![\"Dia](\"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisconovo\/wp-content\/uploads\/2016\/07\/libera29.jpg\" "\\"Dia")
\nProfissional Liberal<\/strong><\/p>\n
Eles precisam, para poder trabalhar como profissionais liberais, obter registro de autonomia, que \u00e9 conseguido na prefeitura do munic\u00edpio onde moram.<\/p>\n
O\u00a0profissional liberal\u00a0<\/strong>pode ainda constituir uma empresa, com finalidade de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, o que implica, no Brasil, fazer um contrato social, registrado em Cart\u00f3rio de Registro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas.<\/p>\n No caso de atividades mercantis – em com\u00e9rcio ou ind\u00fastria – o registro \u00e9 feito em Junta Comercial, o que caracteriza outro tipo de servi\u00e7o: uma atividade mercantil.<\/p>\n Servi\u00e7o aut\u00f4nomo se diferencia nisso:\u00a0<\/strong>\u00e9 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o.<\/p>\n De oferecer uma habilidade pessoal em troca de um valor em dinheiro. N\u00e3o fornece produto, fornece m\u00e3o-de-obra qualificada.<\/p>\n A\u00a0vantagem<\/strong>\u00a0n\u00famero um de ser um\u00a0profissional liberal<\/strong>\u00a0\u00e9 voc\u00ea n\u00e3o ficar preso \u00e0s vagas do mercado de trabalho, podendo atuar na \u00e1rea que escolheu por conta pr\u00f3pria.<\/p>\n Outra vantagem, consequ\u00eancia dessa, \u00e9 que voc\u00ea estipula seus hor\u00e1rios e, mesmo tendo que – \u00e9 claro – cumprir seus prazos para com o cliente, possui mais flexibilidade nesse sentido.<\/p>\n J\u00e1 a\u00a0desvantagem<\/strong>\u00a0consiste nos impostos e encargos que, numa empresa, seriam divididos entre voc\u00ea e o patr\u00e3o e, em se tratando de aut\u00f4nomo, caem 100% nas costas do profissional, que tamb\u00e9m deve pagar pelos seus pr\u00f3prios benef\u00edcios, por exemplo<\/p>\n F\u00e9rias remuneradas<\/p>\n Plano de sa\u00fade<\/p>\n FGTS<\/p>\n Aposentadoria.<\/p>\n N\u00e3o poder contar com uma quantia fixa e garantida todo m\u00eas seria um ponto negativo.<\/p>\n Por outro lado, sabe-se que, dependendo da produtividade, muitos profissionais podem vir a ganhar muito mais do que ganhariam se estivessem empregados com carteira assinada.<\/p>\n Fonte: Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica<\/p>\n \n Redu\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda dos profissionais liberais<\/strong><\/p>\n Os profissionais liberais, como m\u00e9dicos, dentistas, advogados, professores, etc., que recebem seus honor\u00e1rios de clientes-pessoas f\u00edsicas residentes no Brasil ou no exterior pelos servi\u00e7os prestados, dever\u00e3o se valer obrigatoriamente da sistem\u00e1tica do “carn\u00ea-le\u00e3o” que, certamente, ter\u00e3o facilitadas a elabora\u00e7\u00e3o de sua declara\u00e7\u00e3o e da redu\u00e7\u00e3o do imposto de renda.<\/p>\n A utiliza\u00e7\u00e3o do chamado “carn\u00ea-le\u00e3o”, programa do imposto de renda de pessoa f\u00edsica da Secretaria da Receita Federal, possibilita que os profissionais liberais tenham facilitados a feitura da declara\u00e7\u00e3o de ajuste anual e o pagamento do imposto de renda.<\/p>\n Com efeito, o referido programa oferece, dentre outras, as seguintes vantagens: a) escritura\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica do livro-caixa; b) apura\u00e7\u00e3o do imposto devido; c) impress\u00e3o do Darf para pagamento; d) grava\u00e7\u00e3o de dados para serem importados pela declara\u00e7\u00e3o de ajuste anual.<\/p>\n A vantagem principal, entretanto, est\u00e1 na escritura\u00e7\u00e3o mensal do livro-caixa, no qual s\u00e3o apuradas as receitas (rendimentos) e as dedu\u00e7\u00f5es permitidas, resultando no valor tribut\u00e1vel sujeito \u00e0 tabela mensal do imposto complementar progressivo.<\/p>\n \u00c9 bem verdade que muitos profissionais liberais n\u00e3o sabem escritur\u00e1-lo, achando-o complicado, nem conhecem o que pode ser deduzido ou n\u00e3o como despesas e, assim, acabam por pagar mais imposto do que o devido. Embora o livro-caixa n\u00e3o seja obrigat\u00f3rio, poder\u00e1 ser utilizado ou n\u00e3o, dependendo da vantagem que possa oferecer em rela\u00e7\u00e3o ao menor imposto a pagar.<\/p>\n Se o profissional liberal pretende pagar menos imposto, aconselha-se n\u00e3o deixar de ter o livro-caixa, mesmo que n\u00e3o v\u00e1 utiliz\u00e1-lo em determinado exerc\u00edcio financeiro e sua escritura\u00e7\u00e3o deve ser feita logo no in\u00edcio de cada ano (janeiro) para, quando chegar a \u00e9poca de elaborar a declara\u00e7\u00e3o (30 de abril do ano seguinte), ter facilitada a feitura da respectiva declara\u00e7\u00e3o do imposto de renda de pessoa f\u00edsica, valendo-se, assim, de um mecanismo legal denominado “planejamento tribut\u00e1rio”, sob a orienta\u00e7\u00e3o segura de um advogado tributarista, que \u00e9 um t\u00e9cnico no assunto.<\/p>\n Esclare\u00e7a-se ainda que est\u00e3o sujeitos ao “carn\u00ea-le\u00e3o” os rendimentos do trabalho sem v\u00ednculo empregat\u00edcio; loca\u00e7\u00e3o e subloca\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis e m\u00f3veis; arrendamento e subarrendamento; pens\u00f5es, inclusive aliment\u00edcias, ou alimentos provisionais, mesmo que o pagamento tenha sido feito atrav\u00e9s de pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n Observe-se que os rendimentos auferidos de pessoa jur\u00eddica ou de pessoa f\u00edsica com que o profissional liberal tenha v\u00ednculo empregat\u00edcio n\u00e3o est\u00e3o sujeitos ao “carn\u00ea-le\u00e3o”, mas podem ser feitos em conjunto na mesma declara\u00e7\u00e3o com os rendimentos da pessoa f\u00edsica.<\/p>\n Carlos Vaz<\/strong><\/p>\n Fonte: www.uff.br<\/p>\n Direitos trabalhistas do profissional liberal<\/strong><\/p>\n Antes de tratarmos sobre os direitos trabalhistas dos profissionais liberais, vamos nos atentar para algumas defini\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas que o direito nos proporciona, pois quando falamos de profissional liberal, logo nos v\u00eaem a cabe\u00e7a a figura do trabalhador aut\u00f4nomo. Assim, faremos um quadro comparativo para que possamos no final tratar dos direitos que lhes cabe, at\u00e9 por que h\u00e1 quem diga que profissional liberal e profissional aut\u00f4nomo s\u00e3o sin\u00f4nimos, pois s\u00e3o atividades exercidas com autonomia, livre de qualquer subordina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Profissional liberal<\/strong><\/p>\n Alguns doutrinadores definem o profissional liberal como: \u0093Todo aquele que desenvolve atividade espec\u00edfica de servi\u00e7os, com independ\u00eancia t\u00e9cnica, e com qualifica\u00e7\u00e3o determinada pela lei\u0094.<\/p>\n Como exemplo, citamos: advogado, contador, dentista, m\u00e9dico, economista, engenheiro, etc.<\/p>\n O Minist\u00e9rio do Trabalho define como: \u0093Os profissionais liberais s\u00e3o profissionais pertencentes a categorias diferenciadas e s\u00e3o regidos por estatuto pr\u00f3prio\u0094. Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o: \u0093Podem exercer suas atividades na qualidade de empregado, ou na qualidade de empresa (empregador)\u0094.<\/p>\n Caso o profissional liberal venha a prestar servi\u00e7o e estando configurada a exist\u00eancia do contrato de trabalho com v\u00ednculo empregat\u00edcio, em que se obriga a prestar servi\u00e7os n\u00e3o eventuais a outro (pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), estando a esta subordinada e mediante o pagamento de uma contrapresta\u00e7\u00e3o, a que denomina-se \u0093sal\u00e1rio\u0094, aplicaremos a CLT e um ser\u00e1 empregador e o outro empregado.<\/p>\n Direitos trabalhistas e previdenci\u00e1rios do empregado (profissional liberal)<\/strong><\/p>\n Carteira de trabalho assinada;<\/p>\n Sal\u00e1rio mensal nunca inferior ao piso da categoria ficado na Conven\u00e7\u00e3o Coletiva (Sindicato);<\/p>\n 13\u00ba Sal\u00e1rio, pago metade at\u00e9 o dia 30 de novembro de cada ano, e a outra metade at\u00e9 20 de dezembro;<\/p>\n Vale-transporte;<\/p>\n F\u00e9rias de 30 dias. Nos primeiros 12 meses de trabalho, o empregado adquire o direito \u00e0s f\u00e9rias. Nos 12 seguintes o empregador deve conceder os 30 dias de f\u00e9rias;<\/p>\n Adicional correspondente a 1\/3 do sal\u00e1rio do empregado que \u00e9 pago toda vez que ele entra de f\u00e9rias;<\/p>\n Licen\u00e7a maternidade de 120 dias (por conta da previd\u00eancia). O sal\u00e1rio maternidade poder\u00e1 ser requerido no per\u00edodo de 28 dias antes, at\u00e9 92 dias ap\u00f3s o parto;<\/p>\n Licen\u00e7a paternidade de 5 dias corridos, contados da data do nascimento;<\/p>\n Aux\u00edlio doen\u00e7a e aposentadoria por invalidez, respeitada a car\u00eancia pelo INSS;<\/p>\n FGTS; e PIS para os empregados que receberam em m\u00e9dia at\u00e9 dois sal\u00e1rios m\u00ednimos no ano anterior, com a Carteira assinada no m\u00ednimo por um m\u00eas e cadastrados no PIS h\u00e1 pelo menos 5 anos;<\/p>\n Seguro desemprego e Sal\u00e1rio fam\u00edlia;<\/p>\n Jornada de trabalho de 8 horas di\u00e1rias ou 44 semanais;<\/p>\n Horas extras (s\u00e3o excedentes \u00e0s 44 horas semanais);<\/p>\n Adicional noturno de 20% no per\u00edodo compreendido entre \u00e0s 22hs de um dia e 5hs do outro;<\/p>\n Estabelecido para a gestante, dirigente sindical, representante da CIPA e empregado acidente no trabalho.<\/p>\n Trabalhador aut\u00f4nomo<\/strong><\/p>\n Pl\u00e1cido e Silva \u0093Vocabul\u00e1rio Jur\u00eddico\u0094 designa aut\u00f4nomo: \u0093Palavra que serve de qualificativo a tudo o que possui autonomia ou independ\u00eancia, isto \u00e9, de tudo quanto possa funcionar ou manter-se independentemente de outro fato ou ato\u0094.<\/p>\n Desta forma, aut\u00f4nomo \u00e9 todo aquele que exerce sua atividade profissional por conta pr\u00f3pria e assumindo seus pr\u00f3prios riscos. A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e9 de forma eventual e n\u00e3o habitual.<\/p>\n Como exemplo, citamos: taxista, pedreiro, eletricista, representante comercial, barbeiro, costureiro, motorista, etc.<\/p>\n Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o<\/strong><\/p>\n \u0093Prestam servi\u00e7o de forma aut\u00f4noma a uma ou mais empresas, por conta pr\u00f3pria, uma atividade profissional remunerada prestando a terceiros servi\u00e7os sem rela\u00e7\u00e3o de emprego. Ressaltando que somente se configura o trabalho aut\u00f4nomo quando existe inteira liberdade de a\u00e7\u00e3o, ou seja, quando o trabalhador atua como patr\u00e3o de si mesmo, com poderes jur\u00eddicos de organiza\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, sem cumprimento de hor\u00e1rio, subordina\u00e7\u00e3o e depend\u00eancia econ\u00f4mica em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 empresa contratante. Por n\u00e3o ser empregado, inexistindo subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, as disposi\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista n\u00e3o s\u00e3o aplic\u00e1veis ao trabalhador aut\u00f4nomo. O contrato entre as partes dever\u00e1 ser obrigatoriamente firmado por escrito, contendo a qualifica\u00e7\u00e3o das mesmas, o objetivo do contrato, o pre\u00e7o ajustado e a forma de pagamento, dentre outras cl\u00e1usulas espec\u00edficas, ajustadas por acordo\u0094.<\/p>\n Direitos trabalhistas e previdenci\u00e1rios do aut\u00f4nomo<\/strong><\/p>\n Caso o aut\u00f4nomo venha prestar servi\u00e7os na condi\u00e7\u00e3o real de trabalhador aut\u00f4nomo n\u00e3o h\u00e1 que se falar em direitos trabalhistas.<\/p>\n Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 previd\u00eancia social, todo o trabalhador que exerce atividade remunerada e n\u00e3o possui registro na Carteira de Trabalhador e Previd\u00eancia Social (CTPS) deve contribuir para a Previd\u00eancia e garantir acesso aos benef\u00edcios e servi\u00e7os oferecidos pelo INSS. No caso do aut\u00f4nomo se inscrever\u00e1 como contribuinte individual.<\/p>\n Os benef\u00edcios previdenci\u00e1rios s\u00e3o:<\/strong><\/p>\n Aposentadoria por idade;<\/p>\n Aposentadoria por invalidez;<\/p>\n Aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n Aposentadoria especial;<\/p>\n Aux\u00edlio-doen\u00e7a;<\/p>\n Sal\u00e1rio maternidade;<\/p>\n Aux\u00edlio-reclus\u00e3o e<\/p>\n Pens\u00e3o por morte.<\/p>\n Fonte: www.sinaep.org.br<\/p>\n Os profissionais liberais s\u00e3o empres\u00e1rios?<\/strong><\/p>\n O mesmo artigo do C\u00f3digo Civil de 2002 que define o empres\u00e1rio, no seu par\u00e1grafo \u00fanico, exclui do regime jur\u00eddico empresarial os profissionais intelectuais, como os advogados, m\u00e9dicos, engenheiros, entre outros:<\/p>\n Artigo 866 do C\u00f3digo Civil \u0096 par\u00e1grafo \u00fanico: N\u00e3o se considera empres\u00e1rio quem exerce profiss\u00e3o intelectual, de natureza cient\u00edfica, liter\u00e1ria ou art\u00edstica, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o constituir elemento de empresa.<\/p>\n Isso quer dizer que o profissional que atua exercendo apenas sua atividade intelectual, mesmo com a ajuda de auxiliares, n\u00e3o \u00e9 considerado um empres\u00e1rio para os efeitos da lei. Contudo, na hip\u00f3tese da sua atividade implicar em manter outros profissionais, e o resultado do trabalho n\u00e3o for apenas fruto do seu intelecto, ou seja, sofrer contribui\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m de terceiros, sua atividade ser\u00e1 considerada empresarial.<\/p>\n Exemplo<\/strong><\/p>\n O trabalho desenvolvido por um m\u00e9dico, ainda que tenha assistente e secret\u00e1ria, \u00e9 meramente intelectual e n\u00e3o o confunde com a figura do empres\u00e1rio. V\u00e1rios m\u00e9dicos atuando em conjunto, somando seus conhecimentos intelectuais, empregados um dos outros ou n\u00e3o, onde a rela\u00e7\u00e3o com o consumidor n\u00e3o \u00e9 com o profissional individual e sim com o conjunto de profissionais, caracteriza uma atua\u00e7\u00e3o empresarial.<\/p>\n Portanto \u00e9 a impessoalidade e fator organizacional da atividade econ\u00f4mica que caracteriza a atividade empresarial e imp\u00f5e o atendimento \u00e0s normas de direito empresarial.<\/p>\n Fonte: www.jurisway.org.br<\/p>\n INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n Em v\u00e1rios momentos as empresas optam por contratar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de profissionais aut\u00f4nomos, quando n\u00e3o se justifique a manuten\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios efetivos, devido a natureza da Este estudo visa apresentar, tanto para o profissional aut\u00f4nomo, quanto para a empresa, as normas estabelecidas nas diversas legisla\u00e7\u00f5es vigentes para a perfeita contrata\u00e7\u00e3o, favorecendo \u00e0s partes uma rela\u00e7\u00e3o sadia, dentro da legalidade e da satisfa\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n \u00c9 apresentado, ainda, as obriga\u00e7\u00f5es pertinentes ao exerc\u00edcio profissional como aut\u00f4nomo, como a inscri\u00e7\u00e3o nos v\u00e1rios \u00f3rg\u00e3os existentes e os casos de equipara\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa jur\u00eddica, para fins tribut\u00e1rios.<\/p>\n DEFINI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n Observadas as disposi\u00e7\u00f5es das legisla\u00e7\u00f5es trabalhista e previdenci\u00e1ria, assim como as decis\u00f5es judiciais, proferidas pelos v\u00e1rios Tribunais Regionais do Trabalho, como regra geral, profissional aut\u00f4nomo \u00e9 a pessoa f\u00edsica que presta servi\u00e7os de natureza urbana ou rural, em car\u00e1ter eventual, a uma ou mais empresas, sem rela\u00e7\u00e3o de emprego, a qual depende, para ser caracterizada, dos seguintes pressupostos:<\/p>\n a) pessoalidade da contrata\u00e7\u00e3o;<\/p>\n b) n\u00e3o eventualidade da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os;<\/p>\n c) subordina\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica; e<\/p>\n d) servi\u00e7o prestado mediante pagamento de sal\u00e1rio.<\/p>\n Refor\u00e7a a rela\u00e7\u00e3o de emprego, ainda, quando o servi\u00e7o prestado pelo profissional contratado, mesmo que “terceirizado”, corresponder \u00e0 atividade-fim da empresa contratante.<\/p>\n Enquadra-se, tamb\u00e9m, no conceito de profissional aut\u00f4nomo, o profissional liberal, concebido como a pessoa f\u00edsica que exerce, por conta pr\u00f3pria, atividade econ\u00f4mica de natureza urbana, com fins lucrativos ou n\u00e3o.<\/p>\n Para efeitos da legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, o profissional aut\u00f4nomo, inclusive o profissional liberal, est\u00e1 contido no conceito de Contribuinte Individual, o qual abrange os segurados antes denominados “empres\u00e1rio”, “trabalhador aut\u00f4nomo” e “equiparado a trabalhador aut\u00f4nomo”, assim definidos: Aquele que presta servi\u00e7o de natureza urbana ou rural, em car\u00e1ter eventual, a uma ou mais empresas sem rela\u00e7\u00e3o de emprego; Atividade em car\u00e1ter eventual \u00e9 atividade prestada de forma n\u00e3o cont\u00ednua e espor\u00e1dica, sem subordina\u00e7\u00e3o e hor\u00e1rio.<\/p>\n A pessoa f\u00edsica que exerce, por conta pr\u00f3pria, atividade econ\u00f4mica de natureza urbana, com fins lucrativos ou n\u00e3o; o titular de firma individual de natureza urbana ou rural; o diretor n\u00e3o-empregado e o membro do conselho de administra\u00e7\u00e3o da Sociedade An\u00f4nima; os s\u00f3cios nas sociedades em nome coletivo e de capital e industrial; o s\u00f3cio gerente e o s\u00f3cio cotista que recebam remunera\u00e7\u00e3o decorrente de seu trabalho na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural; o associado eleito para cargo de dire\u00e7\u00e3o na cooperativa, associa\u00e7\u00e3o ou entidade de qualquer natureza ou finalidade; o s\u00edndico ou administrador eleito para exercer atividade de dire\u00e7\u00e3o condominial, desde que recebam remunera\u00e7\u00e3o; pintores, eletricistas, bombeiros hidr\u00e1ulicos, encanadores e outros que prestam servi\u00e7os em \u00e2mbito residencial, de forma n\u00e3o cont\u00ednua, sem v\u00ednculo empregat\u00edcio; cabeleireiro, manicure, esteticista e profissionais cong\u00eaneres, quando exercerem suas atividades em sal\u00e3o de beleza, por conta pr\u00f3pria; o comerciante ambulante; o membro de conselho fiscal de sociedade an\u00f4nima; o trabalhador associado \u00e0 cooperativa de trabalho que, por interm\u00e9dio desta, presta servi\u00e7os a terceiros; o trabalhador diarista que presta servi\u00e7os de natureza n\u00e3o cont\u00ednua na resid\u00eancia de pessoa ou fam\u00edlia, Regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social \u00e9 o que assegura pelo menos as aposentadorias e pens\u00e3o por morte, previstas no artigo 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/strong><\/p>\n INSCRI\u00c7\u00c3O NO INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL<\/strong><\/p>\n O Contribuinte Individual \u00e9 um segurado obrigat\u00f3rio da Previd\u00eancia Social, devendo, deste modo, inscrever-se no INSS. A inscri\u00e7\u00e3o \u00e9 o ato pelo qual o profissional \u00e9 cadastrado no Regime Geral de Previd\u00eancia Social, objetivando a sua identifica\u00e7\u00e3o pessoal, atribuindo-lhe o NIT – N\u00famero de Inscri\u00e7\u00e3o do Trabalhador.<\/p>\n O servi\u00e7o de cadastro \u00e9 permitido ao contribuinte que n\u00e3o possui o NIT ou o PIS\/PASEP.<\/p>\n A inscri\u00e7\u00e3o perante o Regime Geral de Previd\u00eancia Social independente da categoria profissional \u00e9 \u00fanica e permanente, cabendo apenas altera\u00e7\u00f5es cadastrais, quando necess\u00e1rias.<\/p>\n Documentos Necess\u00e1rios a Inscri\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n A inscri\u00e7\u00e3o no INSS pode ser feita atrav\u00e9s do PREVFone (0800 780191), nas Ag\u00eancias da Previd\u00eancia Social, nas Unidades Avan\u00e7adas de Atendimento ou, desde 16\/06\/2000, tamb\u00e9m pela internet, bastando fornecer as seguintes informa\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias:<\/p>\n Nome, endere\u00e7o, n\u00famero do CEP; e<\/p>\n N\u00famero da Carteira de Identidade, \u00d3rg\u00e3o Emissor e Unidade da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Informa\u00e7\u00f5es complementares (que podem substituir as anteriores):<\/p>\n N\u00famero da Certid\u00e3o de Nascimento ou Casamento;<\/p>\n N\u00famero do CPF;<\/p>\n N\u00famero do T\u00edtulo de Eleitor; e<\/p>\n N\u00famero do registro no \u00d3rg\u00e3o de Classe Profissional (CRC, CRM, OAB, CREA, CORE, CRECI etc.) – quando se tratar de profissionais liberais.<\/p>\n Inscri\u00e7\u00e3o com o n\u00famero do PIS\/PASEP:<\/strong><\/p>\n Pode ser feita atrav\u00e9s do primeiro recolhimento em Guia da Previd\u00eancia Social (GPS). Preencher na GPS:<\/p>\n o campo 5 (Identificador) com o n\u00ba do PIS\/PASEP e o campo 3 com o c\u00f3digo de pagamento:<\/p>\n para recolhimento mensal: 1007 OBSERVA\u00c7\u00c3O:<\/strong><\/p>\n As informa\u00e7\u00f5es fornecidas para efetuar a inscri\u00e7\u00e3o t\u00eam car\u00e1ter declarat\u00f3rio, s\u00e3o de inteira responsabilidade do segurado e devem ser comprovadas atrav\u00e9s de documentos quando da solicita\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios.<\/p>\n INSCRI\u00c7\u00c3O NO CADASTRO MOBILI\u00c1RIO DE CONTRIBUINTES (PREFEITURA)<\/strong><\/p>\n Profissional Aut\u00f4nomo, para efeitos tribut\u00e1rios do ISS, \u00e9 toda pessoa f\u00edsica que fornece o pr\u00f3prio trabalho, sem v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/p>\n No munic\u00edpio de Vit\u00f3ria (ES), est\u00e3o obrigados, \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Mobili\u00e1rio de Contribuintes do Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza, todas as pessoas f\u00edsicas, na condi\u00e7\u00e3o de Profissionais Aut\u00f4nomos, que exer\u00e7am, com ou sem estabelecimento fixo, habitual ou temporariamente, quaisquer das atividades constantes da Lista de Servi\u00e7os de incid\u00eancia do ISS. A obrigatoriedade da inscri\u00e7\u00e3o estende-se mesmo para aqueles que est\u00e3o imunes ou isentos do pagamento do imposto.<\/p>\n O pagamento do ISS ser\u00e1 feito anualmente e da seguinte forma:<\/strong><\/p>\n profissionais sem especializa\u00e7\u00e3o poder\u00e3o requerer isen\u00e7\u00e3o; A inscri\u00e7\u00e3o ser\u00e1 solicitada pelo interessado, com o preenchimento de formul\u00e1rio pr\u00f3prio fornecido pelo Poder\u00e1, tamb\u00e9m, ser efetuada a inscri\u00e7\u00e3o de of\u00edcio, atrav\u00e9s de recadastramento ou em decorr\u00eancia de Efetuada a inscri\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 fornecido ao contribuinte um documento de identifica\u00e7\u00e3o, no qual ser\u00e1 indicado o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o que constar\u00e1, obrigatoriamente, de todos os documentos fiscais que utilizar.<\/p>\n Os dados da inscri\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser permanentemente atualizados, ficando o contribuinte obrigado a comunicar qualquer altera\u00e7\u00e3o dentro de 30 dias contados da data de sua ocorr\u00eancia.<\/p>\n Vale observar, no entanto, que os profissionais aut\u00f4nomos n\u00e3o estabelecidos e nem domiciliados em Vit\u00f3ria (ES), est\u00e3o exclu\u00eddos da obrigatoriedade de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Mobili\u00e1rio de Contribuintes.<\/p>\n Documentos Fiscais:<\/strong><\/p>\n Como regra geral, no munic\u00edpio de Vit\u00f3ria (ES) \u00e9 obrigat\u00f3ria a emiss\u00e3o da Nota Fiscal de Servi\u00e7os, modelo 4, por todo aquele que prestar servi\u00e7os abrangido pelo campo de incid\u00eancia do ISS. No entanto, dentre outros contribuintes, s\u00e3o dispensados da emiss\u00e3o de Notas Fiscais de Servi\u00e7os os profissionais aut\u00f4nomos.<\/p>\n Ressalta-se que, ao dispor sobre a dispensa da Nota Fiscal de Servi\u00e7os, a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o vem proibir a sua emiss\u00e3o pelo profissional aut\u00f4nomo.<\/p>\n Na hip\u00f3tese de n\u00e3o se emitir a Nota Fiscal de Servi\u00e7os, o profissional aut\u00f4nomo dever\u00e1:<\/p>\n a) emitir recibo pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os efetuada;<\/p>\n b) apresentar comprovante de inscri\u00e7\u00e3o no cadastro mobili\u00e1rio de contribuintes, para evitar a reten\u00e7\u00e3o do ISS na fonte; e<\/p>\n c) apresentar comprova\u00e7\u00e3o de gozarem de imunidade, isen\u00e7\u00e3o ou de qualquer forma legal de n\u00e3o TRIBUTA\u00c7\u00c3O SOBRE OS SERVI\u00c7OS PRESTADOS<\/strong><\/p>\n Incidem diretamente sobre o valor dos servi\u00e7os prestados, pelo profissional aut\u00f4nomo, o Imposto de Renda e a Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria. O ISS, como j\u00e1 informado, \u00e9 cobrado atrav\u00e9s de um valor fixo EXEMPLO:<\/strong><\/p>\n Consideremos a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, executado por profissional aut\u00f4nomo de n\u00edvel t\u00e9cnico, contratado por determinada empresa, no valor de R$ 2.170,00.<\/p>\n 1 – C\u00e1lculo do Imposto de Renda Retido na Fonte:<\/p>\n O c\u00e1lculo do IRRF dever\u00e1 observar a Tabela Progressiva, aplicada \u00e0s pessoas f\u00edsicas:<\/p>\n IRRF = 2.170,00 x 27,5% – 360,00 = 596,75 – 360,00 = 236,75<\/p>\n Resumidamente, o Recibo ou a Nota Fiscal de Servi\u00e7os constar\u00e3o as seguintes indica\u00e7\u00f5es de valores:<\/p>\n I – Valor Total dos Servi\u00e7os: R$ 2.170,00 A empresa dever\u00e1 recolher o IRRF incidente sobre o valor dos servi\u00e7os prestados por pessoas f\u00edsicas a pessoas jur\u00eddicas at\u00e9 o 3\u00ba dia \u00fatil da semana seguinte \u00e0quela em que ocorreu o pagamento do rendimento, atrav\u00e9s de DARF com o c\u00f3digo 0588.<\/p>\n<\/blockquote>\n IMPORTANTE:<\/strong><\/p>\n O Profissional Aut\u00f4nomo (pessoa f\u00edsica n\u00e3o equiparada a pessoa jur\u00eddica) que prestar servi\u00e7o a outra pessoa f\u00edsica estar\u00e1 sujeito ao recolhimento mensal do Imposto de Renda (Carn\u00ea-Le\u00e3o), atrav\u00e9s de DARF com o c\u00f3digo 0190, calculado tamb\u00e9m com base na Tabela Progressiva e recolhido at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas seguinte \u00e0quele em que os rendimentos foram auferidos.<\/p>\n 2 – C\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria:<\/p>\n a) valor a ser pago pela empresa contratante:<\/p>\n INSS (empresa) = 2.170,00 x 20% = 434,00<\/p>\n A contribui\u00e7\u00e3o sobre o total das remunera\u00e7\u00f5es ou retribui\u00e7\u00f5es pagas ou creditadas ao Contribuinte Individual, ser\u00e1 recolhida juntamente com as demais contribui\u00e7\u00f5es da empresa, no campo 6 da GPS, no dia 2 do m\u00eas subsequente, prorrogando-se o vencimento para o dia \u00fatil seguinte quando, no dia 2, n\u00e3o houver expediente banc\u00e1rio.<\/p>\n OBSERVA\u00c7\u00c3O:<\/strong><\/p>\n As microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo SIMPLES n\u00e3o recolher\u00e3o a contribui\u00e7\u00e3o acima, pois, contribuir\u00e3o somente com a al\u00edquota \u00fanica, institu\u00edda pelo Sistema, para a faixa de receita bruta a que estiver vinculada, acumulada at\u00e9 o m\u00eas do faturamento, inclusive, e que engloba v\u00e1rios impostos e contribui\u00e7\u00f5es federais.<\/p>\n b) valor a ser pago pelo contribuinte individual:<\/p>\n Observado o disposto na legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, o contribuinte individual poder\u00e1 deduzir, da sua contribui\u00e7\u00e3o mensal, 45% da contribui\u00e7\u00e3o devida pela empresa, no respectivo m\u00eas, limitada a 9% do Como o profissional aut\u00f4nomo prestou servi\u00e7os em valor superior ao limite m\u00e1ximo da Tabela de Escala de Sal\u00e1rio-Base (correspondente ao valor de R$ 1.328,25), a contribui\u00e7\u00e3o m\u00e1xima devida por ele \u00e9 de:<\/p>\n INSS (contribuinte individual) = 1.328,25 x 20% = 265,65<\/p>\n Pela possibilidade de dedu\u00e7\u00e3o de 45% do valor da contribui\u00e7\u00e3o devida pela empresa, o valor m\u00e1ximo Valor M\u00e1ximo de Dedu\u00e7\u00e3o = 434,00 x 45% = 195,30<\/p>\n No entanto, como a dedu\u00e7\u00e3o est\u00e1 limitada a 9% do respectivo sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o, observado o limite m\u00e1ximo da Tabela de Escala de Sal\u00e1rio-Base, apenas poder\u00e1 deduzir, da sua contribui\u00e7\u00e3o m\u00e1xima mensal, o valor de:<\/p>\n Dedu\u00e7\u00e3o M\u00e1xima sobre o Sal\u00e1rio-de-Contribui\u00e7\u00e3o = 1.328,25 x 9% = 119,54<\/p>\n Deste modo, o contribuinte individual, neste m\u00eas, recolher\u00e1 o valor de:<\/p>\n INSS (contribuinte individual) = 265,65 – 119,54 = 146,11, pois 45% da contribui\u00e7\u00e3o da empresa \u00e9 maior do que 9% do seu sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o no m\u00eas.<\/p>\n O Contribuinte Individual est\u00e1 obrigado a recolher a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, por iniciativa pr\u00f3pria, at\u00e9 o dia 15 do m\u00eas subsequente, prorrogando-se o vencimento para o dia \u00fatil seguinte quando, no dia 15, n\u00e3o houver expediente banc\u00e1rio.<\/p>\n IMPORTANTE:<\/strong><\/p>\n Equipara-se a empresa, para os efeitos da legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, o Contribuinte Individual (como o Profissional Aut\u00f4nomo, por exemplo) em rela\u00e7\u00e3o a segurado que lhe presta servi\u00e7o.<\/p>\n 3 – C\u00e1lculo do ISS:<\/p>\n No exemplo, o ISS do Profissional Aut\u00f4nomo \u00e9 devido por parcela fixa anual, equivalente ao valor de 100 UFIR, pois, o contribuinte exerce atividade que \u00e9 necess\u00e1ria qualifica\u00e7\u00e3o de n\u00edvel m\u00e9dio. O imposto ser\u00e1 recolhido atrav\u00e9s de carn\u00ea, cujos dados e valor ser\u00e3o pr\u00e9-impressos e colocados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do contribuinte no Servi\u00e7o de Tributos Diversos, da Prefeitura Municipal de Vit\u00f3ria.<\/p>\n EXERC\u00cdCIO DO COM\u00c9RCIO POR PESSOA F\u00cdSICA OU EMPREENDIMENTO FAMILIAR<\/strong><\/p>\n Al\u00e9m da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, em muitas ocasi\u00f5es, h\u00e1 o exerc\u00edcio do com\u00e9rcio, por parte do profissional aut\u00f4nomo, o qual atua informalmente como camel\u00f4, vendedor ambulante, exercendo o com\u00e9rcio em quiosques, etc.<\/p>\n A legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estadual vem dar tratamento especial a esse profissional, como a seguir:<\/p>\n Dispensa da Inscri\u00e7\u00e3o Estadual:<\/strong><\/p>\n Fica dispensada de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Contribuintes da Secretaria da Fazenda a pessoa f\u00edsica que comercialize mercadorias adquiridas no territ\u00f3rio nacional, e que utilize m\u00e3o-de-obra predominantemente familiar e exer\u00e7a em local determinado a atividade de vendedor ambulante, camel\u00f4, quiosque, trailler e similares, com faturamento mensal de at\u00e9 700 UFIR.<\/p>\n Equipara-se \u00e0s atividades acima a atividade exercida por pessoa f\u00edsica em local permanente e definido pelo \u00f3rg\u00e3o competente da prefeitura municipal do domic\u00edlio do requerente, desde que obedecidas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas, e ainda:<\/p>\n I – que o requerente n\u00e3o seja:<\/p>\n a) detentor de qualquer outra autoriza\u00e7\u00e3o de dispensa de inscri\u00e7\u00e3o;<\/p>\n b) titular de firma individual nem fa\u00e7a parte de sociedade comercial;<\/p>\n II – que a \u00e1rea destinada ao exerc\u00edcio de suas atividades n\u00e3o seja superior a:<\/p>\n a) 2m2, no caso de vendedor ambulante e camel\u00f4;<\/p>\n b) 18m2, nos demais casos.<\/p>\n A dispensa de inscri\u00e7\u00e3o estadual fica condicionada \u00e0 pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do chefe da Ag\u00eancia da Receita da circunscri\u00e7\u00e3o do requerente e ser\u00e1 obtida mediante requerimento instru\u00eddo com os seguintes documentos:<\/p>\n I – comprovante de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas do Minist\u00e9rio da Fazenda – CPF – do requerente;<\/p>\n II – Carteira de Identidade;<\/p>\n III – Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bito para com a Fazenda P\u00fablica Estadual;<\/p>\n IV – comprovante de resid\u00eancia, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de conta relativa ao fornecimento de \u00e1gua ou energia el\u00e9trica, em nome do requerente;<\/p>\n V – Certid\u00e3o Negativa de participa\u00e7\u00e3o em pessoa jur\u00eddica, expedida pela Junta Comercial do Estado;<\/p>\n VI – alvar\u00e1 de inspe\u00e7\u00e3o da vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, quando se tratar de estabelecimento que comercialize produto aliment\u00edcio de consumo imediato.<\/p>\n O requerimento ser\u00e1 preenchido em 3 vias e ter\u00e1 a seguinte destina\u00e7\u00e3o:<\/p>\n I – 1\u00aa via – ao interessado;<\/p>\n II – 2\u00aa via – ao arquivo da Ag\u00eancia da Receita da circunscri\u00e7\u00e3o do interessado;<\/p>\n III – 3\u00aa via – ao arquivo da Coordena\u00e7\u00e3o Regional da Receita da circunscri\u00e7\u00e3o do interessado.<\/p>\n O faturamento mensal determinado corresponder\u00e1 ao valor das respectivas entradas no per\u00edodo, acrescido de percentual equivalente a 30% a t\u00edtulo de margem de agrega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A comprova\u00e7\u00e3o do faturamento ocorrer\u00e1 mediante a apresenta\u00e7\u00e3o, quando solicitado, das respectivas notas fiscais de aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Inclus\u00e3o em Cadastro Especial:<\/strong><\/p>\n Deferido o pedido, o chefe da Ag\u00eancia da Receita far\u00e1 a inclus\u00e3o do interessado em cadastro especial, A inclus\u00e3o no cadastro especial substitui a Inscri\u00e7\u00e3o Estadual para fins de Licen\u00e7a de Localiza\u00e7\u00e3o e Nenhum estabelecimento que promova opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias poder\u00e1 exercer suas atividades sem que esteja inclu\u00eddo no cadastro especial ou esteja inscrito no Cadastro de Dispensa da Inscri\u00e7\u00e3o na Junta Comercial:<\/strong><\/p>\n A autoriza\u00e7\u00e3o especial para comercializa\u00e7\u00e3o se far\u00e1 em nome do requerente, n\u00e3o sendo exigida prova de sua inscri\u00e7\u00e3o na Junta Comercial do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n Veda\u00e7\u00e3o \u00e0 Concess\u00e3o de Autoriza\u00e7\u00e3o de Impress\u00e3o de Documentos Fiscais:<\/p>\n \u00c9 vedada a autoriza\u00e7\u00e3o para impress\u00e3o de documentos fiscais \u00e0 pessoa f\u00edsica inclu\u00edda no cadastro especial.<\/p>\n Guarda das Notas Fiscais de Aquisi\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n A pessoa f\u00edsica inclu\u00edda no cadastro especial fica obrigada a manter \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o, em arquivo, as notas fiscais de aquisi\u00e7\u00e3o, pelo prazo decadencial, que \u00e9 de 5 anos.<\/p>\n Pagamento do ICMS Estimado:<\/strong><\/p>\n A pessoa f\u00edsica inclu\u00edda no cadastro especial dever\u00e1 recolher por meio de Documento \u00danico de Arrecada\u00e7\u00e3o (DUA), at\u00e9 o dia 20 de cada m\u00eas, o valor estimado de 21 UFIR.<\/p>\n Controle do Cadastro Especial:<\/strong><\/p>\n O cadastro especial ser\u00e1 mantido e controlado pelas Coordena\u00e7\u00f5es Regionais da Receita, nas suas respectivas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O acompanhamento e o controle das pessoas f\u00edsicas, inclu\u00eddas no cadastro especial, ficar\u00e1 sob a responsabilidade das Coordena\u00e7\u00f5es Regionais da Receita e do \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, mediante delega\u00e7\u00e3o por meio de conv\u00eanio.<\/p>\n As coordena\u00e7\u00f5es regionais da Receita, mensalmente, encaminhar\u00e3o aos Munic\u00edpios que tenham assinado, com o Estado, conv\u00eanio de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de informa\u00e7\u00f5es e fiscaliza\u00e7\u00e3o, rela\u00e7\u00e3o atualizada dos contribuintes inscritos no cadastro especial.<\/p>\n Hip\u00f3teses de Exclus\u00e3o do Cadastro Especial:<\/strong><\/p>\n A pessoa f\u00edsica inclu\u00edda no cadastro especial, que ultrapassar o faturamento mensal de 700 UFIR, dever\u00e1 comunicar o fato \u00e0 Ag\u00eancia da Receita de sua circunscri\u00e7\u00e3o, no prazo de 30 dias, devendo, imediatamente, providenciar sua inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Contribuintes da Secretaria da Fazenda.<\/p>\n A autoridade fiscal, estadual ou municipal, que constatar que a atividade desenvolvida pela pessoa f\u00edsica n\u00e3o se reveste das caracter\u00edsticas exigidas para a manuten\u00e7\u00e3o do cadastro especial, dever\u00e1 adotar as provid\u00eancias legais cab\u00edveis e comunicar o fato, por escrito, ao coordenador regional da receita.<\/p>\n O contribuinte que deixar de recolher o ICMS estimado, por 3 meses consecutivos ou 5 alternados, ser\u00e1 exclu\u00eddo do cadastro especial, por ato do coordenador regional da receita.<\/p>\n EQUIPARA\u00c7\u00c3O A PESSOA JUR\u00cdDICA<\/strong><\/p>\n Existem situa\u00e7\u00f5es em que a pessoa f\u00edsica, ainda que n\u00e3o esteja obrigada a se inscrever nos \u00f3rg\u00e3os de registro de pessoas jur\u00eddicas, poder\u00e1 ser considerada empresa individual, equiparada a pessoa jur\u00eddica, para efeitos da legisla\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda, por exercer atividade comercial ou civil (servi\u00e7os), com habitualidade e fim especulativo de lucro.<\/p>\n S\u00e3o assim consideradas como empresas individuais, dentre outras hip\u00f3teses, equiparadas a pessoas jur\u00eddicas, as pessoas f\u00edsicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econ\u00f4mica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou servi\u00e7os.<\/p>\n O termo venda, empregado na legisla\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda, vem esclarecer esta quest\u00e3o da equipara\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa jur\u00eddica e que traz grandes d\u00favidas ao Profissional Aut\u00f4nomo.<\/p>\n N\u00e3o se deve confundir venda de servi\u00e7os com presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os h\u00e1 a explora\u00e7\u00e3o individual da atividade, sendo os rendimentos auferidos classificados como do trabalho n\u00e3o\u00a0 Na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, portanto, n\u00e3o h\u00e1 a equipara\u00e7\u00e3o a pessoa jur\u00eddica, da pessoa f\u00edsica que, individualmente, exer\u00e7a profiss\u00e3o ou explore atividades n\u00e3o comerciais.<\/p>\n Entende-se como explora\u00e7\u00e3o individual da atividade, aquela feita sem o concurso habitual de profissionais qualificados ou especializados, nada impedindo, entretanto, a utiliza\u00e7\u00e3o de pessoal para atendimento das tarefas de apoio, necess\u00e1rias \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do trabalho.<\/p>\n A caracteriza\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os como pessoa jur\u00eddica s\u00f3 ocorre quando:<\/p>\n a) o profissional, al\u00e9m da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, vende os materiais por ele empregados no servi\u00e7o prestado; ou<\/p>\n b) o profissional se utilize, para a realiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, de outros profissionais qualificados, ou seja, aqueles que por sua habilita\u00e7\u00e3o estariam aptos a desempenhar, por si mesmos, as atividades contratadas.<\/p>\n A equipara\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa jur\u00eddica s\u00f3 se verifica quando o rendimento auferido n\u00e3o mais decorre do pr\u00f3prio trabalho, mas resulta da comercializa\u00e7\u00e3o de bens ou da explora\u00e7\u00e3o do trabalho de terceiros, caracterizando finalidade lucrativa.<\/p>\n Pessoas F\u00edsicas Equiparadas \u00e0 Pessoa Jur\u00eddica:<\/strong><\/p>\n S\u00e3o exemplos de equipara\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa jur\u00eddica, para os efeitos da legisla\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda, ainda que n\u00e3o estejam registradas como empresas:<\/p>\n a habitual e sistem\u00e1tica presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por equipes de profissionais, sempre sob a responsabilidade de um deles, em cujo nome os pagamentos sejam efetuados; o propriet\u00e1rio de terras que exer\u00e7a atividades de extra\u00e7\u00e3o de min\u00e9rios para fornecimento a terceiros;<\/p>\n o propriet\u00e1rio de ve\u00edculo que exer\u00e7a o transporte de cargas ou de passageiros, quando contrata profissional para dirigi-lo, ou utilize mais de um ve\u00edculo em suas atividades profissionais;<\/p>\n o empreiteiro de obras, pessoa f\u00edsica, quando execute obras por empreitada com venda de materiais ou concurso de profissionais qualificados, com o fim especulativo de lucro;<\/p>\n o revendedor de bilhetes de loteria credenciado pela Caixa Econ\u00f4mica Federal, com quota fixa para revenda;<\/p>\n o agricultor, pessoa f\u00edsica, que transforme produtos de sua produ\u00e7\u00e3o, para fabrica\u00e7\u00e3o de \u00f3leos essenciais, aguardente e outras bebidas alco\u00f3licas, inclusive vinho;<\/p>\n a pessoa f\u00edsica que, habitual e profissionalmente, exer\u00e7a atividade econ\u00f4mica de natureza comercial, atrav\u00e9s da venda de refei\u00e7\u00f5es e hospedagens a terceiros, comumente denominada como pens\u00e3o familiar;<\/p>\n a pessoa f\u00edsica que compra e vende autom\u00f3veis ou caminh\u00f5es, de maneira habitual e profissionalmente;<\/p>\n o representante comercial que exerce atividades por conta pr\u00f3pria (distribui\u00e7\u00e3o), adquirindo a condi\u00e7\u00e3o de comerciante, independentemente de qualquer requisito formal;<\/p>\n os garimpeiros que contratam outros garimpeiros matriculados para a explora\u00e7\u00e3o de subst\u00e2ncias minerais.<\/p>\n Inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas:<\/strong><\/p>\n As pessoas f\u00edsicas, equiparadas a pessoas jur\u00eddicas, dever\u00e3o inscrever-se no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas no prazo de 90 dias contados da data da equipara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A inscri\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o de dados cadastrais e o cancelamento no CNPJ ser\u00e3o formalizados por meio do Documento B\u00e1sico de Entrada do CNPJ, da Ficha Cadastral da Pessoa Jur\u00eddica (FCPJ) e da Ficha Complementar (FC), os quais poder\u00e3o ser preenchidos atrav\u00e9s de software fornecido pela Secretaria da Receita Federal.<\/p>\n A Ficha Complementar n\u00e3o dever\u00e1 ser preenchida a n\u00e3o ser que o Estado ou Munic\u00edpio jurisdicionante do seu domic\u00edlio fiscal for conveniado ao CNPJ.<\/p>\n N\u00e3o ser\u00e1 emitido cart\u00e3o CNPJ caso haja:<\/p>\n aus\u00eancia do c\u00f3digo da CNAE-Fiscal (Classifica\u00e7\u00e3o Nacional de Atividades Econ\u00f4micas – Fiscal);<\/p>\n pessoa f\u00edsica com inscri\u00e7\u00e3o cancelada ou inexistente no CPF;<\/p>\n pessoa f\u00edsica vinculada \u00e0 empresa inapta ou suspensa no CNPJ;<\/p>\n OBSERVA\u00c7\u00c3O:<\/strong><\/p>\n A CNAE-Fiscal, de 07 d\u00edgitos, codifica todas as atividades classificadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica – IBGE, e substitui o CNAE de 05 d\u00edgitos. \u00c9 de preenchimento obrigat\u00f3rio na FCPJ, para os eventos de inscri\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m \u00e9 obrigat\u00f3ria a atualiza\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o da classifica\u00e7\u00e3o, caso ainda n\u00e3o conste dos dados cadastrais da pessoa jur\u00eddica no CNPJ.<\/p>\n Dever\u00e1 ser apresentada a seguinte documenta\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n 1. Documento B\u00e1sico de Entrada no CNPJ – DBE, em duas vias, devidamente preenchido. Este documento dever\u00e1 ser assinado, com firma reconhecida em cart\u00f3rio, pela pessoa f\u00edsica respons\u00e1vel pela empresa perante o CNPJ. Apenas a via que ficar\u00e1 arquivada na SRF dever\u00e1 ter firma reconhecida. A 2a.via poder\u00e1 ser apresentada em c\u00f3pia simples e servir\u00e1 como recibo de entrega da FCPJ\/QSA;<\/p>\n 2. Ficha cadastral da pessoa jur\u00eddica – FCPJ, em disquete;<\/p>\n 3. Original ou c\u00f3pia autenticada da Declara\u00e7\u00e3o de Firma Mercantil Individual (no caso de Firma Individual).<\/p>\n O pedido de inscri\u00e7\u00e3o deve ser apresentado nas unidades cadastradoras com jurisdi\u00e7\u00e3o sobre o domic\u00edlio fiscal da pessoa f\u00edsica a que se referir o pedido.<\/p>\n Obriga\u00e7\u00f5es Acess\u00f3rias:<\/strong><\/p>\n As empresas individuais est\u00e3o obrigadas a cumprir as seguintes obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias:<\/p>\n a) manter escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil completa em livros registrados e autenticados por \u00f3rg\u00e3os da Secretaria da Receita Federal, inclusive a escritura\u00e7\u00e3o dos livros Registro de Invent\u00e1rio, Apura\u00e7\u00e3o do Lucro Real (LALUR) e Registro de Controle da Produ\u00e7\u00e3o e do Estoque;<\/p>\n b) manter sob sua guarda e responsabilidade os documentos comprobat\u00f3rios das opera\u00e7\u00f5es, pelos prazos previstos na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0s pessoas jur\u00eddicas;<\/p>\n c) efetuar as reten\u00e7\u00f5es e recolhimento do Imposto de Renda na fonte, conforme a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0s pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n OBSERVA\u00c7\u00c3O:<\/strong><\/p>\n Caso a pessoa f\u00edsica j\u00e1 esteja equiparada a empresa individual, em virtude de explora\u00e7\u00e3o de outra atividade, poder\u00e1 efetuar uma s\u00f3 escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil para cada atividade, desde que haja individualiza\u00e7\u00e3o nos registros cont\u00e1beis, permitindo a verifica\u00e7\u00e3o dos resultados em separado , observadas as normas espec\u00edficas de determina\u00e7\u00e3o dos resultados.<\/p>\n BIBLIOGRAFIA:<\/strong><\/p>\n I – ATC – Colecionador de Legisla\u00e7\u00e3o Trabalhista e Previd\u00eancia Social – in “FGTS\/Previd\u00eancia Social\/Trabalho” – “Profissional Liberal – Contrata\u00e7\u00e3o de Empregados” – informativo 19\/99 – Rio de Janeiro<\/p>\n – COAD – Centro de Orienta\u00e7\u00e3o e Atualiza\u00e7\u00e3o Profissional Ltda – 1999;<\/p>\n II – ATC – Colecionador de Imposto de Renda – in “Pessoas F\u00edsicas” – “Rendimento do Trabalho n\u00e3o Assalariado – Atividades n\u00e3o Equiparadas \u00e0 Pessoa Jur\u00eddica” – informativo 20\/99 – Rio de Janeiro – COAD – Centro de Orienta\u00e7\u00e3o e Atualiza\u00e7\u00e3o Profissional Ltda – 1999;<\/p>\n III – ATC – Colecionador de Imposto de Renda – in “Pessoas F\u00edsicas” – “Equipara\u00e7\u00e3o \u00e0 Pessoa Jur\u00eddica – Casos de Equipara\u00e7\u00e3o” – informativo 25\/99 – Rio de Janeiro – COAD – Centro de Orienta\u00e7\u00e3o e Atualiza\u00e7\u00e3o Profissional Ltda – 1999.<\/p>\n Fonte: www.biblioteca.sebrae.com.br<\/p>\n Bras\u00edlia, 27\/05\/2008- Antigamente, para os romanos, o servi\u00e7o intelectual estava intimamente ligado \u00e0 dignidade do homem, devendo o benefici\u00e1rio ser grato quanto ao servi\u00e7o prestado. Esse reconhecimento poderia se converter em dinheiro – que n\u00e3o tinha o sentido de pagamento pelo servi\u00e7o prestado- mas funcionava mais como uma esp\u00e9cie de compensa\u00e7\u00e3o honor\u00edfica, o que deixava as partes devidamente compensadas.<\/p>\n S\u00e9culos depois, esse profissional passou a ser reconhecido como profissional liberal, aut\u00f4nomo ou ‘conta-pr\u00f3pria’, esta \u00faltima express\u00e3o \u00e9 comumente utilizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE). Advogados, jornalistas, dentistas, marceneiros, contadores s\u00e3o exemplos de profissionais que podem trabalhar como liberais, pois prestam servi\u00e7o como aut\u00f4nomo, na qualidade de empregado, ou na qualidade de empregador.<\/p>\n Segundo dados mais recentes da Pesquisa Nacional por Amostra de Domic\u00edlio (PNAD), realizada pelo IBGE, em 2006 existiam 18.924.327 pessoas classificadas como conta-pr\u00f3pria. Um n\u00famero que vem crescendo pouco desde 2001, quando se registrava 16.972.424 conta-pr\u00f3pria.<\/p>\n Esse profissional n\u00e3o \u00e9 regido pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT)como os trabalhadores formais, mas pelo C\u00f3digo Civil e por normas jur\u00eddicas diversas. Suas atividades est\u00e3o previstas em legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, que determinam os requisitos para o seu exerc\u00edcio. Os Conselhos Profissionais s\u00e3o os respons\u00e1veis por fazer a fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, al\u00e9m de definirem os procedimentos t\u00e9cnicos e \u00e9ticos para o profissional exerc\u00ea-la.<\/p>\n Para atuar, o profissional liberal precisa ter registro de autonomia, que pode ser obtido na prefeitura do munic\u00edpio onde ele reside, e inscri\u00e7\u00e3o na Previd\u00eancia Social. Ele tamb\u00e9m pode constituir uma empresa prestadora de servi\u00e7o, o que implica, no Brasil, fazer um contrato social, registrado em Cart\u00f3rio de Registro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas.<\/p>\n Dentre as vantagens de ser um aut\u00f4nomo, est\u00e1 na liberdade de atua\u00e7\u00e3o no mercado. O profissional liberal n\u00e3o fica preso \u00e0s vagas do mercado de trabalho, mas pode atuar na \u00e1rea que escolheu por conta pr\u00f3pria. Al\u00e9m disso, \u00e9 ele quem estipula seus hor\u00e1rios e, mesmo tendo que cumprir seus prazos para com o cliente, possui mais flexibilidade nesse sentido.<\/p>\n Como desvantagem, aponta-se para o pagamento de impostos e encargos. Em uma empresa eles seriam divididos entre o funcion\u00e1rio e o patr\u00e3o, mas no caso do profissional liberal, a tributa\u00e7\u00e3o \u00e9 toda arcada por ele, que tamb\u00e9m deve pagar pelos seus pr\u00f3prios benef\u00edcios, como plano de sa\u00fade, aposentadoria, Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) e f\u00e9rias remuneradas.<\/p>\n Eles n\u00e3o contam com uma renda fixa todo m\u00eas, mas dependendo da produtividade, muitos profissionais podem lucrar muito mais do que se estivessem empregados com carteira assinada.<\/p>\n A data<\/strong><\/p>\n A id\u00e9ia de instituir o dia 27 de maio, como Dia do Profissional Liberal surgiu em fun\u00e7\u00e3o de ser esta a data de constitui\u00e7\u00e3o da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Profiss\u00f5es Liberais (CNPL). A entidade tem o car\u00e1ter multiprofissional e congrega atualmente 38 Federa\u00e7\u00f5es afiliadas no territ\u00f3rio nacional. Al\u00e9m dela, 322 entidades sindicais de profissionais liberais t\u00eam registro no MTE: s\u00e3o 298 sindicatos e 24 federa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Os profissionais liberais assumem um papel importante na economia, pois s\u00e3o respons\u00e1veis pela circula\u00e7\u00e3o das riquezas no pa\u00eds, e geram abertura de vagas no mercado de trabalho, principalmente quando formam pequenas empresas, como escrit\u00f3rios e consult\u00f3rios.<\/p>\n Fonte: www.jusbrasil.com.br<\/p>\n TRABALHADORES X PROFISSIONAIS LIBERAIS<\/strong><\/p>\n INCENTIVOS AO PLANEJAMENTO<\/b><\/p>\n DIFEREN\u00c7AS DE TRIBUTA\u00c7\u00c3O ENTRE OS DIVERSOS SEGMENTOS DE CONTRIBUINTES<\/b><\/p>\n 5.4. TRABALHADORES X PROFISSIONAIS LIBERAIS<\/b><\/p>\n As diferen\u00e7as de tributa\u00e7\u00e3o dos proventos dos trabalhadores e dos honor\u00e1rios dos profissionais liberais s\u00e3o bastante significativas. Os profissionais liberais, como pessoas f\u00edsicas, podem registrar “LIVRO CAIXA” para o abatimento de diversas despesas necess\u00e1rias ao recebimento de seus honor\u00e1rios, o que n\u00e3o \u00e9 permitido para os assalariados. Por outro lado, os profissionais liberais podem constituir empresa, enquanto que os assalariados n\u00e3o t\u00eam essa faculdade. Quando os profissionais liberais organizam-se como empres\u00e1rios, podem optar pela tributa\u00e7\u00e3o com base no lucro real ou no lucro presumido, o que tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 permitido aos assalariados.<\/p>\n TRIBUTA\u00c7\u00c3O DOS ASSALARIADOS<\/b><\/p>\n No caso das pessoas f\u00edsicas, a limita\u00e7\u00e3o ou a impossibilidade de dedu\u00e7\u00e3o de encargos incentiva a sonega\u00e7\u00e3o fiscal. A legisla\u00e7\u00e3o do imposto de renda impede que o assalariado deduza de seus proventos diversos encargos necess\u00e1rios \u00e0 sua percep\u00e7\u00e3o, dos quais destacamos as seguintes despesas n\u00e3o dedut\u00edveis:<\/p>\n alugu\u00e9is residenciais ou de locais para realiza\u00e7\u00e3o de seu trabalho e de equipamentos necess\u00e1rios ao desempenho do trabalho;<\/p>\n gastos com roupas especiais (inclu\u00eddo o terno para os trabalhadores que s\u00e3o obrigados a us\u00e1-los, mesmo sob um calor de 40\u00b0 C);<\/p>\n despesas totais com os dependentes, inclu\u00eddos os gastos totais com a educa\u00e7\u00e3o: mensalidades escolares, livros e materiais t\u00e9cnicos;<\/p>\n juros pagos ao sistema financeiro da habita\u00e7\u00e3o, juros de empr\u00e9stimos pessoais e juros do financiamento da educa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n despesas de contribui\u00e7\u00f5es para associa\u00e7\u00f5es de classe, sindicatos e confedera\u00e7\u00f5es de profissionais com profiss\u00e3o regulamentada; e<\/p>\n gastos com combust\u00edvel e com a manuten\u00e7\u00e3o do autom\u00f3vel (necess\u00e1rios ao desempenho de cargos e fun\u00e7\u00f5es, tais como: vendedores aut\u00f4nomos, auditores externos, m\u00e9dicos, engenheiros, etc…)<\/p>\n COMO ACABAR COM A LIMITA\u00c7\u00c3O DOS ENCARGOS COM DEPENDENTES?<\/strong><\/p>\n Para que o contribuinte acabe com a limita\u00e7\u00e3o dos encargos por dependente, por exemplo, basta que se separe judicialmente de seu c\u00f4njuge, estabelecendo o pagamento de pens\u00e3o aliment\u00edcia correspondente a 40% dos seus proventos l\u00edquidos, embora continue vivendo normalmente com a sua “cara-metade”. Como a tabela de al\u00edquotas deve ser progressiva (de conformidade com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988), reduzindo ou dividindo o seu ganho l\u00edquido, o contribuinte passa a pagar menos imposto, principalmente se forem criadas novas al\u00edquotas acima das de 10% e 27,5% atualmente existentes.<\/p>\n A “TERCEIRIZA\u00c7\u00c3O” OU O TRABALHADOR EMPRES\u00c1RIO<\/b><\/p>\n O trabalhador tem como alternativa para a redu\u00e7\u00e3o do imposto de renda sobre seus proventos a “TERCEIRIZA\u00c7\u00c3O”, que consiste em vender seus servi\u00e7os como microempres\u00e1rio ou como empres\u00e1rio e n\u00e3o como assalariado. Como na maioria dos casos n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel vender os seus servi\u00e7os como microempres\u00e1rio (por impedimento legal), ainda \u00e9 vantagem faz\u00ea-lo como empres\u00e1rio, sujeitando-se, dessa forma, \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o com base no lucro real ou com base no lucro presumido.<\/p>\n O empres\u00e1rio com determinado limite m\u00e1ximo de receita bruta (estabelecido em Lei) \u00e9 caracterizado como microempres\u00e1rio, ficando praticamente isento de tributa\u00e7\u00e3o, exceto sobre as receitas financeiras de aplica\u00e7\u00e3o de seu capital de giro no mercado de capitais, que \u00e9 tributado na fonte.<\/p>\n A venda de servi\u00e7os na qualidade de microempres\u00e1rio, apresentar-se-ia como a melhor alternativa para que o assalariado conseguisse reduzir a incid\u00eancia do imposto de renda sobre seus proventos. Por\u00e9m, a legisla\u00e7\u00e3o vigente n\u00e3o confere \u00e0 maioria dos prestadores de servi\u00e7os a op\u00e7\u00e3o de se estabelecer como microempres\u00e1rio, principalmente se for profissional liberal prestador de servi\u00e7os de uma das \u00e1reas regulamentadas. A faculdade de se estabelecer como microempres\u00e1rio \u00e9 privativa dos comerciantes e dos pequenos industriais.<\/p>\n No sistema de lucro presumido, o imposto incide sobre um determinado percentual da renda bruta, que varia de conformidade com a categoria profissional (Ver a Lei n\u00ba 9249\/95).<\/p>\n No sistema de tributa\u00e7\u00e3o pelo lucro real o empres\u00e1rio pode computar como dedut\u00edveis todas as despesas que n\u00e3o s\u00e3o dedut\u00edveis para os assalariados. S\u00e3o raras as despesas n\u00e3o dedut\u00edveis para as pessoas jur\u00eddicas, porque s\u00e3o dedut\u00edveis todas aquelas necess\u00e1rias ao objeto social, que n\u00e3o est\u00e3o diretamente computadas nos custos dos bens ou mercadorias produzidos, vendidos ou revendidos. Ou seja, quanto maior for a rela\u00e7\u00e3o dos objetivos sociais no contrato de constitui\u00e7\u00e3o da sociedade ou na declara\u00e7\u00e3o de firma individual, maior a possibilidade de se deduzir despesas.<\/p>\n Essa forma de contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os (a “terceiriza\u00e7\u00e3o”) ser\u00e1 vantajosa n\u00e3o s\u00f3 para o empregado como tamb\u00e9m para o empregador. Este \u00faltimo pode ganhar na hora da dispensa, pois poder\u00e1 livrar-se de alguns encargos, desde que n\u00e3o estejam previstos no contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os firmado com a empresa prestadora, tais como:<\/p>\n o aviso pr\u00e9vio,<\/p>\n as f\u00e9rias indenizadas e proporcionais e o ter\u00e7o adicional,<\/p>\n o 13\u00ba sal\u00e1rio e<\/p>\n o dep\u00f3sito de 40% sobre o saldo do FGTS do per\u00edodo trabalhado.<\/p>\n Reduzir\u00e1, ainda, despesas administrativas no processamento da folha de pagamentos, das guias de recolhimentos do FGTS, do INSS e do IR-Fonte, e, tamb\u00e9m, da contabiliza\u00e7\u00e3o e do controle de todas essas transa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n O imposto de renda na fonte das empresas prestadoras de servi\u00e7os \u00e9 recolhido por ela mesma na forma do art.52 da Lei n\u00ba 4750\/85, na al\u00edquota de apenas 1,5%, enquanto que os assalariados est\u00e3o sujeitos \u00e0s al\u00edquotas da tabela progressiva, que pode atingir a 27,5%.<\/p>\n \u00c9 interessante notar que com essa nova sistem\u00e1tica da “TERCEIRIZA\u00c7\u00c3O” perde o “FISCO” e perde tamb\u00e9m a Previd\u00eancia Social Oficial. A contribui\u00e7\u00e3o para o INSS na qualidade de empregador \u00e9 menor do que na de empregado, quando devia ser o contr\u00e1rio.<\/p>\n Inicialmente, as vantagens do\u00a0“EMPREGADO-EMPRES\u00c1RIO”<\/i>\u00a0podem ser bem maiores porque n\u00e3o ser\u00e3o necess\u00e1rias retiradas a t\u00edtulo de\u00a0“PR\u00d3-LABORE”<\/i>\u00a0superiores ao limite de isen\u00e7\u00e3o da tabela do imposto de renda na fonte.<\/p>\n Para suprir as primeiras necessidades de dinheiro, o empregado-empres\u00e1rio poder\u00e1:<\/p>\n \u00a0– vender o telefone de sua resid\u00eancia, que, transformado em comercial, passa a integrar o Ativo Permanente da empresa em contrapartida com “Contas a Pagar”, no “Passivo Circulante”, podendo, a partir da\u00ed, contabilizar como dedut\u00edveis todas as despesas inerentes ao equipamento (inclusive as liga\u00e7\u00f5es interurbanas e internacionais), que n\u00e3o podem ser deduzidas dos proventos dos assalariados;<\/p>\n – pelo pre\u00e7o de mercado, vender seu carro para a sua empresa, contabilizando-o no “Ativo Permanente” – “Ve\u00edculos” em contrapartida com “Contas a Pagar” at\u00e9 que entrem recursos financeiros oriundos da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a terceiros suficientes ao pagamento do citado Passivo Circulante;<\/p>\n – contabilizar anualmente 40% do valor do ve\u00edculo, corrigido monetariamente, como despesa de deprecia\u00e7\u00e3o\u00a0(percentual em dobro por ser ve\u00edculo usado)<\/i>, e, ainda, lan\u00e7ar todas as despesas de manuten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, tornando-as dedut\u00edveis, j\u00e1 que n\u00e3o eram na qualidade de pessoa f\u00edsica;<\/p>\n – registrar como empregado da empresa o seu motorista particular, contabilizando os seus sal\u00e1rios e os demais encargos como despesas\u00a0(n\u00e3o permitidas \u00e0s pessoas f\u00edsicas)<\/i>;<\/p>\n – registrar na empresa os empregados dom\u00e9sticos, cujos gastos passam a ser dedut\u00edveis;<\/p>\n \u00a0– vender sua resid\u00eancia para a empresa, que, se estiver localizada em zona comercial ou industrial no plano de zoneamento de cada munic\u00edpio, poder\u00e1 ser transformada em sede, embora o titular continue residindo no local; neste caso, ser\u00e3o contabilizados como gastos dedut\u00edveis:<\/p>\n – o sal\u00e1rio do jardineiro,<\/p>\n – a manuten\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es, pinturas e reformas, e \u00a0tudo mais necess\u00e1rio ao desenvolvimento do objeto social, poder\u00e1, ainda, lan\u00e7ar as deprecia\u00e7\u00f5es sobre os outros bens imobilizados, n\u00e3o dedut\u00edveis para pessoas f\u00edsicas\u00a0(os direitos de uso de telefones, os terrenos, as antiguidades e as obras de arte n\u00e3o s\u00e3o depreci\u00e1veis)<\/i>; e<\/p>\n s\u00e3o dedut\u00edveis, tamb\u00e9m, os seguros, os gastos com a manuten\u00e7\u00e3o de equipamentos de escrit\u00f3rio, entre outros.<\/p>\n Uma outra forma de n\u00e3o pagar o imposto de renda e os encargos sociais, incidentes sobre os sal\u00e1rios, que \u00e9 bastante utilizada por falta de conhecimento de alternativas mais inteligentes, \u00e9 a de receb\u00ea-lo pelo “CAIXA 2” (isto \u00e9, pelos anais da economia paralela), onde o “FISCO” perde duas vezes.<\/p>\n O FISCO perde o imposto de renda sobre os rendimentos das pessoas f\u00edsicas e perde os impostos (IR sobre os lucros l\u00edquidos, ICMS e IPI) incidentes sobre o faturamento n\u00e3o contabilizado pela pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n Perde, ainda, o empregado, que receber\u00e1 menos quando de sua aposentadoria, al\u00e9m de prolongar o tempo para obt\u00ea-la, se aceitar trabalho sem carteira assinada. Se, por uma dessas fatalidades do destino de cada um, a aposentadoria for prematura, por invalidez, por exemplo, a perda ser\u00e1 ainda maior.<\/p>\n A TRIBUTA\u00c7\u00c3O DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS<\/b><\/p>\n Na legisla\u00e7\u00e3o do imposto de renda existem muitos absurdos. Entre eles est\u00e1 a discrimina\u00e7\u00e3o entre os diversos tipos de contribuintes, o que \u00e9 proibido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. A constitui\u00e7\u00e3o determina maior tributa\u00e7\u00e3o para os contribuintes com melhor condi\u00e7\u00e3o financeira e remunerat\u00f3ria. Por\u00e9m, na pr\u00e1tica, nem sempre \u00e9 isso que se observa.<\/p>\n O profissional liberal que montar um consult\u00f3rio ou escrit\u00f3rio como pessoas f\u00edsica pagar\u00e1 mais imposto de renda do que na qualidade de pessoas jur\u00eddica. De um lado, porque, na qualidade de pessoa jur\u00eddica tributada com base no lucro real, pode abater todas as despesas e encargos (inclusive deprecia\u00e7\u00f5es e amortiza\u00e7\u00f5es) necess\u00e1rias ao objeto social (art.47 da Lei n\u00ba 4.506\/64). De outra forma, porque, na qualidade pessoa jur\u00eddica tributada com base no lucro presumido (Lei n\u00ba 9249\/95), n\u00e3o poder\u00e1 abater despesas, mas pagar\u00e1 imposto de renda calculado sobre um percentual de sua receita bruta. De forma desvantajosa, como pessoa f\u00edsica, poder\u00e1 pagar at\u00e9 27,5% de imposto calculado sobre 100% da renda bruta (Lei n\u00ba 7713\/88), ou seja, muitas vezes mais.<\/p>\n O profissional liberal n\u00e3o pode estabelecer-se como firma individual porque a regulamenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o permite a declara\u00e7\u00e3o de firma individual para os prestadores de servi\u00e7os. Ou seja, para se estabelecer como pessoa jur\u00eddica o profissional liberal deve obrigatoriamente conseguir um ou mais s\u00f3cios. Os Conselhos de registro de profissionais de n\u00edvel superior geralmente n\u00e3o permitem a inscri\u00e7\u00e3o de sociedades de profissionais de categorias diferentes, o que vem dificultar, por exemplo, a associa\u00e7\u00e3o de contadores com advogados e\/ou economistas.<\/p>\n Por outro lado, a regulamenta\u00e7\u00e3o (“estatuto”) da microempresa n\u00e3o permite que profissionais liberais se estabele\u00e7am como tal. Tem-se a impress\u00e3o que s\u00f3 poder\u00e1 ser microempres\u00e1rio aquele indiv\u00edduo sem nenhuma qualifica\u00e7\u00e3o profissional de n\u00edvel superior, e que, por n\u00e3o estar nessa condi\u00e7\u00e3o, tem incentivo fiscal, justamente para continuar sem qualquer qualifica\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n A TRIBUTA\u00c7\u00c3O DAS COMISS\u00d5ES DOS AGENTES AUT\u00d4NOMOS DE INVESTIMENTOS<\/b><\/p>\n No mercado de capitais h\u00e1 a figura do agente aut\u00f4nomo de investimentos, que n\u00e3o pode estabelecer-se. Para habilitar-se como tal, deve ser indicado por uma institui\u00e7\u00e3o autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Para obter o seu credenciamento deve submeter-se a uma prova no RGA (Registro de Agentes Aut\u00f4nomos), a partir de quando, se aprovado,\u00a0 poder\u00e1 trabalhar para at\u00e9 tr\u00eas institui\u00e7\u00f5es do mercado de capitais.<\/p>\n Das comiss\u00f5es recebidas s\u00e3o descontados, o ISS (imposto sobre servi\u00e7os), a contribui\u00e7\u00e3o para a previd\u00eancia social e o imposto de renda \u00e0s al\u00edquotas de 10% ou 27,5%, de conformidade com o enquadramento dos rendimentos na tabela do imposto de renda na fonte.<\/p>\n Para evitar a incid\u00eancia de todos esses encargos, os agentes aut\u00f4nomos de investimentos t\u00eam-se estabelecido com microempres\u00e1rios, embora o “estatuto” n\u00e3o permita a entrada de prestadores de servi\u00e7os. Por outro lado, a Lei n\u00ba 4595\/64 e a Lei n\u00ba 4728\/65 tamb\u00e9m n\u00e3o permitem que empresas n\u00e3o autorizadas atuem no mercado banc\u00e1rio e de capitais. Assim sendo, as empresas constitu\u00eddas por agentes aut\u00f4nomos de investimentos com o objeto social de consultoria, indica\u00e7\u00e3o de clientes e intermedia\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios com ativos financeiros est\u00e3o irregulares, podendo ser autuadas pela pr\u00e1tica de atividade n\u00e3o facultada (“mercado marginal”). A empresa e os seus administradores (os agentes aut\u00f4nomos de investimentos), depois de autuados,\u00a0 poder\u00e3o ser inabilitados, tempor\u00e1ria ou permanentemente, para o exerc\u00edcio de atividades no mercado de capitais, mediante processo administrativo instaurado pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM – Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios.<\/p>\n Portanto, para os agentes aut\u00f4nomos de investimentos, resta apenas continuar trabalhando na qualidade de pessoa f\u00edsica ou conseguir junto ao BANCO CENTRAL DO BRASIL o seu registro como sociedade distribuidora de t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios\u00a0(n\u00e3o \u00e9 permitida a habilita\u00e7\u00e3o como firma individual)<\/i>. Para tal \u00e9 necess\u00e1rio que tenha um capital m\u00ednimo de conformidade com o estabelecido pela Resolu\u00e7\u00e3o CMN n\u00ba 2099.<\/p>\n Fonte:\u00a0<\/b>www.cosif.com.br<\/p>\n Liberal x aut\u00f4nomo: o que muda na tributa\u00e7\u00e3o e na previd\u00eancia social?<\/strong><\/p>\n Termos que causam d\u00favidas em muitos profissionais, “aut\u00f4nomo” e “liberal” s\u00e3o encarados como sin\u00f4nimos, o que \u00e9 totalmente equivocado. De acordo com o Dicion\u00e1rio da L\u00edngua Portuguesa, Aur\u00e9lio Buarque de Holanda, o significado da palavra aut\u00f4nomo \u00e9 “aquele que se governa a si s\u00f3, emancipa\u00e7\u00e3o, independ\u00eancia”, enquanto que a defini\u00e7\u00e3o para liberal \u00e9 “pr\u00f3prio de cidad\u00e3o livre (no sentido de profiss\u00e3o)”.<\/p>\n Enquanto o aut\u00f4nomo pode n\u00e3o ter qualifica\u00e7\u00e3o, o liberal \u00e9, obrigatoriamente, aquele que passou por n\u00edvel universit\u00e1rio ou t\u00e9cnico, registrado em uma ordem ou conselho, que paga contribui\u00e7\u00e3o anual, para poder exercer sua atividade profissional e se filiando a um sindicato da categoria. O liberal pode trabalhar com autonomia.<\/p>\n Segundo o consultor do Centro de Orienta\u00e7\u00e3o Fiscal (Cenofisco), L\u00e1zaro Rosa, os profissionais liberais, se trabalharem para uma pessoa jur\u00eddica, devem fazer reten\u00e7\u00e3o do imposto de renda como qualquer outra pessoa f\u00edsica. No entanto, se trabalhar por conta pr\u00f3pria, como o aut\u00f4nomo, e prestar servi\u00e7o para uma outra pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, ter\u00e1 que prestar contas com o carn\u00ea le\u00e3o, mensalmente, e preencher a DARF (Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o de Receitas Federais).<\/p>\n “Um dentista, que trabalhe por conta pr\u00f3pria, deve anotar todos os valores arrecadados com as consultas num livro caixa e declarar a DARF”, afirmou o consultor.<\/p>\n Previd\u00eancia<\/strong><\/p>\n Rosa ainda explicou que, para quem \u00e9 empregado, a empresa desconta do sal\u00e1rio o recolhimento de INSS (Instituto Nacional de Seguro Social), enquanto que o trabalhador que exerce as atividades por conta pr\u00f3pria pode contribuir para a previd\u00eancia social como aut\u00f4nomo.<\/p>\n De acordo com o presidente da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Profiss\u00f5es Liberais (CNPL), Francisco Antonio Feij\u00f3, enquanto o termo auton\u00f4mo deve ser usado para indicar pessoas que trabalham por conta pr\u00f3pria, o liberal \u00e9 aquele que tem independe\u00eancia de exercer sua profiss\u00e3o com liberdade, podendo ser empregado de alguma outra pessoa ou n\u00e3o.<\/p>\n “\u00c9 muito importante destacar que essas duas designa\u00e7\u00f5es n\u00e3o guardam intrinsecamente nada em comum, pois a atividade aut\u00f4noma \u00e9 gen\u00e9rica e pode ser exercida por qualquer pessoa, mas a atividade liberal \u00e9 espec\u00edfica”, disse Feij\u00f3.<\/p>\n Diferen\u00e7as<\/strong><\/p>\n De acordo com Feij\u00f3, algumas categorias profissionais s\u00e3o, tipicamente, exercidas com registro em carteira, sem o profissional perder sua autonomia de agir e executar a sua atividade, com total liberdade operacional, sem a interfer\u00eancia do seu empregador, o que caracteriza o profissional liberal empregado em alguma empresa.<\/p>\n Outras categorias, de aut\u00f4nomos, podem ser exercidas por profissionais das diversas \u00e1reas, com liberdade financeira e econ\u00f4mica, sem registro profissional, simplesmente registrados como prestadores de servi\u00e7os nas Prefeituras Municipais, ou se constituindo em empresa e criando as sociedades prestadoras de servi\u00e7o.<\/p>\n Fonte: www.administradores.com.br<\/p>\n Diferen\u00e7a entre Profissional Liberal e Trabalhador Aut\u00f4nomo.<\/strong><\/p>\n Profissional Liberal<\/strong><\/p>\n Defini\u00e7\u00e3o: Alguns doutrinadores definem o profissional liberal como:<\/p>\n \u0093todo aquele que desenvolve atividade espec\u00edfica de servi\u00e7os, com independ\u00eancia t\u00e9cnica, e com qualifica\u00e7\u00e3o e habilita\u00e7\u00e3o determinadas pela lei\u0094.<\/p>\n Como exemplos citamos; advogado, contador, dentista, m\u00e9dico, economista, administrador de empresa, engenheiro, arquiteto etc.<\/p>\n O Minist\u00e9rio do Trabalho os define como<\/strong><\/p>\n \u0093Os profissionais liberais s\u00e3o profissionais pertencentes a categorias diferenciadas regidos por estatuto pr\u00f3prio, ou seja, legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, inserindo-se no conceito de profiss\u00f5es regulamentadas\u0094.<\/p>\n Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7o<\/strong><\/p>\n \u0093Podem exercer suas atividades na qualidade de empregado, ou na qualidade de empresa (empregador)\u0094.<\/p>\n Caso o profissional liberal venha a prestar servi\u00e7o, e estando configurada a exist\u00eancia do contrato de trabalho com v\u00ednculo empregat\u00edcio, em que se obriga a prestar servi\u00e7os n\u00e3o eventuais a outro (pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), estando a esta subordinada hierarquicamente e mediante o pagamento de uma contrapresta\u00e7\u00e3o, a que denomina-se \u0093sal\u00e1rio\u0094, aplicaremos os arts. 2\u00ba e 3\u00ba da CLT, em que teremos de um lado o empregador, e do outro o empregado.<\/p>\n Direitos Trabalhistas e Previdenci\u00e1rios do Empregado (Profissional Liberal)<\/p>\n Caso o profissional liberal venha a prestar servi\u00e7o na condi\u00e7\u00e3o de empregado, os direitos trabalhistas e previdenci\u00e1rios ser\u00e3o basicamente:<\/p>\n Carteira de Trabalho devidamente assinada e anotada desde o primeiro dia de trabalho;<\/p>\n sal\u00e1rio mensal nunca inferior ao piso salarial da categoria fixado na Conven\u00e7\u00e3o Coletiva (Sindicato) da categoria;<\/p>\n um dia de repouso por semana, de prefer\u00eancia aos domingos;<\/p>\n d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio, pago da seguinte forma: metade at\u00e9 o dia 30 de novembro de cada ano, e a outra metade at\u00e9 20 de dezembro;<\/p>\n vale-transporte para deslocamento casa\/trabalho e vice-versa;<\/p>\n f\u00e9rias de 30 dias. Nos primeiros 12 meses de trabalho, o empregado adquire o direito \u00e0s f\u00e9rias. Nos 12 meses seguintes o empregador deve, obrigatoriamente, conceder os 30 dias de f\u00e9rias do empregado. Quem escolhe quando o empregado tira f\u00e9rias \u00e9 o empregador;<\/p>\n adicional de f\u00e9rias: este adicional, \u00e9 pago toda vez que o empregado entra em f\u00e9rias, e consiste em 1\/3 do sal\u00e1rio do empregado. As f\u00e9rias e o adicional de 1\/3 devem ser pagos at\u00e9 2 dias antes do in\u00edcio das f\u00e9rias;<\/p>\n licen\u00e7a-maternidade de 120 dias (por conta da Previd\u00eancia Social). O sal\u00e1rio-maternidade poder\u00e1 ser requerido no per\u00edodo de 28 dias antes at\u00e9 92 dias ap\u00f3s o parto, independente de car\u00eancia;<\/p>\n licen\u00e7a-paternidade de 5 dias corridos, contados da data de nascimento do filho;<\/p>\n aux\u00edlio-doen\u00e7a e aposentadoria por invalidez, respeitada a car\u00eancia pelo INSS;<\/p>\n Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS);<\/p>\n PIS, que consiste no 14\u00ba sal\u00e1rio, para os empregados que receberam em m\u00e9dia at\u00e9 dois sal\u00e1rios m\u00ednimos no ano anterior, tiveram pelo menos um m\u00eas de Carteira assinada e est\u00e3o cadastrados no Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) h\u00e1 pelo menos 5 anos;<\/p>\n Seguro-desemprego;<\/p>\n Sal\u00e1rio-fam\u00edlia;<\/p>\n jornada de trabalho, fixada em lei, de 8 horas di\u00e1rias ou 44 semanais;<\/p>\n horas extras (s\u00e3o as excedentes \u00e0s 44 horas semanais) com adicional de 50% (se a Conven\u00e7\u00e3o Coletiva n\u00e3o fixar percentual superior);<\/p>\n adicional noturno de 20% no per\u00edodo compreendido entre as 22 horas de um dia e 5 horas do outro, sendo a hora noturna de 52 minutos e 30 segundos;<\/p>\n estabilidade nos casos de gestante, dirigente sindical, representante da CIPA e empregado que tenha sofrido acidente de trabalho.<\/p>\n Trabalhador Aut\u00f4nomo<\/strong><\/p>\n Defini\u00e7\u00e3o: Pl\u00e1cido e Silva, em seu livro \u0093Vocabul\u00e1rio Jur\u00eddico\u0094, assim designa aut\u00f4nomo:<\/p>\n \u0093palavra que serve de qualificativo a tudo o que possui autonomia ou independ\u00eancia, isto \u00e9, de tudo quanto possa funcionar ou manter-se independentemente de outro fato ou ato\u0094.<\/p>\n Dessa forma, aut\u00f4nomo \u00e9 todo aquele que exerce sua atividade profissional sem v\u00ednculo empregat\u00edcio, por conta pr\u00f3pria e assumindo seus pr\u00f3prios riscos. A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e9 de maneira eventual e n\u00e3o habitual.<\/p>\n Como exemplos citamos: taxista, pedreiro, eletricistas, representante comercial, barbeiro, costureiro, motorista etc.<\/p>\n Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7o<\/strong><\/p>\n \u0093Prestam servi\u00e7o de forma aut\u00f4noma a uma ou mais empresas, por conta pr\u00f3pria, uma atividade profissional remunerada prestada a terceiros servi\u00e7os sem rela\u00e7\u00e3o de emprego. Ressaltando que somente se configura o trabalho aut\u00f4nomo quando existe inteira liberdade de a\u00e7\u00e3o, ou seja, quando o trabalhador atua como patr\u00e3o de si mesmo, com poderes jur\u00eddicos de organiza\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, sem cumprimento de hor\u00e1rio, subordina\u00e7\u00e3o e depend\u00eancia econ\u00f4mica em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 empresa contratante.<\/p>\n Por n\u00e3o ser empregado, inexistindo subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, as disposi\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista n\u00e3o s\u00e3o aplic\u00e1veis ao trabalhador aut\u00f4nomo.<\/p>\n O contrato entre as partes dever\u00e1 ser obrigatoriamente firmado por escrito, contendo a qualifica\u00e7\u00e3o das mesmas, o objeto do contrato, o pre\u00e7o ajustado e a forma de pagamento, dentre outras cl\u00e1usulas espec\u00edficas, ajustadas por acordo\u0094.<\/p>\n Direitos Trabalhistas e Previdenci\u00e1rios do Aut\u00f4nomo<\/strong><\/p>\n Caso o aut\u00f4nomo venha a prestar servi\u00e7os na condi\u00e7\u00e3o real de trabalhador aut\u00f4nomo n\u00e3o h\u00e1 de se falar em direitos trabalhistas.<\/p>\n Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Previd\u00eancia Social, todo o trabalhador que exerce atividade remunerada e n\u00e3o possui registro na Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social (CTPS) deve contribuir para a Previd\u00eancia e garantir acesso aos benef\u00edcios e servi\u00e7os oferecidos pelo INSS. No caso do aut\u00f4nomo se inscrever\u00e1 como Contribuinte Individual.<\/p>\n Os benef\u00edcios previdenci\u00e1rios s\u00e3o:<\/strong><\/p>\n aposentadoria por idade;<\/p>\n aposentadoria por invalidez;<\/p>\n aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n aposentadoria especial;<\/p>\n aux\u00edlio-doen\u00e7a;<\/p>\n sal\u00e1rio-maternidade;<\/p>\n aux\u00edlio-reclus\u00e3o; e<\/p>\n pens\u00e3o por morte.<\/p>\n 3. Profissional Liberal – Empregador<\/strong><\/p>\n Os procedimentos a serem observados pelo profissional liberal por ocasi\u00e3o da sua constitui\u00e7\u00e3o como empresa ou n\u00e3o, tais como inscri\u00e7\u00e3o no INSS, Contribui\u00e7\u00e3o Sindical e contrata\u00e7\u00e3o de empregados.<\/p>\n 3.1. Formas de inscri\u00e7\u00e3o no INSS<\/strong><\/p>\n Cadastro de Pessoa Jur\u00eddica – Profissional liberal organizado em empresas<\/p>\n Quando o cadastro no INSS n\u00e3o ocorrer simultaneamente com a inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ, a empresa dever\u00e1 apresentar, em qualquer Unidade de Atendimento da Receita Previdenci\u00e1ria (UARP), o documento constitutivo e suas altera\u00e7\u00f5es, registrados no \u00f3rg\u00e3o pr\u00f3prio, e o cart\u00e3o de inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ.<\/p>\n Ser\u00e1 considerado como data de in\u00edcio de atividade da Sociedade Empres\u00e1ria, sujeita ao Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e da Sociedade Simples, sujeita ao Registro Civil das Pessoas Jur\u00eddicas na localidade de seu estabelecimento matriz:<\/p>\n a) a data do registro do contrato social no \u00f3rg\u00e3o competente;<\/p>\n b) a data do cadastro no INSS, se houver fato gerador ocorrido em compet\u00eancia anterior ao registro no CNPJ.<\/p>\n Cadastro do INSS – CEI\/NIT – Profissional liberal n\u00e3o organizado em empresas<\/p>\n A inclus\u00e3o no Cadastro Espec\u00edfico do INSS (CEI) ou no N\u00famero de Identifica\u00e7\u00e3o do Trabalhador (NIT) ser\u00e1 efetuada da seguinte forma:<\/p>\n I – verbalmente, pelo sujeito passivo:<\/p>\n a) no caso do NIT, em qualquer Ag\u00eancia da Previd\u00eancia Social (APS) ou UARP, independente da circunscri\u00e7\u00e3o;<\/p>\n b) no caso do CEI, em qualquer UARP, independente da circunscri\u00e7\u00e3o;<\/p>\n II – na p\u00e1gina da Previd\u00eancia Social pela internet, no endere\u00e7o www.previdencia.gov.br;<\/p>\n III – no caso do NIT, nos quiosques de auto-atendimento das APS;<\/p>\n IV – nas unidades m\u00f3veis;<\/p>\n V – no caso do CEI, de of\u00edcio, por servidor da SRP.<\/p>\n O profissional liberal respons\u00e1vel por mais de um estabelecimento dever\u00e1 cadastrar uma matr\u00edcula CEI para cada estabelecimento em que tenha segurados empregados a seu servi\u00e7o.<\/p>\n 3.2. Contribui\u00e7\u00e3o Sindical de profissionais liberais<\/strong><\/p>\n Profissionais liberais organizados em empresas<\/p>\n Os profissionais liberais, organizados em firmas ou empresas, com capital social registrado, recolhem a Contribui\u00e7\u00e3o Sindical segundo a tabela progressiva de capital social, no m\u00eas de janeiro conforme estabelece o art. 580, III, da CLT.<\/p>\n Profissionais liberais n\u00e3o organizados em empresas<\/p>\n No m\u00eas de fevereiro, \u00e9 devida a Contribui\u00e7\u00e3o Sindical anual dos profissionais liberais n\u00e3o organizados em firma. O recolhimento deve ser efetuado nas ag\u00eancias do Banco do Brasil, Caixa Econ\u00f4mica Federal ou qualquer ag\u00eancia banc\u00e1ria integrante do sistema de arrecada\u00e7\u00e3o de tributos federais mediante a Guia de Recolhimento da Contribui\u00e7\u00e3o Sindical (GRCS), conforme determina o art. 580, II, da CLT.<\/p>\n 3.3. Registro de empregados – Obrigatoriedade<\/strong><\/p>\n O art. 41, caput, da CLT disp\u00f5e que as anota\u00e7\u00f5es referentes ao registro do empregado na Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social (CTPS) e no livro ou ficha de registro dever\u00e3o ser efetuadas no momento em que o empregado come\u00e7a a prestar servi\u00e7o. \u00c9 expressamente proibido ao empregador manter empregados sem registro, mesmo que seja por um dia.<\/p>\n Ressalta-se que a falta de registro do empregado acarretar\u00e1 em multa administrativa no valor de R$ 402,53 por empregado dobrado na reincid\u00eancia.<\/p>\n 3.4. Carteira de Trabalho – Anota\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n O empregador anotar\u00e1 na CTPS do empregado, no prazo de 48 horas contadas da admiss\u00e3o, os seguintes dados:<\/p>\n a) data de admiss\u00e3o;<\/p>\n b) remunera\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n c) condi\u00e7\u00f5es especiais do contrato de trabalho, caso existentes.<\/p>\n As anota\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser feitas mediante o uso de carimbo ou etiqueta gomada, bem como de qualquer meio mec\u00e2nico ou eletr\u00f4nico de impress\u00e3o, desde que autorizado pelo empregador ou seu representante legal.<\/p>\n Observe-se que a Portaria n\u00ba 41\/07, em seu art. 6\u00ba, determina que o empregador poder\u00e1 adotar ficha de anota\u00e7\u00f5es, exceto quanto \u00e0s datas de admiss\u00e3o e de extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, que dever\u00e3o ser anotadas na pr\u00f3pria CTPS, e que o empregado poder\u00e1, a qualquer tempo, solicitar a atualiza\u00e7\u00e3o e o fornecimento, impressos, de dados constantes na ficha de anota\u00e7\u00f5es.<\/p>\n 3.5. Registro do empregado – Livros, fichas ou sistema eletr\u00f4nico<\/strong><\/p>\n Em todas as atividades ser\u00e1 obrigat\u00f3rio para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletr\u00f4nico. A Portaria MTE\/GM n\u00ba 41\/07, art. 2\u00ba, disp\u00f5e que o registro dos empregados, qualquer que seja o sistema adotado pelo empregador, dever\u00e1 estar sempre atualizado e numerado sequencialmente por estabelecimento. Este registro dever\u00e1 conter, obrigatoriamente, as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n a) nome do empregado, data de nascimento, filia\u00e7\u00e3o, nacionalidade e naturalidade;<\/p>\n b) n\u00famero e s\u00e9rie da Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social (CTPS);<\/p>\n c) n\u00famero de identifica\u00e7\u00e3o do cadastro no Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) ou no Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servi\u00e7o P\u00fablico (PASEP);<\/p>\n d) data de admiss\u00e3o;<\/p>\n e) cargo e fun\u00e7\u00e3o;<\/p>\n f) remunera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n g) jornada de trabalho;<\/p>\n h) f\u00e9rias; e<\/p>\n i) acidente do trabalho e doen\u00e7as profissionais, quando houver.<\/p>\n Nota:<\/strong><\/p>\n A Portaria MTE\/GM n\u00ba 3.626\/91, que regulamentava o registro do trabalhador at\u00e9 30\/3\/07, apontava como informa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria o local de trabalho e a data de demiss\u00e3o.<\/p>\n A Lei Complementar n\u00ba 123\/06, art. 51, determinou que as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte s\u00e3o dispensadas da anota\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro.<\/p>\n 3.6. Documentos de identifica\u00e7\u00e3o pessoal<\/strong><\/p>\n S\u00e3o documentos necess\u00e1rios ao preenchimento do livro ou da ficha de registro e de outros formul\u00e1rios obrigat\u00f3rios que o empregador dever\u00e1 preencher.<\/p>\n Temos, portanto, como exemplos: fotografias, t\u00edtulo de eleitor, certificado de reservista ou prova de alistamento militar, carteira de identidade, CPF, Carteira de Habilita\u00e7\u00e3o Profissional expedida pelos \u00f3rg\u00e3os de classe, como OAB ou CREA, certid\u00e3o de casamento, certid\u00e3o de nascimento dos filhos menores de 14 anos, Cart\u00e3o da Crian\u00e7a, comprovante de cadastramento no PIS\/PASEP ou a correspondente anota\u00e7\u00e3o na CTPS.<\/p>\n 3.7. Documentos complementares<\/strong><\/p>\n Existem situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas que requerem a solicita\u00e7\u00e3o de alguns documentos complementares como, exemplos, citamos:<\/p>\n a) sal\u00e1rio-fam\u00edlia, caso o empregado tenha direito, preencher a Ficha de Sal\u00e1rio-fam\u00edlia, o Termo de Responsabilidade e o \u0093Cart\u00e3o da Crian\u00e7a\u0094;<\/p>\n b) Declara\u00e7\u00e3o de Dependentes na hip\u00f3tese de empregado cujo sal\u00e1rio possa acarretar a reten\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda na Fonte;<\/p>\n c) Acordo de Compensa\u00e7\u00e3o na hip\u00f3tese de o empregado trabalhar em regime de compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio, \u00e9 necess\u00e1ria a elabora\u00e7\u00e3o de acordo escrito para esse fim, conforme determina o \u00a7 2\u00ba do art. 59 da CLT.<\/p>\n 3.8. Exame m\u00e9dico admissional<\/strong><\/p>\n A Norma Regulamentadora (NR) 7 disp\u00f5e que os empregadores est\u00e3o obrigados a realizar o exame m\u00e9dico admissional de seus empregados, devendo a avalia\u00e7\u00e3o cl\u00ednica ser realizada por m\u00e9dico do trabalho antes que o trabalhador assuma suas atividades. Este exame \u00e9 obrigat\u00f3rio a todas as empresas, independentemente do n\u00famero de empregados nelas existentes.<\/p>\n Concluindo o m\u00e9dico do trabalho encontrar-se inapto o candidato para determinada fun\u00e7\u00e3o, o empregador n\u00e3o poder\u00e1 dar seguimento \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o, exceto se houver uma recoloca\u00e7\u00e3o em cargo diverso, para o qual dever\u00e1 ser efetuado novo exame admissional.<\/p>\n Se o candidato ao emprego encontrar-se apto para desenvolver a fun\u00e7\u00e3o que lhe est\u00e1 sendo proposta, poder\u00e1 ser normalmente procedido seu registro pelo empregador.<\/p>\n Fonte: www.a2office.com.br<\/p>\n O profissional liberal e sua responsabilidade civil na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os<\/strong><\/p>\n Resumo<\/strong><\/p>\n Com o advento do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, muitas mudan\u00e7as ocorreram no cen\u00e1rio jur\u00eddico, principalmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 responsabilidade civil dos fornecedores, que passou a ser, de regra, objetiva. Por outro lado, o mesmo Codex excepcionou a regra, proclamando que a responsabilidade civil dos profissionais liberais ser\u00e1 apurada mediante a verifica\u00e7\u00e3o de culpa (art. 14, \u00a7 4\u00ba).<\/p>\n Inicialmente, \u00e9 mister consignar que toda rela\u00e7\u00e3o que envolver consumidor e fornecedor (profissional liberal) ser\u00e1 considerada de consumo. Logo, ser\u00e3o aplic\u00e1veis todas as normas previstas no CDC, como os direitos b\u00e1sicos do consumidor (art. 6\u00ba) e os princ\u00edpios norteadores dessa rela\u00e7\u00e3o, como a boa-f\u00e9 objetiva e o equil\u00edbrio contratual, a transpar\u00eancia e a vulnerabilidade do consumidor.<\/p>\n Pois bem, referida exce\u00e7\u00e3o foi institu\u00edda pelo fato desses profissionais exercerem atividades de meio, utilizando-se toda per\u00edcia e prud\u00eancia para atingir um resultado, por\u00e9m n\u00e3o se comprometendo a alcan\u00e7\u00e1-lo.<\/p>\n Ocorre, contudo, que diante dos avan\u00e7os cient\u00edficos e tecnol\u00f3gicos, as atividades desenvolvidas pelos profissionais liberais tornaram-se cada vez mais f\u00e1ceis e precisas, podendo at\u00e9 vislumbrar resultados antes mesmo da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n Desse modo, \u00e9 preciso adaptar a norma, porquanto em algumas situa\u00e7\u00f5es ela se demonstra afastada dos ideais do CDC, j\u00e1 que o consumidor ter\u00e1 dificuldades de provar a culpa do profissional e, por consequ\u00eancia, ficar sem a repara\u00e7\u00e3o do dano.<\/p>\n Nesse \u00ednterim, nos casos de servi\u00e7o defeituoso ou perigoso, passou-se a distinguir a obriga\u00e7\u00e3o desses profissionais em duas: as de meio e as de resultado.<\/p>\n Na primeira, h\u00e1 um exerc\u00edcio t\u00edpico da atividade desses profissionais tidos por liberais, j\u00e1 que n\u00e3o ir\u00e3o assumir nenhum resultado, devendo apenas atuar com total dilig\u00eancia e prud\u00eancia. Em casos como este, poder\u00e1 o consumidor utilizar-se de uma das ferramentas oferecidas pelo CDC, qual seja, a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova (art. 6\u00ba, inc. VIII), desde que dela seja merecedor.<\/p>\n Na segunda \u0096 obriga\u00e7\u00f5es de resultado \u0096, adota-se a presun\u00e7\u00e3o de culpa do profissional, caso em que \u00e9 invertido automaticamente o \u00f4nus probat\u00f3rio, gerando efeitos pr\u00e1ticos semelhantes ao da responsabilidade objetiva.<\/p>\n No caso dos v\u00edcios do servi\u00e7o, n\u00e3o h\u00e1 qualquer disposi\u00e7\u00e3o acerca da responsabilidade desses profissionais, raz\u00e3o pela qual ser\u00e1 objetiva; assim, n\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1ria a distin\u00e7\u00e3o entre as obriga\u00e7\u00f5es assumidas pelos profissionais liberais para a apura\u00e7\u00e3o de sua responsabilidade.<\/p>\n J\u00e1 nos casos em que os profissionais liberais oferecem produtos, atuando como t\u00edpicos fornecedores, afastando-se, pois, de sua atividade habitual, sua responsabilidade tamb\u00e9m ser\u00e1 objetiva, nos exatos termos do art. 12 do CDC.<\/p>\n Por fim, vale constar que a presente pesquisa foi realizada atrav\u00e9s do m\u00e9todo observacional, captando com precis\u00e3o aspectos essenciais e acidentais, como contraposi\u00e7\u00e3o de id\u00e9ias e observa\u00e7\u00e3o da teoria na pr\u00e1tica, ilustrados por farta jurisprud\u00eancia.<\/p>\n Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n A responsabilidade civil sempre foi precursora de insignes demandas judiciais, envolvendo os mais variados assuntos e presente no cotidiano da maioria dos caus\u00eddicos. E mesmo sendo analisada quase que diariamente pelos Tribunais, o tema ainda gera muita celeuma no cen\u00e1rio jur\u00eddico. Dentre elas, pode-se citar a que envolve a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pelos profissionais tidos por liberais.<\/p>\n Com efeito, a promulga\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor no in\u00edcio da d\u00e9cada de 90 revolucionou, em muito, as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, atribuindo ao consumidor diversas ferramentas para se proteger do voraz fornecedor. A principal delas foi a ado\u00e7\u00e3o da responsabilidade objetiva, pois, at\u00e9 ent\u00e3o, ainda estava em vig\u00eancia o C\u00f3digo Civil de 1916, filiado \u00e0 teoria da culpa.<\/p>\n De qualquer modo, malgrado tenha-se adotado a responsabilidade objetiva, o C\u00f3digo Consumerista excepcionou a regra, e a fez em rela\u00e7\u00e3o ao profissional liberal, destacando que sua responsabilidade ser\u00e1 apurada mediante a verifica\u00e7\u00e3o de culpa.<\/p>\n Ocorre que, em determinadas situa\u00e7\u00f5es, \u00e9 extremamente dispendioso, invi\u00e1vel e dif\u00edcil ao consumidor produzir determinadas provas e provar a culpa do profissional para que seja ressarcido. E isso faz com que v\u00e1rios consumidores lesados deixem de ajuizar a\u00e7\u00f5es pleiteando o ressarcimento do dano que sofreu.<\/p>\n Desse modo, \u00e9 necess\u00e1rio “ajustar”, adequar a norma \u00e0 realidade e a um dos desideratos do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, que \u00e9 a efetiva repara\u00e7\u00e3o do dano. Para tanto n\u00e3o se pode afastar da regra, ou melhor, da exce\u00e7\u00e3o (art. 14, \u00a7 4\u00ba).<\/p>\n Mas como seria poss\u00edvel “ajustar” a norma, j\u00e1 que a responsabilidade desses profissionais permanecer\u00e1 como sendo subjetiva? E seria mesmo necess\u00e1ria a verifica\u00e7\u00e3o da culpa todas as vezes que o profissional liberal ocasionar danos a outrem em virtude de sua atividade?<\/p>\n Pois bem, para que se possa demonstrar a responsabilidade civil dos profissionais liberais, esclarecendo essas e outras quest\u00f5es, o presente trabalho ser\u00e1 divido em cinco cap\u00edtulos.<\/p>\n O primeiro cap\u00edtulo ser\u00e1 dedicado ao entendimento do profissional liberal. De in\u00edcio, ser\u00e1 realizado um breve delineamento hist\u00f3rico sobre a profiss\u00e3o liberal e, em seguida, tratar-se-\u00e1 do profissional liberal (quem pode s\u00ea-lo?), partindo de um conceito tradicional at\u00e9 seu entendimento atual. De modo sucinto, ser\u00e3o analisadas as novas tend\u00eancias das atividades liberais e a \u00e9tica que envolve a atua\u00e7\u00e3o desses profissionais, sem descuidar do monop\u00f3lio de algumas atividades por eles exercidas.<\/p>\n No segundo cap\u00edtulo, pelo fato do profissional liberal ser um prestador de servi\u00e7o (fornecedor) e fazer parte de uma rela\u00e7\u00e3o de consumo, ser\u00e1 analisado, inicialmente o sistema do CDC; ap\u00f3s, os elementos que comp\u00f5e esse rela\u00e7\u00e3o (consumidor, fornecedor, servi\u00e7o), os direitos b\u00e1sicos inerentes ao consumidor, bem como os princ\u00edpios que ir\u00e3o reger os contratos e a rela\u00e7\u00e3o entre consumidor e fornecedor (profissional liberal).<\/p>\n De alta import\u00e2ncia, a responsabilidade civil ser\u00e1 tratada no cap\u00edtulo tr\u00eas. Nesta parte do trabalho, todos elementos da responsabilidade civil ser\u00e3o estudados de modo a levar a um perfeito entendimento do tema proposto. Antes disso, breves linhas ser\u00e3o tra\u00e7adas a respeito da defini\u00e7\u00e3o da responsabilidade civil e sua evolu\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica; ser\u00e3o expendidas tamb\u00e9m duas de suas esp\u00e9cies (contratual e extracontratual; subjetiva e objetiva).<\/p>\n O quarto cap\u00edtulo restringir-se-\u00e0 proposta inicial, qual seja, a apura\u00e7\u00e3o da responsabilidade civil do profissional liberal. O cap\u00edtulo ser\u00e1 divido em tr\u00eas partes para uma melhor exposi\u00e7\u00e3o do tema. A primeira ir\u00e1 tratar da responsabilidade pelo fato do servi\u00e7o; a segunda, pelo v\u00edcio; e a terceira consistir\u00e1 em analisar a responsabilidade desses profissionais quando oferecerem algum produto.<\/p>\n O \u00faltimo cap\u00edtulo abriu espa\u00e7o para a an\u00e1lise das causas excludentes de responsabilidade. Ainda nesse cap\u00edtulo, embora n\u00e3o seja uma causa de excludente, foram feitos breves apontamentos acerca do seguro de responsabilidade civil.<\/p>\n Desse modo, buscar-se-\u00e1 apurar a responsabilidade dos profissionais liberais, que, com frequ\u00eancia, s\u00e3o encontrados nos p\u00f3los passivos das lides em raz\u00e3o de suas atua\u00e7\u00f5es negligentes ou imprudentes que acabam por ocasionar danos ao consumidor.<\/p>\n Por fim, essa monografia visa contribuir com uma correta interpreta\u00e7\u00e3o do \u00a7 4\u00ba, art. 14 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Por\u00e9m, n\u00e3o esgota o tema que sempre deixar\u00e1 margens a discuss\u00f5es.<\/p>\n I. O Profissional Liberal<\/strong><\/p>\n 1.1 A profiss\u00e3o liberal e seu aspecto hist\u00f3rico<\/strong><\/p>\n O inicio das atividades humanas se confundem com a pr\u00f3pria origem da ra\u00e7a humana. Desde os prim\u00f3rdios, o homem j\u00e1 campeava algum modo para garantir sua subsist\u00eancia, seja pela ca\u00e7a ou pesca, cujo sucesso dependia apenas de suas destrezas manuais. Desse modo, mal sabia um dos nossos mais antigos ancestrais, o “homo habilis”, que estaria dando in\u00edcio ao que atualmente \u00e9 denominado trabalho.<\/p>\n A concep\u00e7\u00e3o do voc\u00e1bulo trabalho e o modo como ele \u00e9 exercido se difere bastante dos tempos passados, j\u00e1 que ele deixou de ser meramente manual. Atualmente, segundo De Pl\u00e1cido e Silva , deve-se entender como trabalho todo esfor\u00e7o f\u00edsico, ou mesmo intelectual, na inten\u00e7\u00e3o de realizar ou fazer qualquer coisa, dirigida com um fim econ\u00f4mico, isto \u00e9, para produzir uma riqueza ou uma utilidade, suscet\u00edvel de uma avalia\u00e7\u00e3o ou aprecia\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n Al\u00e9m do mais, John Locke j\u00e1 considerava o trabalho como um atributo inerente ao indiv\u00edduo, necess\u00e1rio para a forma\u00e7\u00e3o de uma boa sociedade.<\/p>\n \u00c9 faculdade de cada indiv\u00edduo escolher a esp\u00e9cie de trabalho em que deseja aplicar sua atividade, ou seja, \u00e9 livre a escolha da profiss\u00e3o que, conforme consta no Dicion\u00e1rio Aur\u00e9lio, “\u00e9 qualquer das atividades, de car\u00e1ter permanente, em que se desdobra o trabalho realizado em uma sociedade”.<\/p>\n Asseverando tal assertiva, de que \u00e9 livre a escolha da profiss\u00e3o, o legislador constituinte assim proclamou no art. 5\u00ba, inciso XIII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: “\u00e9 livre o exerc\u00edcio de qualquer trabalho, of\u00edcio ou profiss\u00e3o, atendida as qualifica\u00e7\u00f5es profissionais que a lei estabelecer;”.<\/p>\n Uma das formas de se exercer uma profiss\u00e3o \u00e9 com total autonomia, livre de qualquer subordina\u00e7\u00e3o a um patr\u00e3o ou chefe, ou seja, de forma totalmente liberal. Eis aqui a profiss\u00e3o liberal , que nos dizeres de Fernando Ant\u00f4nio Vasconcelos <\/p>\n […] \u00e9 aquela que se caracteriza pela inexist\u00eancia, em geral, de qualquer vincula\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica e pelo exerc\u00edcio predominantemente t\u00e9cnico e intelectual de conhecimentos especializados, concernentes a bens fundamentais do homem, como a vida, a sa\u00fade, a honra, a liberdade.<\/p>\n J\u00e1 em um sentido mais amplo, a express\u00e3o profiss\u00e3o liberal, refere-se a qualquer atividade laborativa de car\u00e1ter aut\u00f4nomo.<\/p>\n Torna-se dif\u00edcil, se n\u00e3o imposs\u00edvel, precisar o marco hist\u00f3rico do surgimento da profiss\u00e3o liberal, j\u00e1 que in\u00fameros s\u00e3o os modos pelo qual essas profiss\u00f5es s\u00e3o exercidas. Pode-se dizer que sua origem surgiu concomitantemente com as necessidades humanas.<\/p>\n Desde longa data, h\u00e1 sinais de atividades humanas que posteriormente seriam consideradas liberais. A titulo exemplificativo, podemos citar os magos ou feiticeiros, que mesmo antes de Cristo j\u00e1 preparavam po\u00e7\u00f5es ditas milagrosas, visando curar os enfermos das mazelas da \u00e9poca; os “guarda-livros”, conhecidos atualmente como contadores e que tiveram sua origem juntamente com a expans\u00e3o comercial; a atividade advocat\u00edcia que, como defesa de pessoas, direitos, bens e interesses, teria surgido no terceiro mil\u00eanio antes de Cristo, na Sum\u00e9ria.<\/p>\n Com as grandes transforma\u00e7\u00f5es ocorridas no cen\u00e1rio hist\u00f3rico, principalmente com a intensifica\u00e7\u00e3o das atividades comerciais e industriais, as pessoas sentiram necessidade de se acumularem em pequenos vilarejos, denominados burgos e que posteriormente seriam conhecidos como cidades.<\/p>\n A partir de ent\u00e3o, aumentaram consideravelmente a quantidade de contratos realizados; evolu\u00edram as t\u00e9cnicas utilizadas, e em alguns casos houve especializa\u00e7\u00e3o, fazendo com que certos of\u00edcios pudessem ser exercidos apenas por profissionais com forma\u00e7\u00e3o e registro habilitat\u00f3rio.<\/p>\n A forma\u00e7\u00e3o e o registro habilitat\u00f3rio, requisitos para o exerc\u00edcio de certos of\u00edcios, j\u00e1 foram elementos distintivos, iniciando-se por Roma. Os trabalhos que n\u00e3o requeriam conhecimentos t\u00e9cnicos especializados e que consistiam em simples trabalhos manuais eram denominados mercen\u00e1rios, cuja retribui\u00e7\u00e3o pelo servi\u00e7o prestado denominava “merces” (sal\u00e1rio).<\/p>\n Em contrapartida, os trabalhos profissionais (“operae liberales”), consistentes em tarefas ou servi\u00e7os, eram aqueles exercidos por profissionais liberais, tais como, m\u00e9dicos, advogados, professores, agrimensores etc. Vale mencionar ainda que, para os romanos, o labor intelectual estava intimamente ligado \u00e0 dignidade do homem, acarretando para o benefici\u00e1rio o dever de reconhecimento e gratid\u00e3o, podendo esta se converter em pec\u00fania, que n\u00e3o tinha o sentido de pagamento pelos servi\u00e7os prestados, mas uma “gratia” ou “gratificatio”, esp\u00e9cie de compensa\u00e7\u00e3o honor\u00edfica que deixava as partes devidamente compensadas.<\/p>\n A partir do s\u00e9culo XVI at\u00e9 meados do s\u00e9culo XVIII, durante a chamada era moderna, a profiss\u00e3o liberal viveu seu apogeu. Aqueles que a exerciam tiveram acesso ao rol dos ordenamentos jur\u00eddicos privados, objeto de v\u00e1rios privil\u00e9gios que diferenciavam a classe desses profissionais (nobreza) das demais (burguesia).<\/p>\n No entanto, durante a Revolu\u00e7\u00e3o Francesa (1789-1799) tais privil\u00e9gios, como isen\u00e7\u00f5es de taxas tribut\u00e1rias e contribui\u00e7\u00f5es ao rei, desapareceram, j\u00e1 que os burgueses passaram a aderir \u00e0s id\u00e9ias de fil\u00f3sofos iluministas como Montesquieu, Diderot e Rousseau que defendiam a igualdade de todos perante a lei.<\/p>\n J\u00e1 no s\u00e9culo XIX, as categorias profissionais se reergueram, elaborando seus pr\u00f3prios regulamentos internos, sendo parte realizado pelas pr\u00f3prias entidades profissionais interessadas e outras impostas pelo Estado.<\/p>\n Outra caracter\u00edstica de suma import\u00e2ncia dessas entidades profissionais foi a obrigatoriedade de inscri\u00e7\u00e3o do profissional no cat\u00e1logo das profiss\u00f5es, o que gerou uma condi\u00e7\u00e3o de legitimidade para o exerc\u00edcio da atividade profissional e tamb\u00e9m uma fiscaliza\u00e7\u00e3o por parte das entidades que poderiam exercer seu poder disciplinar.<\/p>\n Atualmente, as categorias profissionais t\u00eam seguido as mesmas diretrizes j\u00e1 impostas no s\u00e9culo passado, com poucas mudan\u00e7as. \u00c9 certo que muitas dessas categorias desapareceram devido aos grandes avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos e cient\u00edficos enquanto v\u00e1rias outras, por este mesmo motivo, iniciaram suas atividades. Corroborou-se ainda mais a necessidade do profissional ser registrado no seu \u00f3rg\u00e3o de classe para que exercesse sua profiss\u00e3o, caracterizando assim, um verdadeiro monop\u00f3lio profissional, j\u00e1 que mesmo aquele que necessita do servi\u00e7o e sabe faz\u00ea-lo, n\u00e3o poder\u00e1 realiz\u00e1-lo por n\u00e3o ostentar as qualifica\u00e7\u00f5es legais pertinentes e at\u00e9 mesmo por uma de quest\u00e3o de seguran\u00e7a social .<\/p>\n Desse modo, torna-se cristalina a import\u00e2ncia desses profissionais no mundo moderno, seja pela fun\u00e7\u00e3o social que exercem, seja pela necessidade constante da sociedade em alguns servi\u00e7os, que somente poder\u00e3o ser prestados pelos denominados profissionais liberais, cujo conceito ser\u00e1 mais bem examinado no pr\u00f3ximo item.<\/p>\n 1.2 O profissional liberal<\/strong><\/p>\n V\u00e1rias mudan\u00e7as sociais, culturais, econ\u00f4micas e t\u00e9cnicas t\u00eam ocorrido no cen\u00e1rio mundial, muitas vezes por exig\u00eancia ou necessidade da pr\u00f3pria sociedade. Do mesmo modo, a defini\u00e7\u00e3o da express\u00e3o “profissional liberal” tem sofrido algumas mudan\u00e7as, quer pelo avan\u00e7o tecnol\u00f3gico e cient\u00edfico que fizeram surgir mais op\u00e7\u00f5es de trabalho, quer pelo grande n\u00famero de cursos t\u00e9cnicos e profissionalizantes inseridos por institui\u00e7\u00f5es privadas.<\/p>\n Inicialmente foi considerado profissional liberal aquele que exercia atividade ausente de qualquer vincula\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica e pelo exerc\u00edcio preponderantemente t\u00e9cnico e intelectual de conhecimentos . Nesse mesmo sentido, mas com algumas adapta\u00e7\u00f5es, Oscar Ivan Prux define profissional liberal como sendo<\/p>\n […] uma categoria de pessoas, que no exerc\u00edcio de suas atividades laborais, \u00e9 perfeitamente diferenciada pelos conhecimentos t\u00e9cnicos reconhecidos em diploma de n\u00edvel superior, n\u00e3o se confundindo com a figura do aut\u00f4nomo, […] sempre que atuem de forma independente, no sentido de n\u00e3o serem funcion\u00e1rios de um empregador.<\/p>\n Desse modo, ante os conceitos expostos, verifica-se a inadmissibilidade do profissional liberal ser considerado funcion\u00e1rio, ou seja, fazer parte de uma rela\u00e7\u00e3o de emprego sendo empregado, j\u00e1 que ele necessita atuar sempre de forma independente, sem vincula\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica. Al\u00e9m do mais, priorizaram a necessidade da atividade laborativa ser exercida mediante aplica\u00e7\u00e3o de conhecimentos t\u00e9cnicos, que, segundo Prux, seriam obtidos mediante diploma de curso superior.<\/p>\n No entanto, tais argumentos j\u00e1 n\u00e3o mais prosperam nos dias atuais, pois mesmo quem n\u00e3o possua forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica ou universit\u00e1ria pode exercer uma profiss\u00e3o liberal, tal como aquele que frequentou os bancos acad\u00eamicos. Outrossim, a distin\u00e7\u00e3o entre trabalho t\u00e9cnico, manual e intelectual n\u00e3o deve florescer, at\u00e9 mesmo por uma imposi\u00e7\u00e3o legal, visto que o inciso XXXII, artigo 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica pro\u00edbe a distin\u00e7\u00e3o entre quaisquer desses trabalhos.<\/p>\n J\u00e1 para o professor Paulo Luiz Neto L\u00f4bo deve-se entender por profissional liberal “todo aquele que desenvolve atividade espec\u00edfica de servi\u00e7os, com independ\u00eancia t\u00e9cnica, e com qualifica\u00e7\u00e3o e habilita\u00e7\u00e3o determinadas pela lei ou pelo divis\u00e3o social do trabalho”.<\/p>\n Segundo o professor, nesse conceito est\u00e3o abrangidas as profiss\u00f5es: regulamentadas ou n\u00e3o por lei; que exigem gradua\u00e7\u00e3o universit\u00e1ria, ou apenas forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica; reconhecidas socialmente, at\u00e9 mesmo sem exig\u00eancia de forma\u00e7\u00e3o escolar. Observa-se assim um conceito muito mais amplo, totalmente manique\u00edsta no que se refere a necessidade de diploma de curso superior, bem como na possibilidade do profissional liberal ser assalariado, pois o que o identifica \u00e9 sua independ\u00eancia t\u00e9cnica.<\/p>\n Todavia, a forma pela qual o eminente jurista conceitua profissional liberal, “data maxima venia”, mostra-se por demais ampla, tendo em vista que poderia abranger quase na totalidade os fornecedores de servi\u00e7os, vez que n\u00e3o considerou como elemento caracterizador do profissional liberal a obriga\u00e7\u00e3o de habilitar-se previamente em qualquer curso t\u00e9cnico, profissionalizante ou superior.<\/p>\n Por outras bandas, Fernando Ant\u00f4nio Vasconcelos define profissional liberal como sendo aquele que “adquiriu uma certa prepara\u00e7\u00e3o cultural, normalmente atrav\u00e9s de cursos ou est\u00e1gios e que, em decorr\u00eancia da profiss\u00e3o que abra\u00e7ou, passa a prestar um servi\u00e7o de natureza espec\u00edfica, na maioria das vezes regulado em lei”.<\/p>\n Alega tamb\u00e9m o mencionado autor que o trabalho desse tipo de profissional depende sen\u00e3o de suas capacidades t\u00e9cnicas e intelectuais, podendo at\u00e9 mesmo ser um assalariado.<\/p>\n Vasconcelos ainda estabelece alguns crit\u00e9rios para definir o que seja um profissional liberal, partindo de elementos caracter\u00edsticos e distintivos dessa profiss\u00e3o, os quais seguem transcritos devido sua pertin\u00eancia ao tema:<\/p>\n a) habitualidade \u0096 aquele modo de vida adotado pelo profissional, que faz da sua profiss\u00e3o algo inerente \u00e0 sua maneira de viver; b) regulamenta\u00e7\u00e3o \u0096 mais do que um simples regulamento, exige-se a normatiza\u00e7\u00e3o da atividade; c) habilita\u00e7\u00e3o \u0096 deve-se entender que o exerc\u00edcio profissional pressup\u00f5e uma habilita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via; d) presun\u00e7\u00e3o de onerosidade \u0096 a presen\u00e7a da remunera\u00e7\u00e3o na rela\u00e7\u00e3o contratual ou de consumo \u00e9 de fundamental import\u00e2ncia para definir o car\u00e1ter oneroso do exerc\u00edcio profissional; e)autonomia t\u00e9cnica \u0096 mesmo assumindo a obriga\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, ou at\u00e9 de natureza laboral, o profissional s\u00f3 deve ter subordina\u00e7\u00e3o de ordem jur\u00eddica, nunca de emprego ou de trabalho; f) vincula\u00e7\u00e3o a alguma corpora\u00e7\u00e3o ou sindicato \u0096 determinadas profiss\u00f5es exigem filia\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria \u00e0 entidade de classe ou sindicato, outras deixam ao livre arb\u00edtrio do profissional.<\/p>\n Enfim, o presente conceito revela-se adequado \u00e0 realidade, j\u00e1 que analisa o profissional liberal a partir uma tend\u00eancia atual, eliminando, por conseguinte, a obrigatoriedade de habilita\u00e7\u00e3o em curso superior, assim como abrindo a possibilidade da atividade liberal ser exercida de forma assalariada .<\/p>\n Algumas das atividades realizadas por profissionais liberais podem tamb\u00e9m ser exercidas por pessoas que n\u00e3o possuam forma\u00e7\u00e3o em curso universit\u00e1rio, t\u00e9cnico ou profissionalizante. Nesse caso, essas pessoas, mesmo n\u00e3o possuindo habilita\u00e7\u00e3o, poder\u00e3o ser consideradas profissionais liberais?<\/p>\n A resposta \u00e9 negativa. Ocorre que, devido a habitualidade com que alguns servi\u00e7os s\u00e3o prestados, muitas pessoas adquirem pr\u00e1tica, n\u00e3o necessitando assim de posterior habilita\u00e7\u00e3o. Tais pessoas ser\u00e3o consideradas trabalhadores aut\u00f4nomos, o que os diferenciam dos profissionais liberais, mormente quando da apura\u00e7\u00e3o de sua responsabilidade na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n Cabe ressaltar ainda que a habilita\u00e7\u00e3o obtida em curso acad\u00eamico, t\u00e9cnico ou profissionalizante n\u00e3o ser\u00e1 considerada elemento para caracterizar um profissional liberal caso ele exer\u00e7a atividade distinta para a qual ele foi habilitado.<\/p>\n Portanto, podemos definir o profissional liberal como sendo a pessoa que, mediante uma forma\u00e7\u00e3o em curso universit\u00e1rio, t\u00e9cnico ou profissionalizante, adquiriu habilita\u00e7\u00e3o para desenvolver uma atividade espec\u00edfica de servi\u00e7o, regulamentada ou n\u00e3o por lei, com total autonomia t\u00e9cnica, podendo, at\u00e9 mesmo, ser assalariado.<\/p>\n 1.2.1 A nova tend\u00eancia no exerc\u00edcio das atividades liberais<\/strong><\/p>\n J\u00e1 se foi o tempo em que se procurava um “cl\u00ednico geral” ou um “m\u00e9dico da fam\u00edlia”, que detinha uma clientela cativa, imperando, sobretudo, a confian\u00e7a m\u00fatua. Essa \u00e9poca foi marcada por existir um grande contato entre o cliente e o profissional, que normalmente tamb\u00e9m mantinham la\u00e7os de amizade. No entanto, a rela\u00e7\u00e3o cliente (consumidor)\/profissional liberal (fornecedor de servi\u00e7o) sofreu v\u00e1rias altera\u00e7\u00f5es na chamada era p\u00f3s-moderna, inclusive criando a possibilidade do profissional, tido como liberal, ser empregado.<\/p>\n Uma das caracter\u00edsticas marcantes desse per\u00edodo, e que fazia com que o consumidor escolhesse o profissional liberal, era a confian\u00e7a nele depositada (honestidade, presteza, qualidade), o que gerou os chamados contratos “intuitu personae”. Esses contratos possuem car\u00e1ter personal\u00edssimo, sendo que as obriga\u00e7\u00f5es nele assumidas somente poderiam ser realizadas pelas pessoas que a contraem. S\u00e3o “aqueles em que a pessoa do contraente \u00e9 considerada pelo outro como elemento determinante de sua conclus\u00e3o .”<\/p>\n Diante de tal conceito, alguns autores dispuseram como caracter\u00edstica intr\u00ednseca ao profissional liberal, ser ele escolhido pelo consumidor com base na confian\u00e7a pessoal (“intuitu personae”), o que prevaleceu por algum tempo.<\/p>\n No entanto, ocorreu uma mitiga\u00e7\u00e3o de tal caracter\u00edstica, n\u00e3o sendo mais necess\u00e1ria para caracteriza\u00e7\u00e3o do profissional liberal. E isso, pelo fato das pessoas buscarem, frequentemente, servi\u00e7os oferecidos por associa\u00e7\u00f5es, conv\u00eanios, planos de sa\u00fade, cooperativas, etc, cujos custos s\u00e3o menores, sem mencionar nos servi\u00e7os prestados pelo estado. Nota-se que, nesses casos, os profissionais ser\u00e3o impostos pelas entidades (associa\u00e7\u00f5es, conv\u00eanios, planos de sa\u00fade, cooperativas) ou indicados pelo estado para prestarem o servi\u00e7o, sem que haja, muitas vezes, o elemento caracterizador dos contratos “intuitu personae”.<\/p>\n Nesse \u00ednterim, vale mencionar as palavras de Rizzato Nunes :<\/p>\n […] n\u00e3o \u00e9 mais poss\u00edvel afirmar que toda e qualquer rela\u00e7\u00e3o estabelecida com profissional liberal \u00e9, de fato, “intuitu personae”. H\u00e1 as que s\u00e3o e as que n\u00e3o s\u00e3o. As primeiras permanecem com as caracter\u00edsticas cl\u00e1ssicas. As outras se caracterizam de forma similar ou id\u00eantica \u00e0 dos outros tipos de servi\u00e7os oferecidos em massa aos consumidores em geral.<\/p>\n Por outro norte, Maria Helena Diniz sustenta que as obriga\u00e7\u00f5es impostas em contratos “intuitu personae” s\u00e3o intransmiss\u00edveis, de natureza personal\u00edssima, n\u00e3o podendo ser cedidas, caso em que haveria um novo contrato. Sendo assim, e pelo fato do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor admitir que a reexecu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os poder\u00e1 ser confiada a terceiros, a eminente jurista conclui por n\u00e3o prevalecer a contrata\u00e7\u00e3o “intuitu personae”.<\/p>\n Do mesmo modo que se edificou a discuss\u00e3o sobre a exist\u00eancia ou n\u00e3o da caracter\u00edstica “intuitu personae” nas obriga\u00e7\u00f5es assumidas por profissionais liberais, tamb\u00e9m criou-se a problem\u00e1tica se esse profissional poderia ser empregado.<\/p>\n “Prima facie” seria um contra-senso denomimar-se “liberal” um profissional subordinado a um patr\u00e3o ou chefe. Assim sendo, tanto autores quanto dicion\u00e1rios conclu\u00edram pela impossibilidade do profissional liberal ser empregado.<\/p>\n Contudo, tal entendimento j\u00e1 foi superado. Hoje em dia, diante do est\u00e1gio de desenvolvimento social e econ\u00f4mico que se enfrenta, pela globaliza\u00e7\u00e3o, os profissionais liberais n\u00e3o ficam mais restritos aos seus escrit\u00f3rios ou consult\u00f3rios, j\u00e1 que o mercado de trabalho n\u00e3o lhes garantem um renda est\u00e1vel. Desse modo, a sa\u00edda encontrada foi vincular-se a grandes empresas, a organismos s\u00f3lidos, o que lhes proporcionariam um sal\u00e1rio est\u00e1vel, al\u00e9m de v\u00e1rias outras garantias previstas em lei ou regulamentos.<\/p>\n Al\u00e9m do mais, frise-se a dificuldade encontrada pelos rec\u00e9m-habilitados em estabelecer um escrit\u00f3rio, consult\u00f3rio ou qualquer outro lugar para exercer seu mister, o que os levam a procurar emprego com profissionais liberais j\u00e1 estabilizados, at\u00e9 mesmo para adquirirem pr\u00e1tica.<\/p>\n Abaixo, segue transcrito, “ipsis litteris”, parte de ac\u00f3rd\u00e3o que assevera plenamente ser poss\u00edvel o profissional liberal ser empregado:<\/p>\n Mas n\u00e3o \u00e9 o fato de se ter na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de advocacia atividade historicamente exercida de forma liberal que ir\u00e1 impedir a exist\u00eancia de subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e consequente v\u00ednculo de emprego. Como asseverado por D\u00e9lio Maranh\u00e3o, os chamados profissionais liberais s\u00e3o, hoje, verdadeiros empregados, quando prestam servi\u00e7os, subordinados, juridicamente, a outra pessoa. Como disp\u00f5e o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 3\u00ba da Consolida\u00e7\u00e3o, “n\u00e3o haver\u00e1 distin\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 esp\u00e9cie de emprego e \u00e0 condi\u00e7\u00e3o do trabalhador, nem entre trabalho intelectual, t\u00e9cnico e manual”. Neg\u00e1-lo em nome de um conceito hist\u00f3rico da profiss\u00e3o liberal, ou invocando uma confian\u00e7a que n\u00e3o \u00e9 estranha, mas, ao contr\u00e1rio, pr\u00f3pria do contrato de trabalho, \u00e9 viver fora da realidade, \u00e9 desconhecer o fen\u00f4meno da “proletariza\u00e7\u00e3o” do profissional liberal, de que nos fala MARIO DE LA CUEVA, e que \u00e9 uma conting\u00eancia dos dias que correm.<\/p>\n E continua o ilustre jurista: Claro est\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 falar, no caso, em subordina\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica. Mas, desde que o m\u00e9dico, ou o advogado, se coloque \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de um empregador, que se pode utilizar de seus servi\u00e7os, quando queira, embora n\u00e3o como queira, fixando-lhe um hor\u00e1rio, impondo-lhe obriga\u00e7\u00f5es determinadas, n\u00e3o h\u00e1 por qu\u00ea, nem como negar a exist\u00eancia de um contrato de trabalho”.<\/p>\n Portanto, o profissional liberal poder\u00e1 ser empregado, devendo, para tanto, manter total autonomia t\u00e9cnica e recusando-se a cumprir ordens que n\u00e3o estejam em conson\u00e2ncia com seus princ\u00edpios \u00e9ticos e profissionais.<\/p>\n 1.2.2 As profiss\u00f5es liberais<\/strong><\/p>\n Diferentemente de tempos passados, o rol das profiss\u00f5es liberais aumentou consideravelmente, j\u00e1 que a forma\u00e7\u00e3o universit\u00e1ria j\u00e1 n\u00e3o mais consta como requisito necess\u00e1rio para caracterizar um profissional liberal. Contudo, n\u00e3o foi s\u00f3 esse o motivo que majorou o n\u00famero de profiss\u00f5es liberais.<\/p>\n O crescente n\u00famero de cursos t\u00e9cnicos e profissionalizantes colocados a disposi\u00e7\u00e3o no mercado e com baixo investimento, somados \u00e0 necessidade de profissionais espec\u00edficos em determinadas \u00e1reas, tamb\u00e9m influenciaram nesse aumento.<\/p>\n Torna-se dif\u00edcil, se n\u00e3o imposs\u00edvel, estabelecer um rol com as profiss\u00f5es liberais, pois as novas exig\u00eancias e necessidades da popula\u00e7\u00e3o, impulsionados pela revolu\u00e7\u00e3o cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica, fazem com que surjam as correspondentes atividades profissionais.<\/p>\n J\u00e1 que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel elencar todas profiss\u00f5es liberais, apresentar-se-\u00e1 algumas delas: Administrador (de empresas, hospitalar, escolar, financeiro, rural), advogado, aeronauta, agente aut\u00f4nomo de investimentos, agr\u00f4nomo, analista de sistemas, analista clinico, antrop\u00f3logo, arquiteto, artista (ator, autor, teatr\u00f3logo, produtor fonogr\u00e1fico, radialista, manequim, modelo, t\u00e9cnico em divers\u00f5es, m\u00fasico, etc.), assistente social, artista pl\u00e1stico, atu\u00e1rio, auditor, bibliotec\u00e1rio, bi\u00f3logo, cabeleireiro, contabilista, corretor de fundos p\u00fablicos, corretor de im\u00f3veis, corretor de seguro, dermatologista, engenheiro (civil, ambiental, da computa\u00e7\u00e3o, de alimentos, de controle e automa\u00e7\u00e3o, de produ\u00e7\u00e3o, el\u00e9trico, telecomunica\u00e7\u00f5es, eletr\u00f4nico, f\u00edsico, florestal, mec\u00e2nico, metal\u00fargico, naval, sanit\u00e1rio, t\u00eaxtil), farmac\u00eautico (bioqu\u00edmico, industrial), filosofia, f\u00edsico, fisioterapeuta, terapeuta educacional, fonoaudi\u00f3logo, fot\u00f3grafo, ge\u00f3grafo, ge\u00f3logo, jornalista, leiloeiro, massagista, m\u00e9dico, m\u00e9dico veterin\u00e1rio, nutricionista, odontologista, publicit\u00e1rio, propagandista, rela\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, pedagoga, psic\u00f3logo, qu\u00edmico, radialista, secret\u00e1ria executiva, sistema de informa\u00e7\u00e3o, sociologia, tecnologia ambiental, telecomunica\u00e7\u00f5es, teologia, tradutor e int\u00e9rprete, zootecnista entre v\u00e1rias outras.<\/p>\n Nesse \u00ednterim, podemos citar alguns cursos que habilitam o exerc\u00edcio da atividade liberal: turismo, servi\u00e7o social, programa\u00e7\u00e3o visual, cinema, com\u00e9rcio eletr\u00f4nico, com\u00e9rcio exterior, composi\u00e7\u00e3o e reg\u00eancia, computa\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o cientifica, comunica\u00e7\u00e3o digital, comunica\u00e7\u00e3o social, contador empresarial financeiro, controle ambiental, coordena\u00e7\u00e3o de moda, cultura religiosa, curso superior de tecnologia em desenvolvimento para web, curso superior de tecnologia em desenvolvimento de software, curso superior de tecnologia em design de m\u00eddia digital, curso superior de tecnologia em desenvolvimento de sistemas, estilismo, estat\u00edstica, gerenciamento de redes, gest\u00e3o (ambiental, de agroneg\u00f3cios, educacional, hotelaria, de cidades, de empresas, de marketing), hist\u00f3ria, hotelaria, inform\u00e1tica, instrumentos (flauta, teclado, tuba, viola, cordas, sopro, clarineta, fagote), letras, lingu\u00edstica, log\u00edstica, magist\u00e9rio, marketing, matem\u00e1tica, oceanografia.<\/p>\n Nota-se um ent\u00e3o um vasto n\u00famero de profiss\u00f5es ditas liberais atualmente, embora n\u00e3o seja um rol taxativo, cuja tend\u00eancia \u00e9 aumentar, apesar de algumas poderem desaparecer ante os avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos e cient\u00edficos.<\/p>\n 1.3 A \u00e9tica e o monop\u00f3lio profissional<\/strong><\/p>\n Antes mesmo de iniciar os estudos acerca da responsabilidade dos profissionais liberais \u00e9 necess\u00e1rio tecer alguns coment\u00e1rios sobre a \u00e9tica profissional existente nas rela\u00e7\u00f5es que regem o cliente\/consumidor com esse tipo de profissional, bem como relatar a exist\u00eancia do monop\u00f3lio profissional que vigora em algumas profiss\u00f5es liberais.<\/p>\n Primeiramente, vale lembrar que qualquer esp\u00e9cie de rela\u00e7\u00e3o humana \u00e9 regida tanto por normas legais quanto por normas morais, sendo que uma pode completar a outra. Al\u00e9m dessas, h\u00e1 tamb\u00e9m regras de cunho \u00e9tico que devem ser observadas no exerc\u00edcio de qualquer atividade profissional.<\/p>\n A \u00e9tica no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o “indica uma soma de deveres, que estabelece a norma de conduta do profissional no desempenho de suas atividades e em suas rela\u00e7\u00f5es com o cliente e todas as demais pessoas com quem possa ter trato.” Essas normas de condutas, que regulam o comportamento individual de cada profissional no desempenho de suas atividades, s\u00e3o agrupadas, via de regra, em um \u00fanico instrumento, o denominado C\u00f3digo de \u00c9tica.<\/p>\n Os C\u00f3digos de \u00c9tica, conforme lembra Fernando Ant\u00f4nio Vasconcelos, “cingem-se em geral, ao cotidiano da atua\u00e7\u00e3o profissional, estatuindo regras deontol\u00f3gicas fundamentais, princ\u00edpios b\u00e1sicos de conduta, rela\u00e7\u00f5es com os clientes, sigilo profissional, publicidade, honor\u00e1rios, deveres no trato com o seu paciente\/cliente.” <\/p>\n Al\u00e9m desses deveres \u00e9ticos, h\u00e1 C\u00f3digos que tamb\u00e9m prescrevem infra\u00e7\u00f5es e a respectiva puni\u00e7\u00e3o para o profissional que infringir normas l\u00e1 contidas, sem preju\u00edzo, contudo, de san\u00e7\u00f5es penais, administrativas e civis.<\/p>\n Dentre as v\u00e1rias infra\u00e7\u00f5es disciplinares que podem cometer os profissionais liberais no exerc\u00edcio de seu mister, pode-se destacar as seguintes: n\u00e3o atender bem o cliente; n\u00e3o prestar as informa\u00e7\u00f5es adequadas e pertinentes ao futuro servi\u00e7o; n\u00e3o orientar o cliente sobre os riscos que podem advir da realiza\u00e7\u00e3o daquele servi\u00e7o, cobrar abusivamente pela presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o etc. Com isso, a organiza\u00e7\u00e3o corporativa de cada profiss\u00e3o (Ordem, Conselho, Sindicato, Associa\u00e7\u00e3o), visa regular e controlar a atividade profissional, utilizando-se do seu direito de disciplina.<\/p>\n Outrossim, n\u00e3o se pode olvidar do sigilo profissional, presente em v\u00e1rios C\u00f3digos de \u00c9ticas , no artigo 144 do C\u00f3digo Civil; artigo 207 do C\u00f3digo de Processo Penal e tipificado como crime nos artigos 154 e 269 do C\u00f3digo Penal e no artigo 66 da Lei das Contraven\u00e7\u00f5es Penais. O sigilo visa estabelecer uma confian\u00e7a m\u00fatua entre o cliente e o profissional, assegurando um relacionamento tranquilo e uma solu\u00e7\u00e3o eficiente do problema.<\/p>\n Vislumbra-se ent\u00e3o um verdadeiro controle que as organiza\u00e7\u00f5es corporativas exercem sobre seus membros, podendo puni-los com uma simples multa ou at\u00e9 mesmo com a proibi\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de sua atividade profissional, quando de infra\u00e7\u00f5es mais graves. Note-se que mesmo punido por sua entidade, o profissional n\u00e3o ficar\u00e1 isento de ser responsabilizado por seus atos na esfera c\u00edvel, criminal ou administrativa.<\/p>\n Alguns C\u00f3digos, Estatutos ou Leis esparsas que disciplinam o exerc\u00edcio de atividade profissional, possuem, em seu \u00e2mago, diretrizes para que se possa exercer determinada profiss\u00e3o. Uma delas \u00e9 a inscri\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria na sua entidade de classe, tal como os advogados na Ordem dos Advogados do Brasil, o m\u00e9dico, o engenheiro e arquiteto nos seus respectivos Conselhos etc. Sem a inscri\u00e7\u00e3o, a qual pressup\u00f5e uma habilita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, o profissional fica impedido de exercer seu m\u00fanus.<\/p>\n Surge ent\u00e3o o chamado monop\u00f3lio profissional no tocante ao fornecimento de servi\u00e7os, j\u00e1 que, mesmo que uma pessoa detenha conhecimentos suficientes para realizar certo mister, n\u00e3o poder\u00e1 efetu\u00e1-lo, se n\u00e3o estiver inscrito na entidade de classe da respectiva profiss\u00e3o.<\/p>\n \u00c9 a hip\u00f3tese, por exemplo, de um bacharel em direito que, mesmo sabendo como ajuizar uma a\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e1 promov\u00ea-la, j\u00e1 que a peti\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ser assinada por um advogado; um projeto de constru\u00e7\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 ser assinado por um engenheiro ou arquiteto, mesmo que outra pessoa consiga faz\u00ea-lo.<\/p>\n Acrescente-se ainda que, caso a pessoa n\u00e3o habilitada forne\u00e7a servi\u00e7os em que haja monop\u00f3lio, insurgir\u00e1 no crime de exerc\u00edcio ilegal de profiss\u00e3o (artigo 282 do C\u00f3digo Penal e artigo 47 do Decreto-Lei 3.688 de 3 de outubro de 1941 \u0096 Lei das Contraven\u00e7\u00f5es Penais).<\/p>\n Eis ent\u00e3o a concep\u00e7\u00e3o atual do profissional liberal, elemento fundamental para o entendimento do presente trabalho. Deveras, concretizada essa primeira parte, passa-se \u00e0 an\u00e1lise de outros elementos n\u00e3o menos importantes, os quais estar\u00e3o expostos nos cap\u00edtulos seguintes, a iniciar pelo estudo da rela\u00e7\u00e3o de consumo.<\/p>\n II \u0096 O CDC e a rela\u00e7\u00e3o de consumo<\/strong><\/p>\n 2.1 O sistema do CDC<\/strong><\/p>\n Com a Revolu\u00e7\u00e3o Industrial ocorrida na Inglaterra, durante o s\u00e9culo XVIII, os produtos passaram a ser produzidos em s\u00e9rie, por m\u00e1quinas, e em grandes quantidades, causando uma mudan\u00e7a dr\u00e1stica no cen\u00e1rio econ\u00f4mico mundial.<\/p>\n Via de consequ\u00eancia ocorreu o fen\u00f4meno da massifica\u00e7\u00e3o, que, conforme os dizeres de Rizzato Nunes, consiste na “fabrica\u00e7\u00e3o de produtos e oferta de servi\u00e7os em s\u00e9rie, de forma padronizada e uniforme, no intuito de diminui\u00e7\u00e3o de custo da produ\u00e7\u00e3o, atingimento de maiores parcelas de popula\u00e7\u00e3o com o aumento da oferta”.<\/p>\n Diante de tal conjuntura ocorreram consequ\u00eancias em todos os campos da atividade humana, principalmente no tangente \u00e0 concorr\u00eancia econ\u00f4mica e \u00e0 competitividade. Desse modo, as rela\u00e7\u00f5es de consumo passaram a ser impessoais e indiretas, sob o prisma de contratos “standardizados”, sendo que muitas vezes o consumidor n\u00e3o tinha conhecimento de quem estava adquirindo o produto ou o servi\u00e7o.<\/p>\n N\u00e3o se pode esquecer, que essa “produ\u00e7\u00e3o em massa” contribuiu de forma salientar para a evolu\u00e7\u00e3o nos campos cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico; e, do mesmo modo, tamb\u00e9m contribuiu para o surgimento de v\u00e1rios problemas, dentre eles, os danos causados pelos produtos ou pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os aos consumidores.<\/p>\n Esses problemas se agravaram principalmente nos tempos de p\u00f3s-guerra, carreando, consequentemente, um desequil\u00edbrio em desfavor dos consumidores .<\/p>\n Ante tal situa\u00e7\u00e3o, o Estado n\u00e3o poderia ficar inerte, devendo, para tanto, intervir de modo a satisfazer o interesse coletivo, evitando abusos e garantindo uma efetiva e real prote\u00e7\u00e3o aos seus cidad\u00e3os consumidores. Nesse contexto importante \u00e9 a li\u00e7\u00e3o do saudoso Hely Lopes Meirelles :<\/p>\n Modernamente, o Estado de Direito aprimorou-se no Estado de Bem-Estar (“Welfare State”), em busca da melhoria das condi\u00e7\u00f5es sociais da comunidade. N\u00e3o \u00e9 o Estado Liberal, que se omite ante a conduta individual, nem o Estado Socialista, que suprime a iniciativa particular. \u00c9 o Estado orientador e incentivador da conduta individual no sentido do bem-estar social. Para atingir esse objetivo o Estado de bem\u0096estar interv\u00e9m na propriedade e no dom\u00ednio econ\u00f4mico quando utilizados contra o bem comum da coletividade.<\/p>\n Essa necessidade ainda tinha raz\u00e3o forte a vulnerabilidade do consumidor face ao fornecedor que acabava ditando regras. Al\u00e9m do que, o C\u00f3digo Civil j\u00e1 n\u00e3o mais se encontrava em sintonia com as situa\u00e7\u00f5es tipicamente de massas.<\/p>\n E foi com a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica em 1988, que surgiu a inten\u00e7\u00e3o do legislador constituinte origin\u00e1rio de intervir nas rela\u00e7\u00f5es de consumo em prol do consumidor. Assim, proclama o inciso XXXII, art. 5\u00ba da Carta Magna: “o Estado promover\u00e1, na forma da lei, a defesa do consumidor.”<\/p>\n Corroborando o enunciado “supra”, o artigo 48 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT) disp\u00f4s que “o Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, elaborar\u00e1 c\u00f3digo de defesa do consumidor.”<\/p>\n Fonte: jus2.uol.com.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Dia do Profissional Liberal, Aut\u00f4nomo, Origem, O Que Faz, Quem S\u00e3o, Profissionais, Vantagens, Legisla\u00e7\u00e3o, Reinvindica\u00e7\u00f5es, Categoria, Dia do Profissional Liberal<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[300],"tags":[],"class_list":["post-58646","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-calendario-comemorativo"],"acf":[],"yoast_head":"\nVANTAGENS E DESVANTAGENS<\/h2>\n
Vantagem<\/strong><\/h2>\n
Desvantagem<\/strong><\/h2>\n
Dia do Profissional Liberal<\/h6>\n
27 de Maio<\/h2>\n
Dia do Profissional Liberal<\/h6>\n
27 de Maio<\/h2>\n
Dia do Profissional Liberal<\/h6>\n
27 de Maio<\/h2>\n
Dia do Profissional Liberal<\/h6>\n
27 de Maio<\/h2>\n
\n atividade exercida pelo profissional contratado, bem como um meio de se reduzir custos. Entretanto, quando n\u00e3o observados alguns crit\u00e9rios, poder\u00e1 haver a caracteriza\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/p>\n
\n sem fins lucrativos; o feirante-comerciante que compra para revender produtos hortifrutigranjeiros e assemelhados; o piloto de aeronave, quando habitualmente exerce atividade remunerada por conta pr\u00f3pria; o corretor ou leiloeiro, sem v\u00ednculo empregat\u00edcio; o not\u00e1rio ou tabeli\u00e3o e o oficial de registros ou registrador, titular de cart\u00f3rio, que det\u00eam a delega\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio da atividade notarial e de registro, n\u00e3o remunerados pelos cofres p\u00fablicos, admitidos a partir de 21.11.94; o titular de serventia da justi\u00e7a, n\u00e3o remunerado pelos cofres p\u00fablicos, a partir de 25.07.91; o condutor de ve\u00edculo rodovi\u00e1rio, assim considerado o que exerce atividade profissional sem v\u00ednculo empregat\u00edcio, quando propriet\u00e1rio, co-propriet\u00e1rio, bem como o auxiliar de condutor contribuinte individual, em autom\u00f3vel cedido em regime de colabora\u00e7\u00e3o; o m\u00e9dico residente; o vendedor sem v\u00ednculo empregat\u00edcio: de bilhetes ou cartelas de loterias, de livros, de produtos de beleza etc.; o pescador que trabalha em regime de parceria, mea\u00e7\u00e3o ou arrendamento, em barco com mais de duas toneladas brutas de tara; o incorporador conforme o artigo 29 da Lei 4.591\/64; o bolsista da Funda\u00e7\u00e3o Habitacional do Ex\u00e9rcito contratado em conformidade com a Lei 6.855\/80; o prestador de servi\u00e7os de natureza eventual em \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, inclusive o integrante de grupo-tarefa, desde que n\u00e3o sujeito a regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social; o presidi\u00e1rio que exerce atividade por conta pr\u00f3pria; o trabalhador rural que exerce atividade eventual, sem subordina\u00e7\u00e3o (domador, castrador de animais, consertador de cercas, etc); o aposentado de qualquer regime previdenci\u00e1rio nomeado magistrado classista tempor\u00e1rio da Justi\u00e7a do Trabalho ou da Justi\u00e7a Eleitoral; o \u00e1rbitro e auxiliares de jogos desportivos; a pessoa f\u00edsica, propriet\u00e1ria ou n\u00e3o, que explora atividade agropecu\u00e1ria ou pesqueira diretamente ou por interm\u00e9dio de outros e com aux\u00edlio de empregados, utilizados a qualquer t\u00edtulo, ainda que de forma n\u00e3o cont\u00ednua; a pessoa f\u00edsica, propriet\u00e1ria ou n\u00e3o, que explora atividade de extra\u00e7\u00e3o mineral (garimpo), em car\u00e1ter permanente ou tempor\u00e1rio, diretamente ou por interm\u00e9dio de outros, com ou sem aux\u00edlio de empregados, ainda que de forma n\u00e3o cont\u00ednua; o ministro de confiss\u00e3o religiosa e o membro do instituto de vida consagrada e de congrega\u00e7\u00e3o ou de ordem religiosa, quando mantido pela entidade a que pertencem, salvo se filiados obrigatoriamente \u00e0 Previd\u00eancia Social ou outro sistema previdenci\u00e1rio; o presidi\u00e1rio que exerce atividade remunerada mediante contrato celebrado ou intermediado pelo pres\u00eddio; o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo internacional do qual o Brasil \u00e9 membro efetivo, ainda que l\u00e1 domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social.<\/p>\n
\n para recolhimento trimestral (contribui\u00e7\u00e3o sobre um sal\u00e1rio m\u00ednimo): 1104
\n para recolhimento mensal (com dedu\u00e7\u00e3o de 45%): 1120
\n para recolhimento trimestral (com dedu\u00e7\u00e3o de 45%): 1147<\/p>\n
\n profissionais liberais de n\u00edvel m\u00e9dio ou superior, at\u00e9 2 anos ap\u00f3s conclus\u00e3o do curso tamb\u00e9m poder\u00e3o
\n requerer isen\u00e7\u00e3o;
\n profissionais de n\u00edvel m\u00e9dio pagar\u00e3o 100 UFIR;
\n profissionais de n\u00edvel superior pagar\u00e3o 200 UFIR.<\/p>\n
\n \u00f3rg\u00e3o competente e apresenta\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o nele indicada.<\/p>\n
\n a\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n
\n incid\u00eancia do imposto (se for o caso).<\/p>\n
\n anual.<\/p>\n\n
\n II – IRRF: R$ 236,75
\n III – Valor L\u00edquido a Pagar: R$ 1.933,25
\n IV – Valor Total do Recibo ou da Nota Fiscal de Servi\u00e7o: R$ 2.170,00<\/p>\n
\n respectivo sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\n poss\u00edvel de dedu\u00e7\u00e3o \u00e9 de:<\/p>\n
\n ficando este obrigado a afixar, em local vis\u00edvel do estabelecimento, a via pr\u00f3pria da autoriza\u00e7\u00e3o que lhe
\n foi concedida.<\/p>\n
\n Funcionamento de Estabelecimento concedida pelos Munic\u00edpios.<\/p>\n
\n Contribuintes da Secretaria da Fazenda.<\/p>\n
\n assalariado, sujeitando-se \u00e0 incid\u00eancia do Imposto de Renda calculado com base na Tabela Progressiva e \u00e0 Declara\u00e7\u00e3o de Rendimentos como pessoa f\u00edsica.<\/p>\nDia do Profissional Liberal<\/h6>\n
27 de Maio<\/h2>\n
Dia do Profissional Liberal<\/h6>\n
27 de Maio<\/h2>\n
Dia do Profissional Liberal<\/h6>\n
27 de Maio<\/h2>\n
Dia do Profissional Liberal<\/h6>\n
27 de Maio<\/h2>\n
Dia do Profissional Liberal<\/h6>\n
27 de Maio<\/h2>\n