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Dia do Tribunal de Contas do Brasil<\/b><\/p>\n17 de Janeiro<\/b><\/p>\n
O\u00a0Dia Nacional dos Tribunais de Contas do Brasil\u00a0<\/b>\u00e9 comemorado em 17 de janeiro, celebrando a instala\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) em 17 de janeiro de 1893. A data destaca a import\u00e2ncia dessas institui\u00e7\u00f5es controle externo, auditoria e fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil\/financeira das contas p\u00fablicas, essencial para a transpar\u00eancia e gest\u00e3o eficiente dos recursos no pa\u00eds.<\/p>\n
A cria\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) foi em 7 de novembro de 1890 por Rui Barbosa, mas a instala\u00e7\u00e3o efetiva ocorreu em 17 de janeiro de 1893, sob o governo de Floriano Peixoto e a lideran\u00e7a de Serzedello Corr\u00eaapelo. Atuam como \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos de aux\u00edlio ao Poder Legislativo no exerc\u00edcio do controle externo, garantindo a boa gest\u00e3o do dinheiro p\u00fablico.<\/p>\n
O sistema brasileiro conta com 33 tribunais, incluindo o TCU, Tribunais de Contas Estaduais (TCEs), Municipais (TCMs) e de Munic\u00edpios.<\/p>\n
O papel do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o \u00e9 fiscalizar o uso de recursos p\u00fablicos em benef\u00edcio da sociedade, garantindo a \u00e9tica e a boa governan\u00e7a.<\/p>\n
A comemora\u00e7\u00e3o refor\u00e7a o papel fundamental desses \u00f3rg\u00e3os na garantia da democracia e no aux\u00edlio ao Poder Legislativo na fiscaliza\u00e7\u00e3o do Executivo.<\/p>\n
Dia do Tribunal de Contas do Brasil<\/b><\/p>\n
Portaria 4\/69<\/strong><\/p>\n A hist\u00f3ria do controle no Brasil remonta ao per\u00edodo colonial. Em 1680, foram criadas as Juntas das Fazendas das Capitanias e a Junta da Fazenda do Rio de Janeiro, jurisdicionadas a Portugal. Na administra\u00e7\u00e3o de D. Jo\u00e3o VI, foi instalado o Er\u00e1rio R\u00e9gio, em 1808, e criado o Conselho da Fazenda, que tinha como atribui\u00e7\u00e3o acompanhar a execu\u00e7\u00e3o da despesa p\u00fablica.<\/p>\n Com a proclama\u00e7\u00e3o da independ\u00eancia do Brasil, em 1822, o Er\u00e1rio R\u00e9gio foi transformado no Tesouro pela Constitui\u00e7\u00e3o mon\u00e1rquica de 1824, prevendo-se, ent\u00e3o, os primeiros or\u00e7amentos e balan\u00e7os gerais.<\/p>\n A ideia de cria\u00e7\u00e3o de um tribunal de Contas surgiu, pela primeira vez no Brasil, em 23 de junho de 1826, com a iniciativa de Felisberto Caldeira Brandt, Visconde de Barbacena, e de Jos\u00e9 In\u00e1cio Borges, que apresentaram projeto de lei nesse sentido ao Senado do Imp\u00e9rio. Somente a queda do Imp\u00e9rio e as reformas pol\u00edtico-administrativas da jovem Rep\u00fablica tornaram realidade, finalmente, o tribunal de Contas da Uni\u00e3o.<\/p>\n Em 7 de novembro de 1890, por iniciativa do ent\u00e3o Ministro da Fazenda, Rui Barbosa, o Decreto n\u00ba 966-A criou o tribunal de Contas da Uni\u00e3o, norteado pelos princ\u00edpios da autonomia, fiscaliza\u00e7\u00e3o, julgamento, vigil\u00e2ncia e energia.A Constitui\u00e7\u00e3o de 1891, a primeira republicana, ainda por influ\u00eancia de Rui Barbosa, institucionalizou definitivamente o tribunal de Contas da Uni\u00e3o, inscrevendo-o no seu art. 89.<\/p>\n A instala\u00e7\u00e3o do Tribunal, entretanto, s\u00f3 ocorreu em 17 de janeiro de 1893, gra\u00e7as ao empenho do Ministro da Fazenda do governo de Floriano Peixoto, Serzedello Corr\u00eaa.<\/p>\n Logo ap\u00f3s sua instala\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, o tribunal de Contas considerou ilegal a nomea\u00e7\u00e3o, feita pelo Presidente Floriano Peixoto, de um parente do ex-Presidente Deodoro da Fonseca. Inconformado com a decis\u00e3o do Tribunal, Floriano Peixoto mandou redigir decretos que retiravam do TCU a compet\u00eancia para impugnar despesas consideradas ilegais.<\/p>\n Pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1934, o tribunal recebeu, entre outras atribui\u00e7\u00f5es, a de proceder ao acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, o registro pr\u00e9vio das despesas e dos contratos, o julgamento das contas dos respons\u00e1veis por bens e dinheiro p\u00fablicos, assim como a apresenta\u00e7\u00e3o de parecer pr\u00e9vio sobre as contas do Presidente da Rep\u00fablica para posterior encaminhamento \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n Pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1967, ratificada pela Emenda Constitucional n\u00ba 1, de 1969, retirou-se do tribunal o exame e julgamento pr\u00e9vio dos atos e contratos geradores de despesas, sem preju\u00edzo da sua compet\u00eancia para apontar falhas e irregularidades que, se n\u00e3o sanadas, seriam, ent\u00e3o, objeto de representa\u00e7\u00e3o ao Congresso Nacional. Eliminou-se, tamb\u00e9m, o julgamento da legalidade das concess\u00f5es de aposentadorias, reformas e pens\u00f5es, ficando a cargo do Tribunal, t\u00e3o-somente, a aprecia\u00e7\u00e3o da legalidade para fins de registro.<\/p>\n O processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria passou por completa reforma nessa etapa. Como inova\u00e7\u00e3o, deu-se incumb\u00eancia ao tribunal para o exerc\u00edcio de auditoria financeira e or\u00e7ament\u00e1ria sobre as contas das unidades dos tr\u00eas poderes da Uni\u00e3o, instituindo-se desde ent\u00e3o os sistemas de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxilio da Corte de Contas, e de controle interno, este exercido pelo Poder Executivo e destinado a criar condi\u00e7\u00f5es para uma controle externo eficaz. Finalmente, pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, o tribunal de Contas da Uni\u00e3o teve a sua jurisdi\u00e7\u00e3o e compet\u00eancia substancialmente ampliadas.<\/p>\n Ent\u00e3o o tribunal de Contas \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o de Controle Externo da execu\u00e7\u00e3o financeiro-or\u00e7ament\u00e1ria da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Surge, inicialmente, com a preocupa\u00e7\u00e3o do controle da legalidade dos atos de natureza financeira da Administra\u00e7\u00e3o, mecanismo ainda hoje eficiente para zelar pela boa gest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos.<\/p>\n Mais recentemente, com a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, passa a exercer, tamb\u00e9m, a fiscaliza\u00e7\u00e3o operacional e patrimonial das entidades p\u00fablicas, abrangendo, ao lado da quest\u00e3o da legitimidade, os aspectos de efici\u00eancia, efic\u00e1cia e economicidade.<\/p>\n Faltava ao governo coroar a sua obra com a amais importante provid\u00eancia, que uma sociedade pol\u00edtica bem constru\u00edda pode exigir de seus representantes.<\/p>\n Dia dos Tribunais de Contas do Brasil – Hist\u00f3ria<\/strong><\/p>\n A hist\u00f3ria do controle do dinheiro p\u00fablico no Brasil come\u00e7ou no per\u00edodo colonial, com a cria\u00e7\u00e3o das Juntas das Fazendas das Capitanias e da Junta da Fazenda do Rio de Janeiro, as quais prestavam contas a Portugal.<\/p>\n O regente D. Jo\u00e3o criou o Er\u00e1rio R\u00e9gio, em 1808, e o Conselho da Fazenda, que deveria inspecionar a despesa p\u00fablica. Com a Independ\u00eancia, o Er\u00e1rio R\u00e9gio foi transformado no Tesouro, por meio da Constitui\u00e7\u00e3o de 1824, gerando os or\u00e7amentos e balan\u00e7os gerais. A necessidade da cria\u00e7\u00e3o de um tribunal de Contas foi levantada em 1826, com o projeto do Visconde de Barbacena e de Jos\u00e9 In\u00e1cio Borges, apresentado ao Senado do Imp\u00e9rio.<\/p>\n As discuss\u00f5es em torno da necessidade de um \u00f3rg\u00e3o independente para controlar as contas p\u00fablicas se estenderam por mais de um s\u00e9culo. A partir da queda do Imp\u00e9rio, as reformas pol\u00edtico-administrativas da jovem Rep\u00fablica criaram o tribunal de Contas da Uni\u00e3o, por iniciativa do ent\u00e3o Ministro da Fazenda, Rui Barbosa, mediante o decreto no 966-A, de 7\/11\/1890, conferindo-lhe autonomia na fiscaliza\u00e7\u00e3o e poder de julgamento e vigil\u00e2ncia. A fun\u00e7\u00e3o primordial de um tribunal de contas \u00e9 regular e fiscalizar as contas do governo.<\/p>\n H\u00e1 tr\u00eas tipos de tribunais de contas:<\/b>\u00a0tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCV) tribunal de Contas do Estado (TCE) e tribunal de Contas do Munic\u00edpio, onde houver.<\/p>\n De acordo com o artigo 71 da Constitui\u00e7\u00e3o, compete ao TCU:<\/strong><\/p>\n Apreciar as contas anuais do Presidente da Rep\u00fablica<\/p>\n Julgar as contas dos administradores e demais respons\u00e1veis por dinheiro, bens e valores p\u00fablicos<\/p>\n Apreciar a legalidade dos atos de admiss\u00e3o de pessoal e de concess\u00f5es de aposentadorias, reformas e pens\u00f5es civis e militares<\/p>\n Realizar inspe\u00e7\u00f5es e auditorias por iniciativa pr\u00f3pria ou por decis\u00e3o do Congresso Nacional<\/p>\n Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais<\/p>\n Fiscalizar a aplica\u00e7\u00e3o de recursos da Uni\u00e3o repassados aos estados, ao Distrito Federal e aos munic\u00edpios<\/p>\n Prestar informa\u00e7\u00f5es ao Congresso Nacional sobre fiscaliza\u00e7\u00f5es realizadas<\/p>\n Aplicar san\u00e7\u00f5es e determinar a corre\u00e7\u00e3o de ilegalidades e irregularidades em atos e contratos<\/p>\n Assinar prazo para presta\u00e7\u00e3o de contas de \u00f3rg\u00e3o ou entidade<\/p>\n Sustar a execu\u00e7\u00e3o do ato impugnado, se n\u00e3o for atendido<\/p>\n Representar sobre irregularidades ou abusos apurados, ao poder competente<\/p>\n Decidir a respeito de medidas cab\u00edveis ao ato de sustenta\u00e7\u00e3o, caso o Congresso Nacional ou o Executivo n\u00e3o fa\u00e7am dentro de noventa dias<\/p>\n Encaminhar relat\u00f3rio trimestral e anual ao Congresso Nacional.<\/p>\n O tribunal de Contas Estadual complementa a atua\u00e7\u00e3o do TCU fiscalizando a utiliza\u00e7\u00e3o e o investimento do dinheiro p\u00fablico no estado e nos munic\u00edpios deste, respectivamente.<\/b><\/p>\n A fun\u00e7\u00e3o primordial de um tribunal de contas \u00e9 regular e fiscalizar as contas do governo.<\/p>\n Tribunais de Contas do Brasil – A ideia<\/strong><\/p>\n A ideia de se criar um tribunal de Contas no Brasil que fiscalizasse as despesas p\u00fablicas, surgiu em 1826, atrav\u00e9s dos Senadores do Imp\u00e9rio Felisberto Caldeira Brant e Jos\u00e9 In\u00e1cio Borges.<\/p>\n Em 1845, o Ministro do Imp\u00e9rio Manuel Alves Branco prop\u00f4s a cria\u00e7\u00e3o de um tribunal que, al\u00e9m de exercer a fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira, apurasse a responsabilidade dos exatores da Fazenda P\u00fablica. Por\u00e9m o Imp\u00e9rio n\u00e3o possuiu o seu tribunal de Contas.<\/p>\n A necessidade de se criar e estabelecer um controle das contas p\u00fablicas \u00e9 antiga, remontando \u00e0 antiguidade, conforme revela o Nuovo Digesto Italiano, in verbis:<\/b>\u00a0La necessit\u00e0 di un supremo organismo di vigilanza e di controlo sulle pubbliche entrate e sulle pubbliche spese \u00e8 stata avvertita in ogni epoca e presso ogni popolo.<\/p>\n Dessa forma, a necessidade de controle do dinheiro p\u00fablico fez com que, atrav\u00e9s do Decreto n\u00ba 966-A, de 07 de novembro de 1890, do ent\u00e3o Ministro da Fazenda Ruy Barbosa, fosse criado o tribunal de Contas para exame, revis\u00e3o e julgamento dos atos concernentes \u00e0 receita e \u00e0 despesa da Rep\u00fablica.<\/p>\n Nos dias atuais o tribunal de Contas \u00e9 um preposto do Poder Legislativo encarregado da fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria da Uni\u00e3o, dos Estados e dos Munic\u00edpios onde houver.<\/p>\n A Corte de Contas, como \u00e9 conhecida em alguns pa\u00edses, no Brasil, fiscaliza atos do Poder Executivo relativos \u00e0 receita e \u00e0s despesas p\u00fablicas, verificando a legalidade e dando ci\u00eancia ao Poder Legislativo para que a receita e a despesa sejam fielmente cumpridas para determinado exerc\u00edcio financeiro.<\/p>\n As contas p\u00fablicas no modelo franc\u00eas s\u00e3o examinadas a posteriori, ou seja, depois de j\u00e1 realizadas. J\u00e1 no modelo Italiano, examinam-se os gastos do governo a priori, portanto, antes deserem realizados, utilizando-se tamb\u00e9m o poder do veto absoluto.<\/p>\n Quando o tribunal de Contas foi criado, na \u00e9poca Republicana, ocasi\u00e3o em que o ent\u00e3o Ministro da Fazenda Rui Barbosa redigiu o Decreto n\u00ba 966-A, de 07\/9\/1890, o mesmo seguia o modelo Belga de controle de contas, no qual aconteceria o exame pr\u00e9vio e o registro sob protesto, quando a despesa ordenada n\u00e3o estivesse de acordo com a previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, cabendo ainda a\u00e7\u00e3o executiva contra os membros do Gabinete que ordenaram a despesa, para que o tesouro fosse indenizado.<\/p>\n Entretanto o tribunal de Contas, apesar de criado, n\u00e3o chegou a ser instalado, porque a Comiss\u00e3o encarregada de elaborar o respectivo Projeto de Regulamenta\u00e7\u00e3o foi extinta por motivos pol\u00edticos, pelo Ministro da Fazenda que sucedera Rui Barbosa.<\/p>\n Somente em 24 de fevereiro de 1891, atrav\u00e9s da Constitui\u00e7\u00e3o Federal Republicana, foi institu\u00eddo o tribunal de Contas, conforme artigo 89 da citada Carta Constitucional.<\/p>\n A express\u00e3o julgar as contas p\u00fablicas deve ser compreendida como fiscalizar as contas p\u00fablicas, pois a natureza jur\u00eddica das decis\u00f5es do tribunal de Contas \u00e9 meramente administrativa, jamais judicante, n\u00e3o possuindo ele atribui\u00e7\u00f5es jurisdicionais, como o Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n Em Bras\u00edlia situam-se o tribunal de Contas da Uni\u00e3o e o do Distrito Federal, desempenhando, o primeiro, em todo o pa\u00eds, atividades administrativas de natureza federal. J\u00e1 o TC-DF, mesmo abrangendo somente a capital federal, desempenha fun\u00e7\u00f5es relativas ao controle estadual, da mesma forma que os demais TCs estaduais.<\/p>\n A escolha dos Ministros do tribunal de Contas da Uni\u00e3o ocorre da seguinte forma<\/b>: um ter\u00e7o dos Ministros \u00e9 escolhido pelo Presidente da Rep\u00fablica, com a aprova\u00e7\u00e3o do Senado Federal, e dois ter\u00e7os pelo Congresso Nacional, sendo que, no primeiro caso, dois, alternadamente, s\u00e3o escolhidos dentre auditores e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, seguindo os crit\u00e9rios de antiguidade e merecimento, conforme preceitua o art. 73, \u00a7 2\u00ba, incisos I e II da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n Os Ministros do tribunal de Contas da Uni\u00e3o gozam das mesmas prerrogativas e impedimentos dos Ministros do Superior tribunal de Justi\u00e7a, como vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos.<\/p>\n Nos Estados e nos Munic\u00edpios onde existam Tribunais de Contas, ocorre da mesma forma, com a indica\u00e7\u00e3o do Conselheiro pelo Governador do Estado e a aprova\u00e7\u00e3o da Assembl\u00e9ia Legislativa ou indica\u00e7\u00e3o do Prefeito e a aprova\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal. Caso rejeitado o nome, outro ser\u00e1 indicado.<\/p>\n Os especialistas no tema s\u00e3o un\u00e2nimes em afirmar que o controle das contas p\u00fablicas \u00e9 corol\u00e1rio do Estado de Direito, impondo a submiss\u00e3o estatal ao ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, em seu artigo 73, define que nove s\u00e3o os Ministros do tribunal de Contas da Uni\u00e3o, devendo os escolhidos possuir mais de 35 anos de idade e menos de sessenta e cinco anos de idade; idoneidade moral e reputa\u00e7\u00e3o ilibada; not\u00f3rios conhecimentos jur\u00eddicos, cont\u00e1beis, econ\u00f4micos e financeiros ou de administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e mais de dez anos de exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o ou de efetiva atividade profissional que exija tais conhecimentos.<\/p>\n A manifesta\u00e7\u00e3o dos Ministros ou dos Conselheiros dos Tribunais de Contas ocorre atrav\u00e9s dos pareceres enviados \u00e0s casas legislativas, ap\u00f3s exame minucioso do exerc\u00edcio financeiro encerrado pelo Poder Executivo.<\/p>\n No que se refere a irregularidades, qualquer cidad\u00e3o, partido pol\u00edtico, associa\u00e7\u00e3o ou sindicato \u00e9 parte leg\u00edtima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o tribunal de Contas da Uni\u00e3o.<\/p>\n Portanto, como visto, o tribunal de Contas no Brasil recebe o devido amparo constitucional e tem a devida organiza\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica e funcional para o correto controle das contas p\u00fablicas do pa\u00eds, sendo instrumento essencial no combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o e \u00e0 falta de preparo de alguns administradores p\u00fablicos.<\/p>\n Importante ressaltar que a atividade administrativa deve ser exercida com presteza, perfei\u00e7\u00e3o e rendimento funcional, evitando atua\u00e7\u00f5es amador\u00edsticas.<\/p>\n Trata-se do Princ\u00edpio da Efici\u00eancia, que imp\u00f5e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica o dever de agir com efici\u00eancia real e concreta, aplicando a cada caso concreto a medida prevista e autorizada em lei, para que satisfa\u00e7a o interesse p\u00fablico com o menor \u00f4nus poss\u00edvel.<\/p>\n Fonte:<\/strong>\u00a0Col\u00e9gio S\u00e3o Francisco\/UFGNet, Soleis, CEDI C\u00e2mara dos Deputados \u2013 DF\/www.tc.df.gov.br\/www.jurisway.org.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" 17 de Janeiro O\u00a0Dia Nacional dos Tribunais de Contas do Brasil\u00a0\u00e9 comemorado em 17 de janeiro, celebrando a instala\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) em 17 de janeiro de 1893. 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Dia do Tribunal de Contas do Brasil<\/b><\/p>\n