist\u00e9rio p\u00fablico a que esteja adstrito.<\/p>\n Para mais informa\u00e7\u00f5es, veja Estatutos dos Oficiais de Justi\u00e7a O cargo de Oficial de Justi\u00e7a tem sido um dos mais concorridos em concursos p\u00fablicos.<\/p>\n Mas, a maioria das pessoas concorrem a uma vaga como essas sem ao menos saber o que um Oficial de Justi\u00e7a faz, pois o que mais est\u00e1 importante atualmente \u00e9 o sal\u00e1rio, que \u00e9 um dos melhores em compara\u00e7\u00e3o com a m\u00e9dia salarial do brasileiro.<\/p>\n O sal\u00e1rio base de um profissional como esse est\u00e1 ganhando em m\u00e9dia R$ 3.150,00, fora os acr\u00e9scimos que s\u00e3o oferecidos em cumprimento de suas tarefas.<\/p>\n Esse \u00e9 um grupo profissional de funcion\u00e1rios judiciais, que tem como atribui\u00e7\u00e3o executar mandados judiciais.<\/p>\n O Oficial de Justi\u00e7a \u00e9 tido como a m\u00e3o direita do juiz, j\u00e1 que ele executa todas as determina\u00e7\u00f5es registradas pelo juiz no papel.<\/p>\n Esse profissioanl precisa estar por dentro de conjunto de leis como, C\u00f3digo do Processo Penal, C\u00f3digo do Processo Civil e outras para que assim ele possa executar a profiss\u00e3o de maneira correta, dentro da lei.<\/p>\n Esse profissional \u00e9 de extrema import\u00e2ncia em nossa sociedade, pois trabalha de maneira material e efetiva para que os processos possam tomar andamento, entregando intima\u00e7\u00f5es, cita\u00e7\u00f5es, executando penhora e pris\u00f5es ou diversos outros mandados judiciais.<\/p>\n Existe a nostalgia que ronda o imagin\u00e1rio da sociedade contempor\u00e2nea de que, no passado, o mundo era menos violento.<\/p>\n O capitalismo e seus efeitos avassaladores como industrializa\u00e7\u00e3o, urbaniza\u00e7\u00e3o, progresso tecnol\u00f3gico, desintegra\u00e7\u00e3o familiar etc. foram elementos que auxiliaram para a dissemina\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia em v\u00e1rias de suas manifesta\u00e7\u00f5es principalmente no ambiente urbano.<\/p>\n Entretanto, estudos recentes de historiadores mostram que no per\u00edodo medieval e no renascimento a vida valia bem menos e era menos segura: matava-se e roubava-se muito mais do que nos dias atuais; menor do que hoje, a viol\u00eancia por habitante no passado era maior do que atualmente.<\/p>\n N\u00e3o \u00e9 o objetivo aqui avaliar o resultado dessa pesquisa, que parece inacredit\u00e1vel ter existido mais viol\u00eancia do que hoje em \u00e9pocas anteriores.<\/p>\n O que se pode dizer \u00e9 que em todos os per\u00edodos da hist\u00f3ria da humanidade a viol\u00eancia esteve presente. Ser\u00e1, ent\u00e3o, que a viol\u00eancia \u00e9 parte integrante da natureza do homem ou da vida em sociedade?<\/p>\n A viol\u00eancia \u00e9 um fen\u00f4meno social. Desde ent\u00e3o, procurar entend\u00ea-la, tentar interpret\u00e1-la, n\u00e3o quer dizer que ela pode ser justificada.<\/p>\n O antrop\u00f3logo Roberto DaMatta analisou duas leituras da viol\u00eancia, em vez de ser algo natural no homem, n\u00e3o seria uma resposta a alguma coisa? O Estado, sistemas econ\u00f4micos, institui\u00e7\u00f5es, governos, governantes que s\u00e3o insuficientes, deficit\u00e1rios, e prec\u00e1rios em proporcionar condi\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas de vida \u00e0 sociedade.<\/p>\n Da\u00ed surge a viol\u00eancia, manifestada pelo descontrole, pela insensatez, pela corrup\u00e7\u00e3o, uma a\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea, reparadora, rompedora de normas, de costumes e de padr\u00f5es sociais. Ela vai de encontro com a forma de resolver conflitos por meio da justi\u00e7a.<\/p>\n Nessa perspectiva, a viol\u00eancia est\u00e1 mais associada \u00e0 fragilidade dos la\u00e7os sociais de respeito e de efetividade e n\u00e3o somente relacionada em um contexto mais amplo. N\u00e3o h\u00e1 entendimento, mas sim o ego\u00edsmo, a forma injusta, a desordem e a inseguran\u00e7a.<\/p>\n A aus\u00eancia de media\u00e7\u00e3o que se manifesta na forma de comportamento: “eu quero, tomo; n\u00e3o posso, roubo; odeio, assino; se desejo, estupro; se sou contrariado, espanco.” Desse modo, h\u00e1 a invas\u00e3o dos espa\u00e7os entre os indiv\u00edduos, em que n\u00e3o h\u00e1 um mediador. As rela\u00e7\u00f5es sociais s\u00e3o fragilizadas em sua constru\u00e7\u00e3o e perman\u00eancia, n\u00e3o t\u00eam valor, n\u00e3o h\u00e1 respeito ou toler\u00e2ncia pelo ser humano.<\/p>\n Esses discursos est\u00e3o errados, corretos, se contrap\u00f5em? Eles revelam a presen\u00e7a de dois c\u00f3digos na sociedade brasileira. Explicar a viol\u00eancia somente pela pobreza \u00e9 um equ\u00edvoco. O primeiro discurso critica o sistema socioecon\u00f4mico e pol\u00edtico, j\u00e1 o segundo critica as rela\u00e7\u00f5es pessoais.<\/p>\n Essa pode ser a l\u00f3gica dupla para se explicar ou tentar entender a viol\u00eancia na sociedade brasileira, sobretudo nas cidades (n\u00e3o ignorando a viol\u00eancia no ambiente rural), em que ela \u00e9 vis\u00edvel aos olhos da popula\u00e7\u00e3o, a partir das contradi\u00e7\u00f5es como a n\u00e3o-adapta\u00e7\u00e3o ao trabalho; o subemprego e o desemprego; a manuten\u00e7\u00e3o do status social; a corrup\u00e7\u00e3o; o tr\u00e1fico de drogas; o poder manipulador dos meios de comunica\u00e7\u00e3o; a viol\u00eancia policial; a viol\u00eancia de bandidos; a impunidade; a situa\u00e7\u00e3o dos pres\u00eddios, dentre outras in\u00fameras formas presentes no cotidiano social.<\/p>\n O Oficial de Justi\u00e7a \u00e9 um dos profissionais que mais est\u00e1 exposto \u00e0 viol\u00eancia urbana, j\u00e1 que ele se desloca diariamente pelos caminhos que comp\u00f5em e tecem a cidade, em suas v\u00e1rias regi\u00f5es.<\/p>\n Desde bairros nobres at\u00e9 becos das favelas, o Oficial de Justi\u00e7a lida com a viol\u00eancia como of\u00edcio de seu trabalho, seja na resist\u00eancia dos r\u00e9us que o atacam verbalmente, muitas vezes descarregando suas insatisfa\u00e7\u00f5es pessoais e com o Estado, naquele que \u00e9 o seu representante, o intermedi\u00e1rio entre a popula\u00e7\u00e3o e a justi\u00e7a.<\/p>\n Como tamb\u00e9m diante do perigo em invadir \u00e1reas delimitadas de forma “invis\u00edvel” pelos membros de gangues, galeras e quadrilhas: os profissionais da viol\u00eancia.<\/p>\n A rua se transformou. N\u00e3o \u00e9 mais o espa\u00e7o p\u00fablico com objetivo de socializa\u00e7\u00e3o e de integra\u00e7\u00e3o entre a popula\u00e7\u00e3o, como ficar na cal\u00e7ada batendo papo com vizinhos. A rua se tornou fr\u00e1gil, mais exposta \u00e0 viol\u00eancia, passando por um processo de degrada\u00e7\u00e3o, tornou-se lugar somente de transceptor e de passagem, n\u00e3o \u00e9 mais local de perman\u00eancia.<\/p>\n Desde ent\u00e3o, o Oficial de Justi\u00e7a, ao passar a maior parte de sua jornada de trabalho na rua, torna-se vulner\u00e1vel, exposto \u00e0 viol\u00eancia que n\u00e3o mais se restringe somente \u00e0s ofensas despendidas pelos r\u00e9us, mas sim, em uma dimens\u00e3o mais ampla na qual a sociedade est\u00e1 inserida, ou seja, o medo e a possibilidade de ser v\u00edtima de assaltos \u00e0 m\u00e3o armada, estupros, assassinatos, sequestros etc. que podem colocar em risco a sua vida ou provocar marcas profundas e em seu “eu” interior.<\/p>\n Ao longo da Hist\u00f3ria, v\u00e1rios nomes foram atribu\u00eddos \u00e0queles que executam os mandados do juiz antes da denomina\u00e7\u00e3o de Oficial de Justi\u00e7a. Sua origem remonta ao Direito Hebraico (s\u00e9c. II e III d.C) quando, entre os antigos judeus, os suphetas ou os ju\u00edzes de Paz dispunham de alguns oficiais encarregados de executar suas ordens.<\/p>\n Alguns s\u00e9culos depois, no Direito Justiniano (\u00faltimo per\u00edodo do Direito Romano correspondente \u00e0 codifica\u00e7\u00e3o do Direito empreendida por Justiniano I no s\u00e9culo VI d.C.), as fun\u00e7\u00f5es que atualmente desempenham os Oficiais de Justi\u00e7a foram atribu\u00eddas aos Apparitores e Executores. Cada um tinha fun\u00e7\u00f5es particulares, em harmonia com a natureza dos poderes do magistrado a que estava vinculado.<\/p>\n Somente com a funda\u00e7\u00e3o da monarquia em Portugal, floresce o Oficial de Justi\u00e7a propriamente dito, conhecido pelos nomes de sagio ou saion e meirinho ou merinus . O Brasil, ao tempo do Imp\u00e9rio, imita seu colonizador trazendo a figura do Meirinho. Durante v\u00e1rias d\u00e9cadas, os pr\u00f3prios juizes eram conhecidos como Meirinho-Mor.<\/p>\n Com a proclama\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, as atribui\u00e7\u00f5es do Oficial de Justi\u00e7a foram definidas na legisla\u00e7\u00e3o federal, nos C\u00f3digos de Processo e nos Regimentos de Custas, consolidando definitivamente este cargo na Justi\u00e7a brasileira.<\/p>\n Fonte: Sincojust – CE\/www.mj.gov.cv\/www.guiadicasgratis.com\/www.amojus.com.br\/www.direito2.com.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Dia do Oficial de Justi\u00e7a, Direito, Juridico, Justi\u00e7a, Leis, Profissional, Fun\u00e7\u00e3o, Atividades, Forma\u00e7\u00e3o, Atua\u00e7\u00e3o, Hist\u00f3ria, Dia do Oficial de Justi\u00e7a<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[300],"tags":[],"class_list":["post-60282","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-calendario-comemorativo"],"acf":[],"yoast_head":"\nOficial de Justi\u00e7a<\/h4>\n
\nDecreto-Lei n.\u00ba 13\/2006, de 13 de Fevereiro.<\/strong><\/p>\n05 de Setembro<\/h4>\n
05 de Setembro<\/h4>\n
O Oficial de Justi\u00e7a e a viol\u00eancia urbana<\/h4>\n
05 de Setembro<\/h4>\n
Hist\u00f3ria do Oficial de Justi\u00e7a<\/strong><\/h4>\n