![\"Dia](\"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisconovo\/wp-content\/uploads\/2016\/06\/dia-da-constituicao-politica-brasil-1.jpg\")
Dia da Constitui\u00e7\u00e3o Pol\u00edtica do Brasil<\/b><\/p>\n25 de Mar\u00e7o<\/b><\/p>\n
O\u00a0Dia da Constitui\u00e7\u00e3o Pol\u00edtica do Brasil\u00a0<\/b>\u00e9 comemorado em\u00a025 de mar\u00e7o<\/b>, data que marca a outorga da primeira Carta Magna brasileira por Dom Pedro I, em 25 de mar\u00e7o de 1824, logo ap\u00f3s a independ\u00eancia. Este documento organizou as institui\u00e7\u00f5es pol\u00edticas e jur\u00eddicas do pa\u00eds, estabelecendo as bases do Imp\u00e9rio.<\/p>\n
A constitui\u00e7\u00e3o de 1824 foi a primeira e mais duradoura do Brasil, garantindo a organiza\u00e7\u00e3o institucional do novo pa\u00eds independente. Foi um documento outorgado (imposto) pelo imperador Dom Pedro I, marcando o in\u00edcio da estrutura\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do Brasil.<\/p>\n
A Constitui\u00e7\u00e3o de 1824 estabeleceu o Imp\u00e9rio do Brasil como uma monarquia constitucional, representativa e heredit\u00e1ria.<\/p>\n
Esta data celebra o in\u00edcio da organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e jur\u00eddica do pa\u00eds como na\u00e7\u00e3o independente. Ao longo da hist\u00f3ria, o Brasil teve sete constitui\u00e7\u00f5es, sendo a atual a de 1988, promulgada em 5 de outubro, conhecida como “Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3”..<\/p>\n
Ao longo da hist\u00f3ria, o Brasil teve sete constitui\u00e7\u00f5es diferentes, sendo a atual, apelidada de “Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3”, promulgada em 5 de outubro de 1988.<\/p>\n
A data \u00e9 uma celebra\u00e7\u00e3o da hist\u00f3ria constitucional do Brasil e da evolu\u00e7\u00e3o da democracia no pa\u00eds e o marco inicial do constitucionalismo brasileiro<\/p>\n
Dia da Constitui\u00e7\u00e3o Pol\u00edtica do Brasil<\/b><\/p>\n
Carta de Lei de 25 de Mar\u00e7o de 1824<\/b><\/p>\n
A palavra\u00a0<\/b>constitui\u00e7\u00e3o<\/strong>, envolvendo a id\u00e9ia de que esta lei \u00e9 a express\u00e3o da vida nacional, tem o valor de seu sentido fisiol\u00f3gico:<\/b>\u00a0\u00e9 uma predica\u00e7\u00e3o pol\u00edtica feita para assinalar que \u00e9 uma lei adaptada \u00e0 realidade social, obedecendo a fins pr\u00e1ticos, n\u00e3o s\u00f3 originariamente inspirada em certa ordem de objetos gerais e permanentes, mas ordinariamente dominada pelo escopo de sua aplica\u00e7\u00e3o ao desenvolvimento evolutivo da sociedade. A pol\u00edtica \u00e9 o la\u00e7o que domina o corpo da\u00a0constitui\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0e liga suas disposi\u00e7\u00f5es entre si e sua intelig\u00eancia aos movimentos da sociedade, do povo e dos fatos. Da\u00ed a supremacia, na interpreta\u00e7\u00e3o, deste amplo e elevado sentido, sobre a intelig\u00eancia expressa, isolada e lateral da lei. O desvirtuamento da palavra pol\u00edtica, em quase toda a parte, e, assinaladamente, entre n\u00f3s, faz surgir, nos esp\u00edritos certa repugn\u00e2ncia a aceita\u00e7\u00e3o desta intelig\u00eancia constitucional.<\/p>\n Quando n\u00e3o considerada arena de lutas pessoais, a pol\u00edtica \u00e9 tida como luta partid\u00e1ria, entre homens que Pleiteiam certo n\u00famero de princ\u00edpios te\u00f3ricos. A concep\u00e7\u00e3o acad\u00eamica do Governo e do Estado, fundada sobre a pressuposi\u00e7\u00e3o de sistemas, normas e princ\u00edpios permanentes, sugeriu a id\u00e9ia da separa\u00e7\u00e3o entre as regras e programas, e as realidades da sociedade, do homem e da terra. Da\u00ed a exist\u00eancia das pol\u00edticas dos partidos, em todas as nacionalidades, e a falta da pol\u00edtica nacional.<\/p>\n O nascimento do\u00a0Constitucionalismo no Brasil\u00a0<\/strong>deu-se antes mesmo da Independ\u00eancia, em junho de 1822; no entanto tornou-se uma realidade somente em 1824, com a promulga\u00e7\u00e3o da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0Pol\u00edtica do Imp\u00e9rio do Brasil. Esta foi a Carta Constitucional de maior tempo de vig\u00eancia da Hist\u00f3ria do Brasil, 65 anos \u2013 de 25 de mar\u00e7o de 1824 a 24 de fevereiro de 1891.<\/p>\n A 28 de novembro de 1807, a comitiva da Fam\u00edlia Real, acompanhada por mais de dez mil pessoas entre nobres, cl\u00e9rigos, fidalgos, funcion\u00e1rios p\u00fablicos, entre outras categorias, embarcaram em quatorze navios rumo \u00e0 Am\u00e9rica do Sul, devidamente escoltados por uma esquadra inglesa.<\/p>\n A partir de ent\u00e3o, diversas a\u00e7\u00f5es da Coroa Portuguesa contribu\u00edram para a evolu\u00e7\u00e3o da sociedade brasileira, ainda incipiente.\u00a0Como exemplos de incremento cultural, econ\u00f4mico e pol\u00edtico, citamos<\/b>: cria\u00e7\u00e3o da Junta de Com\u00e9rcio, Agricultura e Navega\u00e7\u00e3o do Brasil; a Real F\u00e1brica de P\u00f3lvora; a Escola Anat\u00f4mica, Cir\u00fargica e M\u00e9dica; funda\u00e7\u00e3o do Banco do Brasil (1808); surgimento de uma imprensa nacional, a Imprensa R\u00e9gia, e com ela o primeiro jornal do Brasil, A Gazeta do Rio de Janeiro; entre outros avan\u00e7os.<\/p>\n Assim, podemos afirmar que, ao mesmo tempo em que, permanecendo aqui, a Fam\u00edlia Real pretendeu paralisar poss\u00edveis movimentos de emancipa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica brasileiros, sua estadia aqui criou toda a estrutura pol\u00edtica, social, econ\u00f4mica e cultural necess\u00e1ria e prop\u00edcia para o desprendimento do Brasil de sua tutela. O Brasil deixava de ser uma mera col\u00f4nia do sistema mercantil portugu\u00eas para fazer parte de um liberalismo generoso, principalmente, em favor da Inglaterra.<\/p>\n A partir de ent\u00e3o, a independ\u00eancia era cada vez mais iminente.<\/p>\n Em maio de 1822, a ruptura entre D. Pedro e as Cortes tornou-se mais profundo:<\/b>\u00a0o Pr\u00edncipe Regente determinou que qualquer ordem vinda das Cortes portuguesas s\u00f3 poderia ser executada caso ele, D. Pedro, assinalasse o \u201cCumpra-se\u201d nos decretos. \u201cNa pr\u00e1tica, isso significava conferir plena soberania ao Brasil”.O apoio \u00e0 medida foi imediato:\u00a0<\/b>o Senado da C\u00e2mara do Rio de Janeiro a D. Pedro o t\u00edtulo de Defensor Perp\u00e9tuo do Brasil.<\/p>\n A 3 de junho de 1822, D. Pedro convocou uma Assembl\u00e9ia Constituinte. A id\u00e9ia original de Gon\u00e7alves Ledo e dos liberais radicais era a de vota\u00e7\u00e3o direta para a elei\u00e7\u00e3o dos constituintes. No entanto, Jos\u00e9 Bonif\u00e1cio Andrada, Ministro do Reino e dos Estrangeiros, era contr\u00e1rio \u00e0 Assembl\u00e9ia. N\u00e3o podendo, por\u00e9m, impedir sua efetiva\u00e7\u00e3o, Jos\u00e9 Bonif\u00e1cio conseguiu sua descaracteriza\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da institui\u00e7\u00e3o da vota\u00e7\u00e3o indireta para elei\u00e7\u00e3o dos representantes na Constituinte.<\/p>\n Coroa Portuguesa<\/b><\/p>\n Formalmente proclamado o total rompimento do Brasil em princ\u00edpios de setembro de 1822, oficialmente conhecida como ato da Proclama\u00e7\u00e3o da Independ\u00eancia, tornou-se indispens\u00e1vel dar uma nova contextura pol\u00edtica ao Pa\u00eds. Somente para esclarecer bem o\/a leitor\/a, em verdade o Brasil j\u00e1 ganhara sua independ\u00eancia pol\u00edtica, em 15 de dezembro de 1815, quando fora elevado de sua condi\u00e7\u00e3o de Vice-Reino, embora j\u00e1 sede da Monarquia desde janeiro de 1808, para a condi\u00e7\u00e3o de Reino Unido ao de Portugal e Algarves.<\/p>\n Quando ainda sediada em terras Brasileiras, a Coroa Portuguesa passou por profundas transforma\u00e7\u00f5es que tiveram como resultado a eclos\u00e3o da Revolu\u00e7\u00e3o Constitucionalista do Porto, na Europa, levando a Monarquia a findar o largo per\u00edodo absolutista que vinha desde sua funda\u00e7\u00e3o como na\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Sua Majestade Fidel\u00edssima el Rey Dom Jo\u00e3o VI, mesmo no Brasil, chegou a ser for\u00e7ado a jurar por uma constitui\u00e7\u00e3o que todavia n\u00e3o fora escrita mas, que lhe deixara muit\u00edssimo claro n\u00e3o mais reinaria como monarca absoluto, iniciava-se em seu reinado o princ\u00edpio da constitucionaliza\u00e7\u00e3o do Regime Mon\u00e1rquico face aos ventos de mudan\u00e7a que sopravam na Europa findada as guerras napole\u00f4nicas.<\/p>\n O Brasil tornando-se Sede da Coroa por ocasi\u00e3o das guerras na Europa, viu-se jubilosamente beneficiado pelas mudan\u00e7as que passaram a ocorrer – desenvolveu-se o Pa\u00eds, em sete anos tornou-se Reino, com todas as prerrogativas que uma independ\u00eancia justa e pac\u00edfica a que lhe fazia jus, mostrando ao conjunto rebelde de sua vizinha Am\u00e9rica Espanhola que sua independ\u00eancia fora fruto de uma gradativa por\u00e9m r\u00e1pida evolu\u00e7\u00e3o natural de sua sociedade ante a presen\u00e7a do Poder Real em solo americano.<\/p>\n Voltando ao relatado no segundo par\u00e1grafo, ocorreram substanciais mudan\u00e7as dentro do pr\u00f3prio regime que irremediavelmente for\u00e7aram a volta de el Rey \u00e0 Lisboa (Sua Majestade Fidel\u00edssima voltara muito a contra-gosto – tinha em a grande vis\u00e3o de construir e manter o Imp\u00e9rio em solo Brasileiro). Com a abertura das C\u00f4rtes Constituintes em Lisboa, o Brasil, como Pa\u00eds independente por\u00e9m unido sob a mesma coroa, envia representantes eleitos para participarem da elabora\u00e7\u00e3o da que seria a primeira Carta Constitucional do Imp\u00e9rio Portugu\u00eas, dando in\u00edcio \u00e0 uma complexa reforma de todo o regime at\u00e9 ent\u00e3o vigente.<\/p>\n Somente em seu princ\u00edpio, os trabalhos das C\u00f4rtes Constituintes iniciaram-se bem aos interesses do Brasil, at\u00e9 quando a representa\u00e7\u00e3o portuguesa, que era maioria, passou a apoiar a revoga\u00e7\u00e3o de todos os atos r\u00e9gios concernentes \u00e0 independ\u00eancia pol\u00edtica e econ\u00f4mica do Reino do Brasil. Verdadeiramente tratava-se de um processo de recoloniza\u00e7\u00e3o ao patamar anterior ao de 1808, onde somente a C\u00e2mara de Lisboa deveria deter o poder do que era ou n\u00e3o era permitido ao ent\u00e3o novo reino americano, em detrimento da j\u00e1 consolidada Assembl\u00e9ia Geral do Rio de Janeiro.<\/p>\n Verdadeiramente ultrajados por tamanhas disparidades apresentadas diante das C\u00f4rtes Constituintes em Lisboa, os representantes Brasileiros retiram-se das mesmas e regressam ao Brasil, onde apoiados por sua elites locais j\u00e1 n\u00e3o poderiam suportar um rebaixamento de tamando porte \u2013 acercam-se do augusto Pr\u00edncipe Regente, o Senhor Dom Pedro de Alc\u00e2ntara, Herdeiro da Coroa convencendo-o a ficar no Brasil.<\/p>\n J\u00e1 na Europa, el Rey n\u00e3o mais detinha real poder de indispor-se ante as C\u00f4rtes Constituintes, n\u00e3o restanto \u00e0 este sen\u00e3o aconselhar seu mui amado filho, por cartas pessoais, estimulando-o a sim resistir e ficar no Brasil, pois este se separando, deveria manter-se unido n\u00e3o somente sob sua lideran\u00e7a, bem como principalmente em sua continental dimens\u00e3o geogr\u00e1fica, evitando-se o que catastroficamente passou-se com toda a Am\u00e9rica Espanhola.<\/p>\n Pesquisando e lendo em muitos dos textos e coment\u00e1rios da \u00e9poca, \u00e9 bastante claro supor que el Rey Dom Jo\u00e3o VI, em sua grande sapi\u00eancia pol\u00edtica chegou a visionar quatro grandes possibilidades bastante poss\u00edveis ao que poderia vir a ser o destino do Brasil caso regressasse ou negasse a regressar ao velho mundo – s\u00e3o eles:<\/strong><\/p>\n 1.\u00a0<\/strong>Se recusasse a regressar \u00e0 Europa, perderia ele e seus sucessores todo e qualquer direito din\u00e1stico sobre o territ\u00f3rio portugu\u00eas, segundo as resolu\u00e7\u00f5es do Congresso de Viena ap\u00f3s a guerra, por\u00e9m converteria o Brasil definitavemente sede do grande Imp\u00e9rio Americano que muitos de seus antepassados chegaram a idealizar, mas somente ele a concretizou, com a subordina\u00e7\u00e3o ainda que por treze anos consecutivos de todas as outras col\u00f4nias ultramarinas diretamente ao Rio de Janeiro;<\/p>\n 2.\u00a0<\/strong>N\u00e3o procedendo as inten\u00e7\u00f5es das elites portuguesas e estas sendo definitivamente derrotadas nas C\u00f4rtes Constituintes em Lisboa em retroceder o Brasil, vitoriava-se a manuten\u00e7\u00e3o da independ\u00eancia dos dois reinos \u2013 sua vis\u00e3o pela manuten\u00e7\u00e3o do ben\u00e9fico “status quo” traria n\u00e3o somente \u00e0 Portugal, mas principalmente ao Brasil in\u00fameros benef\u00edcios pela manuten\u00e7\u00e3o do imenso Imp\u00e9rio Portugu\u00eas, seria como uma esp\u00e9cie de Commonwealth Brit\u00e2nica dos dias de hoje existente em pa\u00edses como Canad\u00e1, Austr\u00e1lia, Nova Zel\u00e2ndia, entre muitos outros, onde estes s\u00e3o completamente independentes da Inglaterra por\u00e9m t\u00eam o maior orgulho de manterem como seu Chefe-de-Estado o\/a monarca brit\u00e2nico\/a;<\/p>\n 3.\u00a0<\/strong>Inevit\u00e1vel a separa\u00e7\u00e3o do Reino Unido do Brasil face a vit\u00f3ria esmagadora pelo processo de retrocesso pol\u00edtico ao mesmo, estando seu filho na cabe\u00e7a do Estado Brasileiro, conservar-se-ia a unidade territorial do Brasil, e este n\u00e3o seria hostil \u00e0 sua p\u00e1tria-m\u00e3e, e ainda como Chefe-de-Estado do Brasil, mais tarde, obrigatoriamente, tornar-se-ia Rei de Portugal e talvez poderia propor uma nova reestrutura\u00e7\u00e3o contornando a delicada situa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e novamente unir as duas coroas, evidentemente ratificando e respeitando a total independ\u00eancia dos dois reinos, por\u00e9m sob a mesma coroa, esta possibilidade, dentre as quatro apresentadas, foi a que vingou, por\u00e9m n\u00e3o levando em conta a reunifica\u00e7\u00e3o das coroas brasileira e portuguesa, optou-se pela separa\u00e7\u00e3o total;<\/p>\n 4.\u00a0<\/strong>Derrotados os Constituintes Brasileiros e regressando seu filho \u00e0 Europa, inevitavelmente testemunharia o ent\u00e3o Reino do Brasil o seu esfa\u00e7elamento em uma s\u00e9rie de rep\u00fablicas, umas tentando tragar as demais, face \u00e0s falsas id\u00e9ias de liberdade campeantes, a falta de verdadeiros l\u00edderes capazes de manter a ordem e, principalmente, o surgimento do contagiante caudilhismo latino americano que j\u00e1 devastava o restante do continente, esta \u00faltima vis\u00e3o, certamente era a que mais Dom Jo\u00e3o VI verdadeiramente empenhou-se em evitar que ocorre-se, pois a perman\u00eancia de seu filho o Pr\u00edncipe Regente possibilitava uma entre a segunda ou terceira vis\u00e3o pela manuten\u00e7\u00e3o da integridade do Imp\u00e9rio.<\/p>\n Bem, depois de haver passado \u00e0 limpo um pouco da hist\u00f3ria que precede a independ\u00eancia, elucidando alguns pontos importantes antes de chegarmos \u00e0 outorga\u00e7\u00e3o da primeira constitui\u00e7\u00e3o, espero que o prezado\/a leitro\/a tenha come\u00e7ado a captar a grandiosidade da situa\u00e7\u00e3o da \u00e9poca.<\/p>\n \u00c9 conveniente lembrar que durante a instaura\u00e7\u00e3o das C\u00f4rtes Constituintes, no Brasil fora criada ao mesmo tempo uma Assembl\u00e9ia Geral Constituinte mas que fora fechada por ordem das C\u00f4rtes em Lisboa. A segunda assembl\u00e9ia fora convocada imediatamente ap\u00f3s o ato de independ\u00eancia, por\u00e9m esta tamb\u00e9m chegou a ser dissolvida pelo pr\u00f3prio Poder Moderador em virtude da falta de concenso entre as elites representativas, que ao ver de muitos estariam a amea\u00e7ar em muito a ordem estabelecida, podendo levar o pa\u00eds \u00e0 uma secess\u00e3o irrevers\u00edvel. O tempo era pouco, da\u00ed j\u00e1 no dia 25 de mar\u00e7o de 1824, a Primeira Constitui\u00e7\u00e3o do Brasil fora outorgada e, como n\u00e3o poderia deixar de ser, trouxe em seu bojo muit\u00edssimos dispositivos de ordem pol\u00edtico-social-eleitoral.<\/p>\n Penso ser de uma leviandade muito grande que muitos e, principalmente, a historiografia oficial denominem a primeira constitui\u00e7\u00e3o como antidemocr\u00e1tica. Vejam bem, \u00e0quela \u00e9poca, o termo democracia n\u00e3o detinha a defini\u00e7\u00e3o como em nossos dias, e vale muito bem frisar que o Brasil j\u00e1 se encontrava na vanguarda do mais moderno liberalismo existente no que tange nitidamente a palavra democracia, principalmente que em quatorze anos (1808-1822), conseguiu impulsionar-se de maneira impressionante, em todos os aspectos, pol\u00edtico-econ\u00f4mico social, sem o cataclisma caudilhesco que assolou o restante de sua vizinha Am\u00e9rica Espanhola.<\/p>\n A Constitui\u00e7\u00e3o Imperial do Brasil foi a que mais tempo durou, e durou pelo simples fato que era uma carta justa para a sociedade da \u00e9poca e, principalmente, aberta \u00e0 interpreta\u00e7\u00f5es e adequa\u00e7\u00f5es de acordo com os tempos vindouros.\u00a0Por ela, segundo as necessidades e costumes da \u00e9poca, o voto era censit\u00e1rio<\/b>: s\u00f3 podia votar quem tivesse uma renda m\u00ednima de cem mil r\u00e9is anuais. Para ser votado, a renda era maior ainda. E as elei\u00e7\u00f5es por conseguinte, eram realizadas de maneira indireta. Elegia a massa de cidad\u00e3os ativos em assembleias paroquiais os eleitores de prov\u00edncia e estes os representantes da Na\u00e7\u00e3o e suas respectivas prov\u00edncias.<\/p>\n Obviamente, prezado\/a leitor\/a, que assim o processo eleitoral deveria partir e evoluir-se.<\/p>\n A Constitui\u00e7\u00e3o Imperial era t\u00e3o pr\u00e1tica quanto perfeita, pois permitiu que no II Reinado, fosse institu\u00eddo o Parlamentarismo com suas peculiaridades e adequa\u00e7\u00f5es \u00e0s necessidades do Pa\u00eds e seguramente o sistema eleitoral j\u00e1 encontrava-se em processo de reestrutura\u00e7\u00e3o para sua modifica\u00e7\u00e3o no III Reinado entrante, sob a \u00e9gide de uma mulher como Chefe-de-Estado, que seria Dona Isabel I, a Redentora dos Escravos.<\/p>\n Deve-se frisar que muito provavelmente, caso Dona Isabel chegasse a reinar verdadeiramente em solo Brasileiro , n\u00e3o existe qualquer d\u00favida que os direitos da mulher, dentre eles inclusive o de votar, seriam amplamente defendidos e postos em pr\u00e1tica como continuidade da evolu\u00e7\u00e3o social e pol\u00edtica Brasileiros.<\/p>\n Evidentemente, isso n\u00e3o ocorreu, tal como sabemos, ainda que de ouvidos surdos e olhos bem cegos , um minguado grupo de republicanos conseguiu instaurar a rep\u00fablica no Brasil e assim p\u00f4r fim ao longo per\u00edodo de paz e verdadeira prosperidade pol\u00edtico-social nesta monarquia constitucional e parlamentarista, introduziram os golpes, os estados-de-s\u00edtio, o fechamento do congresso, proibiu-se a livre express\u00e3o, tudo em nome do que era vindo dos ideais republicanos e democratas, n\u00e3o se dera conta o povo que estes sim acabaram com a verdadeira democracia que havia, esta havia sido a Monarquia Constitucional e Parlamentarista do Brasil.<\/p>\n O Poder Legislativo constitu\u00eda-se em Assembleia Geral do Imp\u00e9rio e era formado pela C\u00e2mara dos Deputados, eletiva e tempor\u00e1ria, e pelo Senado do Imp\u00e9rio (o senador, como nos dias de hoje, tinha como fun\u00e7\u00f5es protocolares representar os interesses de sua prov\u00edncia e governo local, segundo a constitui\u00e7\u00e3o, eram eleitos, segundo as leis eleitorais da \u00e9poca, tr\u00eas senadores por prov\u00edncia, onde um deles era nomeado pelo Poder Moderador para ocupa\u00e7\u00e3o do cargo at\u00e9 sua morte).<\/p>\n O Poder Judici\u00e1rio, os ju\u00edzes dos tribunais eram nomeados pelo Poder Moderador.<\/p>\n O Poder Executivo, at\u00e9 a introdu\u00e7\u00e3o do parlamentarismo, era presidido tamb\u00e9m pelo Imperador. Com o parlamentarismo, o governo passou a ser responsabilidade exclusiva do Presidente do Conselho de Ministros (quem realmente governava o Brasil), que era um membro da Assembleia Geral, passando este a prestar contas de todos os neg\u00f3cios e contas relativos ao Governo Imperial, referendados, negados e sancionados todos os seus atos pelo Legislativo e consequentemente pelo Poder Moderador.<\/p>\n Era ainda de delega\u00e7\u00e3o exclusiva do Poder Moderador, fechar a Assembleia Geral, demitir ju\u00edzes do Supremo Tribunal e convocar tropas para cumprimento de estado-de-s\u00edtio ou de defesa. Ora, prezado\/a leitor\/a, o que lemos aqui, notem bem que estas prerrogativas eram delegadas ao Imperador como Chefe-de-Estado, por\u00e9m em seu longo e pr\u00f3spero reinado, jamais a Assembleia Geral fora fechada arbitrariamente, decreta\u00e7\u00e3o de estados-de-s\u00edtio ou de defesa nem se quer. Para contrabalan\u00e7ar, j\u00e1 na rep\u00fablica, seu primeiro ato fora exilar o Grande Imperador e Sua fam\u00edlia, sitiar o Rio de Janeiro, por \u00e0 pique a ex-Esquadra Imperial e tantos outros funestos acontecimentos que nos preenchem de vergonha at\u00e9 nossos dias.<\/p>\n Nesta Constitui\u00e7\u00e3o de 1824, a Igreja Cat\u00f3lica fora reconhecida como ainda religi\u00e3o oficial do Estado, permitindo o culto dom\u00e9stico ou particular das demais outras \u2013 seu Chefe era o Imperador. Toda e qualquer resolu\u00e7\u00e3o emitida pelo Vaticano, obrigatoriamente deveria passar pelas do Imperador para ratifica\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o das mesmas resolu\u00e7\u00f5es e orienta\u00e7\u00f5es religiosas.<\/p>\n A Constitui\u00e7\u00e3o do Imp\u00e9rio do Brasil pode, assim, ser considerada o grande e mais orgulhoso marco inicial, como Na\u00e7\u00e3o, da evolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o somente do Direito Eleitoral Brasileiro, embora n\u00e3o se desconhe\u00e7am anteriores disposi\u00e7\u00f5es eleitorais, mas de todo um conjunto de direitos e deveres, coletivos e individuais, verdadeiramente d\u00edgna de ser declarada DEMOCR\u00c1TICA para sua \u00e9poca, unido ou n\u00e3o sob a mesma coroa junto \u00e0 Portugal.<\/p>\n A primeira instru\u00e7\u00e3o eleitoral, como Monarquia Constitucional Independente, foi baixada por decreto e, a rigor, deve ser considerada como a primeira lei eleitoral do Brasil.<\/p>\n Entrou em vigor um dia ap\u00f3s a outorga da Constitui\u00e7\u00e3o e vigorou por mais de vinte anos.<\/p>\n Fonte:<\/strong>\u00a0Col\u00e9gio S\u00e3o Francisco\/UFGNet, CEDI\/www.historianet.com.br\/avante-camarada.tripod.com<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" 25 de Mar\u00e7o O\u00a0Dia da Constitui\u00e7\u00e3o Pol\u00edtica do Brasil\u00a0\u00e9 comemorado em\u00a025 de mar\u00e7o, data que marca a outorga da primeira Carta Magna brasileira por Dom Pedro I, em 25 de mar\u00e7o de 1824, logo ap\u00f3s a independ\u00eancia. 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Dia da Constitui\u00e7\u00e3o Pol\u00edtica do Brasil<\/b><\/p>\n