![\"Dia](\"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisconovo\/wp-content\/uploads\/2016\/07\/protes1.jpg\" "\\"Dia")
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Se os seus direitos foram violados de qualquer modo, n\u00e3o hesite:\u00a0<\/strong>proteste!<\/p>\n Se foi v\u00edtima (ou testemunha) de uma injusti\u00e7a – qualquer que ela seja, desde ter sido enganado numa loja a ter sido espancado por um policial – corrija-a!<\/p>\n Ou pelo menos tente… Por si e pelos outros.<\/p>\n Denuncie a situa\u00e7\u00e3o enviando uma reclama\u00e7\u00e3o ou um requerimento, ou, melhor ainda, junte-se a uma das in\u00fameras associa\u00e7\u00f5es que tentam fazer algo – pode contribuir com o seu trabalho ou, simplesmente, com dinheiro (ambos sempre bem-vindos).<\/p>\n Mas pelo menos mande-lhes um email de protesto!<\/p>\n Muitos no passado lutaram para que o direito de protestar fosse hoje uma realidade garantida pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Muitas dessas pessoas perderam suas vidas, \u00e9 verdade.<\/p>\n Mas acreditaram que algo precisava ser mudado, e n\u00e3o cruzaram os bra\u00e7os diante das dificuldades.<\/p>\n Ningu\u00e9m precisa virar ativista de carteirinha, ou radicalizar de qualquer forma. Simplesmente exija o que lhe \u00e9 de direito.<\/p>\n E deixe o mundo saber se voc\u00ea pensa que algo est\u00e1 errado e pode fazer alguma coisa para mudar o quadro!<\/p>\n Educar um povo a n\u00e3o reclamar pelos seus direitos, \u00e9 na minha opini\u00e3o, um crime, da mesma maneira que considero que educar algu\u00e9m que est\u00e1 a ser atacado a n\u00e3o defender-se, \u00e9 crime. Sou da opini\u00e3o sincera que o direito de protesto, de manifesta\u00e7\u00e3o ou de reclama\u00e7\u00e3o (que no fundo d\u00e1 no mesmo) deve ser um exerc\u00edcio legal a ser exercido por qualquer cidad\u00e3o que sinta que os seus direitos c\u00edvicos ou constitucionais est\u00e3o a ser usurpados, ou pelo menos, n\u00e3o estejam a ser garantidos.<\/p>\n O que faz diferen\u00e7a \u00e9 a maneira de se protestar. Existem protestos violentos, e protestos pac\u00edficos. Dependendo da capacidade, habilidade ou disposi\u00e7\u00e3o de um determinado regime dialogar ou n\u00e3o com a parte protestante, as manifesta\u00e7\u00f5es podem terminar em a\u00e7\u00f5es violentas e descontroladas, ou prosseguir pacificamente.<\/p>\n Estou ainda a recordar-me da manifesta\u00e7\u00e3o levada a cabo pelos nossos compatriotas angolanos no dia 4 de janeiro de 1961, na baixa de Cassanje em Malange.<\/p>\n O m\u00f3bil da manifesta\u00e7\u00e3o (tamb\u00e9m podemos lhe chamar de protesto porque d\u00e1 tudo no mesmo), era a proibi\u00e7\u00e3o do cultivo da mandioca (um alimento tipicamente africano) e a obrigatoriedade do cultivo do algod\u00e3o e o aumento dos impostos deste, pela companhia belga colonial, a Cotonang.<\/p>\n A rea\u00e7\u00e3o das autoridades coloniais portuguesas foi imediata e muito violenta:<\/strong>\u00a0usando avi\u00f5es que descarregavam bombas napalm sobre uma popula\u00e7\u00e3o indefesa, causaram a morte de milhares de pessoas. Este acontecimento hediondo causou tanta revolta entre os angolanos que serviu de igni\u00e7\u00e3o para o inicio da luta armada iniciada um m\u00eas depois, a 4 de fevereiro de 1961.<\/p>\n Atualmente comemoramos em Angola todo o dia 4 de Janeiro como um feriado oficial nacional, em mem\u00f3ria das v\u00edtimas. Nunca antes na hist\u00f3ria de Angola se verificou uma manifesta\u00e7\u00e3o daquela magnitude, que era, no considerar dos colonos portugueses da altura, uma a\u00e7ao imposs\u00edvel ou impens\u00e1vel da parte dos aut\u00f3ctones angolanos. Com a independ\u00eancia nacional entramos numa outra era, em que os angolanos aut\u00f3ctones finalmente controlariam os seus pr\u00f3prios destinos, e um dos motivos que guiou a luta anti-colonial era luta contra a explora\u00e7\u00e3o dos angolanos por outros povos, nesse caso os portugueses. A explora\u00e7\u00e3o, a usurpa\u00e7\u00e3o das riquezas da terra, a usurpa\u00e7\u00e3o da nossa identidade africana e o resgate da nossa dignidade, dos nossos valores, da nossa cultura e l\u00ednguas africanas, e principalmente, da nossa liberdade e da nossa terra seriam os frutos da nossa independ\u00eancia. Pelo menos era assim que os angolanos que lutaram de verdade contra o colonialismo pensaram.<\/p>\n Passados 35 anos e olhando para tr\u00e1s, verificamos que os ganhos da nossa independ\u00eancia ainda s\u00e3o uma miragem para a maioria dos angolanos, especialmente dos angolanos aut\u00f3ctones que agora ficaram constitucionalmente sem terra (passou a ser propriedade do estado). Verificamos que as imensas riquezas do nosso pa\u00eds, ainda n\u00e3o servem a maioria dos angolanos, mas tamb\u00e9m \u00e9 propriedade privada s\u00f3 de alguns. Com um governo super centralizado como o nosso, as riquezas do pa\u00eds e o seu dividendo se concentram sempre nas mesmas pessoas, num ciclo vicioso que deu lugar a uma corrup\u00e7\u00e3o que praticamente j\u00e1 se tornou institucional. A pol\u00edcia angolana reprime tanto ou pior que a PIDE-DGS, ao em vez de ser uma entidade protetora dos cidad\u00e3os, torna-se cada vez mais uma entidade apenas ao servi\u00e7o de uma pequena elite.<\/p>\n A maioria dos angolanos sente-se estrangeiro neste pa\u00eds que cada dia que passa enterra a africanidade e desenha uma angolanidade tamb\u00e9m at\u00edpica, tal como a nossa constitui\u00e7\u00e3o, em que nela o angolano aut\u00f3ctone se rev\u00ea como estrangeiro dentro da sua pr\u00f3pria terra. Nem as nossas l\u00ednguas nativas foram oficializadas nesta nova constitui\u00e7\u00e3o, mas apenas o portugu\u00eas, que \u00e9 uma l\u00edngua imposta pelo colonialismo.<\/p>\n Nos encontramos debaixo de uma governa\u00e7\u00e3o que administra os recursos de um pa\u00eds mas sem prestar contas aos seus verdadeiros donos:<\/strong>\u00a0o povo.<\/p>\n A maioria dos nossos l\u00edderes se tornou arrogante e insens\u00edvel demais perante o sofrimento dos angolanos, vivem num mundo s\u00f3 deles enquanto pregam em \u00f3rg\u00e3os como o Jornal de Angola e outros que Angola est\u00e1 a mudar, estamos a crescer, somos os maiores, somos os melhores, etc. De certeza que a analise dos nossos dirigentes \u00e9 feita de um prisma totalmente egoc\u00eantrico, esquecendo-se que o maior indicador do crescimento de um pa\u00eds \u00e9 a qualidade de vida do povo, o acesso aos servi\u00e7os de sa\u00fade, de educa\u00e7\u00e3o, do emprego. E vivendo num pa\u00eds riqu\u00edssimo como Angola, em 35 anos de independ\u00eancia e 9 anos de paz, j\u00e1 era altura de come\u00e7armos a falar tamb\u00e9m de subs\u00eddio de desemprego, entre outros benef\u00edcios de uma cidadania plena.<\/p>\n Vemos o contr\u00e1rio disso. O acesso aos recursos e benef\u00edcios do pa\u00eds para al\u00e9m de serem limitados s\u00f3 para alguns (baseado nos nomes e classe social, e em alguns casos at\u00e9 na cor da pele), em muitos casos, para ter acesso a um benef\u00edcio como uma bolsa do Inabe te pedem Cart\u00e3o de Militante de um partido angolano. Este partido chama-se MPLA. Isto \u00e9 s\u00f3 para mencionar um exemplo em que, para se ter o benef\u00edcio de algumas coisas em Angola o cart\u00e3o de Militante do MPLA se torna numa obrigatoriedade, mas h\u00e1 mais. E ningu\u00e9m pode negar esta realidade. Diante desta situa\u00e7\u00e3o, me questiono como \u00e9 com aqueles que s\u00e3o militantes assumidos de outros partidos e est\u00e3o l\u00e1 mesmo por uma raz\u00e3o ideol\u00f3gica. Ser\u00e1 que estes t\u00eam de adquirir o cart\u00e3o da angolanidade plena (Cart\u00e3o do MPLA) para usufruir de alguns benef\u00edcios enquanto militam tamb\u00e9m clandestina ou abertamente nos seus partidos ou renunciam a atividade pol\u00edtica nos seus partidos? Curiosidade.<\/p>\n Estas situa\u00e7\u00f5es todas e muitas outras, considero muito injustas e justificariam um protesto massivo da popula\u00e7\u00e3o nas ruas da capital angolana e n\u00e3o s\u00f3. Um protesto contra leis injustas e medidas anti-sociais. E dizer isto n\u00e3o \u00e9 crime nenhum, porque se fosse crime, a nossa constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o plasmaria este direito no seu artigo 47 (aten\u00e7\u00e3o, estou a defender o direito de se manifestar pacificamente). Infelizmente, principalmente nos governos africanos, as manifesta\u00e7\u00f5es pac\u00edficas quase nunca geram frutos nenhuns, j\u00e1 que os dirigentes se mant\u00eam insens\u00edveis, e chegam at\u00e9 a ser reprimidas, muitas vezes com tanta brutalidade que nos traz \u00e1 memoria a repress\u00e3o brutal dos regimes coloniais. Os manifestantes passam a ser tidos como inimigos da p\u00e1tria, anti-patriotas, v\u00e2ndalos, agentes de for\u00e7as externas, etc.<\/p>\n Este fato \u00e9 que leva, muitas vezes, \u00e0s manifesta\u00e7\u00f5es violentas como meio de se alcan\u00e7ar um objetivo. No caso de Mo\u00e7ambique a \u0093revolta dos pobres\u0094 exp\u00f4s o fracasso das pol\u00edticas econ\u00f3micas e sociais do governo. Felizmente o Presidente Armando Guebuza teve o bom senso de recuar nas decis\u00f5es iniciais do governo que deram inicio \u00e0 revolta dos mo\u00e7ambicanos. \u00c9 caso para se dizer \u0093quem n\u00e3o chora, n\u00e3o mama\u0094.<\/p>\n Me pergunto:<\/strong>\u00a0como seria se tivesse sido em Angola? Como teriam reagido as autoridades? Teriam reagido com a mesma brutalidade (ou pior) que a policia mo\u00e7ambicana? Como teriam reagido os nossos irm\u00e3os que se auto-proclamaram a \u0093vanguarda do povo angolano\u0094, o MPLA? Nos defenderiam? Estariam ao lado do povo ou os teriam considerado como inimigos? Porque seria um contra-senso um partido que diz ser representante do povo (o povo \u00e9 o mpla e o mpla \u00e9 o povo) considerar o mesmo povo como inimigo apenas porque exteriorizou o seu desagrado perante a governa\u00e7\u00e3o do pa\u00eds atrav\u00e9s de um protesto.<\/p>\n Temos de interiorizar que protestar n\u00e3o \u00e9 um crime, \u00e9 um direito. Angola \u00e9 de todos os angolanos e todos merecemos, temos o direito, de usufruir dos benef\u00edcios da nossa cidadania. Todos temos direito de viver bem na nossa terra, e de termos as mesmas oportunidades. At\u00e9 mesmo o direito de escolher os nossos dirigentes deve ser um direito sagrado e n\u00e3o um crime lesa p\u00e1tria. E n\u00f3s, os angolanos \u0093comuns\u0094, n\u00e3o adianta pensar que este governo que est\u00e1 a\u00ed, j\u00e1 a 35 anos, vai satisfazer os nossos anseios apenas pelos nossos lindos olhos.<\/p>\n A hist\u00f3ria tem demonstrado que quanto mais tempo um partido permanece no poder, mais ele se acomoda, porque criam-se v\u00edcios que depois s\u00e3o dif\u00edceis de combater. Tem de ser n\u00f3s mesmos, a pressionar e a exigir que os nossos direitos sejam satisfeitos e garantidos, como demonstrou mal ou bem, o povo mo\u00e7ambicano.<\/p>\n Felizarda Mayomona<\/strong><\/p>\n OS DIREITOS DE GREVE, REUNI\u00c3O E PASSEATA E RAZOABILIDADE DEMOCR\u00c1TICA<\/strong><\/p>\n O surgimento da palavra greve deve-se a uma pra\u00e7a de Paris, denominada Place de Gr\u00e8ve, na qual os oper\u00e1rios se reuniam quando paralisavam seus servi\u00e7os com finalidades reivindicat\u00f3rias, podendo ser definida como um direito de autodefesa, consistente na absten\u00e7\u00e3o coletiva e simult\u00e2nea do trabalho, organizadamente, pelos trabalhadores de um ou v\u00e1rios departamentos ou estabelecimentos, com o fim de defender interesses determinados.<\/p>\n O direito de greve, sob a \u00f3tica jur\u00eddica, portanto, se configura como direito de imunidade do trabalhador face \u00e0s conseq\u00fc\u00eancias normais de n\u00e3o trabalhar, incluindo-se no exerc\u00edcio desse direito diversas situa\u00e7\u00f5es de \u00edndole instrumental, al\u00e9m do fato de o empregado n\u00e3o trabalhar, tais como a atua\u00e7\u00e3o de piquetes pac\u00edficos, passeatas, reivindica\u00e7\u00f5es em geral, a propaganda, coleta de fundos, \u0093opera\u00e7\u00e3o tartaruga\u0094, \u0093cumprimento estrito do dever\u0094, \u0093n\u00e3o-colabora\u00e7\u00e3o\u0094, etc. H\u00e1 diversas esp\u00e9cies de greves permiss\u00edveis pelo texto constitucional, podendo os trabalhadores decretar greves reivindicativas, objetivando a melhoria das condi\u00e7\u00f5es de trabalho, ou greves de solidariedade, em apoio a outras categorias ou grupos reprimidos, ou greves pol\u00edticas, visando conseguir as transforma\u00e7\u00f5es econ\u00f4mico-sociais que a sociedade requeira, ou, ainda, greves de protesto.<\/p>\n H\u00e1 diversas esp\u00e9cies de greves permiss\u00edveis pelo texto constitucional, podendo os trabalhadores decretar greves reivindicativas, objetivando a melhoria das condi\u00e7\u00f5es de trabalho, ou greves de solidariedade, em apoio a outras categorias ou grupos reprimidos, ou greves pol\u00edticas, visando conseguir as transforma\u00e7\u00f5es econ\u00f4mico-sociais que a sociedade requeira, ou, ainda, greves de protesto. Jamais, por\u00e9m, o texto constitucional permitiria a execu\u00e7\u00e3o de greves criminosas, caracterizadas pelo abuso aos direitos de locomo\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a de toda a Sociedade, como vislumbramos na \u00faltima greve de transportes ocorrida no Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n Igualmente, a Constitui\u00e7\u00e3o garante que todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao p\u00fablico, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o, desde que n\u00e3o frustrem outra reuni\u00e3o anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido pr\u00e9vio aviso \u00e0 autoridade competente, tratando-se, pois, de direito individual o coligar-se com outras pessoas, para fim l\u00edcito. O direito de reuni\u00e3o \u00e9 uma manifesta\u00e7\u00e3o coletiva da liberdade de express\u00e3o, exercitada por meio de uma associa\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria de pessoas e tendo por finalidade o interc\u00e2mbio de id\u00e9ias, a defesa de interesses, a publicidade de problemas e de determinadas reivindica\u00e7\u00f5es. O direito de reuni\u00e3o apresenta-se, ao mesmo tempo, como um direito individual em rela\u00e7\u00e3o a cada um de seus participantes e um direito coletivo no tocante a seu exerc\u00edcio conjunto.<\/p>\n O direito de reuni\u00e3o, \u0096 que incluiu o direito de passeata \u0096, configura-se como um dos princ\u00edpios basilares de um Estado Democr\u00e1tico, sendo de grande abrang\u00eancia, pois n\u00e3o se compreenderia a liberdade de reuni\u00f5es sem que os participantes pudessem discutir, tendo que limitar-se apenas ao direito de ouvir, quando se sabe que o direito de reuni\u00e3o compreende n\u00e3o s\u00f3 o direito de organiz\u00e1-la e convoc\u00e1-la, como tamb\u00e9m o de total participa\u00e7\u00e3o ativa.<\/p>\n Importante, por\u00e9m, ressaltar, que os direitos de greve e reuni\u00e3o s\u00e3o relativos, assim como os demais direitos fundamentais, que n\u00e3o podem ser utilizados como verdadeiro escudo protetivo da pr\u00e1tica de atividades il\u00edcitas, nem tampouco como argumento para afastamento ou diminui\u00e7\u00e3o da responsabilidade civil ou penal por atos il\u00edcitos, sob pena de total consagra\u00e7\u00e3o ao desrespeito a um verdadeiro Estado de Direito.<\/p>\n O direito de greve consagrado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 9\u00ba, e o direito de reuni\u00e3o, previsto no artigo 5\u00ba, XVI, portanto, n\u00e3o s\u00e3o ilimitados, uma vez que encontram seus limites nos demais direitos igualmente consagrados pela Carta Magna (relatividade ou conviv\u00eancia dos direitos fundamentais), pois as democracias modernas, garantindo a seus cidad\u00e3os uma s\u00e9rie de direitos fundamentais que os sistemas n\u00e3o-democr\u00e1ticos n\u00e3o consagram, busca, como lembra Robert Dahl, a paz e a prosperidade da Sociedade como um todo.<\/p>\n Dessa forma, havendo conflito entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais, devemos harmoniz\u00e1-los, de forma a coordenar e combinar os bens jur\u00eddicos em conflito, evitando o sacrif\u00edcio total de uns em rela\u00e7\u00e3o aos outros, realizando uma redu\u00e7\u00e3o proporcional do \u00e2mbito de alcance de cada qual (contradi\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios), sempre em busca do verdadeiro significado da norma e da harmonia do texto constitucional com suas finalidades prec\u00edpuas.<\/p>\n Nesse sentido, os movimentos reivindicat\u00f3rios dos trabalhadores \u0096 seja por meio de greves, seja por meio de reuni\u00f5es e passeatas \u0096, n\u00e3o podem obstar o exerc\u00edcio, por parte do restante da Sociedade, dos demais direitos fundamentais, configurando-se, claramente abusivo, o exerc\u00edcio desses direitos que impe\u00e7am o livre acesso das demais pessoas aeroportos, rodovias e hospitais, por exemplo, em flagrante desrespeito \u00e0 liberdade constitucional de locomo\u00e7\u00e3o (ir e vir), colocando em risco a harmonia, a seguran\u00e7a e a Sa\u00fade P\u00fablica.<\/p>\n A pr\u00f3pria Declara\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos das Na\u00e7\u00f5es Unidas, ap\u00f3s afirmar em seu artigo 29 que \u0093toda pessoa tem deveres com a comunidade, posto que somente nela pode-se desenvolver livre e plenamente sua personalidade\u0094, expressamente prev\u00ea que \u0093no exerc\u00edcio de seus direitos e no desfrute de suas liberdades todas as pessoas estar\u00e3o sujeitas \u00e0s limita\u00e7\u00f5es estabelecidas pela lei com a \u00fanica finalidade de assegurar o respeito dos direitos e liberdades dos demais, e de satisfazer as justas exig\u00eancias da moral, da ordem p\u00fablica e do bem-estar de uma sociedade democr\u00e1tica\u0094.<\/p>\n Assim, a conduta do Poder P\u00fablico na compatibiliza\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica dos direitos fundamentais deve pautar-se pela razoabilidade, no sentido de evitar o excesso ou abuso de direito, e, consequentemente, afastar a possibilidade de preju\u00edzos de grandes propor\u00e7\u00f5es \u00e0 Sociedade.<\/p>\n A razoabilidade no exerc\u00edcio da greve, das reuni\u00f5es e passeatas, previstas constitucionalmente, deve, portanto, evitar a ofensa aos demais direitos fundamentais, o desrespeito \u00e0 consci\u00eancia moral da comunidade, visando, em contrapartida, a esperan\u00e7a fundamentada de que se possa alcan\u00e7ar um proveito consider\u00e1vel para todos, resultante na pr\u00e1tica democr\u00e1tica do direito de reivindica\u00e7\u00e3o. Trata-se da cl\u00e1usula de proibi\u00e7\u00e3o de excesso (\u00dcbermassverbot) consagrada pelo Tribunal Constitucional alem\u00e3o, ao estabelecer o pensamento da proporcionalidade como par\u00e2metro para se evitar os tratamentos excessivos, inadequados, buscando-se sempre no caso concreto o tratamento necessariamente exig\u00edvel.<\/p>\n Em conclus\u00e3o, o exerc\u00edcio razo\u00e1vel dos direitos de greve, reuni\u00e3o e passeata, em respeito aos demais direitos fundamentais consiste em exig\u00eancia democr\u00e1tica e necess\u00e1ria evolu\u00e7\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o de Cidadania, car\u00e1ter b\u00e1sico, como salientado por Montesquieu, de qualquer Governo Republicano.<\/p>\n Alexandre de Moraes<\/strong><\/p>\n O protesto tem como fun\u00e7\u00e3o a prova necess\u00e1ria da recusa do pagamento ou aceite de uma letra, possibilitando, dessa forma, que o credor venha a insurgir-se contra os obrigados de regresso<\/p>\n Trata-se de um ato formal e solene por meio do qual se comprova publicamente que um determinado t\u00edtulo de cr\u00e9dito n\u00e3o foi aceito pelo sacado ou n\u00e3o foi pago pelo devedor principal.A Lei 9.492\/97 art.1.\u00b0 define o protesto como um ato formal e solene pelo qual se prova a inadimpl\u00eancia e o descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o originada em t\u00edtulos e outros documentos de d\u00edvida. Porem conforme o autor F\u00e1bio Ulhoa Coelho, \u00e9 incorreta, pois n\u00e3o contempla o protesto por falta de aceite.<\/p>\n Nessa hip\u00f3tese o sacado n\u00e3o estar\u00e1 descumprindo obriga\u00e7\u00e3o alguma, na media em que n\u00e3o est\u00e1 ele obrigado a aceitar o t\u00edtulo.Referido autor define o protesto como \u0093ato praticado pelo credor, perante o competente cart\u00f3rio, para fins de incorporar t\u00edtulo de cr\u00e9dito a prova de fato relevante para as rela\u00e7\u00f5es cambiais\u0094.<\/p>\n Fun\u00e7\u00e3o de conserva\u00e7\u00e3o de direitos<\/strong><\/p>\n Protesto necess\u00e1rio ou obrigat\u00f3rio, onde o credor assegura seu direito de exigir dos obrigados de regresso o valor da d\u00edvida estampada no t\u00edtulo, assim como garante a possibilidade de cobran\u00e7a antecipada da letra n\u00e3o aceita. Nessas hip\u00f3teses a fun\u00e7\u00e3o do protesto ser\u00e1 a conservat\u00f3ria de direitos, tendo em vista que o portador do t\u00edtulo resguardar\u00e1 determinados direitos que somente poder\u00e3o ser exercidos com o ato do protesto.<\/p>\n Encentram-se na lei outras hip\u00f3teses em que o protesto \u00e9 necess\u00e1rio para a conserva\u00e7\u00e3o de determinados direitos.<\/p>\n S\u00e3o elas:<\/strong><\/p>\n Quando a letra pag\u00e1vel a certo termo da vista, que n\u00e3o contiver a data do aceite, neste caso o protesto ser\u00e1 tirado com o prop\u00f3sito da fixa\u00e7\u00e3o da data a partir da qual ir\u00e1 iniciar a contagem do prazo para o pagamento da letra;<\/p>\n No caso de recusa do aceite por interven\u00e7\u00e3o;<\/p>\n Na hip\u00f3tese da letra aceita por interven\u00e7\u00e3o e n\u00e3o paga;<\/p>\n Quando houver recusa na devolu\u00e7\u00e3o de uma das via da letra enviada para aceite quando houver recusa na devolu\u00e7\u00e3o da via original da letra para o portador leg\u00edtimo da c\u00f3pia, com vistas a exercer o direito de a\u00e7\u00e3o contra os endossantes e\/ou avalistas.<\/p><\/blockquote>\n Fun\u00e7\u00e3o comprabat\u00f3ria<\/strong><\/p>\n Protesto facultativo, onde o protesto poder\u00e1 ser tirado pelo seu portador sem que tenha fun\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de conserva\u00e7\u00e3o de direitos, em casos como:<\/strong><\/p>\n A letra j\u00e1 tenha sido protestada por falta de aceite;<\/p>\n Houver no t\u00edtulo cl\u00e1usula sem protesto ou sem despesas;<\/p>\n Quando o t\u00edtulo n\u00e3o possuir coobrigados, mas apenas o devedor principal como, por exemplo, ocorre com a nota promiss\u00f3ria sem endosso e sem aval.<\/p><\/blockquote>\n Fonte: Terravista\/cc3413.wordpress.com\/www.justica.sp.gov.br\/www.presenteparahomem.com.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Dia do Protesto, Manifesta\u00e7\u00f5es, Direito, Origem, Manifesto, Hist\u00f3ria, Influ\u00eancia, Organiza\u00e7\u00e3o, Protestar, Povo, Import\u00e2ncia, Dia do Protesto<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[300],"tags":[],"class_list":["post-59863","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-calendario-comemorativo"],"acf":[],"yoast_head":"\nProtestar n\u00e3o \u00e9 crime; \u00e9 um direito<\/h4>\n
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<\/p>\nDireito: o que \u00e9 o \u0091protesto\u0092?<\/h4>\n