{"id":60265,"date":"2016-07-11T12:55:27","date_gmt":"2016-07-11T12:55:27","guid":{"rendered":"http:\/\/cms.portalsaofrancisco.com.br\/?p=60265"},"modified":"2017-10-05T14:28:13","modified_gmt":"2017-10-05T16:28:13","slug":"dia-do-anciao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisconovo\/sociedade-e-cultura\/calendario-comemorativo\/dia-do-anciao","title":{"rendered":"Dia do Anci\u00e3o"},"content":{"rendered":"

 <\/p>\n

27 de Setembro<\/h4>\n

Refletir sobre o idoso \u00e9 pensar o preconceito em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas da terceira idade. Analisarmos o sentimento que alimentamos pelos mais velhos, de forma determinada e corajosa, sem tapar o sol com a peneira.<\/p>\n

Trata-se de tarefa importante. Existe um adesivo de carro que, quem ainda n\u00e3o viu, deveria ter visto. Ele tem uma frase forte, ir\u00f4nica, e de uma intelig\u00eancia a toda prova. Diz o seguinte: “Velho \u00e9 o seu preconceito”. E n\u00e3o \u00e9 verdade? Existe coisa mais fora de prop\u00f3sito, mais cheirando a mofo do que isso?<\/p>\n

Dev\u00edamos, isso sim, tentar pegar dos mais velhos a experi\u00eancia e sabedoria de vida que anos de luta e observa\u00e7\u00e3o os ajudaram a ter. Que tal nos deixarmos contagiar por essa bagagem de conhecimento, para virmos a ser, quem sabe, jovens e adultos mais interessantes e respeit\u00e1veis? Respeitar e ouvir o idoso \u00e9 respeitar a n\u00f3s mesmos.<\/p>\n

O n\u00famero de idosos no planeta jamais foi t\u00e3o grande em toda a hist\u00f3ria. A maioria deles concentrada no continente europeu. Em 1995, j\u00e1 eram 578 milh\u00f5es.<\/p>\n

Observe os gr\u00e1ficos ao lado.<\/p>\n

O contingente de idosos daqui a 30 anos vai representar 40% da popula\u00e7\u00e3o na Alemanha, do Jap\u00e3o e da It\u00e1lia, este, inclusive, o \u00fanico pa\u00eds no mundo a ter mais pessoas acima de 65 anos do que com menos de 15. A estimativa \u00e9 de que, at\u00e9 a primeira metade do s\u00e9culo XXI, demais pa\u00edses industrializados cheguem a esse patamar.<\/p>\n

\"Dia<\/p>\n

Em 2050, a expectativa de vida nos pa\u00edses desenvolvidos ser\u00e1 de 87,5 anos para os homens e 92,5 para as mulheres (contra 70,6 e 78,4 anos em 1998). J\u00e1 nos pa\u00edses em desenvolvimento, ser\u00e1 de 82 anos para homens e 86 para mulheres, ou seja, 21 anos a mais do que hoje, que \u00e9 de 62,1 e 65,2.<\/p>\n

Como podemos perceber, diante dessas informa\u00e7\u00f5es, o n\u00famero de idosos tende a aumentar em escala mundial. Mas por que esse aumento acontece? Isto se deve, principalmente, \u00e0 redu\u00e7\u00e3o na taxa de fecundidade. A mulher, sob a influ\u00eancia das mudan\u00e7as sociais que ocorreram a partir da d\u00e9cada de 60, trouxe com ela altera\u00e7\u00f5es que vieram a afetar o emprego, a educa\u00e7\u00e3o e ainda o casamento. Nos dias atuais, essa mulher tem a metade dos filhos que a gera\u00e7\u00e3o de sua m\u00e3e costumava ter. Mas n\u00e3o s\u00f3. A medicina preventiva e tamb\u00e9m programas voltados para a qualidade de vida contribuem para o fato constatado. Sem falar nas baixas taxas de mortalidade infantil ou prematura, aumentando a esperan\u00e7a de vida, devido a uma nutri\u00e7\u00e3o adequada, saneamento e tratamento de \u00e1gua ou pelo uso de vacinas e antibi\u00f3ticos.<\/p>\n

\"Dia<\/p>\n

Preocupa\u00e7\u00e3o Futura<\/h4>\n

A Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU) divide os idosos em tr\u00eas categorias: os pr\u00e9-idosos (entre 55 e 64 anos); os idosos jovens (entre 65 e 79 anos – ou entre 60 e 69 para quem vive na \u00c1sia e na regi\u00e3o do Pac\u00edfico); e os idosos de idade avan\u00e7ada (com mais de 75 ou 80 anos). Estes, com mais de 80 anos, s\u00e3o e v\u00e3o continuar sendo, na sua maior parte, do sexo feminino.<\/p>\n

O que afeta em geral a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica das pessoas idosas \u00e9 a perda de contato com a for\u00e7a de trabalho, a obsolesc\u00eancia de suas atividades, a desvaloriza\u00e7\u00e3o de seus vencimentos e pens\u00f5es e a pobreza generalizada da sociedade, no mundo. Por\u00e9m s\u00e3o mais afetadas ainda as mulheres, porque vivem mais tempo, em geral com menos recursos e menos t\u00edtulos.<\/p>\n

Por conta da eleva\u00e7\u00e3o da expectativa de vida mundialmente, muitos pa\u00edses convivem hoje com idosos de diversas gera\u00e7\u00f5es, que possuem necessidades variadas, passando a exigir, com isso, pol\u00edticas assistenciais diferentes.<\/p>\n

Preocupadas, portanto, com a press\u00e3o que o enorme grupo de idosos vai fazer sobre os fundos de pens\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade, muitas na\u00e7\u00f5es industrializadas passam a reformular os sistemas de seguridade social, aumentando a idade m\u00ednima de aposentadoria, elevando as contribui\u00e7\u00f5es dos trabalhadores \u00e0 Previd\u00eancia e introduzindo o financiamento do setor privado. Austr\u00e1lia e Inglaterra, por exemplo, ir\u00e3o aumentar a idade m\u00ednima de aposentadoria das mulheres para 65 anos em 2013 e 2020, respectivamente. Em 2009, o governo da Alemanha vai recorrer ao mesmo procedimento em rela\u00e7\u00e3o a todos os aposentados.<\/p>\n

Esta preocupa\u00e7\u00e3o dos governos s\u00f3 confirma o fato de que a popula\u00e7\u00e3o no mundo est\u00e1 ficando cada vez mais velha, mas tamb\u00e9m, o que \u00e9 positivo, mais saud\u00e1vel. A Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade (OMS) prev\u00ea que, l\u00e1 pelo ano 2025, pela primeira vez na hist\u00f3ria, teremos mais idosos do que crian\u00e7as no planeta. Como principal motivo dessa eleva\u00e7\u00e3o da expectativa m\u00e9dia de vida, temos: o avan\u00e7o da medicina e a melhora na qualidade de vida. De qualquer forma, as desigualdades econ\u00f4micas e sociais entre os pa\u00edses industrializados e em desenvolvimento, bem como o desn\u00edvel social de cada na\u00e7\u00e3o, influem diretamente nas condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A principal causa de mortalidade em pa\u00edses pobres ou em desenvolvimento s\u00e3o as doen\u00e7as infecciosas. J\u00e1 nos pa\u00edses ricos, predominam os males degenerativos, como doen\u00e7as circulat\u00f3rias e c\u00e2ncer.<\/p>\n

Pol\u00edtica do Idoso no Brasil<\/h4>\n

At\u00e9 2025, o Brasil ser\u00e1 o sexto pa\u00eds do mundo com o maior n\u00famero de pessoas idosas. Pelo menos segundo dados da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade (OMS). Da\u00ed o alerta ao governo brasileiro para a necessidade de se criar, o mais r\u00e1pido poss\u00edvel, pol\u00edticas sociais que preparem a sociedade para essa realidade.<\/p>\n

Ainda \u00e9 grande a desinforma\u00e7\u00e3o sobre o idoso e sobre as particularidades do envelhecimento em nosso contexto social. O envelhecimento humano, na verdade, quase nunca foi estudado. Poucas escolas no pa\u00eds criaram cursos para auxiliar as pessoas mais velhas. Uma prova disso \u00e9 que at\u00e9 um tempo atr\u00e1s, o m\u00e9dico que quisesse se especializar em geriatria precisava estudar na Europa.<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, no entanto, deixou clara a preocupa\u00e7\u00e3o e aten\u00e7\u00e3o que deve ser dispensada ao assunto, quando colocou em seu texto a quest\u00e3o do idoso. Foi o pontap\u00e9 inicial para a defini\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional do Idoso, que tra\u00e7ou os direitos desse p\u00fablico e as linhas de a\u00e7\u00e3o setorial.<\/p>\n

Depois da cria\u00e7\u00e3o dessa Pol\u00edtica, atrav\u00e9s da Lei 8.842, em 4 de janeiro de 1994, \u00e9 que as institui\u00e7\u00f5es de ensino superior passaram a se adaptar, a fim de atender a determina\u00e7\u00e3o da Lei, que prev\u00ea a exist\u00eancia de cursos de Geriatria e Gerontologia Social nas Faculdades de Medicina no Brasil. Nesse \u00e2mbito, trabalhando com a terceira idade, existem duas entidades de relevo: a Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia e a Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Gerontologia. Bom esclarecermos que a geriatria \u00e9 uma especialidade da medicina que trata da sa\u00fade do idoso, enquanto a gerontologia vem a ser a ci\u00eancia que estuda o envelhecimento.<\/p>\n

Um destaque no pa\u00eds no aux\u00edlio \u00e0 terceira idade \u00e9 Bras\u00edlia. Foi a primeira localidade a criar uma Subsecretaria para Assuntos do Idoso, al\u00e9m de instituir o Estatuto do Idoso, regido por princ\u00edpios que registram o direito das pessoas mais velhas a uma ocupa\u00e7\u00e3o e trabalho, como ainda acesso \u00e0 cultura, \u00e0 justi\u00e7a, \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 sexualidade, al\u00e9m, \u00e9 claro, de poder participar da fam\u00edlia e da comunidade.<\/p>\n

Num pa\u00eds como o nosso, que v\u00ea sua pir\u00e2mide populacional ser modificada pouco a pouco, tomarmos conhecimento de entidades que se dedicam a mudar o perfil do idoso depressivo, abandonado pela fam\u00edlia e sem projetos \u00e9 de extrema import\u00e2ncia.<\/p>\n

\"Dia<\/p>\n

Ano Internacional do Idoso<\/h4>\n

Refletir sobre o idoso \u00e9 pensar o preconceito em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas da terceira idade. Analisarmos o sentimento que alimentamos pelos mais velhos, de forma determinada e corajosa, sem tapar o sol com a peneira.<\/p>\n

Trata-se de tarefa importante. Existe um adesivo de carro que, quem ainda n\u00e3o viu, deveria ter visto. Ele tem uma frase forte, ir\u00f4nica, e de uma intelig\u00eancia a toda prova. Diz o seguinte: “Velho \u00e9 o seu preconceito”. E n\u00e3o \u00e9 verdade? Existe coisa mais fora de prop\u00f3sito, mais cheirando a mofo do que isso?<\/p>\n

Dev\u00edamos, isso sim, tentar pegar dos mais velhos a experi\u00eancia e sabedoria de vida que anos de luta e observa\u00e7\u00e3o os ajudaram a ter. Que tal nos deixarmos contagiar por essa bagagem de conhecimento, para virmos a ser, quem sabe, jovens e adultos mais interessantes e respeit\u00e1veis? Respeitar e ouvir o idoso \u00e9 respeitar a n\u00f3s mesmos.<\/p>\n

Fonte: www.ibge.gov.br<\/p>\n

Dia do Anci\u00e3o (Idoso)<\/h6>\n

27 de Setembro<\/h4>\n

O idoso ou anci\u00e3o \u00e9 aquele que j\u00e1 viveu um bom tempo e que, exatamente por isso, deve ser respeitado e ouvido. Pa\u00edses cujas taxas de crescimento demogr\u00e1fico s\u00e3o baixas, geralmente possuem um grande n\u00famero de idosos. E como a medicina se desenvolve e aumenta cada vez mais a expectativa de vida das pessoas, o n\u00famero de idosos s\u00f3 tende a crescer.<\/p>\n

Por recomenda\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas \u2013 ONU, o ano de 1999 foi o ano do idoso. Uma s\u00e9rie de a\u00e7\u00f5es voltada para a manuten\u00e7\u00e3o da dignidade e para o bom n\u00edvel de vida dos idosos foi receitada aos pa\u00edses, visando uma atitude respeitosa em rela\u00e7\u00e3o aos idosos de todo o mundo.<\/p>\n

Em algumas culturas, como a oriental e a ind\u00edgena, os anci\u00f5es s\u00e3o vistos como figuras bastante importantes na comunidade. Mas mesmo assim, em alguns pa\u00edses, \u00e9 comum vermos idosos recebendo maus tratos ou at\u00e9 mesmo sendo esquecidos em asilos pelos pr\u00f3prios filhos.<\/p>\n

Fonte: Portal da Fam\u00edlia<\/p>\n

Dia do Anci\u00e3o (Idoso)<\/h6>\n

27 de Setembro<\/h4>\n

A assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade do idoso tornou-se prioridade, tendo em vista o aumento progressivo da expectativa de vida observado nas \u00faltimas d\u00e9cadas. A popula\u00e7\u00e3o mundial com idade igual ou superior a 60 anos compreende cerca de 11% da popula\u00e7\u00e3o geral, com expectativa de aumento nas pr\u00f3ximas d\u00e9cadas. No Brasil, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica – IBGE, a popula\u00e7\u00e3o de idosos passou de 6,1% em 1980 para 7,3% em 1991, devendo chegar por volta de 10% em 2010. Estimativas do IBGE indicam que em 2003 a popula\u00e7\u00e3o de idosos em Porto Alegre respondia 11,8% do total.<\/p>\n

As a\u00e7\u00f5es do Munic\u00edpio voltadas ao idoso, al\u00e9m do atendimento de suas doen\u00e7as, visam ao desenvolvimento de a\u00e7\u00f5es preventivas e educativas buscando melhorar a qualidade vida. Nesse contexto, o mais importante n\u00e3o \u00e9 a doen\u00e7a, mas a repercuss\u00e3o dela na vida do idoso. Uma pesquisa do Centro de Estudos do Envelhecimento (CEE), do Setor de Geriatria da Unifesp, confirma esta id\u00e9ia, apontando a capacidade funcional (conseguir se locomover, raciocinar, realizar tarefas, etc) como o principal fator relacionado \u00e0 sa\u00fade dos idosos.<\/p>\n

A\u00c7\u00d5ES VOLTADAS PARA A SA\u00daDE DO IDOSO<\/strong><\/p>\n

1. Aten\u00e7\u00e3o Preventiva e Educativa em Sa\u00fade dos Idosos<\/strong><\/p>\n

Projeto Vida e Sa\u00fade – Promo\u00e7\u00e3o do Envelhecimento Saud\u00e1vel: Visa ao desenvolvimento de a\u00e7\u00f5es preventivas e educativas.<\/p>\n

Projeto POA Cidade Protetora da Vida: Preven\u00e7\u00e3o e Controle de acidentes \u2013 Viol\u00eancia com idosos\/quedas<\/p>\n

Desenvolvimento de grupos terap\u00eauticos e de conviv\u00eancia;<\/p>\n

Cobertura vacinal anual contra a influenza e difteria<\/p>\n

2. Aten\u00e7\u00e3o em Sa\u00fade dos Idosos:<\/strong><\/p>\n

Atendimentos em sa\u00fade em todos os n\u00edveis de complexidade, aten\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria, aten\u00e7\u00e3o especializada \/diagn\u00f3sticos e interna\u00e7\u00f5es ;<\/p>\n

Programa de Sa\u00fade da Fam\u00edlia \u2013 PSF;<\/p>\n

Programa Opera\u00e7\u00e3o Inverno \u2013 IRA – Porto Alegre Respira Aliviado;<\/p>\n

Regula\u00e7\u00e3o de consultas e interna\u00e7\u00f5es no sistema SUS;<\/p>\n

Servi\u00e7o de Aten\u00e7\u00e3o Especializado em Sa\u00fade do Idoso – CSIAPI<\/p>\n

Programa de Atendimento Domiciliar e de \u00f3rtese e pr\u00f3tese;<\/p>\n

Assist\u00eancia Farmac\u00eautica;<\/p>\n

Servi\u00e7o de Fisioterapia;<\/p>\n

Programa de Atendimento Domiciliar ( idosos acamados) \u2013 IAPI.<\/p>\n

TIRE SUAS D\u00daVIDAS<\/strong><\/p>\n

Por que um idoso deve ser vacinado contra a gripe?<\/strong><\/p>\n

Nos idosos ocorrem as formas mais graves de gripe e suas complica\u00e7\u00f5es, como a pneumonia. Al\u00e9m do mais, sabe-se que cerca de 90% das mortes causadas pela gripe acontecem em pessoas idosas.<\/p>\n

Por que o idoso deve ser vacinado todo o ano?<\/strong><\/p>\n

A prote\u00e7\u00e3o da vacina inicia em torno de duas semanas ap\u00f3s sua aplica\u00e7\u00e3o e tem efeito at\u00e9 os quatro meses seguintes. Ap\u00f3s este per\u00edodo ocorre uma queda, o que pode variar de pessoa para pessoa. Al\u00e9m do mais, devido a altera\u00e7\u00f5es que ocorrem no v\u00edrus da gripe, uma nova vacina deve ser preparada a cada temporada de gripe. Por isso, \u00e9 necess\u00e1rio tomar a vacina antigripal anualmente.<\/p>\n

Aprendendo a se alimentar na terceira idade<\/strong><\/p>\n

Alimentar-se bem \u00e9 extremamente importante em todas as etapas da vida, especialmente na terceira idade.<\/p>\n

Alimentar-se bem \u00e9 a melhor maneira de combater a desnutri\u00e7\u00e3o e a obesidade e prevenir outras doen\u00e7as, como press\u00e3o alta e diabetes. Deve-se evitar alimentos que contenham muita gordura, sal e a\u00e7\u00facar e dar prefer\u00eancia aos de origem natural como legumes, verduras, frutas e cereais. \u00c9 importante tomar de seis a oito copos de \u00e1gua por dia.<\/p>\n

N\u00e3o deixe de comer nada por n\u00e3o conseguir mastigar: pique, moa, corte ou rale.<\/strong><\/p>\n

Al\u00e9m de uma alimenta\u00e7\u00e3o adequada, para incentivar h\u00e1bitos saud\u00e1veis \u00e9 fundamental que nessa fase tamb\u00e9m seja estimulada a pr\u00e1tica de exerc\u00edcios f\u00edsicos que assegurem uma vida mais aut\u00f4noma.<\/p>\n

Rem\u00e9dios: cuidado<\/strong><\/p>\n

S\u00f3 o profissional de sa\u00fade pode receitar rem\u00e9dios, a dose, hor\u00e1rio e per\u00edodo necess\u00e1rio.<\/p>\n

N\u00e3o compre medicamentos em feiras livres ou em camel\u00f4s.<\/p>\n

N\u00e3o pare de tomar seu rem\u00e9dio por conta pr\u00f3pria. Caso ele provoque mal-estar, procure logo o m\u00e9dico.<\/p>\n

N\u00e3o tome rem\u00e9dios fora do prazo de validade. Jogue fora os vencidos.<\/p>\n

N\u00e3o acredite em “f\u00f3rmulas milagrosas” contra excesso de peso, calv\u00edcie, falhas na mem\u00f3ria e problemas sexuais anunciados no r\u00e1dio e na televis\u00e3o.<\/p>\n

Exija sempre e guarde a nota fiscal.<\/p>\n

Duro na queda! <\/strong><\/p>\n

Use sapatos fechados. Evite solados lisos.<\/p>\n

Coloque tapetes de borracha no banheiro, no chuveiro ou onde pisar.<\/p>\n

Exija que o \u00f4nibus pare completamente para que voc\u00ea possa subir ou descer. Caso n\u00e3o seja atendido, denuncie a empresa \u00e0 Prefeitura.<\/p>\n

M\u00f3veis e objetos espalhados pela casa causam trope\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

N\u00e3o encere a casa. Fixe bem os tapetes para que eles n\u00e3o escorreguem.<\/p>\n

Cal\u00e7adas esburacadas ou muito lisas e escadas defeituosas causam tombos. Reclame sempre com a Prefeitura.<\/p>\n

Ilumine bem a sua casa. Ao dormir, deixe acesa a luz do corredor para auxiliar a vis\u00e3o.<\/p>\n

Ao subir ou descer escadas, segure bem no corrim\u00e3o.<\/p>\n

Exija seus direitos!<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a Pol\u00edtica Nacional do Idoso determinam regras para proteger voc\u00ea. As principais s\u00e3o:<\/strong><\/p>\n

\u00ae Direito ao Respeito:<\/strong><\/p>\n

S\u00e3o crimes e s\u00e3o sujeitos a puni\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n

Neglig\u00eancia, desrespeito, atos de viol\u00eancia como pux\u00f5es, belisc\u00f5es, abusos sexuais, queimaduras, amarrar bra\u00e7os e pernas ou obrigar a tomar calmantes.<\/p>\n

Amea\u00e7as de puni\u00e7\u00e3o e abandono.<\/p>\n

Agress\u00f5es verbais como: “Voc\u00ea \u00e9 um in\u00fatil”.<\/p>\n

Apropria\u00e7\u00e3o dos rendimentos, pens\u00e3o e propriedade sem autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Recusa em dar alimenta\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia m\u00e9dica.<\/p>\n

Impedir a pessoa de sair de casa ou mant\u00ea-la em local escuro e sem higiene.<\/p>\n

\u00ae Direito ao Bem-Estar:<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o sofrer discrimina\u00e7\u00e3o de qualquer natureza.<\/p>\n

Ser amparado pelos filhos maiores na velhice, car\u00eancia ou doen\u00e7a.<\/p>\n

Viver preferencialmente com a fam\u00edlia.<\/p>\n

\u00ae Direito \u00e0 Sa\u00fade:<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o ficar em asilo se precisar de assist\u00eancia m\u00e9dica permanente, devendo ser atendido em hospital.<\/p>\n

Receber assist\u00eancia integral \u00e0 sa\u00fade pela rede p\u00fablica.<\/p>\n

Receber rem\u00e9dios, pr\u00f3teses e \u00f3rteses (cadeiras de rodas, \u00f3culos, aparelho auditivo, etc).<\/p>\n

Prefer\u00eancia no atendimento em \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e particulares.<\/p>\n

\u00ae Direito nos Planos de Sa\u00fade:<\/strong><\/p>\n

Ningu\u00e9m pode ser impedido de participar de plano ou seguro de sa\u00fade por causa de idade ou doen\u00e7a.<\/p>\n

A mensalidade do plano de sa\u00fade da pessoa com mais de 70 anos n\u00e3o pode custar seis vezes mais do que a menor mensalidade cobrada pelo mesmo plano.<\/p>\n

A partir dos 60 anos, quem estiver associado ao mesmo plano ou seguro a mais de 10 anos n\u00e3o ter\u00e1 aumento da mensalidade por mudan\u00e7a de faixa et\u00e1ria.<\/p>\n

A partir dos 60 anos, qualquer aumento de mensalidade dever\u00e1 ser autorizado pelo governo.<\/p>\n

Ao se aposentar, o trabalhador que tiver contribu\u00eddo para um plano contratado pela empresa por, no m\u00ednimo 10 anos, poder\u00e1 continuar no plano desde que passe a pagar tamb\u00e9m a parte que antes era da empresa. Com menos de dez anos, o candidato \u00e0 aposentadoria poder\u00e1 continuar no plano durante um per\u00edodo igual ao tempo que contribuiu, tamb\u00e9m pagando as mensalidades.<\/p>\n

A quem recorrer?<\/strong><\/p>\n

Disque Sa\u00fade: <\/strong>Telefone 0800.611997 \u2013 Servi\u00e7o gratuito, funciona todos os dias das 8h \u00e0s 18h. Pode ser acionado de orelh\u00e3o. Tira d\u00favidas sobre sa\u00fade e recebe den\u00fancias (inclusive an\u00f4nimas) de mau atendimento no SUS.<\/p>\n

Delegacias de Pol\u00edcia: <\/strong>Denuncias de maus tratos, pessoalmente, por carta ou telefone.<\/p>\n

Procons: <\/strong>Den\u00fancias contra empresas de planos e seguros de sa\u00fade.<\/p>\n

Fonte: www2.portoalegre.rs.gov.br<\/p>\n

Dia do Anci\u00e3o (Idoso)<\/h6>\n

27 de Setembro<\/h4>\n

Os direitos do idoso<\/h4>\n

Idoso \u00e9 toda pessoa adulta com 60 anos ou mais<\/p>\n

O IDOSO TEM DIREITO \u00c0 VIDA<\/strong><\/p>\n

A fam\u00edlia, a sociedade e o Estado, tem o dever de amparar o idoso garantindo-lhe o direito \u00e0 vida;<\/p>\n

Os filhos maiores tem o dever de ajudar a amparar os pais na velhice, car\u00eancia ou enfermidade;<\/p>\n

Poder p\u00fablico deve garantir ao idoso condi\u00e7\u00f5es de vida apropriada;<\/p>\n

A fam\u00edlia, a sociedade e o poder p\u00fablico, devem garantir ao idoso acesso aos bens culturais, participa\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o na comunidade;<\/p>\n

Idoso tem direito de viver preferencialmente junto a fam\u00edlia;<\/p>\n

Idoso deve ter liberdade e autonomia.<\/p>\n

O IDOSO TEM DIREITO AO RESPEITO<\/strong><\/p>\n

Idoso n\u00e3o pode sofrer discrimina\u00e7\u00e3o de qualquer natureza;<\/p>\n

A fam\u00edlia, a sociedade e o Estado tem o dever de:
\nassegurar ao idoso os direitos de cidadania;<\/p>\n

Assegurar sua participa\u00e7\u00e3o na comunidade, defendendo sua dignidade e bem estar;<\/p>\n

Os idosos devem ser respeitados pelos motoristas de \u00f4nibus, que devem atender suas solicita\u00e7\u00f5es de embarque e desembarque, aguardando sua entrada e sa\u00edda com o \u00f4nibus parado;<\/p>\n

Todos os estabelecimentos comerciais e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o dever\u00e3o dar prefer\u00eancia ao atendimento ao idoso, devendo ter placas afixadas em local vis\u00edvel com os seguintes dizeres: “Mulheres gestantes, m\u00e3es com crian\u00e7a de colo, idosos, e pessoas portadoras de defici\u00eancia t\u00eam atendimento preferencial”;<\/p>\n

IDOSO TEM DIREITO AO ATENDIMENTO DE SUAS NECESSIDADES B \u00c1SICAS <\/strong><\/p>\n

A aposentadoria ap\u00f3s completar o tempo de servi\u00e7o de 35 anos para os homens e 30 anos para a mulher;<\/p>\n

A aposentadoria proporcional por idade 65 anos para os homens e 60 anos para as mulheres;<\/p>\n

Ao benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada, se tiver idade superior a 67 anos e n\u00e3o possuir outras rendas e sua fam\u00edlia n\u00e3o dispuser de meios para assisti-lo;<\/p>\n

receber apoio jur\u00eddico do Estado, se n\u00e3o tiver meios de prov\u00ea-los;<\/p>\n

Acolhimento provis\u00f3rio atrav\u00e9s de Centros-Dia, e \/ou Casas-Lares;<\/p>\n

Ser atendido nos plant\u00f5es sociais da Secretaria Municipal da Fam\u00edlia e Bem-Estar Social,
\nrecebendo orienta\u00e7\u00e3o, encaminhamentos, \u00f3culos e documenta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

Os idosos inscritos no Programa de Atendimento \u00e0 Terceira Idade da Secretaria Municipal da Fam\u00edlia e Bem-Estar Social \u2013 FABES \u2013 t\u00eam o direito de receber “O Leite para a Vov\u00f3”.<\/p>\n

O IDOSO TEM DIREITO \u00c0 SA\u00daDE <\/strong><\/p>\n

O poder p\u00fablico deve<\/strong><\/p>\n

Garantir ao idoso acesso \u00e0 sa\u00fade;<\/p>\n

Criar servi\u00e7os alternativos de sa\u00fade para o idoso;<\/p>\n

Prevenir, promover, proteger e recuperar a sa\u00fade do idoso;<\/p>\n

Idoso tem direito ao atendimento preferencial nos postos de sa\u00fade e hospitais municipais, juntamente com as gestantes, deficientes, devendo os mesmos serem adaptados para o seu atendimento;<\/p>\n

Iidoso tem direito de ser vacinado anualmente contra gripe e pneumonia;<\/p>\n

Idoso deve ser informado sobre a preven\u00e7\u00e3o e controle da osteoporose.<\/p>\n

O IDOSO TEM DIREITO \u00c0 EDUCA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Dever do Estado com a educa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efetivado mediante a garantia de ensino fundamental, obrigat\u00f3rio e gratuito, inclusive para os que a ele n\u00e3o tiveram acesso na idade pr\u00f3pria;<\/p>\n

Aos \u00f3rg\u00e3os estaduais e municipais de educa\u00e7\u00e3o compete:<\/p>\n

Implantar programas educacionais voltados para o idoso, estimulando e apoiando assim, a admiss\u00e3o do idoso na universidade;<\/p>\n

Incentivar o desenvolvimento de programas educativos voltados para a comunidade, ao idoso e sua fam\u00edlia, mediante os meios de comunica\u00e7\u00e3o de massa;<\/p>\n

Incentivar a inclus\u00e3o nos programas educacionais de conte\u00fado sobre o envelhecimento;<\/p>\n

Incentivar a inclus\u00e3o de disciplinas de Gerontologia e Geriatria nos curr\u00edculos dos cursos superiores;<\/p>\n

Idoso tem o direito de participar do processo de produ\u00e7\u00e3o, reelabora\u00e7\u00e3o e frui\u00e7\u00e3o dos bens culturais;<\/p>\n

Saber do idoso deve ser valorizado, registrado e transmitido aos mais jovens como meio de garantir a sua continuidade, preservando-se a identidade cultural.<\/p>\n

O IDOSO TEM DIREITO \u00c0 MORADIA <\/strong><\/p>\n

Aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, no \u00e2mbito estadual e municipal, cabe: <\/strong><\/p>\n

Destinar, nos programas habitacionais, unidades em regime de comodato ao idoso, na modalidade de casas-lares;<\/p>\n

Incluir nos programas de assist\u00eancia ao idoso formas de melhoria de condi\u00e7\u00f5es de habitabilidade e adapta\u00e7\u00e3o de moradia, considerando o seu estado f\u00edsico e sua independ\u00eancia de locomo\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

Elaborar crit\u00e9rios que garantam o acesso da pessoa idosa \u00e0 habita\u00e7\u00e3o popular;<\/p>\n

Diminuir barreiras arquitet\u00f4nicas e urbanas.<\/p>\n

O IDOSO TEM DIREITO \u00c0 JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

Todo cidad\u00e3o tem o dever de denunciar \u00e0 autoridade competente qualquer forma de neglig\u00eancia ou desrespeito ao idoso;<\/p>\n

Ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a (nos \u00e2mbitos estadual e municipal) compete zelar pela aplica\u00e7\u00e3o das normas sobre o idoso, determinando a\u00e7\u00f5es para evitar abusos e les\u00f5es a seus direitos, assim como acolher as den\u00fancias para defender os direitos da pessoa idosa junto ao Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

O IDOSO TEM DIREITO AO TRANSPORTE<\/strong><\/p>\n

O idoso, homem com 65 anos e mulher com 60 anos, est\u00e1 isento do pagamento de tarifa em todas as linhas urbanas de \u00f4nibus e trolebus operados pela SP Transporte e empresas particulares permission\u00e1rias de servi\u00e7o de transporte coletivo;<\/p>\n

Todos os ve\u00edculos empregados nas linhas de transporte coletivo de passageiros, no munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, dever\u00e3o ter os quatro primeiros lugares sentados, da sua parte dianteira, reservado para uso por gestantes, mulheres portando beb\u00eas ou crian\u00e7as de colo, idosos e deficientes f\u00edsicos.<\/p>\n

O IDOSO TEM DIREITO AO LAZER <\/strong><\/p>\n

Os aposentados e idosos t\u00eam direito a meia-entrada para ingresso nos cinemas, teatros, espet\u00e1culos e eventos esportivos realizados no \u00e2mbito do munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo;<\/p>\n

Foi institu\u00eddo, no \u00e2mbito do munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, o passeio tur\u00edstico gratuito para as pessoas com mais de 65 anos de idade.<\/p>\n

O IDOSO TEM DIREITO AO ESPORTE <\/strong><\/p>\n

As unidades esportivas municipais dever\u00e3o estar voltadas ao atendimento esportivo, cultural, de recrea\u00e7\u00e3o e lazer da popula\u00e7\u00e3o, destinando atendimento espec\u00edfico \u00e0s crian\u00e7as, aos adolescentes, aos idosos e aos portadores de defici\u00eancia;<\/p>\n

O munic\u00edpio deve destinar recursos or\u00e7ament\u00e1rios para incentivar a adequa\u00e7\u00e3o dos locais j\u00e1 existentes e a previs\u00e3o de medidas necess\u00e1rias quando da constru\u00e7\u00e3o de novos espa\u00e7os, tendo em vista a pr\u00e1tica de esportes, de recrea\u00e7\u00e3o e de lazer por parte dos portadores de defici\u00eancias, idosos e gestantes de maneira integrada aos demais cidad\u00e3os;<\/p>\n

A Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recrea\u00e7\u00e3o realizar\u00e1 nos m\u00eas de setembro de cada ano a Olimp\u00edada Municipal da Terceira Idade.<\/p>\n

Fonte: www.fiocruz.br<\/p>\n

Dia do Anci\u00e3o (Idoso)<\/h6>\n

27 de Setembro<\/h4>\n

Idoso \u00e9 uma pessoa considerada de 3\u00aa idade. A Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade classifica cronologicamente como idosos as pessoas com mais de 65 anos de idade em pa\u00edses desenvolvidos e com mais de 60 anos de idade em pa\u00edses em desenvolvimento.<\/p>\n

As pessoas idosas t\u00eam habilidades regenerativas limitadas, mudan\u00e7as f\u00edsicas e emocionais que exp\u00f5em a perigo a qualidade de vida dos idosos. Podendo levar \u00e0 S\u00edndrome da Fragilidade, conjunto de manifesta\u00e7\u00f5es f\u00edsicas e psicol\u00f3gicas de um idoso onde poder\u00e1 desenvolver muitas doen\u00e7as.<\/p>\n

O estudo a respeito do processo de envelhecimento \u00e9 chamado de gerontologia, e o estudo das doen\u00e7as que afetam as pessoas idosas \u00e9 chamado de geriatria.<\/p>\n

Manifesta\u00e7\u00f5es f\u00edsicas<\/strong><\/p>\n

Indiv\u00edduos idosos tendem a ter rugas, algumas manchas na pele, mudan\u00e7a da cor do cabelo para cinza ou branco ou, em alguns casos, alop\u00e9cia, diminui\u00e7\u00e3o da capacidade visual e auditiva, perda de habilidades e fun\u00e7\u00f5es neurol\u00f3gicas diminu\u00eddas, como racioc\u00ednio e mem\u00f3ria , e podem desenvolver doen\u00e7as como a incontin\u00eancia urin\u00e1ria e o Mal de Alzheimer….<\/p>\n

Demografia<\/strong><\/p>\n

No mundo inteiro, o n\u00famero de pessoas com 65 anos de idade ou mais est\u00e1 crescendo mais rapidamente que antes. A maioria desse incremento acontece nos pa\u00edses desenvolvidos. Nos Estados Unidos, a percentagem de pessoas de 65 anos ou mais aumentou de 4% em 1900 para cerca de 13% em 1998. Em 1990, somente cerca de 3 milh\u00f5es de cidad\u00e3os atingiram 65 anos. Em 1998, o n\u00famero de idosos aumentou para cerca de 34 milh\u00f5es. Segundo Keith Wetzel, o n\u00famero de idosos est\u00e1 crescendo no mundo porque tamb\u00e9m mais crian\u00e7as atingem a idade adulta.<\/p>\n

Expectativa de vida<\/strong><\/p>\n

Na maior parte do mundo, as mulheres vivem, em m\u00e9dia, quatro anos a mais que os homens. No Brasil, de acordo com a OMS, a expectativa de vida \u00e9 de 68 anos para os homens e 75 anos para as mulheres. Nos pa\u00edses pobres, como a Eti\u00f3pia, por exemplo, a expectativa de vida em m\u00e9dia, para ambos os sexos, \u00e9 entre 60 e 65 anos.<\/p>\n

Os direitos do idoso<\/strong><\/p>\n

Conforme o Estatuto do idoso, que entrou em vigor no dia primeiro de outubro de 2003:<\/p>\n

Art. 10 \u00a7 2\u00ba O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade f\u00edsica, ps\u00edquica e moral abrangendo a preserva\u00e7\u00e3o da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e cren\u00e7as, dos espa\u00e7os e dos objetivos pessoais.<\/p>\n

Abandono do idoso<\/strong><\/p>\n

O Advogado Rael Rogowski no artigo intitulado \u201cNo Crep\u00fasculo da Exist\u00eancia\u201d tece considera\u00e7\u00e3o quanto ao fim do ciclo da exist\u00eancia humana que, por si s\u00f3, j\u00e1 traz seus infort\u00fanios, como as limita\u00e7\u00f5es f\u00edsicas, as perdas anat\u00f4micas como a audi\u00e7\u00e3o, acuidade visual e etc.<\/p>\n

O articulista refere que o legislador brasileiro criou um programa de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 velhice estampado no Estatuto do idoso. Afirma que, infelizmente no Brasil, ainda h\u00e1 um abismo entre as normas program\u00e1ticas do estatuto e a realidade.<\/p>\n

Cita como exemplo, a situa\u00e7\u00e3o dram\u00e1tica do idoso Ad\u00e3o Manoel dos Santos, v\u00edtima de abandono familiar e omiss\u00e3o de socorro dos poderes p\u00fablicos no munic\u00edpio de Novo Hamburgo (RS), regi\u00e3o metropolitana de Porto Alegre.<\/p>\n

Fonte: www.acrifis.org.br<\/p>\n

Dia do Anci\u00e3o (Idoso)<\/h6>\n

27 de Setembro<\/h4>\n

REDE DE PROTE\u00c7\u00c3O AO IDOSO<\/h4>\n

N\u00e3o \u00e9 mais novidade para ningu\u00e9m que a sociedade brasileira vem passando por um acelerado processo de envelhecimento. Por outro lado, n\u00e3o parece ter ficado claro para a comunidade em geral e para as autoridades as causas e as conseq\u00fc\u00eancias desse processo de envelhecimento.<\/p>\n

O envelhecimento diz respeito diretamente \u00e0 pr\u00f3pria afirma\u00e7\u00e3o dos direitos humanos fundamentais. Atente-se para o fato de que a velhice significa o pr\u00f3prio direito que cada ser humano tem de viver muito, mas, certamente, viver com dignidade.<\/p>\n

Ora, se viver muito com dignidade \u00e9 um direito de todo ser humano, j\u00e1 que significa a pr\u00f3pria garantia do direito \u00e0 vida, o Estado precisa desenvolver e disponibilizar \u00e0s pessoas envelhecidas toda uma rede de servi\u00e7os capaz de assegurar a todas essas pessoas os seus direitos b\u00e1sicos, como, por exemplo, sa\u00fade, transporte, lazer, aus\u00eancia de viol\u00eancia tanto no espa\u00e7o familiar como no espa\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n

Para que esses servi\u00e7os sejam adequadamente desenvolvidos, as autoridades precisam conhecer o perfil socioecon\u00f4mico da popula\u00e7\u00e3o atualmente envelhecida. Sem essa informa\u00e7\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o e sem planejamento, os Munic\u00edpios, os Estados e a Uni\u00e3o n\u00e3o ser\u00e3o capazes de cumprir a sua miss\u00e3o.<\/p>\n

Sem o adequado conhecimento do perfil da popula\u00e7\u00e3o idosa nenhuma rede de promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos das pessoas idosas tem possibilidade de manter-se com efici\u00eancia.<\/p>\n

A rede da qual se est\u00e1 falando deve ser formada, nos munic\u00edpios maiores, por Promotoria do Idoso, Vara do Idoso, Defensoria do idoso, Conselho de Direitos do Idoso, atendimento domiciliar ao idoso, resid\u00eancia tempor\u00e1ria para idosos v\u00edtimas de viol\u00eancia, Centro-dia para atendimento de idosos que necessitam de atendimento di\u00e1rio especializado e continuo, oficina abrigada de trabalho para que o idoso complemente a sua renda, casas-lares, capacita\u00e7\u00e3o de cuidadores de idosos e conselheiros, reserva de leitos em hospitais gerais, atendimento especializados nos consult\u00f3rios dos hospitais p\u00fablicos, os quais devem possuir m\u00e9dicos geriatras.<\/p>\n

A interlocu\u00e7\u00e3o entre todos esses \u00f3rg\u00e3os e institui\u00e7\u00f5es torna-se essencial para a garantia dos direitos dos direitos dos idosos, bem como para inser\u00e7\u00e3o nos or\u00e7amentos dos recursos necess\u00e1rios para o atendimento das demandas das pessoas idosas.<\/p>\n

Por fim, \u00e9 preciso dizer que todas essas a\u00e7\u00f5es s\u00f3 ser\u00e3o efetivadas se os pr\u00f3prios idosos estiverem comprometidos com a sua dignidade.<\/p>\n

VIOL\u00caNCIA CONTRA IDOSOS <\/strong><\/h4>\n

A viol\u00eancia contra os idosos n\u00e3o ocorre s\u00f3 no Brasil: faz parte da viol\u00eancia social em geral e constitui um fen\u00f4meno universal. Em muitas sociedades, diversas express\u00f5es dessa viol\u00eancia, freq\u00fcentemente, s\u00e3o tratadas como uma forma de agir \u201cnormal\u201d e \u201cnaturalizada\u201d ficando ocultas nos usos, nos costumes e nas rela\u00e7\u00f5es entre as pessoas. Tanto no Brasil como no mundo, a viol\u00eancia contra os mais velhos se expressa nas formas de rela\u00e7\u00f5es entre os ricos e os pobres, entre os g\u00eaneros, as ra\u00e7as e os grupos de idade nas v\u00e1rias esferas de poder pol\u00edtico, institucional e familiar.<\/p>\n

A maneira com que a sociedade trata os idosos \u00e9 muito contradit\u00f3ria. Na maioria das vezes passa a vis\u00e3o negativa do envelhecimento, pois mant\u00e9m e reproduz a id\u00e9ia de que a pessoa vale o quanto produz e o quanto ganha e por isso, os mais velhos, fora do mercado de trabalho e quase sempre, ganhando uma pequena aposentadoria, podem ser descartados: s\u00e3o considerados in\u00fateis ou peso morto. Mas h\u00e1 tamb\u00e9m uma vis\u00e3o positiva: aquela que vem da conviv\u00eancia e da valoriza\u00e7\u00e3o da pessoa idosa por sua hist\u00f3ria, sabedoria e contribui\u00e7\u00e3o \u00e0s fam\u00edlias e \u00e0 sociedade. No entanto, os pr\u00f3prios velhos ajudam a produzir a ideologia negativa sobre eles. Muitos n\u00e3o se conformam com a perda de poder, outros que s\u00f3 viveram para o trabalho sentem sua pr\u00f3pria identidade se desmanchando ao se aposentarem e v\u00e1rios se enclausuram numa solid\u00e3o desnecess\u00e1ria.<\/p>\n

Nos estudos epidemiol\u00f3gicos da \u00e1rea da sa\u00fade, o conceito de viol\u00eancias se inclui na categoria \u201ccausas externas\u201d. No entanto, as duas express\u00f5es, causas externas e viol\u00eancia, n\u00e3o se equivalem. \u201cCausas externas\u201d \u00e9 uma categoria estabelecida pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade para se referir \u00e0s resultantes das agress\u00f5es e dos acidentes, dos traumas e das les\u00f5es. \u201cViol\u00eancia\u201d \u00e9 uma no\u00e7\u00e3o referente aos processos e \u00e0s rela\u00e7\u00f5es sociais interpessoais, de grupos, de classes, de g\u00eanero, ou objetivadas em institui\u00e7\u00f5es, quando empregam diferentes formas, m\u00e9todos e meios de aniquilamento de outrem, ou de sua coa\u00e7\u00e3o direta ou indireta, causando-lhes danos f\u00edsicos, mentais e morais. A Rede Internacional para a Preven\u00e7\u00e3o dos Maus Tratos contra o Idoso assim define a viol\u00eancia contra esse grupo et\u00e1rio: \u201cO maltrato ao idoso \u00e9 um ato (\u00fanico ou repetido) ou omiss\u00e3o que lhe cause dano ou afli\u00e7\u00e3o e que se produz em qualquer rela\u00e7\u00e3o na qual exista expectativa de confian\u00e7a\u201d.<\/p>\n

As viol\u00eancias contra idosos se manifestam de forma: (a) estrutural, aquela que ocorre pela desigualdade social e \u00e9 naturalizada nas manifesta\u00e7\u00f5es de pobreza, de mis\u00e9ria e de discrimina\u00e7\u00e3o; (b) interpessoal que se refere \u00e0s intera\u00e7\u00f5es e rela\u00e7\u00f5es cotidianas e (c) institucional que diz respeito \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o ou \u00e0 omiss\u00e3o na gest\u00e3o das pol\u00edticas sociais e pelas institui\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia. Internacionalmente se estabeleceram algumas categorias e tipologias para designar as v\u00e1rias formas de viol\u00eancias mais praticadas contra a popula\u00e7\u00e3o idosa:<\/p>\n

Abuso f\u00edsico, maus tratos f\u00edsicos ou viol\u00eancia f\u00edsica s\u00e3o express\u00f5es que se referem ao uso da for\u00e7a f\u00edsica para compelir os idosos a fazerem o que n\u00e3o desejam, para feri-los, provocar-lhes dor, incapacidade ou morte.<\/p>\n

Abuso psicol\u00f3gico, viol\u00eancia psicol\u00f3gica ou maus tratos psicol\u00f3gicos correspondem a agress\u00f5es verbais ou gestuais com o objetivo de aterrorizar os idosos, humilh\u00e1-los, restringir sua liberdade ou isol\u00e1-los do conv\u00edvio social.<\/p>\n

Abuso sexual, viol\u00eancia sexual s\u00e3o termos que se referem ao ato ou jogo sexual de car\u00e1ter homo ou hetero-relacional, utilizando pessoas idosas. Esses abusos visam a obter excita\u00e7\u00e3o, rela\u00e7\u00e3o sexual ou pr\u00e1ticas er\u00f3ticas por meio de aliciamento, viol\u00eancia f\u00edsica ou amea\u00e7as.<\/p>\n

Abandono \u00e9 uma forma de viol\u00eancia que se manifesta pela aus\u00eancia ou deser\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis governamentais, institucionais ou familiares de prestarem socorro a uma pessoa idosa que necessite de prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Neglig\u00eancia refere-se \u00e0 recusa ou \u00e0 omiss\u00e3o de cuidados devidos e necess\u00e1rios aos idosos, por parte dos respons\u00e1veis familiares ou institucionais. A neglig\u00eancia \u00e9 uma das formas de viol\u00eancia contra os idosos mais presente no pa\u00eds. Ela se manifesta, freq\u00fcentemente, associada a outros abusos que geram les\u00f5es e traumas f\u00edsicos, emocionais e sociais, em particular, para as que se encontram em situa\u00e7\u00e3o de m\u00faltipla depend\u00eancia ou incapacidade.<\/p>\n

Abuso financeiro e econ\u00f4mico consiste na explora\u00e7\u00e3o impr\u00f3pria ou ilegal dos idosos ou ao uso n\u00e3o consentido por eles de seus recursos financeiros e patrimoniais. Esse tipo de viol\u00eancia ocorre, sobretudo, no \u00e2mbito familiar.<\/p>\n

Auto-neglig\u00eancia diz respeito \u00e0 conduta da pessoa idosa que amea\u00e7a sua pr\u00f3pria sa\u00fade ou seguran\u00e7a, pela recusa de prover cuidados necess\u00e1rios a si mesma.<\/p>\n

A classifica\u00e7\u00e3o e a conceitua\u00e7\u00e3o aqui descritas est\u00e3o oficializadas no documento de Pol\u00edtica Nacional de Redu\u00e7\u00e3o de Acidentes e Viol\u00eancias do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade (2001).<\/p>\n

A id\u00e9ia, freq\u00fcentemente transmitida pela m\u00eddia e reproduzida pelo senso comum de que a viol\u00eancia contra idosos est\u00e1 aumentando n\u00e3o encontra respaldo cient\u00edfico, pois n\u00e3o h\u00e1 dados consolidados que permitam fazer s\u00e9ries hist\u00f3ricas e produzir compara\u00e7\u00f5es. As tentativas de sistematiza\u00e7\u00e3o, realizadas nos \u00faltimos anos, permitem apenas apontar algumas tend\u00eancias, assim mesmo nos casos de morte, das les\u00f5es e dos traumas que exigiram interna\u00e7\u00f5es, por isso foram registrados.<\/p>\n

No Brasil hoje, as viol\u00eancias e os acidentes constituem 3,5% dos \u00f3bitos de pessoas idosas, ocupando o sexto lugar na mortalidade, depois das doen\u00e7as do aparelho circulat\u00f3rio, das neoplasias, das enfermidades respirat\u00f3rias, digestivas e end\u00f3crinas. Morrem cerca de 13.000 idosos por acidentes e viol\u00eancias por ano, significando, por dia, uma m\u00e9dia de 35 \u00f3bitos, dos quais (66%) s\u00e3o de homens e (34%), de mulheres.<\/p>\n

Os acidentes de transportes e as quedas, s\u00e3o as duas causas b\u00e1sicas de morte e fazem conflu\u00eancia entre viol\u00eancias e acidentes, pois, as quedas podem ser atribu\u00eddas a v\u00e1rios fatores: fragilidade f\u00edsica, uso de medicamentos que costumam provocar algum tipo de altera\u00e7\u00e3o no equil\u00edbrio, na vis\u00e3o, ou est\u00e3o associadas \u00e0 presen\u00e7a de enfermidades como osteoporose. No entanto, esses problemas costumam tamb\u00e9m ser fruto da omiss\u00e3o e de neglig\u00eancias quanto \u00e0 assist\u00eancia devida nas casas, nas institui\u00e7\u00f5es e nas comunidades em que os idosos vivem. As mortes, as les\u00f5es e os traumas provocados pelos meios de transporte e pelas quedas, dificilmente podem ser atribu\u00eddos apenas a causas acidentais. Pelo contr\u00e1rio, precisam ser inclu\u00eddos em qualquer pol\u00edtica p\u00fablica que busque superar as viol\u00eancias cometidas contra idosos.<\/p>\n

Cerca de 10% dos idosos que morrem por viol\u00eancia s\u00e3o v\u00edtimas de homic\u00eddios, sendo que na maioria dos casos, s\u00e3o homens. Tamb\u00e9m s\u00e3o elevadas as taxas de suic\u00eddio (7\/100.000), duas vezes a m\u00e9dia brasileira. Como nos homic\u00eddios, os homens se suicidam mais que as mulheres.<\/p>\n

No Brasil, as informa\u00e7\u00f5es sobre doen\u00e7as, les\u00f5es e traumas provocadas por causas violentas em idosos ainda s\u00e3o pouco consistentes, fato observado tamb\u00e9m na literatura internacional que ressalta uma elevada subnotifica\u00e7\u00e3o em todo o mundo. Pesquisadores chegam a estimar que 70% das les\u00f5es e traumas sofridos pelos velhos n\u00e3o comparecem \u00e0s estat\u00edsticas. No Brasil h\u00e1 cerca de 93.000 idosos que se internam por ano por causa de quedas (53%), viol\u00eancias e agress\u00f5es (27%) e acidentes de tr\u00e2nsito (20%).<\/p>\n

Estudos nacionais e internacionais referem que, enquanto os acidentes de tr\u00e2nsito e de transporte s\u00e3o a primeira causa externa espec\u00edfica de mortes de idosos, as quedas s\u00e3o o principal tipo de agravo que leva \u00e0 interna\u00e7\u00e3o desse grupo populacional e o mais importante motivo pelo qual os velhos procuram os servi\u00e7os de emerg\u00eancia. Freq\u00fcentemente, as les\u00f5es e os traumas provocados por quedas em pessoas idosas, ocorrem em casa, entre o quarto e o banheiro; ou nas vias p\u00fablicas, nas travessias, ao subirem nos \u00f4nibus ou ao se locomoverem dentro deles. As quedas se associam, na maioria das vezes, a enfermidades como a osteoporose, a instabilidade visual e postural t\u00edpicas da idade e a neglig\u00eancias de que s\u00e3o v\u00edtimas. V\u00e1rios autores ressaltam a exist\u00eancia de uma raz\u00e3o de 03 (tr\u00eas) quedas n\u00e3o fatais para cada queda fatal. E observam que a elevada rela\u00e7\u00e3o entre mortes e les\u00f5es tamb\u00e9m costuma ser uma express\u00e3o de v\u00e1rios tipos concomitantes de maus tratos.<\/p>\n

Um ter\u00e7o do grupo de idosos acima de 60 anos que vive em casa e a metade dos que vivem em institui\u00e7\u00f5es sofrem pelo menos uma queda anual. A fratura de colo de f\u00eamur \u00e9 a principal causa de hospitaliza\u00e7\u00e3o e metade dos idosos que sofrem esse tipo de les\u00e3o, falece dentro de um ano. Grande parte dos que sobrevivem fica totalmente dependente dos cuidados de outras pessoas.<\/p>\n

Os n\u00fameros aqui citados podem impressionar, no entanto, eles n\u00e3o recobrem nem a quantidade, nem a intensidade e nem a diversidade das viol\u00eancias cometidas contra a pessoa idosa. Por isso citam-se, a seguir, suas formas mais freq\u00fcentes:<\/p>\n

Abusos financeiros e econ\u00f4micos –<\/strong> geralmente cometidos por familiares, em tentativas de for\u00e7ar procura\u00e7\u00f5es que lhes d\u00eaem acesso a bens patrimoniais dos velhos; na realiza\u00e7\u00e3o de vendas de bens e im\u00f3veis sem o seu consentimento; por meio da expuls\u00e3o deles do seu tradicional espa\u00e7o f\u00edsico e social do lar ou por seu confinamento em algum aposento m\u00ednimo em resid\u00eancias que por direito lhes pertencem, dentre outras formas de coa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Mas n\u00e3o \u00e9 apenas no interior das fam\u00edlias que se cometem abusos econ\u00f4micos e financeiros contra idosos. Eles est\u00e3o presentes tamb\u00e9m nas rela\u00e7\u00f5es do pr\u00f3prio Estado, frustrando expectativa de direitos ou se omitindo na garantia dos mesmos, nos tr\u00e2mites de aposentadorias e pens\u00f5es e, sobretudo, nas demoras de concess\u00e3o ou corre\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios devidos. Assim como s\u00e3o praticados por empresas, sobretudo, por bancos e lojas. E os campe\u00f5es das queixas dos idosos s\u00e3o os planos de sa\u00fade por aumentos abusivos e por negativas de financiamento de determinados servi\u00e7os essenciais. Os velhos s\u00e3o v\u00edtimas tamb\u00e9m de estelionat\u00e1rios e de v\u00e1rias modalidades de crimes cometidos por inescrupulosos que tripudiam sobre sua vulnerabilidade f\u00edsica e econ\u00f4mica em ag\u00eancias banc\u00e1rias, caixas eletr\u00f4nicas, lojas, ruas e transportes.<\/p>\n

(2) <\/strong>A viol\u00eancia estrutural re\u00fane os aspectos resultantes da desigualdade social, da pen\u00faria provocada pela pobreza e pela mis\u00e9ria e a discrimina\u00e7\u00e3o que se expressa de m\u00faltiplas formas. No Brasil, apenas 25% dos idosos aposentados vivem com tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos ou mais. Portanto, a maioria deles \u00e9 pobre e miser\u00e1vel, fazendo parte de fam\u00edlias pobres e miser\u00e1veis. Embora a quest\u00e3o social seja um problema muito mais amplo do que o que aflige os mais velhos, eles s\u00e3o o grupo mais vulner\u00e1vel (junto com as crian\u00e7as) por causa das limita\u00e7\u00f5es impostas pela idade, pelas injun\u00e7\u00f5es das hist\u00f3rias de perdas e por problemas de sa\u00fade e de depend\u00eancia, situa\u00e7\u00f5es que na velhice s\u00e3o extremamente agravadas.<\/p>\n

(3)<\/strong> A viol\u00eancia institucional est\u00e1 presente na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade, assist\u00eancia e previd\u00eancia social (as que pela Constitui\u00e7\u00e3o configuram os instrumentos da seguridade social) sendo essas institui\u00e7\u00f5es, as campe\u00e3s de queixas e reclama\u00e7\u00f5es, nas delegacias e \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o aos idosos. Os servi\u00e7os, na maioria dos casos, s\u00e3o exercidos por uma burocracia impessoal e discriminadora, causando imenso sofrimento aos idosos, sobretudo aos pobres que n\u00e3o t\u00eam condi\u00e7\u00f5es de optarem por outros servi\u00e7os. S\u00e3o exemplos, a exposi\u00e7\u00e3o a longas filas, a falta de comunica\u00e7\u00e3o ou a comunica\u00e7\u00e3o confusa e a aus\u00eancia de uma rela\u00e7\u00e3o pessoal compreensiva.<\/p>\n

Uma outra forma de express\u00e3o relevante da viol\u00eancia institucional ocorre nas rela\u00e7\u00f5es e formas de tratamento que as entidades (asilos e cl\u00ednicas) de longa perman\u00eancia mant\u00eam com os idosos. Hoje, h\u00e1 no pa\u00eds mais de 2% da popula\u00e7\u00e3o idosa internada em asilos e cl\u00ednicas. Em muitas dessas institui\u00e7\u00f5es as pessoas s\u00e3o maltratadas, despersonalizadas, destitu\u00eddas de qualquer poder e vontade, faltando-lhes alimenta\u00e7\u00e3o, higiene e cuidados m\u00e9dicos adequados. Idosos s\u00e3o vistos, em muitos casos, como ocupantes de um leito. Infelizmente, embora seja um problema p\u00fablico e not\u00f3rio, os desmandos das cl\u00ednicas e asilos n\u00e3o est\u00e3o devidamente dimensionados, pois faltam investiga\u00e7\u00f5es sobre a magnitude e a complexidade do fen\u00f4meno. Assim como falta a devida fiscaliza\u00e7\u00e3o, monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o dessas institui\u00e7\u00f5es pelos poderes p\u00fablicos competentes.<\/p>\n

(4) Viol\u00eancia familiar \u2013 <\/strong>Este \u00e9 um problema nacional e internacional. S\u00e3o particularmente relevantes os abusos e neglig\u00eancias que se reproduzem por choque de gera\u00e7\u00f5es, por problemas de espa\u00e7o f\u00edsico e por dificuldades financeiras que costumam se somar a um imagin\u00e1rio social que considera a velhice como \u2018decad\u00eancia\u2019 e os idosos como \u201cpassado\u201d e \u201cdescart\u00e1veis\u201d. Todos os estudos existentes ressaltam a relev\u00e2ncia de tocar nesse tema, pelo fato de que os cuidados com a pessoa idosa continuam a ser, na maioria das sociedades, responsabilidade das fam\u00edlias. No Brasil, mais de 95% das pessoas acima de 60 anos est\u00e3o morando com seus parentes ou vivem em suas pr\u00f3prias casas. Em cerca de 26% de todas as fam\u00edlias existe pelo menos uma pessoa com mais de 60 anos. Estudos parciais feitos no pa\u00eds mostram que a maioria das queixas dos velhos \u00e9 contra filhos, netos ou c\u00f4njuges e outros 7% se referem a outros parentes. As den\u00fancias enfatizam em primeiro lugar abusos econ\u00f4micos (tentativas de apropria\u00e7\u00e3o dos bens do idoso ou a abandono material cometido contra ele), em segundo lugar, agress\u00f5es f\u00edsicas e em terceiro, recusa dos familiares em dar-lhes prote\u00e7\u00e3o. A maioria das viol\u00eancias f\u00edsicas cometidas pelos filhos (homens) est\u00e1 associada a alcoolismo: deles pr\u00f3prios ou dos pais idosos.<\/p>\n

Geralmente o agressor familiar se caracteriza assim:<\/strong><\/p>\n

vive na mesma casa que a v\u00edtima;
\ndepende do idoso ou o idoso depende dele;
\n\u00e9 abusador de \u00e1lcool e drogas, ou o idoso dependente dele \u00e9 abusador ;
\ntem v\u00ednculos afetivos frouxos e pouco comunicativos com o idoso;
\nvive socialmente isolado e assim mant\u00e9m o idoso;
\nsofreu ou sofre agress\u00f5es por parte dos idosos; depress\u00e3o ou transtorno mental.<\/p>\n

No que concerne \u00e0 especificidade de g\u00eanero, todas as investiga\u00e7\u00f5es mostram que, no interior da casa, as mulheres, proporcionalmente, s\u00e3o mais abusadas que os homens; e ao inv\u00e9s, na rua, eles s\u00e3o as v\u00edtimas preferenciais. Em ambos os sexos, os idosos mais vulner\u00e1veis s\u00e3o os dependentes f\u00edsica ou mentalmente, sobretudo quando apresentam problemas de esquecimento, confus\u00e3o mental, altera\u00e7\u00f5es no sono, incontin\u00eancia, dificuldades de locomo\u00e7\u00e3o, necessitando de cuidados intensivos em suas atividades da vida di\u00e1ria. Em conseq\u00fc\u00eancia dos maus tratos muitos idosos passam a sentir depress\u00e3o, aliena\u00e7\u00e3o, desordem p\u00f3s-traum\u00e1tica, sentimentos de culpa e nega\u00e7\u00e3o das ocorr\u00eancias e situa\u00e7\u00f5es que os vitimam e a viver em desesperan\u00e7a.<\/p>\n

Terminando este termo de refer\u00eancia \u00e9 preciso reafirmar que falar de viol\u00eancia \u00e9 falar do avesso dos direitos expostos no Estatuto do Idoso que queremos ver cumprido. A atual legisla\u00e7\u00e3o garante: o envelhecimento \u00e9 um direito personal\u00edssimo (Brasil, 2003). O Plano de A\u00e7\u00e3o de Enfrentamento da Viol\u00eancia contra a Pessoa Idosa aprofunda e focaliza as diretrizes para atua\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico nos casos de abusos, maus-tratos e neglig\u00eancias, respons\u00e1veis por provocar-lhes mortes, les\u00f5es, traumas e muito sofrimento f\u00edsico e emocional. O documento da Pol\u00edtica Nacional de Redu\u00e7\u00e3o de Acidentes e Viol\u00eancias do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade (2001) tamb\u00e9m prev\u00ea a\u00e7\u00f5es concretas do setor para a prote\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o dos abusos contra os idosos no pa\u00eds. Assim existem hoje suficientes dispositivos legais e normativos para o enfrentamento da viol\u00eancia, assim como v\u00e3o se implantando estrat\u00e9gias de prote\u00e7\u00e3o como os Conselhos Nacionais e Locais de Direitos dos Idosos, os SOS-Idoso; os Ligue-Idoso muitos outros. No entanto, existe uma imensa dist\u00e2ncia entre as leis e portarias e sua implementa\u00e7\u00e3o. Muitas transforma\u00e7\u00f5es previstas pelos documentos citados implicam mudan\u00e7as de h\u00e1bitos, usos e costume, portanto, outra mentalidade.<\/p>\n

Citam-se a seguir algumas urg\u00eancias para que o direito do idoso n\u00e3o seja letra morta: <\/strong><\/p>\n

Do ponto de vista governamental \u00e9 muito importante que se promova ampla divulga\u00e7\u00e3o do Estatuto do Idoso.O maior ant\u00eddoto da viol\u00eancia \u00e9 a amplia\u00e7\u00e3o da inclus\u00e3o na cidadania.<\/p>\n

\u00c9 fundamental que se promova a implanta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os espec\u00edficos de den\u00fancia contra viol\u00eancia como as diversas formas de SOS, assim como os mecanismos de encaminhamento e de solu\u00e7\u00e3o dos problemas, que permitam lhes dar prote\u00e7\u00e3o e punam os agressores.<\/p>\n

Ainda no \u00e2mbito governamental, \u00e9 imprescind\u00edvel a implanta\u00e7\u00e3o de um sistema de acredita\u00e7\u00e3o e de fiscaliza\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es de longa perman\u00eancia (de conviv\u00eancia ou cl\u00ednicas).<\/p>\n

Sendo os acidentes e viol\u00eancias no tr\u00e2nsito a primeira causa externa espec\u00edfica de morte nesse grupo et\u00e1rio, \u00e9 preciso preparar melhor os dispositivos e sinais nas ruas e nas travessias nas cidades.<\/p>\n

\u00c9 de extrema import\u00e2ncia, promover campanhas educativas, colocar conte\u00fados sobre os direitos dos idosos nas escolas de forma\u00e7\u00e3o de motoristas, mobilizar os empres\u00e1rios do setor e punir os agressores, institucionais e individuais que os desrespeitam e os penalizam nos transportes p\u00fablicos.<\/p>\n

\u00c9 preciso tomar todas as medidas poss\u00edveis para prevenir quedas, pois elas levam a depend\u00eancias e a mortes, levando-se em conta as dificuldades dos idosos nas travessias, por causa de seus movimentos mais lentos, seus problemas visuais e de audi\u00e7\u00e3o. Assim como \u00e9 preciso exigir de condutores e cobradores que respeitem e protejam os que precisam e t\u00eam direito de usar os transportes p\u00fablicos.<\/p>\n

Nas casas deve-se privilegiar materiais e dispositivos espec\u00edficos nas constru\u00e7\u00f5es ou reformas como pisos antiderrapantes, retirada de tapetes ou coloca\u00e7\u00e3o de meios que os fixem ao assoalho, ilumina\u00e7\u00e3o adequada, dispositivos de apoio nos banheiros e em outros locais das casas.<\/p>\n

\u00c9 importante criar no setor sa\u00fade a consci\u00eancia da urg\u00eancia que um idoso requer na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Seja na aten\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria seja nas emerg\u00eancias, nas \u00e1reas de tratamento e de reabilita\u00e7\u00e3o, a lei da prioridade precisa ser respeitada. \u00c9 uma viol\u00eancia inconceb\u00edvel o uso da l\u00f3gica burocr\u00e1tica e impessoal da marca\u00e7\u00e3o de atendimento para intervalos de espera de tr\u00eas, seis meses ou mais para pessoas cujos problemas de sofrimento f\u00edsico ou mental afligem a elas e suas fam\u00edlias, em situa\u00e7\u00f5es em que, na maioria das vezes, esses cidad\u00e3os n\u00e3o t\u00eam condi\u00e7\u00f5es financeiras de optar por outras alternativas.<\/p>\n

No caso dos atendimentos m\u00e9dicos \u00e9 preciso mais envolvimento dos profissionais no sentido de irem al\u00e9m dos problemas f\u00edsicos que apresentam nas demandas aos servi\u00e7os: prestar aten\u00e7\u00e3o \u00e0 apar\u00eancia do idoso; ao fato de que procure seguidamente seus cuidados para o mesmo diagn\u00f3stico; a suas repetidas aus\u00eancias \u00e0s consultas agendadas; aos sinais f\u00edsicos suspeitos; e \u00e0s explica\u00e7\u00f5es improv\u00e1veis de familiares para determinadas les\u00f5es e traumas.<\/p>\n

Pelo fato da fam\u00edlia ser, no Brasil e no mundo, o l\u00f3cus privilegiado de moradia e de cuidado dos idosos de todas as classes sociais, \u00e9 preciso investir muito na sua compet\u00eancia para abrig\u00e1-los com respeito e dignidade, respeit\u00e1-los e proteg\u00ea-los. Embora possa parecer obvio \u00e0 primeira vista, essa n\u00e3o \u00e9 uma tarefa natural. Mas, n\u00e3o s\u00e3o apenas os aspectos negativos que devem ser focalizados. Na medida em que a maioria dos idosos brasileiros \u00e9 pobre, vivendo em fam\u00edlias pobres, a universaliza\u00e7\u00e3o dos aux\u00edlios pecuni\u00e1rios e a institui\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os sociais e de sa\u00fade que atinjam os domic\u00edlios precisam ser, desde j\u00e1, tratadas como a\u00e7\u00f5es priorit\u00e1rias dos governos.<\/p>\n

No caso das fam\u00edlias com idosos dependentes e enfermos, o setor sa\u00fade est\u00e1 devendo ao pa\u00eds uma a\u00e7\u00e3o eficiente e eficaz de forma\u00e7\u00e3o e de apoio a cuidadores, para que esses, sobretudo os das fam\u00edlias de baixa renda, n\u00e3o sucumbam ou cometam viol\u00eancias, pelo desespero da falta de recursos t\u00e9cnicos e financeiros que a pr\u00e1tica do cuidado exige deles.<\/p>\n

A SA\u00daDE DA PESSOA IDOSA<\/h4>\n

31. Os idosos apresentam mais problemas de sa\u00fade que a popula\u00e7\u00e3o geral. Em 1999, dos 86,5 milh\u00f5es de pessoas que declararam ter consultado um m\u00e9dico nos \u00faltimos 12 meses, 73,2% eram maiores de 65 anos.3 Esse tamb\u00e9m foi o grupo de maior coeficiente de interna\u00e7\u00e3o hospitalar (14,8 por 100 pessoas no grupo) no ano anterior. Mais da metade dos idosos apresentava algum problema de sa\u00fade (53,3%), sendo 23,1% portadores de doen\u00e7as cr\u00f4nicas. Inqu\u00e9rito domiciliar realizado em dez sub-distritos de cinco regi\u00f5es do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, estratificados pelo n\u00edvel socioecon\u00f4mico, no in\u00edcio dos anos 90, revelou que 86% dos entrevistados apresentavam pelo menos uma doen\u00e7a cr\u00f4nica.10 Estudo de seguimento de dois anos desses indiv\u00edduos11 confirmou esse perfil, com 94,4% da popula\u00e7\u00e3o avaliada apresentando mais de uma doen\u00e7a cr\u00f4nica. Dessa mesma amostra, 34% dos idosos eram totalmente independentes para suas atividades rotineiras e instrumentais de vida di\u00e1ria, e outros 34% necessitavam de ajuda em apenas uma a tr\u00eas atividades, o que mostra que 68% dos idosos avaliados ainda eram capazes de viver com relativa independ\u00eancia.<\/p>\n

32. Com rela\u00e7\u00e3o ao consumo de medicamentos, Anderson et al (1998)12 entrevistaram 93 idosos da Universidade Aberta da Terceira Idade no Rio de Janeiro e relataram que 85% da amostra utilizavam pelo menos um medicamento regularmente. Nessa mesma universidade, Sayd et al (2000)13 entrevistaram 140 idosos que afirmaram ter ingerido 2,3 medicamentos em m\u00e9dia na v\u00e9spera da entrevista. Almeida et al (1999)14 descreveram que 41,3% de 184 idosos atendidos em um ambulat\u00f3rio de psicogeriatria de S\u00e3o Paulo consumiam tr\u00eas ou mais medicamentos por dia. Das drogas n\u00e3o psicotr\u00f3picas, os anti-hipertensivos foram os mais freq\u00fcentemente utilizados (32,6%).<\/p>\n

33. Quando se fala sobre as doen\u00e7as presentes na terceira idade, \u00e9 importante lembrar a parcela que cabe aos transtornos mentais. Em 1997, interna\u00e7\u00f5es psiqui\u00e1tricas na faixa et\u00e1ria de 60 anos ou mais apareciam entre as dez primeiras causas de interna\u00e7\u00e3o para o sexo masculino, mas n\u00e3o para o feminino.15 Por\u00e9m, escassos s\u00e3o os estudos realizados no Brasil sobre a preval\u00eancia de transtornos mentais no idoso vivendo na comunidade. No munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, Ramos et al (1993)10 detectaram uma preval\u00eancia de 27% de transtornos mentais por meio da vers\u00e3o simplificada do Older Americans Resources and Services (OARS), previamente validada no mesmo munic\u00edpio.16 Almeida Filho et al (1984)17 encontraram preval\u00eancia de 33% para esses transtornos avaliando idosos em uma \u00e1rea urbana de Salvador, Bahia.<\/p>\n

34. Para se ter uma id\u00e9ia da magnitude do problema, observe-se o exemplo da maior cidade do Brasil. A cidade de S\u00e3o Paulo possui, pelo censo de 2000, cerca de 10.500.000 habitantes.3 Em 1996, esse n\u00famero era de 9.500.000, e mais de 880.000 pessoas tinham 60 anos ou mais. Se forem consideradas as preval\u00eancias acima, ou seja, que por volta de 30% da popula\u00e7\u00e3o idosa apresenta algum transtorno mental, esse munic\u00edpio contaria atualmente com, aproximadamente, 240.000 idosos apresentando problemas psiqui\u00e1tricos. Se for considerado o n\u00famero de servi\u00e7os dispon\u00edveis \u00e0 sa\u00fade mental nesse munic\u00edpio em torno de cem servi\u00e7os ambulatoriais e se compreender que o ideal \u00e9 que esses pacientes sejam atendidos por equipes multiprofissionais n\u00e3o-especializadas em psicogeriatria, mas com treinamento adequado para detec\u00e7\u00e3o e manejo desses transtornos de graus leve e moderado no indiv\u00edduo idoso, h\u00e1 uma m\u00e1 noticia. Se tamb\u00e9m se levar em conta que poucos s\u00e3o os servi\u00e7os que t\u00eam equipes especializadas (localizadas preferencialmente nos hospitais-escola da cidade) e que estas tamb\u00e9m n\u00e3o disp\u00f5em de dispositivos para atender idosos com transtornos mentais graves em todas as inst\u00e2ncias de suas necessidades :emerg\u00eancia, interna\u00e7\u00e3o, hospital-dia, reabilita\u00e7\u00e3o psicossocial , tem-se uma p\u00e9ssima not\u00edcia.<\/p>\n

35. As s\u00edndromes depressivas e demenciais s\u00e3o os problemas mentais mais prevalentes na popula\u00e7\u00e3o idosa. Estudos de preval\u00eancia espec\u00edficos dessas s\u00edndromes nos idosos da comunidade tamb\u00e9m s\u00e3o escassos no pa\u00eds. Veras & Murphy (1994)18 detectaram em torno de 26% de s\u00edndrome depressiva nos idosos de tr\u00eas distritos do Rio de Janeiro. Isto equivaleria dizer que a cidade do Rio de Janeiro contaria com aproximadamente 200.000 idosos com sintomas depressivos em sua comunidade. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s s\u00edndromes demenciais, estudo de base populacional realizado na cidade de Catanduva, SP,19 avaliou 1.660 pessoas com 60 anos ou mais e detectou preval\u00eancias variando de 1,3%, na faixa et\u00e1ria de 65 a 69 anos, a 36,9% para a faixa et\u00e1ria de 85 anos ou mais.<\/p>\n

36. Sendo a dem\u00eancia um quadro cr\u00f4nico e progressivo, h\u00e1 um momento do curso da doen\u00e7a no qual o cuidado domiciliar do paciente pode gerar intensa sobrecarga para os familiares,20 e, infelizmente, o Brasil n\u00e3o conta com qualquer dispositivo p\u00fablico gratuito para dar suporte \u00e0s fam\u00edlias de baixa renda.<\/p>\n

PREVID\u00caNCIA SOCIAL: BREVE CONCEITUA\u00c7\u00c3O E IMPACTOS SOCIAIS<\/strong><\/p>\n

A Previd\u00eancia Social \u00e9 uma pol\u00edtica p\u00fablica que oferece um benef\u00edcio monet\u00e1rio a pessoas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade mediante contribui\u00e7\u00e3o. As nove conting\u00eancias cl\u00e1ssicas previstas na Conven\u00e7\u00e3o 102 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho – OIT s\u00e3o: idade avan\u00e7ada, invalidez, morte, enfermidade, maternidade, acidente de trabalho, encargos familiares, desemprego e tratamento m\u00e9dico. No Brasil, as duas \u00faltimas conting\u00eancias s\u00e3o cobertas pelo Seguro-Desemprego e pelo SUS, respectivamente, fora dos regimes previdenci\u00e1rios usuais.<\/p>\n

Quando da ocorr\u00eancia de um acidente, da maternidade, invalidez, idade avan\u00e7ada etc., h\u00e1 uma redu\u00e7\u00e3o da renda familiar dispon\u00edvel e o papel da Previd\u00eancia Social \u00e9 permitir que o segurado e seus dependentes mantenham sua capacidade de consumo, produzindo-se seguran\u00e7a social.<\/p>\n

Assim, em s\u00edntese, a Previd\u00eancia tem dois grandes objetivos: garantir a reposi\u00e7\u00e3o de renda dos seus segurados contribuintes quando n\u00e3o mais puderem trabalhar e evitar pobreza entre as pessoas que, por conting\u00eancias demogr\u00e1ficas, biol\u00f3gicas ou acidente n\u00e3o possam participar, por meio do mercado de trabalho, do processo de produ\u00e7\u00e3o da riqueza nacional e, ao n\u00e3o participarem, n\u00e3o conseguem apropriar-se, por meio de remunera\u00e7\u00e3o do seu trabalho, de parte dessa riqueza gerada para garantir seu pr\u00f3prio sustento.<\/p>\n

\u00c9 interessante observar que a Previd\u00eancia envolve todas as gera\u00e7\u00f5es vivas de uma mesma sociedade simultaneamente e, curiosamente, tamb\u00e9m pessoas n\u00e3o mais vivas ou que ainda n\u00e3o tenham nascido, na medida em que os benef\u00edcios, que s\u00e3o financiados pela gera\u00e7\u00e3o ativa, cobrem al\u00e9m dos riscos da perda da capacidade do trabalho e idade avan\u00e7ada, a morte (pens\u00e3o aos dependentes do falecido) e a maternidade (aux\u00edlio \u00e0 gestante).<\/p>\n

De acordo com o Censo 2000, os idosos no Brasil representavam 8,6% da popula\u00e7\u00e3o, o que equivale a um contingente de 14,5 milh\u00f5es de pessoas. Em rela\u00e7\u00e3o a 1991, houve um crescimento de 35,5% na quantidade total de pessoas idosas. Naquele ano, a propor\u00e7\u00e3o desse segmento na popula\u00e7\u00e3o total era igual a 7,3%.<\/p>\n

Apesar do crescimento da participa\u00e7\u00e3o dos idosos na popula\u00e7\u00e3o brasileira entre 1991 e 2000, ela ainda \u00e9 pequena em rela\u00e7\u00e3o aos pa\u00edses mais desenvolvidos, e tamb\u00e9m quando comparada a alguns pa\u00edses em desenvolvimento, conforme pode ser visto no gr\u00e1fico acima, o que sinaliza que esse percentual de participa\u00e7\u00e3o dos idosos ir\u00e1 crescer no futuro.<\/p>\n

A prote\u00e7\u00e3o social que o Estado brasileiro oferece \u00e0 sua popula\u00e7\u00e3o via sistema previdenci\u00e1rio \u00e9 uma das mais completas do mundo, especialmente o Regime Geral, que possui 10 tipos de benef\u00edcios. Entre os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, a prote\u00e7\u00e3o social chegou a 82,0% em 2003.
\nOs idosos socialmente protegidos, ou seja, os que recebem aposentadoria e\/ou pens\u00e3o de qualquer regime previdenci\u00e1rio ou benef\u00edcio da assist\u00eancia social, bem assim os que contribuem para a Previd\u00eancia Social, porque tem assegurado o benef\u00edcio quando precisarem, totalizam 13,7 milh\u00f5es de pessoas, sendo 6,4 milh\u00f5es homens e 7,3 milh\u00f5es mulheres. A prote\u00e7\u00e3o social entre os homens chega a 87,0%, enquanto entre as mulheres a prote\u00e7\u00e3o chega a 78,0%.<\/p>\n

O Regime Geral de Previd\u00eancia Social \u2013 RGPS, que atende aos trabalhadores da iniciativa privada, est\u00e1 consolidado como um dos principais mecanismos de prote\u00e7\u00e3o social do Estado brasileiro. Desempenha importante papel social na redu\u00e7\u00e3o da pobreza, melhoria na distribui\u00e7\u00e3o de renda e fomento ao desenvolvimento econ\u00f4mico, especialmente na zona rural e nas pequenas localidades urbanas, o que \u00e9 fundamental para a estabilidade do Pa\u00eds.<\/p>\n

Estudo realizado pela Secretaria de Previd\u00eancia Social com base nos dados da PNAD\/IBGE, mostrou que o grau de pobreza entre os idosos \u00e9 substancialmente inferior ao da popula\u00e7\u00e3o mais jovem. Caso n\u00e3o houvesse as transfer\u00eancias previdenci\u00e1rias, a pobreza entre os idosos triplicaria.<\/p>\n

POL\u00cdTICA DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL PARA A PESSOA IDOSA<\/h4>\n

1 \u2013 Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Do conjunto de leis, direitos e pol\u00edticas que, a partir da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, comp\u00f5em a nova institucionalidade da prote\u00e7\u00e3o ao idoso no Brasil, a Assist\u00eancia Social destaca-se como importante fonte de melhoria das condi\u00e7\u00f5es de vida e de cidadania desse estrato populacional em irrevers\u00edvel crescimento.<\/p>\n

Isso porque, com a Constitui\u00e7\u00e3o vigente, promulgada em 1988, a Assist\u00eancia Social tamb\u00e9m ganhou nova institucionalidade, que a fez pautar-se pelo paradigma da cidadania ampliada e a funcionar como pol\u00edtica p\u00fablica concretizadora de direitos sociais b\u00e1sicos particularmente de crian\u00e7as, idosos, portadores de defici\u00eancia, fam\u00edlias e pessoas social e economicamente vulner\u00e1veis.<\/p>\n

Para tanto, a Assist\u00eancia Social passou a ser regida por Lei federal (Lei n\u00ba 8742, de 7 de dezembro de 1993), conhecida como Lei Org\u00e2nica da Assist\u00eancia Social \u2013 LOAS), a qual conferiu-lhe caracter\u00edsticas que a fizeram distanciar-se de pr\u00e1ticas \u201cassistencialistas\u201d com que sempre foi identificada. Isso quer dizer que a partir da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 e da LOAS, estabeleceu-se, a partir plano legal, a diferen\u00e7a marcante entre a Pol\u00edtica P\u00fablica de Assist\u00eancia Social e \u201cassistencialismo\u201d vulgar praticado indiscriminadamente como um desvio ou doen\u00e7a da Assist\u00eancia.<\/p>\n

2 \u2013 Paradigma da Assist\u00eancia Social: significado e alcance <\/strong><\/p>\n

Regida por princ\u00edpios e crit\u00e9rios identificados com a igualdade, a equidade e a justi\u00e7a sociais, bem como com a perspectiva de promo\u00e7\u00e3o da autonomia do cidad\u00e3o, a Pol\u00edtica de Assist\u00eancia Social passou a ter a seguinte significa\u00e7\u00e3o (Pereira-Pereira, 2002):<\/p>\n

a) Constitui pol\u00edtica de Seguridade Social que, ao lado da Sa\u00fade e da Previd\u00eancia, deve contribuir para a amplia\u00e7\u00e3o da cidadania \u00e0 medida que incorpora no circuito de bens, servi\u00e7os e direitos usufru\u00eddos por uma minoria, parcelas da popula\u00e7\u00e3o tradicionalmente exclu\u00eddas desse circuito;<\/p>\n

b) Trata-se de direito incondicional, isto \u00e9, gratuito e desmercantilizado, que por reconhecer nos cidad\u00e3os, especialmente os mais pobres, o status de credores de uma enorme d\u00edvida social acumulada, se apresenta como dever de presta\u00e7\u00e3o, quando n\u00e3o de ressarcimento, dos poderes p\u00fablicos. Por isso, n\u00e3o tem cabimento a previs\u00e3o de contrapartidas impositivas do cidad\u00e3o pobre como condi\u00e7\u00e3o de acesso e usufruto da assist\u00eancia que lhe \u00e9 legal e legitimamente devida como direito b\u00e1sico;<\/p>\n

c) Traduz-se como interven\u00e7\u00e3o positiva do Estado, com o aval, requerimento e controle da sociedade, visto que, por se tratar de direito social, e n\u00e3o individual, compromete os poderes p\u00fablicos com a sua garantia e provis\u00e3o. Essa interven\u00e7\u00e3o positiva sugere: primazia do Estado no atendimento de necessidades sociais b\u00e1sicas; prontid\u00e3o estatal para coibir abusos de poder, neglig\u00eancias ou desrespeito aos diretos dos cidad\u00e3os; provis\u00e3o p\u00fablica de bens, servi\u00e7os e oportunidades; e remo\u00e7\u00e3o de obst\u00e1culos ao exerc\u00edcio efetivo da cidadania por parte de seus titulares. Tal comprometimento do Estado n\u00e3o significa – como muitos pensam – paternalismo ou tutela estatal. Mas, implica obrigar o Estado a arcar com responsabilidades de sua al\u00e7ada, que lhe foram delegadas pela sociedade no curso da amplia\u00e7\u00e3o da democracia. Est\u00e1 se falando, portanto, de um Estado Social de direito que encampa as causas sociais e tem como uma de suas principais fun\u00e7\u00f5es a redu\u00e7\u00e3o de incertezas e infort\u00fanios sociais mediante pol\u00edticas p\u00fablicas, dentre as quais a assist\u00eancia..<\/p>\n

T\u00eam-se assim, de forma breve, os tra\u00e7os definidores do paradigma da Assist\u00eancia Social institu\u00eddo com a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, e regulamentado pela LOAS, paradigma este que orienta o pensamento e a a\u00e7\u00e3o desta pol\u00edtica particular em todas as unidades da Federa\u00e7\u00e3o e perante todos os grupos sob a sua prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

3 \u2013 A assist\u00eancia a grupos particulares, incluindo os idosos<\/strong><\/p>\n

No atendimento a grupos particulares, entre os quais os idosos, a pol\u00edtica p\u00fablica de Assist\u00eancia Social pauta-se pelo princ\u00edpio da democracia participativa como um contrapeso ao dom\u00ednio da democracia representativa, privilegiando duas grandes linhas de atua\u00e7\u00e3o: a da descentraliza\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa e a da participa\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o, seja diretamente, ou por meio de organiza\u00e7\u00f5es representativas, na formula\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica, bem como no controle desta.<\/p>\n

Para tanto, a nova institucionalidade da Assist\u00eancia Social prev\u00ea a constru\u00e7\u00e3o e funcionamento de uma cadeia de mecanismos gestores constitu\u00edda dos seguintes institui\u00e7\u00f5es: Confer\u00eancias de Assist\u00eancia Social nas tr\u00eas unidades da Federa\u00e7\u00e3o (Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios, al\u00e9m do Distrito Federal), que periodicamente avaliam a pol\u00edtica e apresentam recomenda\u00e7\u00f5es; \u00d3rg\u00e3o Gestor, representado por uma Secretaria de governo, que elabora e implementa a pol\u00edtica de Assist\u00eancia Social, com base nas recomenda\u00e7\u00f5es das Confer\u00eancias; Conselhos de Assist\u00eancia Social, de constitui\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria na representa\u00e7\u00e3o do Estado e da sociedade, e car\u00e1ter deliberativo nas suas fun\u00e7\u00f5es de aprova\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de Assist\u00eancia Social e no controle dessa pol\u00edtica; Entidades privadas de Assist\u00eancia Social, que desenvolvem a\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico individualmente ou em parceria com Estado, com base na LOAS e sob controle dos Conselhos; Fundos de Assist\u00eancia Social, que alocam os recursos financeiros da Assist\u00eancia Social e arcam com os seus custos; e Minist\u00e9rio P\u00fablico, que constitui parte leg\u00edtima na defesa dos direitos dos cidad\u00e3os associados \u00e0 Assist\u00eancia Social.<\/p>\n

No que diz respeito especificamente ao idoso, a pol\u00edtica p\u00fablica de Assist\u00eancia Social, constitui \u00e1rea estrat\u00e9gica de expressiva cobertura em todas as unidades federadas, que engloba:<\/p>\n

a)<\/strong> No \u00e2mbito federal: transfer\u00eancia continuada de renda a idosos impossibilitados de prover a sua pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o ou de t\u00ea-la provida por sua fam\u00edlia; e prote\u00e7\u00e3o social b\u00e1sica e especial \u00e0 pessoa idosa.<\/p>\n

b)<\/strong> No \u00e2mbito estadual, municipal e no Distrito Federal: a\u00e7\u00f5es desenvolvidas pelos governos que, em parceria com o governo federal ou institui\u00e7\u00f5es privadas, podem contemplar celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os especiais; distribui\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios eventuais; cria\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o de atendimentos asilares; realiza\u00e7\u00e3o de programas educativos e culturais; isen\u00e7\u00f5es fiscais de entidades particulares, dentre outros.<\/p>\n

4 \u2013 Servi\u00e7os e benef\u00edcios assistenciais<\/strong><\/p>\n

Como os Estados e Munic\u00edpios, bem como o Distrito Federal, t\u00eam autonomia para definirem e colocarem em pr\u00e1tica a\u00e7\u00f5es que julgarem procedentes, explicitar-se-\u00e1, a seguir, as a\u00e7\u00f5es de n\u00edvel federal de abrang\u00eancia nacional.<\/p>\n

Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada: trata-se de benef\u00edcio n\u00e3o contributivo, isto \u00e9, que n\u00e3o requer contribui\u00e7\u00e3o de seus destinat\u00e1rios, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal vigente, regulamentado pela LOAS e endossado, com altera\u00e7\u00f5es, pelo Estatuto do Idoso (Lei n\u00ba 10.741, de 01 de outubro de 2003). Nessa altera\u00e7\u00e3o, consta que, aos idosos, a partir de 65 anos – e n\u00e3o de 67 como prev\u00ea a LOAS – que n\u00e3o possuam meios para prover sua subsist\u00eancia e nem de t\u00ea-la provida por sua fam\u00edlia, \u00e9 assegurada um provento mensal de 1 (um) sal\u00e1rio m\u00ednimo (art.33).<\/p>\n

Outra altera\u00e7\u00e3o digna de nota \u00e9 que o benef\u00edcio concedido a qualquer membro da fam\u00edlia n\u00e3o ser\u00e1 computado para fins de c\u00e1lculo da renda familiar definidora da linha de pobreza estabelecida para o acesso ao benef\u00edcio, tal como indicado na LOAS. Este beneficio em dinheiro \u00e9 pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com recursos transferidos do Fundo Nacional de Assist\u00eancia Social, e seu recebimento \u00e9 feito com cart\u00e3o magn\u00e9tico. Entretanto, ele n\u00e3o \u00e9 vital\u00edcio, podendo ser suspenso sempre que as condi\u00e7\u00f5es que lhe deram motivo forem superadas.<\/p>\n

Prote\u00e7\u00e3o social b\u00e1sica e especial \u00e0 pessoa idosa: constitui apoio financeiro federal a servi\u00e7os, programas e projetos executados por governos de Estados, Munic\u00edpios e Distrito Federal, bem como por entidades sociais, tendo em vista o atendimento de pessoas idosas pobres, a partir dos 60 anos de idade. Seu objetivo \u00e9 contribuir para a promo\u00e7\u00e3o da autonomia, integra\u00e7\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o do idoso na sociedade e fortalecer seus v\u00ednculos familiares. Para fazer jus a esse apoio financeiro, os Munic\u00edpios ter\u00e3o de comprovar: implanta\u00e7\u00e3o de Conselho e Fundo de Assist\u00eancia Social, bem como a exist\u00eancia de Plano devidamente aprovado pelo Conselho; aloca\u00e7\u00e3o de recursos do tesouro municipal nos seu respectivo Fundo de Assist\u00eancia Social; implanta\u00e7\u00e3o de um Centro de Refer\u00eancia da Assist\u00eancia Social (Casa das Fam\u00edlias); solicita\u00e7\u00e3o \u00e0 Secretaria Estadual de Assist\u00eancia Social, por meio de of\u00edcio, de inclus\u00e3o do Munic\u00edpio no crit\u00e9rio de partilha do Servi\u00e7o de A\u00e7\u00e3o Continuada (SAC), informando o n\u00famero de benefici\u00e1rios por modalidade de atendimento; e co-financiamento da atividade.<\/p>\n

Outra prote\u00e7\u00e3o social b\u00e1sica desenvolvida pela pol\u00edtica de Assist\u00eancia Social que indiretamente beneficia os idosos \u00e9 o Programa de Aten\u00e7\u00e3o Integral \u00e0 Fam\u00edlia (PAIF), realizado nos Munic\u00edpios, em unidades locais de Assist\u00eancia Social, denominadas Casa das Fam\u00edlias, com vistas ao acolhimento, conviv\u00eancia, socializa\u00e7\u00e3o e est\u00edmulo \u00e0 participa\u00e7\u00e3o social das fam\u00edlia e seus membros.<\/p>\n

5 – Conclus\u00e3o <\/strong><\/p>\n

Em suma, a assist\u00eancia social constitui uma \u00e1rea estrat\u00e9gica para a manuten\u00e7\u00e3o de uma ampla rede de prote\u00e7\u00e3o para as pessoas idosas que, para al\u00e9m do benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o, inclui: \u201ccentros de conviv\u00eancia, casas lares, abrigos, centros de cuidados diurnos, atendimento domiciliares, dentre outros, em articula\u00e7\u00e3o com as demais pol\u00edticas p\u00fablicas\u201d (Carvalho et all., 1998). E estas medidas s\u00e3o realizadas por meio de: \u201cfirma\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio; repasses de benef\u00edcios, doa\u00e7\u00f5es, concess\u00f5es e aux\u00edlios; cria\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o de entidades asilares e n\u00e3o asilares, programas e eventos; isen\u00e7\u00e3o de algumas taxas, tributos, impostos; e declara\u00e7\u00f5es de utilidade p\u00fablica de algumas institui\u00e7\u00f5es\u201d (Prefeitura de Belo Horizonte\/Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a: s\/d).<\/p>\n

Tudo isso tem contribu\u00eddo para que a assist\u00eancia social colabore para a melhoria do bem-estar da pessoa idosa na medida em que proporciona a esse segmento populacional, com o controle da sociedade, possibilidades de participa\u00e7\u00e3o social e usufruto de bens, servi\u00e7os e direitos.<\/p>\n

REFER\u00caNCIAS BIBLIOGR\u00c1FICAS <\/strong><\/p>\n

CARVALHO, Maria do Carmo Brant et al. Programas e servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o e inclus\u00e3o social dos idosos. S\u00e3o Paulo: IEE\/PUC-SP; Bras\u00edlia: Secretaria de Assist\u00eancia Social\/MPAS, 1998.
\nCONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Bras\u00edlia: Senado Federal, 2002.
\nESTATUTO DO IDOSO. Lei Federal n\u00ba 10.741, de 01 de outubro de 2003.
\nLEI ORG\u00c2NICA DA ASSIST\u00caNCIA SOCIAL (LOAS). Lei n\u00ba 8742, de 7 de dezembro de 1993.
\nMINIST\u00c9RIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE \u00c0 FOME. Desenvolvimento social: guia de pol\u00edticas e programas (s\/d).
\nPEREIRA-PEREIRA, Potyara A. pol\u00edtica de Assist\u00eancia Social: avan\u00e7os e retrocessos. In: Cadernos do CEAM n\u00ba 11. Bras\u00edlia: CEAM\/UnB, 2002.
\nPREFEITURA DE BELO HORIZONTE e MINIST\u00c8RIO DA JUSTI\u00c7A. Envelhecimento e cidadania: resultado de pesquisa sobre as leis municipais voltadas para o idoso (s\/d).<\/p>\n

Fonte: www.www.portal.mj.gov.br<\/p>\n

Dia do Anci\u00e3o (Idoso)<\/h6>\n

27 de Setembro<\/h4>\n

SENADO FEDERAL COMISS\u00c3O DIRETORA <\/strong><\/p>\n

PARECER N\u00ba 1301, DE 2003<\/strong><\/p>\n

Reda\u00e7\u00e3o final do Projeto de Lei da C\u00e2mara n\u00ba 57, de 2003 (n\u00ba 3.561, de 1997, na Casa de origem).<\/p>\n

A Comiss\u00e3o Diretora apresenta a reda\u00e7\u00e3o final do Projeto de Lei da C\u00e2mara n\u00ba 57, de 2003 (n\u00ba 3.561, de 1997, na Casa de origem), que disp\u00f5e sobre o Estatuto do Idoso e d\u00e1 outras provid\u00eancias, consolidando as emendas de reda\u00e7\u00e3o aprovadas pelo Plen\u00e1rio.<\/p>\n

Sala de Reuni\u00f5es da Comiss\u00e3o, em 23 de setembro de 2003.<\/p>\n

ANEXO AO PARECER N\u00ba 1.301, DE 2003.<\/strong><\/p>\n

Reda\u00e7\u00e3o final do Projeto de Lei da C\u00e2mara n\u00ba 57, de 2003 (n\u00ba 3.561, de 1997, na Casa de origem).<\/p>\n

Disp\u00f5e sobre o Estatuto do Idoso e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

O CONGRESSO NACIONAL decreta:<\/strong><\/p>\n

T\u00cdTULO I <\/strong><\/p>\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba \u00c9 institu\u00eddo o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados \u00e0s pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.<\/p>\n

Art. 2\u00ba O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes \u00e0 pessoa humana, sem preju\u00edzo da prote\u00e7\u00e3o integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preserva\u00e7\u00e3o de sua sa\u00fade f\u00edsica e mental e seu aperfei\u00e7oamento moral, intelectual, espiritual e social, em condi\u00e7\u00f5es de liberdade e dignidade.<\/p>\n

Art. 3\u00ba \u00c9 obriga\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia, da comunidade, da sociedade e do Poder P\u00fablico assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetiva\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, \u00e0 cidadania, \u00e0 liberdade, \u00e0 dignidade, ao respeito e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A garantia de prioridade compreende:<\/p>\n

I \u2013 atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e privados prestadores de servi\u00e7os \u00e0 popula\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II \u2013 prefer\u00eancia na formula\u00e7\u00e3o e na execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas sociais p\u00fablicas espec\u00edficas;<\/p>\n

III \u2013 destina\u00e7\u00e3o privilegiada de recursos p\u00fablicos nas \u00e1reas relacionadas com a prote\u00e7\u00e3o ao idoso;<\/p>\n

IV \u2013 viabiliza\u00e7\u00e3o de formas alternativas de participa\u00e7\u00e3o, ocupa\u00e7\u00e3o e conv\u00edvio do idoso com as demais gera\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

V \u2013 prioriza\u00e7\u00e3o do atendimento do idoso por sua pr\u00f3pria fam\u00edlia, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que n\u00e3o a possuam ou care\u00e7am de condi\u00e7\u00f5es de manuten\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria sobreviv\u00eancia;<\/p>\n

VI \u2013 capacita\u00e7\u00e3o e reciclagem dos recursos humanos nas \u00e1reas de geriatria e gerontologia e na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os aos idosos;<\/p>\n

VII \u2013 estabelecimento de mecanismos que favore\u00e7am a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;<\/p>\n

VIII \u2013 garantia de acesso \u00e0 rede de servi\u00e7os de sa\u00fade e de assist\u00eancia social locais.<\/p>\n

Art. 4\u00ba Nenhum idoso ser\u00e1 objeto de qualquer tipo de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade ou opress\u00e3o, e todo atentado aos seus direitos, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, ser\u00e1 punido na forma da lei.<\/p>\n

\u00a7 1\u00b0 \u00c9 dever de todos prevenir a amea\u00e7a ou viola\u00e7\u00e3o aos direitos do idoso.<\/p>\n

\u00a7 2\u00b0 As obriga\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei n\u00e3o excluem da preven\u00e7\u00e3o outras decorrentes dos princ\u00edpios por ela adotados.<\/p>\n

Art. 5\u00ba A inobserv\u00e2ncia das normas de preven\u00e7\u00e3o importar\u00e1 em responsabilidade \u00e0 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica nos termos da lei.<\/p>\n

Art. 6\u00ba Todo cidad\u00e3o tem o dever de comunicar \u00e0 autoridade competente qualquer forma de viola\u00e7\u00e3o a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.<\/p>\n

Art. 7\u00ba Os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais do Idoso, previstos na Lei n\u00ba 8.842, de 4 de janeiro.e 1994, zelar\u00e3o pelo cumprimento dos direitos do idoso, definidos nesta Lei.<\/p>\n

T\u00cdTULO II<\/strong><\/p>\n

DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS<\/strong><\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>\n

DO DIREITO \u00c0 VIDA<\/strong><\/p>\n

Art. 8\u00ba O envelhecimento \u00e9 um direito personal\u00edssimo e a sua prote\u00e7\u00e3o um direito social, nos termos desta Lei e da legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n

Art. 9\u00ba \u00c9 obriga\u00e7\u00e3o do Estado, garantir \u00e0 pessoa idosa a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida e \u00e0 sa\u00fade, mediante efetiva\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas sociais p\u00fablicas que permitam um envelhecimento saud\u00e1vel e em condi\u00e7\u00f5es de dignidade.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>\n

DO DIREITO \u00c0 LIBERDADE, AO RESPEITO E \u00c0 DIGNIDADE<\/strong><\/p>\n

Art. 10. \u00c9 obriga\u00e7\u00e3o do Estado e da sociedade, assegurar \u00e0 pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, pol\u00edticos, individuais e sociais, garantidos na Constitui\u00e7\u00e3o e nas leis.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O direito \u00e0 liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:<\/p>\n

I \u2013 faculdade de ir, vir e estar nos logradouros p\u00fablicos e espa\u00e7os comunit\u00e1rios, ressalvadas as restri\u00e7\u00f5es legais;<\/p>\n

II \u2013<\/strong> opini\u00e3o e express\u00e3o;
\nIII \u2013 <\/strong>cren\u00e7a e culto religioso;
\nIV \u2013 <\/strong>pr\u00e1tica de esportes e de divers\u00f5es;
\nV \u2013 <\/strong>participa\u00e7\u00e3o na vida familiar e comunit\u00e1ria;
\nVI \u2013 <\/strong>participa\u00e7\u00e3o na vida pol\u00edtica, na forma da lei;
\nVII \u2013 <\/strong>faculdade de buscar ref\u00fagio, aux\u00edlio e orienta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade f\u00edsica, ps\u00edquica e moral, abrangendo a preserva\u00e7\u00e3o da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, id\u00e9ias e cren\u00e7as, dos espa\u00e7os e dos objetos pessoais.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba \u00c9 dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexat\u00f3rio ou constrangedor.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/p>\n

DOS ALIMENTOS<\/strong><\/p>\n

Art. 11. Os alimentos ser\u00e3o prestados ao idoso na forma da lei civil.<\/p>\n

Art. 12. A obriga\u00e7\u00e3o alimentar \u00e9 solid\u00e1ria, podendo o idoso optar entre os prestadores.<\/p>\n

Art. 13. As transa\u00e7\u00f5es relativas a alimentos poder\u00e3o ser celebradas perante o Promotor de Justi\u00e7a, que as referendar\u00e1, e passar\u00e3o a ter efeito de t\u00edtulo executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.<\/p>\n

Art. 14. Se o idoso ou seus familiares n\u00e3o possu\u00edrem condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas de prover o seu sustento, imp\u00f5e-se ao Poder P\u00fablico esse provimento, no \u00e2mbito da assist\u00eancia social.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV<\/strong><\/p>\n

DO DIREITO \u00c0 SA\u00daDE<\/strong><\/p>\n

Art. 15. \u00c9 assegurada a aten\u00e7\u00e3o integral \u00e0 sa\u00fade do idoso, por interm\u00e9dio do Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualit\u00e1rio, em conjunto articulado e cont\u00ednuo das a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os, para a preven\u00e7\u00e3o, promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, incluindo a aten\u00e7\u00e3o especial \u00e0s doen\u00e7as que afetam preferencialmente os idosos.<\/p>\n

\u00a7 1\u00b0 A preven\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o da sa\u00fade do idoso ser\u00e3o efetivadas por meio de:<\/p>\n

I \u2013 cadastramento da popula\u00e7\u00e3o idosa em base territorial;
\nII \u2013 atendimento geri\u00e1trico e gerontol\u00f3gico em ambulat\u00f3rios;
\nIII \u2013 unidades geri\u00e1tricas de refer\u00eancia, com pessoal especializado nas \u00e1reas de geriatria e gerontologia social;<\/p>\n

IV \u2013 atendimento domiciliar, incluindo a interna\u00e7\u00e3o, para a popula\u00e7\u00e3o que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, filantr\u00f3picas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder P\u00fablico, nos meios urbano e rural;<\/p>\n

V \u2013 reabilita\u00e7\u00e3o orientada pela geriatria e gerontologia, para redu\u00e7\u00e3o das seq\u00fcelas decorrentes do agravo da sa\u00fade.<\/p>\n

\u00a7 2\u00b0 Incumbe ao Poder P\u00fablico fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como pr\u00f3teses, \u00f3rteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilita\u00e7\u00e3o ou reabilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 3\u00b0 \u00c9 vedada a discrimina\u00e7\u00e3o do idoso nos planos de sa\u00fade pela cobran\u00e7a de valores diferenciados em raz\u00e3o da idade.<\/p>\n

\u00a7 4\u00b0 Os idosos portadores de defici\u00eancia ou com limita\u00e7\u00e3o incapacitante ter\u00e3o atendimento especializado, nos termos da lei.<\/p>\n

Art. 16. Ao idoso internado ou em observa\u00e7\u00e3o \u00e9 assegurado o direito a acompanhante, devendo o \u00f3rg\u00e3o de sa\u00fade proporcionar as condi\u00e7\u00f5es adequadas para a sua perman\u00eancia em tempo integral, segundo o crit\u00e9rio m\u00e9dico.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Caber\u00e1 ao profissional de sa\u00fade respons\u00e1vel pelo tratamento conceder autoriza\u00e7\u00e3o para o acompanhamento do idoso ou, no caso de impossibilidade, justific\u00e1-la por escrito.<\/p>\n

Art. 17. Ao idoso que esteja no dom\u00ednio de suas faculdades mentais \u00e9 assegurado o direito de optar pelo tratamento de sa\u00fade que lhe for reputado mais favor\u00e1vel.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> N\u00e3o estando o idoso em condi\u00e7\u00f5es de proceder \u00e0 op\u00e7\u00e3o, esta ser\u00e1 feita:<\/p>\n

I \u2013 <\/strong>pelo curador, quando o idoso for interditado;<\/p>\n

II \u2013 <\/strong>pelos familiares, quando o idoso n\u00e3o tiver curador ou este n\u00e3o puder ser contactado em tempo h\u00e1bil;<\/p>\n

III \u2013<\/strong> pelo m\u00e9dico, quando ocorrer iminente risco de vida e n\u00e3o houver tempo h\u00e1bil para consulta a curador ou familiar;<\/p>\n

IV – <\/strong>pelo pr\u00f3prio m\u00e9dico, quando n\u00e3o houver curador ou familiar conhecido, caso em que dever\u00e1 comunicar o fato ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

Art. 18. As institui\u00e7\u00f5es de sa\u00fade devem atender aos crit\u00e9rios m\u00ednimos para o atendimento \u00e0s necessidades do idoso, promovendo o treinamento e a capacita\u00e7\u00e3o dos profissionais, assim como orienta\u00e7\u00e3o a cuidadores familiares e grupos de auto-ajuda.<\/p>\n

Art. 19. Os casos de suspeita ou confirma\u00e7\u00e3o de maus-tratos contra idoso ser\u00e3o obrigatoriamente comunicados pelos profissionais de sa\u00fade a quaisquer dos seguintes \u00f3rg\u00e3os:<\/p>\n

I \u2013 <\/strong>autoridade policial;
\nII \u2013 <\/strong>Minist\u00e9rio P\u00fablico;
\nIII \u2013<\/strong> Conselho Municipal do Idoso;
\nIV \u2013 <\/strong>Conselho Estadual do Idoso;
\nV \u2013 <\/strong>Conselho Nacional do Idoso.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO V<\/strong><\/p>\n

DA EDUCA\u00c7\u00c3O, CULTURA, ESPORTE E LAZER<\/strong><\/p>\n

Art. 20. O idoso tem direito a educa\u00e7\u00e3o, cultura, esporte, lazer, divers\u00f5es, espet\u00e1culos, produtos e servi\u00e7os que respeitem sua peculiar condi\u00e7\u00e3o de idade.<\/p>\n

Art. 21. O Poder P\u00fablico criar\u00e1 oportunidades de acesso do idoso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, adequando curr\u00edculos, metodologias e material did\u00e1tico aos programas educacionais a ele destinados.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os cursos especiais para idosos incluir\u00e3o conte\u00fado relativo \u00e0s t\u00e9cnicas de comunica\u00e7\u00e3o, computa\u00e7\u00e3o e demais avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos, para sua integra\u00e7\u00e3o \u00e0 vida moderna.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Os idosos participar\u00e3o das comemora\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter c\u00edvico ou cultural, para transmiss\u00e3o de conhecimentos e viv\u00eancias \u00e0s demais gera\u00e7\u00f5es, no sentido da preserva\u00e7\u00e3o da mem\u00f3ria e da identidade culturais.<\/p>\n

Art. 22. Nos curr\u00edculos m\u00ednimos dos diversos n\u00edveis de ensino formal ser\u00e3o inseridos conte\u00fados voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o do idoso, de forma a eliminar o preconceito e a produzir conhecimentos sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n

Art. 23. A participa\u00e7\u00e3o dos idosos em atividades culturais e de lazer ser\u00e1 proporcionada mediante descontos de pelo menos 50% (cinq\u00fcenta por cento) nos ingressos para eventos art\u00edsticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.<\/p>\n

Art. 24. Os meios de comunica\u00e7\u00e3o manter\u00e3o espa\u00e7os ou hor\u00e1rios especiais voltados aos idosos, com finalidade informativa, educativa, art\u00edstica e cultural, e ao p\u00fablico sobre o processo de envelhecimento.<\/p>\n

Art. 25. O Poder P\u00fablico apoiar\u00e1 a cria\u00e7\u00e3o de universidade aberta para as pessoas idosas e incentivar\u00e1 a publica\u00e7\u00e3o de livros e peri\u00f3dicos, de conte\u00fado e padr\u00e3o editorial adequados ao idoso, que facilitem a leitura, considerada a natural redu\u00e7\u00e3o da capacidade visual.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO VI<\/strong><\/p>\n

DA PROFISSIONALIZA\u00c7\u00c3O E DO TRABALHO<\/strong><\/p>\n

Art. 26. O idoso tem direito ao exerc\u00edcio de atividade profissional, respeitadas suas condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas, intelectuais e ps\u00edquicas.<\/p>\n

Art. 27. Na admiss\u00e3o do idoso em qualquer trabalho ou emprego, \u00e9 vedada a discrimina\u00e7\u00e3o e a fixa\u00e7\u00e3o de limite m\u00e1ximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O primeiro crit\u00e9rio de desempate em concurso p\u00fablico ser\u00e1 a idade, dando-se prefer\u00eancia ao de idade mais elevada.<\/p>\n

Art. 28. O Poder P\u00fablico criar\u00e1 e estimular\u00e1 programas de:<\/p>\n

I \u2013 profissionaliza\u00e7\u00e3o especializada para os idosos, aproveitando seus potenciais e habilidades para atividades regulares e remuneradas;<\/p>\n

II \u2013 prepara\u00e7\u00e3o dos trabalhadores para a aposentadoria, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 1 (um) ano, por meio de est\u00edmulo a novos projetos sociais, conforme seus interesses, e de esclarecimento sobre os direitos sociais e de cidadania;<\/p>\n

III \u2013 est\u00edmulo \u00e0s empresas privadas para admiss\u00e3o de idosos ao trabalho.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO VII<\/strong><\/p>\n

DA PREVID\u00caNCIA SOCIAL<\/strong><\/p>\n

Art. 29. Os benef\u00edcios de aposentadoria e pens\u00e3o do Regime Geral da Previd\u00eancia Social observar\u00e3o, na sua concess\u00e3o, crit\u00e9rios de c\u00e1lculo que preservem o valor real dos sal\u00e1rios sobre os quais incidiram contribui\u00e7\u00e3o, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os valores dos benef\u00edcios em manuten\u00e7\u00e3o ser\u00e3o reajustados na mesma data de reajuste do sal\u00e1rio-m\u00ednimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de in\u00edcio ou do seu \u00faltimo reajustamento, com base em percentual definido em regulamento, observados os crit\u00e9rios estabelecidos pela Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991.<\/p>\n

Art. 30. A perda da condi\u00e7\u00e3o de segurado n\u00e3o ser\u00e1 considerada para a concess\u00e3o da aposentadoria por idade, desde que a pessoa conte com, no m\u00ednimo, o tempo de contribui\u00e7\u00e3o correspondente ao exigido para efeito de car\u00eancia na data de requerimento do benef\u00edcio.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O c\u00e1lculo do valor do benef\u00edcio previsto no caput observar\u00e1 o disposto no caput e \u00a7 2\u00b0 do art. 3\u00ba da Lei n\u00b0 9.876, de 26 de novembro de 1999, ou, n\u00e3o havendo sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o recolhidos a partir da compet\u00eancia de julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei n\u00b0 8.213, de 1991.<\/p>\n

Art. 31. O pagamento de parcelas relativas a benef\u00edcios, efetuado com atraso por responsabilidade da Previd\u00eancia Social, ser\u00e1 atualizado pelo mesmo \u00edndice utilizado para os reajustamentos dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, verificado no per\u00edodo compreendido entre o m\u00eas que deveria ter sido pago e o m\u00eas do efetivo pagamento.<\/p>\n

Art. 32. O Dia Mundial do Trabalho, 1\u00b0 de Maio, \u00e9 a data-base dos aposentados e pensionistas.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO VIII<\/strong><\/p>\n

DA ASSIST\u00caNCIA SOCIAL<\/strong><\/p>\n

Art. 33. A assist\u00eancia social aos idosos ser\u00e1 prestada, de forma articulada, conforme os princ\u00edpios e diretrizes previstos na Lei Org\u00e2nica da Assist\u00eancia Social, na Pol\u00edtica Nacional do Idoso, no Sistema \u00danico de Sa\u00fade e demais normas pertinentes.<\/p>\n

Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que n\u00e3o possuam meios para prover sua subsist\u00eancia, nem de t\u00ea-la provida por sua fam\u00edlia, \u00e9 assegurado o benef\u00edcio mensal de 1 (um) sal\u00e1rio-m\u00ednimo, nos termos da Lei Org\u00e2nica da Assist\u00eancia Social \u2013 Loas.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O benef\u00edcio j\u00e1 concedido a qualquer membro da fam\u00edlia nos termos do caput n\u00e3o ser\u00e1 computado para os fins do c\u00e1lculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.<\/p>\n

Art. 35. Todas as entidades de longa perman\u00eancia, ou casa-lar, s\u00e3o obrigadas a firmar contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com a pessoa idosa abrigada.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba No caso de entidades filantr\u00f3picas, ou casa-lar, \u00e9 facultada a cobran\u00e7a de participa\u00e7\u00e3o do idoso no custeio da entidade.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O Conselho Municipal do Idoso ou o Conselho Municipal da Assist\u00eancia Social estabelecer\u00e1 a forma de participa\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 1\u00ba, que n\u00e3o poder\u00e1 exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benef\u00edcio previdenci\u00e1rio ou de assist\u00eancia social percebido pelo idoso.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Se a pessoa idosa for incapaz, caber\u00e1 a seu representante legal firmar o contrato a que se refere o caput deste artigo.<\/p>\n

Art. 36. O acolhimento de idosos em situa\u00e7\u00e3o de risco social, por adulto ou n\u00facleo familiar, caracteriza a depend\u00eancia econ\u00f4mica, para os efeitos legais.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO IX<\/strong><\/p>\n

DA HABITA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Art. 37. O idoso tem direito a moradia digna, no seio da fam\u00edlia natural ou substituta, ou desacompanhado de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em institui\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou privada.<\/p>\n

\u00a7 1\u00b0 A assist\u00eancia integral na modalidade de entidade de longa perman\u00eancia ser\u00e1 prestada quando verificada inexist\u00eancia de grupo familiar, casa-lar, abandono ou car\u00eancia de recursos financeiros pr\u00f3prios ou da fam\u00edlia.<\/p>\n

\u00a7 2\u00b0 Toda institui\u00e7\u00e3o dedicada ao atendimento ao idoso fica obrigada a manter identifica\u00e7\u00e3o externa vis\u00edvel, sob pena de interdi\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de atender toda a legisla\u00e7\u00e3o pertinente.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba As institui\u00e7\u00f5es que abrigarem idosos s\u00e3o obrigadas a manter padr\u00f5es de habita\u00e7\u00e3o compat\u00edveis com as necessidades deles, bem como prov\u00ealos com alimenta\u00e7\u00e3o regular e higiene indispens\u00e1veis \u00e0s normas sanit\u00e1rias e com estas condizentes, sob as penas da lei.<\/p>\n

Art. 38. Nos programas habitacionais, p\u00fablicos ou subsidiados com recursos p\u00fablicos, o idoso goza de prioridade na aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel para moradia pr\u00f3pria, observado o seguinte:<\/p>\n

I \u2013<\/strong> reserva de 3% (tr\u00eas por cento) das unidades residenciais para atendimento aos idosos;<\/p>\n

II \u2013<\/strong> implanta\u00e7\u00e3o de equipamentos urbanos comunit\u00e1rios voltados ao idoso;<\/p>\n

III \u2013<\/strong> elimina\u00e7\u00e3o de barreiras arquitet\u00f4nicas e urban\u00edsticas, para garantia de acessibilidade ao idoso;<\/p>\n

IV \u2013 <\/strong>crit\u00e9rios de financiamento compat\u00edveis com os rendimentos de aposentadoria e pens\u00e3o.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO X<\/strong><\/p>\n

DO TRANSPORTE<\/strong><\/p>\n

Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos p\u00fablicos urbanos e semi urbanos, exceto nos servi\u00e7os seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos servi\u00e7os regulares.<\/p>\n

\u00a7 1\u00b0 Para ter acesso \u00e0 gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que fa\u00e7a prova de sua idade.<\/p>\n

\u00a7 2\u00b0 Nos ve\u00edculos de transporte coletivo de que trata este artigo, ser\u00e3o reservados 10% (dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba No caso das pessoas compreendidas na faixa et\u00e1ria entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficar\u00e1 a crit\u00e9rio da legisla\u00e7\u00e3o local dispor sobre as condi\u00e7\u00f5es para exerc\u00edcio da gratuidade nos meios de transporte previstos no caput deste artigo.<\/p>\n

Art. 40. No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-\u00e1, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica:<\/p>\n

I \u2013 a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por ve\u00edculo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) sal\u00e1rios-m\u00ednimos;<\/p>\n

II \u2013 desconto de 50% (cinq\u00fcenta por cento), no m\u00ednimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) sal\u00e1rios-m\u00ednimos.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Caber\u00e1 aos \u00f3rg\u00e3os competentes definir os mecanismos e os crit\u00e9rios para o exerc\u00edcio dos direitos previstos nos incisos I e II.<\/p>\n

Art. 41. \u00c9 assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos p\u00fablicos e privados, as quais dever\u00e3oser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.<\/p>\n

Art. 42. \u00c9 assegurada a prioridade do idoso no embarque no sistema de transporte coletivo.<\/p>\n

T\u00cdTULO III<\/strong><\/p>\n

DAS MEDIDAS DE PROTE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/p>\n

Art. 43. As medidas de prote\u00e7\u00e3o ao idoso s\u00e3o aplic\u00e1veis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem amea\u00e7ados ou violados:<\/p>\n

I \u2013 por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o da sociedade ou do Estado;<\/p>\n

II \u2013 por falta, omiss\u00e3o ou abuso da fam\u00edlia, curador ou entidade de atendimento;<\/p>\n

III \u2013 em raz\u00e3o de sua condi\u00e7\u00e3o pessoal.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>\n

DAS MEDIDAS ESPEC\u00cdFICAS DE PROTE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Art. 44. As medidas de prote\u00e7\u00e3o ao idoso previstas nesta Lei poder\u00e3o ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, e levar\u00e3o em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos v\u00ednculos familiares e comunit\u00e1rios.<\/p>\n

Art. 45. Verificada qualquer das hip\u00f3teses previstas no art. 43, o Minist\u00e9rio P\u00fablico ou o Poder Judici\u00e1rio, a requerimento daquele, poder\u00e1 determinar, dentre outras, as seguintes medidas:<\/p>\n

I \u2013 encaminhamento \u00e0 fam\u00edlia ou curador, mediante termo de responsabilidade;<\/p>\n

II \u2013 orienta\u00e7\u00e3o, apoio e acompanhamento tempor\u00e1rios;<\/p>\n

III \u2013 requisi\u00e7\u00e3o para tratamento de sua sa\u00fade, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;<\/p>\n

IV \u2013 inclus\u00e3o em programa oficial ou comunit\u00e1rio de aux\u00edlio, orienta\u00e7\u00e3o e tratamento a usu\u00e1rios dependentes de drogas l\u00edcitas ou il\u00edcitas, ao pr\u00f3prio idoso ou \u00e0 pessoa de sua conviv\u00eancia que lhe cause perturba\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

V \u2013 abrigo em entidade;<\/p>\n

VI \u2013 abrigo tempor\u00e1rio.<\/p>\n

T\u00cdTULO IV<\/strong><\/p>\n

DA POL\u00cdTICA DE ATENDIMENTO AO IDOSO<\/strong><\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/p>\n

Art. 46. A pol\u00edtica de atendimento ao idoso far-se-\u00e1 por meio do conjunto articulado de a\u00e7\u00f5es governamentais e n\u00e3o-governamentais da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.<\/p>\n

Art. 47. S\u00e3o linhas de a\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de atendimento:<\/p>\n

I \u2013 pol\u00edticas sociais b\u00e1sicas, previstas na Lei n\u00b0 8.842, de 4 de janeiro de 1994;<\/p>\n

II \u2013 pol\u00edticas e programas de assist\u00eancia social, em car\u00e1ter supletivo, para aqueles que necessitarem;<\/p>\n

III \u2013 servi\u00e7os especiais de preven\u00e7\u00e3o e atendimento \u00e0s v\u00edtimas de neglig\u00eancia, maus-tratos, explora\u00e7\u00e3o, abuso, crueldade e opress\u00e3o;<\/p>\n

IV \u2013 servi\u00e7o de identifica\u00e7\u00e3o e localiza\u00e7\u00e3o de parentes ou respons\u00e1veis por idosos abandonados em hospitais e institui\u00e7\u00f5es de longa perman\u00eancia;<\/p>\n

V \u2013 prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-social por entidades de defesa dos direitos dos idosos;<\/p>\n

VI \u2013 mobiliza\u00e7\u00e3o da opini\u00e3o p\u00fablica no sentido da participa\u00e7\u00e3o dos diversos segmentos da sociedade no atendimento do idoso.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II <\/strong><\/p>\n

DAS ENTIDADES DE ATENDIMENTO AO IDOSO<\/strong><\/p>\n

Art. 48. As entidades de atendimento s\u00e3o respons\u00e1veis pela manuten\u00e7\u00e3o das pr\u00f3prias unidades, observadas as normas de planejamento e execu\u00e7\u00e3o emanadas do \u00f3rg\u00e3o competente da Pol\u00edtica Nacional do Idoso, conforme a Lei n\u00b0 8.842, de 1994.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. As entidades governamentais e n\u00e3ogovernamentais de assist\u00eancia ao idoso ficam sujeitas \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o de seus programas, junto ao \u00f3rg\u00e3o competente da Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria e Conselho Municipal da Pessoa Idosa, e em sua falta, junto ao Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento, observados os seguintes requisitos:<\/p>\n

I \u2013 oferecer instala\u00e7\u00f5es f\u00edsicas em condi\u00e7\u00f5es adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e seguran\u00e7a;<\/p>\n

II \u2013 apresentar objetivos estatut\u00e1rios e plano de trabalho compat\u00edveis com os princ\u00edpios desta Lei;<\/p>\n

III \u2013 estar regularmente constitu\u00edda;<\/p>\n

IV \u2013 demonstrar a idoneidade de seus dirigentes.<\/p>\n

Art. 49. As entidades que desenvolvam programas de institucionaliza\u00e7\u00e3o de longa perman\u00eancia adotar\u00e3o os seguintes princ\u00edpios:<\/p>\n

I \u2013 preserva\u00e7\u00e3o dos v\u00ednculos familiares;<\/p>\n

II \u2013 atendimento personalizado e em pequenos grupos;<\/p>\n

III \u2013 manuten\u00e7\u00e3o do idoso na mesma institui\u00e7\u00e3o, salvo em caso de for\u00e7a maior;<\/p>\n

IV \u2013 participa\u00e7\u00e3o do idoso nas atividades comunit\u00e1rias, de car\u00e1ter interno e externo;<\/p>\n

V \u2013 observ\u00e2ncia dos direitos e garantias dos idosos;<\/p>\n

VI \u2013 preserva\u00e7\u00e3o da identidade do idoso e oferecimento de ambiente de respeito e dignidade.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O dirigente de institui\u00e7\u00e3o prestadora de atendimento ao idoso responder\u00e1 civil e criminalmente pelos atos que praticar em detrimento do idoso, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es administrativas.<\/p>\n

Art. 50. Constituem obriga\u00e7\u00f5es das entidades de atendimento:<\/p>\n

I \u2013 celebrar contrato escrito de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o com o idoso, especificando o tipo de atendimento, as obriga\u00e7\u00f5es da entidade e presta\u00e7\u00f5es decorrentes do contrato, com os respectivos pre\u00e7os, se for o caso;<\/p>\n

II \u2013 observar os direitos e as garantias de que s\u00e3o titulares os idosos;<\/p>\n

III \u2013 fornecer vestu\u00e1rio adequado, se for p\u00fablica, e alimenta\u00e7\u00e3o suficiente;<\/p>\n

IV \u2013 oferecer instala\u00e7\u00f5es f\u00edsicas em condi\u00e7\u00f5es adequadas de habitabilidade;<\/p>\n

V \u2013 oferecer atendimento personalizado;<\/p>\n

VI \u2013 diligenciar no sentido da preserva\u00e7\u00e3o dos v\u00ednculos familiares;<\/p>\n

VII \u2013 oferecer acomoda\u00e7\u00f5es apropriadas para recebimento de visitas;<\/p>\n

VIII \u2013 proporcionar cuidados \u00e0 sa\u00fade, conforme a necessidade do idoso;<\/p>\n

IX \u2013 promover atividades educacionais, esportivas, culturais e de lazer;<\/p>\n

X \u2013 propiciar assist\u00eancia religiosa \u00e0queles que desejarem, de acordo com suas cren\u00e7as;<\/p>\n

XI \u2013 proceder a estudo social e pessoal de cada caso;<\/p>\n

XII \u2013 comunicar \u00e0 autoridade competente de sa\u00fade toda ocorr\u00eancia de idoso portador de doen\u00e7as infecto-contagiosas;<\/p>\n

XIII \u2013 providenciar ou solicitar que o Minist\u00e9rio P\u00fablico requisite os documentos necess\u00e1rios ao exerc\u00edcio da cidadania \u00e0queles que n\u00e3o os tiverem, na forma da lei;<\/p>\n

XIV \u2013 fornecer comprovante de dep\u00f3sito dos bens m\u00f3veis que receberem dos idosos;<\/p>\n

XV \u2013 manter arquivo de anota\u00e7\u00f5es onde constem data e circunst\u00e2ncias do atendimento, nome do idoso, respons\u00e1vel, parentes, endere\u00e7os,cidade, rela\u00e7\u00e3o de seus pertences, bem como o valor de contribui\u00e7\u00f5es, e suas altera\u00e7\u00f5es, se houver, e demais dados que possibilitem sua identifica\u00e7\u00e3o e a individualiza\u00e7\u00e3o do atendimento;<\/p>\n

XVI \u2013 comunicar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, para as provid\u00eancias cab\u00edveis, a situa\u00e7\u00e3o de abandono moral ou material por parte dos familiares;<\/p>\n

XVII \u2013 manter no quadro de pessoal profissionais com forma\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n

Art. 51. As institui\u00e7\u00f5es filantr\u00f3picas ou sem fins lucrativos prestadoras de servi\u00e7o ao idoso ter\u00e3o direito \u00e0 assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/p>\n

DA FISCALIZA\u00c7\u00c3O DAS ENTIDADES DE ATENDIMENTO<\/strong><\/p>\n

Art. 52. As entidades governamentais e n\u00e3o-governamentais de atendimento ao idoso ser\u00e3o fiscalizadas pelos Conselhos do Idoso, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria e outros previstos em lei.<\/p>\n

Art. 53. O art. 7\u00b0 da Lei n\u00b0 8.842, de 1994, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u0093Art. 7\u00b0 Compete aos Conselhos de que trata o art. 6\u00b0 desta Lei a supervis\u00e3o, o acompanhamento, a fiscaliza\u00e7\u00e3o e a avalia\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica nacional do idoso, no \u00e2mbito das respectivas inst\u00e2ncias pol\u00edtico-administrativas.\u0094(NR)<\/p>\n

Art. 54. Ser\u00e1 dada publicidade das presta\u00e7\u00f5es de contas dos recursos p\u00fablicos e privados recebidos pelas entidades de atendimento.<\/p>\n

Art. 55. As entidades de atendimento que descumprirem as determina\u00e7\u00f5es desta Lei ficar\u00e3o sujeitas, sem preju\u00edzo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, \u00e0s seguintes penalidades, observado o devido processo legal:<\/p>\n

I \u2013 as entidades governamentais:<\/strong><\/p>\n

a) advert\u00eancia;<\/p>\n

b) afastamento provis\u00f3rio de seus dirigentes;<\/p>\n

c) afastamento definitivo de seus dirigentes;<\/p>\n

d) fechamento de unidade ou interdi\u00e7\u00e3o de programa;<\/p>\n

II \u2013 as entidades n\u00e3o-governamentais:<\/strong><\/p>\n

a) advert\u00eancia;<\/p>\n

b) multa;<\/p>\n

c) suspens\u00e3o parcial ou total do repasse de verbas p\u00fablicas;<\/p>\n

d) interdi\u00e7\u00e3o de unidade ou suspens\u00e3o de programa;<\/p>\n

e) proibi\u00e7\u00e3o de atendimento a idosos a bem do interesse p\u00fablico.<\/p>\n

\u00a7 1\u00b0 Havendo danos aos idosos abrigados ou qualquer tipo de fraude em rela\u00e7\u00e3o ao programa, caber\u00e1 o afastamento provis\u00f3rio dos dirigentes ou a interdi\u00e7\u00e3o da unidade e a suspens\u00e3o do programa.<\/p>\n

\u00a7 2\u00b0 A suspens\u00e3o parcial ou total do repasse de verbas p\u00fablicas ocorrer\u00e1 quando verificada a m\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o ou desvio de finalidade dos recursos.<\/p>\n

\u00a7 3\u00b0 Na ocorr\u00eancia de infra\u00e7\u00e3o por entidade de atendimento, que coloque em risco os direitos assegurados nesta Lei, ser\u00e1 o fato comunicado ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, para as provid\u00eancias cab\u00edveis, inclusive para promover a suspens\u00e3o das atividades ou dissolu\u00e7\u00e3o da entidade, com a proibi\u00e7\u00e3o de atendimento a idosos a bem do interesse p\u00fablico, sem preju\u00edzo das provid\u00eancias a serem tomadas pela Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria.<\/p>\n

\u00a7 4\u00b0 Na aplica\u00e7\u00e3o das penalidades, ser\u00e3o consideradas a natureza e a gravidade da infra\u00e7\u00e3o cometida, os danos que dela provierem para o idoso, as circunst\u00e2ncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes da entidade.<\/p>\n

CAPITULO IV<\/strong><\/p>\n

DAS INFRA\u00c7\u00d5ES ADMINISTRATIVAS<\/strong><\/p>\n

Art. 56. Deixar a entidade de atendimento de cumprir as determina\u00e7\u00f5es do art. 50 desta Lei:<\/p>\n

Pena \u2013 multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (tr\u00eas mil reais), se o fato n\u00e3o for caracterizado como crime, podendo haver a interdi\u00e7\u00e3o do estabelecimento at\u00e9 que sejam cumpridas as exig\u00eancias legais. Par\u00e1grafo \u00fanico. No caso de interdi\u00e7\u00e3o do estabelecimento de longa perman\u00eancia, os idosos abrigados ser\u00e3o transferidos para outra institui\u00e7\u00e3o, a expensas do estabelecimento interditado, enquanto durar a interdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 57. Deixar o profissional de sa\u00fade ou o respons\u00e1vel por estabelecimento de sa\u00fade ou institui\u00e7\u00e3o de longa perman\u00eancia de comunicar \u00e0 autoridade competente os casos de crimes contra idoso de que tiver conhecimento:<\/p>\n

Pena \u2013 multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (tr\u00eas mil reais), aplicada em dobro no caso de reincid\u00eancia.<\/p>\n

Art. 58. Deixar de cumprir as determina\u00e7\u00f5es desta Lei sobre a prioridade no atendimento ao idoso:<\/p>\n

Pena \u2013 multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 1.000,00 (um mil reais) e multa civil a ser estipulada pelo juiz, conforme o dano sofrido pelo idoso.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO V<\/strong><\/p>\n

DA APURA\u00c7\u00c3O ADMINISTRATIVA DE INFRA\u00c7\u00c3O \u00c0S NORMAS DE PROTE\u00c7\u00c3O AO IDOSO<\/strong><\/p>\n

Art. 59. Os valores monet\u00e1rios expressos no Cap\u00edtulo IV ser\u00e3o atualizados anualmente, na forma da lei.<\/p>\n

Art. 60. O procedimento para a imposi\u00e7\u00e3o de penalidade administrativa por infra\u00e7\u00e3o \u00e0s normas de prote\u00e7\u00e3o ao idoso ter\u00e1 in\u00edcio com requisi\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou auto de infra\u00e7\u00e3o elaborado por servidor efetivo e assinado, se poss\u00edvel, por duas testemunhas.<\/p>\n

\u00a7 1\u00b0 No procedimento iniciado com o auto de infra\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser usadas f\u00f3rmulas impressas, especificando-se a natureza e as circunst\u00e2ncias da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2\u00b0 Sempre que poss\u00edvel, \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o seguir-se-\u00e1 a lavratura do auto, ou este ser\u00e1 lavrado dentro de 24 (vinte e quatro) horas, por motivo justificado.<\/p>\n

Art. 61. O autuado ter\u00e1 prazo de 10 (dez) dias para a apresenta\u00e7\u00e3o da defesa, contado da data da intima\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 feita:<\/p>\n

I \u2013 pelo autuante, no instrumento de autua\u00e7\u00e3o, quando for lavrado na presen\u00e7a do infrator;<\/p>\n

II \u2013 por via postal, com aviso de recebimento.<\/p>\n

Art. 62. Havendo risco para a vida ou \u00e0 sa\u00fade do idoso, a autoridade competente aplicar\u00e1 \u00e0 entidade de atendimento as san\u00e7\u00f5es regulamentares, sem preju\u00edzo da iniciativa e das provid\u00eancias que vierem a ser adotadas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou pelas demais institui\u00e7\u00f5es legitimadas para a fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 63. Nos casos em que n\u00e3o houver risco para a vida ou a sa\u00fade da pessoa idosa abrigada, a autoridade competente aplicar\u00e1 \u00e0 entidade de atendimento as san\u00e7\u00f5es regulamentares, sem preju\u00edzo da iniciativa e das provid\u00eancias que vierem a ser adotadas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou pelas demais institui\u00e7\u00f5es legitimadas para a fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO VI<\/strong><\/p>\n

DA APURA\u00c7\u00c3O JUDICIAL DE IRREGULARIDADES EM ENTIDADE DE ATENDIMENTO<\/strong><\/p>\n

Art. 64. Aplicam-se, subsidiariamente, ao procedimento administrativo de que trata este Cap\u00edtulo as disposi\u00e7\u00f5es das Leis n\u00b0s 6.437, de 20 de agosto de 1977, e 9.784, de 29 de janeiro de 1999.<\/p>\n

Art. 65. O procedimento de apura\u00e7\u00e3o de irregularidade em entidade governamental e n\u00e3o-governamental de atendimento ao idoso ter\u00e1 in\u00edcio mediante peti\u00e7\u00e3o fundamentada de pessoa interessada ou iniciativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

Art. 66. Havendo motivo grave, poder\u00e1 a autoridade judici\u00e1ria, ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico, decretar liminarmente o afastamento provis\u00f3rio do dirigente da entidade ou outras medidas que julgar adequadas, para evitar les\u00e3o aos direitos do idoso, mediante decis\u00e3o fundamentada.<\/p>\n

Art. 67. O dirigente da entidade ser\u00e1 citado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita, podendo juntar documentos e indicar as provas a produzir.<\/p>\n

Art. 68. Apresentada a defesa, o juiz proceder\u00e1 na conformidade do art. 69 ou, se necess\u00e1rio, designar\u00e1 audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, deliberando sobre a necessidade de produ\u00e7\u00e3o de outras provas.<\/p>\n

\u00a7 1\u00b0 Salvo manifesta\u00e7\u00e3o em audi\u00eancia, as partes e o Minist\u00e9rio P\u00fablico ter\u00e3o 5 (cinco) dias para oferecer alega\u00e7\u00f5es finais, decidindo a autoridade judici\u00e1ria em igual prazo.<\/p>\n

\u00a7 2\u00b0 Em se tratando de afastamento provis\u00f3rio ou definitivo de dirigente de entidade governamental, a autoridade judici\u00e1ria oficiar\u00e1 a autoridade administrativa imediatamente superior ao afastado, fixando-lhe prazo de 24 (vinte e quatro) horas para proceder \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 3\u00b0 Antes de aplicar qualquer das medidas, a autoridade judici\u00e1ria poder\u00e1 fixar prazo para a remo\u00e7\u00e3o das irregularidades verificadas. Satisfeitas as exig\u00eancias, o processo ser\u00e1 extinto, sem julgamento do m\u00e9rito.<\/p>\n

\u00a7 4\u00b0 A multa e a advert\u00eancia ser\u00e3o impostas ao dirigente da entidade ou ao respons\u00e1vel pelo programa de atendimento.<\/p>\n

T\u00cdTULO V<\/strong><\/p>\n

DO ACESSO \u00c0 JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/p>\n

Art. 69. Aplica-se, subsidiariamente, \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es deste Cap\u00edtulo, o procedimento sum\u00e1rio previsto no C\u00f3digo de Processo Civil, naquilo que n\u00e3o contrarie os prazos previstos nesta Lei.<\/p>\n

Art. 70. O Poder P\u00fablico poder\u00e1 criar varas especializadas e exclusivas do idoso.<\/p>\n

Art. 71. \u00c9 assegurada prioridade na tramita\u00e7\u00e3o dos processos e procedimentos e na execu\u00e7\u00e3o dos atos e dilig\u00eancias judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer inst\u00e2ncia.<\/p>\n

\u00a7 1\u00b0 O interessado na obten\u00e7\u00e3o da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requerer\u00e1 o benef\u00edcio \u00e0 autoridade judici\u00e1ria competente para decidir o feito, que determinar\u00e1 as provid\u00eancias a serem cumpridas, anotando-se essa circunst\u00e2ncia em local vis\u00edvel nos autos do processo.<\/p>\n

\u00a7 2\u00b0 A prioridade n\u00e3o cessar\u00e1 com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do c\u00f4njuge sup\u00e9rstite, companheiro ou companheira, com uni\u00e3o est\u00e1vel, maior de 60 (sessenta) anos.<\/p>\n

\u00a7 3\u00b0 A prioridade se estende aos processos e procedimentos na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, empresas prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos e institui\u00e7\u00f5es financeiras, ao atendimento preferencial junto \u00e0 Defensoria Publica da Uni\u00e3o, dos Estados e do Distrito Federal em rela\u00e7\u00e3o aos Servi\u00e7os de Assist\u00eancia Judici\u00e1ria.<\/p>\n

\u00a7 4\u00b0 Para o atendimento priorit\u00e1rio ser\u00e1 garantido ao idoso o f\u00e1cil acesso aos assentos e caixas, identificados com a destina\u00e7\u00e3o a idosos em local vis\u00edvel e caracteres leg\u00edveis.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>\n

DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO<\/strong><\/p>\n

Art. 72. O inciso II do art. 275 da Lei n\u00b0 5.869, de 11 de janeiro de 1973, C\u00f3digo de Processo Civil, passa a vigorar acrescido da seguinte al\u00ednea h:<\/p>\n

\u201cArt. 275. …………………………………………………………………. ……………………………………………………………………………..<\/p>\n

I \u2013 ………………………………………………………………………. ……………………………………………………………………………..<\/p>\n

h) em que for parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.<\/p>\n

…………………………………………………………………..\u201d(NR)<\/p>\n

Art. 73. As fun\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico, previstas nesta Lei, ser\u00e3o exercidas nos termos da respectiva Lei Org\u00e2nica.<\/p>\n

Art. 74. Compete ao Minist\u00e9rio P\u00fablico:<\/p>\n

I \u0096 instaurar o inqu\u00e9rito civil e a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para a prote\u00e7\u00e3o dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indispon\u00edveis e individuais homog\u00eaneos do idoso;<\/p>\n

II \u2013 promover e acompanhar as a\u00e7\u00f5es de alimentos, de interdi\u00e7\u00e3o total ou parcial, de designa\u00e7\u00e3o de curador especial, em circunst\u00e2ncias que justifiquem a medida e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos de idosos em condi\u00e7\u00f5es de risco;<\/p>\n

III \u2013 atuar como substituto processual do idoso em situa\u00e7\u00e3o de risco, conforme o disposto no art. 43 desta Lei;<\/p>\n

IV \u2013 promover a revoga\u00e7\u00e3o de instrumento procurat\u00f3rio do idoso, nas hip\u00f3teses previstas no art. 43 desta Lei, quando necess\u00e1rio ou o interesse p\u00fablico justificar;<\/p>\n

V \u2013 instaurar procedimento administrativo e, para instru\u00ed-lo:<\/p>\n

a) expedir notifica\u00e7\u00f5es, colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de n\u00e3o comparecimento injustificado da pessoa notificada, requisitar condu\u00e7\u00e3o coercitiva, inclusive pela Pol\u00edcia Civil ou Militar;<\/p>\n

b) requisitar informa\u00e7\u00f5es, exames, per\u00edcias e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, bem como promover inspe\u00e7\u00f5es e dilig\u00eancias investigat\u00f3rias;<\/p>\n

c) requisitar informa\u00e7\u00f5es e documentos particulares de institui\u00e7\u00f5es privadas;<\/p>\n

VI \u2013 instaurar sindic\u00e2ncias, requisitar dilig\u00eancias investigat\u00f3rias e a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial, para a apura\u00e7\u00e3o de il\u00edcitos ou infra\u00e7\u00f5es \u00e0s normas de prote\u00e7\u00e3o ao idoso;<\/p>\n

VII \u2013 zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados ao idoso, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cab\u00edveis;<\/p>\n

VIII \u2013 inspecionar as entidades p\u00fablicas e particulares de atendimento e os programas de que trata esta Lei, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necess\u00e1rias \u00e0 remo\u00e7\u00e3o de irregularidades porventura verificadas;<\/p>\n

IX \u2013 requisitar for\u00e7a policial, bem como a colabora\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de sa\u00fade, educacionais e de assist\u00eancia social, p\u00fablicos, para o desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

X \u2013 referendar transa\u00e7\u00f5es envolvendo interesses e direitos dos idosos previstos nesta Lei.<\/p>\n

\u00a7 1\u00b0 A legitima\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico para as a\u00e7\u00f5es c\u00edveis previstas neste artigo n\u00e3o impede a de terceiros, nas mesmas hip\u00f3teses, segundo dispuser a lei.<\/p>\n

\u00a7 2\u00b0 As atribui\u00e7\u00f5es constantes deste artigo n\u00e3o excluem outras, desde que compat\u00edveis com a finalidade e atribui\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

\u00a7 3\u00b0 O representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, ter\u00e1 livre acesso a toda entidade de atendimento ao idoso.<\/p>\n

Art. 75. Nos processos e procedimentos em que n\u00e3o for parte, atuar\u00e1 obrigatoriamente o Minist\u00e9rio P\u00fablico na defesa dos direitos e interesses de que cuida esta Lei, hip\u00f3teses em que ter\u00e1 vista dos autos depois das partes, podendo juntar documentos, requerer dilig\u00eancias e produ\u00e7\u00e3o de outras provas, usando os recursos cab\u00edveis.<\/p>\n

Art. 76. A intima\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, em qualquer caso, ser\u00e1 feita pessoalmente.<\/p>\n

Art. 77. A falta de interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico acarreta a nulidade do feito, que ser\u00e1 declarada de of\u00edcio pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO III <\/strong><\/p>\n

DA PROTE\u00c7\u00c3O JUDICIAL DOS INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS INDISPON\u00cdVEIS OU HOMOG\u00caNEOS<\/strong><\/p>\n

Art. 78. As manifesta\u00e7\u00f5es processuais do representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico dever\u00e3o ser fundamentadas.<\/p>\n

Art. 79. Regem-se pelas disposi\u00e7\u00f5es desta Lei as a\u00e7\u00f5es de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados ao idoso, referentes \u00e0 omiss\u00e3o ou ao oferecimento insatisfat\u00f3rio de:<\/p>\n

I \u2013 acesso \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade;<\/p>\n

II \u2013 atendimento especializado ao idoso portador de defici\u00eancia ou com limita\u00e7\u00e3o incapacitante;<\/p>\n

III \u2013 atendimento especializado ao idoso portador de doen\u00e7a infecto-contagiosa;<\/p>\n

IV \u2013 servi\u00e7o de assist\u00eancia social visando ao amparo do idoso.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. As hip\u00f3teses previstas neste artigo n\u00e3o excluem da prote\u00e7\u00e3o judicial outros interesses difusos, coletivos, individuais indispon\u00edveis ou homog\u00eaneos, pr\u00f3prios do idoso, protegidos em lei.<\/p>\n

Art. 80. As a\u00e7\u00f5es previstas neste Cap\u00edtulo ser\u00e3o propostas no foro do domic\u00edlio do idoso, cujo ju\u00edzo ter\u00e1 compet\u00eancia absoluta para processar a causa, ressalvadas as compet\u00eancias da Justi\u00e7a Federal e a compet\u00eancia origin\u00e1ria dos Tribunais Superiores.<\/p>\n

Art. 81. Para as a\u00e7\u00f5es c\u00edveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indispon\u00edveis ou homog\u00eaneos, consideram-se legitimados, concorrentemente:<\/p>\n

I \u2013 o Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/p>\n

II \u2013 a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios;<\/p>\n

III \u2013 a Ordem dos Advogados do Brasil;<\/p>\n

IV \u2013 as associa\u00e7\u00f5es legalmente constitu\u00eddas h\u00e1 pelo menos 1 (um) ano e que incluam entre os fins institucionais a defesa dos interesses e direitos da pessoa idosa, dispensada a autoriza\u00e7\u00e3o da assembl\u00e9ia, se houver pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o estatut\u00e1ria.<\/p>\n

\u00a7 1\u00b0 Admitir-se-\u00e1 litiscons\u00f3rcio facultativo entre os Minist\u00e9rios P\u00fablicos da Uni\u00e3o e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta Lei.<\/p>\n

\u00a7 2\u00b0 Em caso de desist\u00eancia ou abandono da a\u00e7\u00e3o por associa\u00e7\u00e3o legitimada, o Minist\u00e9rio P\u00fablico ou outro legitimado dever\u00e1 assumir a titularidade ativa.<\/p>\n

Art. 82. Para defesa dos interesses e direitos protegidos por esta Lei, s\u00e3o admiss\u00edveis todas as esp\u00e9cies de a\u00e7\u00e3o pertinentes.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Contra atos ilegais ou abusivos de autoridade p\u00fablica ou agente de pessoa jur\u00eddica no exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es de Poder P\u00fablico, que lesem direito l\u00edquido e certo previsto nesta Lei, caber\u00e1 a\u00e7\u00e3o mandamental, que se reger\u00e1 pelas normas da lei do mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n

Art. 83. Na a\u00e7\u00e3o que tenha por objeto o cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou n\u00e3o-fazer, o juiz conceder\u00e1 a tutela espec\u00edfica da obriga\u00e7\u00e3o ou determinar\u00e1 provid\u00eancias que assegurem o resultado pr\u00e1tico equivalente ao adimplemento.<\/p>\n

\u00a7 1\u00b0 Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de inefic\u00e1cia do provimento final, \u00e9 l\u00edcito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou ap\u00f3s justifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, na forma do art. 273 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

\u00a7 2\u00b0 O juiz poder\u00e1, na hip\u00f3tese do \u00a7 1\u00ba ou na senten\u00e7a, impor multa di\u00e1ria ao r\u00e9u, independentemente do pedido do autor, se for suficiente ou compat\u00edvel com a obriga\u00e7\u00e3o, fixando prazo razo\u00e1vel para o cumprimento do preceito.<\/p>\n

\u00a7 3\u00b0 A multa s\u00f3 ser\u00e1 exig\u00edvel do r\u00e9u ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a favor\u00e1vel ao autor, mas ser\u00e1 devida desde o dia em que se houver configurado.<\/p>\n

Art. 84. Os valores das multas previstas nesta Lei reverter\u00e3o ao Fundo do Idoso, onde houver, ou na falta deste, ao Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social, ficando vinculados ao atendimento ao idoso.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. As multas n\u00e3o recolhidas at\u00e9 30 (trinta) dias ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o ser\u00e3o exigidas por meio de execu\u00e7\u00e3o promovida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, nos mesmos autos, facultada igual iniciativa aos demais legitimados em caso de in\u00e9rcia daquele.<\/p>\n

Art. 85. O juiz poder\u00e1 conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irrepar\u00e1vel \u00e0 parte.<\/p>\n

Art. 86. Transitada em julgado a senten\u00e7a que impuser condena\u00e7\u00e3o ao Poder P\u00fablico, o juiz determinar\u00e1 a remessa de pe\u00e7as \u00e0 autoridade competente, para apura\u00e7\u00e3o da responsabilidade civil e administrativa do agente a que se atribua a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o.<\/p>\n

Art. 87. Decorridos 60 (sessenta) dias do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria favor\u00e1vel ao idoso sem que o autor lhe promova a execu\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 faz\u00ea-lo o Minist\u00e9rio P\u00fablico, facultada, igual iniciativa aos demais legitimados, como assistentes ou assumindo o p\u00f3lo ativo, em caso de in\u00e9rcia desse \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n

Art. 88. Nas a\u00e7\u00f5es de que trata este Cap\u00edtulo, n\u00e3o haver\u00e1 adiantamento de custas, emolumentos, honor\u00e1rios periciais e quaisquer outras despesas.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o se impor\u00e1 sucumb\u00eancia ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

Art. 89. Qualquer pessoa poder\u00e1, e o servidor dever\u00e1, provocar a iniciativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico, prestando-lhe informa\u00e7\u00f5es sobre os fatos que constituam objeto de a\u00e7\u00e3o civil e indicando-lhe os elementos de convic\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 90. Os agentes p\u00fablicos em geral, os ju\u00edzes e tribunais, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, quando tiverem conhecimento de fatos que possam configurar crime de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica contra idoso ou ensejar a propositura de a\u00e7\u00e3o para sua defesa, devem encaminhar as pe\u00e7as pertinentes ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, para as provid\u00eancias cab\u00edveis.<\/p>\n

Art. 91. Para instruir a peti\u00e7\u00e3o inicial, o interessado poder\u00e1 requerer \u00e0s autoridades competentes as certid\u00f5es e informa\u00e7\u00f5es que julgar necess\u00e1rias, que ser\u00e3o fornecidas no prazo de 10 (dez) dias.<\/p>\n

Art. 92. O Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 instaurar sob sua presid\u00eancia, inqu\u00e9rito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa, organismo p\u00fablico ou particular, certid\u00f5es, informa\u00e7\u00f5es, exames ou per\u00edcias, no prazo que assinalar, o qual n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 10 (dez) dias.<\/p>\n

\u00a7 1\u00b0 Se o \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, esgotadas todas as dilig\u00eancias, se convencer da inexist\u00eancia de fundamento para a propositura da a\u00e7\u00e3o civil ou de pe\u00e7as informativas, determinar\u00e1 o seu arquivamento, fazendo-o fundamentadamente.<\/p>\n

\u00a7 2\u00b0 Os autos do inqu\u00e9rito civil ou as pe\u00e7as de informa\u00e7\u00e3o arquivados ser\u00e3o remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (tr\u00eas) dias, ao Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou \u00e0 C\u00e2mara de Coordena\u00e7\u00e3o e Revis\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

\u00a7 3\u00b0 At\u00e9 que seja homologado ou rejeitado o arquivamento, pelo Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou por C\u00e2mara de Coordena\u00e7\u00e3o e Revis\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, as associa\u00e7\u00f5es legitimadas poder\u00e3o apresentar raz\u00f5es escritas ou documentos, que ser\u00e3o juntados ou anexados \u00e0s pe\u00e7as de informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 4\u00b0 Deixando o Conselho Superior ou a C\u00e2mara de Coordena\u00e7\u00e3o e Revis\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de homologar a promo\u00e7\u00e3o de arquivamento, ser\u00e1 designado outro membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico para o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

T\u00cdTULO VI<\/strong><\/p>\n

DOS CRIMES<\/strong><\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/p>\n

Art. 93. Aplicam-se subsidiariamente, no que couber, as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00b0 7.347, de 24 de julho de 1985.<\/p>\n

Art. 94. Aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena m\u00e1xima privativa de liberdade n\u00e3o ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei n\u00b0 9.099, de 26 de setembro de 1995, e, subsidiariamente, no que couber, as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Penal e do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>\n

DOS CRIMES EM ESP\u00c9CIE<\/strong><\/p>\n

Art. 95. Os crimes definidos nesta Lei s\u00e3o de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada, n\u00e3o se lhes aplicando os arts. 181 e 182 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

Art. 96. Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a opera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necess\u00e1rio ao exerc\u00edcio da cidadania, por motivo de idade:<\/p>\n

Pena \u2013 Reclus\u00e3o de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.<\/p>\n

\u00a7 1\u00b0 Na mesma pena incorre quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo.<\/p>\n

\u00a7 2\u00b0 A pena ser\u00e1 aumentada de 1\/3 (um ter\u00e7o) se a v\u00edtima se encontrar sob os cuidados ou responsabilidade do agente.<\/p>\n

Art. 97. Deixar de prestar assist\u00eancia ao idoso, quando poss\u00edvel faz\u00ealo sem risco pessoal, em situa\u00e7\u00e3o de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, sem justa causa, ou n\u00e3o pedir, nesses casos, o socorro de autoridade p\u00fablica:<\/p>\n

Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa. Par\u00e1grafo \u00fanico. A pena \u00e9 aumentada de metade, se da omiss\u00e3o resulta les\u00e3o corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.<\/p>\n

Art. 98. Abandonar o idoso em hospitais, casas de sa\u00fade, entidades de longa perman\u00eancia, ou cong\u00eaneres, ou n\u00e3o prover suas necessidades b\u00e1sicas, quando obrigado por lei ou mandado:<\/p>\n

Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o de 6 (seis) meses a 3 (tr\u00eas) anos e multa.<\/p>\n

Art. 99. Expor a perigo a integridade e a sa\u00fade, f\u00edsica ou ps\u00edquica, do idoso, submetendo-o a condi\u00e7\u00f5es desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispens\u00e1veis, quando obrigado a faz\u00ea-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado:<\/p>\n

Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o de 2 (dois) meses a 1 (um) ano e multa.<\/p>\n

\u00a7 1\u00b0 Se do fato resulta les\u00e3o corporal de natureza grave:<\/p>\n

Pena \u2013 reclus\u00e3o de 1 (um) a 4 (quatro) anos.<\/p>\n

\u00a7 2\u00b0 Se resulta a morte:<\/p>\n

Pena \u2013 reclus\u00e3o de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.<\/p>\n

Art. 100. Constitui crime pun\u00edvel com reclus\u00e3o de (seis) meses a 1 (um) ano e multa:<\/p>\n

I \u2013 obstar o acesso de algu\u00e9m a qualquer cargo p\u00fablico por motivo de idade;<\/p>\n

II \u2013 negar a algu\u00e9m, por motivo de idade, emprego ou trabalho;<\/p>\n

III \u2013 recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, sem justa causa, a pessoa idosa;<\/p>\n

IV \u2013 deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execu\u00e7\u00e3o de ordem judicial expedida na a\u00e7\u00e3o civil a que alude esta Lei;<\/p>\n

V \u2013 recusar, retardar ou omitir dados t\u00e9cnicos indispens\u00e1veis \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o civil objeto desta Lei, quando requisitados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

Art. 101. Deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execu\u00e7\u00e3o de ordem judicial expedida nas a\u00e7\u00f5es em que for parte ou interveniente o idoso:<\/p>\n

Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.<\/p>\n

Art. 102. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pens\u00e3o ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplica\u00e7\u00e3o diversa da de sua finalidade:<\/p>\n

Pena \u2013 reclus\u00e3o de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa.<\/p>\n

Art. 103. Negar o acolhimento ou a perman\u00eancia do idoso, como abrigado, por recusa deste em outorgar procura\u00e7\u00e3o \u00e0 entidade de atendimento:<\/p>\n

Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.<\/p>\n

Art. 104. Reter o cart\u00e3o magn\u00e9tico de conta banc\u00e1ria relativa a benef\u00edcios, proventos ou pens\u00e3o do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de d\u00edvida:<\/p>\n

Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.<\/p>\n

Art. 105. Exibir ou veicular, por qualquer meio de comunica\u00e7\u00e3o, informa\u00e7\u00f5es ou imagens depreciativas ou injuriosas \u00e0 pessoa do idoso:<\/p>\n

Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o de 1 (um) a 3 (tr\u00eas) anos e multa.<\/p>\n

Art. 106. Induzir pessoa idosa sem discernimento de seus atos a outorgar procura\u00e7\u00e3o para fins de administra\u00e7\u00e3o de bens ou deles dispor livremente:<\/p>\n

Pena \u2013 reclus\u00e3o de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.<\/p>\n

Art. 107. Coagir, de qualquer modo, o idoso a doar, contratar, testar ou outorgar procura\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Pena \u2013 reclus\u00e3o de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.<\/p>\n

Art. 108. Lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representa\u00e7\u00e3o legal:<\/p>\n

Pena \u2013 reclus\u00e3o de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.<\/p>\n

T\u00cdTULO VII <\/strong><\/p>\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS E TRANSIT\u00d3RIAS<\/strong><\/p>\n

Art. 109. Impedir ou embara\u00e7ar ato do representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou de qualquer outro agente fiscalizador:<\/p>\n

Pena \u2013 reclus\u00e3o de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.<\/p>\n

Art. 110. O Decreto-Lei n\u00b0 2.848, de 7 de dezembro de 1940, C\u00f3digo Penal, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

\u0093Art. 61. ………………………………………………………………. …………………………………………………………………………<\/p>\n

II – …………………………………………………………………… …………………………………………………………………………<\/p>\n

h) contra crian\u00e7a, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher gr\u00e1vida;<\/p>\n

………………………………………………………………..\u0094 (NR)<\/p>\n

\u0093Art. 121. ……………………………………………………………… ………………………………………………………………………….<\/p>\n

\u00a7 4\u00b0 No homic\u00eddio culposo, a pena \u00e9 aumentada de 1\/3 (um ter\u00e7o), se o crime resulta de inobserv\u00e2ncia de regra t\u00e9cnica de profiss\u00e3o, arte ou of\u00edcio, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro \u00e0 v\u00edtima, n\u00e3o procura diminuir as conseq\u00fc\u00eancias do seu ato, ou foge para evitar pris\u00e3o em flagrante. Sendo doloso o homic\u00eddio, a pena \u00e9 aumentada de 1\/3 (um ter\u00e7o) se o crime \u00e9 praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos.<\/p>\n

……………………………………………………………\u0094 (NR)<\/p>\n

\u0093Art. 133. ………………………………………………………………………………………………………………………………………..<\/p>\n

\u00a7 3\u00b0 …………………………………………………………………………………………………………………………………………….<\/p>\n

III \u0096 se a v\u00edtima \u00e9 maior de 60 (sessenta) anos.\u0094(NR)<\/p>\n

\u0093Art. 140. ………………………………………………………………………………………………………………………………………<\/p>\n

\u00a7 3\u00b0 Se a inj\u00faria consiste na utiliza\u00e7\u00e3o de elementos referentes a ra\u00e7a, cor, etnia, religi\u00e3o, origem ou a condi\u00e7\u00e3o de pessoa idosa ou portadora de defici\u00eancia:<\/p>\n

………………………………………………………………\u0094 (NR)<\/p>\n

\u0093Art. 141. ……………………………………………………………. ………………………………………………………………………..<\/p>\n

IV \u0096 contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou portadora de defici\u00eancia, exceto no caso de inj\u00faria.<\/p>\n

………………………………………………………………\u0094 (NR)<\/p>\n

\u0093Art. 148. …………………………………………………………… ……………………………………………………………………….<\/p>\n

\u00a7 1\u00b0 ………………………………………………………………..<\/p>\n

I \u0096 se a v\u00edtima \u00e9 ascendente, descendente, c\u00f4njuge do agente ou maior de 60 (sessenta) anos.<\/p>\n

……………………………………………………………..\u0094 (NR)<\/p>\n

\u0093Art. 159. ………………………………………………………….. ……………………………………………………………………….<\/p>\n

\u00a7 1\u00b0 Se o seq\u00fcestro dura mais de 24 (vinte e quatro) horas, se o seq\u00fcestrado \u00e9 menor de 18 (dezoito) ou maior de 60 (sessenta) anos, ou se o crime \u00e9 cometido por bando ou quadrilha.<\/p>\n

………………………………………………………………\u0094 (NR)<\/p>\n

\u0093Art. 183. ………………………………………………………….. ………………………………………………………………………<\/p>\n

III \u0096 se o crime \u00e9 praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.\u0094(NR)<\/p>\n

\u0093Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsist\u00eancia do c\u00f4njuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inv\u00e1lido ou maior de 60 (sessenta) anos, n\u00e3o lhes proporcionando os recursos necess\u00e1rios ou faltando ao pagamento de pens\u00e3o aliment\u00edcia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo:<\/p>\n

……………………………………………………………\u0094 (NR)<\/p>\n

Art. 111. O art. 21 do Decreto-Lei n\u00b0 3.688, de 3 de outubro de 1941, Lei das Contraven\u00e7\u00f5es Penais, passa a vigorar acrescido do seguinte par\u00e1grafo \u00fanico:<\/p>\n

\u0093Art. 21. ……………………………………………………………… ………………………………………………………………………..<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Aumenta-se a pena de 1\/3 (um ter\u00e7o) at\u00e9 a metade se a v\u00edtima \u00e9 maior de 60 (sessenta) anos.\u0094(NR)<\/p>\n

Art. 112. O inciso II do \u00a7 4\u00b0 do art. 1\u00b0 da Lei n\u00b0 9.455, de 7 de abril de 1997, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u0093Art. 1\u00b0 ………………………………………………………………… ………………………………………………………………………….<\/p>\n

\u00a7 4\u00b0 …………………………………………………………………..<\/p>\n

II \u0096 se o crime \u00e9 cometido contra crian\u00e7a, gestante, portador de defici\u00eancia, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos;<\/p>\n

………………………………………………………………\u0094 (NR)<\/p>\n

Art. 113. O inciso III do art. 18 da Lei n\u00b0 6.368, de 21 de outubro de 1976, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u0093Art. 18. ………………………………………………………………. …………………………………………………………………………<\/p>\n

III \u0096 se qualquer deles decorrer de associa\u00e7\u00e3o ou visar a menores de 21 (vinte e um) anos ou a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou a quem tenha, por qualquer causa, diminu\u00edda ou suprimida a capacidade de discernimento ou de autodetermina\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

………………………………………………………………\u0094 (NR)<\/p>\n

Art. 114. O art. 1\u00b0 da Lei n\u00b0 10.048, de 8 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u0093Art. 1\u00b0 As pessoas portadoras de defici\u00eancia, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crian\u00e7as de colo ter\u00e3o atendimento priorit\u00e1rio, nos termos desta Lei.\u0094(NR)<\/p>\n

Art. 115. O Or\u00e7amento da Seguridade Social destinar\u00e1 ao Fundo Nacional de Assist\u00eancia Social, at\u00e9 que o Fundo Nacional do Idoso seja criado, os recursos necess\u00e1rios, em cada exerc\u00edcio financeiro, para aplica\u00e7\u00e3o em programas e a\u00e7\u00f5es relativos ao idoso.<\/p>\n

Art. 116. Ser\u00e3o inclu\u00eddos nos censos demogr\u00e1ficos dados relativos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o idosa do Pa\u00eds.<\/p>\n

Art. 117. O Poder Executivo encaminhar\u00e1 ao Congresso Nacional projeto de lei revendo os crit\u00e9rios de concess\u00e3o do Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada previsto na Lei Org\u00e2nica da Assist\u00eancia Social, de forma a garantir que o acesso ao direito seja condizente com o est\u00e1gio de desenvolvimento s\u00f3cioecon\u00f4mico alcan\u00e7ado pelo Pa\u00eds.<\/p>\n

Art. 118. Esta Lei entra em vigor decorridos 90 (noventa) dias da sua publica\u00e7\u00e3o, ressalvado o disposto no caput do art. 36, que vigorar\u00e1 a partir de 1\u00b0 de janeiro de 2004.<\/p>\n

Fonte: www.crde-unati.uerj.br<\/p>\n

Dia do Anci\u00e3o (Idoso)<\/h6>\n

27 de Setembro<\/strong><\/h4>\n

A Pol\u00edtica Nacional do Idoso: um Brasil para todas as idades <\/strong><\/p>\n

Os desafios trazidos pelo envelhecimento da popula\u00e7\u00e3o t\u00eam diversas dimens\u00f5es e dificuldades, mas nada \u00e9 mais justo do que garantir ao idoso a sua integra\u00e7\u00e3o na comunidade. O envelhecimento da popula\u00e7\u00e3o influencia o consumo, a transfer\u00eancia de capital e propriedades, impostos, pens\u00f5es, o mercado de trabalho, a sa\u00fade e assist\u00eancia m\u00e9dica, a composi\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia. \u00c9 um processo normal, inevit\u00e1vel, irrevers\u00edvel e n\u00e3o uma doen\u00e7a. Portanto, n\u00e3o deve ser tratado apenas com solu\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas, mas tamb\u00e9m por interven\u00e7\u00f5es sociais, econ\u00f4micas e ambientais.<\/p>\n

A pol\u00edtica p\u00fablica de aten\u00e7\u00e3o ao idoso se relaciona com o desenvolvimento s\u00f3cio-econ\u00f4mico e cultural, bem como com a a\u00e7\u00e3o reivindicat\u00f3ria dos movimentos sociais. Um marco importante dessa trajet\u00f3ria foi a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, que introduziu em suas disposi\u00e7\u00f5es o conceito de Seguridade Social, fazendo com que a rede de prote\u00e7\u00e3o social alterasse o seu enfoque estritamente assistencialista, passando a ter uma conota\u00e7\u00e3o ampliada de cidadania.<\/p>\n

A partir da\u00ed a legisla\u00e7\u00e3o brasileira procurou se adequar a tal orienta\u00e7\u00e3o, embora ainda faltem algumas medidas. A Pol\u00edtica Nacional do Idoso, estabelecida em 1994 (Lei 8.842), criou normas para os direitos sociais dos idosos, garantindo autonomia, integra\u00e7\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o efetiva como instrumento de cidadania. Essa lei foi reivindicada pela sociedade, sendo resultado de in\u00fameras discuss\u00f5es e consultas ocorridas nos estados, nas quais participaram idosos ativos, aposentados, professores universit\u00e1rios, profissionais da \u00e1rea de gerontologia e geriatria e v\u00e1rias entidades representativas desse segmento, que elaboraram um documento que se transformou no texto base da lei.<\/p>\n

Entretanto, essa legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem sido eficientemente aplicada. Isto se deve a v\u00e1rios fatores, que v\u00e3o desde contradi\u00e7\u00f5es dos pr\u00f3prios textos legais at\u00e9 o desconhecimento de seu conte\u00fado. Na an\u00e1lise de muitos juristas, a dificuldade de funcionamento efetivo daquilo que est\u00e1 disposto na legisla\u00e7\u00e3o est\u00e1 muito ligada \u00e0 tradi\u00e7\u00e3o centralizadora e segmentadora das pol\u00edticas p\u00fablicas no Brasil, que provoca a superposi\u00e7\u00e3o desarticulada de programas e projetos voltados para um mesmo p\u00fablico. A \u00e1rea de amparo \u00e0 terceira idade \u00e9 um dos exemplos que mais chama aten\u00e7\u00e3o para a necessidade de uma “intersetorialidade” na a\u00e7\u00e3o p\u00fablica, pois os idosos muitas vezes s\u00e3o “v\u00edtimas” de projetos implantados sem qualquer articula\u00e7\u00e3o pelos \u00f3rg\u00e3os de educa\u00e7\u00e3o, de assist\u00eancia social e de sa\u00fade.<\/p>\n

De acordo com membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, algumas defici\u00eancias da Pol\u00edtica Nacional do Idoso, s\u00e3o: a falta de especifica\u00e7\u00e3o da lei que contribua para criminalizar a discrimina\u00e7\u00e3o, o preconceito, o desprezo e a inj\u00faria em rela\u00e7\u00e3o ao idoso, assim como para publicidades preconceituosas e outras condutas ofensivas; dificuldades em tipificar o abandono do idoso em hospitais, cl\u00ednicas, asilos e outras entidades assistenciais para a puni\u00e7\u00e3o de parentes das v\u00edtimas; falta de regulamenta\u00e7\u00e3o criteriosa sobre o funcionamento de asilos, sendo preciso que a lei especifique o que devem essas entidades disponibilizar para a clientela, quem dever\u00e1 fiscaliz\u00e1-las, e qual a puni\u00e7\u00e3o para os infratores.<\/p>\n

Para o advogado Fl\u00e1vio Crocce Caetano, especialista no assunto, um dos grandes problemas da legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 a defini\u00e7\u00e3o de “idoso” para fins de prote\u00e7\u00e3o. Caetano evidenciou as controv\u00e9rsias existentes na legisla\u00e7\u00e3o, citando que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal menciona o limite de 65 anos, mas na Pol\u00edtica Nacional do Idoso esse limite \u00e9 de 60 anos – conforme \u00e9 adotado pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade (OMS). J\u00e1 o nosso c\u00f3digo penal, menciona a idade de 70 anos.<\/p>\n

A Pol\u00edtica Nacional do Idoso objetiva criar condi\u00e7\u00f5es para promover a longevidade com qualidade de vida, colocando em pr\u00e1tica a\u00e7\u00f5es voltadas, n\u00e3o apenas para os que est\u00e3o velhos, mas tamb\u00e9m para aqueles que v\u00e3o envelhecer, bem como lista as compet\u00eancias das v\u00e1rias \u00e1reas e seus respectivos \u00f3rg\u00e3os. A implanta\u00e7\u00e3o dessa lei estimulou a articula\u00e7\u00e3o dos minist\u00e9rios setoriais para o lan\u00e7amento, em 1997, de um Plano de A\u00e7\u00e3o Governamental para Integra\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional do Idoso. S\u00e3o nove os \u00f3rg\u00e3os que comp\u00f5em este Plano: Minist\u00e9rios da Previd\u00eancia e Assist\u00eancia Social, da Educa\u00e7\u00e3o, da Justi\u00e7a, Cultura, do Trabalho e Emprego, da Sa\u00fade, do Esporte e Turismo, Transporte, Planejamento e Or\u00e7amento e Gest\u00e3o.<\/p>\n

Na rela\u00e7\u00e3o do que compete \u00e0s entidades p\u00fablicas, encontram-se importantes obriga\u00e7\u00f5es como estimular a cria\u00e7\u00e3o de locais de atendimento aos idosos, centros de conviv\u00eancia, casas-lares, oficinas de trabalho, atendimentos domiciliares e outros; apoiar a cria\u00e7\u00e3o de universidade aberta para a terceira idade e impedir a discrimina\u00e7\u00e3o do idoso e sua participa\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho.<\/p>\n

Estatuto do Idoso<\/strong><\/p>\n

O distanciamento entre a lei e a realidade dos idosos no Brasil ainda \u00e9 enorme. Segundo os especialistas, para que esta situa\u00e7\u00e3o se modifique, \u00e9 preciso que ela continue a ser debatida e reivindicada em todos os espa\u00e7os poss\u00edveis, pois somente a mobiliza\u00e7\u00e3o permanente da sociedade \u00e9 capaz de configurar um novo olhar sobre o processo de envelhecimento dos cidad\u00e3os brasileiros.<\/p>\n

Concordando com essa perspectiva, tem emergido da sociedade civil organizada a cobran\u00e7a pela aprova\u00e7\u00e3o do Estatuto do Idoso, que est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional. O Projeto de Lei 3.561\/97, do Deputado Paulo Paim (PT\/RS), cria o Estatuto do Idoso acrescentando novos dispositivos \u00e0 Pol\u00edtica Nacional do Idoso. Esse projeto est\u00e1 embasado na concep\u00e7\u00e3o da necessidade de aglutina\u00e7\u00e3o, em norma legal abrangente, das postula\u00e7\u00f5es sobre idosos no pa\u00eds, exigindo um redirecionamento de prioridades das linhas de a\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n

Para o relator do substitutivo deste projeto, deputado Silas Brasileiro (PMDB\/MG), consider\u00e1veis avan\u00e7os j\u00e1 foram obtidos, com a edi\u00e7\u00e3o da lei que instituiu a Pol\u00edtica Nacional do Idoso. Por\u00e9m, ela cuida essencialmente da atua\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico na promo\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas sociais b\u00e1sicas de atendimento ao idoso, enquanto o Estatuto do Idoso consolida os direitos j\u00e1 assegurados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sobretudo tentando proteger o idoso em situa\u00e7\u00e3o de risco social. S\u00e3o novas exig\u00eancias da sociedade brasileira para o atendimento da popula\u00e7\u00e3o idosa.<\/p>\n

Envelhecimento da Popula\u00e7\u00e3o Brasileira<\/strong><\/p>\n

O Relat\u00f3rio Nacional sobre o Envelhecimento da Popula\u00e7\u00e3o Brasileira, um dos mais completos documentos j\u00e1 produzidos sobre o assunto, resultante de um trabalho coordenado pelo Itamaraty, com ampla participa\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os do Estado e entidades da sociedade civil. Nele, o envelhecimento da popula\u00e7\u00e3o brasileira se evidencia por um aumento da participa\u00e7\u00e3o do contingente de pessoas maiores de 60 anos de 4%, em 1940, para 9% em 2000. Al\u00e9m disso, a propor\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o acima de 80 anos tem aumentado, alterando a composi\u00e7\u00e3o et\u00e1ria dentro do pr\u00f3prio grupo, o que significa que a popula\u00e7\u00e3o considerada idosa tamb\u00e9m est\u00e1 envelhecendo. Representa o segmento populacional que mais cresce, embora ainda seja um contingente pequeno: de 166 mil pessoas, em 1940, o grupo “mais idoso” passou para quase 1,8 milh\u00f5es em 2000 e representava 12,6% da popula\u00e7\u00e3o idosa em 2000 e aproximadamente 1% da popula\u00e7\u00e3o total.<\/p>\n

O relat\u00f3rio aponta que as mudan\u00e7as ocorridas na estrutura populacional – crescimento exponencial da popula\u00e7\u00e3o brasileira de 60 e mais anos de idade, longevidade e queda da fecundidade – est\u00e1 acarretando uma s\u00e9rie de conseq\u00fc\u00eancias sociais, culturais, econ\u00f4micas, pol\u00edticas e epidemiol\u00f3gicas, para as quais o pa\u00eds n\u00e3o est\u00e1 ainda devidamente preparado. Esse salto representa um fator de press\u00e3o importante para a inclus\u00e3o do tema na agenda de prioridades do governo.<\/p>\n

A\u00e7\u00f5es eficazes e oportunas devem ser adotadas para que essa faixa et\u00e1ria cres\u00e7a n\u00e3o s\u00f3 em termos quantitativos, mas tamb\u00e9m com a melhor qualidade de vida poss\u00edvel. Para que isto se torne realidade, \u00e9 preciso que a sociedade como um todo participe desse prop\u00f3sito, diagnostica o relat\u00f3rio, sugerindo que campanhas de conscientiza\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia e da sociedade s\u00e3o vitais para a mudan\u00e7a de mentalidade no tratamento da quest\u00e3o do envelhecimento. O objetivo \u00e9 mudar o modelo para um envelhecimento saud\u00e1vel, implementando e ampliando a rede de cobertura dos servi\u00e7os e programas de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 popula\u00e7\u00e3o idosa e \u00e0s demais gera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Import\u00e2ncia da atua\u00e7\u00e3o da sociedade civil organizada<\/strong><\/p>\n

A sociedade civil brasileira tem tido papel fundamental na reivindica\u00e7\u00e3o dos direitos sociais, na constru\u00e7\u00e3o e na efetiva\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 popula\u00e7\u00e3o idosa.<\/p>\n

A Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia (SBGG), entidade cient\u00edfica filiada \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o M\u00e9dica Brasileira (AMB) foi a primeira frente de defesa do idoso. Promove, em parceria com suas se\u00e7\u00f5es regionais, ativo e intenso programa de forma\u00e7\u00e3o de recursos humanos. Mant\u00e9m cursos, simp\u00f3sios, congressos e jornadas, buscando esclarecer, ensinar e difundir os conhecimentos da \u00e1rea de Geriatria e Gerontologia.<\/p>\n

Outra institui\u00e7\u00e3o pioneira a sistematizar um programa de atendimento \u00e0 terceira idade no Brasil foi o Servi\u00e7o Social do Com\u00e9rcio (SESC). O trabalho com idosos no SESC tem sua origem nas experi\u00eancias da \u00e1rea de trabalho com grupos, que a entidade desenvolve praticamente desde sua cria\u00e7\u00e3o, em 1946. O Centro de Refer\u00eancia do Envelhecimento (CRE), \u00e9 um projeto desenvolvido pelo SESC – Rio Grande do Sul, desde o ano de 2000, que utiliza o ambiente virtual para informar e atualizar a sociedade sobre o processo de envelhecimento digno e ativo. Prop\u00f5e reflex\u00e3o sobre o envelhecimento em toda sociedade, incentiva e mant\u00e9m uma rede de servi\u00e7os, por meio do desenvolvimento integrado de informa\u00e7\u00e3o, pesquisa e ensino. Segundo as estat\u00edsticas, o SESC j\u00e1 atendeu em todo territ\u00f3rio nacional, a uma clientela inscrita de aproximadamente 70.000 pessoas idosas, al\u00e9m daquelas atendidas nas programa\u00e7\u00f5es e eventos abertos \u00e0 comunidade, que totalizam 5 milh\u00f5es de atendimentos.<\/p>\n

A Confedera\u00e7\u00e3o Brasileira de Aposentados e Pensionistas (COPAB), organiza e representa aproximadamente vinte milh\u00f5es de brasileiros aposentados, na sua maioria entre cinq\u00fcenta e oitenta anos de idade. A COBAP tem como miss\u00e3o priorit\u00e1ria estabelecer articula\u00e7\u00f5es, prestar informa\u00e7\u00f5es, atuar junto aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, fazer-se representar em Conselhos de Defesa de Direitos e de Pol\u00edticas P\u00fablicas com o objetivo primordial de defender os direitos sociais da popula\u00e7\u00e3o idosa.<\/p>\n

A Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Gerontologia (ANG) \u00e9 uma entidade de natureza t\u00e9cnico-cient\u00edfica de \u00e2mbito nacional, voltada para a investiga\u00e7\u00e3o e pr\u00e1tica cient\u00edfica em a\u00e7\u00f5es relativas ao idoso. Congrega profissionais, estudantes de diversas \u00e1reas e pessoas interessadas em torno das quest\u00f5es do envelhecimento em suas v\u00e1rias dimens\u00f5es e campos de produ\u00e7\u00e3o. Tem por finalidade contribuir para o desenvolvimento de uma maior consci\u00eancia gerontol\u00f3gica em prol de melhorias das condi\u00e7\u00f5es de vida da popula\u00e7\u00e3o idosa e com justi\u00e7a social.<\/p>\n

O trabalho realizado pela Pastoral da Terceira Idade da Confer\u00eancia Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) \u00e9 de aten\u00e7\u00e3o domiciliar \u00e0s pessoas idosas. Realiza o acompanhamento, atrav\u00e9s de visita residencial mensal efetuada pelos l\u00edderes comunit\u00e1rios e tamb\u00e9m, quando necess\u00e1rio, faz o encaminhamento para a rede b\u00e1sica de sa\u00fade, ou outras entidades e pastorais. No programa, os idosos s\u00e3o orientados sobre a import\u00e2ncia das atividades f\u00edsicas, ingest\u00e3o de l\u00edquidos, preven\u00e7\u00e3o de quedas e uso da vacina contra pneumonia e gripe.<\/p>\n

Um dos motivos do sucesso do Programa Terceira Idade na Pastoral est\u00e1 no seu \u00e1gil sistema de informa\u00e7\u00f5es, capaz de emitir relat\u00f3rios mensais e circunstanciados sobre a situa\u00e7\u00e3o de sa\u00fade e desenvolvimento de algumas atividades de vida di\u00e1ria dos mais de vinte mil idosos acompanhados em todo o Brasil. Com isso, todos os n\u00edveis de coordena\u00e7\u00e3o de atividades, do comunit\u00e1rio ao nacional, podem ter uma avalia\u00e7\u00e3o permanente de suas a\u00e7\u00f5es e realizarem seus planejamentos e capacita\u00e7\u00f5es com base em dados atualizados de sua realidade.<\/p>\n

Com o intuito de dar continuidade a esse trabalho e de estimular o surgimento de uma cultura de envelhecimento saud\u00e1vel no interior das fam\u00edlias, a CNBB definiu que para a Campanha da Fraternidade de 2003, o tema vai ser “Fraternidade e as pessoas idosas – Vida, Dignidade e Esperan\u00e7a”.<\/p>\n

Quantos anos tem o idoso?<\/strong><\/p>\n

O Plano de A\u00e7\u00e3o Internacional sobre Envelhecimento das Na\u00e7\u00f5es Unidas (1982), acompanhando a orienta\u00e7\u00e3o da Divis\u00e3o de Popula\u00e7\u00e3o, estipulou 60 anos como o patamar que caracteriza o grupo idoso. Por\u00e9m, \u00e9 usual, em demografia, definir 60 ou 65 anos como o limiar que define a popula\u00e7\u00e3o idosa, explica em seu texto sobre o Envelhecimento da popula\u00e7\u00e3o brasileira, o professor Morvan de Mello Moreira do Instituto de Pesquisas Sociais da Funda\u00e7\u00e3o Joaquim Nabuco (PE), acrescentando que “por envelhecimento populacional entende-se o crescimento da popula\u00e7\u00e3o considerada idosa em uma dimens\u00e3o tal que, de forma sustentada, amplia a sua participa\u00e7\u00e3o relativa no total da popula\u00e7\u00e3o. A amplia\u00e7\u00e3o do peso relativo da popula\u00e7\u00e3o idosa deve-se a uma redu\u00e7\u00e3o do grupo et\u00e1rio jovem, em conseq\u00fc\u00eancia da queda da fecundidade, configurando o que se denomina envelhecimento pela base”.<\/p>\n

Fonte: www.comciencia.br<\/p>\n

Dia do Anci\u00e3o (Idoso)<\/h6>\n

27 de Setembro<\/strong><\/h4>\n

Se voc\u00ea olhar para uma velha \u00e1rvore, j\u00e1 exaurida, sem a folhagem exuberante de outrora, h\u00e1 de contempl\u00e1-la com respeito em louvor de outros tempos em que ela prodigamente deu seus frutos, ofereceu conforto a quem na sua sombra amiga procurou descanso, foi agasalho protetor a tantas aves indefesas que na sua ramaria buscaram abrigo, tempos em que adornou a natureza com o vigor do seu tronco e a sinfonia verde da sua folhagem.<\/p>\n

Sim, voc\u00ea h\u00e1 de respeitar a velha \u00e1rvore, t\u00e3o amiga, t\u00e3o \u00fatil, exemplo de doa\u00e7\u00e3o, sin\u00f4nimo de vida.<\/p>\n

Se voc\u00ea olhar para uma pessoa idosa, j\u00e1 marcada pelas lutas da vida, curvada ao peso de tantos encargos, sem ter mais nos olhos aquele brilho da juventude e na face a beleza exuberante de outrora, h\u00e1 de contempl\u00e1-la com respeito, em louvor de outros tempos em que ela prodigalizou os seus talentos e virtudes, foi sombra amiga para tantos que em seus bra\u00e7os buscaram consolo, tempos em que amou, sonhou, trabalhou e produziu, acolheu protegendo e ensinou orientando, sempre dando muito de si.<\/p>\n

Sim, certamente voc\u00ea respeitar\u00e1 a pessoa idosa, t\u00e3o sofrida, t\u00e3o dedicada, exemplo de amparo, sin\u00f4nimo de entrega.<\/p>\n

A velha \u00e1rvore e a pessoa idosa muito se assemelham em termos de passado, muito se parecem no cumprimento do ciclo da vida.
\nS\u00e3o paralelas, desde o nascimento at\u00e9 a velhice.<\/p>\n

Na parte extrema da jornada, no entanto, h\u00e1 uma profunda diferen\u00e7a.<\/p>\n

Se a velha \u00e1rvore, j\u00e1 sem folhas e frutos, encerra humildemente a sua exist\u00eancia, sem nada mais poder oferecer sen\u00e3o o seu tronco envelhecido, a pessoa idosa, ao contr\u00e1rio, ainda tem muito para dar de si. Seja em termos de experi\u00eancia, de conhecimentos adquiridos, de sabedoria que a universidade da vida proporciona, ou seja em termos de atividades diversas, desde as mais especializadas tarefas aos mais simples trabalhos manuais.<\/p>\n

Por isso, n\u00e3o permita, jamais, que o idoso n\u00e3o possa ser \u00fatil.<\/p>\n

Aposentado do emprego, n\u00e3o o aposente da vida.<\/p>\n

Aceite e incentive o seu trabalho, em conformidade com os seus conhecimentos, as suas aptid\u00f5es, as suas condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade.
\nDeixe que se usufrua o seu talento, pois a velha \u00e1rvore humana at\u00e9 na velhice proporciona frutos.<\/p>\n

O idoso quer participar, quer viver sendo \u00fatil, quer contribuir com o que sabe e pode.<\/p>\n

Se para a velha \u00e1rvore cantam-se hinos em louvor ao seu passado, ao ser humano envelhecido entoem-se loas tamb\u00e9m pelo seu presente, pela alegria que o seu conv\u00edvio pode dar, pelos ensinamentos que transmite, pela experi\u00eancia que oferece, pelas virtudes que prop\u00f5e cultivar, pelo trabalho que ainda executa e pela entrega do amadurecimento encantador que s\u00f3 a idade traz.<\/p>\n

O idoso quer amor e precisa de carinho, de compreens\u00e3o e, acima de tudo, de respeito.<\/p>\n

E \u00e9 atrav\u00e9s desse respeito a ele devido que, com ternura, pode ser demonstrada a gratid\u00e3o a quem na estrada da vida est\u00e1 na frente, bem mais distante, a quem j\u00e1 viu mais paisagens, a quem participou de mais batalhas.<\/p>\n

Seja 27 de setembro, Dia do Anci\u00e3o, Dia do Idoso, uma oportunidade de conscientiza\u00e7\u00e3o sobre os deveres da sociedade para com as pessoas de idade avan\u00e7ada, nas quais os encantos f\u00edsicos se ocultam no corpo maltratado pelos anos vividos, mas a beleza da alma aparece muito mais.<\/p>\n

Ubiratan Lustosa <\/strong><\/p>\n

Fonte: www.ulustosa.com<\/p>\n

Dia do Anci\u00e3o (Idoso)<\/h6>\n

27 de Setembro<\/strong><\/h4>\n

Ser idoso e ser velho<\/h4>\n

Idoso \u00e9 quem tem muita idade;<\/p>\n

velho \u00e9 quem perdeu a jovialidade.<\/p>\n

A idade causa a degeneresc\u00eancia das c\u00e9lulas;<\/p>\n

a velhice, a degeneresc\u00eancia do esp\u00edrito.<\/p>\n

Voc\u00ea \u00e9 idoso quando se pergunta se vale \u00e0 pena;<\/p>\n

voc\u00ea \u00e9 velho quando sem pensar responde n\u00e3o.<\/p>\n

Voc\u00ea \u00e9 idoso quando sonha;<\/p>\n

voc\u00ea \u00e9 velho quando j\u00e1 nem ensina.<\/p>\n

Voc\u00ea \u00e9 idoso quando ainda aprende;<\/p>\n

voc\u00ea \u00e9 velho quando apenas descansa.<\/p>\n

Voc\u00ea \u00e9 idoso quando s\u00f3 sente ci\u00fames.<\/p>\n

Voc\u00ea \u00e9 idoso quando o dia de hoje<\/p>\n

\u00e9 o primeiro do resto de sua vida;<\/p>\n

voc\u00ea \u00e9 velho quando todos os dias<\/p>\n

parecem o \u00faltimo de uma grande jornada.<\/p>\n

Voc\u00ea \u00e9 idoso quando seu calend\u00e1rio tem amanh\u00e3s;<\/p>\n

voc\u00ea \u00e9 velho quando ele s\u00f3 tem ontens.<\/p>\n

O idoso se renova a cada dia que come\u00e7a;<\/p>\n

o velho se acaba a cada dia que termina,<\/p>\n

pois enquanto o idoso<\/p>\n

tem seus olhos postos no horizonte,<\/p>\n

de onde o sol desponta e ilumina a esperan\u00e7a,<\/p>\n

o velho tem sua miopia voltada<\/p>\n

para as sombras do passado.<\/p>\n

O idoso curte o que lhe resta da vida;<\/p>\n

o velho sofre o que o aproxima da morte.<\/p>\n

O idoso leva uma vida ativa,<\/p>\n

plena de projetos e prenha de esperan\u00e7a.<\/p>\n

Para ele o tempo passa r\u00e1pido,<\/p>\n

mas a velhice nunca chega.<\/p>\n

Para o velho suas horas<\/p>\n

se arrastam destitu\u00eddas de sentido.<\/p>\n

As rugas do idoso s\u00e3o bonitas<\/p>\n

porque foram marcadas pelo sorriso;<\/p>\n

as rugas do velho s\u00e3o feias<\/p>\n

porque foram vincadas pela amargura.<\/p>\n

Em suma,<\/p>\n

idoso e velho podem ter<\/p>\n

a mesma idade no cart\u00f3rio,<\/p>\n

mas tem idade diferentes no cora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Fonte: nossascoisinhas.spaces.live.com<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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