{"id":58253,"date":"2016-06-30T14:07:39","date_gmt":"2016-06-30T14:07:39","guid":{"rendered":"http:\/\/cms.portalsaofrancisco.com.br\/?p=58253"},"modified":"2022-05-26T18:30:22","modified_gmt":"2022-05-26T20:30:22","slug":"dia-do-legislador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisconovo\/sociedade-e-cultura\/calendario-comemorativo\/dia-do-legislador","title":{"rendered":"Dia do Legislador"},"content":{"rendered":"

3 de Maio<\/strong><\/p>\n

Lei N\u00ba 6.230 -27\/07\/1975<\/strong><\/p>\n

O\u00a0Poder legislativo <\/strong>\u00e9 aquele exercido pelo Congresso Nacional, formado pelo Senado Federal e pela C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

A representa\u00e7\u00e3o no Senado \u00e9 igual para todos os estados (tr\u00eas senadores para cada um, inclu\u00eddo o Distrito federal), independentemente do n\u00famero de eleitores. Entretanto, os limites m\u00ednimo e m\u00e1ximo reproduzem essa situa\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

A elei\u00e7\u00e3o \u00e9 realizada atrav\u00e9s de voto secreto, que \u00e9 obrigat\u00f3rio para os cidad\u00e3os maiores de 18 anos. Entre os 16 e os 18, bem como depois dos 70 anos, o voto \u00e9 facultativo.<\/p>\n

A hierarquia das leis brasileiras tem a Constitui\u00e7\u00e3o federal como lei maior. Ela \u00e9 composta de 245 artigos, divididos em nove t\u00edtulos:<\/strong><\/p>\n

Dos Princ\u00edpios fundamentais, dos Direitos e garantias individuais, da Organiza\u00e7\u00e3o do estado, da Organiza\u00e7\u00e3o dos poderes, da Defesa do estado e das Institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas, da Tributa\u00e7\u00e3o e do Or\u00e7amento, da Ordem econ\u00f4mica e financeira, da Ordem social e das Disposi\u00e7\u00f5es constitucionais gerais. Complementam a Constitui\u00e7\u00e3o disposi\u00e7\u00f5es transit\u00f3rias, com 70 artigos.<\/p>\n

Na hierarquia das leis federais encontram-se a emenda constitucional, a lei complementar, a lei ordin\u00e1ria, a medida provis\u00f3ria, a lei delegada, o decreto legislativo e a resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Deve ser lembrado que, sendo o pa\u00eds uma federa\u00e7\u00e3o, existem tamb\u00e9m as constitui\u00e7\u00f5es dos estados, as leis org\u00e2nicas dos munic\u00edpios e as leis ordin\u00e1rias estaduais e municipais.<\/p>\n

A emenda constitucional \u00e9 uma modifica\u00e7\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o que deve ser aprovada por 3\/5 das duas casas do Congresso, em dois turnos.<\/p>\n

N\u00e3o podem ser objeto de emenda constitucional (artigos 60\u00ba \u00a7 4\u00ba, I a IV) as chamadas “cl\u00e1usulas p\u00e9treas”, isto \u00e9, as que se referem \u00e0 federa\u00e7\u00e3o, ao voto direto, secreto, universal e peri\u00f3dico, \u00e0 separa\u00e7\u00e3o de poderes e aos direitos e garantias individuais.<\/p>\n

A lei complementar \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 por esta definida quanto \u00e0s mat\u00e9rias. Requer maioria absoluta de votos nas duas casas do Congresso para aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A lei ordin\u00e1ria diz respeito \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o do poder judici\u00e1rio e do minist\u00e9rio p\u00fablico, \u00e0 nacionalidade, cidadania, direitos individuais, pol\u00edticos e eleitorais, planos plurianuais e or\u00e7amentos e a todo o direito material e processual, como os c\u00f3digos civil, penal, tribut\u00e1rio e respectivos processos.<\/p>\n

A medida provis\u00f3ria, editada pelo presidente da rep\u00fablica, deve ser submetida ao Congresso; n\u00e3o pode ser aprovada por decurso de prazo nem produz efeitos em caso de rejei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A\u00a0lei delegada<\/strong>\u00a0\u00e9 elaborada pelo presidente, a partir de delega\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do Congresso, mas n\u00e3o pode legislar sobre atos de compet\u00eancia do Congresso, de cada casa, individualmente, sobre mat\u00e9ria de lei complementar nem sobre certas mat\u00e9rias de lei ordin\u00e1ria.<\/p>\n

O\u00a0decreto legislativo<\/strong>\u00a0\u00e9 de compet\u00eancia exclusiva do Congresso Nacional, sem necessitar de san\u00e7\u00e3o presidencial. A resolu\u00e7\u00e3o legislativa tamb\u00e9m \u00e9 privativa do Congresso ou de cada casa isoladamente, por exemplo, a suspens\u00e3o de lei declarada inconstitucional (artigo 52\u00ba, X).<\/p>\n

O conjunto de leis, encimado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, deve funcionar harmonicamente. Para isto existe um controle de constitucionalidade, de modo que sejam eliminadas as leis ou atos contr\u00e1rios \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o pelo Supremo Tribunal Federal, ou declarada sua inconstitucionalidade pelos ju\u00edzes e tribunais.<\/p>\n

AS CINCOS FUN\u00c7\u00d5ES DO LEGISLADOR<\/h3>\n

O Poder Legislativo possui cinco fun\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas:<\/strong> Legislativa, Fiscalizadora, Julgadora, Executiva e Administrativa. O que fundamenta o exerc\u00edcio dessas atribui\u00e7\u00f5es \u00e9 a representatividade dos vereadores. Essas fun\u00e7\u00f5es legitimam os atos da C\u00e2mara, que os pratica como se fosse a popula\u00e7\u00e3o no poder.<\/p>\n

\"Dia<\/p>\n

Fun\u00e7\u00e3o Legislativa:<\/strong><\/p>\n

Oferece maior visibilidade ao Poder Legislativo e trabalha atrav\u00e9s do processo legislativo, considerado o movimento democr\u00e1tico para produzir leis.<\/p>\n

A atribui\u00e7\u00e3o legislativa opera-se pelo processo legislativo que, por sua vez, tem suporte nos artigos 59 a 69 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e nos artigos 57 a 69 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, onde tudo que \u00e9 aplicado no Poder Legislativo Federal, Estadual e Municipal \u00e9 sim\u00e9trico. Isto significa que deputados federais e estaduais, senadores e vereadores t\u00eam os mesmos direitos e deveres transcritos nas respectivas constitui\u00e7\u00f5es, respeitando sempre a hierarquia constitucional.<\/p>\n

Fun\u00e7\u00e3o Fiscalizadora<\/strong><\/p>\n

A Emenda Constitucional 19 e a Lei de Responsabilidade Fiscal d\u00e3o maiores atributos a esta fun\u00e7\u00e3o, valorizando o papel do Legislativo no que diz respeito ao controle externo. A Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o legislativo respons\u00e1vel pelo acompanhamento das a\u00e7\u00f5es de governo que comp\u00f5e a gest\u00e3o fiscal desde seu planejamento at\u00e9 a execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Esta fun\u00e7\u00e3o d\u00e1 ao vereador alguns instrumentos. Atrav\u00e9s do Pedido de Informa\u00e7\u00e3o, por exemplo, o vereador pode obter informa\u00e7\u00f5es institucionais, governamentais, administrativas, financeiras, cont\u00e1beis, or\u00e7ament\u00e1rias e operacionais acerca de um determinado fato.<\/p>\n

A convoca\u00e7\u00e3o de secret\u00e1rios de governo ou de outras chefias do Poder Executivo pode ocorrer para comparecimento nas comiss\u00f5es tem\u00e1ticas ou no plen\u00e1rio, indicando o assunto a ser esclarecido em data previamente marcada em comum acordo com o Poder Executivo, se poss\u00edvel.<\/p>\n

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina em seu artigo 54 a necessidade dos poderes Executivo e Legislativo elaborar a cada quatro meses o relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal, que dever\u00e1 ser remetido \u00e0 C\u00e2mara para an\u00e1lise e controle. A fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora obriga a C\u00e2mara a organizar-se em termos regimentais, f\u00edsicos, funcionais e operacionais.<\/p>\n

Fun\u00e7\u00e3o Julgadora<\/strong><\/p>\n

\u00c9 exercida em tr\u00eas momentos pela C\u00e2mara: an\u00e1lise de contas do prefeito, contas dos administradores na Gest\u00e3o Fiscal e infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas. O quorum para delibera\u00e7\u00f5es ser\u00e1 sempre de maioria qualificada \u0096 dois ter\u00e7os. As contas que o prefeito deve prestar anualmente \u00e0 C\u00e2mara s\u00e3o apreciadas pela mesma ap\u00f3s devolu\u00e7\u00e3o do Processo pelo Tribunal de Contas do Estado com o respectivo parecer pr\u00e9vio, que deixar\u00e1 de prevalecer somente por voto contr\u00e1rio de dois ter\u00e7os dos vereadores.<\/p>\n

Fun\u00e7\u00e3o Executiva<\/strong><\/p>\n

Permite que a C\u00e2mara atue no planejamento das a\u00e7\u00f5es governamentais por meio de emendas parlamentares junto aos projetos de lei do Plano Plurianual, Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e Or\u00e7amento Anual. \u00c9 a forma que o vereador tem para interferir em projetos e atividades que resultem em investimentos p\u00fablicos.<\/p>\n

A indica\u00e7\u00e3o \u00e9 a sugest\u00e3o de medida pol\u00edtico-administrativa direcionada ao Executivo Municipal atrav\u00e9s do vereador, visando o atendimento de pedidos da popula\u00e7\u00e3o. Define-se tamb\u00e9m como o instrumento parlamentar criado para o vereador exercer a fun\u00e7\u00e3o executiva; para ser eficaz, \u00e9 necess\u00e1rio ter sintonia com os programas definidos previamente nas leis or\u00e7ament\u00e1rias. Esta fun\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pode ser exercida por meio de anteprojetos remetidos ao Poder Executivo pelo vereador quando tratar-se de mat\u00e9rias de iniciativa reservada ao prefeito.<\/p>\n

Fun\u00e7\u00e3o Administrativa<\/strong><\/p>\n

\u00c9 a autoger\u00eancia realizada pelo presidente. Consiste na administra\u00e7\u00e3o de pessoal e recursos disponibilizados para pagamento de funcion\u00e1rios, subs\u00eddios dos vereadores, despesas administrativas, material de expediente, di\u00e1rias e recursos para qualifica\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o dos vereadores e funcion\u00e1rios, entre outras atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

O Papel do Poder Legislativo<\/h3>\n

Comp\u00f5em o Poder Legislativo (art. 44 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal) a C\u00e2mara dos Deputados (com representantes do povo brasileiro), o Senado Federal (com representantes dos Estados e do Distrito Federal), e o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (\u00f3rg\u00e3o que presta aux\u00edlio ao Congresso Nacional nas atividades de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o externa).<\/p>\n

O Congresso Nacional tem como principais responsabilidades elaborar as leis e proceder \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial da Uni\u00e3o e das entidades da Administra\u00e7\u00e3o direta e indireta.<\/p>\n

O sistema bicameral adotado pelo Brasil prev\u00ea a manifesta\u00e7\u00e3o das duas Casas na elabora\u00e7\u00e3o das normas jur\u00eddicas. Isto \u00e9, se uma mat\u00e9ria tem in\u00edcio na C\u00e2mara dos Deputados, o Senado far\u00e1 a sua revis\u00e3o, e vice-versa, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias privativas de cada \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n

As compet\u00eancias privativas da C\u00e2mara dos Deputados, conforme o art. 51 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, incluem: a autoriza\u00e7\u00e3o para instaura\u00e7\u00e3o de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da Rep\u00fablica e os Ministros de Estado; a tomada de contas do Presidente da Rep\u00fablica, quando n\u00e3o apresentadas no prazo constitucional; a elabora\u00e7\u00e3o do Regimento Interno; a disposi\u00e7\u00e3o sobre organiza\u00e7\u00e3o, funcionamento, pol\u00edcia, cria\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o dos cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es de seus servi\u00e7os e a iniciativa de lei para a fixa\u00e7\u00e3o da respectiva remunera\u00e7\u00e3o, observados os par\u00e2metros estabelecidos na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, e a elei\u00e7\u00e3o dos membros do Conselho da Rep\u00fablica.<\/p>\n

A C\u00e2mara dos Deputados \u00e9 a Casa em que tem in\u00edcio o tr\u00e2mite da maioria das proposi\u00e7\u00f5es legislativas. \u00d3rg\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o mais imediata do povo, centraliza muitos dos maiores debates e decis\u00f5es de import\u00e2ncia nacional.<\/p>\n

O PODER LEGISLATIVO NO BRASIL, UM ESTADO REPUBLICANO, DEMOCR\u00c1TICO E REPRESENTATIVO<\/h3>\n

Voc\u00ea quer conhecer melhor o papel do Poder Legislativo no Brasil? Saber quais s\u00e3o as suas principais atribui\u00e7\u00f5es na organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica do Pa\u00eds? Como se estrutura a Rep\u00fablica no Brasil? Voc\u00ea quer entender com mais clareza o que \u00e9 um Estado?<\/p>\n

Este texto apresenta, de modo resumido, as principais informa\u00e7\u00f5es relativas a esses assuntos. O conhecimento sobre essas quest\u00f5es \u00e9, com certeza, fundamental para quem quer exercer com consci\u00eancia os direitos de cidadania que lhe s\u00e3o assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n

ORGANIZA\u00c7\u00c3O DO ESTADO REPUBLICANO, DEMOCR\u00c1TICO E REPRESENTATIVO<\/strong><\/p>\n

O art. 1\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece que a Rep\u00fablica Federativa do Brasil constitui-se em Estado democr\u00e1tico de direito. O par\u00e1grafo \u00fanico desse artigo disp\u00f5e que todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente. Que significa isso?<\/p>\n

Significa que os constituintes brasileiros, inspirando-se na moderna doutrina jur\u00eddica e democr\u00e1tica, comungam do princ\u00edpio de que a atua\u00e7\u00e3o do Estado deve se pautar pela estrita observ\u00e2ncia das normas legais e n\u00e3o pelo capricho ou a vontade circunstancial de seus dirigentes. O conceito de Estado moderno est\u00e1 estreitamente vinculado com a no\u00e7\u00e3o de poder institucionalizado, isto \u00e9, o Estado se forma quando o poder se assenta em uma institui\u00e7\u00e3o e n\u00e3o em um indiv\u00edduo. Assim, podemos dizer que, no Estado moderno, n\u00e3o h\u00e1 poder absoluto, pois mesmo os governantes devem se sujeitar ao que est\u00e1 estabelecido na Lei.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, no Estado Democr\u00e1tico de Direito tamb\u00e9m \u00e9 fundamental que a Lei seja a express\u00e3o da vontade popular, exercida por meio de seus representantes eleitos ou de forma direta. Portanto, duas no\u00e7\u00f5es importantes tamb\u00e9m est\u00e3o vinculadas com o conceito de Estado Republicano: a democracia e a representa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica.<\/p>\n

Democracia \u00e9 uma palavra de origem grega que significa \u0093poder do povo\u0094 (sendo \u0093demos\u0094 povo e \u0093cratos\u0094 poder). Em Atenas, na Gr\u00e9cia cl\u00e1ssica (s\u00e9culo IV a. C.), o poder era exercido por uma assembl\u00e9ia de cidad\u00e3os, a quem competia elaborar as principais normas da vida em comunidade e decidir as quest\u00f5es de interesse comum. Contudo, nem todos os membros da sociedade podiam participar: estavam exclu\u00eddos as mulheres, os escravos e os estrangeiros que, em conjunto, eram a maioria da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Atualmente, em fun\u00e7\u00e3o da complexidade das sociedades e do expressivo n\u00famero de cidad\u00e3os habilitados a participar do processo democr\u00e1tico, a experi\u00eancia da democracia direta n\u00e3o \u00e9 mais poss\u00edvel. Assim, no Estado moderno a democracia \u00e9 representativa, isto \u00e9, os cidad\u00e3os escolhem, por interm\u00e9dio do voto, os representantes que ir\u00e3o decidir os assuntos p\u00fablicos no \u00e2mbito do Poder Executivo (Presidente da Rep\u00fablica, Governador de Estado e Prefeito) e Legislativo (Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Vereador).<\/p>\n

Apesar da escolha peri\u00f3dica dos representantes, a fonte de todo poder leg\u00edtimo permanece nas m\u00e3os dos cidad\u00e3os, de acordo com o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u0093todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constitui\u00e7\u00e3o\u0094. Al\u00e9m disso, os representantes n\u00e3o est\u00e3o acima da Lei nem da obriga\u00e7\u00e3o de prestarem contas de seus atos perante os eleitores. Em cada elei\u00e7\u00e3o, os cidad\u00e3os s\u00e3o soberanos em sua decis\u00e3o a respeito da perman\u00eancia ou n\u00e3o dos representantes nos cargos que est\u00e3o ocupando.<\/p>\n

O papel dos representantes eleitos \u00e9 votar de acordo com a vontade dos homens e mulheres de quem receberam essa delega\u00e7\u00e3o. Por isso, eles precisam estar em permanente contato com a popula\u00e7\u00e3o, para saber quais s\u00e3o suas aspira\u00e7\u00f5es, desejos, reivindica\u00e7\u00f5es, reclama\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Voc\u00ea sabe como acompanhar o trabalho do deputado em quem voc\u00ea votou ou que teve mais votos em sua regi\u00e3o?<\/p>\n

Voc\u00ea sabe como falar com ele?<\/p>\n

A C\u00e2mara dos Deputados tem ainda a Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o Participativa, que cuida de transformar as sugest\u00f5es da popula\u00e7\u00e3o em projetos de lei. Procure-a para saber como fazer isso.<\/p>\n

OS TR\u00caS PODERES E SUAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n

Outra caracter\u00edstica do Estado Constitucional Moderno \u00e9 o estabelecimento da separa\u00e7\u00e3o entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judici\u00e1rio por meio de um sistema de freios e contrapesos que evita a predomin\u00e2ncia de um Poder sobre os demais. Segundo a c\u00e9lebre formula\u00e7\u00e3o de Montesquieu, fil\u00f3sofo, jurista e pol\u00edtico franc\u00eas do s\u00e9culo XVIII, \u0093tudo estaria perdido se uma s\u00f3 pessoa, ou um s\u00f3 corpo de not\u00e1veis, de nobres ou do povo, exercesse estes tr\u00eas poderes: o de fazer as Leis, o de executar as decis\u00f5es p\u00fablicas e o de punir os delitos ou contendas entre os particulares\u0094.<\/p>\n

Avan\u00e7ando em rela\u00e7\u00e3o a esta concep\u00e7\u00e3o de Montesquieu, o Estado Constitucional Moderno, mais do que designar pessoas diferentes para essas fun\u00e7\u00f5es diversas, determinou pap\u00e9is institucionais diferenciados para os Poderes Executivo, Legislativo, e Judici\u00e1rio. O art. 2\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira estabelece que \u0093s\u00e3o Poderes da Uni\u00e3o, independentes e harm\u00f4nicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judici\u00e1rio\u0094.<\/p>\n

No Brasil, a separa\u00e7\u00e3o e independ\u00eancia entre os Poderes foi estabelecida, pela primeira vez, pela Constitui\u00e7\u00e3o outorgada de 1824, que regeu o Pa\u00eds at\u00e9 o fim da Monarquia (1822-1889). Contudo, al\u00e9m dos tr\u00eas Poderes tradicionais, o Legislativo (dividido em Senado e C\u00e2mara), o Executivo e o Judici\u00e1rio, esta criou um quarto Poder, o Moderador (cujo exerc\u00edcio era privativo do Imperador). Esse Poder foi abolido pela primeira Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, em 1891.<\/p>\n

O Poder Executivo<\/strong><\/p>\n

No caso do sistema presidencialista de governo adotado pela Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira de 1988, ao Poder Executivo, exercido pelo Presidente da Rep\u00fablica com o aux\u00edlio dos Ministros de Estado, cabe a fun\u00e7\u00e3o de praticar os atos de chefia de Estado (representar a na\u00e7\u00e3o), de Governo e de Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Segundo os arts. 84 e 61 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, compete privativamente ao Presidente da Rep\u00fablica, entre outras fun\u00e7\u00f5es, sancionar, promulgar e fazer publicar as Leis, iniciar o processo legislativo quando se tratar da cria\u00e7\u00e3o de cargos, fun\u00e7\u00f5es ou empregos p\u00fablicos na administra\u00e7\u00e3o direta ou aut\u00e1rquica, ou aumento de sua remunera\u00e7\u00e3o, dispor sobre a organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento da administra\u00e7\u00e3o federal e vetar projetos de Lei, total ou parcialmente.<\/p>\n

O poder de veto \u00e9 uma prerrogativa do sistema de controle m\u00fatuo entre os Poderes: quando o Presidente considerar um Projeto de Lei aprovado pelo Congresso Nacional como inconstitucional ou contr\u00e1rio ao interesse p\u00fablico, poder\u00e1 vet\u00e1-lo total ou parcialmente (por exemplo, excluir um artigo deste). Contudo, o veto presidencial poder\u00e1 ser derrubado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores (isto \u00e9, 257 Deputados e 41 Senadores), reunidos em sess\u00e3o conjunta, mediante vota\u00e7\u00e3o secreta.<\/p>\n

Entretanto, com o objetivo de assegurar o equil\u00edbrio entre os Poderes, o art. 85 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece que s\u00e3o crimes de responsabilidade os atos do Presidente da Rep\u00fablica que atentem contra o livre exerc\u00edcio do Poder Legislativo, do Poder Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico e dos Poderes constitucionais das unidades da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O Poder Judici\u00e1rio<\/strong><\/p>\n

Enquanto ao Poder Legislativo compete elaborar as Leis, ao Executivo (em n\u00edvel federal, estadual e municipal) executar as Leis e administrar o Pa\u00eds, ao Poder Judici\u00e1rio compete o poder de julgar os conflitos que surjam no pa\u00eds em face das Leis elaboradas pelo Poder Legislativo. Cabe ao Poder Judici\u00e1rio aplicar a Lei \u0096 que \u00e9 abstrata, gen\u00e9rica e impessoal \u0096 a um caso espec\u00edfico que envolva algumas pessoas em um conflito qualquer e decidir, de forma isenta e imparcial, quem tem raz\u00e3o naquela quest\u00e3o.<\/p>\n

O processo judicial \u00e9 o modo por meio do qual o Poder Judici\u00e1rio exerce a fun\u00e7\u00e3o de solucionar conflitos de interesse. Para resolver os conflitos o Poder Judici\u00e1rio se utiliza das Leis elaboradas pelo Poder Legislativo, dos costumes vigentes em nossa sociedade e da jurisprud\u00eancia, isto \u00e9, do conjunto de decis\u00f5es anteriores j\u00e1 emitidas pelo pr\u00f3prio Poder Judici\u00e1rio, al\u00e9m da doutrina.<\/p>\n

S\u00e3o \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, os Tribunais Regionais Federais e Ju\u00edzes Federais, os Tribunais e Ju\u00edzes do Trabalho, os Tribunais e Ju\u00edzes Eleitorais, os Tribunais e Ju\u00edzes Militares e os Tribunais e Ju\u00edzes dos Estados e do Distrito Federal.<\/p>\n

O Poder Legislativo<\/strong><\/p>\n

No contexto da divis\u00e3o de Poderes estabelecida pelo constitucionalismo moderno, o papel do Poder Legislativo \u00e9 fundamental, pois cabe a este, entre outras fun\u00e7\u00f5es, a elabora\u00e7\u00e3o das leis e a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos atos dos demais poderes da Uni\u00e3o. As leis s\u00e3o elaboradas de forma abstrata, geral e impessoal, pois s\u00e3o feitas para todas as pessoas e n\u00e3o devem atender a interesses ou casos individuais.<\/p>\n

O Poder Legislativo \u00e9 o poder-s\u00edmbolo do regime democr\u00e1tico representativo. A amplitude e diversidade da representa\u00e7\u00e3o dos diversos segmentos faz do Parlamento uma verdadeira s\u00edntese da sociedade. \u00c9 no Legislativo que a sociedade se encontra melhor espelhada, com presen\u00e7a mais vis\u00edvel no \u00e2mbito dos poderes constitu\u00eddos para govern\u00e1-la e proteg\u00ea-la. Por tal raz\u00e3o, a hist\u00f3ria do Poder Legislativo encontra-se no centro da hist\u00f3ria de um pa\u00eds.<\/p>\n

No Brasil atual, o Poder Legislativo \u00e9 exercido pelo Congresso Nacional, que se comp\u00f5e da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal. A C\u00e2mara \u00e9 composta por 513 Deputados, eleitos para um mandato de quatro anos, pelo sistema proporcional, de acordo com popula\u00e7\u00e3o de cada Estado e do Distrito Federal (no limite m\u00ednimo de 8 e m\u00e1ximo de 70 Deputados representando o povo de cada unidade da federa\u00e7\u00e3o). Os 513 Deputados Federais s\u00e3o um espelho da sociedade brasileira.<\/p>\n

Como todas as categorias, faixas e estratos sociais existentes no Pa\u00eds, eles possuem virtudes e defeitos, diferentes maneiras de pensar, projetos os mais diversos para enfrentar os problemas brasileiros. Mas todos, sem exce\u00e7\u00e3o, defendem ardorosamente suas propostas e ideias \u0096 o que faz da C\u00e2mara o espa\u00e7o de debate aprofundado das quest\u00f5es de interesse p\u00fablico, um espa\u00e7o de acordos e consensos, de negocia\u00e7\u00f5es leg\u00edtimas em torno do futuro do Pa\u00eds.<\/p>\n

Voc\u00ea j\u00e1 pensou na diferen\u00e7a entre quest\u00f5es de interesse p\u00fablico e quest\u00f5es de interesse particular? D\u00ea exemplos.<\/p>\n

Voc\u00ea j\u00e1 participou de alguma delibera\u00e7\u00e3o (em aula, em casa, com seu grupo de amigos) em que foi preciso chegar a um acordo sobre o que fazer, quando as opini\u00f5es eram muito diferentes? Foi f\u00e1cil? Foi r\u00e1pido? Pense em quanto tempo \u00e9 preciso discutir na C\u00e2mara, quando mais de 500 deputados, representando pontos de vista diferentes, precisam chegar a um consenso sobre determinados assuntos muito pol\u00eamicos. Voc\u00ea se lembra de algum desses assuntos, discutidos e votados recentemente na C\u00e2mara?<\/p>\n

J\u00e1 o Senado Federal comp\u00f5e-se de 81 Senadores, eleitos para um mandato de 8 anos, pelo sistema majorit\u00e1rio, em n\u00famero de tr\u00eas para cada unidade da federa\u00e7\u00e3o, representando os Estados e o Distrito Federal. A representa\u00e7\u00e3o de cada Estado e do Distrito Federal \u00e9 renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois ter\u00e7os.<\/p>\n

A organiza\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo em duas Casas, denominada bicameralismo, \u00e9 tradi\u00e7\u00e3o constitucional brasileira desde o per\u00edodo mon\u00e1rquico (1822-1889). Uma das fun\u00e7\u00f5es mais importantes do bicameralismo \u00e9 permitir que, por meio do tr\u00e2mite e da discuss\u00e3o das mat\u00e9rias na C\u00e2mara e no Senado, uma Casa possa revisar e aperfei\u00e7oar os trabalhos da outra. \u00c9 importante conhecer um pouco
\nda hist\u00f3ria do Poder Legislativo no Brasil.<\/p>\n

No Brasil, \u00e0s v\u00e9speras do surgimento do Imp\u00e9rio, em 3 de agosto de 1822, D. Pedro de Alc\u00e2ntara mandou publicar decreto contendo as instru\u00e7\u00f5es para as elei\u00e7\u00f5es de deputados \u00e0 Assembleia Geral, Constituinte e Legislativa do Reino do Brasil, convocada para o ano seguinte. Esta Assembleia se reuniu de fato em 1823, j\u00e1 sob o Brasil independente. Entrando em conflito com o Imperador, no que respeitava \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de sua soberania constituinte, foi dissolvida no mesmo ano. O Imperador outorgou ent\u00e3o, em 1824, a primeira Carta Magna do Pa\u00eds.<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o de 1824 previa a exist\u00eancia do Poder Legislativo bicameral, em n\u00edvel nacional, denominado Assembleia Geral, dividida em C\u00e2mara dos Deputados e Senado. Nas Prov\u00edncias e nas cidades existiam, respectivamente, os Conselhos Gerais de Prov\u00edncias e Conselhos de Distritos. \u00c9 interessante observar a exist\u00eancia de C\u00e2maras de Vereadores nas cidades e vilas, cujo papel, contudo, era mais o de administrar o governo local do que propriamente exercer o Poder Legislativo.<\/p>\n

Somente com o Ato Adicional de 1834 \u00e9 que surgem as Assembleias Legislativas Provinciais, em substitui\u00e7\u00e3o aos Conselhos Gerais. Esta importante emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o de 1824 listava as principais atribui\u00e7\u00f5es bem como procedimentos para o processo legislativo a ser seguido pelas Casas ent\u00e3o institu\u00eddas. H\u00e1 um importante refor\u00e7o da autonomia do Poder Legislativo provincial que, entretanto, resultou em algumas restri\u00e7\u00f5es \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es das C\u00e2maras de Vereadores.<\/p>\n

A primeira Constitui\u00e7\u00e3o republicana, de 1891, instituiu o Congresso Nacional, tamb\u00e9m dividido em C\u00e2mara dos Deputados e Senado Federal e previu a exist\u00eancia das Assembleias dos Estados. Eram amplas as prerrogativas do Poder Legislativo. A dura\u00e7\u00e3o da legislatura era de tr\u00eas anos, coincidente com o mandato dos deputados, eleitos em n\u00famero proporcional \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, com limites m\u00ednimo e m\u00e1ximo por Estado. J\u00e1 os senadores, tr\u00eas por unidade da Federa\u00e7\u00e3o, tinham mandato de nove anos, devendo, a cada legislatura, renovar-se em um ter\u00e7o. A autonomia municipal foi tratada em apenas uma linha.<\/p>\n

Em 1934, a segunda Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica inovou que no diz respeito ao Poder Legislativo. Em primeiro lugar, disp\u00f4s que este Poder seria exercido pela C\u00e2mara dos Deputados, com a colabora\u00e7\u00e3o do Senado Federal. A esta \u00faltima Casa reservou a fun\u00e7\u00e3o de coordena\u00e7\u00e3o dos Poderes da Rep\u00fablica. Na composi\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara, introduziu a presen\u00e7a de deputados representantes de organiza\u00e7\u00f5es profissionais, al\u00e9m daqueles eleitos em n\u00famero proporcional \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de cada Estado. Esta Carta Constitucional fez men\u00e7\u00e3o expl\u00edcita \u00e0s C\u00e2maras Municipais. Em 1937, correspondendo \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de um regime politicamente autorit\u00e1rio, centrado no Poder Executivo, o Poder Legislativo foi substancialmente atingido em sua configura\u00e7\u00e3o e suas atribui\u00e7\u00f5es. A nova Constitui\u00e7\u00e3o previu a exist\u00eancia de um Parlamento Nacional, composto de uma C\u00e2mara de Deputados e de um Conselho Federal.<\/p>\n

A elei\u00e7\u00e3o dos parlamentares seria indireta. Os deputados deveriam ser eleitos pelos Vereadores, em n\u00famero proporcional \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, e por dez cidad\u00e3os eleitos, em cada Munic\u00edpio, especificamente para esse fim. J\u00e1 o Conselho Federal seria composto por um representante de cada Estado, eleito pela respectiva Assembl\u00e9ia Legislativa (que poderia, contudo, ser vetado pelo Governador; tal veto, por sua vez, poderia ser derrubado pela Assembl\u00e9ia) e por dez indicados pelo Presidente da Rep\u00fablica. A legislatura passou a ter a dura\u00e7\u00e3o de quatro anos. Criou-se o instituto do decreto-lei. Na realidade, o Poder Legislativo, com tal configura\u00e7\u00e3o, jamais chegou a se reunir.<\/p>\n

O retorno ao regime democr\u00e1tico representativo, em 1946, restabeleceu o Congresso Nacional com suas duas Casas, a C\u00e2mara dos Deputados e o Senado Federal. O Poder Legislativo voltou a exercer suas atribui\u00e7\u00f5es com rela\u00e7\u00e3o a todas as mat\u00e9rias. A legislatura permaneceu com dura\u00e7\u00e3o de quatro anos e o mandato de Senador, de oito anos. Restabeleceram-se tamb\u00e9m as prerrogativas das Assembleias Legislativas dos Estados e das C\u00e2maras Municipais. Entre 1961 e 1963 deve ser destacada a vig\u00eancia do regime parlamentarista no Pa\u00eds.<\/p>\n

A partir de 1964, com a instala\u00e7\u00e3o dos governos militares, a edi\u00e7\u00e3o de sucessivos atos institucionais e atos complementares, dispondo inclusive sobre mat\u00e9ria constitucional, como os mandatos parlamentares, inaugurou um per\u00edodo de progressiva restri\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio do Poder Legislativo, iniciado com a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o de 1967. As limita\u00e7\u00f5es tornaram-se ainda mais fortes, com a edi\u00e7\u00e3o do Ato Institucional n\u00ba 5, em 1968, e com a promulga\u00e7\u00e3o da Emenda n\u00ba 1, de 1969 (praticamente uma nova Constitui\u00e7\u00e3o). Retornou o instituto do decreto-lei, para assuntos de seguran\u00e7a nacional e finan\u00e7as p\u00fablicas, e criou-se o instituto do decurso de prazo, isto \u00e9, findos determinados prazos estabelecidos, as proposi\u00e7\u00f5es encaminhadas pelo Poder Executivo e n\u00e3o apreciadas pelo Congresso Nacional, seriam consideradas aprovadas. Na aprecia\u00e7\u00e3o da lei or\u00e7ament\u00e1ria anual, a Carta Magna vedava, na pr\u00e1tica, a iniciativa parlamentar de emendas que aumentassem a despesa global ou por \u00f3rg\u00e3o, programa, projeto ou mesmo lhes modificassem o montante, a natureza ou o objetivo. Em 1977, posto o Congresso novamente em recesso por ato discricion\u00e1rio do Poder Executivo, foi sua configura\u00e7\u00e3o alterada, com a introdu\u00e7\u00e3o do ter\u00e7o do Senado eleito indiretamente pelas Assembleias Legislativas e a amplia\u00e7\u00e3o das bancadas de alguns Estados. \u00c9 preciso destacar que, durante todo esse per\u00edodo, at\u00e9 outubro de 1978, o Poder Legislativo operou sob a \u00e9gide do Ato Institucional n\u00ba 5, de 1968, que investia o Presidente da Rep\u00fablica de poderes para decretar, a qualquer tempo, o recesso do Poder Legislativo Federal, Estadual ou Municipal, ficando, durante tal recesso, o Poder Executivo autorizado a legislar sobre todas as mat\u00e9rias.<\/p>\n

A plena restaura\u00e7\u00e3o das prerrogativas do Poder Legislativo s\u00f3 retornou com a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, com a reinstala\u00e7\u00e3o da vig\u00eancia, de direito e de fato, do regime democr\u00e1tico representativo. O Poder Legislativo voltou a ser dotado de um amplo elenco de atribui\u00e7\u00f5es sobre todas as mat\u00e9rias, tendo inclusive papel determinante na elabora\u00e7\u00e3o e na aprova\u00e7\u00e3o nas leis de natureza or\u00e7ament\u00e1ria. No caso dos Munic\u00edpios, ora reconhecidos como Unidades da Federa\u00e7\u00e3o, afirmou-se a sua maior autonomia e, consequentemente, o significado e a relev\u00e2ncia da atua\u00e7\u00e3o das respectivas C\u00e2maras de Vereadores.<\/p>\n

Sua escola j\u00e1 visitou a C\u00e2mara dos Vereadores do seu munic\u00edpio? Voc\u00ea sabe qual \u00e9 o representante mais ligado ao seu bairro ou distrito? Voc\u00ea sabe o nome de algum deputado estadual e conhece a Assembleia Legislativa do seu Estado? Voc\u00ea sabe que no Distrito Federal n\u00e3o h\u00e1 deputados estaduais nem vereadores, e sim Deputados Distritais?<\/p>\n

AS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DO CONGRESSO NACIONAL<\/strong><\/p>\n

As atribui\u00e7\u00f5es do Congresso Nacional est\u00e3o estabelecidas nos arts. 48 e 49 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Al\u00e9m dessas, o art. 51 define mais algumas que s\u00e3o privativas apenas da C\u00e2mara dos Deputados e o art. 52 aquelas que s\u00e3o apenas do Senado Federal.<\/p>\n

O Congresso Nacional exerce sua atribui\u00e7\u00e3o legislativa sobre todas as mat\u00e9rias de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, especialmente sobre as quest\u00f5es tribut\u00e1rias (arrecada\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos); o planejamento das a\u00e7\u00f5es de governo, por meio das leis de planejamento e or\u00e7ament\u00e1rias, que definem em que os recursos p\u00fablicos federais ser\u00e3o gastos; organiza\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio nacional, particularmente com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s \u00e1reas dos Estados, ouvidas as Assembleias Legislativas; cria\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, cargos e empregos p\u00fablicos federais; telecomunica\u00e7\u00f5es e radiodifus\u00e3o; quest\u00f5es monet\u00e1rias, dentre outras.<\/p>\n

Dentre as demais e variadas mat\u00e9rias sobre as quais compete ao Congresso Nacional legislar, encontram-se, por exemplo: todos os ramos do direito; desapropria\u00e7\u00e3o; \u00e1guas, energia e inform\u00e1tica ; servi\u00e7o postal; com\u00e9rcio exterior e interestadual; jazidas minerais; emigra\u00e7\u00e3o e imigra\u00e7\u00e3o; nacionalidade, cidadania e naturaliza\u00e7\u00e3o; diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o; registros p\u00fablicos; licita\u00e7\u00e3o e contratos na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica; defesa nacional; e propaganda comercial.<\/p>\n

Entre no Portal da C\u00e2mara dos Deputados ( www.camara.gov.br ) e procure a legisla\u00e7\u00e3o mais recente sobre um assunto do seu interesse: esporte, educa\u00e7\u00e3o, portadores de necessidades especiais ou qualquer outro tema. Os ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara (ag\u00eancia, jornal, r\u00e1dio e TV ).<\/p>\n

Ao Congresso Nacional compete ainda privativamente decidir sobre tratados e acordos internacionais que impliquem algum \u00f4nus para o patrim\u00f4nio nacional; autorizar o Presidente da Rep\u00fablica a declarar guerra ou celebrar a paz ou permitir o tr\u00e2nsito no Pa\u00eds de for\u00e7as estrangeiras; autorizar o afastamento do Pa\u00eds do Presidente e do Vice-Presidente da Rep\u00fablica por per\u00edodo superior a quinze dias; fixar os subs\u00eddios do Presidente, do Vice-Presidente da Rep\u00fablica, dos Deputados, dos Senadores; julgar as contas do Presidente da Rep\u00fablica; fiscalizar os atos do Poder Executivo; sustar os atos normativos deste Poder que ultrapassem o que estiver estabelecido em lei, dentre v\u00e1rias outras.<\/p>\n

Entre as atribui\u00e7\u00f5es privativas (isto \u00e9, que n\u00e3o podem ser delegadas para outro Poder) da C\u00e2mara dos Deputados referentes \u00e0 fun\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o exercida pelo Poder Legislativo em rela\u00e7\u00e3o ao Poder Executivo, podemos citar as seguintes: a) autorizar, por dois ter\u00e7os de seus membros, a instala\u00e7\u00e3o de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da Rep\u00fablica e os Ministros de Estado; b) proceder \u00e0
\ntomada de contas do Presidente da Rep\u00fablica, quando n\u00e3o apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias ap\u00f3s a abertura da sess\u00e3o legislativa. J\u00e1 no Senado Federal, encontram-se entre suas atribui\u00e7\u00f5es privativas as de processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da Rep\u00fablica , Ministros de Estado, Comandantes das For\u00e7as Armadas, Ministros do Supremo Tribunal Federal, Procurador-Geral da Rep\u00fablica e Advogado-Geral da Uni\u00e3o nos casos de crime de responsabilidade; aprovar opera\u00e7\u00f5es de empr\u00e9stimo externo da Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, dentre outras;<\/p>\n

A aprova\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo federal \u00e9, portanto, indispens\u00e1vel para todas as quest\u00f5es importantes que determinam o funcionamento e a organiza\u00e7\u00e3o de nossa sociedade.<\/p>\n

Para aprofundar esta quest\u00e3o, vale ler os artigos 22, 23 e 24 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, que determinam como se distribui entre a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios a compet\u00eancia para legislar sobre as mat\u00e9rias que mais interessam ao Pa\u00eds.<\/p>\n

PALAVRAS FINAIS<\/strong><\/p>\n

As p\u00e1ginas que voc\u00ea acabou de ler foram redigidas com o objetivo de oferecer uma id\u00e9ia clara, ainda que resumida, de como se organiza o Estado brasileiro e do papel e da import\u00e2ncia do Poder Legislativo no conjunto dos Poderes da Rep\u00fablica. \u00c9 fundamental que cada um dos cidad\u00e3os brasileiros, consciente dos seus direitos, possa atuar de modo que a democracia representativa e participativa, consagrada na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, torne-se cada vez mais realidade para toda a sociedade.<\/p>\n

Luiz Henrique Vogel, Ricardo Martins e Rejane Xavier.<\/strong><\/p>\n

O Papel da C\u00e2mara dos Deputados<\/strong><\/p>\n

O Poder Legislativo cumpre papel imprescind\u00edvel perante a sociedade do Pa\u00eds, visto que desempenha tr\u00eas fun\u00e7\u00f5es primordiais para a consolida\u00e7\u00e3o da democracia: representar o povo brasileiro, legislar sobre os assuntos de interesse nacional e fiscalizar a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos.<\/p>\n

Nesse contexto, a C\u00e2mara dos Deputados, aut\u00eantica representante do povo brasileiro, exerce atividades que viabilizam a realiza\u00e7\u00e3o dos anseios da popula\u00e7\u00e3o, mediante discuss\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o de propostas referentes \u00e0s \u00e1reas econ\u00f4micas e sociais, como educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, transporte, habita\u00e7\u00e3o, entre outras, sem descuidar do correto emprego, pelos Poderes da Uni\u00e3o, dos recursos arrecadados da popula\u00e7\u00e3o com o pagamento de tributos.<\/p>\n

Assim, a C\u00e2mara dos Deputados comp\u00f5e-se de representantes de todos os Estados e do Distrito Federal, o que resulta em um Parlamento com diversidade de id\u00e9ias, revelando-se uma Casa legislativa plural, a servi\u00e7o da sociedade brasileira.<\/p>\n

Quantos s\u00e3o e de que forma \u00e9 definido o n\u00famero de Deputados<\/strong><\/p>\n

O art. 45 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal determina que o n\u00famero total de Deputados, bem como a representa\u00e7\u00e3o por Estado e pelo Distrito Federal, deve ser estabelecido por lei complementar, proporcionalmente \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, procedendo-se aos ajustes necess\u00e1rios, no ano anterior \u00e0s elei\u00e7\u00f5es, para que nenhuma das unidades da Federa\u00e7\u00e3o tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.<\/p>\n

A Lei Complementar n\u00ba 78, de 30 de dezembro de 1993, estabelece que o n\u00famero de Deputados n\u00e3o pode ultrapassar quinhentos e treze. A Funda\u00e7\u00e3o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica fornece os dados estat\u00edsticos para a efetiva\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo.<\/p>\n

Feitos os c\u00e1lculos, o Tribunal Superior Eleitoral encaminha aos Tribunais Regionais Eleitorais e aos partidos pol\u00edticos o n\u00famero de vagas a serem disputadas.<\/p>\n

Al\u00e9m do n\u00famero m\u00ednimo de representantes, a lei determina que cada Territ\u00f3rio Federal ser\u00e1 representado por quatro Deputados Federais.<\/p>\n

N\u00famero de Deputados por Estado<\/strong><\/p>\n

\"Dia<\/p>\n

Acre 8
\nAlagoas 9
\nAmazonas 8
\nAmap\u00e1 8
\nBahia 39
\nCear\u00e1 22
\nDistrito Federal 8
\nEsp\u00edrito Santo 10
\nGoi\u00e1s 17
\nMaranh\u00e3o 18
\nMinas Gerais 53
\nMato Grosso do Sul 8
\nMato Grosso 8
\nPar\u00e1 17
\nPara\u00edba 12
\nPernambuco 25
\nPiau\u00ed 10
\nParan\u00e1 30
\nRio de Janeiro 46
\nRio Grande do Norte 8
\nRond\u00f4nia 8
\nRoraima 8
\nRio Grande do Sul 31
\nSanta Catarina 16
\nSergipe 8
\nS\u00e3o Paulo 70
\nTocantins 8<\/p><\/blockquote>\n

Como Funciona<\/strong><\/p>\n

O Congresso Nacional trabalha em per\u00edodos de tempo pr\u00f3prios, e “legislatura” \u00e9 o per\u00edodo de quatro anos em que o Congresso Nacional exerce as atribui\u00e7\u00f5es previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Cada legislatura \u00e9 dividida, anualmente, em quatro sess\u00f5es legislativas. Cada sess\u00e3o legislativa ordin\u00e1ria tem in\u00edcio em 2 de fevereiro, \u00e9 interrompida em 17 de julho, reiniciada em 1\u00ba de agosto e encerrada em 22 de dezembro.<\/p>\n

O Regimento Interno da C\u00e2mara dos Deputados constitui important\u00edssimo instrumento no processo de elabora\u00e7\u00e3o das leis do Pa\u00eds. O Regimento, em sentido geral, \u00e9 uma lei com regras e procedimentos destinados a determinar a estrutura, organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento da C\u00e2mara dos Deputados, e, na condi\u00e7\u00e3o de norma infraconstitucional, est\u00e1 sujeito \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A Mesa Diretora tem por atribui\u00e7\u00e3o dirigir os trabalhos legislativos e os servi\u00e7os administrativos da Casa. \u00c9 um \u00f3rg\u00e3o colegiado, integrado por sete deputados eleitos entre os parlamentares da Casa. A Mesa tem compet\u00eancias espec\u00edficas, como, por exemplo, a de promulgar, junto com a Mesa do Senado Federal, as emendas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o e de propor altera\u00e7\u00f5es ao Regimento Interno. O mandato dos membros da Mesa \u00e9 de dois anos.<\/p>\n

O Presidente \u00e9 o representante da C\u00e2mara dos Deputados quando ela se pronuncia coletivamente e o supervisor dos seus trabalhos e da sua ordem. O cargo \u00e9 privativo de brasileiro nato. Sua principal compet\u00eancia \u00e9 definir a pauta de proposi\u00e7\u00f5es a serem deliberadas pelo Plen\u00e1rio. Entre outras atribui\u00e7\u00f5es, o Presidente da C\u00e2mara dos Deputados substitui o Presidente da Rep\u00fablica e integra o Conselho da Rep\u00fablica e o Conselho de Defesa Nacional.<\/p>\n

A Secret\u00e1ria-geral da Mesa (SGM) assessora a Mesa nos trabalhos legislativos e a Presid\u00eancia no desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es regimentais e constitucionais, dirige, coordena e orienta as atividades legislativas da C\u00e2mara dos Deputados, bem como acompanha e assessora as sess\u00f5es plen\u00e1rias e demais eventos de natureza t\u00e9cnico-pol\u00edtica relacionados \u00e0s atividades legislativas.<\/p>\n

O Plen\u00e1rio \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo de delibera\u00e7\u00e3o da Casa. Nele, os representantes do povo, reunidos em sua totalidade, discutem e votam soberanamente as proposi\u00e7\u00f5es em tramita\u00e7\u00e3o, no cumprimento da fun\u00e7\u00e3o constitucional conferida ao Poder Legislativo de elabora\u00e7\u00e3o do ordenamento jur\u00eddico e de fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n

Nas Comiss\u00f5es, as propostas s\u00e3o analisadas por grupos menores de Parlamentares. \u00c9 o local onde se busca aprofundar o debate das mat\u00e9rias antes de elas serem submetidas \u00e0 an\u00e1lise do Plen\u00e1rio. As Comiss\u00f5es podem ser permanentes, tempor\u00e1rias ou mistas. Vale ressaltar os trabalhos desenvolvidos pela Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o Participativa. Por seu interm\u00e9dio, a C\u00e2mara dos Deputados abre \u00e0 sociedade civil a possibilidade de acesso ao sistema de produ\u00e7\u00e3o das normas que integram o ordenamento jur\u00eddico do Pa\u00eds. Assim sendo, organiza\u00e7\u00f5es civis e empresas podem levar diretamente ao Parlamento sua percep\u00e7\u00e3o sobre os problemas, demandas e necessidades da vida real e cotidiana brasileira.<\/p>\n

Maioria \u00e9 o partido ou bloco parlamentar integrado pela maioria absoluta dos Deputados. Como o total de membros da Casa \u00e9 513, a Maioria deve possuir 257 Deputados. No entanto, como o sistema de Governo adotado no Pa\u00eds \u00e9 o presidencialista, torna-se muito dif\u00edcil a um partido ou bloco parlamentar obter a maioria absoluta na Casa. Por isso, o Regimento Interno fixa que, n\u00e3o havendo agremia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria com tal composi\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 considerado Maioria o partido ou bloco que possuir o maior n\u00famero de Deputados.<\/p>\n

A Minoria \u00e9 o maior partido ou bloco parlamentar em oposi\u00e7\u00e3o ao pensamento da Maioria sobre o Governo Federal (Poder Executivo). Assim, se a Maioria \u00e9 favor\u00e1vel ao Governo, a Minoria ser\u00e1 o maior partido entre aqueles contr\u00e1rios ao entendimento do Governo.<\/p>\n

Os Deputados, agrupados em representa\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias ou blocos parlamentares, elegem seus L\u00edderes, que, entre outras atribui\u00e7\u00f5es, encaminham as vota\u00e7\u00f5es nas Comiss\u00f5es e no Plen\u00e1rio, onde podem fazer uso da palavra, em qualquer tempo da sess\u00e3o, para tratar de assunto de relev\u00e2ncia nacional ou defender determinada linha pol\u00edtica. Os L\u00edderes tamb\u00e9m indicam os deputados para compor as Comiss\u00f5es T\u00e9cnicas e registram os candidatos para concorrer aos cargos da Mesa Diretora. O Presidente da Rep\u00fablica poder\u00e1 indicar deputado para exercer a Lideran\u00e7a do Governo, composta de um L\u00edder e cinco Vice-L\u00edderes.<\/p>\n

\u00d3rg\u00e3o de discuss\u00e3o e de negocia\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, o Col\u00e9gio de L\u00edderes \u00e9 fundamental para o processo legislativo, pois viabiliza a concilia\u00e7\u00e3o entre os diferentes interesses das categorias representadas na Casa. O Col\u00e9gio e L\u00edderes \u00e9 composto pelos L\u00edderes da Maioria, da Minoria, dos partidos, dos blocos parlamentares e do Governo.<\/p>\n

Respons\u00e1vel pela defesa da C\u00e2mara, de seus \u00f3rg\u00e3os e membros perante a sociedade, em raz\u00e3o do exerc\u00edcio do mandato ou atribui\u00e7\u00f5es institucionais, a Procuradoria Parlamentar providencia a defesa judicial e extrajudicial da Casa, por meio de advogado, do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, e tamb\u00e9m promove a ampla publicidade reparadora, com direito de resposta, direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral ou material, no caso de algum \u00f3rg\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o veicular mat\u00e9ria ofensiva \u00e0 Casa ou a seus membros. Ela \u00e9 composta por onze membros, designados pelo Presidente da C\u00e2mara, com mandato de dois anos e trabalha em colabora\u00e7\u00e3o com a Mesa.<\/p>\n

Ap\u00f3s eleita, a Mesa designa quatro de seus membros efetivos para se responsabilizarem, no exerc\u00edcio do cargo de Corregedor e de Corregedores Substitutos, pela manuten\u00e7\u00e3o do decoro, da ordem e disciplina no \u00e2mbito da Casa. O Corregedor preside inqu\u00e9rito que envolva deputado.<\/p>\n

O Conselho de \u00c9tica e Decoro Parlamentar da C\u00e2mara dos Deputados \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o encarregado do procedimento disciplinar destinado \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de penalidades nos casos de descumprimento das normas relativas ao decoro parlamentar. Os trabalhos do Conselho de \u00c9tica e Decoro Parlamentar s\u00e3o regidos por regulamento pr\u00f3prio, que disp\u00f5e sobre os procedimentos a serem observados no processo disciplinar parlamentar, de acordo com o disposto no C\u00f3digo de \u00c9tica e Decoro Parlamentar e no Regimento Interno da C\u00e2mara dos Deputados. O Conselho, nos casos de processo disciplinar, atua mediante provoca\u00e7\u00e3o da Mesa. Cabe ao Conselho, entre outras atribui\u00e7\u00f5es, zelar pela observ\u00e2ncia dos preceitos \u00e9ticos, cuidando da preserva\u00e7\u00e3o da dignidade parlamentar; instaurar o processo disciplinar e proceder aos os atos necess\u00e1rios \u00e0 sua instru\u00e7\u00e3o; responder a consultas da Mesa, de comiss\u00f5es e de Deputados sobre mat\u00e9ria de sua compet\u00eancia.<\/p>\n

A Ouvidoria Parlamentar recebe, examina e encaminha den\u00fancias de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas sobre irregularidades ou ilegalidades praticadas na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Tem o dever de responder aos cidad\u00e3os ou entidades quest\u00f5es sobre as provid\u00eancias tomadas pela C\u00e2mara dos Deputados, al\u00e9m de encaminhar as reclama\u00e7\u00f5es ou representa\u00e7\u00f5es ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, Tribunal de Contas da Uni\u00e3o ou outros \u00f3rg\u00e3os competentes. A Ouvidoria Parlamentar \u00e9 composta por um Ouvidor-Geral e dois Ouvidores Substitutos, designados pelo Presidente da C\u00e2mara, com mandato de dois anos, vedada a recondu\u00e7\u00e3o. As a\u00e7\u00f5es da Ouvidoria Parlamentar s\u00e3o amplamente divulgadas pelos \u00f3rg\u00e3os de comunica\u00e7\u00e3o da Casa.<\/p>\n

Com o objetivo de dar suporte aos trabalhos legislativos, a estrutura funcional da C\u00e2mara dos Deputados conta com a Diretoria-Geral, que cuida do planejamento, da coordena\u00e7\u00e3o e do controle das atividades administrativas da Casa. \u00c9 auxiliada por outras tr\u00eas Diretorias: Administrativa, de Recursos Humanos e Legislativa. Tamb\u00e9m integram a estrutura administrativa da Institui\u00e7\u00e3o nove departamentos, tr\u00eas centros, tr\u00eas assessorias, duas secretarias e duas consultorias.<\/p>\n

Como nascem as Leis<\/strong><\/p>\n

A elabora\u00e7\u00e3o de leis \u00e9 fruto de um conjunto de procedimentos previamente estabelecidos de que se servem os Parlamentares em sua fun\u00e7\u00e3o de legislar e fiscalizar. Esse tr\u00e2mite de a\u00e7\u00f5es \u00e9 denominado processo legislativo.<\/p>\n

A norma que orienta o processo legislativo na C\u00e2mara dos Deputados \u00e9 o Regimento Interno.<\/p>\n

O processo legislativo tem in\u00edcio por meio da apresenta\u00e7\u00e3o das seguintes proposi\u00e7\u00f5es: projeto de lei, projeto de resolu\u00e7\u00e3o, projeto de decreto legislativo, medida provis\u00f3ria e proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A iniciativa das leis pode ser dos Parlamentares, do Presidente da Rep\u00fablica, do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores, do Procurador Geral da Rep\u00fablica e de grupos organizados da sociedade.<\/p>\n

Em ambas as Casas do Congresso Nacional, as proposi\u00e7\u00f5es passam por diversas etapas de an\u00e1lise e vota\u00e7\u00e3o. A an\u00e1lise da constitucionalidade, da admissibilidade e do m\u00e9rito \u00e9 feita nas Comiss\u00f5es. J\u00e1 no Plen\u00e1rio, \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo das decis\u00f5es da C\u00e2mara dos Deputados, s\u00e3o deliberadas as mat\u00e9rias que n\u00e3o tenham sido decididas conclusivamente nas Comiss\u00f5es. Nesse caso, discutido e votado o projeto de lei nas Comiss\u00f5es, \u00e9 dispensada a sua vota\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio, excetuados os casos em que houver recurso de um d\u00e9cimo dos membros da Casa.<\/p>\n

Ap\u00f3s a vota\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional, h\u00e1 ainda a delibera\u00e7\u00e3o executiva. Isto \u00e9, o Presidente da Rep\u00fablica pode sancionar (aprovar) ou vetar (recusar) a proposi\u00e7\u00e3o. No primeiro caso, o projeto torna-se lei. Em caso de veto, as raz\u00f5es que o fundamentam s\u00e3o encaminhadas ao Congresso Nacional, que mant\u00e9m ou rejeita o veto.<\/p>\n

Se o projeto for sancionado, o Presidente da Rep\u00fablica tem o prazo de 48 horas para ordenar a publica\u00e7\u00e3o da lei no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n

Legislativo do Brasil<\/h2>\n

\"Dia<\/p>\n

UMA CASA DEMOCR\u00c1TICA, ABERTA E TRANSPARENTE<\/strong><\/p>\n

Houve um tempo, no Brasil, em que a rela\u00e7\u00e3o entre eleitores e eleitos terminava na urna: depositado o voto, era como se, dali para a frente, desaparecessem os elos que unem os cidad\u00e3os \u00e0queles que os representam no Governo e nas casas do Legislativo. Hoje, observamos o contr\u00e1rio: a rela\u00e7\u00e3o entre o povo e os pol\u00edticos come\u00e7a na urna \u0097 e se estende por todo o mandato. Felizmente, os que votam j\u00e1 acompanham o desempenho dos votados, de quem esperam o esfor\u00e7o em prol do interesse coletivo e do bem comum.<\/p>\n

Antes virada para o seu pr\u00f3prio interior, como se fosse a raz\u00e3o de ser de si mesma, a C\u00e2mara dos Deputados voltou-se para a sociedade, com o que concorre, e disso tem orgulho, para fazer do Legislativo o mais aberto e o mais transparente dos poderes. Institui\u00e7\u00e3o produtora das leis, sabe que n\u00e3o \u00e9 bastante redigi-las: cumpre d\u00e1-las a conhecer ao povo, ao cidad\u00e3o an\u00f4nimo, que delas far\u00e3o instrumento valioso na batalha pelo progresso econ\u00f4mico e pela justi\u00e7a social. Ao dizer das nossas responsabilidades, da nossa estrutura e do nosso funcionamento, abrimos as portas da C\u00e2mara dos Deputados a todos que a reconhecem como esteio da democracia e como fiadora da normalidade institucional.<\/p>\n

Esse, o sentimento com que cumprimentamos os brasileiros e os estrangeiros desejosos de conhecer, mais e melhor, a Casa a que temos o privil\u00e9gio de pertencer. Sejam todos bem-vindos, para que, juntos, ven\u00e7amos o desafio que nos engrandecer\u00e1 como construtores do futuro de paz, de solidariedade humana e de dignidade social a que todos os povos t\u00eam direito.<\/p>\n

Deputado ALDO REBELO
\nPresidente da C\u00e2mara dos Deputados<\/strong><\/p>\n

A CONSTITUI\u00c7\u00c3O E O REGIMENTO INTERNO
\nA atual Constitui\u00e7\u00e3o do Brasil, que passou a existir oficialmente em 5 de outubro de 1988, traz, entre as normas referentes \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o do Estado, a compet\u00eancia para elabora\u00e7\u00e3o das leis.<\/p>\n

O Regimento Interno da C\u00e2mara dos Deputados (RICD), por sua vez, constitui important\u00edssimo instrumento no processo de elabora\u00e7\u00e3o das leis do Pa\u00eds. O RICD, em sentido geral, \u00e9 uma lei com regras e princ\u00edpios destinados a determinar a estrutura, organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento da C\u00e2mara dos Deputados e, na condi\u00e7\u00e3o de norma infraconstitucional, est\u00e1 sujeito \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O Parlamento brasileiro \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o internamente denominado de Congresso Nacional, com o poder de elaborar as leis e de proceder \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial da Uni\u00e3o e das entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta. O Brasil adotou o sistema bicameral, em que uma Casa legislativa inicia o processo e a outra o revisa, ou seja, as duas casas representativas ir\u00e3o manifestar-se sobre a elabora\u00e7\u00e3o das leis: a C\u00e2mara dos Deputados e o Senado Federal. Portanto, o Congresso Nacional exerce suas atividades por meio de duas Casas legislativas e, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias privativas de cada Casa, todo processo legislativo \u0097 modo de elabora\u00e7\u00e3o das leis \u0097 pressup\u00f5e a participa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal.<\/p>\n

O Congresso Nacional trabalha em per\u00edodos de tempo pr\u00f3prios. Legislatura \u00e9 o per\u00edodo de 4 anos em que o Congresso Nacional exerce as atribui\u00e7\u00f5es previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A 52\u00aa Legislatura do Congresso Nacional come\u00e7ou em 1\u00ba de fevereiro de 2003 e terminar\u00e1 em 31 de janeiro de 2007.<\/p>\n

No entanto, as reuni\u00f5es de trabalho do Congresso Nacional s\u00e3o interrompidas em determinados per\u00edodos da legislatura.<\/p>\n

Para que os membros da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal possam visitar seus Estados de origem e conhecer as necessidades do povo que representam, o Congresso Nacional tem per\u00edodos de recesso. Por tal raz\u00e3o, cada legislatura \u00e9 dividida em quatro sess\u00f5es legislativas. Assim, cada sess\u00e3o legislativa ordin\u00e1ria tem in\u00edcio em 2 de fevereiro, \u00e9 interrompida em 17 de julho, reiniciada em 1\u00ba de agosto e encerrada em 22 de dezembro.<\/p>\n

SENADO FEDERAL<\/h3>\n

O Senado Federal contempla o princ\u00edpio federativo. A efetiva forma federativa pressup\u00f5e a descentraliza\u00e7\u00e3o do poder ao longo do territ\u00f3rio nacional. Logo, h\u00e1 o ente central (Uni\u00e3o) e os Estados-membros com autonomia e compet\u00eancias pr\u00f3prias, al\u00e9m do Distrito Federal que compreende Bras\u00edlia, onde se localiza a sede do Governo Federal.<\/p>\n

Os Senadores s\u00e3o os representantes dos interesses das unidades da Federa\u00e7\u00e3o. Logo, no Senado Federal, a representa\u00e7\u00e3o \u00e9 igualit\u00e1ria, ou seja, tr\u00eas Senadores para cada Estado e o DF, independente do tamanho de seu territ\u00f3rio ou do n\u00famero de habitantes. As unidades da Federa\u00e7\u00e3o s\u00e3o consideradas igualmente importantes para a Rep\u00fablica Federativa, e n\u00e3o pode haver distin\u00e7\u00e3o ou privil\u00e9gios entre elas que n\u00e3o tenham sido produzidos pelo Constituinte origin\u00e1rio.<\/p>\n

Por consequ\u00eancia, a elei\u00e7\u00e3o para o Senado Federal n\u00e3o ser\u00e1 proporcional, mas obedecer\u00e1 ao princ\u00edpio majorit\u00e1rio. O candidato que obtiver o maior n\u00famero de votos ocupar\u00e1 o cargo, e juntamente com ele estar\u00e3o escolhidos os dois suplentes indicados no decorrer da campanha eleitoral.<\/p>\n

Quadro n\u00ba 1 – Senado Federal<\/strong><\/p>\n

Representantes das unidades da Federa\u00e7\u00e3o;
\nSistema eleitoral majorit\u00e1rio;
\n3 Senadores para cada estado e para o Distrito Federal;
\nElei\u00e7\u00f5es de 4 em 4 anos, alternadas em um e dois ter\u00e7os;
\nMandato de 8 anos, correspondente a duas Legislaturas;
\nAtualmente o Senado Federal \u00e9 composto por 81 Senadores.<\/p>\n

C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS<\/strong><\/p>\n

A C\u00e2mara dos Deputados \u00e9 a Casa em que tem in\u00edcio o tr\u00e2mite da maioria das proposi\u00e7\u00f5es legislativas. \u00d3rg\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o mais imediata do povo, centraliza muitos dos maiores debates e decis\u00f5es de import\u00e2ncia nacional.<\/p>\n

Eis abaixo algumas caracter\u00edsticas b\u00e1sicas da Casa:<\/strong><\/p>\n

Quadro n\u00ba 2 \u0096 C\u00e2mara dos Deputados<\/strong><\/p>\n

\u00c9 composta pelos representantes do povo;
\nDeputados eleitos pelo sistema eleitoral proporcional (n\u00famero de habitantes);
\nM\u00ednimo 8 Deputados por Estado e Distrito Federal (ex. Acre);
\nM\u00e1ximo 70 Deputados por Estado (ex. S\u00e3o Paulo);
\nMandato de 4 anos, que coincide com uma Legislatura;
\nAtualmente a C\u00e2mara Federal \u00e9 composta por 513 deputados.<\/p>\n

FISCALIZA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Al\u00e9m da fun\u00e7\u00e3o prec\u00edpua de legislar, o Poder Legislativo tamb\u00e9m tem o encargo de fiscalizar a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos. Na condi\u00e7\u00e3o de representantes do povo e dos Estados, a C\u00e2mara dos Deputados, o Senado Federal, ou qualquer de suas Comiss\u00f5es podem interpelar os Ministros de Estados e quaisquer outros titulares de \u00f3rg\u00e3os subordinados \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica sobre suas a\u00e7\u00f5es. As autoridades p\u00fablicas convocadas por qualquer uma das duas Casas do Congresso Nacional devem prestar os esclarecimentos solicitados, sob pena de perda do cargo e inabilita\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria para o exerc\u00edcio de qualquer fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

Da mesma forma, o Congresso Nacional deve verificar se a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos ocorre de acordo com a lei. Para tanto, o Congresso Nacional conta com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o e poder\u00e1, inclusive, exigir esclarecimentos de qualquer pessoa que gerencie dinheiros, bens e valores p\u00fablicos.<\/p>\n

ESP\u00c9CIES NORMATIVAS QUE TRAMITAM NO CONGRESSO NACIONAL<\/strong><\/p>\n

Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o: prop\u00f5e a altera\u00e7\u00e3o do texto original da pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Por estabelecer modifica\u00e7\u00e3o na estrutura do Estado ou relativa a princ\u00edpios fundamentais, a proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o tem tramita\u00e7\u00e3o mais dificultosa do que a das leis em geral. Para aprovar uma emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, s\u00e3o necess\u00e1rias duas vota\u00e7\u00f5es qualificadas (3\/5 de votos favor\u00e1veis) em cada Casa parlamentar. A proposta de emenda, se aprovada, n\u00e3o necessita de san\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica. Al\u00e9m disso, h\u00e1 princ\u00edpios constitucionais t\u00e3o importantes para a estrutura do Estado brasileiro que n\u00e3o podem ser mudados pelo poder de emenda ou revis\u00e3o. S\u00e3o as chamadas cl\u00e1usulas p\u00e9treas, constantes do \u00a7 4o do art. 60 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n

a) a forma federativa de Estado;
\nb) o voto direto, secreto, universal e peri\u00f3dico;
\nc) a separa\u00e7\u00e3o dos Poderes (Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio); e
\nd) os direitos e garantias individuais.<\/p>\n

Projeto de Lei Complementar:<\/strong>\u00a0regulamenta mat\u00e9ria expressa e exclusivamente definida no texto constitucional. Para aprovar uma lei complementar, \u00e9 necess\u00e1rio que pelo menos a maioria absoluta de cada Casa parlamentar (257 Deputados e 41 Senadores) vote favoravelmente \u00e0 mat\u00e9ria. O projeto apenas \u00e9 transformado em lei se for sancionado pelo Presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n

Projeto de Lei Ordin\u00e1ria:<\/strong>\u00a0s\u00e3o as leis gerais ou comuns. Para sua aprova\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1ria a presen\u00e7a da maioria absoluta de cada Casa parlamentar, mas sua aprova\u00e7\u00e3o ocorre por maioria simples. Necessita da san\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica para ser transformado em lei.<\/p>\n

Medidas Provis\u00f3rias:<\/strong>\u00a0s\u00e3o normas provis\u00f3rias, mas com poder coercitivo, que t\u00eam for\u00e7a de lei. S\u00e3o editadas pelo Presidente da Rep\u00fablica e somente se converter\u00e3o em lei a partir da sua aprova\u00e7\u00e3o pelo Congresso Nacional. Caso n\u00e3o sejam apreciadas em 120 dias, ser\u00e3o extintas do ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n

Projetos de Decretos Legislativos e Projetos de Resolu\u00e7\u00f5es:\u00a0<\/strong>s\u00e3o esp\u00e9cies de normas com objeto pr\u00f3prio. Tratam de mat\u00e9rias relacionadas \u00e0s compet\u00eancias do Congresso Nacional ou de suas Casas e, por tal motivo, n\u00e3o est\u00e3o sujeitas \u00e0 san\u00e7\u00e3o ou veto presidencial.<\/p>\n

Leis Delegadas:\u00a0<\/strong>s\u00e3o leis emitidas pelo Presidente da Rep\u00fablica, mas mediante expressa permiss\u00e3o do Poder Legislativo.<\/p>\n

Proposta de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle: instrumento mediante o qual o Deputado ou Comiss\u00e3o promove a fiscaliza\u00e7\u00e3o e o controle de unidades administrativas e de entidades sujeitas \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional. Deve ser apresentada perante a Comiss\u00e3o em cuja \u00e1rea de compet\u00eancia se inclua o \u00f3rg\u00e3o ou atividade que se pretende fiscalizar, ou na Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira e Controle (CFFC).<\/p>\n

\u00c9 tamb\u00e9m poss\u00edvel requerer \u00e0 CFFC a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancia, per\u00edcia, auditoria ou inspe\u00e7\u00e3o em qualquer \u00f3rg\u00e3o ou entidade dos tr\u00eas Poderes, inclusive da administra\u00e7\u00e3o indireta.<\/p>\n

\u00d3RG\u00c3OS DA C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS<\/strong><\/p>\n

MESA<\/strong><\/p>\n

A Mesa tem por atribui\u00e7\u00e3o dirigir os trabalhos legislativos e os servi\u00e7os administrativos da Casa. \u00c9 um \u00f3rg\u00e3o colegiado, integrado por sete Deputados eleitos entre os pr\u00f3prios Parlamentares da Casa. A Mesa tem compet\u00eancias espec\u00edficas, como, por exemplo, a de promulgar, junto com a Mesa do Senado Federal, as emendas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m de propor altera\u00e7\u00f5es ao Regimento Interno da Casa.<\/p>\n

A Mesa tem mandato de 2 anos.<\/strong><\/p>\n

\"Dia<\/p>\n

A Mesa conta com assessoramento t\u00e9cnico-funcional especializado, cujos cargos s\u00e3o providos por meio de concurso p\u00fablico.<\/p>\n

PRESID\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

O Presidente \u00e9 o representante da C\u00e2mara dos Deputados quando ela se pronuncia coletivamente e o supervisor dos seus trabalhos e da sua ordem. O cargo \u00e9 privativo de brasileiro nato. Sua principal compet\u00eancia \u00e9 definir a pauta de proposi\u00e7\u00f5es a serem deliberadas pelo Plen\u00e1rio.<\/p>\n

Entre outras atribui\u00e7\u00f5es, o Presidente da C\u00e2mara dos Deputados substitui o Presidente da Rep\u00fablica e integra o Conselho da Rep\u00fablica e o Conselho de Defesa Nacional.<\/p>\n

Na aus\u00eancia do Presidente, as sess\u00f5es do Plen\u00e1rio s\u00e3o presididas, sucessivamente, pelos Vice-Presidentes, Secret\u00e1rios e Suplentes, ou, finalmente, pelo Deputado mais idoso, dentre os de maior n\u00famero de legislaturas.<\/p>\n

PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

O Plen\u00e1rio \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo de boa parte das decis\u00f5es da C\u00e2mara dos Deputados, ou seja, a \u00faltima inst\u00e2ncia de grande parte das delibera\u00e7\u00f5es. Participam ordinariamente das reuni\u00f5es do Plen\u00e1rio todos os 513 Deputados que comp\u00f5em esta Casa.<\/p>\n

Delibera sobre as seguintes mat\u00e9rias:<\/strong><\/p>\n

aquelas sobre as quais as comiss\u00f5es n\u00e3o tenham poder conclusivo;<\/p>\n

aquelas em que recurso de um d\u00e9cimo de todos os membros da Casa tenha sido interposto contra o parecer conclusivo das comiss\u00f5es.<\/p>\n

COMISS\u00d5ES<\/strong><\/p>\n

As comiss\u00f5es s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os colegiados auxiliares do processo legislativo. Destinadas a apreciar tecnicamente a mat\u00e9ria sob delibera\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo, as comiss\u00f5es tamb\u00e9m exercem a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos atos do Poder P\u00fablico. Para realizar tal tarefa s\u00e3o tamb\u00e9m constitu\u00eddas Comiss\u00f5es Mistas, compostas por Deputados e Senadores.<\/p>\n

As comiss\u00f5es podem:<\/strong><\/p>\n

Realizar audi\u00eancias p\u00fablicas;<\/p>\n

Convocar Ministros de Estado para prestar informa\u00e7\u00f5es sobre assuntos inerentes a suas atribui\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

Receber peti\u00e7\u00f5es, reclama\u00e7\u00f5es ou representa\u00e7\u00f5es de qualquer pessoa contra atos ou omiss\u00f5es das autoridades ou entidades p\u00fablicas;<\/p>\n

Determinar a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias, per\u00edcias, inspe\u00e7\u00f5es e auditorias de natureza cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos tr\u00eas Poderes, da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta.<\/p>\n

As comiss\u00f5es t\u00eam o que se denomina de poder conclusivo, com exce\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o Participativa (CLP) \u0097 canal por interm\u00e9dio do qual a sociedade pode encaminhar sugest\u00f5es de iniciativa legislativa. Se essas propostas receberem parecer favor\u00e1vel da Comiss\u00e3o, ser\u00e3o transformadas em proposi\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 encaminhada \u00e0 Mesa para tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O poder conclusivo das comiss\u00f5es pressup\u00f5e a aprova\u00e7\u00e3o definitiva de determinados projetos de lei, ou seja, os projetos n\u00e3o s\u00e3o submetidos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio da Casa. O Regimento Interno define que as comiss\u00f5es de m\u00e9rito de determinada mat\u00e9ria, em raz\u00e3o de decidir sobre mat\u00e9ria de sua compet\u00eancia, t\u00eam poder conclusivo, dispensada a compet\u00eancia do Plen\u00e1rio.<\/p>\n

Entretanto, o poder conclusivo das comiss\u00f5es n\u00e3o \u00e9 absoluto. Caso o Deputado julgue necess\u00e1ria a aprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria pelo Plen\u00e1rio da Casa, dever\u00e1 apresentar recurso com apoio de um d\u00e9cimo dos Deputados, que deve ser aprovado em sess\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

Existem duas esp\u00e9cies de Comiss\u00f5es: Permanentes e Tempor\u00e1rias. As comiss\u00f5es permanentes caracterizam-se pela dura\u00e7\u00e3o perene e por integrarem a estrutura institucional da Casa legislativa, enquanto as tempor\u00e1rias s\u00e3o criadas para cumprir objetivo espec\u00edfico e, logo ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o de seus trabalhos ou por decurso de prazo, s\u00e3o extintas. A comiss\u00e3o tempor\u00e1ria tem a dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de uma legislatura.<\/p>\n

COMISS\u00d5ES PERMANENTES<\/strong><\/p>\n

Nenhuma comiss\u00e3o permanente ter\u00e1 menos de tr\u00eas e meio (17 Deputados) ou mais de doze (61 Deputados) cent\u00e9simos do total de Deputados – desprezada a fra\u00e7\u00e3o. Nenhum Deputado pode ser titular de mais de uma comiss\u00e3o permanente, exceto das Comiss\u00f5es de Seguran\u00e7a P\u00fablica e de Legisla\u00e7\u00e3o Participativa.<\/p>\n

As vagas nas comiss\u00f5es pertencem aos Partidos ou Blocos Parlamentares. Em raz\u00e3o disso, as vagas e a presid\u00eancia das comiss\u00f5es s\u00e3o distribu\u00eddas segundo o princ\u00edpio da proporcionalidade partid\u00e1ria. Na C\u00e2mara dos Deputados, s\u00e3o 20 Comiss\u00f5es Permanentes no total:<\/p>\n

Comiss\u00e3o da Amaz\u00f4nia, Integra\u00e7\u00e3o Nacional e de Desenvolvimento Regional;
\nComiss\u00e3o de Agricultura, Pecu\u00e1ria, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
\nComiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia, Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica;
\nComiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania;
\nComiss\u00e3o de Defesa do Consumidor;
\nComiss\u00e3o de Desenvolvimento Urbano;
\nComiss\u00e3o de Direitos Humanos e Minorias;
\nComiss\u00e3o de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio;
\nComiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura;
\nComiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o;
\nComiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira e Controle;
\nComiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o Participativa;
\nComiss\u00e3o de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel;
\nComiss\u00e3o de Minas e Energia;
\nComiss\u00e3o de Rela\u00e7\u00f5es Exteriores e de Defesa Nacional;
\nComiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado;
\nComiss\u00e3o de Seguridade Social e Fam\u00edlia;
\nComiss\u00e3o de Trabalho, de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico;
\nComiss\u00e3o de Turismo e Desporto;
\nComiss\u00e3o de Via\u00e7\u00e3o e Transportes.<\/p>\n

COMISS\u00d5ES TEMPOR\u00c1RIAS<\/strong><\/p>\n

As Comiss\u00f5es Tempor\u00e1rias dividem-se em tr\u00eas tipos: Comiss\u00f5es Especiais, Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito e Comiss\u00f5es Externas.<\/p>\n

As Comiss\u00f5es Especiais s\u00e3o destinadas a proferir parecer na an\u00e1lise de determinadas proposi\u00e7\u00f5es:<\/strong><\/p>\n

Proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o;
\nProjeto de C\u00f3digo;
\nProjeto de altera\u00e7\u00e3o do Regimento Interno;
\nMat\u00e9rias complexas (mais de 3 comiss\u00f5es de m\u00e9rito);
\nQuanto \u00e0 den\u00fancia por crime de responsabilidade contra o Presidente da Rep\u00fablica, Vice-Presidente da Rep\u00fablica ou Ministro de Estado.<\/p>\n

As Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito (CPIs) investigam fato determinado que tenha relevante interesse para a vida p\u00fablica e a ordem jur\u00eddica, econ\u00f4mica e social do Pa\u00eds.<\/p>\n

As Comiss\u00f5es Externas permitem o desempenho de fun\u00e7\u00f5es parlamentares espec\u00edficas fora do recinto da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

Al\u00e9m do m\u00e9rito, as Comiss\u00f5es Permanentes e Especiais tamb\u00e9m exercem ju\u00edzo de admissibilidade sobre as proposi\u00e7\u00f5es em geral. Denomina-se parecer terminativo a an\u00e1lise de constitucionalidade e juridicidade feita pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJC) e tamb\u00e9m a avalia\u00e7\u00e3o da adequa\u00e7\u00e3o financeira ou or\u00e7ament\u00e1ria da proposi\u00e7\u00e3o elaborada pela Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o (CFT), que podem concluir pelo encerramento do tr\u00e2mite da proposi\u00e7\u00e3o. Em algumas proposi\u00e7\u00f5es, cuja mat\u00e9ria \u00e9 pass\u00edvel de an\u00e1lise por mais de tr\u00eas Comiss\u00f5es de M\u00e9rito, pode ser constitu\u00edda Comiss\u00e3o Especial, que elaborar\u00e1 o parecer de constitucionalidade e juridicidade, de adequa\u00e7\u00e3o financeira ou or\u00e7ament\u00e1ria da mat\u00e9ria e tamb\u00e9m de m\u00e9rito.<\/p>\n

COMISS\u00d5ES MISTAS<\/strong><\/p>\n

Comiss\u00e3o Mista do Or\u00e7amento<\/p>\n

Entre outras fun\u00e7\u00f5es, aprecia os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, \u00e0 Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, ao Or\u00e7amento Anual e aos cr\u00e9ditos adicionais.<\/p>\n

Comiss\u00e3o Parlamentar Conjunta do Mercosul<\/p>\n

A Comiss\u00e3o Parlamentar Conjunta do MERCOSUL (Mercado Comum do Sul) destina-se a acompanhar o Acordo Internacional de Integra\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica da Am\u00e9rica Latina, assinado pelo Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, que permitir\u00e1, al\u00e9m de outras medidas, a livre circula\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os entre os pa\u00edses conveniados.<\/p>\n

Comiss\u00e3o Representativa do Congresso Nacional<\/p>\n

No per\u00edodo do recesso parlamentar, funciona a Comiss\u00e3o Representativa do Congresso Nacional, composta por Senadores e Deputados, eleitos antes do recesso. A ela compete, nesse per\u00edodo, zelar pelo cumprimento das prerrogativas e da compet\u00eancia legislativa do Congresso.<\/p>\n

MAIORIA E MINORIA<\/strong><\/p>\n

Maioria \u00e9 o partido ou bloco parlamentar integrado pela maioria absoluta dos Deputados. Como o total de membros da Casa \u00e9 513, a Maioria deve possuir 257 Deputados. Dado que o sistema eleitoral \u00e9 proporcional torna-se muito dif\u00edcil que um s\u00f3 partido tenha maioria absoluta na Casa, embora seja poss\u00edvel obter maioria por meio de uma coaliz\u00e3o de partidos pol\u00edticos distintos. O Regimento Interno afirma que, n\u00e3o havendo agremia\u00e7\u00e3o com tal composi\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 considerado Maioria o partido ou bloco que possuir o maior n\u00famero de Deputados.<\/p>\n

A Minoria \u00e9 o maior partido ou bloco parlamentar em oposi\u00e7\u00e3o ao pensamento da Maioria sobre o Governo Federal (Poder Executivo). Assim, se a Maioria \u00e9 favor\u00e1vel ao Governo, a Minoria ser\u00e1 o maior partido entre aqueles contr\u00e1rios ao entendimento do Governo.<\/p>\n

LIDERAN\u00c7A<\/strong><\/p>\n

Os Deputados, agrupados em suas representa\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias ou Blocos Parlamentares, elegem seus L\u00edderes, que, entre outras atribui\u00e7\u00f5es, encaminham as vota\u00e7\u00f5es nas Comiss\u00f5es e no Plen\u00e1rio, podem fazer uso da palavra, em qualquer tempo da sess\u00e3o destinado ao debate em torno de assunto de relev\u00e2ncia nacional, para defender determinada linha pol\u00edtica. Os L\u00edderes tamb\u00e9m indicam os Deputados para compor as Comiss\u00f5es T\u00e9cnicas e registram os candidatos para concorrer aos cargos da Mesa Diretora.<\/p>\n

O Presidente da Rep\u00fablica poder\u00e1 indicar Deputado para exercer a Lideran\u00e7a do Governo, composta de um L\u00edder e cinco Vice-L\u00edderes.<\/p>\n

COL\u00c9GIO DE L\u00cdDERES<\/strong><\/p>\n

\u00d3rg\u00e3o de discuss\u00e3o e de negocia\u00e7\u00e3o pol\u00edtica.<\/p>\n

O Col\u00e9gio de L\u00edderes \u00e9 fundamental para o processo legislativo, pois viabiliza a concilia\u00e7\u00e3o entre os diferentes interesses das categorias representadas no Congresso Nacional.<\/p>\n

Composi\u00e7\u00e3o: L\u00edder da Maioria, L\u00edder da Minoria, L\u00edderes dos Partidos, L\u00edderes dos Blocos Parlamentares e L\u00edder do Governo.<\/p>\n

PROCURADORIA PARLAMENTAR<\/strong><\/p>\n

Respons\u00e1vel pela defesa da C\u00e2mara, de seus \u00f3rg\u00e3os e membros perante a sociedade, em raz\u00e3o do exerc\u00edcio do mandato ou atribui\u00e7\u00f5es institucionais.<\/p>\n

Providencia a defesa judicial e extrajudicial da Casa, por meio de Advogado, Minist\u00e9rio P\u00fablico ou Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, e tamb\u00e9m a ampla publicidade reparadora, com direito de resposta, direito a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral ou material, no caso de algum \u00f3rg\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o ou de imprensa veicular mat\u00e9ria ofensiva \u00e0 Casa ou a seus membros.<\/p>\n

Composi\u00e7\u00e3o:\u00a0<\/strong>11 membros, designados pelo Presidente da C\u00e2mara, com mandato de 2 anos.<\/p>\n

A Procuradoria trabalha em colabora\u00e7\u00e3o com a Mesa.<\/strong><\/p>\n

CORREGEDORIA PARLAMENTAR<\/strong><\/p>\n

Ap\u00f3s eleita, a Mesa designa quatro de seus membros efetivos para se responsabilizarem, no exerc\u00edcio do cargo de Corregedor e de Corregedores substitutos, pela manuten\u00e7\u00e3o do decoro, da ordem e da disciplina no \u00e2mbito da Casa.<\/p>\n

O Corregedor preside inqu\u00e9rito que envolva Deputado.<\/strong><\/p>\n

CONSELHO DE \u00c9TICA E DECORO PARLAMENTAR<\/strong><\/p>\n

O Conselho de \u00c9tica e Decoro Parlamentar da C\u00e2mara dos Deputados \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o encarregado do procedimento disciplinar destinado \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de penalidades nos casos de descumprimento das normas relativas ao decoro parlamentar.<\/p>\n

Os trabalhos do Conselho de \u00c9tica e Decoro Parlamentar s\u00e3o regidos por regulamento pr\u00f3prio, que disp\u00f5e sobre os procedimentos a serem observados no processo disciplinar parlamentar, de acordo com o disposto no C\u00f3digo de \u00c9tica e Decoro Parlamentar e no Regimento Interno da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

O Conselho, nos casos de processo disciplinar, atuar\u00e1 mediante orienta\u00e7\u00e3o da Mesa.<\/strong><\/p>\n

Cabe ao Conselho, entre outras atribui\u00e7\u00f5es, zelar pela observ\u00e2ncia dos preceitos \u00e9ticos, cuidando da preserva\u00e7\u00e3o da dignidade parlamentar; instaurar o processo disciplinar e proceder a todos os atos necess\u00e1rios \u00e0 sua instru\u00e7\u00e3o; responder \u00e0s consultas da Mesa, de comiss\u00f5es e de Deputados sobre mat\u00e9ria de sua compet\u00eancia.<\/p>\n

SESS\u00d5ES DA C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS<\/strong><\/p>\n

Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias:<\/strong>\u00a0s\u00e3o realizadas apenas uma vez por dia, com dura\u00e7\u00e3o de cinco horas, para os debates e delibera\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias. Ocorrem de segunda a quinta-feira, no hor\u00e1rio das 14 \u00e0s 19 horas, e nas sextas-feiras, das 9 \u00e0s 14 horas.<\/p>\n

Sess\u00f5es Extraordin\u00e1rias:\u00a0<\/strong>s\u00e3o realizadas em dias e hor\u00e1rios diferentes das sess\u00f5es ordin\u00e1rias. A sess\u00e3o extraordin\u00e1ria destina-se, exclusivamente, \u00e0 discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias constantes da Ordem do Dia. Tem a dura\u00e7\u00e3o de quatro horas, mas pode ser prorrogada por tempo nunca superior a uma hora.<\/p>\n

Sess\u00f5es Solenes:<\/strong>\u00a0s\u00e3o realizadas para grandes comemora\u00e7\u00f5es ou homenagens especiais a altas personalidades.<\/p>\n

SISTEMA DE INFORMA\u00c7\u00d5ES LEGISLATIVAS (SILEG) \u0096\u0096 TRANSPAR\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

O Sistema de Informa\u00e7\u00f5es Legislativas da C\u00e2mara dos Deputados permite que o usu\u00e1rio tenha acesso \u00e0 integra das proposi\u00e7\u00f5es, saiba em que local elas se encontram, conhe\u00e7a os acr\u00e9scimos e altera\u00e7\u00f5es feitas no texto original, veja os resultados das vota\u00e7\u00f5es em torno do assunto e, melhor ainda, receba em sua caixa postal informa\u00e7\u00f5es sobre a tramita\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria pesquisada. A partir do cruzamento e vincula\u00e7\u00e3o de dados, \u00e9 poss\u00edvel saber instantaneamente o que fez cada Deputado, de que forma votou, que discursos proferiu, que mat\u00e9rias apresentou ou de quais Comiss\u00f5es participa.<\/p>\n

O SILEG disponibiliza as informa\u00e7\u00f5es sobre todo o processo legislativo, tornando-o transparente e acess\u00edvel \u00e0 participa\u00e7\u00e3o popular. Os debates, discursos e vota\u00e7\u00f5es do plen\u00e1rio est\u00e3o dispon\u00edveis, quase em tempo real, a partir da disponibiliza\u00e7\u00e3o das notas taquigr\u00e1ficas na Internet poucos minutos ap\u00f3s cada acontecimento. Todas essas informa\u00e7\u00f5es est\u00e3o acess\u00edveis no site: www.camara.gov.br, que por tr\u00eas anos consecutivos tem sido classificado entre os 10 melhores sites no ranking do iBest.<\/p>\n

A C\u00e2mara dos Deputados aderiu tamb\u00e9m ao Programa Interlegis \u0097 Rede de Integra\u00e7\u00e3o e Participa\u00e7\u00e3o Legislativa, cujo principal objetivo \u00e9 o de estimular a integra\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo nas esferas federal, estadual e municipal.<\/p>\n

E-C\u00c2MARA PORT\u00c1TIL<\/strong><\/p>\n

O sistema e-C\u00e2mara port\u00e1til oferece acesso aos dados de projetos de lei e outras proposi\u00e7\u00f5es, bem como a atividades, discursos e vota\u00e7\u00f5es que ocorrem nas Comiss\u00f5es e no Plen\u00e1rio. Por meio do sistema e-C\u00e2mara port\u00e1til, os Deputados podem utilizar computadores de bolso tipo \u0093Pocket PC\u0094, que, associados \u00e0 rede de comunica\u00e7\u00e3o sem fio instalada nas depend\u00eancias da C\u00e2mara dos Deputados, possibilitam o acesso instant\u00e2neo a qualquer tipo de informa\u00e7\u00e3o de que o Parlamentar necessite.<\/p>\n

PARLAMENTO BRASILEIRO \u0096 ACESS\u00cdVEL AO POVO DISQUE-C\u00c2MARA<\/strong><\/p>\n

O atendimento ao cidad\u00e3o \u00e9 o canal de comunica\u00e7\u00e3o com a C\u00e2mara dos Deputados. O servi\u00e7o permite que sejam enviadas mensagens, reclama\u00e7\u00f5es, sugest\u00f5es, den\u00fancias ou propostas aos Deputados, \u00e0s Comiss\u00f5es Parlamentares e aos diversos departamentos da C\u00e2mara.<\/p>\n

As quest\u00f5es que n\u00e3o puderem ser atendidas imediatamente pela equipe do servi\u00e7o Disque C\u00e2mara ser\u00e3o encaminhadas para as pessoas ou \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis, sendo respondidas posteriormente pelo destinat\u00e1rio final, por fax, Internet ou mesmo telefone.<\/p>\n

OUVIDORIA PARLAMENTAR<\/strong><\/p>\n

A Ouvidoria Parlamentar recebe, examina e encaminha den\u00fancias de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas sobre irregularidades ou ilegalidades praticadas na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

Tem o dever de responder aos cidad\u00e3os ou entidades quest\u00f5es sobre as provid\u00eancias tomadas pela C\u00e2mara dos Deputados, al\u00e9m de encaminhar as reclama\u00e7\u00f5es ou representa\u00e7\u00f5es ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, Tribunal de Contas da Uni\u00e3o ou outro \u00f3rg\u00e3o competente.<\/p>\n

Composi\u00e7\u00e3o: 1 Ouvidor-Geral e 2 Ouvidores Substitutos, designados pelo Presidente da C\u00e2mara, com mandato de 2 anos, vedada a recondu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

As a\u00e7\u00f5es da Ouvidoria Parlamentar t\u00eam ampla divulga\u00e7\u00e3o pelos \u00f3rg\u00e3os de comunica\u00e7\u00e3o ou de imprensa da Casa.<\/p>\n

CARTA-CIDAD\u00c3<\/strong><\/p>\n

O cidad\u00e3o, se assim preferir, pode escrever seus questionamentos direto \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados sem gastar um centavo: basta ir \u00e0s ag\u00eancias dos Correios e utilizar o envelope de carta-resposta patrocinado pela C\u00e2mara. N\u00e3o \u00e9 preciso selar o envelope: basta escrever a mensagem e deposit\u00e1-la nos Correios.<\/p>\n

Trata-se de carta-resposta oferecida pela C\u00e2mara dos Deputados para promover a aproxima\u00e7\u00e3o da Casa com um n\u00famero maior de cidad\u00e3os. As pessoas podem escrever suas sugest\u00f5es, solicita\u00e7\u00f5es, perguntas ou reclama\u00e7\u00f5es e envi\u00e1-las, sem custo, a qualquer Deputado Federal, Comiss\u00e3o, \u00e0 Presid\u00eancia da Casa ou \u00e0 Ouvidoria.<\/p>\n

COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O PARTICIPATIVA<\/strong><\/p>\n

A Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o Participativa \u00e9 composta por 18 membros titulares e igual n\u00famero de suplentes.<\/p>\n

Por meio desta Comiss\u00e3o, a C\u00e2mara dos Deputados abre \u00e0 sociedade civil portal de acesso ao sistema de produ\u00e7\u00e3o das normas que integram o ordenamento jur\u00eddico do Pa\u00eds. Assim, permite que associa\u00e7\u00f5es e entidades de classe levem diretamente ao Parlamento sua percep\u00e7\u00e3o sobre os problemas, demandas e necessidades da vida real e cotidiana brasileira.<\/p>\n

SECRETARIA-GERAL DA MESA<\/strong><\/p>\n

\u00c0 Secretaria-geral da Mesa (SGM) compete assessorar a Mesa em todos os trabalhos legislativos e a Presid\u00eancia no desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es regimentais e constitucionais; dirigir, coordenar e orientar todas as atividades legislativas da C\u00e2mara dos Deputados, conforme est\u00e1 previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no Regimento Interno, bem como acompanhar e assessorar as sess\u00f5es plen\u00e1rias e demais eventos de natureza t\u00e9cnico-pol\u00edtica relacionados \u00e0s atividades legislativas.<\/p>\n

A partir do trabalho realizado pela Secretaria-geral da Mesa, as proposi\u00e7\u00f5es recebidas pela Mesa, por exemplo, sempre que autenticadas, s\u00e3o, de imediato, numeradas em processo eletr\u00f4nico e disponibilizadas, com texto integral, na p\u00e1gina da C\u00e2mara dos Deputados na Internet. Em seguida, s\u00e3o encaminhadas \u00e0 etapa de an\u00e1lise e elabora\u00e7\u00e3o de despacho do Presidente da Casa, que as enviar\u00e1 \u00e0s Comiss\u00f5es competentes, para exame e parecer. O texto da proposi\u00e7\u00e3o e o despacho s\u00e3o publicados no Di\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados e em avulsos, e a sua tramita\u00e7\u00e3o registrada no Sistema de Informa\u00e7\u00e3o Legislativa (SILEG). Assim, o Deputado e outros interessados poder\u00e3o acompanhar, passo a passo, todo o andamento da proposi\u00e7\u00e3o e consultar, por meio eletr\u00f4nico, o texto integral no site da C\u00e2mara.<\/p>\n

CONSULTORIA DE OR\u00c7AMENTO E FISCALIZA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA E CONSULTORIA LEGISLATIVA<\/strong><\/p>\n

A Consultoria de Or\u00e7amento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira (COFF) e a Consultoria Legislativa (CONLE) s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os institucionais de consultoria t\u00e9cnica e de assessoramento da C\u00e2mara dos Deputados. S\u00e3o compostas por equipes multidisciplinares de especialistas, cuja fun\u00e7\u00e3o \u00e9 subsidiar os Deputados, as Comiss\u00f5es da C\u00e2mara e do Congresso Nacional em todas as fases do processo legislativo. Seus trabalhos s\u00e3o confidenciais, apartid\u00e1rios e, em sua maioria, exclusivos, al\u00e9m de obedecerem a crit\u00e9rios de pertin\u00eancia, objetividade e isen\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica. Assim, disp\u00f5em da possibilidade de analisar situa\u00e7\u00f5es e formular propostas, realizar estudos aprofundados e subsidiar alternativas de a\u00e7\u00e3o, na medida em que fundamentam tecnicamente a atua\u00e7\u00e3o do Parlamentar.<\/p>\n

A Consultoria de Or\u00e7amento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira foi pioneira na disponibiliza\u00e7\u00e3o \u00e0 sociedade e aos Parlamentares dos dados da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira do Or\u00e7amento da Uni\u00e3o, medida que permitiu a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos gastos p\u00fablicos por parte do cidad\u00e3o. Tais informa\u00e7\u00f5es, na esfera da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, s\u00f3 podem ser encontradas, de forma facilitada, no site da C\u00e2mara dos Deputados (www.camara.gov.br), no t\u00f3pico \u0093Or\u00e7amento da Uni\u00e3o\u0094.<\/p>\n

O quadro de consultores \u00e9 preenchido exclusivamente por servidores efetivos da C\u00e2mara dos Deputados, profissionais de n\u00edvel superior, experientes e especializados, recrutados por meio de concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos.<\/p>\n

Com grande n\u00famero de funcion\u00e1rios p\u00f3s-graduados, mestres e doutores, as Consultorias t\u00eam n\u00e3o apenas especialistas da \u00e1rea jur\u00eddica, mas tamb\u00e9m engenheiros, administradores, auditores, economistas, jornalistas, arquitetos, cientistas sociais, educadores e profissionais das mais diversas \u00e1reas de conhecimento, que acumularam relevantes experi\u00eancias em cargos no Poder Executivo ou em Tribunais de Contas, o que propicia o atendimento multidisciplinar \u00e0 Casa, favor\u00e1vel ao bom resultado da consultoria prestada ao solicitante.<\/p>\n

INSTALA\u00c7\u00d5ES DA C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS<\/strong><\/p>\n

O Pal\u00e1cio do Congresso Nacional \u00e9 a sede do Poder Legislativo desde 1960, quando a Capital Federal foi transferida do Rio de Janeiro para Bras\u00edlia. O projeto do Congresso Nacional \u00e9 obra do arquiteto Oscar Niemeyer, que aproveitou a topografia local, valorizou os seus volumes, seus espa\u00e7os livres e a profundidade visual, para dar ao edif\u00edcio car\u00e1ter monumental, apesar da simplicidade de suas formas geom\u00e9tricas. O arquiteto destacou, dessa forma, os Plen\u00e1rios da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal, ao erguer sobre o conjunto da obra as duas c\u00fapulas que os abrigam.<\/p>\n

As duas torres, de 28 andares, s\u00e3o os pr\u00e9dios mais altos da cidade e abrangem a parte administrativa do Legislativo e as Funda\u00e7\u00f5es Ulysses Guimar\u00e3es e Milton Campos.<\/p>\n

Niemeyer ressaltou, como partes mais importantes desta obra, as estruturas c\u00f4ncava e convexa. A forma convexa \u00e9 o plen\u00e1rio do Senado Federal e a c\u00f4ncava \u00e9 o plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados. \u0093A disposi\u00e7\u00e3o das c\u00fapulas \u00e9 apenas est\u00e9tica\u0094, afirma Niemeyer. O plen\u00e1rio da C\u00e2mara \u00e9 maior, porque o n\u00famero de Deputados \u00e9 superior ao n\u00famero de Senadores. Na C\u00e2mara dos Deputados, o conjunto arquitet\u00f4nico \u00e9 composto pelo Edif\u00edcio Principal e por quatro anexos, que perfazem o total de 145.000 m\u00b2 constru\u00eddos.<\/p>\n

C\u00c2MARA EM DESTAQUE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA<\/strong><\/p>\n

A Administra\u00e7\u00e3o e o corpo funcional da C\u00e2mara dos Deputados, cientes da necessidade de utilizar com efici\u00eancia, efic\u00e1cia e efetividade os recursos p\u00fablicos, t\u00eam pautado suas a\u00e7\u00f5es na linha da transpar\u00eancia, a fim de assegurar que a Casa cumpra a sua miss\u00e3o maior no sentido de garantir a democracia e a cidadania \u00e0 sociedade brasileira.<\/p>\n

Com o objetivo de alcan\u00e7ar tal prop\u00f3sito e dar suporte aos trabalhos legislativos, a estrutura funcional da C\u00e2mara dos Deputados \u00e9 composta pela Secretaria-Geral da Mesa (anteriormente mencionada) e pela Diretoria-Geral, que cuida do planejamento, da coordena\u00e7\u00e3o e do controle das atividades administrativas da Casa, e \u00e9 auxiliada por outras tr\u00eas Diretorias: a Administrativa, a de Recursos Humanos e a Legislativa.<\/p>\n

Tamb\u00e9m integram a estrutura administrativa da Institui\u00e7\u00e3o nove departamentos, tr\u00eas centros, tr\u00eas assessorias, duas secretarias e duas consultorias.<\/p>\n

Para promover maior interatividade entre o cidad\u00e3o e a C\u00e2mara dos Deputados, a Dire\u00e7\u00e3o da Casa, sob a orienta\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora, tem desenvolvido, por interm\u00e9dio dos v\u00e1rios \u00f3rg\u00e3os internos que comp\u00f5em a estrutura da Institui\u00e7\u00e3o, a\u00e7\u00f5es inovadoras que inserem a C\u00e2mara dos Deputados em um patamar de destaque, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal.<\/p>\n

CENTRO DE DOCUMENTA\u00c7\u00c3O E INFORMA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

O Centro de Documenta\u00e7\u00e3o e Informa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados (CEDI), entre outras atividades, disponibiliza para o cidad\u00e3o publica\u00e7\u00f5es de interesse nacional, informa\u00e7\u00f5es sobre a hist\u00f3ria do Poder Legislativo e sobre a tramita\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Com um acervo, em sua biblioteca, de 300 mil volumes de livros, incluindo uma grande cole\u00e7\u00e3o de obras raras, 3 mil t\u00edtulos de peri\u00f3dicos nacionais e estrangeiros, os principais jornais publicados no Pa\u00eds e documentos de v\u00e1rios organismos internacionais, tais como FAO, OMS, OIT, BIRD, FMI e CEPAL, o CEDI, al\u00e9m de atender \u00e0s solicita\u00e7\u00f5es do p\u00fablico interno, fornece servi\u00e7os para outros \u00f3rg\u00e3os federais, estudantes, universidades e pesquisadores. Sua biblioteca, em parceria com a biblioteca do Senado e mais treze bibliotecas, integram a RVBI (Rede Virtual de Bibliotecas).<\/p>\n

Com o objetivo de divulgar as leis que orientam as a\u00e7\u00f5es do Governo e a conduta da sociedade brasileira, o CEDI lan\u00e7ou, em fevereiro de 2004, uma s\u00e9rie de publica\u00e7\u00f5es, entre as quais est\u00e1 a obra Hist\u00f3ria da C\u00e2mara dos Deputados, que, com enfoque cultural e democr\u00e1tico, trata da hist\u00f3ria do Brasil e do Parlamento brasileiro, no per\u00edodo de 1500 a 2003.<\/p>\n

SISTEMA DE COMUNICA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Na \u00e1rea de jornalismo e de divulga\u00e7\u00e3o de not\u00edcias, a Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o (SECOM) conta com servi\u00e7o altamente qualificado, em que atuam os \u00f3rg\u00e3os de comunica\u00e7\u00e3o da Casa, entre eles a TV C\u00e2mara, a R\u00e1dio C\u00e2mara, a Ag\u00eancia C\u00e2mara de not\u00edcias e ainda o Jornal da C\u00e2mara.<\/p>\n

A R\u00e1dio C\u00e2mara transmite ao vivo as sess\u00f5es plen\u00e1rias e apresenta notici\u00e1rios sobre as atividades parlamentares, com pot\u00eancia que alcan\u00e7a todo o Distrito Federal, entorno e algumas cidades em um raio de at\u00e9 200 quil\u00f4metros. A r\u00e1dio tamb\u00e9m pode ser sintonizada em todo o Brasil via sat\u00e9lite.<\/p>\n

A Ag\u00eancia C\u00e2mara produz boletim eletr\u00f4nico sobre os principais acontecimentos na C\u00e2mara dos Deputados, que pode ser enviado para os jornais brasileiros ou para qualquer pessoa que solicite a sua assinatura. Basta o cidad\u00e3o enviar o seu e-mail para a Ag\u00eancia C\u00e2mara e receber o informativo ao final do dia.<\/p>\n

A TV C\u00e2mara, al\u00e9m de exibir, ao vivo, as sess\u00f5es plen\u00e1rias e as reuni\u00f5es das comiss\u00f5es, promove a participa\u00e7\u00e3o pr\u00f3-ativa do cidad\u00e3o brasileiro no processo legislativo, a partir da realiza\u00e7\u00e3o de projetos como o C\u00e2mara Especial. Trata-se de programa semanal, com a presen\u00e7a de Ministros, Deputados, Senadores, em que as pessoas podem, por meio de liga\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica, fazer perguntas, ao vivo, \u00e0s autoridades sobre as grandes quest\u00f5es nacionais discutidas naquele momento.<\/p>\n

Sempre com o cuidado de respeitar a representa\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria, a TV C\u00e2mara controla a participa\u00e7\u00e3o dos Deputados em seus programas, por meio de sistema de inform\u00e1tica, criado com o prop\u00f3sito de garantir nos programas veiculados pela TV a mesma representatividade partid\u00e1ria definida de acordo com o tamanho das bancadas dos partidos com assento na Casa.<\/p>\n

A Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o promove ainda, nos finais de semana, a visita\u00e7\u00e3o \u00e0s depend\u00eancias da Casa, a fim de incentivar o turismo c\u00edvico.<\/p>\n

Para aprimorar o servi\u00e7o Disque C\u00e2mara (0800 619 619), tamb\u00e9m est\u00e1 prevista maior participa\u00e7\u00e3o das pessoas, que, al\u00e9m de enviarem seus questionamentos \u00e0 C\u00e2mara e receberem respostas, poder\u00e3o ser convidadas a opinar, via ag\u00eancia, sobre as mais diversas e relevantes mat\u00e9rias discutidas no Parlamento.<\/p>\n

TREINAMENTO DO CORPO T\u00c9CNICO<\/strong><\/p>\n

A Dire\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados tem investido fortemente nos programas de forma\u00e7\u00e3o e de treinamento de seus funcion\u00e1rios.<\/p>\n

O Centro de Forma\u00e7\u00e3o e Treinamento da C\u00e2mara dos Deputados (CEFOR) \u00e9 respons\u00e1vel pelas atividades de recrutamento, sele\u00e7\u00e3o, forma\u00e7\u00e3o, atualiza\u00e7\u00e3o, aperfei\u00e7oamento, especializa\u00e7\u00e3o e desenvolvimento dos servidores da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

Em 2004, foram realizados 487 eventos de treinamento e capacita\u00e7\u00e3o, que abrangeram os cinco dom\u00ednios definidos pelo CEFOR (comportamental, gerencial, institucional, t\u00e9cnico-espec\u00edfico e t\u00e9cnico-geral), incluindo cursos, treinamentos, palestras, semin\u00e1rios, programas de ambienta\u00e7\u00e3o, integra\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o e encontros, com a presen\u00e7a de mais de 10.766 participantes. Al\u00e9m disso, 858 servidores afastaram-se para treinamentos em congressos, semin\u00e1rios e cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Entre as atividades promovidas pelo CEFOR, algumas merecem destaque especial:<\/strong><\/p>\n

Promo\u00e7\u00e3o de cursos de Especializa\u00e7\u00e3o Lato Sensu, em parceria com a Universidade de Bras\u00edlia –<\/strong>\u00a0Desenvolvimento Gerencial (quatro turmas, com mais de cem alunos ao todo) e Gest\u00e3o Legislativa (duas turmas) \u0096 e com a Universidade Federal de Minas Gerais \u0096 Gest\u00e3o de Pessoas, (trinta e cinco alunos).<\/p>\n

Coordena\u00e7\u00e3o de est\u00e1gios universit\u00e1rios –<\/strong>\u00a0Hoje a C\u00e2mara possui 204 estagi\u00e1rios de onze institui\u00e7\u00f5es de ensino conveniadas com a Casa para a realiza\u00e7\u00e3o de est\u00e1gios profissionalizantes por estudantes de curso de gradua\u00e7\u00e3o. A iniciativa visa \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o do interc\u00e2mbio com a academia e \u00e0 ambienta\u00e7\u00e3o desses jovens no mercado de trabalho. Al\u00e9m disso, foi institu\u00eddo, no ano passado, o est\u00e1gio universit\u00e1rio de curta dura\u00e7\u00e3o, sob supervis\u00e3o da 2\u00aa Secretaria e com a participa\u00e7\u00e3o da Diretoria-Geral, SECOM e CEFOR. Os estagi\u00e1rios assistem a palestras e fazem visitas \u00e0s depend\u00eancias da Casa (Comiss\u00f5es, Ouvidoria, Centro de Documenta\u00e7\u00e3o e Informa\u00e7\u00e3o, galerias do Plen\u00e1rio, Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social, Secretaria-Geral da Mesa e Consultoria Legislativa) e a \u00f3rg\u00e3os externos (Senado Federal, Supremo Tribunal Federal, Tribunal de Contas da Uni\u00e3o e Pal\u00e1cio do Itamaraty). O objetivo do Programa, regulamentado pelos Atos da Mesa nos 22 e 143, de 2003, \u00e9 ampliar o conhecimento de estudantes de todo o Pa\u00eds acerca do Poder Legislativo e de seu funcionamento, al\u00e9m da sua hist\u00f3ria, organiza\u00e7\u00e3o e estrutura. Assim, pretende-se, ainda, contribuir para a dissemina\u00e7\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o de imagem mais positiva desta Casa perante a sociedade brasileira.<\/p>\n

Implanta\u00e7\u00e3o de educa\u00e7\u00e3o a dist\u00e2ncia –<\/strong>\u00a0Em 2003, foi implementado um programa de ensino a dist\u00e2ncia para que a C\u00e2mara pudesse disponibilizar ao p\u00fablico interno e ao externo (parlamentares e servidores do Legislativo dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios), al\u00e9m dos cursos de inform\u00e1tica, outros voltados \u00e0s atividades do Poder Legislativo. Foram desenvolvidos, para esse fim, cursos de Processo Legislativo, Direito Constitucional e Oficina de Textos.<\/p>\n

Cursos de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o –<\/strong>\u00a0O Programa de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados tem por objetivo formar profissionais altamente qualificados para aprofundar e complementar conhecimentos, habilidades e atitudes necess\u00e1rias ao dom\u00ednio de fun\u00e7\u00f5es definidas na sua atua\u00e7\u00e3o profissional. O Programa permite a promo\u00e7\u00e3o de interc\u00e2mbios com institui\u00e7\u00f5es acad\u00eamicas, culturais, empresariais e com a sociedade em geral, visando maior intera\u00e7\u00e3o com a comunidade, resguardado o projeto institucional da C\u00e2mara dos Deputados. Atualmente, est\u00e3o dispon\u00edveis os cursos de especializa\u00e7\u00e3o em Or\u00e7amento P\u00fablico, Processo Legislativo e Institui\u00e7\u00f5es e Processos Pol\u00edticos do Legislativo.<\/p>\n

Parlamento Jovem –\u00a0<\/strong>O Parlamento Jovem \u00e9 uma atividade realizada pela C\u00e2mara dos Deputados que objetiva propiciar aos jovens a viv\u00eancia parlamentar e sua import\u00e2ncia para o exerc\u00edcio da cidadania de todos os brasileiros. O programa \u00e9 composto por estudantes do ensino m\u00e9dio matriculados em escolas p\u00fablicas e particulares. \u00c9 uma esp\u00e9cie de simula\u00e7\u00e3o com os jovens das atividades parlamentares realizadas na Casa, tais como a elei\u00e7\u00e3o dos membros da Mesa e do Col\u00e9gio de L\u00edderes, a tramita\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o dos projetos de lei de autoria dos participantes, entre outras.<\/p>\n

Coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica com outros parlamentos –\u00a0<\/strong>No esfor\u00e7o de integra\u00e7\u00e3o dos parlamentos dos pa\u00edses de l\u00edngua portuguesa, o CEFOR possui iniciativas que visam disseminar suas experi\u00eancias em capacita\u00e7\u00e3o de pessoal na \u00e1rea legislativa. Tais projetos t\u00eam por escopo, al\u00e9m de aproximar servidores desses pa\u00edses, permitir o interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es para que os parlamentos desenvolvam as melhores t\u00e9cnicas e m\u00e9todos de suporte ao trabalho legislativo.<\/p>\n

Congresso nas C\u00e2maras –<\/strong>\u00a0O programa tem como objetivo oferecer informa\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas sobre a legisla\u00e7\u00e3o federal nas \u00e1reas de Educa\u00e7\u00e3o, Or\u00e7amento e Estatuto das Cidades e sua aplica\u00e7\u00e3o na realidade dos munic\u00edpios de modo a assegurar a organicidade do ordenamento legal nas duas esferas da federa\u00e7\u00e3o, assim como estabelecer interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es que evidenciem o impacto da legisla\u00e7\u00e3o federal nos munic\u00edpios, dotando o Congresso Nacional de importante instrumento de avali\u00e7\u00e3o para seus pr\u00f3prios processos legislativos.<\/p>\n

Compete ainda ao CEFOR, quanto \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos para o provimento dos cargos de servidores efetivos da C\u00e2mara dos Deputados, as atividades de planejamento, elabora\u00e7\u00e3o de editais, contrata\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00e3o especializada para realiza\u00e7\u00e3o das provas e o acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o dos contratos. Em 2003, foi promovido concurso para preenchimento de cargos de Analista Legislativo \u0097 atribui\u00e7\u00f5es Engenheiro, Arquiteto e T\u00e9cnico em Comunica\u00e7\u00e3o Social.<\/p>\n

RECURSOS HUMANOS<\/strong><\/p>\n

A Administra\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados tem ainda priorizado os programas de qualidade de vida de seus servidores, o que tem repercutido muito positivamente na efici\u00eancia dos servi\u00e7os prestados. A qualifica\u00e7\u00e3o do corpo t\u00e9cnico \u00e9 imprescind\u00edvel para viabilizar as oportunidades que o Parlamento tem de discutir, com os diversos segmentos da sociedade brasileira, quest\u00f5es de impacto nacional e internacional, visto que, al\u00e9m da discuss\u00e3o espec\u00edfica vinculada ao processo legislativo, in\u00fameras confer\u00eancias, semin\u00e1rios e outros tipos de eventos s\u00e3o realizados nas depend\u00eancias da Casa.<\/p>\n

Nesse sentido, em setembro de 2001, foi institu\u00eddo o Comit\u00ea de Gest\u00e3o de Recursos Humanos, que culminou, em 2003, com a cria\u00e7\u00e3o da Diretoria de Recursos Humanos da C\u00e2mara dos Deputados, com o prop\u00f3sito de, a partir de uma pol\u00edtica inovadora de gerenciamento, promover a dinamiza\u00e7\u00e3o dos recursos humanos da Casa. O programa Mentes em Obra, por exemplo, de incentivo a ideias e projetos formulados pelos servidores da Casa em benef\u00edcio da sociedade e da Institui\u00e7\u00e3o, tem aumentado cada vez mais a participa\u00e7\u00e3o dos servidores na administra\u00e7\u00e3o da Casa, que compartilham conhecimento, criam e inovam. Essa postura \u00e9 de fundamental import\u00e2ncia, diante da necessidade de lidar com as complexas situa\u00e7\u00f5es que surgem no dia-a-dia do Parlamento e que requerem decis\u00f5es fundamentadas e cada vez mais din\u00e2micas por parte dos membros da Institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A partir do pressuposto de que o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, na sociedade atual, \u00e9 essencial para o desenvolvimento de qualquer pa\u00eds, a C\u00e2mara dos Deputados, com o aux\u00edlio do Centro de Inform\u00e1tica (CENIN), tem investido recursos humanos e financeiros no desenvolvimento de programas e sistemas de inform\u00e1tica que disseminam as informa\u00e7\u00f5es legislativas. Tais programas t\u00eam alcan\u00e7ado tanto sucesso, que muitos deles t\u00eam sido disponibilizados gratuitamente para outros \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a exemplo do Sistema de Taquigrafia (SITAQ), utilizado para o registro e divulga\u00e7\u00e3o das notas taquigr\u00e1ficas, que foi disponibilizado para o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), onde \u00e9 denominado SISTAQ.<\/p>\n

A C\u00e2mara dos Deputados ocupa, sem d\u00favida, posi\u00e7\u00e3o de destaque no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal e \u00e9 exemplo de gest\u00e3o p\u00fablica para outras institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas do Brasil e tamb\u00e9m do exterior, no que diz respeito \u00e0 intermin\u00e1vel tarefa de aprimorar os servi\u00e7os que oferece \u00e0 sociedade brasileira em geral, al\u00e9m das iniciativas que incluem as parcerias estabelecidas com outros pa\u00edses, em que o processo legislativo brasileiro e a Administra\u00e7\u00e3o que d\u00e1 suporte a todos os seus prop\u00f3sitos e a\u00e7\u00f5es servem de modelo para outros Parlamentos em todo o mundo.<\/p>\n

POL\u00cdTICA CULTURAL<\/strong><\/p>\n

A valoriza\u00e7\u00e3o da cultura e do conhecimento tamb\u00e9m \u00e9 prioridade da C\u00e2mara dos Deputados. A institui\u00e7\u00e3o busca dar aos brasileiros e visitantes a oportunidade de entrarem em contato com as grandes manifesta\u00e7\u00f5es art\u00edsticas, intelectuais e hist\u00f3ricas, sobremaneira da cultura brasileira. Desde suas atividades t\u00edpicas e mesmo por sua arquitetura, a C\u00e2mara promove o patrim\u00f4nio cultural.<\/p>\n

O Edif\u00edcio Principal, por exemplo, de uso comum \u00e0 C\u00e2mara e ao Senado, possui um bel\u00edssimo Sal\u00e3o Negro reservado para comemora\u00e7\u00f5es. Em uma de suas paredes conserva-se trecho do discurso hist\u00f3rico pronunciado pelo Presidente da Rep\u00fablica Juscelino Kubitschek ao sancionar a lei que fixou a data da mudan\u00e7a da capital \u0096 do Rio de Janeiro para Bras\u00edlia. Ao lado do Sal\u00e3o Negro est\u00e1 o Sal\u00e3o Nobre ou Sal\u00e3o de Recep\u00e7\u00f5es \u0096 decorado com vitral de Marianne Peretti, painel do artista pl\u00e1stico Athos Bulc\u00e3o e m\u00f3veis de Ana Maria Niemeyer.<\/p>\n

Nesse complexo ainda encontram-se o Sal\u00e3o Verde e o Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados. O Sal\u00e3o Verde tem ao fundo um jardim concebido pelo paisagista Roberto Burle Marx, revestido por painel de azulejos criado por Athos Bulc\u00e3o. Cabe destacar o \u0093Anjo\u0094, de Alfredo Ceschiatti, em bronze dourado, e a escultura do franc\u00eas Andr\u00e8 Bloc, simbolizando a constru\u00e7\u00e3o de uma cidade \u0096 obra doada pelo governo da Fran\u00e7a. Emiliano Di Cavalcanti pintou especialmente para o Pal\u00e1cio do Congresso o mural \u0093Alegoria de Bras\u00edlia\u0094. Decoram ainda esse sal\u00e3o pain\u00e9is de Athos Bulc\u00e3o e Marianne Peretti. O mobili\u00e1rio \u0096 poltronas e mesas de centro \u0096 \u00e9 cria\u00e7\u00e3o de Oscar Niemeyer.<\/p>\n

A C\u00e2mara dos Deputados ainda oferece mais uma via de reflex\u00e3o e desenvolvimento dos valores sociais. Nas depend\u00eancias da institui\u00e7\u00e3o, h\u00e1 um centro cultural que \u00e9 s\u00edmbolo da liberdade de express\u00e3o art\u00edstica e intelectual. Esse espa\u00e7o contempla a apresenta\u00e7\u00e3o de dan\u00e7as, teatro, m\u00fasica, ciclos de leitura, recital de poesia, leitura dramatizada, palestras, lan\u00e7amento de livros, debates pol\u00edticos, eventos institucionais e demais manifesta\u00e7\u00f5es culturais.<\/p>\n

Espa\u00e7o m\u00faltiplo e democr\u00e1tico, o centro cultural atende \u00e0s solicita\u00e7\u00f5es para realiza\u00e7\u00e3o de eventos, preferencialmente, at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil de outubro. Os pedidos devem ser encaminhados, em formul\u00e1rio pr\u00f3prio (obtidos via internet), para a Administra\u00e7\u00e3o e s\u00e3o analisados e selecionados conforme crit\u00e9rios objetivos. A realiza\u00e7\u00e3o do evento autorizado \u00e9 programada para o ano seguinte e o per\u00edodo m\u00e1ximo de realiza\u00e7\u00e3o das exposi\u00e7\u00f5es art\u00edsticas \u00e9 de 15 dias. As solicita\u00e7\u00f5es encaminhadas fora do prazo tamb\u00e9m s\u00e3o analisadas, mas ficam sujeitas \u00e0 disponibilidade do espa\u00e7o e \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o superior.<\/p>\n

Fonte: S\u00f3 leis\/Enciclop\u00e9dia Encarta\/www.camvereadoresibiruba.rs.gov.br\/www2.camara.gov.br\/www2.camara.gov.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Dia do Legislador, Fun\u00e7\u00f5es, Legislativo, C\u00e2mara, Deputado, Leis, Fiscaliza\u00e7\u00e3o, Julgadora, Executiva, Papel, Legislativa, Dia do Legislador<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[300],"tags":[],"class_list":["post-58253","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-calendario-comemorativo"],"acf":[],"yoast_head":"\nDia do Legislador, Fun\u00e7\u00f5es, Legislativo Dia do Legislador<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Dia do Legislador, Fun\u00e7\u00f5es, Legislativo, C\u00e2mara, Deputado, Leis, Fiscaliza\u00e7\u00e3o, Julgadora, Executiva, Papel, Legislativa, Dia do Legislador\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"noindex, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Dia do Legislador, Fun\u00e7\u00f5es, Legislativo Dia do Legislador\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Dia do Legislador, Fun\u00e7\u00f5es, Legislativo, C\u00e2mara, Deputado, Leis, Fiscaliza\u00e7\u00e3o, Julgadora, Executiva, Papel, Legislativa, Dia do Legislador\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisconovo\/sociedade-e-cultura\/calendario-comemorativo\/dia-do-legislador\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Portal S\u00e3o Francisco\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/Portal-S%c3%a3o-Francisco-230719150302226\/\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2016-06-30T14:07:39+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2022-05-26T20:30:22+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisconovo\/wp-content\/uploads\/2016\/06\/legisl20.jpg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"admin\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"admin\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"77 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/lab.fabricadelandings.com.br\\\/portalsaofrancisconovo\\\/sociedade-e-cultura\\\/calendario-comemorativo\\\/dia-do-legislador#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/lab.fabricadelandings.com.br\\\/portalsaofrancisconovo\\\/sociedade-e-cultura\\\/calendario-comemorativo\\\/dia-do-legislador\"},\"author\":{\"name\":\"admin\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/lab.fabricadelandings.com.br\\\/portalsaofrancisconovo\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/a2983caad62d5e66c056b66748c8d859\"},\"headline\":\"Dia do Legislador\",\"datePublished\":\"2016-06-30T14:07:39+00:00\",\"dateModified\":\"2022-05-26T20:30:22+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/lab.fabricadelandings.com.br\\\/portalsaofrancisconovo\\\/sociedade-e-cultura\\\/calendario-comemorativo\\\/dia-do-legislador\"},\"wordCount\":15473,\"commentCount\":0,\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/lab.fabricadelandings.com.br\\\/portalsaofrancisconovo\\\/sociedade-e-cultura\\\/calendario-comemorativo\\\/dia-do-legislador#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/lab.fabricadelandings.com.br\\\/portalsaofrancisconovo\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2016\\\/06\\\/legisl20.jpg\",\"articleSection\":[\"Calend\u00e1rio Comemorativo\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/lab.fabricadelandings.com.br\\\/portalsaofrancisconovo\\\/sociedade-e-cultura\\\/calendario-comemorativo\\\/dia-do-legislador#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/lab.fabricadelandings.com.br\\\/portalsaofrancisconovo\\\/sociedade-e-cultura\\\/calendario-comemorativo\\\/dia-do-legislador\",\"url\":\"https:\\\/\\\/lab.fabricadelandings.com.br\\\/portalsaofrancisconovo\\\/sociedade-e-cultura\\\/calendario-comemorativo\\\/dia-do-legislador\",\"name\":\"Dia do Legislador, Fun\u00e7\u00f5es, Legislativo Dia do Legislador\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/lab.fabricadelandings.com.br\\\/portalsaofrancisconovo\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/lab.fabricadelandings.com.br\\\/portalsaofrancisconovo\\\/sociedade-e-cultura\\\/calendario-comemorativo\\\/dia-do-legislador#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/lab.fabricadelandings.com.br\\\/portalsaofrancisconovo\\\/sociedade-e-cultura\\\/calendario-comemorativo\\\/dia-do-legislador#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/lab.fabricadelandings.com.br\\\/portalsaofrancisconovo\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2016\\\/06\\\/legisl20.jpg\",\"datePublished\":\"2016-06-30T14:07:39+00:00\",\"dateModified\":\"2022-05-26T20:30:22+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/lab.fabricadelandings.com.br\\\/portalsaofrancisconovo\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/a2983caad62d5e66c056b66748c8d859\"},\"description\":\"Dia do Legislador, Fun\u00e7\u00f5es, Legislativo, C\u00e2mara, Deputado, Leis, Fiscaliza\u00e7\u00e3o, Julgadora, Executiva, Papel, Legislativa, Dia do Legislador\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/lab.fabricadelandings.com.br\\\/portalsaofrancisconovo\\\/sociedade-e-cultura\\\/calendario-comemorativo\\\/dia-do-legislador#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/lab.fabricadelandings.com.br\\\/portalsaofrancisconovo\\\/sociedade-e-cultura\\\/calendario-comemorativo\\\/dia-do-legislador\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/lab.fabricadelandings.com.br\\\/portalsaofrancisconovo\\\/sociedade-e-cultura\\\/calendario-comemorativo\\\/dia-do-legislador#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/lab.fabricadelandings.com.br\\\/portalsaofrancisconovo\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2016\\\/06\\\/legisl20.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/lab.fabricadelandings.com.br\\\/portalsaofrancisconovo\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2016\\\/06\\\/legisl20.jpg\",\"width\":293,\"height\":278},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/lab.fabricadelandings.com.br\\\/portalsaofrancisconovo\\\/sociedade-e-cultura\\\/calendario-comemorativo\\\/dia-do-legislador#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/lab.fabricadelandings.com.br\\\/portalsaofrancisconovo\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Sociedade e Cultura\",\"item\":\"https:\\\/\\\/lab.fabricadelandings.com.br\\\/portalsaofrancisconovo\\\/categoria\\\/sociedade-e-cultura\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Calend\u00e1rio Comemorativo\",\"item\":\"https:\\\/\\\/lab.fabricadelandings.com.br\\\/portalsaofrancisconovo\\\/categoria\\\/sociedade-e-cultura\\\/calendario-comemorativo\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":4,\"name\":\"Dia do Legislador\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/lab.fabricadelandings.com.br\\\/portalsaofrancisconovo\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/lab.fabricadelandings.com.br\\\/portalsaofrancisconovo\\\/\",\"name\":\"Portal S\u00e3o Francisco\",\"description\":\"Pesquisa Escolar Gratuita\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/lab.fabricadelandings.com.br\\\/portalsaofrancisconovo\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/lab.fabricadelandings.com.br\\\/portalsaofrancisconovo\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/a2983caad62d5e66c056b66748c8d859\",\"name\":\"admin\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Dia do Legislador, Fun\u00e7\u00f5es, Legislativo Dia do Legislador","description":"Dia do Legislador, Fun\u00e7\u00f5es, Legislativo, C\u00e2mara, Deputado, Leis, Fiscaliza\u00e7\u00e3o, Julgadora, Executiva, Papel, Legislativa, Dia do Legislador","robots":{"index":"noindex","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Dia do Legislador, Fun\u00e7\u00f5es, Legislativo Dia do Legislador","og_description":"Dia do Legislador, Fun\u00e7\u00f5es, Legislativo, C\u00e2mara, Deputado, Leis, Fiscaliza\u00e7\u00e3o, Julgadora, Executiva, Papel, Legislativa, Dia do Legislador","og_url":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisconovo\/sociedade-e-cultura\/calendario-comemorativo\/dia-do-legislador","og_site_name":"Portal S\u00e3o Francisco","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/Portal-S%c3%a3o-Francisco-230719150302226\/","article_published_time":"2016-06-30T14:07:39+00:00","article_modified_time":"2022-05-26T20:30:22+00:00","og_image":[{"url":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisconovo\/wp-content\/uploads\/2016\/06\/legisl20.jpg","type":"","width":"","height":""}],"author":"admin","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"admin","Est. tempo de leitura":"77 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisconovo\/sociedade-e-cultura\/calendario-comemorativo\/dia-do-legislador#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisconovo\/sociedade-e-cultura\/calendario-comemorativo\/dia-do-legislador"},"author":{"name":"admin","@id":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisconovo\/#\/schema\/person\/a2983caad62d5e66c056b66748c8d859"},"headline":"Dia do Legislador","datePublished":"2016-06-30T14:07:39+00:00","dateModified":"2022-05-26T20:30:22+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisconovo\/sociedade-e-cultura\/calendario-comemorativo\/dia-do-legislador"},"wordCount":15473,"commentCount":0,"image":{"@id":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisconovo\/sociedade-e-cultura\/calendario-comemorativo\/dia-do-legislador#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisconovo\/wp-content\/uploads\/2016\/06\/legisl20.jpg","articleSection":["Calend\u00e1rio Comemorativo"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisconovo\/sociedade-e-cultura\/calendario-comemorativo\/dia-do-legislador#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisconovo\/sociedade-e-cultura\/calendario-comemorativo\/dia-do-legislador","url":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisconovo\/sociedade-e-cultura\/calendario-comemorativo\/dia-do-legislador","name":"Dia do Legislador, Fun\u00e7\u00f5es, Legislativo Dia do Legislador","isPartOf":{"@id":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisconovo\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisconovo\/sociedade-e-cultura\/calendario-comemorativo\/dia-do-legislador#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisconovo\/sociedade-e-cultura\/calendario-comemorativo\/dia-do-legislador#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisconovo\/wp-content\/uploads\/2016\/06\/legisl20.jpg","datePublished":"2016-06-30T14:07:39+00:00","dateModified":"2022-05-26T20:30:22+00:00","author":{"@id":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisconovo\/#\/schema\/person\/a2983caad62d5e66c056b66748c8d859"},"description":"Dia do Legislador, Fun\u00e7\u00f5es, Legislativo, C\u00e2mara, Deputado, Leis, Fiscaliza\u00e7\u00e3o, Julgadora, Executiva, Papel, Legislativa, Dia do Legislador","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisconovo\/sociedade-e-cultura\/calendario-comemorativo\/dia-do-legislador#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisconovo\/sociedade-e-cultura\/calendario-comemorativo\/dia-do-legislador"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisconovo\/sociedade-e-cultura\/calendario-comemorativo\/dia-do-legislador#primaryimage","url":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisconovo\/wp-content\/uploads\/2016\/06\/legisl20.jpg","contentUrl":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisconovo\/wp-content\/uploads\/2016\/06\/legisl20.jpg","width":293,"height":278},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisconovo\/sociedade-e-cultura\/calendario-comemorativo\/dia-do-legislador#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisconovo\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Sociedade e Cultura","item":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisconovo\/categoria\/sociedade-e-cultura"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Calend\u00e1rio Comemorativo","item":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisconovo\/categoria\/sociedade-e-cultura\/calendario-comemorativo"},{"@type":"ListItem","position":4,"name":"Dia do Legislador"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisconovo\/#website","url":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisconovo\/","name":"Portal S\u00e3o Francisco","description":"Pesquisa Escolar Gratuita","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisconovo\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisconovo\/#\/schema\/person\/a2983caad62d5e66c056b66748c8d859","name":"admin"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisconovo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/58253","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisconovo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisconovo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisconovo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisconovo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=58253"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisconovo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/58253\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisconovo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=58253"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisconovo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=58253"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisconovo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=58253"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}