{"id":60266,"date":"2016-07-11T12:55:27","date_gmt":"2016-07-11T12:55:27","guid":{"rendered":"http:\/\/cms.portalsaofrancisco.com.br\/?p=60266"},"modified":"2016-07-11T13:03:31","modified_gmt":"2016-07-11T13:03:31","slug":"dia-do-anunciante","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisconovo\/sociedade-e-cultura\/calendario-comemorativo\/dia-do-anunciante","title":{"rendered":"Dia do Anunciante"},"content":{"rendered":"

C\u00f3digo de \u00c9tica dos Profissionais da Propaganda Outubro de 1957<\/strong><\/p>\n

Define os princ\u00edpios \u00e9ticos que devem nortear a publicidade<\/p>\n

I. A propaganda \u00e9 a t\u00e9cnica de criar opini\u00e3o p\u00fablica favor\u00e1vel a um determinado produto, servi\u00e7o, institui\u00e7\u00e3o ou id\u00e9ia, visando a orientar o comportamento humano das massas num determinado sentido.<\/p>\n

II. O profissional da propaganda, c\u00f4nscio do poder que a aplica\u00e7\u00e3o de sua t\u00e9cnica lhe p\u00f5e nas m\u00e3os, comprometese a n\u00e3o utiliz\u00e1-la sen\u00e3o em campanhas que visem ao maior consumo dos bons produtos, \u00e0 maior utiliza\u00e7\u00e3o dos bons servi\u00e7os, ao progresso das boas institui\u00e7\u00f5es e \u00e0 difus\u00e3o de id\u00e9ias sadias.<\/p>\n

III. O profissional da propaganda, para atingir aqueles fins, jamais induzir\u00e1 o povo ao erro; jamais lan\u00e7ar\u00e1 m\u00e3o da inverdade; jamais disseminar\u00e1 a desonestidade e o v\u00edcio.<\/p>\n

IV. No desempenho do seu mister, o profissional da propaganda agir\u00e1 sempre com honestidade e devotamento com seus comitentes, de modo a bem servir a eles e \u00e0 sociedade.<\/p>\n

V. Nas rela\u00e7\u00f5es entre os seus colegas, o profissional da propaganda pautar\u00e1 sua conduta pela estreita observ\u00e2ncia das defini\u00e7\u00f5es, normas e recomenda\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 \u00e9tica da profiss\u00e3o, restringindo sua atividade profissional ao setor de sua escolha, assim elevando, pelo respeito m\u00fatuo, pela lealdade e pela nobreza da atitude, o n\u00edvel da sua profiss\u00e3o no Pa\u00eds.<\/p>\n

I – DEFINI\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n

1. S\u00e3o considerados profissionais da propaganda somente os componentes, empregados e colaboradores das entidades mencionadas nos Artigos 2, 3, 4, 5 e 6 destas defini\u00e7\u00f5es e cuja fun\u00e7\u00e3o seja exercida no SETOR DE PROPAGANDA da entidade.<\/p>\n

2. O anunciante, tamb\u00e9m chamado cliente, \u00e9 a entidade, firma, sociedade ou indiv\u00edduo que utiliza a propaganda.<\/p>\n

3. A Ag\u00eancia de Propaganda \u00e9 a firma organizada para exercer as fun\u00e7\u00f5es definidas pela ABAP. e que realiza a propaganda para o cliente e promove neg\u00f3cios para os ve\u00edculos de propaganda, que a reconhecem como tal e a ela pagam comiss\u00e3o.<\/p>\n

4. Ve\u00edculos de propaganda s\u00e3o os jornais, revistas, esta\u00e7\u00f5es de r\u00e1dio, TV, exibidores de cartazes e outras entidades que recebem autoriza\u00e7\u00f5es e divulgam a propaganda, aos pre\u00e7os fixados em suas tabelas.<\/p>\n

5. Representantes de ve\u00edculos s\u00e3o organiza\u00e7\u00f5es especializadas, ou indiv\u00edduos que tratam dos seus representados, em geral sediados em outras pra\u00e7as, dos quais recebem remunera\u00e7\u00e3o, e para os quais tamb\u00e9m contratam propaganda.<\/p>\n

6. Corretor \u00e9 o indiv\u00edduo registrado no ve\u00edculo, onde funciona como intermedi\u00e1rio da publicidade remunerada, estando sujeito \u00e0 disciplina e hierarquia do ve\u00edculo.<\/p>\n

7. Publicidade remunerada pode ser ou n\u00e3o ser propaganda.<\/p>\n

8. Comiss\u00e3o \u00e9 a retribui\u00e7\u00e3o, pelos ve\u00edculos, do trabalho profissional, devida exclusivamente \u00e0s ag\u00eancias e aos corretores de propaganda. A comiss\u00e3o se destina \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o das ag\u00eancias e dos corretores de propaganda e n\u00e3o poder\u00e1 ser transferida aos anunciantes.<\/p>\n

II – NORMAS<\/strong><\/p>\n

9. Os ve\u00edculos de propaganda reconhecem a necessidade de manter os corretores e as ag\u00eancias como fonte de neg\u00f3cios e progresso dos seus empreendimentos e, por isso, a eles reservam o pagamento da comiss\u00e3o com exclus\u00e3o de quaisquer outros indiv\u00edduos ou entidades.<\/p>\n

10. A tabela de pre\u00e7os \u00e9 p\u00fablica e igual para todos os compradores, dentro de iguais condi\u00e7\u00f5es, incumbindo ao ve\u00edculo observ\u00e1-la e faz\u00ea-la observar por todos os seus agentes ou prepostos, cujo reconhecimento como tal poder\u00e1 ser cancelado por infra\u00e7\u00e3o deste dispositivo.<\/p>\n

11. Aos ve\u00edculos de propaganda fica naturalmente reservado o direito de dar ou n\u00e3o cr\u00e9dito \u00e0 ag\u00eancia, n\u00e3o sendo l\u00edcito, por\u00e9m, negar-lhe a comiss\u00e3o ou recusar-lhe a divulga\u00e7\u00e3o do an\u00fancio quando pago \u00e0 vista. Excetuem-se os casos em que a mat\u00e9ria n\u00e3o se enquadre dentro da \u00e9tica ou quando a ag\u00eancia haja deixado de ser reconhecida pelo ve\u00edculo, do que lhe deve ser dado aviso com 90 dias de anteced\u00eancia.<\/p>\n

12. A comiss\u00e3o percebida pelo corretor n\u00e3o \u00e9, necessariamente, a mesma concedida \u00e0s ag\u00eancias que d\u00e3o “delcredere” efetivo e fazem as cobran\u00e7as das contas dos ve\u00edculos aos anunciantes.<\/p>\n

13. Todo trabalho profissional de propaganda faz jus \u00e0 paga respectiva nas bases combinadas, na falta destas prevalecendo o pre\u00e7o comum para trabalhos similares. Em caso de d\u00favida poder\u00e1 ser o pre\u00e7o avaliado por tr\u00eas profissionais indicados, a pedido, pelo presidente da ABP ou suas similares estaduais. \u00c9 proscrita por desleal a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os profissionais gratuitos ou por pre\u00e7os inferiores aos da concorr\u00eancia, a qualquer t\u00edtulo, excetuados, naturalmente, os casos em que o benefici\u00e1rio seja entidade incapaz de remuner\u00e1-los e cujos fins sejam de ineg\u00e1vel proveito social coletivo.<\/p>\n

14. Os ve\u00edculos faturar\u00e3o sempre em nome dos anunciantes, enviando as contas \u00e0 ag\u00eancias por elas respons\u00e1veis, para cobran\u00e7a.<\/p>\n

15. Com o objetivo de incentivar a produ\u00e7\u00e3o de id\u00e9ias novas de que tanto necessita a propaganda, presume-se sempre que a id\u00e9ia pertence \u00e0 Empresa criadora e n\u00e3o pode ser explorada sem que esta dela se beneficie.<\/p>\n

16. \u00c9 imoral deturpar ou apresentar de maneira capciosa elementos de pesquisa ou estat\u00edsticas. Recomenda-se tamb\u00e9m que sempre que tais dados sejam utilizados como elemento fundamental de persuas\u00e3o, mencione-se sua fonte de origem.<\/p>\n

17. O pl\u00e1gio, ou a simples imita\u00e7\u00e3o de outra propaganda, \u00e9 pr\u00e1tica condenada e vedada ao profissional.<\/p>\n

18. O profissional de propaganda deve conhecer a legisla\u00e7\u00e3o relativa a seu campo de atividade, e como tal \u00e9 respons\u00e1vel pelas infra\u00e7\u00f5es que, por neglig\u00eancia ou omiss\u00e3o intencional, levar o cliente a cometer, na execu\u00e7\u00e3o do plano de propaganda que sugeriu e recomendou.<\/p>\n

19. O profissional de propaganda respeita as campanhas de seus competidores, jamais procurando destru\u00ed-las por atos, ou impedindo a sua divulga\u00e7\u00e3o. Nos textos que usa, exalta as vantagens dos seus temas, sem que isso envolva cr\u00edticas ou ataques diretos ao competidor.<\/p>\n

20. A propaganda \u00e9 sempre ostensiva. A mistifica\u00e7\u00e3o e o engodo que, escondendo a propaganda, decepcionam e confundem o p\u00fablico, s\u00e3o expressamente repudiados pelos profissionais de propaganda.<\/p>\n

21. A obriga\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo para com o anunciante limita-se exclusivamente \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria autorizada no espa\u00e7o determinado de acordo com as especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas ou o uso do tempo contratado pelo anunciante, n\u00e3o devendo este, de forma alguma, pretender influir na opini\u00e3o do ve\u00edculo. As obriga\u00e7\u00f5es m\u00fatuas s\u00e3o de car\u00e1ter estritamente comercial.<\/p>\n

22. \u00c9 taxativamente considerada imoral a alega\u00e7\u00e3o do volume de verbas de propaganda, a fim de obter mudan\u00e7a de atitudes dos ve\u00edculos, influenciar decis\u00f5es ou conseguir vantagens n\u00e3o obtidas por outrem, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

III – RECOMENDA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n

23. O profissional de propaganda que trabalha para uma determinada entidade n\u00e3o deve emprestar sua colabora\u00e7\u00e3o a outra empresa que, por vezes, est\u00e1 competindo com aquela que lhe paga o sal\u00e1rio e lhe enseja a oportunidade de progredir na profiss\u00e3o.<\/p>\n

24. Todos os profissionais de propaganda se comprometem, nos limites de sua compet\u00eancia, a assegurar, por suas a\u00e7\u00f5es, por sua autoridade e influ\u00eancia, o cumprimento deste C\u00f3digo, devendo empenhar-se pela neutraliza\u00e7\u00e3o dos menos escrupulosos que comprometem a seriedade da profiss\u00e3o.<\/p>\n

25. \u00c9 imoral, por prejudicar o povo, qualquer fixa\u00e7\u00e3o de verbas de propaganda imposta por conv\u00eanios, entre anunciantes, indicada direta ou indiretamente pelos sindicatos, associa\u00e7\u00f5es, cart\u00e9is ou pelos Governos federal, estaduais ou municipais. Outrossim, a firma, representante ou vendedor que receber verbas, percentagem ou bonifica\u00e7\u00f5es para propaganda, n\u00e3o poder\u00e1, sem quebra de honestidade comercial, deixar de aplic\u00e1-las em propaganda, quer dando-lhes outro destino ou, simplesmente, as incorporando aos seus lucros.<\/p>\n

26. \u00c9 imoral a utiliza\u00e7\u00e3o de id\u00e9ias, planos ou material de uma Ag\u00eancia de Propaganda por parte do cliente que porventura dela se desligar, quer tal utiliza\u00e7\u00e3o seja feita diretamente, quer por interm\u00e9dio de terceiros, sem consentimento pr\u00e9vio da Ag\u00eancia criadora.<\/p>\n

27. A utiliza\u00e7\u00e3o da propaganda deve ser incentivada, pois ideal seria que todas as id\u00e9ias, todos os servi\u00e7os e todos os produtos fossem simultaneamente apregoados em todos os pontos do Pa\u00eds, na mais livre concorr\u00eancia, para a mais livre escolha de todos os cidad\u00e3os.<\/p>\n

28. Recomenda-se que as Associa\u00e7\u00f5es de Propaganda em cada cidade do Pa\u00eds tomem a iniciativa de instituir comiss\u00e3o local de \u00c9tica de Propaganda, a qual ter\u00e1 como orientadores de suas normas os princ\u00edpios estabelecidos neste C\u00f3digo.<\/p>\n

Fonte: www.cenp.com.br<\/p>\n

Dia do Anunciante<\/h6>\n

\n

29 de Setembro<\/h4>\n

O anunciante pode ser uma empresa privada ou p\u00fablica, ou mesmo uma pessoa que queira anunciar, ou seja, divulgar um produto ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o. Para fazer o an\u00fancio, o anunciante pode utilizar diversos meios de comunica\u00e7\u00e3o como jornais, revistas, TV, r\u00e1dio e Internet.<\/p>\n

No seu dia a dia, o anunciante pode contratar os servi\u00e7os de publicit\u00e1rios e profissionais de marketing para orient\u00e1-lo quanto a melhor forma de divulgar seu produto ou servi\u00e7o e da mesma forma, produzir e editar o an\u00fancio. Com isso, o anunciante ganha e muito, pois estes profissionais tem forma\u00e7\u00e3o e prepara\u00e7\u00e3o para executar este tipo de servi\u00e7o.<\/p>\n

O an\u00fancio \u00e9 a melhor forma de divulgar e, portanto de vender um produto ou servi\u00e7o e \u00e9 essencial para a sobreviv\u00eancia de uma empresa, seja ela grande ou pequena. \u00c9 o mesmo que dizer: a propaganda \u00e9 alma do neg\u00f3cio.<\/p>\n

Fonte: UFGNet<\/p>\n

Dia do Anunciante<\/h6>\n

29 de Setembro<\/h4>\n

C\u00d3DIGO BRASILEIRO DE AUTO-REGULAMENTA\u00c7\u00c3O PUBLICIT\u00c1RIA<\/strong><\/p>\n

Administrado pelo CONAR Conselho Nacional de Auto-Regulamenta\u00e7\u00e3o Publicit\u00e1ria Vers\u00e3o Atualizada em Agosto de 2003<\/strong><\/p>\n

CAP\u00cdTULO I – INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Considerando:<\/strong><\/p>\n

– as diretrizes da legisla\u00e7\u00e3o publicit\u00e1ria do Pa\u00eds, especialmente capituladas na Lei n\u00ba 4.680, de 18 de junho de 1965, e no Decreto n\u00ba 57.690, de 1\u00ba de fevereiro de 1966;<\/p>\n

– as recomenda\u00e7\u00f5es das C\u00e2maras de Com\u00e9rcio Internacionais (ICC – International Chamber of Commerce) e as diretrizes do C\u00f3digo Internacional da Pr\u00e1tica Publicit\u00e1ria, editado originalmente em 1937 e revisto em 1949, 1955 e 1966 e, finalmente, em 1973 durante o Congresso realizado no Rio de Janeiro e cujos termos foram adotados pelo Brasil e 250 entidades de mais de 40 pa\u00edses;<\/p>\n

– as diretrizes da Associa\u00e7\u00e3o Internacional de Propaganda (IAA – International Advertising Association) e seus Congressos Mundiais, especialmente as que constam de seu estudo “Effective Advertising Self Regulation”, publicado em 1974, e as recomenda\u00e7\u00f5es do XXV Congresso Mundial de Propaganda realizado em Buenos Aires em 1976;<\/p>\n

– as diretrizes do I Congresso Brasileiro de Propaganda (Rio de Janeiro, outubro de 1957), e as normas consubstanciadas no C\u00f3digo de \u00c9tica dos Profissionais de Propaganda ent\u00e3o aprovadas;<\/p>\n

– os termos da instru\u00e7\u00e3o n\u00ba 1 da Febrasp, assinada em 23 de abril de 1968, recomendando a cria\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es de \u00c9tica nas entidades publicit\u00e1rias;<\/p>\n

– as recomenda\u00e7\u00f5es do II Congresso Brasileiro de Propaganda (S\u00e3o Paulo, fevereiro de 1969), especialmente no que toca ao autopoliciamento das ag\u00eancias e anunciantes;<\/p>\n

– as recomenda\u00e7\u00f5es do I Encontro Nacional de Anunciantes, promovido pela ABA – Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Anunciantes (S\u00e3o Paulo, dezembro de 1974);<\/p>\n

– as recomenda\u00e7\u00f5es feitas na I Confer\u00eancia Internacional de Anunciantes (Rio de Janeiro, maio de 1975);<\/p>\n

– as recomenda\u00e7\u00f5es do simp\u00f3sio realizado pela Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara dos Deputados (Bras\u00edlia, junho\/julho 75);<\/p>\n

– os caminhos apontados pelas lideran\u00e7as do setor publicit\u00e1rio e pelas autoridades nos debates do II Encontro Brasileiro de M\u00eddia, realizado em S\u00e3o Paulo em setembro de 1976; e<\/p>\n

– as sugest\u00f5es do I Semin\u00e1rio Brasileiro de Propaganda (Gramado, outubro de 1976);<\/p>\n

Considerando que a publicidade deve ser confi\u00e1vel no conte\u00fado e honesta na apresenta\u00e7\u00e3o, pois \u00e9 da confian\u00e7a p\u00fablica que depende o seu \u00eaxito;<\/p>\n

Considerando, ainda, que as pe\u00e7as de publicidade e, de forma geral, a atividade publicit\u00e1ria se acham naturalmente subordinadas ao imp\u00e9rio da lei e devem reger-se pelo princ\u00edpio da legalidade;<\/p>\n

Considerando, finalmente, que as repercuss\u00f5es sociais da atividade publicit\u00e1ria reclamam a espont\u00e2nea ado\u00e7\u00e3o de normas \u00e9ticas mais espec\u00edficas, as entidades abaixo assinadas, representativas do mercado brasileiro de publicidade, instituem pelo presente instrumento, este C\u00f3digo Brasileiro de Auto-Regulamenta\u00e7\u00e3o Publicit\u00e1ria.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 05 de maio de 1980.<\/strong><\/p>\n

ABAP – Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Ag\u00eancias de Propaganda<\/p>\n

ABA – Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Anunciantes<\/p>\n

ANJ – Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Jornais<\/p>\n

ABERT – Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Emissoras de R\u00e1dio e Televis\u00e3o<\/p>\n

ANER – Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Editores de Revistas<\/p>\n

Central de Outdoor<\/strong><\/p>\n

Desde ent\u00e3o, v\u00e1rias outras associa\u00e7\u00f5es representativas de novos ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o publicit\u00e1ria, tais como emissoras de TV por assinatura, internet e marketing direto, aderiram ao C\u00f3digo Brasileiro de Auto-Regulamenta\u00e7\u00e3o Publicit\u00e1ria.\u00a0
\n SE\u00c7\u00c3O 1 – Pre\u00e2mbulo<\/p>\n

Artigo 1\u00ba<\/strong><\/p>\n

Todo an\u00fancio deve ser respeitador e conformar-se \u00e0s leis do pa\u00eds; deve, ainda, ser honesto e verdadeiro.<\/p>\n

Artigo 2\u00ba<\/strong><\/p>\n

Todo an\u00fancio deve ser preparado com o devido senso de responsabilidade social, evitando acentuar, de forma depreciativa, diferencia\u00e7\u00f5es sociais decorrentes do maior ou menor poder aquisitivo dos grupos a que se destina ou que possa eventualmente atingir.<\/p>\n

Artigo 3\u00ba<\/strong><\/p>\n

Todo an\u00fancio deve ter presente a responsabilidade do Anunciante, da Ag\u00eancia de Publicidade e do Ve\u00edculo de Divulga\u00e7\u00e3o junto ao Consumidor.<\/p>\n

Artigo 4\u00ba<\/strong><\/p>\n

Todo an\u00fancio deve respeitar os princ\u00edpios de leal concorr\u00eancia geralmente aceitos no mundo dos neg\u00f3cios.<\/p>\n

Artigo 5\u00ba<\/strong><\/p>\n

Nenhum an\u00fancio deve denegrir a atividade publicit\u00e1ria ou desmerecer a confian\u00e7a do p\u00fablico nos servi\u00e7os que a publicidade presta \u00e0 economia como um todo e ao p\u00fablico em particular.<\/p>\n

Artigo 6\u00ba<\/strong><\/p>\n

Toda publicidade deve estar em conson\u00e2ncia com os objetivos do desenvolvimento econ\u00f4mico, da educa\u00e7\u00e3o e da cultura nacionais.<\/p>\n

Artigo 7\u00ba<\/strong><\/p>\n

De vez que a publicidade exerce forte influ\u00eancia de ordem cultural sobre grandes massas da popula\u00e7\u00e3o, este C\u00f3digo recomenda que os an\u00fancios sejam criados e produzidos por Ag\u00eancias e Profissionais sediados no pa\u00eds – salvo impossibilidade devidamente comprovada e, ainda, que toda publicidade seja agenciada por empresa aqui estabelecida.<\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O 2 – Objetivos<\/strong><\/p>\n

Artigo 8\u00ba<\/p>\n

O principal objetivo deste C\u00f3digo \u00e9 a regulamenta\u00e7\u00e3o das normas \u00e9ticas aplic\u00e1veis \u00e0 publicidade comercial, assim entendida como toda atividade destinada a estimular o consumo de bens e servi\u00e7os, bem como promover institui\u00e7\u00f5es, conceitos ou id\u00e9ias.<\/p>\n

Artigo 9\u00ba<\/p>\n

A atividade publicit\u00e1ria de que trata este C\u00f3digo ser\u00e1 sempre ostensiva, com indica\u00e7\u00e3o clara da marca, da firma ou da entidade patrocinadora de qualquer an\u00fancio ou campanha.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/p>\n

Ficam excetuadas do preceito acima as campanhas em fase de “teaser” (mensagens que visam criar expectativa ou curiosidade, sobretudo em torno de produtos a serem lan\u00e7ados).<\/p>\n

Artigo 10<\/p>\n

N\u00e3o s\u00e3o capituladas neste C\u00f3digo as atividades de Rela\u00e7\u00f5es P\u00fablicas e “Publicity” – que s\u00e3o distintas da publicidade comercial -, por\u00e9m todas as normas aqui contidas regulam tamb\u00e9m o que hoje se convenciona chamar de “merchandising” atrav\u00e9s da Televis\u00e3o.<\/p>\n

Artigo 11<\/p>\n

A propaganda pol\u00edtica n\u00e3o \u00e9, igualmente, capitulada neste C\u00f3digo, nem deve competir \u00e0s empresas a que se destinam as presentes normas, salvo quando promovida ostensivamente e sob direta responsabilidade de partido pol\u00edtico devidamente reconhecido.<\/p>\n

Artigo 12<\/p>\n

A publicidade governamental, bem como a de empresas subsidi\u00e1rias, autarquias, empresas p\u00fablicas, departamentos, entidades paraestatais, sociedades de economia mista e agentes oficiais da Uni\u00e3o, dos Estados, dos Territ\u00f3rios, dos Munic\u00edpios e do Distrito Federal, salvo proibi\u00e7\u00e3o legal, deve se conformar a este C\u00f3digo da mesma forma que a publicidade realizada pela iniciativa privada.<\/p>\n

Artigo 13<\/p>\n

A publicidade de causas, institui\u00e7\u00f5es sociais, funda\u00e7\u00f5es ou de quaisquer outras atividades ou entidades sem fins lucrativos tamb\u00e9m ser\u00e1 regida por este C\u00f3digo, em tudo que lhe couber.<\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O 3 – Interpreta\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Artigo 14<\/p>\n

Este C\u00f3digo deve ser aplicado no esp\u00edrito tanto quanto na letra.<\/p>\n

Artigo 15<\/p>\n

Os padr\u00f5es \u00e9ticos de conduta estabelecidos neste C\u00f3digo devem ser respeitados por quantos est\u00e3o envolvidos na atividade publicit\u00e1ria, sejam Anunciantes, Ag\u00eancias de Publicidade, Ve\u00edculos de Divulga\u00e7\u00e3o, sejam Publicit\u00e1rios, Jornalistas e outros Profissionais de Comunica\u00e7\u00e3o participantes do processo publicit\u00e1rio.<\/p>\n

Artigo 16<\/p>\n

Embora concebido essencialmente como instrumento de autodisciplina da atividade publicit\u00e1ria, este C\u00f3digo \u00e9 tamb\u00e9m destinado ao uso das autoridades e Tribunais como documento de refer\u00eancia e fonte subsidi\u00e1ria no contexto da legisla\u00e7\u00e3o da propaganda e de outras leis, decretos, portarias, normas ou instru\u00e7\u00f5es que direta ou indiretamente afetem ou sejam afetadas pelo an\u00fancio.<\/p>\n

Artigo 17
\n Ao aferir a conformidade de uma campanha ou an\u00fancio aos termos deste C\u00f3digo, o teste primordial deve ser o impacto prov\u00e1vel do an\u00fancio, como um todo, sobre aqueles que ir\u00e3o v\u00ea-lo ou ouvi-lo. A partir dessa an\u00e1lise global \u00e9 que se examinar\u00e1 detalhadamente cada parte do conte\u00fado visual, verbal ou oral do an\u00fancio, bem como a natureza do meio utilizado para sua veicula\u00e7\u00e3o.\u00a0
\n Artigo 18
\n Para os efeitos deste C\u00f3digo:<\/p>\n

a. a palavra an\u00fancio \u00e9 aplicada em seu sentido lato, abrangendo qualquer esp\u00e9cie de publicidade, seja qual for o meio que a veicule. Embalagens, r\u00f3tulos, folhetos e material de ponto-de-venda s\u00e3o, para esse efeito, formas de publicidade. A palavra an\u00fancio s\u00f3 abrange, todavia, a publicidade realizada em espa\u00e7o ou tempo pagos pelo Anunciante;<\/p>\n

b. a palavra produto inclui bens, servi\u00e7os, facilidades, institui\u00e7\u00f5es, conceitos ou id\u00e9ias que sejam promovidos pela publicidade;<\/p>\n

c. a palavra consumidor refere-se a toda pessoa que possa ser atingida pelo an\u00fancio, seja como consumidor final, p\u00fablico intermedi\u00e1rio ou usu\u00e1rio.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II – PRINC\u00cdPIOS GERAIS<\/strong><\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O 1 – Respeitabilidade<\/strong><\/p>\n

Artigo 19<\/p>\n

Toda atividade publicit\u00e1ria deve caracterizar-se pelo respeito \u00e0 dignidade da pessoa humana, \u00e0 intimidade, ao interesse social, \u00e0s institui\u00e7\u00f5es e s\u00edmbolos nacionais, \u00e0s autoridades constitu\u00eddas e ao n\u00facleo familiar.<\/p>\n

Artigo 20<\/p>\n

Nenhum an\u00fancio deve favorecer ou estimular qualquer esp\u00e9cie de ofensa ou discrimina\u00e7\u00e3o racial, social, pol\u00edtica, religiosa ou de nacionalidade.<\/p>\n

Artigo 21<\/p>\n

Os an\u00fancios n\u00e3o devem conter nada que possa induzir a atividades criminosas ou ilegais – ou que pare\u00e7a favorecer, enaltecer ou estimular tais atividades.<\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O 2 – Dec\u00eancia<\/strong><\/p>\n

Artigo 22<\/p>\n

Os an\u00fancios n\u00e3o devem conter afirma\u00e7\u00f5es ou apresenta\u00e7\u00f5es visuais ou auditivas que ofendam os padr\u00f5es de dec\u00eancia que prevale\u00e7am entre aqueles que a publicidade poder\u00e1 atingir.<\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O 3 – Honestidade<\/strong><\/p>\n

Artigo 23<\/p>\n

Os an\u00fancios devem ser realizados de forma a n\u00e3o abusar da confian\u00e7a do consumidor, n\u00e3o explorar sua falta de experi\u00eancia ou de conhecimento e n\u00e3o se beneficiar de sua credulidade.<\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O 4 – Medo, Supersti\u00e7\u00e3o, Viol\u00eancia<\/p>\n

Artigo 24<\/p>\n

Os an\u00fancios n\u00e3o devem apoiar-se no medo sem que haja motivo socialmente relevante ou raz\u00e3o plaus\u00edvel.<\/p>\n

Artigo 25<\/p>\n

Os an\u00fancios n\u00e3o devem explorar qualquer esp\u00e9cie de supersti\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Artigo 26<\/p>\n

Os an\u00fancios n\u00e3o devem conter nada que possa conduzir \u00e0 viol\u00eancia.<\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O 5 – Apresenta\u00e7\u00e3o Verdadeira<\/strong><\/p>\n

Artigo 27<\/p>\n

O an\u00fancio deve conter uma apresenta\u00e7\u00e3o verdadeira do produto oferecido, conforme disposto nos artigos seguintes desta Se\u00e7\u00e3o, onde est\u00e3o enumerados alguns aspectos que merecem especial aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – Descri\u00e7\u00f5es<\/p>\n

No an\u00fancio, todas as descri\u00e7\u00f5es, alega\u00e7\u00f5es e compara\u00e7\u00f5es que se relacionem com fatos ou dados objetivos devem ser comprobat\u00f3rias, cabendo aos Anunciantes e Ag\u00eancias fornecer as comprova\u00e7\u00f5es, quando solicitadas.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – Alega\u00e7\u00f5es<\/p>\n

O an\u00fancio n\u00e3o dever\u00e1 conter informa\u00e7\u00e3o de texto ou apresenta\u00e7\u00e3o visual que direta ou indiretamente, por implica\u00e7\u00e3o, omiss\u00e3o, exagero ou ambig\u00fcidade, leve o Consumidor a engano quanto ao produto anunciado, quanto ao Anunciante ou seus concorrentes, nem tampouco quanto \u00e0:<\/p>\n

a. natureza do produto (natural ou artificial);<\/p>\n

b. proced\u00eancia (nacional ou estrangeira);<\/p>\n

c. composi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

d. finalidade.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – Valor, Pre\u00e7o, Condi\u00e7\u00f5es<\/p>\n

O an\u00fancio dever\u00e1 ser claro quanto a:<\/p>\n

a. valor ou pre\u00e7o total a ser pago pelo produto, evitando compara\u00e7\u00f5es irrealistas ou exageradas com outros produtos ou outros pre\u00e7os: alegada a sua redu\u00e7\u00e3o, o Anunciante dever\u00e1 poder comprov\u00e1-la mediante an\u00fancio ou documento que evidencie o pre\u00e7o anterior;<\/p>\n

b. entrada, presta\u00e7\u00f5es, peculiaridades do cr\u00e9dito, taxas ou despesas previstas nas opera\u00e7\u00f5es a prazo;<\/p>\n

c. condi\u00e7\u00f5es de entrega, troca ou eventual reposi\u00e7\u00e3o do produto;<\/p>\n

d. condi\u00e7\u00f5es e limita\u00e7\u00f5es da garantia oferecida.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba – Uso da Palavra “Gr\u00e1tis”<\/p>\n

a. O uso da palavra “gr\u00e1tis” ou express\u00e3o de id\u00eantico significado s\u00f3 ser\u00e1 admitido no an\u00fancio quando n\u00e3o houver realmente nenhum custo para o Consumidor com rela\u00e7\u00e3o ao prometido gratuitamente;<\/p>\n

b. nos casos que envolverem pagamento de qualquer quantia ou despesas postais, de frete ou de entrega ou, ainda, algum imposto, \u00e9 indispens\u00e1vel que o Consumidor seja esclarecido.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba – Uso de Express\u00f5es Vendedoras
\n O uso de express\u00f5es como “direto do fabricante”, “pre\u00e7o de atacado”, “sem entrada” e outras de igual teor n\u00e3o devem levar o consumidor a engano e s\u00f3 ser\u00e3o admitidas quando o Anunciante ou a Ag\u00eancia puderem comprovar a alega\u00e7\u00e3o.\u00a0
\n \u00a7 6\u00ba – Nomenclatura, Linguagem, “Clima”<\/p>\n

a. O an\u00fancio adotar\u00e1 o vern\u00e1culo gramaticalmente correto, limitando o uso de g\u00edria e de palavras e express\u00f5es estrangeiras, salvo quando absolutamente necess\u00e1rias para transmitir a informa\u00e7\u00e3o ou o “clima” pretendido. Todavia, esta recomenda\u00e7\u00e3o n\u00e3o invalida certos conceitos universalmente adotados na cria\u00e7\u00e3o dos an\u00fancios e campanhas. O primeiro deles \u00e9 que a publicidade n\u00e3o se faz apenas com fatos e id\u00e9ias, mas tamb\u00e9m com palavras e imagens; logo, as liberdades sem\u00e2nticas da cria\u00e7\u00e3o publicit\u00e1ria s\u00e3o fundamentais. O segundo \u00e9 que a publicidade, para se comunicar com o p\u00fablico, tem que fazer uso daquela linguagem que o poeta j\u00e1 qualificou como ” L\u00edngua errada do povo \/ L\u00edngua certa do povo \/ Porque ele \u00e9 que fala gostoso \/ O portugu\u00eas no Brasil”;<\/p>\n

b. na publicidade veiculada pelo R\u00e1dio e pela Televis\u00e3o, devem os Anunciantes, Ag\u00eancias e Ve\u00edculos zelar pela boa pron\u00fancia da l\u00edngua portuguesa, evitando agravar os v\u00edcios de pros\u00f3dia que tanto j\u00e1 est\u00e3o contribuindo para desfigurar o legado que recebemos de nossos antepassados;<\/p>\n

c. todo an\u00fancio deve ser criado em fun\u00e7\u00e3o do contexto sociocultural brasileiro, limitando-se o mais poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o ou transposi\u00e7\u00e3o de contextos culturais estrangeiros;<\/p>\n

d. o an\u00fancio n\u00e3o utilizar\u00e1 o cal\u00e3o;<\/p>\n

e. nas descri\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas do produto, o an\u00fancio adotar\u00e1 a nomenclatura oficial do setor respectivo e, sempre que poss\u00edvel, seguir\u00e1 os preceitos e as diretrizes da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas – ABNT e do Instituto Nacional de Metrologia, Normaliza\u00e7\u00e3o e Qualidade Industrial – INMETRO.<\/p>\n

\u00a7 7\u00ba – Pesquisas e Estat\u00edsticas<\/p>\n

a. o an\u00fancio n\u00e3o se referir\u00e1 a pesquisa ou estat\u00edstica que n\u00e3o tenha fonte identific\u00e1vel e respons\u00e1vel;<\/p>\n

b. o uso de dados parciais de pesquisa ou estat\u00edstica n\u00e3o deve levar a conclus\u00f5es distorcidas ou opostas \u00e0quelas a que se chegaria pelo exame do total da refer\u00eancia.<\/p>\n

\u00a7 8\u00ba – Informa\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica<\/p>\n

O an\u00fancio s\u00f3 utilizar\u00e1 informa\u00e7\u00e3o cient\u00edfica pertinente e defens\u00e1vel, expressa de forma clara at\u00e9 para leigos.\u00a0
\n \u00a7 9\u00ba – Testemunhais<\/p>\n

a. O an\u00fancio abrigar\u00e1 apenas depoimentos personalizados e genu\u00ednos, ligados \u00e0 experi\u00eancia passada ou presente de quem presta o depoimento, ou daquele a quem o depoente personificar;<\/p>\n

b. o testemunho utilizado deve ser sempre comprov\u00e1vel;<\/p>\n

c. quando se usam modelos sem personaliza\u00e7\u00e3o, permite-se o depoimento como “licen\u00e7a publicit\u00e1ria” que, em nenhuma hip\u00f3tese, se procurar\u00e1 confundir com um testemunhal;<\/p>\n

d. o uso de modelos trajados com uniformes, fardas ou vestimentas caracter\u00edsticas de uma profiss\u00e3o n\u00e3o dever\u00e1 induzir o Consumidor a erro e ser\u00e1 sempre limitado pelas normas \u00e9ticas da profiss\u00e3o retratada;<\/p>\n

e. o uso de s\u00f3sias depende de autoriza\u00e7\u00e3o da pessoa retratada ou imitada e n\u00e3o dever\u00e1 induzir a confus\u00e3o.<\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O 6 – Identifica\u00e7\u00e3o Publicit\u00e1ria<\/strong><\/p>\n

Artigo 28<\/p>\n

O an\u00fancio deve ser claramente distinguido como tal, seja qual for a sua forma ou meio de veicula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Artigo 29<\/p>\n

O Anunciante ser\u00e1 sempre facilmente identific\u00e1vel, seja pela marca do produto, seja pelo nome do fabricante, fornecedor ou distribuidor, exce\u00e7\u00e3o feita ao previsto no par\u00e1grafo \u00fanico do Artigo 9\u00ba. \u00c9 recomendado, tamb\u00e9m, que as Ag\u00eancias se identifiquem nos an\u00fancios impressos veiculados sob sua responsabilidade.<\/p>\n

Artigo 30<\/p>\n

A pe\u00e7a jornal\u00edstica sob a forma de reportagem, artigo, nota, texto-legenda ou qualquer outra que se veicule mediante pagamento, deve ser apropriadamente identificada para que se distinga das mat\u00e9rias editoriais e n\u00e3o confunda o Consumidor.<\/p>\n

Artigo 31<\/p>\n

Este C\u00f3digo condena os proveitos publicit\u00e1rios indevidos e ileg\u00edtimos, obtidos por meio de “carona” e\/ou “emboscada”, mediante invas\u00e3o do espa\u00e7o editorial ou comercial de ve\u00edculo de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/p>\n

Consideram-se indevidos e ileg\u00edtimos os proveitos publicit\u00e1rios obtidos:<\/p>\n

a. mediante o emprego de qualquer artif\u00edcio ou ardil;<\/p>\n

b. sem amparo em contrato regular celebrado entre partes leg\u00edtimas, dispondo sobre objeto l\u00edcito;<\/p>\n

c. sem a pr\u00e9via concord\u00e2ncia do Ve\u00edculo de comunica\u00e7\u00e3o e dos demais titulares dos direitos envolvidos.<\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O 7 – Propaganda Comparativa<\/strong><\/p>\n

Artigo 32<\/p>\n

Tendo em vista as modernas tend\u00eancias mundiais – e atendidas as normas pertinentes do C\u00f3digo da Propriedade Industrial, a publicidade comparativa ser\u00e1 aceita, contanto que respeite os seguintes princ\u00edpios e limites:<\/p>\n

a. seu objetivo maior seja o esclarecimento, se n\u00e3o mesmo a defesa do consumidor;<\/p>\n

b. tenha por princ\u00edpio b\u00e1sico a objetividade na compara\u00e7\u00e3o, posto que dados subjetivos, de fundo psicol\u00f3gico ou emocional, n\u00e3o constituem uma base v\u00e1lida de compara\u00e7\u00e3o perante o Consumidor;<\/p>\n

c. a compara\u00e7\u00e3o alegada ou realizada seja pass\u00edvel de comprova\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

d. em se tratando de bens de consumo a compara\u00e7\u00e3o seja feita com modelos fabricados no mesmo ano, sendo conden\u00e1vel o confronto entre produtos de \u00e9pocas diferentes, a menos que se trate de refer\u00eancia para demonstrar evolu\u00e7\u00e3o, o que, nesse caso, deve ser caracterizado;<\/p>\n

e. n\u00e3o se estabele\u00e7a confus\u00e3o entre produtos e marcas concorrentes;<\/p>\n

f. n\u00e3o se caracterize concorr\u00eancia desleal, denegrimento \u00e0 imagem do produto ou \u00e0 marca de outra empresa;<\/p>\n

g. n\u00e3o se utilize injustificadamente a imagem corporativa ou o prest\u00edgio de terceiros;<\/p>\n

h. quando se fizer uma compara\u00e7\u00e3o entre produtos cujo pre\u00e7o n\u00e3o \u00e9 de igual n\u00edvel, tal circunst\u00e2ncia deve ser claramente indicada pelo an\u00fancio.<\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O 8 – Seguran\u00e7a e Acidentes<\/strong><\/p>\n

Artigo 33<\/p>\n

Este C\u00f3digo condena os an\u00fancios que:<\/p>\n

a. manifestem descaso pela seguran\u00e7a, sobretudo quando neles figurarem jovens e crian\u00e7as ou quando a estes for endere\u00e7ada a mensagem;<\/p>\n

b. estimulem o uso perigoso do produto oferecido;<\/p>\n

c. deixem de mencionar cuidados especiais para a preven\u00e7\u00e3o de acidentes, quando tais cuidados forem essenciais ao uso do produto;<\/p>\n

d. deixem de mencionar a responsabilidade de terceiros, quando tal men\u00e7\u00e3o for essencial;<\/p>\n

e. deixem de especificar cuidados especiais no tocante ao uso do produto por crian\u00e7as, velhos e pessoas doentes, caso tais cuidados sejam essenciais.<\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O 9 – Prote\u00e7\u00e3o da Intimidade<\/strong><\/p>\n

Artigo 34<\/p>\n

Este C\u00f3digo condena a publicidade que:<\/p>\n

a. fa\u00e7a uso de imagens ou cita\u00e7\u00f5es de pessoas vivas, a menos que tenha sido obtida a sua pr\u00e9via e expressa autoriza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

b. ofenda as convic\u00e7\u00f5es religiosas e outras suscetibilidades daqueles que descendam ou sejam de qualquer outra forma relacionados com pessoas j\u00e1 falecidas cuja imagem ou refer\u00eancia figure no an\u00fancio;<\/p>\n

c. revele desrespeito \u00e0 dignidade da pessoa humana e \u00e0 institui\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia;<\/p>\n

d. desrespeite a propriedade privada e seus limites.<\/p>\n

Artigo 35<\/p>\n

As normas acima n\u00e3o se aplicam:<\/p>\n

a. a fotografias de grandes grupos ou multid\u00f5es em que os indiv\u00edduos possam ser reconhecidos mas n\u00e3o envolvam um contexto difamat\u00f3rio, ofensivo ou humilhante;<\/p>\n

b. \u00e0 propaganda de livros, filmes, programas de R\u00e1dio e Televis\u00e3o e atividades semelhantes em que as pessoas retratadas sejam autores ou participantes.<\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O 10 – Polui\u00e7\u00e3o e Ecologia<\/strong><\/p>\n

Artigo 36<\/p>\n

N\u00e3o podendo a publicidade ficar alheia \u00e0s atuais e prementes preocupa\u00e7\u00f5es de toda a humanidade com os problemas relacionados com qualidade de vida e a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente, ser\u00e3o vigorosamente combatidos os an\u00fancios que direta ou indiretamente estimulem:<\/p>\n

a. a polui\u00e7\u00e3o do ar, das \u00e1guas, das matas e dos demais recursos naturais;<\/p>\n

b. a polui\u00e7\u00e3o do ambiente urbano;<\/p>\n

c. a depreda\u00e7\u00e3o da fauna, da flora e dos demais recursos naturais;<\/p>\n

d. a polui\u00e7\u00e3o visual dos campos e da cidade;<\/p>\n

e. a polui\u00e7\u00e3o sonora;<\/p>\n

f. o desperd\u00edcio de recursos naturais.<\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O 11 – Crian\u00e7as e Jovens<\/strong><\/p>\n

Artigo 37<\/p>\n

No an\u00fancio dirigido \u00e0 crian\u00e7a e ao jovem:<\/p>\n

a. dar-se-\u00e1 sempre aten\u00e7\u00e3o especial \u00e0s caracter\u00edsticas psicol\u00f3gicas da audi\u00eancia-alvo;<\/p>\n

b. respeitar-se-\u00e1 especialmente a ingenuidade e a credulidade, a inexperi\u00eancia e o sentimento de lealdade dos menores;<\/p>\n

c. n\u00e3o se ofender\u00e1 moralmente o menor;<\/p>\n

d. n\u00e3o se admitir\u00e1 que o an\u00fancio torne impl\u00edcita uma inferioridade do menor, caso este n\u00e3o consuma o produto oferecido;<\/p>\n

e. n\u00e3o se permitir\u00e1 que a influ\u00eancia do menor, estimulada pelo an\u00fancio, leve-o a constranger seus respons\u00e1veis ou importunar terceiros ou o arraste a uma posi\u00e7\u00e3o socialmente conden\u00e1vel;<\/p>\n

f. o uso de menores em an\u00fancios obedecer\u00e1 sempre a cuidados especiais que evitem distor\u00e7\u00f5es psicol\u00f3gicas nos modelos e impe\u00e7am a promo\u00e7\u00e3o de comportamentos socialmente conden\u00e1veis;<\/p>\n

g. qualquer situa\u00e7\u00e3o publicit\u00e1ria que envolva a presen\u00e7a de menores deve ter a seguran\u00e7a como primeira preocupa\u00e7\u00e3o e as boas maneiras como segunda preocupa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O 12 – Direito Autoral e Pl\u00e1gio<\/strong><\/p>\n

Artigo 38<\/p>\n

Em toda a atividade publicit\u00e1ria ser\u00e3o respeitados os direitos autorais nela envolvidos, inclusive os dos int\u00e9rpretes e os de reprodu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Artigo 39<\/p>\n

O an\u00fancio n\u00e3o utilizar\u00e1 m\u00fasica de fundo, “vinhetas”, ou trechos de composi\u00e7\u00f5es de autores nacionais ou estrangeiros sem o devido respeito aos respectivos direitos autorais, a n\u00e3o ser no caso de m\u00fasicas que sejam ou se tenham tornado de dom\u00ednio p\u00fablico, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, respeitados os direitos de grava\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Artigo 40<\/p>\n

\u00c9 condenado o uso desrespeitoso da m\u00fasica folcl\u00f3rica, dos folguedos e temas populares que constituem parte integrante do patrim\u00f4nio cultural do pa\u00eds.<\/p>\n

Artigo 41<\/p>\n

Este C\u00f3digo protege a criatividade e a originalidade e condena o an\u00fancio que tenha por base o pl\u00e1gio ou imita\u00e7\u00e3o, ressalvados os casos em que a imita\u00e7\u00e3o \u00e9 comprovadamente um deliberado e evidente artif\u00edcio criativo.<\/p>\n

Artigo 42<\/p>\n

Ser\u00e1 igualmente condenado o an\u00fancio que configure uma confus\u00e3o proposital com qualquer pe\u00e7a de cria\u00e7\u00e3o anterior.<\/p>\n

Artigo 43<\/p>\n

O an\u00fancio n\u00e3o poder\u00e1 infringir as marcas, apelos, conceitos e direitos de terceiros, mesmo aqueles empregados fora do pa\u00eds, reconhecidamente relacionados ou associados a outro Anunciante.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/p>\n

Este C\u00f3digo condena a publicidade que fa\u00e7a uso do s\u00edmbolo oficial e do nome do Conselho Nacional de Auto-Regulamenta\u00e7\u00e3o Publicit\u00e1ria – CONAR, exceto em an\u00fancios da pr\u00f3pria entidade.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO III – CATEGORIAS ESPECIAIS DE AN\u00daNCIOS<\/strong><\/p>\n

Artigo 44<\/p>\n

Pela sua import\u00e2ncia econ\u00f4mica ou social, pelo seu volume, pelas suas repercuss\u00f5es no indiv\u00edduo ou na sociedade, determinadas categorias de an\u00fancios devem estar sujeitas a cuidados especiais e regras espec\u00edficas, al\u00e9m das normas gerais previstas neste C\u00f3digo. Essas regras espec\u00edficas figuram mais adiante como “Anexos” a este C\u00f3digo e, alguns casos, resultaram de valiosa colabora\u00e7\u00e3o de Associa\u00e7\u00f5es de Classe que prontamente se identificaram com o esp\u00edrito do presente C\u00f3digo.<\/p>\n

S\u00e3o eles, pela ordem:<\/strong><\/p>\n

Anexo A – Bebidas Alco\u00f3licas;<\/p>\n

Anexo B – Educa\u00e7\u00e3o, Cursos, Ensino;<\/p>\n

Anexo C – Empregos e Oportunidades;<\/p>\n

Anexo D – Im\u00f3veis: Venda e Aluguel;<\/p>\n

Anexo E – Investimentos, Empr\u00e9stimos e Mercado de Capitais;<\/p>\n

Anexo F – Lojas e Varejo;<\/p>\n

Anexo G – M\u00e9dicos, Dentistas, Veterin\u00e1rios, Parteiras, Massagistas, Enfermeiros, Servi\u00e7os Hospitalares, Param\u00e9dicos, Para-hospitalares, Produtos Prot\u00e9ticos e Tratamentos;<\/p>\n

Anexo H – Produtos Aliment\u00edcios;<\/p>\n

Anexo I – Produtos Farmac\u00eauticos Isentos de Prescri\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

Anexo J – Produtos de Fumo;<\/p>\n

Anexo K – Produtos Inibidores de Fumo;<\/p>\n

Anexo L – Profissionais Liberais;<\/p>\n

Anexo M – Reembolso Postal ou Vendas pelo Correio;<\/p>\n

Anexo N – Turismo, Viagens, Excurs\u00f5es, Hotelaria;<\/p>\n

Anexo O – Ve\u00edculos Motorizados;<\/p>\n

Anexo P – Vinhos e Cervejas;<\/p>\n

Anexo Q – Testemunhais, Atestados, Endossos;<\/p>\n

Anexo R – Defensivos Agr\u00edcolas;<\/p>\n

Anexo S – Armas de Fogo.<\/p>\n

Anexo T – Ices e Bebidas Assemelhadas.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – Pretendendo ser este C\u00f3digo um instrumento din\u00e2mico e permanentemente atualizado, essas categorias especiais poder\u00e3o ser ampliadas mediante o acr\u00e9scimento de novos Anexos.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV – AS RESPONSABILIDADES<\/strong><\/p>\n

Artigo 45 – A responsabilidade pela observ\u00e2ncia das normas de conduta estabelecidas neste C\u00f3digo cabe ao Anunciante e a sua Ag\u00eancia, bem como ao Ve\u00edculo, ressalvadas no caso deste \u00faltimo as circunst\u00e2ncias espec\u00edficas que ser\u00e3o abordadas mais adiante, neste Artigo:<\/p>\n

a. o Anunciante assumir\u00e1 responsabilidade total por sua publicidade;<\/p>\n

b. a Ag\u00eancia deve ter o m\u00e1ximo cuidado na elabora\u00e7\u00e3o do an\u00fancio, de modo a habilitar o Cliente Anunciante a cumprir sua responsabilidade, com ele respondendo solidariamente pela obedi\u00eancia aos preceitos deste C\u00f3digo;<\/p>\n

c. este C\u00f3digo recomenda aos Ve\u00edculos que, como medida preventiva, estabele\u00e7am um sistema de controle na recep\u00e7\u00e3o de an\u00fancios.<\/p>\n

Poder\u00e1 o ve\u00edculo:<\/strong><\/p>\n

c.1) recusar o an\u00fancio, independentemente de decis\u00e3o do Conselho Nacional de Auto-Regulamenta\u00e7\u00e3o Publicit\u00e1ria – CONAR, quando entender que o seu conte\u00fado fere, flagrantemente, princ\u00edpios deste C\u00f3digo, devendo, nesta hip\u00f3tese, comunicar sua decis\u00e3o ao Conselho Superior do CONAR que, se for o caso, determinar\u00e1 a instaura\u00e7\u00e3o de processo \u00e9tico;<\/p>\n

c.2) recusar an\u00fancio que fira a sua linha editorial, jornal\u00edstica ou de programa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

c.3) recusar an\u00fancio sem identifica\u00e7\u00e3o do patrocinador, salvo o caso de campanha que se enquadre no par\u00e1grafo \u00fanico do Artigo 9\u00ba (“teaser”);<\/p>\n

c.4) recusar an\u00fancio de pol\u00eamica ou den\u00fancia sem expressa autoriza\u00e7\u00e3o de fonte conhecida que responda pela autoria da pe\u00e7a;<\/p>\n

d. o controle na recep\u00e7\u00e3o de an\u00fancios, preconizado na letra “c” deste artigo, dever\u00e1 adotar maiores precau\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pe\u00e7a apresentada sem a intermedia\u00e7\u00e3o de Ag\u00eancia, que por ignor\u00e2ncia ou m\u00e1-f\u00e9 do Anunciante, poder\u00e1 transgredir princ\u00edpios deste C\u00f3digo;<\/p>\n

e. a responsabilidade do Ve\u00edculo ser\u00e1 equiparada \u00e0 do Anunciante sempre que a veicula\u00e7\u00e3o do an\u00fancio contrariar os termos de recomenda\u00e7\u00e3o que lhe tenha sido comunicada oficialmente pelo Conselho Nacional de Auto-Regulamenta\u00e7\u00e3o Publicit\u00e1ria – CONAR.<\/p>\n

Artigo 46 – Os diretores e qualquer pessoa empregada numa firma, companhia ou institui\u00e7\u00e3o que tomem parte no planejamento, cria\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o e veicula\u00e7\u00e3o de um an\u00fancio, respondem, perante as normas deste C\u00f3digo, na medida de seus respectivos poderes decis\u00f3rios.<\/p>\n

Artigo 47 – A responsabilidade na observ\u00e2ncia das normas deste C\u00f3digo abrange o an\u00fancio no seu conte\u00fado e forma totais, inclusive testemunhos e declara\u00e7\u00f5es ou apresenta\u00e7\u00f5es visuais que tenham origem em outras fontes. O fato de o conte\u00fado ou forma serem origin\u00e1rios, no todo ou em parte, de outras fontes, n\u00e3o desobriga da observ\u00e2ncia deste C\u00f3digo.<\/p>\n

Artigo 48 – Um an\u00fancio enganador n\u00e3o pode ser defendido com base no fato de o Anunciante, ou algu\u00e9m agindo por ele, ter posteriormente fornecido ao Consumidor as informa\u00e7\u00f5es corretas. O Anunciante ter\u00e1, entretanto, “a priori”, o cr\u00e9dito de boa-f\u00e9.<\/p>\n

Artigo 49 – Nenhum Anunciante, Ag\u00eancia, Editor, propriet\u00e1rio ou agente de um ve\u00edculo publicit\u00e1rio deve promover a publica\u00e7\u00e3o de qualquer an\u00fancio que tenha sido reprovado pelo Conselho Nacional de Auto-Regulamenta\u00e7\u00e3o Publicit\u00e1ria – CONAR, criado para o funcionamento deste C\u00f3digo.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO V – INFRA\u00c7\u00d5ES E PENALIDADES<\/strong><\/p>\n

Artigo 50 – Os infratores das normas estabelecidas neste C\u00f3digo e seus anexos estar\u00e3o sujeitos \u00e0s seguintes penalidades:<\/p>\n

a. advert\u00eancia;<\/p>\n

b. recomenda\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o ou corre\u00e7\u00e3o do An\u00fancio;<\/p>\n

c. recomenda\u00e7\u00e3o aos Ve\u00edculos no sentido de que sustem a divulga\u00e7\u00e3o do an\u00fancio;<\/p>\n

d. divulga\u00e7\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o do CONAR com rela\u00e7\u00e3o ao Anunciante, \u00e0 Ag\u00eancia e ao Ve\u00edculo, atrav\u00e9s de Ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o, em face do n\u00e3o acatamento das medidas e provid\u00eancias preconizadas.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – Compete privativamente ao Conselho de \u00c9tica do CONAR apreciar e julgar as infra\u00e7\u00f5es aos dispositivos deste C\u00f3digo e seus Anexos e, ao Conselho Superior do CONAR, cumprir e fazer cumprir as decis\u00f5es emanadas do Conselho de \u00c9tica em processo regular.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – Compete privativamente ao Conselho Superior do CONAR alterar as disposi\u00e7\u00f5es deste C\u00f3digo, bem como alterar, suprimir e acrescentar-lhe Anexos.<\/p>\n

ANEXOS – CATEGORIAS ESPECIAIS DE AN\u00daNCIOS<\/strong><\/p>\n

ANEXO “A”
\n Bebidas Alco\u00f3licas<\/strong><\/p>\n

Considera-se bebida alco\u00f3lica, para os efeitos da \u00e9tica publicit\u00e1ria, aquela que como tal for classificada perante as normas e regulamentos oficiais a que se subordina o seu licenciamento. Este C\u00f3digo, no entanto, estabelece distin\u00e7\u00e3o entre tr\u00eas categorias de bebidas: as normalmente consumidas durante as refei\u00e7\u00f5es, por isso ditas de mesa (as Cervejas e os Vinhos, objetos do Anexo \u0093P\u0094); demais bebidas alco\u00f3licas, sejam elas fermentadas, destiladas, retificadas ou obtidas por mistura (normalmente servidas em doses, cuja publicidade \u00e9 disciplinada pelo Anexo “A”); e a categoria dos \u0093ices\u0094, \u0093coolers\u0094, \u0094\u00e1lcool pop\u0094, \u0093ready to drink\u0094, \u0093malternatives\u0094, e produtos a eles assemelhados, em que a bebida alco\u00f3lica \u00e9 apresentada em mistura com \u00e1gua, suco ou refrigerante, enquadrada em Anexo pr\u00f3prio (Anexo \u0093T\u0094), e no Anexo \u0093A\u0094, quando couber .\u00a0<\/p>\n

As normas \u00e9ticas que se seguem complementam as recomenda\u00e7\u00f5es gerais deste C\u00f3digo e, obviamente, n\u00e3o excluem o atendimento das exig\u00eancias contidas na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n

A publicidade submetida a este Anexo:<\/strong><\/p>\n

1. Regra geral: Dever\u00e1 ser estruturada com a finalidade prec\u00edpua de difundir a marca do produto e suas caracter\u00edsticas de maneira socialmente respons\u00e1vel. Assim, \u00e9 aconselh\u00e1vel que o respectivo slogan n\u00e3o empregue apelo de consumo em seu enunciado.<\/p>\n

2. Prote\u00e7\u00e3o a crian\u00e7as e adolescentes: N\u00e3o ser\u00e1 dirigida a crian\u00e7as e adolescentes, em raz\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o em vigor e do dever \u00e9tico de proteger esse p\u00fablico. Adotar\u00e1 interpreta\u00e7\u00e3o a mais restritiva para todas as normas dispostas neste Anexo. Crian\u00e7as e adolescentes n\u00e3o devem figurar, de qualquer forma, em an\u00fancios; qualquer pessoa que neles apare\u00e7a dever\u00e1 ser e parecer maior de 25 (vinte e cinco) anos de idade. Os an\u00fancios ainda:<\/p>\n

a. n\u00e3o dever\u00e3o favorecer a aceita\u00e7\u00e3o do produto como apropriado para menores;<\/p>\n

b. dever\u00e3o evitar a explora\u00e7\u00e3o do erotismo;<\/p>\n

c. n\u00e3o dever\u00e3o usar linguagem, recursos gr\u00e1ficos e audiovisuais pertencentes ao universo infantil, tais como animais \u0093humanizados\u0094, bonecos ou anima\u00e7\u00f5es que possam despertar a curiosidade ou a aten\u00e7\u00e3o de menores e contribuir para a ado\u00e7\u00e3o de valores morais ou h\u00e1bitos incompat\u00edveis com sua condi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

d. n\u00e3o conter\u00e3o cena, ilustra\u00e7\u00e3o, \u00e1udio ou v\u00eddeo, que apresente a ingest\u00e3o imoderada do produto ;<\/p>\n

3. O planejamento de m\u00eddia levar\u00e1 em considera\u00e7\u00e3o que o an\u00fancio se destina a p\u00fablico adulto, devendo, portanto, refletir as restri\u00e7\u00f5es t\u00e9cnica e eticamente recomend\u00e1veis. Assim, o an\u00fancio dever\u00e1 ser inserido em programa\u00e7\u00e3o, publica\u00e7\u00e3o ou web site dirigidos predominantemente a maiores de idade.<\/p>\n

4. Consumo respons\u00e1vel: A publicidade n\u00e3o dever\u00e1 induzir, de qualquer forma, ao consumo abusivo e irrespons\u00e1vel de bebidas alco\u00f3licas. Assim, os an\u00fancios:<\/p>\n

a. n\u00e3o devem tornar o consumo do produto um desafio nem tampouco menosprezar aqueles que n\u00e3o bebem;<\/p>\n

b. n\u00e3o devem dar a impress\u00e3o de que o produto est\u00e1 sendo recomendado ou sugerido em raz\u00e3o de seu efeito sobre os sentidos;\u00a0<\/p>\n

c. n\u00e3o devem utilizar o teor alco\u00f3lico do produto como apelo principal; refer\u00eancias espec\u00edficas sobre a redu\u00e7\u00e3o do teor alco\u00f3lico de um produto s\u00e3o aceit\u00e1veis, desde que n\u00e3o haja implica\u00e7\u00f5es ou conclus\u00f5es sobre a seguran\u00e7a ou quantidade que possa ser consumida em raz\u00e3o de tal redu\u00e7\u00e3o;\u00a0<\/p>\n

d. n\u00e3o devem associar positivamente o consumo do produto \u00e0 condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos;<\/p>\n

e. n\u00e3o devem encorajar o consumo em situa\u00e7\u00f5es impr\u00f3prias, ilegais, perigosas ou socialmente conden\u00e1veis;<\/p>\n

f. n\u00e3o os associar\u00e1 ao desempenho de qualquer atividade profissional;<\/p>\n

g. n\u00e3o os associar\u00e1 a situa\u00e7\u00f5es que sugiram agressividade, uso de armas e altera\u00e7\u00f5es de equil\u00edbrio emocional;<\/p>\n

h. n\u00e3o se utilizar\u00e1 de imagens, linguagem ou id\u00e9ias que sugiram ser o consumo do produto sinal de maturidade ou que contribua para o \u00eaxito profissional, social ou sexual;<\/p>\n

i. n\u00e3o se utilizar\u00e1 de uniformes de esportes ol\u00edmpicos como suporte \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o de suas marcas.<\/p>\n

5. Hor\u00e1rios de veicula\u00e7\u00e3o: Os hor\u00e1rios de veicula\u00e7\u00e3o em r\u00e1dio e TV, inclusive por assinatura, submetem-se \u00e0 seguinte disciplina\u00e7\u00e3o:\u00a0<\/p>\n

a. quanto \u00e0 programa\u00e7\u00e3o regular ou de linha: comerciais, spots, inserts de v\u00eddeo, textos-foguete, caracteriza\u00e7\u00f5es de patroc\u00ednio, vinhetas de passagem e mensagens de outra natureza, inclusive o merchandising ou publicidade indireta, publicidade virtual e as chamadas para os respectivos programas s\u00f3 ser\u00e3o veiculados no per\u00edodo compreendido entre 21h:30 (vinte e uma horas e trinta minutos) e 06h:00 (seis horas) (hor\u00e1rio local);<\/p>\n

b. quanto \u00e0 transmiss\u00e3o patrocinada de eventos alheios \u00e0 programa\u00e7\u00e3o normal ou rotineira: as respectivas chamadas e caracteriza\u00e7\u00f5es de patroc\u00ednio limitar-se-\u00e3o \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o da marca e\/ou fabricante, slogan ou frase promocional, sem recomenda\u00e7\u00e3o de consumo do produto. As chamadas assim configuradas ser\u00e3o admitidas em qualquer hor\u00e1rio.\u00a0<\/p>\n

6. Cl\u00e1usula de advert\u00eancia: Todo an\u00fancio, qualquer que seja o meio empregado para sua veicula\u00e7\u00e3o, conter\u00e1 \u0093cl\u00e1usula de advert\u00eancia\u0094 a ser adotada em resolu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do Conselho Superior do CONAR, a qual refletir\u00e1 a responsabilidade social da publicidade e a considera\u00e7\u00e3o de anunciantes, ag\u00eancias de publicidade e ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o para com o p\u00fablico em geral. Diante de tais compromissos e da necessidade de conferir-lhes plena efic\u00e1cia, a resolu\u00e7\u00e3o levar\u00e1 em conta as peculiaridades de cada meio de comunica\u00e7\u00e3o e indicar\u00e1, quanto a cada um deles, dizeres, formato, tempo e espa\u00e7o de veicula\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula. Integrada ao an\u00fancio, a \u0093cl\u00e1usula de advert\u00eancia\u0094 n\u00e3o invadir\u00e1 o conte\u00fado editorial do ve\u00edculo; ser\u00e1 ostensiva e enunciada de forma leg\u00edvel e destacada. Dever\u00e1, ainda:<\/p>\n

a. em R\u00e1dio ser inserida antes do encerramento da mensagem publicit\u00e1ria;<\/p>\n

b. em TV, inclusive por assinatura e em Cinema ser inserida imediatamente antes do encerramento da mensagem publicit\u00e1ria. A mesma regra aplicar-se-\u00e1 \u00e0s mensagens publicit\u00e1rias veiculadas em teatros, casas de espet\u00e1culo e assemelhado;<\/p>\n

c. em jornais, revistas e qualquer outro meio impresso, em pain\u00e9is e cartazes, e nos \u0093pop up\u0094 pela Internet ser escrita na forma adotada em resolu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

d. nos \u0093bumpers\u0094 de v\u00eddeo pela Internet observar as mesmas prescri\u00e7\u00f5es adotadas para o meio TV;<\/p>\n

e. nas embalagens e nos r\u00f3tulos reiterar que a venda e o consumo do produto s\u00e3o indicados apenas para maiores de 18 anos.\u00a0<\/p>\n

7. Estar\u00e3o desobrigados da inser\u00e7\u00e3o de \u0093cl\u00e1usula de advert\u00eancia\u0094 os formatos abaixo especificados que n\u00e3o contiverem apelo de consumo do produto:\u00a0<\/p>\n

a. a publicidade est\u00e1tica em est\u00e1dios, samb\u00f3dromos, gin\u00e1sios e outras arenas desportivas que somente poder\u00e3o identificar o produto, sua marca e slogan;\u00a0<\/p>\n

b. a simples express\u00e3o da marca, seu slogan ou a exposi\u00e7\u00e3o do produto que se utiliza de ve\u00edculos de competi\u00e7\u00e3o como suporte;<\/p>\n

c. as \u0093chamadas\u0094 para programa\u00e7\u00e3o patrocinada em r\u00e1dio e TV, inclusive por assinatura;<\/p>\n

d. os textos-foguete, caracteriza\u00e7\u00f5es de patroc\u00ednio, vinhetas de passagem e assemelhados.<\/p>\n

8. M\u00eddia exterior e cong\u00eaneres: Por alcan\u00e7arem todas as faixas et\u00e1rias, sem possibilidade t\u00e9cnica de segmenta\u00e7\u00e3o, as mensagens de bebidas alco\u00f3licas veiculadas em m\u00eddia exterior, sejam “outdoors”, pain\u00e9is eletr\u00f4nicos, “back e front lights”, pain\u00e9is em empenas de edifica\u00e7\u00f5es, “busdoors”, envelopamentos de ve\u00edculos de transporte coletivo e assemelhados, quaisquer que sejam os meios de comunica\u00e7\u00e3o e o suporte empregados, limitar-se-\u00e3o \u00e0 exibi\u00e7\u00e3o do produto, sua marca e slogan, sem apelo de consumo, mantida a necessidade de inclus\u00e3o da cl\u00e1usula de advert\u00eancia.\u00a0<\/p>\n

9. Com\u00e9rcio: Sempre que mencionar produto cuja publicidade \u00e9 regida por este Anexo, o an\u00fancio assinado por atacadista, importador, distribuidor, estabelecimento varejista, bar, restaurante e assemelhado estar\u00e1 sujeito \u00e0s normas aqui previstas, especialmente as contidas no item 6.<\/p>\n

10. Salas de espet\u00e1culos: Em cinemas, teatros e sal\u00f5es os an\u00fancios ser\u00e3o veiculados a partir das 21h:30 (vinte e uma horas e trinta minutos) (hor\u00e1rio local); n\u00e3o estar\u00e3o sujeitos a restri\u00e7\u00f5es de hor\u00e1rio quando o espet\u00e1culo for classificado apenas para maiores de idade.<\/p>\n

11. Ponto de venda: A publicidade em pontos de venda dever\u00e1 ser estruturada de forma a n\u00e3o influenciar crian\u00e7as e adolescentes e conter\u00e1 a advert\u00eancia de que o produto se destina exclusivamente a p\u00fablico adulto, bem como apelo de consumo moderado. Os equipamentos de servi\u00e7o, assim compreendidos as mesas, cadeiras, refrigeradores, luminosos, etc., ficam dispensados da \u0093cl\u00e1usula de advert\u00eancia\u0094, se n\u00e3o contiverem apelo de consumo.\u00a0<\/p>\n

12. Campanhas de responsabilidade social: Este C\u00f3digo encoraja as iniciativas destinadas a refor\u00e7ar a proibi\u00e7\u00e3o do consumo por menores, bem como aquelas que promovam condutas socialmente respons\u00e1veis.<\/p>\n

ANEXO “B”
\n Educa\u00e7\u00e3o, Cursos, Ensino<\/strong><\/p>\n

Al\u00e9m de atender \u00e0s provis\u00f5es gerais deste C\u00f3digo, a publicidade a que se refere este Anexo observar\u00e1 as seguintes recomenda\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

1. N\u00e3o dever\u00e1 afirmar ou induzir o p\u00fablico a crer que um estabelecimento ou curso \u00e9 oficializado, reconhecido, autorizado, aprovado, ou que tenha sua situa\u00e7\u00e3o legal definida, a menos que o Anunciante esteja em condi\u00e7\u00e3o de comprov\u00e1-lo.<\/p>\n

2. Tendo em vista que nem todos os estabelecimentos e cursos que podem ser anunciados est\u00e3o sujeitos a autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o das autoridades de ensino, recomenda-se aos Anunciantes que tenham a sua situa\u00e7\u00e3o legal definida, que facilitem a sua identifica\u00e7\u00e3o, informando em sua publicidade o nome da escola ou curso e o respectivo ato oficial de autoriza\u00e7\u00e3o ou reconhecimento.<\/p>\n

3. Para ser aceito como documento v\u00e1lido capaz de possibilitar ao seu portador o prosseguimento de seus estudos, a legisla\u00e7\u00e3o em vigor estabelece determinados requisitos a serem atendidos pelo estabelecimento ou curso para a emiss\u00e3o de diplomas ou certificados. Assim sendo, os an\u00fancios n\u00e3o dever\u00e3o insinuar, sugerir ou afirmar que os diplomas ou certificados prometidos tenham valor mais amplo do que efetivamente tiverem. De igual forma dever\u00e1 ficar claro no an\u00fancio quando o aluno estiver obrigado a submeter-se a exame de avalia\u00e7\u00e3o e\/ou prova de assiduidade para validar o curso.<\/p>\n

4. N\u00e3o dever\u00e1 afirmar ou induzir o Consumidor a crer que a inscri\u00e7\u00e3o ou matr\u00edcula no curso lhe proporcionar\u00e1 um emprego, a menos que o Anunciante assuma, no mesmo an\u00fancio e com clareza, total responsabilidade.<\/p>\n

5. N\u00e3o se permitir\u00e1 que o an\u00fancio prometa benef\u00edcios exagerados quanto \u00e0 conquista de t\u00edtulos, tais como promessas de “doutoramento”, quando na verdade o curso \u00e9 de “bacharelado”.<\/p>\n

6. N\u00e3o se permitir\u00e3o promessas de sucesso ou promo\u00e7\u00e3o garantida na carreira profissional do aluno, a n\u00e3o ser que tais fatos sejam comprov\u00e1veis.<\/p>\n

7. N\u00e3o se admitir\u00e3o alega\u00e7\u00f5es inver\u00eddicas sobre o n\u00edvel do curso anunciado, como \u00e9 o caso da frase “em n\u00edvel de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o” para designar simples cursos de extens\u00e3o cultural.<\/p>\n

8. O an\u00fancio de curso ou cursinho que exigir freq\u00fc\u00eancia do aluno dever\u00e1 explicitar o tempo de sua dura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

9. O an\u00fancio que fizer men\u00e7\u00e3o a pre\u00e7o, dever\u00e1 indicar claramente o total a ser pago pelo aluno.<\/p>\n

10. A utiliza\u00e7\u00e3o de testemunhas e a publica\u00e7\u00e3o de listas de aprova\u00e7\u00e3o em concursos e exames vestibulares est\u00e3o sujeitas \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o, de acordo com as provis\u00f5es deste C\u00f3digo, no que toca a “testemunhais” (Cap\u00edtulo II, Se\u00e7\u00e3o 5, Artigo 27, \u00a7 9\u00ba).<\/p>\n

11. O an\u00fancio de curso de instru\u00e7\u00e3o ou de prepara\u00e7\u00e3o para o aprendizado de of\u00edcios ou mat\u00e9rias que conduzam a exames profissionais ou t\u00e9cnicos n\u00e3o poder\u00e1 oferecer empregos ou oportunidades irreais de remunera\u00e7\u00e3o, a menos que o anunciante assuma, no mesmo an\u00fancio e com clareza, total responsabilidade.<\/p>\n

12. O an\u00fancio de curso de instru\u00e7\u00e3o ou prepara\u00e7\u00e3o para concursos p\u00fablicos ou exames vestibulares n\u00e3o poder\u00e1 prometer a aprova\u00e7\u00e3o do candidato nos concursos ou exames.<\/p>\n

13. O an\u00fancio de curso por correspond\u00eancia ou \u00e0 dist\u00e2ncia, al\u00e9m das recomenda\u00e7\u00f5es contidas nos demais itens deste Anexo, atender\u00e1 ao seguinte:<\/p>\n

a. tornar\u00e1 expl\u00edcito que o curso \u00e9 ministrado por correspond\u00eancia ou \u00e0 dist\u00e2ncia e de nenhum modo procurar\u00e1 confundi-lo com curso por freq\u00fc\u00eancia;<\/p>\n

b. dever\u00e1 divulgar nos an\u00fancios impressos o nome do Anunciante (ou o t\u00edtulo do estabelecimento) e o respectivo endere\u00e7o completo, que n\u00e3o poder\u00e1 se restringir ao n\u00famero da caixa postal. Quando contiver cupom ou similar, o endere\u00e7o completo dever\u00e1 figurar tamb\u00e9m no corpo do an\u00fancio.<\/p>\n

ANEXO “C”
\n Empregos e Oportunidades<\/strong><\/p>\n

Os an\u00fancios referentes a empregos e oportunidades, geralmente publicados pela imprensa di\u00e1ria na forma de “classificados”, obedecer\u00e3o \u00e0s normas gerais deste C\u00f3digo, com especial aten\u00e7\u00e3o para os seguintes aspectos espec\u00edficos:<\/p>\n

1. N\u00e3o dever\u00e3o enganar o consumidor com alega\u00e7\u00f5es exageradas quanto \u00e0 natureza do servi\u00e7o, ao n\u00edvel de remunera\u00e7\u00e3o e \u00e0s condi\u00e7\u00f5es do ambiente de trabalho.<\/p>\n

2. N\u00e3o dever\u00e3o fornecer descri\u00e7\u00f5es e t\u00edtulos falsos para a ocupa\u00e7\u00e3o oferecida (exemplo: n\u00e3o se deve anunciar o cargo de “rela\u00e7\u00f5es p\u00fablicas” quando o que se oferece, na realidade, \u00e9 um emprego de vendedor).<\/p>\n

3. N\u00e3o dever\u00e3o conter qualquer restri\u00e7\u00e3o quanto a sexo, idade, estado civil, nacionalidade, ra\u00e7a, cor ou religi\u00e3o.<\/p>\n

4. N\u00e3o dever\u00e3o utilizar t\u00edtulos de profiss\u00f5es devidamente reconhecidas como engodo para esconder a verdadeira condi\u00e7\u00e3o de trabalho.<\/p>\n

ANEXO “D”
\n Im\u00f3veis: Venda e Aluguel<\/strong><\/p>\n

Al\u00e9m de obedecer os preceitos gerais deste C\u00f3digo, a publicidade de im\u00f3veis, seja de venda, aluguel ou leasing, dever\u00e1 atender as normas deste Anexo. Essas normas espec\u00edficas somente se aplicam aos an\u00fancios de maiores dimens\u00f5es, particularmente os de lan\u00e7amento, delas ficando excetuados os an\u00fancios “reminder” (recordat\u00f3rios), de pequeno espa\u00e7o e os Classificados, bem como a propaganda feita pela Televis\u00e3o e pelo R\u00e1dio:<\/p>\n

1. N\u00e3o se deve confundir propositada e maliciosamente “sinal” com “entrada”, dessa forma induzindo o Consumidor a erro de julgamento quanto ao real valor do im\u00f3vel e suas pr\u00f3prias condi\u00e7\u00f5es para adquiri-lo.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico: “Sinal” \u00e9 parcela inicial que o comprador d\u00e1 ao vendedor no ato da reserva do im\u00f3vel; “entrada” \u00e9 o montante que o comprador paga ao vendedor at\u00e9 o ato da escritura de promessa de compra e venda.<\/p>\n

2. N\u00e3o se deve confundir propositada e maliciosamente presta\u00e7\u00e3o de “poupan\u00e7a” com a presta\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 amortiza\u00e7\u00e3o do “financiamento”.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico: “Poupan\u00e7a” \u00e9 o pagamento facilitado em parcelas e presta\u00e7\u00f5es mensais, origin\u00e1rio de recursos pr\u00f3prios do comprador e realizado at\u00e9 o “habite-se” do im\u00f3vel; \u00e0 “poupan\u00e7a” sucedem-se as presta\u00e7\u00f5es correspondentes \u00e0 amortiza\u00e7\u00e3o do financiamento ap\u00f3s o “habite-se”.<\/p>\n

3. Caso o pre\u00e7o seja citado, deve ele ser espec\u00edfico do im\u00f3vel oferecido e referir-se ao seu valor total; e quando o im\u00f3vel for destinado a p\u00fablico de baixo ou m\u00e9dio poder aquisitivo, devem ser mencionadas as despesas de aquisi\u00e7\u00e3o a cargo do comprador.<\/p>\n

4. Na hip\u00f3tese de loca\u00e7\u00e3o ou leasing, o an\u00fancio dever\u00e1 deixar claro se existir\u00e3o (ou n\u00e3o) para o locat\u00e1rio, \u00f4nus de qualquer natureza, decorrentes da transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

5. Tratando-se de im\u00f3vel novo, o nome do vendedor ou imobili\u00e1ria deve constar do an\u00fancio, recomendando-se que nele figurem tamb\u00e9m o nome da construtora e do incorporador e, ainda, o do \u00f3rg\u00e3o financiador.<\/p>\n

6. Quando o an\u00fancio fornecer o valor do im\u00f3vel em dinheiro, deve ser especificado o pre\u00e7o total, poupan\u00e7a, parcelas intermedi\u00e1rias e n\u00fameros de presta\u00e7\u00f5es, sempre com os respectivos valores.<\/p>\n

7. Dever\u00e1 ser igualmente especificada a “\u00e1rea comum”, dela se distinguindo claramente a “\u00e1rea \u00fatil”, evitando-se express\u00f5es “\u00e1rea real de constru\u00e7\u00e3o”, que n\u00e3o s\u00e3o suficientemente claras.<\/p>\n

8. Quando for mencionado o material a ser empregado na constru\u00e7\u00e3o, deve ser especificada a natureza, o tipo e se poss\u00edvel a marca.<\/p>\n

9. Se o an\u00fancio fornecer a localiza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, deve tal indica\u00e7\u00e3o ser feita segundo a designa\u00e7\u00e3o oficial.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico: Considera-se designa\u00e7\u00e3o oficial, para os efeitos do presente C\u00f3digo:<\/p>\n

a. no caso de im\u00f3veis rurais, o Estado, o Munic\u00edpio, o Distrito e a Circunscri\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

b. no caso de im\u00f3veis urbanos, o Bairro e a Circunscri\u00e7\u00e3o Imobili\u00e1ria.<\/p>\n

10. No caso de financiamento pelo “Sistema BNH”, dever\u00e1 ser claramente indicada a renda mensal exigida do comprador para a aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.<\/p>\n

11. Em \u00e1reas de loteamento deve ser fornecida a dist\u00e2ncia, em quil\u00f4metros, do centro da cidade mais pr\u00f3xima, a metragem do lote e as condi\u00e7\u00f5es de pagamento, delas constando o valor da entrada, parcelas intermedi\u00e1rias e presta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

12. No caso de apartamentos, bem como de salas e andares para escrit\u00f3rios, quando as unidades tiverem pre\u00e7os diferentes por andar, deve esse fato ser mencionado e o pre\u00e7o citado identificar o que est\u00e1 sendo oferecido.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico: Os preceitos acima aplicam-se aos loteamentos, devendo-se indicar claramente o valor do im\u00f3vel segundo a localiza\u00e7\u00e3o dos lotes.<\/p>\n

13. Quando o Anunciante for empresa ou corretor aut\u00f4nomo, \u00e9 obrigat\u00f3ria a inclus\u00e3o, no an\u00fancio, dos respectivos n\u00fameros de registro (Creci, etc.).<\/p>\n

14. O an\u00fancio deve explicar o estado do im\u00f3vel ou a situa\u00e7\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o, bem como o prazo de entrega. 15. Fotografias e ilustra\u00e7\u00f5es que porventura figurem nos an\u00fancios devem reproduzir fielmente o im\u00f3vel e o local onde se situa, n\u00e3o devendo induzir o Consumidor a erro de julgamento.<\/p>\n

ANEXO “E”
\n Investimentos, Empr\u00e9stimos e Mercado de Capitais<\/strong><\/p>\n

Al\u00e9m de obedecer \u00e0s normas gerais deste C\u00f3digo, os an\u00fancios que versem sobre Investimentos, Empr\u00e9stimos e Mercado de Capitais dever\u00e3o obedecer as seguintes disposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas:<\/p>\n

1. Direito de Informa\u00e7\u00e3o
\n Respeitar o direito de informa\u00e7\u00e3o dos investidores, acionistas, aplicadores individuais e institucionais, terceiros que negociam com valores mobili\u00e1rios, institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e organismos internacionais – observando escrupulosamente a necessidade de lhes serem oferecidos todos os esclarecimentos para uma decis\u00e3o criteriosa e consciente -, conforme preceitua a legisla\u00e7\u00e3o sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n

2. Sigilo Resguardar, sem preju\u00edzo do item anterior, o sigilo inerente \u00e0 coisa financeira, cuidando para que n\u00e3o seja violada a privacidade dos investidores.<\/p>\n

3. Proje\u00e7\u00f5es ou Estimativas de Resultados Caso os an\u00fancios contenham proje\u00e7\u00e3o ou estimativa de resultados futuros (rendimentos, rentabilidade, valoriza\u00e7\u00e3o ou quaisquer outros), sob a forma de \u00edndice ou percentual, dever\u00e3o:<\/p>\n

a. esclarecer em que bases foi realizada a proje\u00e7\u00e3o ou estimativa;<\/p>\n

b. explicitar se foi considerada ou n\u00e3o a tributa\u00e7\u00e3o ou impostos pertinentes, se houve ou n\u00e3o reaproveitamento de lucros gerados no per\u00edodo analisado, se foram ou n\u00e3o deduzidos incentivos fiscais e, principalmente, se a proje\u00e7\u00e3o ou estimativa foi feita a partir de resultados pret\u00e9ritos cuja repeti\u00e7\u00e3o possa ser incerta ou improv\u00e1vel no futuro.<\/p>\n

4. Propaganda Comparativa Respeitar as mesmas bases e condi\u00e7\u00f5es de compara\u00e7\u00e3o quanto a prazos, garantias, liquidez, resgate e crit\u00e9rios de c\u00e1lculo de rentabilidade ou outros benef\u00edcios produzidos pelos bens ou servi\u00e7os anunciados.<\/p>\n

5. Educa\u00e7\u00e3o e Orienta\u00e7\u00e3o do Investidor Considerando a necessidade do cont\u00ednuo aprimoramento do mercado financeiro e de capitais mediante a melhoria dos n\u00edveis de informa\u00e7\u00e3o e a educa\u00e7\u00e3o dos investidores, os an\u00fancios dever\u00e3o:<\/p>\n

a. valorizar o conte\u00fado informativo e educacional de suas mensagens;<\/p>\n

b. evitar proposi\u00e7\u00f5es que ajam no sentido da desinforma\u00e7\u00e3o ou da confus\u00e3o dos investidores.<\/p>\n

6. Regulamenta\u00e7\u00f5es Espec\u00edficas Sem embargo das disposi\u00e7\u00f5es deste C\u00f3digo e em conformidade com ele, as empresas integrantes do Sistema Financeiro Nacional poder\u00e3o atender a recomenda\u00e7\u00f5es sobre atividades publicit\u00e1rias emanadas de seus \u00f3rg\u00e3os de representa\u00e7\u00e3o institucional, se e quando as campanhas espec\u00edficas recomendarem procedimentos comuns e uniformidade no processo de comunica\u00e7\u00e3o em benef\u00edcio da melhor orienta\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o do p\u00fablico investidor.<\/p>\n

ANEXO “F”
\n Lojas e Varejo<\/strong><\/p>\n

Na Publicidade de Varejo:<\/strong><\/p>\n

1. Em caso de oferta de produtos com venda a cr\u00e9dito, deve ser mencionado, al\u00e9m do pre\u00e7o a vista, o n\u00famero de pagamentos, os valores da entrada e da presta\u00e7\u00e3o e o valor total do financiamento.<\/p>\n

2. Quando for mencionada redu\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os, deve o an\u00fancio explicitar ambos os valores, ou seja, o antigo e o novo. Fica suprida esta exig\u00eancia quando a redu\u00e7\u00e3o for em n\u00fameros relativos (percentual) e n\u00e3o absolutos.<\/p>\n

3. Deve ficar expl\u00edcito nos an\u00fancios:<\/p>\n

3.1. Quando a oferta envolver produtos descontinuados ou sem garantia do fabricante.<\/p>\n

3.2. Quando se tratar de produtos que n\u00e3o estejam em estado de novo, como por exemplo, pontas de estoque, saldos, etc.<\/p>\n

3.3. Quando o produto requer instala\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica especializada que onera significativamente a compra.<\/p>\n

4. Em se tratando de bem dur\u00e1vel originalmente com garantia do fabricante e que esteja sendo oferecido sem ela, tal circunst\u00e2ncia dever\u00e1 ficar clara no an\u00fancio.<\/p>\n

5. Na propaganda de vendas a cr\u00e9dito, s\u00e3o conden\u00e1veis as alega\u00e7\u00f5es exageradas sobre facilidades no processo de abertura de cr\u00e9dito.<\/p>\n

ANEXO “G”
\n M\u00e9dicos, Dentistas, Veterin\u00e1rios, Parteiras, Massagistas, Enfermeiros, Servi\u00e7os Hospitalares, Param\u00e9dicos, Para-hospitalares, Produtos Prot\u00e9ticos e Tratamentos<\/strong><\/p>\n

1. A publicidade submetida a este Anexo n\u00e3o poder\u00e1 anunciar:<\/p>\n

a. a cura de doen\u00e7as para as quais ainda n\u00e3o exista tratamento apropriado, de acordo com os conhecimentos cient\u00edficos comprovados;<\/p>\n

b. m\u00e9todos de tratamentos e diagn\u00f3sticos ainda n\u00e3o consagrados cientificamente;<\/p>\n

c. especialidade ainda n\u00e3o admitida para o respectivo ensino profissional;<\/p>\n

d. a oferta de diagn\u00f3stico e\/ou tratamento \u00e0 dist\u00e2ncia;<\/p>\n

e. produtos prot\u00e9ticos que requeiram exames e diagn\u00f3sticos de m\u00e9dicos especialistas.<\/p>\n

2. A propaganda dos profissionais a que se refere este Anexo n\u00e3o pode anunciar:<\/p>\n

a. o exerc\u00edcio de mais de duas especialidades;<\/p>\n

b. atividades proibidas nos respectivos c\u00f3digos de \u00e9tica profissional.<\/p>\n

3. A propaganda de servi\u00e7os hospitalares e assemelhados deve, obrigatoriamente, mencionar a dire\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel.<\/p>\n

4. A propaganda de tratamentos cl\u00ednicos e cir\u00fargicos (p. ex. emagrecimento, pl\u00e1stica) ser\u00e1 regida pelos seguintes princ\u00edpios:<\/p>\n

a. deve, antes de mais nada, estar de acordo com a disciplina dos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional e governamentais competentes;<\/p>\n

b. precisa mencionar a dire\u00e7\u00e3o m\u00e9dica respons\u00e1vel;<\/p>\n

c. deve dar uma descri\u00e7\u00e3o clara e adequada do car\u00e1ter do tratamento;<\/p>\n

d. n\u00e3o pode conter testemunhais prestados por leigos;<\/p>\n

e. n\u00e3o pode conter promessa de cura ou de recompensa para aqueles que n\u00e3o obtiverem \u00eaxito com a utiliza\u00e7\u00e3o do tratamento.<\/p>\n

ANEXO “H”
\n Produtos Aliment\u00edcios<\/strong><\/p>\n

Al\u00e9m de atender os preceitos gerais deste C\u00f3digo, os an\u00fancios de produtos aliment\u00edcios:<\/p>\n

1. Devem se restringir \u00e0s normas de seu licenciamento pelas autoridades competentes.<\/p>\n

2. N\u00e3o devem associar o produto aliment\u00edcio a produtos f\u00e1rmaco-medicinais ou diet\u00e9ticos.<\/p>\n

3. Devem deixar bem claro, na embalagem, a qualidade, natureza e tipo de alimento e o emprego de aditivos ou preservativos artificiais, quando for o caso.<\/p>\n

4. Devem deixar expressos, quando poss\u00edvel, o valor nutricional e cal\u00f3rico do produto anunciado.<\/p>\n

5. Devem indicar claramente, na embalagem, se se trata de produto natural ou artificial.<\/p>\n

ANEXO “I”
\n Produtos Farmac\u00eauticos Isentos de Prescri\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

A publicidade dos produtos submetidos a este Anexo observar\u00e1 as normas espec\u00edficas que se seguem, as quais complementam as normas gerais deste C\u00f3digo. Para os efeitos deste Anexo, s\u00e3o considerados produtos farmac\u00eauticos isentos de prescri\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m conhecidos como medicamentos populares ou OTC – over the counter -, aqueles cuja venda, nos termos da lei, est\u00e1 dispensada da apresenta\u00e7\u00e3o de receita emitida por M\u00e9dicos e Cirurgi\u00f5es-Dentistas.<\/p>\n

1. A embalagem, rotulagem e publicidade de medicamentos populares dever\u00e3o estar em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o pertinente:<\/p>\n

a. entende-se por embalagem todo inv\u00f3lucro, recipiente ou qualquer forma de acondicionamento, remov\u00edvel ou n\u00e3o, destinado a cobrir, empacotar, envasar, proteger ou manter, especificamente ou n\u00e3o, os produtos de que trata este Anexo;<\/p>\n

b. entende-se por rotulagem qualquer identifica\u00e7\u00e3o por palavras ou ilustra\u00e7\u00f5es presentes na embalagem.<\/p>\n

2. A publicidade de medicamentos populares: a. n\u00e3o dever\u00e1 conter nenhuma afirma\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 a\u00e7\u00e3o do produto que n\u00e3o seja baseada em evid\u00eancia cl\u00ednica ou cient\u00edfica;<\/p>\n

b. n\u00e3o dever\u00e1 ser feita de modo a sugerir cura ou preven\u00e7\u00e3o de qualquer doen\u00e7a que exija tratamento sob supervis\u00e3o m\u00e9dica;<\/p>\n

c. n\u00e3o dever\u00e1 ser feita de modo a resultar em uso diferente das a\u00e7\u00f5es terap\u00eauticas constantes da documenta\u00e7\u00e3o aprovada pela Autoridade Sanit\u00e1ria;<\/p>\n

d. n\u00e3o oferecer\u00e1 ao consumidor pr\u00eamios, participa\u00e7\u00e3o em concursos ou recursos semelhantes que o induzam ao uso desnecess\u00e1rio de medicamentos;<\/p>\n

e. deve evitar qualquer infer\u00eancia associada ao uso excessivo do produto;<\/p>\n

f. n\u00e3o dever\u00e1 ser feita de modo a induzir ao uso de produtos por crian\u00e7as, sem supervis\u00e3o dos pais ou respons\u00e1veis a quem, ali\u00e1s, a mensagem se dirigir\u00e1 com exclusividade;<\/p>\n

g. n\u00e3o dever\u00e1 encorajar o Consumidor a cometer excessos f\u00edsicos, gastron\u00f4micos ou et\u00edlicos;<\/p>\n

h. n\u00e3o dever\u00e1 mostrar personagem na depend\u00eancia do uso cont\u00ednuo de medicamentos como solu\u00e7\u00e3o simplista para problemas emocionais ou estados de humor;<\/p>\n

i. n\u00e3o dever\u00e1 levar o Consumidor a erro quanto ao conte\u00fado, tamanho de embalagem, apar\u00eancia, usos, rapidez de al\u00edvio ou a\u00e7\u00f5es terap\u00eauticas do produto e sua classifica\u00e7\u00e3o (similar\/gen\u00e9rico);<\/p>\n

j. dever\u00e1 ser cuidadosa e verdadeira quanto ao uso da palavra escrita ou falada bem como de efeitos visuais. A escolha de palavras dever\u00e1 corresponder a seu significado como geralmente compreendido pelo grande p\u00fablico;<\/p>\n

k. n\u00e3o dever\u00e1 conter afirma\u00e7\u00f5es ou dramatiza\u00e7\u00f5es que provoquem medo ou apreens\u00e3o no Consumidor, de que ele esteja, ou possa vir, sem tratamento, a sofrer de alguma doen\u00e7a s\u00e9ria;<\/p>\n

l. deve enfatizar os usos e a\u00e7\u00f5es do produto em quest\u00e3o. Compara\u00e7\u00f5es injuriosas com concorrentes n\u00e3o ser\u00e3o toleradas. Qualquer compara\u00e7\u00e3o somente ser\u00e1 admitida quando facilmente percept\u00edvel pelo Consumidor ou baseada em evid\u00eancia cl\u00ednica ou cient\u00edfica. N\u00e3o dever\u00e3o ser usados jarg\u00f5es cient\u00edficos com dados irrelevantes ou estat\u00edsticas de validade duvidosa ou limitada, que possam sugerir uma base cient\u00edfica que o produto n\u00e3o tenha;<\/p>\n

m. n\u00e3o dever\u00e1 conter qualquer oferta de devolu\u00e7\u00e3o de dinheiro pago ou outro benef\u00edcio, de qualquer natureza, pela compra de um medicamento em fun\u00e7\u00e3o de uma poss\u00edvel inefic\u00e1cia;<\/p>\n

n. a publicidade de produto diet\u00e9tico deve submeter-se ao disposto neste Anexo e, no que couber, nos anexos “G” e “H”. N\u00e3o dever\u00e1 incluir ou mencionar indica\u00e7\u00f5es ou express\u00f5es, mesmo subjetivas, de qualquer a\u00e7\u00e3o terap\u00eautica.<\/p>\n

3. A refer\u00eancia a estudos, quer cient\u00edficos ou de consumo, dever\u00e1 sempre ser baseada em pesquisas feitas e interpretadas corretamente.<\/p>\n

4. Qualquer endosso ou atestado, bem como a simples refer\u00eancia a profissionais, institui\u00e7\u00f5es de ensino ou pesquisa e estabelecimentos de sa\u00fade, dever\u00e1 ser suportada por documenta\u00e7\u00e3o h\u00e1bil, exig\u00edvel a qualquer tempo.<\/p>\n

5. A publicidade de medicamentos n\u00e3o oferecer\u00e1 a obten\u00e7\u00e3o de diagn\u00f3stico \u00e0 dist\u00e2ncia.<\/p>\n

6. N\u00e3o conter\u00e1 afirma\u00e7\u00f5es injuriosas \u00e0s atividades dos profissionais de sa\u00fade ou ao valor de cuidados ou tratamentos destes.<\/p>\n

7. Quando oferecer a venda do produto por meio de telefone ou endere\u00e7o eletr\u00f4nico, dever\u00e1 explicitar a raz\u00e3o social e o endere\u00e7o f\u00edsico do anunciante a fim de facilitar a\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria e reclama\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

ANEXO “J”
\n Produtos de Fumo<\/strong><\/p>\n

O Anexo “J”, embora editado h\u00e1 pouco tempo, encontra-se, em muitos de seus dispositivos, superado pelas restri\u00e7\u00f5es posteriormente determinadas na Lei Federal n\u00ba 10.167, de 27 de dezembro de 2000.<\/strong><\/p>\n

Imp\u00f5e-se, portanto, a leitura desse texto legal, em paralelo com as recomenda\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Brasileiro de Auto-Regulamenta\u00e7\u00e3o Publicit\u00e1ria e do Anexo.<\/strong><\/p>\n

A publicidade submetida a este Anexo observar\u00e1 o seguinte:<\/p>\n

1. N\u00e3o sugerir\u00e1 que os produtos possuam propriedades calmantes ou estimulantes, que reduzam a fadiga, a tens\u00e3o ou produzam qualquer efeito similar.<\/p>\n

2. N\u00e3o associar\u00e1 o produto a id\u00e9ias ou imagens de maior \u00eaxito na sexualidade das pessoas, insinuando o aumento da virilidade ou feminilidade dos fumantes.<\/p>\n

3. N\u00e3o sugerir\u00e1 ou promover\u00e1 o consumo exagerado ou irrespons\u00e1vel, a indu\u00e7\u00e3o ao bem-estar ou \u00e0 sa\u00fade, bem como o consumo em locais ou situa\u00e7\u00f5es perigosas ou ilegais.<\/p>\n

4. N\u00e3o associar\u00e1 o uso do produto \u00e0 pr\u00e1tica de esportes ol\u00edmpicos e nem se utilizar\u00e1 de trajes de esportes ol\u00edmpicos para promo\u00e7\u00e3o\/divulga\u00e7\u00e3o de suas marcas.<\/p>\n

4.1. Na publicidade est\u00e1tica em est\u00e1dios, naquela que se utiliza de ve\u00edculos de competi\u00e7\u00e3o como suporte e na instalada em outros locais p\u00fablicos de reuni\u00e3o, somente poder\u00e1 identificar a marca ou slogan do produto, sem recomenda\u00e7\u00e3o de seu consumo.<\/p>\n

5. N\u00e3o far\u00e1 qualquer apelo dirigido especificamente a menores de 18 anos, e qualquer pessoa que, fumando ou n\u00e3o, apare\u00e7a em an\u00fancio regido por este Anexo, dever\u00e1 ser e parecer maior de 25 anos.<\/p>\n

6. N\u00e3o empregar\u00e1 imperativos que induzam diretamente ao consumo.<\/p>\n

7. O planejamento de m\u00eddia ser\u00e1 cuidadoso quanto ao p\u00fablico-alvo. O an\u00fancio n\u00e3o deve ser inserido em qualquer publica\u00e7\u00e3o, programa\u00e7\u00e3o ou websites dirigidos basicamente a menores de idade. O material de ponto-de-venda dever\u00e1 refletir id\u00eanticos cuidados.<\/p>\n

8. Em R\u00e1dio e Televis\u00e3o, inclusive por assinatura, ser\u00e3o atendidos especialmente os seguintes requisitos:<\/p>\n

a. a publicidade ser\u00e1 veiculada no hor\u00e1rio compreendido entre 22:00 e 06:00 horas (hora local), exce\u00e7\u00e3o feita aos eventos especiais patrocinados cuja determina\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio independa do controle do Ve\u00edculo ou do Anunciante;<\/p>\n

b. as chamadas e caracteriza\u00e7\u00e3o de patroc\u00ednio dos produtos de fumo, para eventos alheios \u00e0 programa\u00e7\u00e3o normal ou rotineira das emissoras de R\u00e1dio e Televis\u00e3o, inclusive por assinatura, poder\u00e3o ser feitas atendendo ao disposto na al\u00ednea “a” acima;<\/p>\n

c. n\u00e3o se admitir\u00e1 a propaganda indireta contratada, tamb\u00e9m denominada merchandising, em qualquer hor\u00e1rio.<\/p>\n

9. As mensagens publicit\u00e1rias em sess\u00f5es comerciais de Cinemas, Teatros e Sal\u00f5es s\u00f3 ser\u00e3o veiculadas ap\u00f3s as 22:00 horas e em sess\u00f5es de filmes recomend\u00e1veis para maiores de 18 anos.<\/p>\n

10. Os equipamentos fixos de publicidade exterior dever\u00e3o ser colocados, no m\u00ednimo, a 200 metros de dist\u00e2ncia da entrada principal de estabelecimentos escolares de primeiro e segundo graus.<\/p>\n

11. O envio de publicidade por mala direta ou telemarketing s\u00f3 poder\u00e1 ser feito para fumantes maiores de 18 anos, que tenham manifestado desejo de receber a correspond\u00eancia.<\/p>\n

12. Na publicidade e nas publica\u00e7\u00f5es institucionais e legais, bem como nos an\u00fancios classificados de empresas produtoras de derivados de fumo, n\u00e3o haver\u00e1 obrigatoriedade de inser\u00e7\u00e3o de advert\u00eancia, conforme facultado por lei, desde que as referidas pe\u00e7as n\u00e3o visem a promo\u00e7\u00e3o de marcas de produtos destinados ao p\u00fablico consumidor.<\/p>\n

13. Na Internet, cujo acesso \u00e9 facultado a todas as faixas et\u00e1rias, a publicidade dever\u00e1 ser estruturada com cuidados especiais, merecendo interpreta\u00e7\u00e3o restritiva de todas as normas aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie.<\/p>\n

ANEXO “K”
\n Produtos Inibidores do Fumo<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o ser\u00e1 aceita a propaganda de qualquer produto que se proponha a inibir o h\u00e1bito de fumar sem que o Anunciante torne claro que o produto oferece apenas uma ajuda e que o \u00eaxito de sua aplica\u00e7\u00e3o depender\u00e1 de for\u00e7a de vontade de quem o utilizar.<\/p>\n

ANEXO “L”
\n Profissionais Liberais<\/strong><\/p>\n

Os an\u00fancios de profissionais liberais, com profiss\u00e3o definida e regulamentada em lei, ter\u00e3o que conter o nome do Anunciante, seu t\u00edtulo profissional, sua especialidade, seu endere\u00e7o e o n\u00famero de seu registro na respectiva Ordem ou Conselho.<\/p>\n

ANEXO “M”
\n Reembolso Postal ou Vendas pelo Correio<\/strong><\/p>\n

A propaganda que objetiva vendas pelo reembolso postal \u00e9 uma forma muito especial de comunica\u00e7\u00e3o publicit\u00e1ria, posto que dispensa os p\u00fablicos intermedi\u00e1rios (sobretudo o varejista) que podem facultar ao consumidor a chance de ver e, em alguns casos, experimentar o produto antes da compra. Nas vendas pelo reembolso postal a decis\u00e3o de compra \u00e9 feita em geral por Consumidores colocados \u00e0 dist\u00e2ncia dos grandes centros urbanos e apenas com base nas informa\u00e7\u00f5es fornecidas pelo vendedor em an\u00fancios, folhetos e prospectos enviados pelo Correio (mala-direta). Por essas raz\u00f5es:<\/p>\n

1. A primeira obriga\u00e7\u00e3o de qualquer pe\u00e7a publicit\u00e1ria que visa \u00e0 venda por reembolso postal \u00e9 a de fornecer informa\u00e7\u00f5es precisas e claras sobre o produto oferecido, pois ser\u00e1 exclusivamente com base nesses dados que o Consumidor ir\u00e1 fazer sua decis\u00e3o de compra sem sequer ver o produto anunciado.<\/p>\n

2. Entre as informa\u00e7\u00f5es acima devem figurar – al\u00e9m daquelas atinentes \u00e0s virtualidades do produto oferecido – uma descri\u00e7\u00e3o objetiva do mesmo, o seu pre\u00e7o e condi\u00e7\u00f5es de pagamento, prazo de entrega, condi\u00e7\u00f5es de perecimento do produto (quando for o caso), condi\u00e7\u00f5es de devolu\u00e7\u00e3o (se forem oferecidas), garantias e facilidades de servi\u00e7o e manuten\u00e7\u00e3o p\u00f3s-venda.<\/p>\n

3. A raz\u00e3o social do Anunciante bem como o seu endere\u00e7o completo devem figurar no an\u00fancio. Quando o an\u00fancio contiver um cupom, o endere\u00e7o n\u00e3o poder\u00e1 figurar apenas nesse cupom.<\/p>\n

4. A raz\u00e3o social do Anunciante deve figurar com destaque no endere\u00e7o que \u00e9 fornecido pela propaganda e, nesse endere\u00e7o, o Anunciante deve ter condi\u00e7\u00f5es para atender a consultas dos Consumidores e, ainda, condi\u00e7\u00f5es de mostrar e demonstrar o produto anunciado – mesmo na forma de modelos ou amostras.<\/p>\n

ANEXO “N”
\n Turismo, Viagens, Excurs\u00f5es, Hotelaria<\/strong><\/p>\n

Al\u00e9m de atender \u00e0s provis\u00f5es gerais deste C\u00f3digo, a propaganda de Turismo, Viagens, Excurs\u00f5es e Hotelaria:<\/p>\n

Dever\u00e1 ser concebida de tal forma que se evitem desapontamentos para o Consumidor. Portanto, no caso particular de Excurs\u00f5es, o material publicit\u00e1rio – sejam an\u00fancios, sejam folhetos e prospectos – deve fornecer dados precisos no tocante aos seguintes aspectos:<\/p>\n

a. a firma ou organiza\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel pela Excurs\u00e3o;<\/p>\n

b. o meio de transporte, nome da empresa transportadora, tipo ou classe de avi\u00e3o, dados sobre o navio ou outro meio de transporte;<\/p>\n

c. destinos e itiner\u00e1rios:<\/p>\n

d. dura\u00e7\u00e3o exata da Excurs\u00e3o e o tempo de perman\u00eancia em cada localidade;<\/p>\n

e. o tipo e o padr\u00e3o das acomoda\u00e7\u00f5es de Hotel e as refei\u00e7\u00f5es porventura inclu\u00eddas no pre\u00e7o-pacote;<\/p>\n

f. quaisquer benef\u00edcios inclu\u00eddos, tais como passeios, etc.;<\/p>\n

g. o pre\u00e7o total da Excurs\u00e3o – pelo menos em seus limites m\u00e1ximo e m\u00ednimo – com indica\u00e7\u00e3o precisa do que est\u00e1 ou n\u00e3o inclu\u00eddo (traslados de e para aeroportos e hot\u00e9is, carregadores, gorjetas, etc).<\/p>\n

h. condi\u00e7\u00f5es de cancelamento.<\/p>\n

ANEXO “O”
\n Ve\u00edculos Motorizados<\/strong><\/p>\n

Na propaganda de autom\u00f3veis, caminh\u00f5es, \u00f4nibus e tratores:<\/p>\n

1. N\u00e3o se permitir\u00e1 a divulga\u00e7\u00e3o de dados de desempenho que correspondam a condi\u00e7\u00f5es de uso at\u00edpicas para a maioria dos Consumidores – a n\u00e3o ser quando tais condi\u00e7\u00f5es forem claramente especificadas.<\/p>\n

2. N\u00e3o se permitir\u00e1 que o an\u00fancio contenha sugest\u00f5es de utiliza\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo que possam p\u00f4r em risco a seguran\u00e7a pessoal do usu\u00e1rio e de terceiros, tais como ultrapassagens n\u00e3o permitidas em estradas, excesso de velocidade, n\u00e3o utiliza\u00e7\u00e3o de acess\u00f3rios de seguran\u00e7a, desrespeito \u00e0 sinaliza\u00e7\u00e3o, desrespeito aos pedestres e \u00e0s normas de tr\u00e2nsito de uma forma geral.<\/p>\n

3. Tamb\u00e9m n\u00e3o ser\u00e3o permitidos an\u00fancios que induzam o usu\u00e1rio a desrespeitar, quando na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos motorizados, as regras de sil\u00eancio e de higiene das vias p\u00fablicas, bem como do respeito aos recursos naturais e ecol\u00f3gicos quando em viagem.<\/p>\n

4. Os an\u00fancios n\u00e3o dever\u00e3o induzir a erro quanto \u00e0s caracter\u00edsticas espec\u00edficas do ve\u00edculo, tais como consumo, velocidade, desempenho, conforto e seguran\u00e7a.<\/p>\n

ANEXO “P”
\n Vinhos e Cervejas
\n<\/strong>
\n Considera-se bebida alco\u00f3lica, para os efeitos da \u00e9tica publicit\u00e1ria, aquela que como tal for classificada perante as normas e regulamentos oficiais a que se subordina o seu licenciamento. Este C\u00f3digo, no entanto, estabelece distin\u00e7\u00e3o entre tr\u00eas categorias de bebidas: as normalmente consumidas durante as refei\u00e7\u00f5es, por isso ditas de mesa (as Cervejas e os Vinhos, objetos do Anexo \u0093P\u0094); demais bebidas alco\u00f3licas, sejam elas fermentadas, destiladas, retificadas ou obtidas por mistura (normalmente servidas em doses, cuja publicidade \u00e9 disciplinada pelo Anexo “A”); e a categoria dos \u0093ices\u0094,\u0093coolers\u0094, \u0093\u00e1lcool pop\u0094, \u0093ready to drink\u0094, \u0093malternatives\u0094, e produtos a eles assemelhados, em que a bebida alco\u00f3lica \u00e9 apresentada em mistura com \u00e1gua, suco ou refrigerante, enquadrada em Anexo pr\u00f3prio (Anexo \u0093T\u0094), e Anexo \u0093A\u0094, quando couber .\u00a0<\/p>\n

As normas \u00e9ticas que se seguem complementam as recomenda\u00e7\u00f5es gerais deste C\u00f3digo e, obviamente, n\u00e3o excluem o atendimento das exig\u00eancias contidas na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n

A publicidade submetida a este Anexo:<\/p>\n

1. Regra geral: Dever\u00e1 ser estruturada com a finalidade prec\u00edpua de difundir a marca do produto e suas caracter\u00edsticas de maneira socialmente respons\u00e1vel. Assim, \u00e9 aconselh\u00e1vel que o respectivo slogan n\u00e3o empregue apelo de consumo em seu enunciado.<\/p>\n

2. Prote\u00e7\u00e3o a crian\u00e7as e adolescentes: N\u00e3o ser\u00e1 dirigida a crian\u00e7as e adolescentes, em raz\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o em vigor e do dever \u00e9tico de proteger esse p\u00fablico. Adotar\u00e1 interpreta\u00e7\u00e3o a mais restritiva para todas as normas dispostas neste Anexo. Assim:<\/p>\n

a. crian\u00e7as e adolescentes n\u00e3o devem figurar, de qualquer forma, em an\u00fancios; qualquer pessoa que neles apare\u00e7a dever\u00e1 ser e parecer maior de 25 (vinte e cinco) anos de idade;\u00a0<\/p>\n

b. os an\u00fancios n\u00e3o dever\u00e3o favorecer a aceita\u00e7\u00e3o do produto como apropriado para menores;<\/p>\n

c. para veicula\u00e7\u00e3o em r\u00e1dio e TV, inclusive por assinatura, no hor\u00e1rio compreendido entre 6h00 e 21h30 (hor\u00e1rio local), os an\u00fancios n\u00e3o dever\u00e3o usar linguagem, recursos gr\u00e1ficos e audiovisuais pertencentes ao universo infantil, tais como animais \u0093humanizados\u0094, bonecos ou anima\u00e7\u00f5es que possam despertar a curiosidade ou a aten\u00e7\u00e3o de menores e contribuir para a ado\u00e7\u00e3o de valores morais ou h\u00e1bitos incompat\u00edveis com sua condi\u00e7\u00e3o. Ainda:\u00a0<\/p>\n

c.1. dever\u00e3o evitar a explora\u00e7\u00e3o do erotismo;\u00a0<\/p>\n

c.2 n\u00e3o conter\u00e3o cena, ilustra\u00e7\u00e3o, \u00e1udio ou v\u00eddeo, que apresente a ingest\u00e3o do produto;<\/p>\n

c.3. o planejamento de m\u00eddia levar\u00e1 em considera\u00e7\u00e3o que o an\u00fancio se destina a p\u00fablico adulto, devendo, portanto, refletir as restri\u00e7\u00f5es t\u00e9cnica e eticamente recomend\u00e1veis. Assim, o an\u00fancio dever\u00e1 ser inserido em programa\u00e7\u00e3o, publica\u00e7\u00e3o ou web site dirigidos predominantemente a maiores de idade.<\/p>\n

c.4 quando inseridos na transmiss\u00e3o de eventos alheios \u00e0 programa\u00e7\u00e3o normal ou rotineira das emissoras de r\u00e1dio e TV, inclusive por assinatura, levados ao ar antes de 21h30 (hor\u00e1rio local) dever\u00e3o obedecer os normativos dispostos neste item 2.\u00a0<\/p>\n

3. Consumo respons\u00e1vel: A publicidade n\u00e3o dever\u00e1 induzir, de qualquer forma, ao consumo abusivo e irrespons\u00e1vel de bebidas alco\u00f3licas. Assim, os an\u00fancios:<\/p>\n

a. n\u00e3o devem tornar o consumo do produto um desafio nem tampouco menosprezar aqueles que n\u00e3o bebem;<\/p>\n

b. n\u00e3o devem dar a impress\u00e3o de que o produto est\u00e1 sendo recomendado ou sugerido em raz\u00e3o de seu efeito sobre os sentidos;\u00a0<\/p>\n

c. n\u00e3o devem utilizar o teor alco\u00f3lico do produto como apelo principal; refer\u00eancias espec\u00edficas sobre a redu\u00e7\u00e3o do teor alco\u00f3lico de um produto s\u00e3o aceit\u00e1veis, desde que n\u00e3o haja implica\u00e7\u00f5es ou conclus\u00f5es sobre a seguran\u00e7a ou quantidade que possa ser consumida em raz\u00e3o de tal redu\u00e7\u00e3o;\u00a0<\/p>\n

d. n\u00e3o devem associar positivamente o consumo do produto \u00e0 condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos;<\/p>\n

e. n\u00e3o devem encorajar o consumo em situa\u00e7\u00f5es impr\u00f3prias, ilegais, perigosas ou socialmente conden\u00e1veis;<\/p>\n

f. n\u00e3o associar\u00e1 os produtos ao desempenho de qualquer atividade profissional;<\/p>\n

g. n\u00e3o associar\u00e1 os produtos a situa\u00e7\u00f5es que sugiram agressividade, uso de armas e altera\u00e7\u00f5es de equil\u00edbrio emocional;<\/p>\n

h. n\u00e3o se utilizar\u00e1 de imagens, linguagem ou id\u00e9ias que sugiram ser o consumo do produto sinal de maturidade ou que contribua para o \u00eaxito profissional, social ou sexual;<\/p>\n

i. n\u00e3o se utilizar\u00e1 de uniformes de esportes ol\u00edmpicos como suporte \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o de suas marcas.\u00a0<\/p>\n

4. Cl\u00e1usula de advert\u00eancia: Todo an\u00fancio, qualquer que seja o meio empregado para sua veicula\u00e7\u00e3o, conter\u00e1 \u0093cl\u00e1usula de advert\u00eancia\u0094 a ser adotada em resolu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do Conselho Superior do CONAR, a qual refletir\u00e1 a responsabilidade social da publicidade e a considera\u00e7\u00e3o de anunciantes, ag\u00eancias de publicidade e ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o para com o p\u00fablico em geral. Diante de tais compromissos e da necessidade de conferir-lhes plena efic\u00e1cia, a resolu\u00e7\u00e3o levar\u00e1 em conta as peculiaridades de cada meio de comunica\u00e7\u00e3o e indicar\u00e1, quanto a cada um deles, dizeres, formato, tempo e espa\u00e7o de veicula\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula. Integrada ao an\u00fancio, a \u0093cl\u00e1usula de advert\u00eancia\u0094 n\u00e3o invadir\u00e1 o conte\u00fado editorial do ve\u00edculo; ser\u00e1 ostensiva e enunciada de forma leg\u00edvel e destacada. Dever\u00e1, ainda:<\/p>\n

a. em r\u00e1dio ser inserida antes do encerramento da mensagem publicit\u00e1ria;<\/p>\n

b. em TV, inclusive por assinatura e em cinema, ser inserida em \u00e1udio e v\u00eddeo imediatamente antes do encerramento da mensagem publicit\u00e1ria. A mesma regra aplicar-se-\u00e1 \u00e0s mensagens publicit\u00e1rias veiculadas em teatros, casas de espet\u00e1culo e cong\u00eaneres;<\/p>\n

c. em jornais, revistas e qualquer outro meio impresso; em pain\u00e9is e cartazes e nos \u0093pop up\u0094 pela internet ser escrita na forma adotada em resolu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

d. nos \u0093bumpers\u0094 de v\u00eddeo pela internet observar as mesmas prescri\u00e7\u00f5es adotadas para o meio TV;<\/p>\n

e. nas embalagens e nos r\u00f3tulos reiterar que a venda e o consumo do produto s\u00e3o indicados apenas para maiores de 18 anos.<\/p>\n

5. Estar\u00e3o desobrigados da inser\u00e7\u00e3o de \u0093cl\u00e1usula de advert\u00eancia\u0094 os formatos abaixo especificados que n\u00e3o contiverem apelo de consumo do produto:<\/p>\n

a. a publicidade est\u00e1tica em est\u00e1dios, samb\u00f3dromos, gin\u00e1sios e outras arenas desportivas que somente poder\u00e3o identificar o produto, sua marca ou slogan;<\/p>\n

b. a simples express\u00e3o da marca, seu slogan ou a exposi\u00e7\u00e3o do produto que se utiliza de ve\u00edculos de competi\u00e7\u00e3o como suporte;<\/p>\n

c. as \u0093chamadas\u0094 para programa\u00e7\u00e3o patrocinada em r\u00e1dio e TV, inclusive por assinatura, bem como as caracteriza\u00e7\u00f5es de patroc\u00ednio desses programas;<\/p>\n

d. os textos-foguete, vinhetas de passagem e assemelhados.<\/p>\n

6. M\u00eddia exterior e cong\u00eaneres: Por alcan\u00e7arem todas as faixas et\u00e1rias, sem possibilidade t\u00e9cnica de segmenta\u00e7\u00e3o, as mensagens veiculadas em m\u00eddia exterior, sejam “outdoors”, pain\u00e9is eletr\u00f4nicos, “back e front lights”, pain\u00e9is em empenas de edifica\u00e7\u00f5es, “busdoors”, envelopamentos de ve\u00edculos de transporte coletivo, ve\u00edculos empregados na distribui\u00e7\u00e3o do produto; pe\u00e7as de mobili\u00e1rio urbano e assemelhados, quaisquer que sejam os meios de comunica\u00e7\u00e3o e o suporte empregados, limitar-se-\u00e3o \u00e0 exibi\u00e7\u00e3o do produto, sua marca e\/ou slogan, sem apelo de consumo, mantida a necessidade de inclus\u00e3o da \u0093cl\u00e1usula de advert\u00eancia\u0094.<\/p>\n

7. Com\u00e9rcio: Sempre que mencionar produto cuja publicidade \u00e9 regida por este Anexo, o an\u00fancio assinado por atacadista, importador, distribuidor, estabelecimento varejista, bar, restaurante e assemelhado estar\u00e1 sujeito \u00e0s normas aqui previstas, especialmente as contidas no item 4.<\/p>\n

8. Salas de espet\u00e1culos: Em cinemas, teatros e sal\u00f5es os an\u00fancios n\u00e3o estar\u00e3o sujeitos a restri\u00e7\u00f5es de hor\u00e1rio quando o espet\u00e1culo for classificado apenas para maiores de idade, observando, no que couber, as normas aplic\u00e1veis ao meio TV.<\/p>\n

9. Cerveja sem \u00e1lcool: A publicidade de “cerveja sem \u00e1lcool” destacar\u00e1, obrigatoriamente, tal caracter\u00edsitica. N\u00e3o sofrer\u00e1 restri\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio de veicula\u00e7\u00e3o e estar\u00e1 desobrigada da “cl\u00e1usula de advert\u00eancia”, desde que n\u00e3o remeta a marca, slogan ou frase promocional de produto submetido ao presente ou aos Anexos \u0093A\u0094 e \u0093T\u0094.<\/p>\n

10. Ponto de venda: A publicidade em pontos-de-venda dever\u00e1 ser estruturada de forma a n\u00e3o influenciar crian\u00e7as e adolescentes, e conter\u00e1 advert\u00eancia de que o produto se destina exclusivamente a p\u00fablico adulto, bem como apelo de consumo moderado. Os equipamentos de servi\u00e7o, assim compreendidos as mesas, cadeiras, refrigeradores, luminosos etc., ficam dispensados da \u0093cl\u00e1usula de advert\u00eancia\u0094 se n\u00e3o contiverem apelo de consumo.\u00a0<\/p>\n

11. Campanhas de responsabilidade social: Este C\u00f3digo encoraja as iniciativas destinadas a refor\u00e7ar a proibi\u00e7\u00e3o do consumo por menores, bem como aquelas que promovam condutas socialmente respons\u00e1veis.<\/p>\n


\n ANEXO “Q”
\n Testemunhais, Atestados, Endossos<\/strong><\/p>\n

Testemunhal \u00e9 o depoimento, endosso ou atestado atrav\u00e9s do qual pessoa ou entidade diferente do Anunciante exprime opini\u00e3o, ou reflete observa\u00e7\u00e3o e experi\u00eancia pr\u00f3pria a respeito de um produto. De acordo com esta defini\u00e7\u00e3o, o testemunhal pode ser classificado como: 1. Testemunhal de especialista\/perito: \u00e9 o prestado por depoente que domina conhecimento espec\u00edfico ou possui forma\u00e7\u00e3o profissional ou experi\u00eancia superior ao da m\u00e9dia das pessoas.<\/p>\n

2. Testemunhal de pessoa famosa: \u00e9 o prestado por pessoa cuja imagem, voz ou qualquer outra peculiaridade a torne facilmente reconhecida pelo p\u00fablico.<\/p>\n

3. Testemunhal de pessoa comum ou Consumidor: \u00e9 o prestado por quem n\u00e3o possua conhecimentos especiais ou t\u00e9cnicos a respeito do produto anunciado.<\/p>\n

4. Atestado ou endosso: \u00e9 o emitido por pessoa jur\u00eddica, refletindo a sua posi\u00e7\u00e3o oficial. Por se reconhecer no testemunhal, em qualquer de suas modalidades, t\u00e9cnica capaz de conferir maior for\u00e7a de comunica\u00e7\u00e3o, persuas\u00e3o e credibilidade \u00e0 mensagem publicit\u00e1ria, este Anexo introduz as seguintes recomenda\u00e7\u00f5es especiais, al\u00e9m das j\u00e1 institu\u00eddas no corpo do C\u00f3digo (Artigo 27, \u00a7 9\u00ba):<\/p>\n

1. Testemunhal de Especialista\/Perito.<\/p>\n

1.1. O an\u00fancio dever\u00e1 sempre nomear o depoente e apresentar com fidelidade a sua qualifica\u00e7\u00e3o profissional ou t\u00e9cnica.<\/p>\n

1.2. O produto anunciado dever\u00e1 ter estrita correla\u00e7\u00e3o com a especialidade do depoente;<\/p>\n

1.3. O an\u00fancio que se apoiar em testemunho isolado de especialista ou perito n\u00e3o dever\u00e1 causar a impress\u00e3o de que ele reflita o consenso da categoria profissional, da entidade ou da associa\u00e7\u00e3o a que, eventualmente, perten\u00e7a.<\/p>\n

1.4. O testemunho prestado por profissional estar\u00e1 limitado pelas normas legais e \u00e9ticas que disciplinam a respectiva categoria.<\/p>\n

2. Testemunhal de Pessoa Famosa.<\/p>\n

2.1. O an\u00fancio que abrigar o depoimento de pessoa famosa dever\u00e1, mais do que qualquer outro, observar rigorosamente as recomenda\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo.<\/p>\n

2.2. O an\u00fancio apoiado em testemunhal de pessoa famosa n\u00e3o dever\u00e1 ser estruturado de forma a inibir o senso cr\u00edtico do Consumidor em rela\u00e7\u00e3o ao produto.<\/p>\n

2.3. N\u00e3o ser\u00e1 aceito o an\u00fancio que atribuir o sucesso ou fama da testemunha ao uso do produto, a menos que isso possa ser comprovado.<\/p>\n

2.4. O Anunciante que recorrer ao testemunhal de pessoa famosa dever\u00e1, sob pena de ver-se privado da presun\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9, ter presente a sua responsabilidade para com o p\u00fablico.<\/p>\n

3. Testemunhal de Pessoa Comum ou Consumidor.<\/p>\n

3.1. Sempre que um consumidor for identificado, seu nome e sobrenome devem ser verdadeiros.<\/p>\n

3.2. Os modelos profissionais, os empregados do Anunciante ou das Ag\u00eancias de Propaganda n\u00e3o dever\u00e3o se fazer passar por Consumidor comum.<\/p>\n

3.3. O testemunho de Consumidor ficar\u00e1 limitado \u00e0 experi\u00eancia pessoal com o produto, n\u00e3o podendo alcan\u00e7ar assuntos de natureza t\u00e9cnica ou cient\u00edfica a respeito dos quais n\u00e3o possua capacita\u00e7\u00e3o ou habilita\u00e7\u00e3o profissional compat\u00edvel.<\/p>\n

4. Atestado ou Endosso.<\/p>\n

4.1. O atestado ou endosso emitido por pessoa jur\u00eddica dever\u00e1 refletir a sua posi\u00e7\u00e3o oficial a respeito do assunto.<\/p>\n

4.2. Aplicam-se ao atestado ou endosso as recomenda\u00e7\u00f5es deste Anexo, em especial as atinentes ao testemunhal de especialistas\/peritos.<\/p>\n

5. Normas Relacionadas com a Obten\u00e7\u00e3o e Validade dos Testemunhais.<\/p>\n

5.1. Todo Anunciante, ou sua Ag\u00eancia, estar\u00e1 obrigado a comprovar\/demonstrar a veracidade do testemunhal, sempre que isto lhe for solicitado.<\/p>\n

5.2. O testemunhal obtido mediante c\u00e2mera oculta s\u00f3 poder\u00e1 ser veiculado com a autoriza\u00e7\u00e3o expressa da testemunha ou de seus respons\u00e1veis. \u00c9 aceit\u00e1vel que essa autoriza\u00e7\u00e3o seja obtida atrav\u00e9s de remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

6. Normas Relacionadas com a Divulga\u00e7\u00e3o de Testemunhos e Atestados.<\/p>\n

6.1. O Anunciante, ou a sua Ag\u00eancia de Propaganda, dever\u00e1 obter autoriza\u00e7\u00e3o escrita da testemunha antes de proceder \u00e0 veicula\u00e7\u00e3o. Essa autoriza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser exigida pelos ve\u00edculos.<\/p>\n

6.2. Anunciantes concorrentes dever\u00e3o abster-se da utiliza\u00e7\u00e3o do testemunhal de uma mesma pessoa ou entidade, sempre que dela possa redundar confus\u00e3o para o Consumidor.<\/p>\n

ANEXO “R”
\n Defensivos Agr\u00edcolas<\/strong><\/p>\n

Al\u00e9m de obedecer as normas gerais deste C\u00f3digo, em especial as inscritas em sua se\u00e7\u00e3o 10 – Polui\u00e7\u00e3o e Ecologia, os an\u00fancios de defensivos agr\u00edcolas dever\u00e3o observar as recomenda\u00e7\u00f5es espec\u00edficas a seguir dispostas: 1. O an\u00fancio de defensivo agr\u00edcola:<\/p>\n

1.1. N\u00e3o poder\u00e1 ser veiculado se o produto n\u00e3o estiver regularmente registrado no \u00f3rg\u00e3o competente do Servi\u00e7o P\u00fablico Federal.<\/p>\n

1.2. N\u00e3o descuidar\u00e1 do p\u00fablico a que se destina, respeitando sempre o uso adequado do produto.<\/p>\n

1.3. N\u00e3o poder\u00e1 conter mensagem que exceda os termos do registro. N\u00e3o omitir\u00e1 ou minimizar\u00e1 – seja por texto, imagem ou sugest\u00e3o – toxicidade e a a\u00e7\u00e3o sobre o meio ambiente. Apontar\u00e1 sempre os cuidados e indica\u00e7\u00f5es espec\u00edficos, determinados pela autoridade competente.<\/p>\n

1.4. N\u00e3o conter\u00e1 express\u00f5es como “inofensivo”, “n\u00e3o t\u00f3xico”, “in\u00f3cuo” ou equivalente, salvo se o fizer de forma qualificada e comprov\u00e1vel.<\/p>\n

1.5. N\u00e3o exibir\u00e1 pessoas em cen\u00e1rio de aplica\u00e7\u00e3o sem que se apresentem convenientemente protegidas por indument\u00e1ria e acess\u00f3rios tecnicamente recomend\u00e1veis.<\/p>\n

1.6. N\u00e3o dever\u00e1, sob qualquer pretexto, utilizar modelo infantil ou que aparente ser menor de idade.<\/p>\n

1.7. Sujeito, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o federal, a receitu\u00e1rio, dever\u00e1 conter necessariamente a indica\u00e7\u00e3o “consulte um agr\u00f4nomo”.\u00a0
\n 1.8. N\u00e3o dever\u00e1 associar o produto, por texto, imagem ou sugest\u00e3o, a qualquer outro que se destine \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o ou sa\u00fade, ressalvadas as propostas institucionais.<\/p>\n

2. Sendo os defensivos agr\u00edcolas reconhecidamente classificados como bens de produ\u00e7\u00e3o, sua publicidade dever\u00e1, sempre que poss\u00edvel:<\/p>\n

2.1. Ser informativa e did\u00e1tica, evitando-se seja tratada como de bem de consumo;<\/p>\n

2.2. Estimular o bom uso do solo e a defesa do meio ambiente.<\/p>\n

3. Tendo em vista que em nosso pa\u00eds a comunica\u00e7\u00e3o dos Anunciantes com o homem do campo se opera costumeiramente atrav\u00e9s de contato com agr\u00f4nomos, vendedores, representantes de cooperativas etc., recomenda-se que toda pe\u00e7a publicit\u00e1ria distribu\u00edda diretamente ao usu\u00e1rio (prospectos, volantes, calend\u00e1rios, manuais etc.) atenda os princ\u00edpios estabelecidos neste Anexo.<\/p>\n

4. As recomenda\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo e deste Anexo dever\u00e3o ser observadas, com igual rigor, na propaganda de produtos destinados a pequenas hortas, pomares e planta\u00e7\u00f5es urbanas.<\/p>\n

5. Tendo em vista que a mensagem se destina ao homem do campo, recomenda-se que o an\u00fancio seja preciso, claro e, sobretudo, respons\u00e1vel. Essa responsabilidade \u00e9 refor\u00e7ada pela certeza de que o uso inadequado do produto afeta n\u00e3o apenas a pessoa que decide sua aplica\u00e7\u00e3o, mas transcende a outras, se prolonga pelo meio ambiente e pode alcan\u00e7ar, mesmo, a economia do pa\u00eds.<\/p>\n

ANEXO “S”
\n Armas de Fogo<\/strong><\/p>\n

A publicidade de arma de fogo de uso civil atender\u00e1, al\u00e9m dos princ\u00edpios estabelecidos no C\u00f3digo, \u00e0s seguintes recomenda\u00e7\u00f5es especiais:<\/p>\n

1. O an\u00fancio dever\u00e1 deixar claro que a aquisi\u00e7\u00e3o do produto depender\u00e1 de registro concedido por autoridade competente:<\/p>\n

a. essa exig\u00eancia n\u00e3o deve ser apresentada como mera formalidade;<\/p>\n

b. o an\u00fancio n\u00e3o dever\u00e1 divulgar facilidades de registro.<\/p>\n

2. O an\u00fancio n\u00e3o dever\u00e1 ser emocional. Assim sendo:<\/p>\n

a. n\u00e3o exibir\u00e1 situa\u00e7\u00f5es dram\u00e1ticas e nem se valer\u00e1 de not\u00edcias que induzam o consumidor \u00e0 convic\u00e7\u00e3o de que o produto \u00e9 a \u00fanica defesa ao seu alcance;<\/p>\n

b. n\u00e3o dever\u00e1 provocar o temor popular;<\/p>\n

c. n\u00e3o apresentar\u00e1 o possuidor de arma de fogo em situa\u00e7\u00e3o de superioridade em rela\u00e7\u00e3o a perigos ou pessoas;<\/p>\n

d. n\u00e3o exibir\u00e1 crian\u00e7as ou menores de idade;<\/p>\n

e. n\u00e3o se valer\u00e1 de testemunhal, a n\u00e3o ser de educadores, t\u00e9cnicos, autoridades especializadas, esportistas e ca\u00e7adores, formulado no sentido de alertar e educar o Consumidor;<\/p>\n

f. n\u00e3o oferecer\u00e1 facilidades ou brindes para aquisi\u00e7\u00e3o do produto.<\/p>\n

3. O an\u00fancio dever\u00e1 ainda:<\/p>\n

a. cingir-se \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o do modelo, suas caracter\u00edsticas e pre\u00e7o;<\/p>\n

b. evidenciar que a utiliza\u00e7\u00e3o do produto exige treinamento e equil\u00edbrio emocional;<\/p>\n

c. colocar em relevo o risco, para a comunidade, da guarda do produto em lugar inseguro.<\/p>\n

4. O an\u00fancio n\u00e3o ser\u00e1 veiculado em publica\u00e7\u00e3o dirigida ao p\u00fablico infanto-juvenil.<\/p>\n

5. O an\u00fancio s\u00f3 poder\u00e1 ser veiculado pela Televis\u00e3o no per\u00edodo das 23 horas \u00e0s 6 horas.<\/p>\n

ANEXO “T”
\n Ices e Bebidas Assemelhadas<\/strong><\/p>\n

Considera-se bebida alco\u00f3lica, para os efeitos da \u00e9tica publicit\u00e1ria, aquela que como tal for classificada perante as normas e regulamentos oficiais a que se subordina o seu licenciamento. Este C\u00f3digo, no entanto, estabelece distin\u00e7\u00e3o entre tr\u00eas categorias de bebidas: as normalmente consumidas durante as refei\u00e7\u00f5es, por isso ditas de mesa (as Cervejas e os Vinhos, objetos do Anexo \u0093P\u0094); demais bebidas alco\u00f3licas, sejam elas fermentadas, destiladas, retificadas ou obtidas por mistura (normalmente servidas em doses, cuja publicidade \u00e9 disciplinada pelo Anexo “A”); e a categoria dos \u0093ices\u0094,\u0093coolers\u0094, \u0093\u00e1lcool pop\u0094, \u0093ready to drink\u0094, \u0093malternatives\u0094, e produtos a eles assemelhados, em que a bebida alco\u00f3lica \u00e9 apresentada em mistura com \u00e1gua, suco ou refrigerante, enquadrada em Anexo pr\u00f3prio (Anexo \u0093T\u0094), e Anexo \u0093A\u0094, quando couber .\u00a0<\/p>\n

As normas \u00e9ticas que se seguem complementam as recomenda\u00e7\u00f5es gerais deste C\u00f3digo e, obviamente, n\u00e3o excluem o atendimento das exig\u00eancias contidas na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n

A publicidade submetida a este Anexo:<\/p>\n

1. Regra geral: Dever\u00e1 ser estruturada com a finalidade prec\u00edpua de difundir a marca do produto e suas caracter\u00edsticas de maneira socialmente respons\u00e1vel. Assim, \u00e9 aconselh\u00e1vel que o respectivo slogan n\u00e3o empregue apelo de consumo em seu enunciado.<\/p>\n

2. Prote\u00e7\u00e3o a crian\u00e7as e adolescentes: N\u00e3o ser\u00e1 dirigida a crian\u00e7as e adolescentes, em raz\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o em vigor e do dever \u00e9tico de proteger esse p\u00fablico. Adotar\u00e1 interpreta\u00e7\u00e3o a mais restritiva para todas as normas dispostas neste Anexo. Assim:<\/p>\n

a. crian\u00e7as e adolescentes n\u00e3o devem figurar, de qualquer forma, em an\u00fancios; qualquer pessoa que neles apare\u00e7a dever\u00e1 ser e parecer maior de 25 (vinte e cinco) anos de idade;\u00a0<\/p>\n

b. os an\u00fancios n\u00e3o dever\u00e3o favorecer a aceita\u00e7\u00e3o do produto como apropriado para menores;<\/p>\n

c. para veicula\u00e7\u00e3o em r\u00e1dio e TV, inclusive por assinatura, no hor\u00e1rio compreendido entre 6h00 e 21h30 (hor\u00e1rio local), os an\u00fancios n\u00e3o dever\u00e3o usar linguagem, recursos gr\u00e1ficos e audiovisuais pertencentes ao universo infantil, tais como animais \u0093humanizados\u0094, bonecos ou anima\u00e7\u00f5es que possam despertar a curiosidade ou a aten\u00e7\u00e3o de menores e contribuir para a ado\u00e7\u00e3o de valores morais ou h\u00e1bitos incompat\u00edveis com sua condi\u00e7\u00e3o. Ainda:<\/p>\n

c.1. dever\u00e3o evitar a explora\u00e7\u00e3o do erotismo;\u00a0<\/p>\n

c.2 n\u00e3o conter\u00e3o cena, ilustra\u00e7\u00e3o, \u00e1udio ou v\u00eddeo, que apresente a ingest\u00e3o do produto;<\/p>\n

c.3. o planejamento de m\u00eddia levar\u00e1 em considera\u00e7\u00e3o que o an\u00fancio se destina a p\u00fablico adulto, devendo, portanto, refletir as restri\u00e7\u00f5es t\u00e9cnica e eticamente recomend\u00e1veis. Assim, o an\u00fancio dever\u00e1 ser inserido em programa\u00e7\u00e3o, publica\u00e7\u00e3o ou web site dirigidos predominantemente a maiores de idade.<\/p>\n

c.4 quando inseridos na transmiss\u00e3o de eventos alheios \u00e0 programa\u00e7\u00e3o normal ou rotineira das emissoras de r\u00e1dio e TV, inclusive por assinatura, levados ao ar antes de 21h30 (hor\u00e1rio local) dever\u00e3o obedecer os normativos dispostos neste item 2.\u00a0<\/p>\n

3. Consumo respons\u00e1vel: A publicidade n\u00e3o dever\u00e1 induzir, de qualquer forma, ao consumo abusivo e irrespons\u00e1vel de bebidas alco\u00f3licas. Assim, os an\u00fancios:<\/p>\n

a. n\u00e3o devem tornar o consumo do produto um desafio nem tampouco menosprezar aqueles que n\u00e3o bebem;<\/p>\n

b. n\u00e3o devem dar a impress\u00e3o de que o produto est\u00e1 sendo recomendado ou sugerido em raz\u00e3o de seu efeito sobre os sentidos;\u00a0<\/p>\n

c. n\u00e3o devem utilizar o teor alco\u00f3lico do produto como apelo principal; refer\u00eancias espec\u00edficas sobre a redu\u00e7\u00e3o do teor alco\u00f3lico de um produto s\u00e3o aceit\u00e1veis, desde que n\u00e3o haja implica\u00e7\u00f5es ou conclus\u00f5es sobre a seguran\u00e7a ou quantidade que possa ser consumida em raz\u00e3o de tal redu\u00e7\u00e3o;\u00a0<\/p>\n

d. n\u00e3o devem associar positivamente o consumo do produto \u00e0 condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos;<\/p>\n

e. n\u00e3o devem encorajar o consumo em situa\u00e7\u00f5es impr\u00f3prias, ilegais, perigosas ou socialmente conden\u00e1veis;<\/p>\n

f. n\u00e3o associar\u00e1 os produtos ao desempenho de qualquer atividade profissional;<\/p>\n

g. n\u00e3o associar\u00e1 os produtos a situa\u00e7\u00f5es que sugiram agressividade, uso de armas e altera\u00e7\u00f5es de equil\u00edbrio emocional;<\/p>\n

h. n\u00e3o se utilizar\u00e1 de imagens, linguagem ou id\u00e9ias que sugiram ser o consumo do produto sinal de maturidade ou que contribua para o \u00eaxito profissional, social ou sexual;<\/p>\n

i. n\u00e3o se utilizar\u00e1 de uniformes de esportes ol\u00edmpicos como suporte \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o de suas marcas.\u00a0<\/p>\n

4. Cl\u00e1usula de advert\u00eancia: Todo an\u00fancio, qualquer que seja o meio empregado para sua veicula\u00e7\u00e3o, conter\u00e1 \u0093cl\u00e1usula de advert\u00eancia\u0094 a ser adotada em resolu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do Conselho Superior do CONAR, a qual refletir\u00e1 a responsabilidade social da publicidade e a considera\u00e7\u00e3o de anunciantes, ag\u00eancias de publicidade e ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o para com o p\u00fablico em geral. Diante de tais compromissos e da necessidade de conferir-lhes plena efic\u00e1cia, a resolu\u00e7\u00e3o levar\u00e1 em conta as peculiaridades de cada meio de comunica\u00e7\u00e3o e indicar\u00e1, quanto a cada um deles, dizeres, formato, tempo e espa\u00e7o de veicula\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula. Integrada ao an\u00fancio, a \u0093cl\u00e1usula de advert\u00eancia\u0094 n\u00e3o invadir\u00e1 o conte\u00fado editorial do ve\u00edculo; ser\u00e1 ostensiva e enunciada de forma leg\u00edvel e destacada. Dever\u00e1, ainda:<\/p>\n

a. em r\u00e1dio ser inserida antes do encerramento da mensagem publicit\u00e1ria;<\/p>\n

b. em TV, inclusive por assinatura e em cinema, ser inserida em \u00e1udio e v\u00eddeo imediatamente antes do encerramento da mensagem publicit\u00e1ria. A mesma regra aplicar-se-\u00e1 \u00e0s mensagens publicit\u00e1rias veiculadas em teatros, casas de espet\u00e1culo e cong\u00eaneres;<\/p>\n

c. em jornais, revistas e qualquer outro meio impresso; em pain\u00e9is e cartazes e nos \u0093pop up\u0094 pela internet ser escrita na forma adotada em resolu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

d. nos \u0093bumpers\u0094 de v\u00eddeo pela internet observar as mesmas prescri\u00e7\u00f5es adotadas para o meio TV;<\/p>\n

e. nas embalagens e nos r\u00f3tulos reiterar que a venda e o consumo do produto s\u00e3o indicados apenas para maiores de 18 anos.<\/p>\n

5. Estar\u00e3o desobrigados da inser\u00e7\u00e3o de \u0093cl\u00e1usula de advert\u00eancia\u0094 os formatos abaixo especificados que n\u00e3o contiverem apelo de consumo do produto:<\/p>\n

a. a publicidade est\u00e1tica em est\u00e1dios, samb\u00f3dromos, gin\u00e1sios e outras arenas desportivas que somente poder\u00e3o identificar o produto, sua marca ou slogan;<\/p>\n

b. a simples express\u00e3o da marca, seu slogan ou a exposi\u00e7\u00e3o do produto que se utiliza de ve\u00edculos de competi\u00e7\u00e3o como suporte;<\/p>\n

c. as \u0093chamadas\u0094 para programa\u00e7\u00e3o patrocinada em r\u00e1dio e TV, inclusive por assinatura, bem como as caracteriza\u00e7\u00f5es de patroc\u00ednio desses programas;<\/p>\n

d. os textos-foguete, vinhetas de passagem e assemelhados.<\/p>\n

6. M\u00eddia exterior e cong\u00eaneres: Por alcan\u00e7arem todas as faixas et\u00e1rias, sem possibilidade t\u00e9cnica de segmenta\u00e7\u00e3o, as mensagens veiculadas em m\u00eddia exterior, sejam “outdoors”, pain\u00e9is eletr\u00f4nicos, “back e front lights”, pain\u00e9is em empenas de edifica\u00e7\u00f5es, “busdoors”, envelopamentos de ve\u00edculos de transporte coletivo, ve\u00edculos empregados na distribui\u00e7\u00e3o do produto; pe\u00e7as de mobili\u00e1rio urbano e assemelhados, quaisquer que sejam os meios de comunica\u00e7\u00e3o e o suporte empregados, limitar-se-\u00e3o \u00e0 exibi\u00e7\u00e3o do produto, sua marca e\/ou slogan, sem apelo de consumo, mantida a necessidade de inclus\u00e3o da \u0093cl\u00e1usula de advert\u00eancia\u0094.<\/p>\n

7. Com\u00e9rcio: Sempre que mencionar produto cuja publicidade \u00e9 regida por este Anexo, o an\u00fancio assinado por atacadista, importador, distribuidor, estabelecimento varejista, bar, restaurante e assemelhado estar\u00e1 sujeito \u00e0s normas aqui previstas, especialmente as contidas no item 4.<\/p>\n

8. Salas de espet\u00e1culos: Em cinemas, teatros e sal\u00f5es os an\u00fancios n\u00e3o estar\u00e3o sujeitos a restri\u00e7\u00f5es de hor\u00e1rio quando o espet\u00e1culo for classificado apenas para maiores de idade, observando, no que couber, as normas aplic\u00e1veis ao meio TV.<\/p>\n

9. Ponto de venda: A publicidade em pontos-de-venda dever\u00e1 ser estruturada de forma a n\u00e3o influenciar crian\u00e7as e adolescentes, e conter\u00e1 advert\u00eancia de que o produto se destina exclusivamente a p\u00fablico adulto, bem como apelo de consumo moderado. Os equipamentos de servi\u00e7o, assim compreendidos as mesas, cadeiras, refrigeradores, luminosos etc., ficam dispensados da \u0093cl\u00e1usula de advert\u00eancia\u0094 se n\u00e3o contiverem apelo de consumo.\u00a0<\/p>\n

10. Campanhas de responsabilidade social: Este C\u00f3digo encoraja as iniciativas destinadas a refor\u00e7ar a proibi\u00e7\u00e3o do consumo por menores, bem como aquelas que promovam condutas socialmente respons\u00e1veis.<\/p>\n

11. Aplicabilidade: As normas deste Anexo \u0093T\u0094 n\u00e3o se aplicam \u00e0 publicidade dos produtos que adotarem marca ou slogan, ou sinais e express\u00f5es de propaganda, ou campanhas, ou personagens, oe elementos de comunica\u00e7\u00e3o associados a bebidas alco\u00f3licas, cujos an\u00fancios sejam regidos pelo Anexo \u0093A\u0094. Nessas hip\u00f3teses prevalecer\u00e3o as restri\u00e7\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es dispostas no Anexo \u0093A\u0094.<\/p>\n

Fonte: www.portaldapropaganda.com<\/p>\n

Dia do Anunciante<\/h6>\n

29 de Setembro<\/strong><\/h4>\n

A publicidade \u00e9 uma atividade profissional dedicada \u00e0 difus\u00e3o p\u00fablica de id\u00e9ias associadas a empresas, produtos ou servi\u00e7os, especificamente, propaganda comercial.<\/p>\n

Publicidade \u00e9 um termo que pode englobar diversas \u00e1reas de conhecimento que envolvam esta difus\u00e3o comercial de produtos, em especial atividades como o planejamento, cria\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o e veicula\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as publicit\u00e1rias. Mas estudos mostram uma tabuleta em argila encontrada por arque\u00f3logos, a qual continha inscri\u00e7\u00f5es babil\u00f4nicas, anunciando a venda de gado e alimentos, demonstrando que j\u00e1 se utilizava de algum tipo de publicidade na antiguidade. Foi, por\u00e9m, ap\u00f3s a Revolu\u00e7\u00e3o Francesa (1789), que a publicidade iniciou a trajet\u00f3ria que a levaria at\u00e9 o seu est\u00e1gio atual de import\u00e2ncia e desenvolvimento.<\/p>\n

Hoje, todas as atividades humanas se beneficiam como o uso da publicidade: Profissionais liberais, como m\u00e9dicos, engenheiros, divulgam por meio dela, os seus servi\u00e7os; os artistas anunciam suas exposi\u00e7\u00f5es, seus discos, seus livros, etc\u0085, a pr\u00f3pria ci\u00eancia vem utilizando os recursos da publicidade, promovendo suas descobertas e seus congressos por meio de cartazes, revistas, jornais, filmes, Internet e outros.<\/p>\n

Confus\u00e3o no uso do termo publicidade<\/strong><\/p>\n

Em Portugal o termo publicidade \u00e9 usado diversas vezes como sin\u00f4nimo de propaganda ou para representar a atividade realizada por uma ag\u00eancia de propaganda.<\/p>\n

No Brasil tamb\u00e9m existe confus\u00e3o entre os termos propaganda e publicidade por um problema de tradu\u00e7\u00e3o dos originais de outros idiomas, especificamente os da l\u00edngua inglesa. As tradu\u00e7\u00f5es dentro da \u00e1rea de neg\u00f3cios, administra\u00e7\u00e3o e marketing utilizam propaganda para o termo em ingl\u00eas advertising e publicidade para o termo em ingl\u00eas publicity. As tradu\u00e7\u00f5es dentro da \u00e1rea de comunica\u00e7\u00e3o social utilizam propaganda para o termo em ingl\u00eas advertising e rela\u00e7\u00f5es p\u00fablicas para o termo em ingl\u00eas publicity.<\/p>\n

O termo “publicidade” refere-se exclusivamente \u00e0 propaganda de cunho comercial. \u00c9 uma comunica\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter persuasivo que visa defender os interesses econ\u00f4micos de uma ind\u00fastria ou empresa. J\u00e1 a “propaganda” tem um significado mais amplo, pois refere-se \u00e0 qualquer tipo de comunica\u00e7\u00e3o tendenciosa (as campanhas eleitorais s\u00e3o um exemplo, no campo dos interesses pol\u00edticos).<\/p>\n

\u00c1reas de atua\u00e7\u00e3o em uma ag\u00eancia de publicidade<\/strong><\/p>\n

Dentro de uma ag\u00eancia de publicidade ocorre uma divis\u00e3o das tarefas. Como em uma empresa normal, h\u00e1 departamentos designados para determinadas fun\u00e7\u00f5es, por\u00e9m, por se tratar de uma profiss\u00e3o “criativa” \u00e0s vezes esses departamentos, ou o modo operacional da empresa, podem diferenciar de empresas de outros segmentos. Os cargos mais comuns que encontramos nas ag\u00eancias s\u00e3o: Atendimento, M\u00eddia, Planejamento, Cria\u00e7\u00e3o, Finaliza\u00e7\u00e3o, Produ\u00e7\u00e3o (Produ\u00e7\u00e3o gr\u00e1fica e RTVC).<\/p>\n

Atendimento:\u00a0<\/strong>Respons\u00e1vel pela comunica\u00e7\u00e3o cliente-ag\u00eancia e ag\u00eancia-cliente. \u00c9 o profissional de atendimento que apresenta pe\u00e7as e campanhas, planejamentos etc.<\/p>\n

M\u00eddia:\u00a0<\/strong>Elabora o planejamento de m\u00eddia, de modo a atingir melhor cobertura e freq\u00fc\u00eancia com o m\u00ednimo de gastos ao p\u00fablico-alvo esperado.<\/p>\n

Planejamento:<\/strong>\u00a0O profissional de Planejamento \u00e9 respons\u00e1vel pela cria\u00e7\u00e3o do plano de comunica\u00e7\u00e3o, estudando o mercado atual, a concorr\u00eancia, o p\u00fablico consumidor, fatores do macroambientais e microambientais, etc. Tudo isso para tra\u00e7ar com precis\u00e3o as metas e objetivos do cliente a curto, m\u00e9dio ou longo prazo.<\/p>\n

Cria\u00e7\u00e3o:\u00a0<\/strong>Este departamento \u00e9 composto pela dupla de cria\u00e7\u00e3o, formada pelo diretor de arte, que \u00e9 o respons\u00e1vel pela parte visual das pe\u00e7as publicit\u00e1rias e pelo redator, respons\u00e1vel pela cria\u00e7\u00e3o dos textos (t\u00edtulos, slogans e outros textos), esta dupla \u00e9 coordenada pelo Diretor de Cria\u00e7\u00e3o. \u00c9 deste departamento que saem as id\u00e9ias para os an\u00fancios.<\/p>\n

Produ\u00e7\u00e3o:<\/strong>\u00a0Neste departamento, que \u00e9 dividido em produ\u00e7\u00e3o gr\u00e1fica e produ\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica (ou RTVC), s\u00e3o feitos todos os contatos (or\u00e7amentos, visitas, consultas, etc) com os fornecedores gr\u00e1ficos e produtoras de v\u00eddeo.<\/p>\n

Produ\u00e7\u00e3o on line:<\/strong>\u00a0Esse \u00e9 um novo cargo existente nas ag\u00eancias de publicidade para atender a crescente demanda dos clientes por uma comunica\u00e7\u00e3o digital. Embora ainda n\u00e3o formalizado, nem em termos de denomina\u00e7\u00e3o de cargo nem de fun\u00e7\u00f5es, o profissional que trabalha nesta \u00e1rea contribui, junto com o planejamento geral, para oferecer maior n\u00famero de possibilidades de a\u00e7\u00f5es on line adequadas \u00e0 verba\/perfil do cliente, dar apoio \u00e0 cria\u00e7\u00e3o no desenvolvimento das pe\u00e7as e acompanhar o trabalho com os fornecedores on line, desde o or\u00e7amento at\u00e9 a entrega, de todas as pe\u00e7as digitais.<\/p>\n

Marketing e a Publicidade<\/strong><\/p>\n

Outra defini\u00e7\u00e3o: Qualquer forma paga de apresenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o pessoal e promo\u00e7\u00e3o de ideias, bens e servi\u00e7os por um patrocinador identificado a uma audi\u00eancia alvo atrav\u00e9s dos mass media.<\/p>\n

A publicidade ajuda a identificar o significado e o papel dos produtos fornecendo informa\u00e7\u00e3o sobre marcas, companhias e organiza\u00e7\u00f5es. Para a maior parte dos gestores e profissionais de marketing a publicidade ajuda a vender um produto e constr\u00f3i a reputa\u00e7\u00e3o de uma marca ou empresa.<\/p>\n

Pontos fortes e fracos<\/strong><\/p>\n

Alguma publicidade \u00e9 mais eficiente do que outra em certas circunst\u00e2ncias e alguns tipos de publicidade parecem funcionar melhor com determinados produtos. Alguns consumidores, apesar de boas campanhas publicit\u00e1rias, n\u00e3o compram o produto publicitado e em outras circunst\u00e2ncias ir\u00e3o comprar o produto, mesmo sem publicidade. Os outros componentes do marketing, como por exemplo o pre\u00e7o, podem afetar o sucesso de uma publicidade.<\/p>\n

O primeiro ponto forte da publicidade \u00e9 que ele chega a uma vasta audi\u00eancia. Pode construir o conhecimento sobre uma marca (informar), criar uma imagem de marca e uma posi\u00e7\u00e3o da marca a longo prazo e aumentar o conhecimento sobre essa marca. A publicidade tamb\u00e9m serve para recordar uma experi\u00eancia agrad\u00e1vel aos actuais consumidores. Finalmente a publicidade permite a repeti\u00e7\u00e3o das mensagens, um factor importante na memoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Mas a publicidade tem limita\u00e7\u00f5es. Os consumidores, frequentemente, v\u00eaem a publicidade como algo intrusivo. Assim, eles podem evitar a publicidade virando a p\u00e1gina, mudando de cretal, tirando o som. Dado o elevado n\u00famero de an\u00fancios em todos os media a publicidade tamb\u00e9m pode ser vista como algo provocador de desordem, de barulho (polui\u00e7\u00e3o visual). Como a publicidade chega a muita gente, muitas dessas pessoas n\u00e3o s\u00e3o potenciais utilizadores pelo que se perde algum impacto.<\/p>\n

A publicidade s\u00f3 tem valor para o neg\u00f3cio se cria uma identifica\u00e7\u00e3o f\u00e1cil para o consumidor sobre a marca ou institui\u00e7\u00e3o publicitada. Apesar da publicidade ajudar os consumidores a identificar as marcas que eles querem comprar, por outro lado tamb\u00e9m ajuda a identificar as marcas que eles querem evitar devido a relat\u00f3rios ou experi\u00eancias negativas.<\/p>\n

Como todas as ferramentas t\u00eam vantagens e inconvenientes, os gestores de comunica\u00e7\u00e3o devem planear um mix de comunica\u00e7\u00e3o no qual a publicidade seja usada para maximizar as suas for\u00e7as.<\/p>\n

Como Funciona a Publicidade<\/strong><\/p>\n

Burnett (1998) identifica tr\u00eas mecanismos atrav\u00e9s dos quais a publicidade funciona. S\u00e3o eles a aten\u00e7\u00e3o, a memoriza\u00e7\u00e3o e a persuas\u00e3o.<\/p>\n

O que torna efectiva a Publicidade?,<\/strong><\/p>\n

H\u00e1 muitas formas de avaliar uma publicidade eficiente. Um an\u00fancio para ser eficiente tem de captar a aten\u00e7\u00e3o, ser facilmente memor\u00e1vel e persuadir. Tamb\u00e9m deve chegar \u00e0 audi\u00eancia alvo e deve ser consistente com os objectivos da publicidade.<\/p>\n

Formas de julgar a efic\u00e1cia<\/strong><\/p>\n

A publicidade pode ser avaliada duas vezes no tempo. A primeira \u00e9 antes da publicidade ter ido para o ar ou ter sido publicada (antes do grande investimento ter sido feito) e a Segunda \u00e9 durante ou imediatamente ap\u00f3s a passagem do an\u00fancio, para testar o impacto. O primeiro \u00e9 o pr\u00e9 teste e o segundo o p\u00f3s teste.<\/p>\n

O copytesting \u00e9 a avalia\u00e7\u00e3o formal da publicidade usada para decidir se um determinado an\u00fancio deve ser divulgado no mercado. Estes testes medem a persuas\u00e3o, a lembran\u00e7a e a compreens\u00e3o dos pontos chave. Estes testes s\u00e3o \u00fateis dado o elevado custo duma campanha televisiva. H\u00e1 muitas ag\u00eancia que desconfiam destes testes porque acham que eles n\u00e3o medem o impacto da publicidade numa situa\u00e7\u00e3o real. Contudo, eles podem fornecer informa\u00e7\u00e3o de apoio a julgamentos mais intuitivos.<\/p>\n

M\u00eddia como \u00e1rea da publicidade<\/strong><\/p>\n

Publicidade e Propaganda. Comunica\u00e7\u00e3o Social e Mercadol\u00f3gica.<\/p>\n

Para melhor compreender o que significa a m\u00eddia no processo da publicidade contempor\u00e2nea, seria interessante apresentar a sua origem. M\u00eddia \u00e9 o plural da palavra m\u00e9dium, que em latim significa meio. Foi adotada pelos norte-americanos (media), e posteriormente incorporada \u00e0 l\u00edngua portuguesa como “M\u00eddia”. A M\u00eddia \u00e9 absolutamente parte integrante do processo mercadol\u00f3gico e podemos dizer que, se a propaganda \u00e9 uma fun\u00e7\u00e3o de marketing, a M\u00eddia, por sua vez, \u00e9 fun\u00e7\u00e3o da propaganda. Deve ser entendida como investimento para gera\u00e7\u00e3o de resultados.<\/p>\n

Dentre tantas fun\u00e7\u00f5es, podemos sintetizar que sua fun\u00e7\u00e3o b\u00e1sica \u00e9 propor caminhos para que a mensagem chegue ao p\u00fablico-alvo. Por\u00e9m com o passar do tempo, essa tarefa se tornou bem mais complexa, exigindo do profissional um conhecimento mais espec\u00edfico e aprofundado dos diversos meios de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Marketing Mix<\/strong><\/p>\n

A publicidade faz parte do que se chama de Marketing Mix. Para al\u00e9m do produto, distribui\u00e7\u00e3o e pre\u00e7o, a vari\u00e1vel comunica\u00e7\u00e3o incorpora obrigatoriamente a publicidade, as promo\u00e7\u00f5es, merchandising, for\u00e7a de vendas, marketing direto, patroc\u00ednios e as rela\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. A publicidade \u00e9 claramente orientada para o produto, tem como objectivo estimular a compra ou a notoriedade desse produto, pode ainda e simplesmente servir para informar. Hoje em dia a rela\u00e7\u00e3o da publicidade com novos conceitos como o Branding passa pela adequa\u00e7\u00e3o dos novos meios de comunicar a publicidade.<\/p>\n

O Branding \u00e9 considerado um trabalho de marca. \u00c9 como se criasse uma imagem para ser reconhecida por todo o mercado, de forma que o p\u00fablico a consiga identificar e apreciar. Ao criarmos e gerirmos uma marca, estamos a potenciar o valor do produto e da empresa dona da marca. Trata-se n\u00e3o s\u00f3 de identificar e diferenciar o produto ou empresa, mas tamb\u00e9m gerar uma expectativa de qualidade de imagem que vai trazer grande notoriedade. \u00c9 exemplo de branding, o que \u00e9 feito ao n\u00edvel das marcas franqueadas, onde n\u00e3o basta identificar o produto, mas transmitir uma certa seguran\u00e7a de qualidade ao ser multiplicada por n lojas. \u00c9 t\u00e3o simples como dizer\u0085 \u00e9 de marca \u00e9 de confian\u00e7a. Existe um valor originado pela marca e que obviamente tem a ver com a atividade desenvolvida pelas ag\u00eancias de publicidade quando fazem branding, ou seja, trabalho de marca.<\/p>\n

J\u00e1 todos ouvimos falar que preferimos os produtos de marca, em que o conte\u00fado, muita vezes \u00e9 similar a outros sem o poder da marca. Mas quando temos a possibilidade de optar, optamos pelo produto de marca, na maior parte dos casos. Quando isto acontece ocorre o branding.<\/p>\n

Mais do que projetar ou criar uma identidade, \u00e9 preciso acrescentar um conceito de valor e positividade ao projeto, e geri-lo, e isso dever\u00e1 respeitar a estrat\u00e9gia e a ambi\u00e7\u00e3o do cliente e do seu produto.<\/p>\n

Publicidade no Mundo<\/strong><\/p>\n

Mensagens comerciais e campanhas pol\u00edticas foram encontradas em ru\u00ednas da antiga Ar\u00e1bia. Eg\u00edpcios usavam papiros para criar mensagens de venda e cartazes, enquanto o conhecido volante (flyer) de hoje podia ser facilmente encontrado na antiga Gr\u00e9cia e Roma. Pinturas em muros ou rochas utilizadas como propagandas eram outras formas encontradas no tempo antigo e \u00e9 utilizada at\u00e9 hoje em v\u00e1rias partes da \u00c1sia, \u00c1frica e alguns pa\u00edses da Am\u00e9rica do Sul, incluindo o Brasil.<\/p>\n

A tradicional pintura nas paredes pode ser encontrada desde express\u00f5es art\u00edsticas em rochas feitas por popula\u00e7\u00f5es ind\u00edgenas que datam de 4.000 AC at\u00e9 pinturas desenvolvidas nos s\u00e9culos XV e XVI que auxiliavam a divulga\u00e7\u00e3o de volantes na \u00e9poca. No s\u00e9culo XVII as propagandas come\u00e7aram a aparecer em jornais semanais na Inglaterra. Esses an\u00fancios eram utilizados para promover livros e jornais, que patrocinavam a imprensa, e medicamentos, que se tornaram muito procurados ap\u00f3s algumas doen\u00e7as terem devastado a Europa. No entanto, falsas propagandas, tamb\u00e9m conhecidas como quack (termo da \u00e9poca para designar uma pessoa que dizia ter profissionalmente habilidades, conhecimentos ou qualifica\u00e7\u00f5es que n\u00e3o tinha), tornaram-se um problema, que culminou na regulamenta\u00e7\u00e3o dos conte\u00fados publicados nas propagandas.<\/p>\n

Com a economia expandindo durante o s\u00e9culo XIX, as propagandas cresceram. Nos Estados Unidos, os classificados tornaram-se bem populares preenchendo muitas p\u00e1ginas de jornais com pequenos an\u00fancios de itens variados. O sucesso desse formato de propaganda eventualmente levou ao aparecimento e crescimento da mala-direta. Em 1841 a primeira Ag\u00eancia de Publicidade e Propaganda foi criada por Volney Palmer em Boston. A ag\u00eancia criada por Palmer tamb\u00e9m foi a primeira a cobrar a taxa de 25% de comiss\u00e3o dos jornais para vender espa\u00e7o publicit\u00e1rio, o que antes era feito apenas por corretores de propaganda. A N. W. Ayer & Son foi a primeira Ag\u00eancia a oferecer todos os servi\u00e7os de publicidade e assumir responsabilidade pelo conte\u00fado das propagandas. Ela foi fundada em 1875 na cidade de Filad\u00e9lfia nos Estados Unidos.<\/p>\n

Na virada do s\u00e9culo, haviam poucas escolhas de carreira para mulheres no mercado, no entanto a publicidade e propaganda foi uma das poucas a abrir esse mercado. Desde que as mulheres eram respons\u00e1veis pela maioria das compras feitas em casa, anunciantes e ag\u00eancias reconheceram o valor introspectivo que a mulher tinha durante os processos criativos, por curiosidade, a primeira propaganda norte-americana com apelo sexual foi criada por uma mulher, Helen Lansdowne Resor, para anunciar o Woodbury\u0092s Facial Soap. Embora simpl\u00f3ria para os dias atuais, a propaganda mostrava um casal com a mensagem: \u0093The skin you love to touch\u0094 (A pele que voc\u00ea adora tocar).<\/p>\n

Quando as esta\u00e7\u00f5es de r\u00e1dio iniciaram suas transmiss\u00f5es em meados de 1920, os programas n\u00e3o continham propagandas. Isso acontecia porque as primeiras esta\u00e7\u00f5es de r\u00e1dio foram estabelecidas com equipamentos feitos manualmente e varejistas que ofereceram programas em busca de vender mais aparelhos de r\u00e1dio para os consumidores. Com o passar do tempo, muitas organiza\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos, como escolas, clubes e organiza\u00e7\u00f5es populares, come\u00e7aram a construir suas pr\u00f3prias esta\u00e7\u00f5es de r\u00e1dio. Quando a pr\u00e1tica de patrocinar programas foi popularizada, cada programa era patrocinado por um anunciante pela troca da simples men\u00e7\u00e3o de seu nome no in\u00edcio e no fim dos programas. No entanto, os donos de esta\u00e7\u00f5es logo viram que poderiam ganhar mais dinheiro vendendo pequenos espa\u00e7os de tempo para v\u00e1rios anunciantes durante toda a programa\u00e7\u00e3o da r\u00e1dio e n\u00e3o s\u00f3 no in\u00edcio e fim de cada programa para apenas um patrocinador. Essa pr\u00e1tica foi herdada pela televis\u00e3o posteriormente nos meados de 1940 a 1950.<\/p>\n

Publicidade no Brasil<\/strong><\/p>\n

Em 2000, a publicidade brasileira se mant\u00e9m entre as quatro mais premiadas no Festival Internacional de Propaganda de Cannes – um dos principais no exterior – e consolida-se como uma das mais importantes do mundo. Em termos de faturamento, nos \u00faltimos anos o mercado publicit\u00e1rio nacional alterna per\u00edodos de acelerado crescimento e de estabilidade. Em 1996 movimenta 8,3 bilh\u00f5es de d\u00f3lares e, dois anos depois, chega a 9,4 bilh\u00f5es de d\u00f3lares – um crescimento de 12,7%, de acordo com dados do Ibope Monitor. Em 1999, o setor passa por um momento de estabilidade. No entanto, por causa da desvaloriza\u00e7\u00e3o do real, no in\u00edcio de 1999, o valor dos investimentos em d\u00f3lar registra uma queda, passando a 6,6 bilh\u00f5es.<\/p>\n

As formas de publicidade mais utilizadas no pa\u00eds s\u00e3o an\u00fancios, outdoors, propaganda em \u00f4nibus (busdoor), marketing direto, patroc\u00ednios e merchandising. Os principais meios de comunica\u00e7\u00e3o s\u00e3o os preferidos dos anunciantes e das ag\u00eancias. Conforme dados do Projeto Inter-Meios, em 1999 a maior parte dos investimentos destinam-se \u00e0 televis\u00e3o aberta (56%), seguida por jornal (24%), revista (10%) e r\u00e1dio (5%). A propaganda em TV por assinatura, outdoor e outras m\u00eddias fica com os 5% restantes. O setor que mais investe em publicidade \u00e9 o do com\u00e9rcio varejista – 3,6 bilh\u00f5es de reais em 1999. Em seguida est\u00e3o os servi\u00e7os ao consumidor, com 2,1 bilh\u00f5es de reais, e as empresas ligadas a cultura, lazer, esporte e turismo, com 1 bilh\u00e3o de reais.<\/p>\n

Publicidade oficial<\/strong><\/p>\n

O governo federal investe cerca de 600 milh\u00f5es de reais em publicidade anualmente. J\u00e1 os governos estaduais e municipais gastam por volta de 400 milh\u00f5es. A maior parte das campanhas publicit\u00e1rias oficiais destina-se ao esclarecimento da popula\u00e7\u00e3o – como a da vacina\u00e7\u00e3o infantil, a da terceira idade e a da preven\u00e7\u00e3o \u00e0 Aids – e \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o institucional, como a do programa Avan\u00e7a Brasil. O Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o \u00e9 o maior anunciante governamental, com despesas publicit\u00e1rias em torno de 80 milh\u00f5es de reais; em seguida v\u00eam o Banco do Brasil, com 51 milh\u00f5es, e o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, com 47 milh\u00f5es Todos os \u00f3rg\u00e3os e empresas p\u00fablicas d\u00e3o prefer\u00eancia \u00e0 TV para veicular suas campanhas, devido ao grande alcance dessa m\u00eddia em todo o pa\u00eds.<\/p>\n

Ag\u00eancias<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o existem dados precisos sobre a quantidade de ag\u00eancias de propaganda em atividade no pa\u00eds, principalmente porque n\u00e3o h\u00e1 exig\u00eancia legal de registro desse tipo de estabelecimento em um \u00f3rg\u00e3o centralizador, como ocorre em outros setores. De acordo com estimativas da Federa\u00e7\u00e3o Nacional de Ag\u00eancias de Propaganda (Fenapro) e da Abap, o n\u00famero de ag\u00eancias oscila entre 4 mil e 8 mil, em agosto de 2000.<\/p>\n

Segundo a Lista de ag\u00eancias publicit\u00e1rias brasileiras a maior ag\u00eancia, em faturamento, \u00e9 a Y&R, com uma cifra maior que alcan\u00e7ou a casa dos 2 bilh\u00f5es de reais em 2005. Atualmente, a Y&R \u00e9 presidida pelo empres\u00e1rio Roberto Justus.<\/p>\n

Das dez principais ag\u00eancias, quatro possuem capital 100% nacional Total, Fischer America, DPZ, Propeg e Talent), uma \u00e9 100% norte-americana (Young & Rubicam) e cinco s\u00e3o mistas (McCann-Erikson, com capital 78% norte-americano; Giovanni, FCB AS, com 60% norte-americano; AlmapBBDO, com 50% norte-americano; Carillo Pastore Euro RSCG, com 49% franc\u00eas; e DM9DDB, que n\u00e3o revela a participa\u00e7\u00e3o acion\u00e1ria).<\/p>\n

Todos os anos, os melhores an\u00fancios brasileiros participam de festivais internacionais, como os de Cannes, Londres, Clio, Nova York e Fiap, e de premia\u00e7\u00f5es nacionais, das quais se destacam o Pr\u00eamio Abril, o Profissionais do Ano, o de Gramado e o da Central de Outdoor. Segundo o Anu\u00e1rio de Propaganda da Editora Meio&Mensagem, a ag\u00eancia mais premiada em 1999 \u00e9 a AlmapBBDO. Quarta maior ag\u00eancia do pa\u00eds em faturamento, ela arremata 13 pr\u00eamios no ano, entre nacionais e internacionais. Em seguida v\u00eam a DM9, com 11 pr\u00eamios, e a F\/Nazca, com 10.<\/p>\n

Nos \u00faltimos 8 anos algumas ag\u00eancias detem direcionado seu foco para cobrir a demanda de novas m\u00eddias de forma especializada, especialmente a internet.<\/p>\n

Propaganda na internet<\/strong><\/p>\n

De acordo com pesquisa do Anu\u00e1rio de Propaganda 2000, da Editora Meio&Mensagem, tanto ag\u00eancias quanto anunciantes consideram a internet uma grande m\u00eddia a ser explorada e apostam no e-commerce para revolucionar o mercado. Das empresas consultadas, 34% j\u00e1 tiveram experi\u00eancia com o e-commerce e, dessas, 74% gostaram dos resultados. Por\u00e9m, para Lu\u00eds Lara, diretor da ag\u00eancia Lew, Lara Propaganda e Comunica\u00e7\u00e3o, por enquanto a internet \u00e9 vista mais como m\u00eddia de apoio do que como ferramenta estrat\u00e9gica de publicidade. Isso acontece porque o mercado ainda n\u00e3o tem a sua disposi\u00e7\u00e3o pesquisas confi\u00e1veis, que avaliem com seguran\u00e7a o que o consumidor est\u00e1 comprando na internet e mensurem o impacto de um grande investimento nesse tipo de m\u00eddia. De acordo com dados da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Ag\u00eancias de Propaganda (Abap), at\u00e9 agosto de 2000 menos de 1% da verba publicit\u00e1ria total foi destinada \u00e0 internet. Poucas ag\u00eancias est\u00e3o apostando na converg\u00eancia dos meios. Mas j\u00e1 temos cases bem sucedidos e profissionais tomando a dianteira do neg\u00f3cio: Michael Lent, Mauger, Marcelo Sampayo, Rosana Fortes, Merigo e muitos outros.<\/p>\n

Publicidade comparativa<\/strong><\/p>\n

Atrav\u00e9s do modelo comparativo se pretende contrapor as caracter\u00edsticas do produto anunciado com os de um outro anunciante.<\/p>\n

Segundo diz, para Ricardo Lagreca Siqueira a publicidade comparativa pode ser definida como \u0093aquela na qual o anunciante, com o intuito de promover a implementa\u00e7\u00e3o do consumo de seus produtos, coloca em contraposi\u00e7\u00e3o determinadas caracter\u00edsticas de produtos concorrentes, de modo a demonstrar aos consumidores algum tipo de superioridade de seu produto em rela\u00e7\u00e3o aos demais\u0094.<\/p>\n

Alguns admitem que seu conceito tamb\u00e9m possa abarcar a compara\u00e7\u00e3o com o mercado em geral, o que geralmente se faz atrav\u00e9s de superlativos (“o mais barato da cidade”).<\/p>\n

Paulo Luiz Durigan, por exemplo, procura integrar em seu n\u00facleo conceitual tamb\u00e9m a publicidade superlativa de forma a “conter n\u00e3o a identifica\u00e7\u00e3o do concorrente e sim, (I) a men\u00e7\u00e3o \u00e0s pr\u00f3prias presta\u00e7\u00f5es; (II) a refer\u00eancia a outras presta\u00e7\u00f5es e (III) a compara\u00e7\u00e3o entre essas”.<\/p>\n

Tamb\u00e9m pode se dar atrav\u00e9s de formato impl\u00edcito ou expl\u00edcito. Na primeira situa\u00e7\u00e3o o nome ou marca do concorrente n\u00e3o \u00e9 mostrado abertamente, mas h\u00e1 men\u00e7\u00f5es que podem identific\u00e1-lo.<\/p>\n

Na d\u00e9cada de 60 houve uma “explos\u00e3o” sem precedentes desse modelo publicit\u00e1rio nos Estados Unidos, quase a colocar em colapso todo o mercado. Posteriormente foi regulada e incentivada atrav\u00e9s de instru\u00e7\u00e3o do Trade Federal Commission, em 13 de agosto de 1979.<\/p>\n

\u00c9 permitida no MCE desde que opere segundo o artigo 3 bis da Diretiva 84\/450\/CEE.<\/p>\n

No Mercosul h\u00e1 um in\u00edcio de regulamenta\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da Resolu\u00e7\u00e3o 126\/96.<\/p>\n

No Brasil o C\u00f3digo Brasileiro de Auto-regulamenta\u00e7\u00e3o Publicit\u00e1ria a permite, com certas restri\u00e7\u00f5es, definindo-a em seu artigo 8\u00ba. como sendo \u0093toda atividade destinada a estimular o consumo de bens e servi\u00e7os, bem como promover institui\u00e7\u00f5es, conceitos ou id\u00e9ias\u0094.<\/p>\n

Alguns a consideram l\u00edcita e outros n\u00e3o: a maioria se inclina a dizer que sua licitude depende de suprir certos requisitos, os quais, de modo geral, seriam os estipulados pelo artigo 3 bis da Diretiva 84\/450\/CEE<\/p>\n

Em Portugal, a publicidade comparativa est\u00e1 regulada especificamente no C\u00f3digo da Publicidade, no artigo 16.\u00ba.<\/p>\n

Bibliografia<\/strong><\/p>\n

CALAZANS, Fl\u00e1vio M\u00e1rio de Alc\u00e2ntara. Propaganda subliminar multim\u00e9dia. S\u00e3o Paulo: Summus, 1992.\u00a0
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\n COELHO, Daniele Maria Teixeira. A publicidade comparativa e seu tratamento legal. Revista Forense, S\u00e3o Paulo, v. 354, 2003.\u00a0
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\n DURIGAN, P. L. Publicidade comparativa: informa\u00e7\u00e3o persuasiva e concorr\u00eancia.\u00a0
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\n LANGE, Talvani. O humor na publicidade comparativa\u00a0
\n LEIT\u00c3O, Adelaide Menezes. Publicidade comparativa e concorr\u00eancia desleal\u00a0
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\n PLAZA, Anxo Tato. El derecho de la publicidad: evoluci\u00f3n y estado actual\u00a0
\n SIQUEIRA, Ricardo Lagreca. A publicidade comparativa no Brasil e no Direito Comparado. Rev. do Direito do Consumidor, S\u00e3o Paulo, n. 28, 1998.\u00a0
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\n WILHELM, Pascal. DUBARRY, Marie. Publicit\u00e9 comparative \u0096 le nouveau cadre juridique.<\/p>\n

Fonte: www.artigonal.com<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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