O comprador, ou consumidor, \u00e9 aquele que usa seu dinheiro para adquirir algum produto. Por isso, deve ser uma pessoa exigente e que saiba de seus direitos como tal. Para cuidar deles, os consumidores contam com uma vasta legisla\u00e7\u00e3o que o protege. Al\u00e9m disso, um \u00f3rg\u00e3o chamado Servi\u00e7o de Prote\u00e7\u00e3o ao Consumidor – Procom – foi criado para orientar e defender o consumidor. Uma das orienta\u00e7\u00f5es do Procom \u00e9 exigir a nota fiscal, que \u00e9 a prova de que o consumidor comprou um produto e que pode ser trocado, caso este venha danificado.<\/p>\n
Existem tamb\u00e9m pessoas que compram por compuls\u00e3o. S\u00e3o pessoas que compram o que n\u00e3o precisam e se prejudicam financeiramente por isso. Neste caso, \u00e9 necess\u00e1rio procurar um tratamento psicol\u00f3gico para encontrar as ra\u00edzes do problema, que podem ser emocionais.<\/p>\n
Fonte: UFGNet<\/p>\n
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LEI N\u00ba 5.474, DE 18 DE JULHO DE 1968.<\/strong><\/p>\n Disp\u00f5e s\u00f4bre as Duplicatas, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. <\/p>\n O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA<\/strong> , fa\u00e7o saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: <\/p>\n CAP\u00cdTULO I <\/strong><\/p>\n Da Fatura e da Duplicata <\/strong><\/p>\n Art . 1\u00ba Em todo o contrato de compra e venda mercantil entre partes domiciliadas no territ\u00f3rio brasileiro, com prazo n\u00e3o inferior a 30 (trinta) dias, contado da data da entrega ou despacho das mercadorias, o vendedor extrair\u00e1 a respectiva fatura para apresenta\u00e7\u00e3o ao comprador. <\/p>\n \u00a7 1\u00ba A fatura discriminar\u00e1 as mercadorias vendidas ou, quando convier ao vendedor, indicar\u00e1 s\u00f2mente os n\u00fameros e valores das notas parciais expedidas por ocasi\u00e3o das vendas, despachos ou entregas das mercadorias. <\/p>\n \u00a7 2\u00ba A fatura ter\u00e1 rodap\u00e9 destac\u00e1vel, em que constar\u00e3o o n\u00famero, a data e a import\u00e2ncia dela, o qual, devidamente assinado, ser\u00e1 restitu\u00eddo ao vendedor, como comprovante do recebimento da mercadoria faturada.(Revogado pelo Decreto-Lei n\u00ba 436, de 27.1.1969)<\/p>\n Art . 2\u00ba No ato da emiss\u00e3o da fatura, dela poder\u00e1 ser extra\u00edda uma duplicata para circula\u00e7\u00e3o como efeito comercial, n\u00e3o sendo admitida qualquer outra esp\u00e9cie de t\u00edtulo de cr\u00e9dito para documentar o saque do vendedor pela import\u00e2ncia faturada ao comprador.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba A duplicata conter\u00e1: <\/p>\n I – a denomina\u00e7\u00e3o “duplicata”, a data de sua emiss\u00e3o e o n\u00famero de ordem; <\/p>\n II – o n\u00famero da fatura; <\/p>\n III – a data certa do vencimento ou a declara\u00e7\u00e3o de ser a duplicata \u00e0 vista; <\/p>\n IV – o nome e domic\u00edlio do ven dedor e do comprador; <\/p>\n V – a import\u00e2ncia a pagar, em algarismos e por extenso; <\/p>\n VI – a pra\u00e7a de pagamento; <\/p>\n VII – a cl\u00e1usula \u00e0 ordem; <\/p>\n VIII – a declara\u00e7\u00e3o do reconhecimento de sua exatid\u00e3o e da obriga\u00e7\u00e3o de pag\u00e1-la, a ser assinada pelo comprador, como aceite, cambial;<\/p>\n IX – a assinatura do emitente. <\/p>\n \u00a7 2\u00ba Uma s\u00f3 duplicata n\u00e3o pode corresponder a mais de uma fatura. <\/p>\n \u00a7 3\u00ba Nos casos de venda para pagamento em parcelas, poder\u00e1 ser emitida duplicata \u00fanica, em que se discriminar\u00e3o t\u00f4das as presta\u00e7\u00f5es e seus vencimentos, ou s\u00e9rie de duplicatas, uma para cada presta\u00e7\u00e3o distinguindo-se a numera\u00e7\u00e3o a que se refere o item I do \u00a7 1\u00ba d\u00easte artigo, pelo acr\u00e9scimo de letra do alfabeto, em seq\u00fc\u00eancia. <\/p>\n Art . 3\u00ba A duplicata indicar\u00e1 sempre o valor total da fatura, ainda que o comprador tenha direito a qualquer rebate, mencionando o vendedor o valor l\u00edquido que o comprador dever\u00e1 reconhecer como obriga\u00e7\u00e3o de pagar. <\/p>\n \u00a7 1\u00ba N\u00e3o se incluir\u00e3o no valor total da duplicata os abatimentos de pre\u00e7os das mercadorias feitas pelo vendedor at\u00e9 o ato do faturamento, desde que constem da fatura. <\/p>\n \u00a7 2\u00ba A venda mercantil para pagamento contra a entrega da mercadoria ou do conhecimento de transporte, sejam ou n\u00e3o da mesma pra\u00e7a vendedor e comprador, ou para pagamento em prazo inferior a 30 (trinta) dias, contado da entrega ou despacho das mercadorias, poder\u00e1 representar-se, tamb\u00e9m, por duplicata, em que se declarar\u00e1 que o pagamento ser\u00e1 feito nessas condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Art . 4\u00ba Nas vendas realizadas por consignat\u00e1rios ou comiss\u00e1rios e faturas em nome e por conta do consignante ou comitente, caber\u00e1 \u00e0queles cumprir os dispositivos desta Lei.<\/p>\n Art . 5\u00ba Quando a mercadoria f\u00f4r vendida por conta do consignat\u00e1rio, \u00easte \u00e9 obrigado, na ocasi\u00e3o de expedir a fatura e a duplicata, a comunicar a venda ao consignante.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba Por sua vez, o consignante expedir\u00e1 fatura e duplicata correspondente \u00e0 mesma venda, a fim de ser esta assinada pelo consignat\u00e1rio, mencionando-se o prazo estipulado para a liquida\u00e7\u00e3o do saldo da conta. <\/p>\n \u00a7 2\u00ba Fica o consignat\u00e1rio dispensado de emitir duplicata quando na comunica\u00e7\u00e3o a que se refere o \u00a7 1\u00ba declarar, que o produto l\u00edquido apurado est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do consignante. <\/p>\n CAP\u00cdTULO II <\/strong><\/p>\n Da Remessa e da Devolu\u00e7\u00e3o da Duplicata <\/p>\n Art . 6\u00ba A remessa de duplicata poder\u00e1 ser feita diretamente pelo vendedor ou por seus representantes, por interm\u00e9dio de institui\u00e7\u00f5es financeiras, procuradores ou, correspondentes que se incumbam de apresent\u00e1-la ao comprador na pra\u00e7a ou no lugar de seu estabelecimento, podendo os intermedi\u00e1rios devolv\u00ea-la, depois de assinada, ou conserv\u00e1-la em seu poder at\u00e9 o momento do resgate, segundo as instru\u00e7\u00f5es de quem lhes cometeu o encargo. <\/p>\n \u00a7 1\u00ba O prazo para remessa da duplicata ser\u00e1 de 30 (trinta) dias, contado da data de sua emiss\u00e3o. <\/p>\n \u00a7 2\u00ba Se a remessa f\u00f4r feita por interm\u00e9dio de representantes institui\u00e7\u00f5es financeiras, procuradores ou correspondentes \u00eastes dever\u00e3o apresentar o t\u00edtulo, ao comprador dentro de 10 (dez) dias, contados da data de seu recebimento na pra\u00e7a de pagamento.<\/p>\n Art . 7\u00ba A duplicata, quando n\u00e3o f\u00f4r \u00e0 vista, dever\u00e1 ser devolvida pelo comprador ao apresentante dentro do prazo de 10 (dez) dias, contado da data de sua apresenta\u00e7\u00e3o, devidamente assinada ou acompanhada de declara\u00e7\u00e3o, por escrito, contendo as raz\u00f5es da falta do aceite.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba Havendo expressa concord\u00e2ncia da institui\u00e7\u00e3o financeira cobradora, o sacado poder\u00e1 reter a duplicata em seu poder at\u00e9 a data do vencimento, desde que comunique, por escrito, \u00e0 apresentante o aceite e a reten\u00e7\u00e3o. <\/p>\n \u00a7 2\u00ba A comunica\u00e7\u00e3o de que trata o par\u00e1grafo anterior substituir\u00e1, quando necess\u00e1rio, no ato do protesto ou na a\u00e7\u00e3o executiva de cobran\u00e7a, a duplicata a que se refere.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba – A comunica\u00e7\u00e3o de que trata o par\u00e1grafo anterior substituir\u00e1, quando necess\u00e1rio, no ato do protesto ou na execu\u00e7\u00e3o judicial, a duplicata a que se refere. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 6.458, de 1\u00ba.11.1977)<\/p>\n Art . 8\u00ba O comprador s\u00f3 poder\u00e1 deixar de aceitar a duplicata por motivo de: <\/p>\n I – avaria ou n\u00e3o recebimento das mercadorias, quando n\u00e3o expedidas ou n\u00e3o entregues por sua conta e risco; <\/p>\n II – v\u00edcios, defeitos e diferen\u00e7as na qualidade ou na quantidade das mercadorias, devidamente comprovados; <\/p>\n III – diverg\u00eancia nos prazos ou nos pre\u00e7os ajustados. <\/p>\n CAP\u00cdTULO III <\/strong><\/p>\n Do Pagamento das Duplicatas <\/p>\n Art . 9\u00ba \u00c9 l\u00edcito ao comprador resgatar a duplicata antes de aceit\u00e1-la ou antes da data do vencimento. <\/p>\n \u00a7 1\u00ba A prova do pagamento e o recibo, passado pelo leg\u00edtimo portador ou por seu representante com pod\u00eares especiais, no verso do pr\u00f3prio t\u00edtulo ou em documento, em separado, com refer\u00eancia expressa \u00e0 duplicata. <\/p>\n \u00a7 2\u00ba Constituir\u00e1, igualmente, prova de pagamento, total ou parcial, da duplicata, a liquida\u00e7\u00e3o de cheque, a favor do estabelecimento endossat\u00e1rio, no qual conste, no verso, que seu valor se destina a amortiza\u00e7\u00e3o ou liquida\u00e7\u00e3o da duplicata n\u00eale caracterizada. <\/p>\n Art . 10. No pagamento da duplicata poder\u00e3o ser deduzidos quaisquer cr\u00e9ditos a favor do devedor resultantes de devolu\u00e7\u00e3o de mercadorias, diferen\u00e7as de pre\u00e7o, enganos, verificados, pagamentos por conta e outros motivos assemelhados, desde que devidamente autorizados. <\/p>\n Art . 11. A duplicata admite reforma ou prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de vencimento, mediante declara\u00e7\u00e3o em separado ou nela escrita, assinada pelo vendedor ou endossat\u00e1rio, ou por representante com pod\u00eares especiais. <\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A reforma ou prorroga\u00e7\u00e3o de que trata \u00easte artigo, para manter a coobriga\u00e7\u00e3o dos demais intervenientes por end\u00f4sso ou aval, requer a anu\u00eancia expressa d\u00eastes.<\/p>\n Art . 12. O pagamento da duplicata poder\u00e1 ser assegurado por aval, sendo o avalista equiparado \u00e0quele cujo nome indicar; na falta da indica\u00e7\u00e3o, \u00e0quele abaixo de cuja firma lan\u00e7ar a sua; fora d\u00easses casos, ao comprador. <\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. O aval dado posteriormente ao vencimento do t\u00edtulo produzir\u00e1 os mesmos efeitos que o prestado anteriormente \u00e0quela ocorr\u00eancia. <\/p>\n CAP\u00cdTULO IV <\/strong><\/p>\n Do Protesto <\/p>\n Art 13. A duplicata \u00e9 protest\u00e1vel por falta de aceite, de devolu\u00e7\u00e3o ou de pagamento: <\/p>\n I – por falta de aceite o protesto ser\u00e1 tirado mediante apresenta\u00e7\u00e3o da duplicata, ou \u00e0 vista da triplicata, extra\u00edda, datada e assinada pelo vendedor, e acompanhada da c\u00f3pia da fatura, ou, ainda mediante apresenta\u00e7\u00e3o de qualquer documento comprobat\u00f3rio do recebimento do t\u00edtulo pelo sacado al\u00e9m do recibo a que se refere o \u00a7 2\u00ba do art. 1\u00ba, ou de outro documento comprobat\u00f3rio da entrega da mercadoria; <\/p>\n II – por falta de devolu\u00e7\u00e3o o protesto ser\u00e1 tirado mediante apresenta\u00e7\u00e3o de qualquer documento comprobat\u00f3rio do recebimento do t\u00edtulo pelo sacado; <\/p>\n III – por falta de pagamento o protesto ser\u00e1 tirado em face da duplicata ou da triplicata, em qualquer tempo depois de seu vencimento e enquanto n\u00e3o prescrita a a\u00e7\u00e3o competente.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba O protesto ser\u00e1 tirado na pra\u00e7a de pagamento constante do t\u00edtulo. <\/p>\n \u00a7 2\u00ba O portador que n\u00e3o tirar o protesto da duplicata, em forma regular e dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de seu vencimento perder\u00e1 o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas. <\/p>\n Art. 13. A duplicata \u00e9 protest\u00e1vel por falta de aceite de devolu\u00e7\u00e3o ou pagamento. (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto-Lei n\u00ba 436, de 27.1.1969)<\/p>\n \u00a7 1\u00ba Por falta de aceite, de devolu\u00e7\u00e3o ou de pagamento, o protesto ser\u00e1 tirado, conforme o caso, mediante apresenta\u00e7\u00e3o da duplicata, da triplicata, ou, ainda, por simples indica\u00e7\u00f5es do portador, na falta de devolu\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo. (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto-Lei n\u00ba 436, de 27.1.1969)<\/p>\n \u00a7 2\u00ba O fato de n\u00e3o ter sido exercida a faculdade de protestar o t\u00edtulo, por falta de aceite ou de devolu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o elide a possibilidade de protesto por falta de pagamento. (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto-Lei n\u00ba 436, de 27.1.1969)<\/p>\n \u00a7 3\u00ba O protesto ser\u00e1 tirado na pra\u00e7a de pagamento constante do t\u00edtulo. (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto-Lei n\u00ba 436, de 27.1.1969)<\/p>\n \u00a7 4\u00ba O portador que n\u00e3o tirar o protesto da duplicata, em forma regular e dentro do prazo da 30 (trinta) dias, contado da data de seu vencimento, perder\u00e1 o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas.(Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto-Lei n\u00ba 436, de 27.1.1969) <\/p>\n Art . 14. Nos casos de protestos por, falta de aceite ou de devolu\u00e7\u00e3o da duplicata, o instrumento de protesto dever\u00e1 conter, al\u00e9m dos requisitos enumerados no art. 29 do Decreto n\u00ba 2.044, de 31 de dezembro de 1908, a transi\u00e7\u00e3o literal do recibo passado, pelo sacado, no rodap\u00e9 da fatura ou em documento comprobat\u00f3rio da entrega da mercadoria. <\/p>\n Art. 14. Nos casos de protesto, por falta de aceite, de devolu\u00e7\u00e3o ou de pagamento, ou feitos por indica\u00e7\u00f5es do portador do instrumento de protesto dever\u00e1 conter os requisitos enumerados no artigo 29 do Decreto n\u00ba 2.044, de 31 de dezembro de 1908, exceto a transcri\u00e7\u00e3o mencionada no inciso II, que ser\u00e1 substitu\u00edda pela reprodu\u00e7\u00e3o das indica\u00e7\u00f5es feitas pelo portador do t\u00edtulo.(Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto-Lei n\u00ba 436, de 27.1.1969) <\/p>\n CAP\u00cdTULO V <\/strong><\/p>\n Da A\u00e7\u00e3o para Cobran\u00e7a da Duplicata <\/p>\n Art . 15. Ser\u00e1 processada pela forma executiva a a\u00e7\u00e3o do credor por duplicata, aceita pelo devedor, protestada ou n\u00e3o, e por duplicata n\u00e3o aceita e protestada desde que do instrumento de protesto constem os requisitos enumerados no art. 14. <\/p>\n Art. 15. Ser\u00e1 processada pela forma executiva a a\u00e7\u00e3o do credor por duplicata ou triplicata, aceita pelo devedor, protestada desde que esteja acompanhada de qualquer documento comprobat\u00f3rio da remessa ou da entrega da mercadoria. (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto-Lei n\u00ba 436, de 27.1.1969)<\/p>\n \u00a7 1\u00ba Distribu\u00edda a peti\u00e7\u00e3o inicial, apresentada em 3 (tr\u00eas) vias, determinar\u00e1 o Juiz, em cada uma delas, independentemente da expedi\u00e7\u00e3o do mandado, a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, que se far\u00e1 mediante a entrega da terceira via e o recolhimento do correspondente recibo do executado na segunda via, que integrar\u00e1 os autos. <\/p>\n \u00a7 2\u00ba Havendo mais de um executado, o autor entregar\u00e1, com a inicial, mais uma via por executado, para fins da cita\u00e7\u00e3o de que trata o par\u00e1grafo anterior. <\/p>\n \u00a7 3\u00ba N\u00e3o sendo paga a d\u00edvida no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, proceder-se-\u00e1 \u00e0 penhora dos bens do r\u00e9u. <\/p>\n \u00a7 4\u00ba Feita a penhora, o r\u00e9u ter\u00e1 o prazo de 5 (cinco) dias para contestar a a\u00e7\u00e3o. <\/p>\n \u00a7 5\u00ba N\u00e3o contestada a a\u00e7\u00e3o, os autos ser\u00e3o, no dia imediato conclusos ao Juiz, que proferir\u00e1 senten\u00e7a no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. <\/p>\n \u00a7 6\u00ba Contestada a a\u00e7\u00e3o, o Juiz proceder\u00e1 a uma instru\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, facultando \u00e0s partes a produ\u00e7\u00e3o de provas dentro de um tr\u00edduo e decidir\u00e1, em seguida, de ac\u00f4rdo com o seu livre convencimento, sem eximir-se do dever de motivar a decis\u00e3o, indicando as provas e as raz\u00f5es em que se fundar. <\/p>\n \u00a7 7\u00ba O Juiz ter\u00e1 o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para proferir os despachos de expedientes e as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias e o de 10 (dez) dias para, as decis\u00f5es terminativas ou definitivas.<\/p>\n \u00a7 8\u00ba O recurso cab\u00edvel da senten\u00e7a proferida em a\u00e7\u00e3o executiva ser\u00e1 o de agravo de instrumento, sem efeito suspensivo. \u00a7 10. Os bens penhorados de valor conhecido ser\u00e3o leiloados no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da senten\u00e7a, e os n\u00e3o conhecidos sofrer\u00e3o avalia\u00e7\u00e3o, no prazo de 5 (cinco) dias.<\/p>\n \u00a7 11. Da quantia apurada no leil\u00e3o, pagar-se-\u00e1 ao credor o valor da condena\u00e7\u00e3o e demais comina\u00e7\u00f5es legais, lavrando o escriv\u00e3o o competente t\u00earmo homologado pelo Juiz.<\/p>\n \u00a7 12. A a\u00e7\u00e3o do portador contra o sacador, os endossantes e respectivos avalistas obedecer\u00e1 sempre o rito executivo, quaisquer que sejam a forma e as condi\u00e7\u00f5es do protesto. (Inclu\u00eddo pelo Decreto-Lei n\u00ba 436, de 27.1.1969)<\/p>\n \u00a7 13. Ser\u00e1 tamb\u00e9m processada pela forma executiva a a\u00e7\u00e3o do credor por duplicata ou triplicata n\u00e3o aceita e n\u00e3o devolvida, desde que o protesto seja tirado mediante indica\u00e7\u00f5es do credor ou do apresentante do t\u00edtulo, acompanhado de qualquer documento comprobat\u00f3rio da remessa ou da entrega da mercadoria, observados os requisitos enumerados no art. 14.(Inclu\u00eddo pelo Decreto-Lei n\u00ba 436, de 27.1.1969) <\/p>\n Art . 16. Ser\u00e1 processada pela forma ordin\u00e1ria a a\u00e7\u00e3o do credor por duplicata n\u00e3o aceita e n\u00e3o protestada, bem como a a\u00e7\u00e3o para elidir as raz\u00f5es invocadas pelo devedor para o n\u00e3o-aceite do t\u00edtulo nos casos previstos no art. 8\u00ba. <\/p>\n Art. 16. Ser\u00e1 processada pela forma ordin\u00e1ria a a\u00e7\u00e3o do credor contra o devedor por duplicata ou triplicata n\u00e3o aceita e n\u00e3o protestada, e pelas protestadas por simples indica\u00e7\u00f5es do portador do t\u00edtulo, sem apresenta\u00e7\u00e3o de qualquer documento comprobat\u00f3rio da remessa ou da entrega da mercadoria, bem como a a\u00e7\u00e3o para ilidir as raz\u00f5es invocadas pelo devedor para o n\u00e3o aceite do t\u00edtulo nos casos previstos no artigo 8\u00ba.(Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto-Lei n\u00ba 436, de 27.1.1969) <\/p>\n \u00a7 1\u00ba A apresenta\u00e7\u00e3o e a distribui\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial se regular\u00e3o pelas disposi\u00e7\u00f5es dos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do artigo anterior. <\/p>\n \u00a7 2\u00ba N\u00e3o contestada, ser\u00e1 a a\u00e7\u00e3o processada pelo rito sum\u00e1rio de que trata o art. 15 desta Lei, devendo a senten\u00e7a condenat\u00f3ria determinar a expedi\u00e7\u00e3o do mandado de penhora.<\/p>\n Art . 17. O f\u00f4ro competente para a a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a da duplicata ser\u00e1 o da pra\u00e7a de pagamento constante do t\u00edtulo. <\/p>\n Art. 17. O f\u00f4ro competente para a a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a da duplicata ou da triplicata \u00e9 o da pra\u00e7a de pagamento constante do t\u00edtulo, ou outra de domic\u00edlio do comprador e, no caso de a\u00e7\u00e3o regressiva, a dos sacadores, dos endossantes e respectivos avalistas.(Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto-Lei n\u00ba 436, de 27.1.1969) <\/p>\n Art . 18. A a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a da duplicata prescreve: <\/p>\n I – contra o sacado e respectivos avalistas, em 3 (tr\u00eas) anos, contados da data do vencimento do t\u00edtulo; <\/p>\n Il – contra endossante e seus avalistas, em 1 (um) ano, contado da data do protesto; <\/p>\n III – de qualquer dos coobrigados contra os demais, em um (1) ano, contado da data em que haja sido efetuado o pagamento do t\u00edtulo. <\/p>\n \u00a7 1\u00ba A a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a poder\u00e1 ser proposta contra um ou contra todos os coobrigados, sem observ\u00e2ncia da ordem em que figurem no t\u00edtulo.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba Os coobrigados da duplicata respondem solid\u00e0riamente pelo aceite e pelo pagamento. <\/p>\n CAP\u00edTULO V <\/strong><\/p>\n (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 6.458, de 1\u00ba.11.1977)<\/p>\n DO PROCESSO PARA COBRAN\u00c7A DA DUPLICATA <\/strong><\/p>\n Art 15 – A cobran\u00e7a judicial de duplicata ou triplicata ser\u00e1 efetuada de conformidade com o processo aplic\u00e1vel aos t\u00edtulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do C\u00f3digo de Processo Civil ,quando se tratar: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 6.458, de 1\u00ba.11.1977)<\/p>\n l – de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou n\u00e3o; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 6.458, de 1\u00ba.11.1977)<\/p>\n II – de duplicata ou triplicata n\u00e3o aceita, contanto que, cumulativamente: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 6.458, de 1\u00ba.11.1977)<\/p>\n a) haja sido protestada; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 6.458, de 1\u00ba.11.1977)<\/p>\n b) esteja acompanhada de documento h\u00e1bil comprobat\u00f3rio da entrega e recebimento da mercadoria; e (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 6.458, de 1\u00ba.11.1977)<\/p>\n c) o sacado n\u00e3o tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condi\u00e7\u00f5es e pelos motivos previstos nos arts. 7\u00ba e 8\u00ba desta Lei. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 6.458, de 1\u00ba.11.1977)<\/p>\n \u00a7 1\u00ba – Contra o sacador, os endossantes e respectivos avalistas caber\u00e1 o processo de execu\u00e7\u00e3o referido neste artigo, quaisquer que sejam a forma e as condi\u00e7\u00f5es do protesto. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 6.458, de 1\u00ba.11.1977)<\/p>\n \u00a7 2\u00ba – Processar-se-\u00e1 tamb\u00e9m da mesma maneira a execu\u00e7\u00e3o de duplicata ou triplicata n\u00e3o aceita e n\u00e3o devolvida, desde que haja sido protestada mediante indica\u00e7\u00f5es do credor ou do apresentante do t\u00edtulo, nos termos do art. 14, preenchidas as condi\u00e7\u00f5es do inciso II deste artigo. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 6.458, de 1\u00ba.11.1977)<\/p>\n Art 16 – Aplica-se o procedimento ordin\u00e1rio previsto no C\u00f3digo de Processo Civil \u00e0 a\u00e7\u00e3o do credor contra o devedor, por duplicata ou triplicata que n\u00e3o preencha os requisitos do art. 15, incisos l e II, e \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, bem como \u00e0 a\u00e7\u00e3o para ilidir as raz\u00f5es invocadas pelo devedor para o n\u00e3o aceite do t\u00edtulo, nos casos previstos no art. 8\u00ba. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 6.458, de 1\u00ba.11.1977)<\/p>\n Art 17 – O foro competente para a cobran\u00e7a judicial da duplicata ou da triplicata \u00e9 o da pra\u00e7a de pagamento constante do t\u00edtulo, ou outra de domic\u00edlio do comprador e, no caso de a\u00e7\u00e3o regressiva, a dos sacadores, dos endossantes e respectivos avalistas. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 6.458, de 1\u00ba.11.1977)<\/p>\n Art 18 – A pretens\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da duplicata prescreve: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 6.458, de 1\u00ba.11.1977)<\/p>\n l – contra o sacado e respectivos avalistas, em 3(tr\u00eas) anos, contados da data do vencimento do t\u00edtulo; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 6.458, de 1\u00ba.11.1977)<\/p>\n ll – contra endossante e seus avalistas, em 1 (um) ano, contado da data do protesto; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 6.458, de 1\u00ba.11.1977)<\/p>\n Ill – de qualquer dos coobrigados contra os demais, em 1 (um) ano, contado da data em que haja sido efetuado o pagamento do t\u00edtulo. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 6.458, de 1\u00ba.11.1977)<\/p>\n \u00a7 1\u00ba – A cobran\u00e7a judicial poder\u00e1 ser proposta contra um ou contra todos os coobrigados, sem observ\u00e2ncia da ordem em que figurem no t\u00edtulo. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 6.458, de 1\u00ba.11.1977)<\/p>\n \u00a7 2\u00ba – Os coobrigados da duplicata respondem solidariamente pelo aceite e pelo pagamento. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 6.458, de 1\u00ba.11.1977)<\/p>\n CAP\u00cdTULO VI <\/strong><\/p>\n Da Escrita Especial <\/p>\n Art . 19. A ado\u00e7\u00e3o do regime de vendas de que trata o art. 2\u00ba desta Lei obriga o vendedor a ter e a escriturar o Livro de Registro de Duplicatas. <\/p>\n \u00a7 1\u00ba No Registro de Duplicatas ser\u00e3o escrituradas, cronol\u00f2gicamente, t\u00f4das as duplicatas emitidas, com o n\u00famero de ordem, data e valor das faturas origin\u00e1rias e data de sua expedi\u00e7\u00e3o; nome e domic\u00edlio do comprador; anota\u00e7\u00f5es das reformas; prorroga\u00e7\u00f5es e outras circunst\u00e2ncias necess\u00e1rias. <\/p>\n \u00a7 2\u00ba Os Registros de Duplicatas, que n\u00e3o poder\u00e3o conter emendas, borr\u00f5es, rasuras ou entrelinhas, dever\u00e3o ser conservados nos pr\u00f3prios estabelecimentos. <\/p>\n \u00a7 3\u00ba O Registro de Duplicatas poder\u00e1 ser substitu\u00eddo por qualquer sistema mecanizado, desde que os requesitos d\u00easte artigo sejam observados. <\/p>\n CAP\u00edTULO VII <\/strong><\/p>\n Das Duplicatas de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os <\/p>\n Art . 20. As empr\u00easas, individuais ou coletivas, funda\u00e7\u00f5es ou sociedades civis, que se dediquem \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, poder\u00e3o, tamb\u00e9m, na forma desta lei, emitir fatura e duplicata. <\/p>\n \u00a7 1\u00ba A fatura dever\u00e1 discriminar a natureza dos servi\u00e7os prestados. <\/p>\n \u00a7 2\u00ba A soma a pagar em dinheiro corresponder\u00e1 ao pre\u00e7o dos servi\u00e7os prestados. <\/p>\n \u00a7 3\u00ba Aplicam-se \u00e0 fatura e \u00e0 duplicata ou triplicata de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, com as adapta\u00e7\u00f5es cab\u00edveis, as disposi\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 fatura e \u00e0 duplicata ou triplicata de venda mercantil, constituindo documento h\u00e1bil, para transcri\u00e7\u00e3o do instrumento de protesto, qualquer documento que comprove a efetiva presta\u00e7\u00e3o, dos servi\u00e7os e o v\u00ednculo contratual que a autorizou.(Inclu\u00eddo pelo Decreto-Lei n\u00ba 436, de 27.1.1969) <\/p>\n Art . 21. O sacado poder\u00e1 deixar de aceitar a duplicata de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por motivo de: <\/p>\n I – n\u00e3o correspond\u00eancia com os servi\u00e7os efetivamente contratados; <\/p>\n II – v\u00edcios ou defeitos na qualidade dos servi\u00e7os prestados, devidamente comprovados; <\/p>\n III – diverg\u00eancia nos prazos ou nos pre\u00e7os ajustados. <\/p>\n Art . 22. Equiparam-se \u00e0s entidades constantes do art. 20, para os efeitos da presente Lei, ressalvado o disposto no Cap\u00edtulo VI, os profissionais liberais e os que prestam servi\u00e7o de natureza eventual desde que o valor do servi\u00e7o ultrapasse a NCr$100,00 (cem cruzeiros novos). <\/p>\n \u00a7 1\u00ba Nos casos d\u00easte artigo, o credor enviar\u00e1 ao devedor fatura ou conta que mencione a natureza e valor dos servi\u00e7os prestados, data e local do pagamento e o v\u00ednculo contratual que deu origem aos servi\u00e7os executados. <\/p>\n \u00a7 2\u00ba Registrada a fatura ou conta no Cart\u00f3rio de T\u00edtulos e Documentos, ser\u00e1 ela remetida ao devedor, com as cautelas constantes do artigo 6\u00ba. <\/p>\n \u00a7 3\u00ba O n\u00e3o pagamento da fatura ou conta no prazo nela fixado autorizar\u00e1 o credor a lev\u00e1-la a protesto, valendo, na aus\u00eancia do original, certid\u00e3o do cart\u00f3rio competente. <\/p>\n \u00a7 4\u00ba O instrumento do protesto, elaborado com as cautelas do art. 14, discriminando a fatura ou conta original ou a certid\u00e3o do Cart\u00f3rio de T\u00edtulos e Documentos, autorizar\u00e1 o ajuizamento da competente a\u00e7\u00e3o executiva na forma prescrita nesta Lei. <\/p>\n \u00a7 4\u00ba – O instrumento do protesto, elaborado com as cautelas do art. 14, discriminando a fatura ou conta original ou a certid\u00e3o do Cart\u00f3rio de T\u00edtulos e Documentos, autorizar\u00e1 o ajuizamento do competente processo de execu\u00e7\u00e3o na forma prescrita nesta Lei. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 6.458, de 1\u00ba.11.1977) <\/p>\n CAP\u00cdTULO VIII <\/strong><\/p>\n Das Disposi\u00e7\u00f5es Gerais <\/p>\n Art . 23. A perda ou extravio da duplicata obrigar\u00e1 o vendedor a extrair triplicata, que ter\u00e1 os mesmos efeitos e requisitos e obedecer\u00e1 \u00e0s mesmas formalidades daquela.<\/p>\n Art . 24. Da duplicata poder\u00e3o constar outras indica\u00e7\u00f5es, desde que n\u00e3o alterem sua fei\u00e7\u00e3o caracter\u00edstica. <\/p>\n Art . 25. Aplicam-se \u00e0 duplicata e \u00e0 triplicata, no que couber, os dispositivos da legisla\u00e7\u00e3o s\u00f4bre emiss\u00e3o, circula\u00e7\u00e3o e pagamento das Letras de C\u00e2mbio. <\/p>\n Art . 26. O art. 172 do C\u00f3digo Penal (Decreto-lei n\u00famero 2.848, de 7 de dezembro de 1940) passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n “Art. 172. Expedir ou aceitar duplicata que n\u00e3o corresponda, juntamente com a fatura respectiva, a uma venda efetiva de bens ou a uma real presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o. <\/p>\n Pena – Deten\u00e7\u00e3o de um a cinco anos, e multa equivalente a 20% s\u00f4bre o valor da duplicata. <\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Nas mesmas penas incorrer\u00e1 aqu\u00eale que falsificar ou adulterar a escritura\u00e7\u00e3o do Livro de Registro de Duplicatas”. <\/p>\n Art . 27. O Conselho Monet\u00e1rio Nacional, por proposta do Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e do Com\u00e9rcio, baixar\u00e1, dentro de 120 (cento e vinte) dias da data da publica\u00e7\u00e3o desta lei, normas para padroniza\u00e7\u00e3o formal dos t\u00edtulos e documentos nela referidos fixando prazo para sua ado\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria.<\/p>\n Art . 28. Esta Lei entrar\u00e1 em vigor 30 (trinta) dias ap\u00f3s a data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se a Lei n\u00famero 187, de 15 de janeiro de 1936, a Lei n\u00famero 4.068, de 9 de junho de 1962, os Decretos-Leis n\u00fameros 265, de 28 de fevereiro de 1967, 320, de 29 de mar\u00e7o de 1967, 331, de 21 de setembro de 1967, e 345, de 28 de dezembro de 1967, na parte referente \u00e0s duplicatas e t\u00f4das as demais disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. <\/p>\n Bras\u00edlia, 18 de julho de 1968; 147\u00ba da Independ\u00eancia e 80\u00ba da Rep\u00fablica. <\/p>\n A. COSTA E SILVA Este texto n\u00e3o substitui o publicado no D.O.U. de 19.7.1968<\/p>\n Fonte: www.planalto.gov.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Dia do Comprador, Consumidor, Hist\u00f3ria, Origem, Direitos, Defesa, Leis, Procon, Setembro, Pagamento, Economia, Dia do Comprador<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[300],"tags":[],"class_list":["post-60271","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-calendario-comemorativo"],"acf":[],"yoast_head":"\n
\n \u00a7 9\u00ba A senten\u00e7a que condenar o executado determinar\u00e1, de plano, a execu\u00e7\u00e3o da penhora, nos pr\u00f3prios autos, independentemente da cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u. <\/p>\n
\n Lu\u00eds Ant\u00f4nio da Gama e Silva
\n Ant\u00f4nio Delfim Netto
\n Edmundo de Macedo Soares<\/strong><\/p>\n