{"id":12908,"date":"2015-12-15T17:52:36","date_gmt":"2015-12-15T17:52:36","guid":{"rendered":"http:\/\/cms.portalsaofrancisco.com.br\/?p=12908"},"modified":"2022-04-18T13:33:37","modified_gmt":"2022-04-18T15:33:37","slug":"responsabilidade-ambiental","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisconovo\/ciencias-da-natureza\/biologia\/meio-ambiente\/responsabilidade-ambiental","title":{"rendered":"Responsabilidade Ambiental"},"content":{"rendered":"

Responsabilidade Ambiental – O que \u00e9<\/strong><\/p>\n

A\u00a0responsabilidade ambiental<\/strong>\u00a0refere-se principalmente \u00e0 responsabilidade civil e criminal nas quest\u00f5es ambientais de subst\u00e2ncias perigosas que ameacem colocar em risco a sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n

A\u00a0responsabilidade ambiental<\/strong>\u00a0\u00e9 o dever que uma empresa tem de cumprir de forma a manter o meio ambiente seguro.<\/p>\n

Diversos acionistas institucionais avaliam a responsabilidade ambiental das empresas antes de gastar em suas a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u00c9 o dever ou obriga\u00e7\u00e3o de<\/p>\n

uma empresa ou executivo de neg\u00f3cios de promover a sustentabilidade ambiental.<\/p>\n

Responsabilidade Ambiental – Ambiente<\/strong><\/p>\n

O ambiente no sentido lato do termo a todos toca. A auto-regula\u00e7\u00e3o e demonstra\u00e7\u00e3o do cumprimento do m\u00ednimo legal \u00e9 dever das empresas. A demonstra\u00e7\u00e3o dos resultados relat\u00f3rio anual no sentido da ecoefici\u00eancia \u00e9, cada vez mais a demonstra\u00e7\u00e3o da viabilidade da empresa.<\/p>\n

Os \u00faltimos anos do S\u00e9c. XX foram alucinantes no que respeita ao ambiente.<\/p>\n

Surgiram uma infinidade de relat\u00f3rios, acordos, conven\u00e7\u00f5es, normalmente com muita pertin\u00eancia, mas muitas vezes de dif\u00edcil interpreta\u00e7\u00e3o no mundo das empresas.<\/p>\n

Necessitamos de um sistema em que os atos cotidianos de trabalho e produ\u00e7\u00e3o se acumulem por empresas mais competitivas e sustent\u00e1veis.<\/p>\n

Sustentabilidade, partilha de responsabilidades, produ\u00e7\u00e3o mais limpa, etc., realidades que levam o empres\u00e1rio, mais atento e informado, a perguntar e agora:\u00a0<\/strong>como vou aplicar isto na minha empresa e no meu setor?<\/p>\n

As grandes quest\u00f5es podem ser:<\/strong>\u00a0\u201do que fazem eles?\u201d; \u201do que podemos fazer n\u00f3s?\u201d.<\/p>\n

A resposta \u00e9 simples:\u00a0<\/strong>uma empresa que seja socialmente justa, ecologicamente compat\u00edvel e economicamente vi\u00e1vel.<\/p>\n

A cria\u00e7\u00e3o de riqueza mantendo boas performances ambientais n\u00e3o \u00e9 mais uma quest\u00e3o de capricho de alguns, ou de id\u00e9ias vision\u00e1rias.<\/p>\n

As contas mostram que as empresas ecoeficientes s\u00e3o mais rent\u00e1veis:<\/strong>\u00a0consomem menos energia, produzem mais limpo (menos res\u00edduo-efluentes); t\u00eam menos acidentes; t\u00eam menos desperd\u00edcio; t\u00eam melhores financiamentos; melhores cr\u00e9ditos; melhores seguros e melhor imagem no mercado e podem, alguns casos, pagar menos impostos.<\/p>\n

Brevemente a Uni\u00e3o Europeia vai dispor de uma Diretiva que regulamenta um sistema comunit\u00e1rio global de preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos ambientais. Este \u00e9 um compromisso da Comiss\u00e3o Europeia relativo \u00e0 responsabilidade ambiental na Estrat\u00e9gia em favor do Desenvolvimento Sustent\u00e1vel. A participa\u00e7\u00e3o na garantia da qualidade do ambiente, no seu sentido mais amplo e positivo, \u00e9 hoje um dever das empresas e dos cidad\u00e3os. No que respeita \u00e0s empresas, al\u00e9m da obriga\u00e7\u00e3o cumprimento dos m\u00ednimos legais, esta mat\u00e9ria pode traduzir-se em competitividade.<\/p>\n

\"Responsabilidade<\/b>
\nEste s\u00edmbolo \u00e9 usado pela uni\u00e3o europeia\u00a0em produtos que causam danos ao meio ambiente<\/b><\/p>\n

A proposta de Diretiva, em conformidade com o princ\u00edpio poluidor \u2013 pagador, \u00e9 explicita no atribuir ao operador que tiver causado os danos, os custos da repara\u00e7\u00e3o ambiental. Como se sabe reparar \u00e9 mais caro e menos eficaz que prevenir.<\/p>\n

Na Europa h\u00e1 um passivo ambiental cerca de 300.000 locais contaminados que para recuperar a UE calcula exigir um investimento que pode chegar a 1.25% do PIB comunit\u00e1rio, isto \u00e9, qualquer coisa como 106.000 milh\u00f5es de EUR. Contrariamente a outros Estados Membros, os n\u00fameros, no que respeita a Portugal n\u00e3o s\u00e3o conhecidos. Todavia, se pensarmos s\u00f3 nas dezenas de minas de subst\u00e2ncias perigosas abandonadas sem qualquer tipo de tratamento, percebemos que a situa\u00e7\u00e3o \u00e9, no m\u00ednimo, grave.<\/p>\n

Um dos principais objetivos desta Proposta de Diretiva \u00e9 definir as regras de responsabiliza\u00e7\u00e3o para prevenir o prosseguimento da contamina\u00e7\u00e3o, assegurar a aplica\u00e7\u00e3o do principio poluidor , pagador, e, no que respeita ao passado, garantir a consecu\u00e7\u00e3o do objetivo ambiental da contamina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00c8 neste contexto que as empresas devem programar a sua atividade. A solu\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ser uma, assegurar n\u00edveis de preven\u00e7\u00e3o mais eficazes.<\/p>\n

\u00c9 poss\u00edvel alcan\u00e7ar os referidos benef\u00edcios ambientais de forma economicamente rent\u00e1vel e em coer\u00eancia com os princ\u00edpios de efici\u00eancia social e econ\u00f4mica.<\/p>\n

Responsabilidade Ambiental – Benef\u00edcios Ambientais<\/strong><\/p>\n

Como?<\/strong><\/p>\n

Pela internacionaliza\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da gest\u00e3o ambiental no sistema geral de gest\u00e3o.<\/p>\n

A realiza\u00e7\u00e3o de uma Auditoria Ambiental dar\u00e1 a cada gestor a medida exata da situa\u00e7\u00e3o da sua empresa no que respeita ao desempenho ambiental. As vantagens competitivas s\u00e3o in\u00fameras e sobejamente conhecidas.<\/p>\n

S\u00f3 um ponto da situa\u00e7\u00e3o deste tipo poder\u00e1 sustentar, eventualmente, se necess\u00e1rio, um plano de adapta\u00e7\u00e3o capaz de satisfazer as obriga\u00e7\u00f5es da empresa em mat\u00e9ria ambiental.<\/p>\n

Igualmente incontorn\u00e1vel \u00e9 o papel das seguradoras que tendem a traduzir para o mercado, de forma muito clara, os custos do risco ambiental associado a cada operador.<\/p>\n

Por outro lado, os cidad\u00e3os consumidores, cada vez mais bem informados e exigentes, parecem constituir o principal regulador da responsabiliza\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n

Nenhuma empresa, grande ou pequena, d\u00favida que a co-responsabiliza\u00e7\u00e3o tem dois sentidos; como j\u00e1 foi afirmada, a escolha depende de cada um.<\/p>\n

\"Responsabilidade
\nResponsabilidade Ambiental<\/strong><\/p>\n

Definidos os intervenientes e o campo de atua\u00e7\u00e3o, importa estabelecer as regras para a constru\u00e7\u00e3o de uma atividade econ\u00f4mica sustent\u00e1vel, assente nos seguintes princ\u00edpios:<\/strong><\/p>\n

Preven\u00e7\u00e3o
\nPrecau\u00e7\u00e3o
\nPoluidor-Pagador
\nCoopera\u00e7\u00e3o Subsidariedade
\nCo-responsabilidade
\nTranspar\u00eancia
\nParticipa\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/p><\/blockquote>\n

A estes princ\u00edpios est\u00e3o subjacentes a forma\u00e7\u00e3o de uma consci\u00eancia empresarial que se pode refletir mais tarde numa interven\u00e7\u00e3o participada para a sustentabilidade, designadamente atrav\u00e9s de:<\/strong><\/p>\n

Ado\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios para empresas mais solid\u00e1rias e competitivas assentes numa distribui\u00e7\u00e3o dos recursos mais eq\u00fcitativa
\nPromo\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00f5es nos locais de trabalho, no estilo de vida e nos padr\u00f5es de consumo, para que se tornem sustent\u00e1veis
\nEncorajar a popula\u00e7\u00e3o e todos os atores intervenientes em geral a considerar alternativas e ajud\u00e1-los a fazer escolhas apropriadas
\nEncorajar e preparar as empresas para tomar parte no processo de decis\u00e3o auto-regula\u00e7\u00e3o, co-responsabiliza\u00e7\u00e3o, co-regulamenta\u00e7\u00e3o, etc.
\nIdentificar pr\u00e1ticas sustent\u00e1veis melhoria continua \u2013 e monitorizar\u00e3o das suas pr\u00f3prias a\u00e7\u00f5es.<\/p><\/blockquote>\n

Responsabilidade Ambiental – Direito<\/strong><\/p>\n

A\u00a0responsabilidade ambiental<\/strong>\u00a0em nosso ordenamento jur\u00eddico \u00e9 consagrada a partir da previs\u00e3o constante de cap\u00edtulo pr\u00f3prio da nossa Carta Magna.<\/p>\n

Esses dispositivos estabeleceram todas as diretrizes aplic\u00e1veis \u00e0 mat\u00e9ria. Partindo da\u00ed, foram tra\u00e7adas pol\u00edticas, estabelecidas metas e desenvolvidos programas de prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente.<\/p>\n

No entendimento de SAMPAIO, esse evento configurou a constitucionaliza\u00e7\u00e3o do direito ambiental, uma vez que a Constitui\u00e7\u00e3o como um pacto intergeracional \u00e9 a Constitui\u00e7\u00e3o da co-responsabilidade dos destino, que tem sua grande express\u00e3o na manuten\u00e7\u00e3o dos processos vitais e no uso sustent\u00e1vel dos recursos naturais.<\/p>\n

\u00c9 tamb\u00e9m a Constitui\u00e7\u00e3o da pedagogia e do aprendizado da vida pac\u00edfica nem por isso passiva entre n\u00f3s, nossos antepassados e nossos irm\u00e3os do futuro.<\/p>\n

O Direito Constitucional da humanidade \u00e9, por conseguinte, tamb\u00e9m a Constitui\u00e7\u00e3o do meio ambiente e o Direito Constitucional Ambiental seu grande e talvez principal alicerce.1 Assim, ao ser inclu\u00eddo na Constitui\u00e7\u00e3o Federal como bem de uso comum do povo essencial \u00e0 sadia qualidade de vida e de valor inestim\u00e1vel, o meio ambiente foi elevado \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de bem jur\u00eddico de alta relev\u00e2ncia, merecendo, por isso, prote\u00e7\u00e3o em todas as \u00e1reas jur\u00eddicas atingidas pela les\u00e3o ao direito tutelado.<\/p>\n

Em fun\u00e7\u00e3o disso, foram enumerados de forma exaustiva as hip\u00f3teses de responsabiliza\u00e7\u00e3o pelo dano ambiental.<\/p>\n

S\u00e3o elas:\u00a0<\/strong>a responsabilidade administrativa, que ocorre no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica; a responsabilidade civil e a responsabilidade penal, no \u00e2mbito jurisdicional.<\/p>\n

Todas elas est\u00e3o assim previstas constitucionalmente no artigo 225, par\u00e1grafo terceiro:<\/strong><\/p>\n

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitar\u00e3o os infratores, pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, a san\u00e7\u00f5es penas e administrativas, independentemente da obriga\u00e7\u00e3o de reparar os danos.<\/p><\/blockquote>\n

Para Fiorillo, o elemento identificador da san\u00e7\u00e3o (se \u00e9 de natureza administrativa, penal ou civil) \u00e9 o objeto prec\u00edpuo da tutela.<\/p>\n

Se tratarmos de san\u00e7\u00e3o administrativa \u00e9 porque o objeto de tutela prec\u00edpuo s\u00e3o os interesses da sociedade (que acarretar\u00e1 a limita\u00e7\u00e3o dos excessos do individualismo).<\/p>\n

Ter\u00e1 lugar aludida san\u00e7\u00e3o devido ao descumprimento das regras e princ\u00edpios de\u00f4nticos do sistema violado. J\u00e1 o elemento de discernimento da san\u00e7\u00e3o de natureza administrativa para os demais tipos (penal e civil) concentra-se no regime jur\u00eddico a que est\u00e1 sujeita.<\/p>\n

Essas responsabilidades s\u00e3o relativamente independentes. Pode ocorrer, por exemplo, a absolvi\u00e7\u00e3o na esfera penal e administrativa, mas permanecer a obriga\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o civil. Ao contr\u00e1rio, existem casos em que a n\u00e3o afeta\u00e7\u00e3o de uma das esp\u00e9cies de dano, implica na impossibilidade de responsabilidade em outra esfera. Esse \u00e9 o caso da absolvi\u00e7\u00e3o criminal por negativa de autoria, onde ocorre a impossibilidade do prosseguimento da a\u00e7\u00e3o civil.<\/p>\n

Tratando-se de legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional, conforme j\u00e1 explanado, a Lei de Pol\u00edtica Nacional de Meio Ambiente, em seu artigo 14 estabeleceu que essa responsabilidade prevista em seu corpo legislativo, recepcionada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, seria objetiva. Por\u00e9m, tra\u00e7ando um comparativo com as legisla\u00e7\u00f5es de outros pa\u00edses, vemos que, conforme bem colocado por ANTUNES, que nem todos adotaram o sistema da responsabilidade objetiva em mat\u00e9ria ambiental. Neste particular, a legisla\u00e7\u00e3o brasileira est\u00e1 muito mais adiantada do que a de diversos pa\u00edses europeus. Em verdade, a responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, em muitos pa\u00edses europeus, por exemplo, est\u00e1 fundada na culpa, sendo, portanto, subjetiva. Sabemos, entretanto, que a apura\u00e7\u00e3o da culpa em cada caso concreto, \u00e9 uma tarefa que, processualmente, \u00e9 bastante \u00e1rdua. Ademais, quando se trata de culpa por omiss\u00e3o, as dificuldades ampliam-se sobremaneira.<\/p>\n

Passaremos, ent\u00e3o, \u00e0 an\u00e1lise espec\u00edfica de cada uma dessas esp\u00e9cies acima nominadas de responsabilidade ambiental, vez que existem diferen\u00e7as entre essas tr\u00eas penalidades, que poderemos distinguir de acordo com a natureza do il\u00edcito praticado.<\/p>\n

ESP\u00c9CIES DE RESPONSABILIDADE<\/strong><\/p>\n

Iniciando nosso estudo pela responsabilidade administrativa, vemos que a mesma caracteriza-se por desenvolver-se apenas no \u00e2mbito interno do Estado, atrav\u00e9s de seus \u00f3rg\u00e3os legitimados.<\/p>\n

Dentre as penalidades por ela aplicadas destacamos a advert\u00eancia ao infrator, interven\u00e7\u00e3o da atividade poluidora, destrui\u00e7\u00e3o ou perda do bem e multa.<\/p>\n

Esse poder de aplicar a san\u00e7\u00e3o administrativa fundamenta-se na capacidade que t\u00eam as pessoas jur\u00eddicas de Direito P\u00fablico de impor condutas aos administrados. \u00c9 o Estado, atrav\u00e9s de seu poder de imp\u00e9rio, impondo aos seus administrados, condutas que levem em conta o bem estar da sociedade.<\/p>\n

As legisla\u00e7\u00f5es federal, estadual e municipal definem, cada qual no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia, as infra\u00e7\u00f5es \u00e0s normas de prote\u00e7\u00e3o ambiental e as respectivas san\u00e7\u00f5es. A lei 6.938, de 1981, em seu artigo 14, enumera as penalidades aplic\u00e1veis em caso de n\u00e3o cumprimento das medidas necess\u00e1rias \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o ou corre\u00e7\u00e3o dos danos ocorridos pela degrada\u00e7\u00e3o causada, que podem constituir em multa, restri\u00e7\u00e3o ou perda de incentivos e benef\u00edcios fiscais ou financiamento em estabelecimentos oficiais de cr\u00e9dito ou suspens\u00e3o de sua atividade.<\/p>\n

Essas disposi\u00e7\u00f5es s\u00e3o gerais, aplicando-se, portanto, a qualquer norma legal disciplinadora da preserva\u00e7\u00e3o, melhoria ou recupera\u00e7\u00e3o do meio ambiente, mesmo quando n\u00e3o haja san\u00e7\u00e3o prevista para o caso na lei ou regulamento espec\u00edfico.<\/p>\n

As leis especiais podem tamb\u00e9m estabelecer san\u00e7\u00f5es administrativas para as infra\u00e7\u00f5es \u00e0s suas normas, e, em tal caso, prevalecem as san\u00e7\u00f5es nela previstas.<\/p>\n

A lei 9.605 disp\u00f5e sobre as san\u00e7\u00f5es penais e administrativas derivadas de atividades lesivas do meio ambiente. Referido diploma legal, em seu artigo 70, define como infra\u00e7\u00e3o administrativa ambiental toda a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o que viole as regras jur\u00eddicas de uso, gozo, promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o do meio ambiente. A mesma lei estatui no artigo 72 as san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis \u00e0quelas infra\u00e7\u00f5es administrativas.<\/p>\n

A aplica\u00e7\u00e3o dessa san\u00e7\u00e3o administrativa prescinde de instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo, com oportunidade de contradit\u00f3rio e ampla defesa, observ\u00e2ncia do devido processo legal.44 NERY JUNIOR preceitua que O fato da administra\u00e7\u00e3o dever agir somente no sentido positivo da lei, isto \u00e9, quando lhe \u00e9 por ela permitido, indica a incid\u00eancia da cl\u00e1usula due process no direito administrativo. A doutrina norteamericana tem-se ocupado do tema, dizendo ser manifesta\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do devido processo legal o controle dos atos administrativos, pela pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o e pela via judicial.<\/p>\n

Os limites do poder de pol\u00edcia da Administra\u00e7\u00e3o s\u00e3o controlados pela cl\u00e1usula do due process. Seguindo para o pr\u00f3ximo ponto, chegamos \u00e0 an\u00e1lise da responsabilidade penal pelo dano ambiental.<\/p>\n

Aqui est\u00e3o as contempladas as hip\u00f3teses de crimes ambientais. Eles caracterizam-se por serem gerais e de perigo abstrato. A principal inova\u00e7\u00e3o trazida por esse diploma legal foi a penaliza\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n

Pela primeira vez houve a previs\u00e3o em nossa legisla\u00e7\u00e3o da figura da pessoa jur\u00eddica como autora dos crimes contra o meio ambiente. Esse diploma, por\u00e9m, apenas regulamentou o previsto no artigo 225, par\u00e1grafo terceiro da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, j\u00e1 transcrito.<\/p>\n

Do ponto de vista de FIORILLO, Trata-se de pol\u00edtica criminal, que, atenta aos acontecimentos sociais, ou melhor, \u00e0 pr\u00f3pria din\u00e2mica que rege atualmente as atividades econ\u00f4micas, entendeu por bem tornar mais severa a tutela do meio ambiente. A partir daquele diploma, foram previstas para a pessoa f\u00edsica penas de priva\u00e7\u00e3o de liberdade, multa, perda de direitos e presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os \u00e0 comunidade. E, para a pessoa jur\u00eddica, a suspens\u00e3o parcial ou total da atividade e interdi\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria ou ainda a proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o poder p\u00fablico, bem como obter subs\u00eddios. A ofensa a esse bem reveste-se de uma gravidade imperdo\u00e1vel e deve ser definida como crime.<\/p>\n

Antes do advento dessa lei, o C\u00f3digo Penal e outras leis esparsas definiram crimes ou contraven\u00e7\u00f5es penais contra o meio ambiente. Todas elas foram revogadas pela Lei 9.605, de 1998, que veio dispor sobre as san\u00e7\u00f5es penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. As infra\u00e7\u00f5es previstas nesse diploma legal s\u00e3o de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica incondicionada, cabendo ao Minist\u00e9rio P\u00fablico propor a a\u00e7\u00e3o penal pertinente.<\/p>\n

Chegando, por fim, \u00e0 responsabilidade civil, vimos que o tema \u00e9 extremamente abrangente, uma vez que independe de ofensa a preceito legal, incidindo sobre qualquer fato que cause desequil\u00edbrio ao ambiente.<\/p>\n

Pode chegar at\u00e9 a ocorrer quando o infrator possui licen\u00e7a do \u00f3rg\u00e3o competente para desenvolver a sua atividade.<\/p>\n

A responsabilidade civil, nestas hip\u00f3teses, \u00e9 amparada no dever de repor \u00e0 toda coletividade, aquele bem que a todos pertence. O ideal \u00e9 que n\u00e3o haja um desequil\u00edbrio entre o individual e o coletivo, pois, havendo, prevalecer\u00e3o os direitos destes. Nesse sentido dep\u00f5e DIAS quando ressalta que a situa\u00e7\u00e3o desej\u00e1vel \u00e9 do equil\u00edbrio, onde impere a concilia\u00e7\u00e3o entre os direitos do homem e seus deveres para com os seus semelhantes.<\/p>\n

O conflito de interesses n\u00e3o \u00e9 permanente, como quer fazer crer a doutrina extremista, mas ocasional. E quando ele ocorre, ent\u00e3o, sem nenhuma d\u00favida, o que h\u00e1 de prevalecer.<\/p>\n

A responsabilidade civil aqui prevista \u00e9 dita objetiva. Para tanto, basta o dano e o nexo causal para gerar a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar. VENOSA ensina que basta que o autor demonstre o dano e o nexo causal descrito pela conduta e atividade do agente.<\/p>\n

Desse modo, n\u00e3o discutimos se a atividade do poluidor \u00e9 l\u00edcita ou n\u00e3o, se o ato \u00e9 legal ou ilegal:<\/strong>\u00a0no campo ambiental, o que interessa reparar \u00e9 o dano. Historicamente, a responsabilidade objetiva em rela\u00e7\u00e3o aos danos ocorridos no meio ambiente apareceu a primeira vez no Dec. 79.347, de 28.03.1977, que promulgou a Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre Responsabilidade Civil por Danos Causados por Polui\u00e7\u00e3o por \u00d3leo, de 1969.<\/p>\n

Ap\u00f3s esse decreto, a Lei 6453, de 17.10.1977 tamb\u00e9m acolheu a responsabilidade objetiva pelos danos provenientes de atividades nucleares.<\/p>\n

A mais significativa e que chamou aten\u00e7\u00e3o de todos para a responsabilidade pelos danos causados ao meio ambiente foi novamente a Lei 6938\/81, que disp\u00f5e em seu artigo 14, par\u00e1grafo 1\u00ba que:<\/strong><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Sem obstar a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades previstas neste artigo, \u00e9 o poluidor obrigado, independentemente da exist\u00eancia de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o e dos Estados ter\u00e1 legitimidade para propor a\u00e7\u00e3o de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.<\/p><\/blockquote>\n

Esse artigo foi recepcionado pela nossa CF\/88, que em seu artigo 225 estabeleceu os princ\u00edpios que regem a responsabilidade civil pelos atos lesivos ao meio ambiente. Assim, temos que vige at\u00e9 hoje a responsabilidade civil objetiva pelos danos ao ambiente.<\/p>\n

Igualmente, a jurisprud\u00eancia do nosso Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul acolhe esse entendimento, conforme ac\u00f3rd\u00e3os que passamos a expor:<\/strong><\/p>\n

Ementa:\u00a0<\/strong>A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica. Meio ambiente. Extra\u00e7\u00e3o de saibro. Responsabilidade civil. Minist\u00e9rio publico. Custas processuais e honor\u00e1rios periciais.<\/p>\n

1- O dano ambiental ensejador de responsabilidade civil n\u00e3o \u00e9 apenas aquele perpetrado em unidades de preserva\u00e7\u00e3o, abrangendo todos os demais recursos naturais.<\/p>\n

2 – A responsabilidade por dano ambiental \u00e9 objetiva, dependendo apenas da caracteriza\u00e7\u00e3o do dano e do nexo causal. Respondem solidariamente todos aqueles que concorreram para a ocorr\u00eancia do dano, na forma do artigo 1.518 do c\u00f3digo civil. 4 \u2013 Na a\u00e7\u00e3o civil publica, o Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 isento do pagamento de despesas processuais. Artigos 17 e 18 da lei n.\u00ba 7.347\/85. Recurso do r\u00e9u desprovido. Recurso do Minist\u00e9rio P\u00fablico provido. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 70002595775, segunda c\u00e2mara c\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS,\u00a0Relator<\/strong>: Des. Maria Isabel de Azevedo Souza, julgado em 15\/08\/01)<\/p><\/blockquote>\n

Ementa:\u00a0<\/strong>A\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica. Dano ambiental. Neglig\u00eancia da apelante ao se desfazer de lixo sem ado\u00e7\u00e3o de precau\u00e7\u00f5es para evitar apropria\u00e7\u00e3o dos dejetos por terceiros. Responsabilidade objetiva determinada em lei. prova do dano e do nexo de causalidade. Indeniza\u00e7\u00e3o fixada de forma adequada as circunstancias da causa. Apela\u00e7\u00e3o desprovida. (Apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel n.\u00ba 70003805678, sexta c\u00e2mara c\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS,\u00a0Relator<\/strong>: Des. Carlos Alberto Alvaro de Oliveira, julgado em 27\/11\/02)<\/p><\/blockquote>\n

Na forma como foi redigido, o dispositivo constitucional n\u00e3o nos permite distinguir qual a teoria foi adotada na sua responsabilidade civil objetiva:<\/strong>\u00a0do risco ou do risco integral.<\/p>\n

Na ado\u00e7\u00e3o da teoria do risco integral h\u00e1 uma tutela mais abrangente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente. O agente causador do desequil\u00edbrio ecol\u00f3gico, ante a possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o, valer-se-\u00e1 dos cuidados necess\u00e1rios ao exerc\u00edcio de sua atividade, concretizando o Princ\u00edpio do Desenvolvimento Sustent\u00e1vel, que em seguida trataremos.<\/p>\n

A teoria do risco integral imp\u00f5e ao autor de qualquer atividade lesiva ao Meio Ambiente o dever de prevenir a ocorr\u00eancia de danos ou impactos ambientais, terminando com qualquer possibilidade de escusa pelo desequil\u00edbrio produzido. Com isso, a repara\u00e7\u00e3o dos danos dar\u00e1 lugar \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e ao nosso desenvolvimento sustent\u00e1vel, que \u00e9 o objetivo desse ordenamento ambiental.<\/p>\n

A preven\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o a repara\u00e7\u00e3o, deve ser priorizada pelo legislador, at\u00e9 por que o dano ambiental \u00e9 irrepar\u00e1vel. Medidas posteriores, por mais que visem recompor o ambiente lesado, jamais trar\u00e3o de volta o ambiente original, da forma em que havia anteriormente. Existem situa\u00e7\u00f5es ainda piores, onde sequer \u00e9 poss\u00edvel recompor o que foi perdido, n\u00e3o chegando nem perto de uma reconstitui\u00e7\u00e3o da les\u00e3o imprimida.<\/p>\n

Na esteira desse posicionamento, VENOSA entende que a responsabilidade ocorre sob a modalidade do risco integral, ou seja, nem mesmo o caso fortuito e a for\u00e7a maior excluem a responsabilidade do causador do dano.<\/p>\n

A atribui\u00e7\u00e3o da responsabilidade, portanto, leva em conta apenas a exist\u00eancia da atividade que gerou o preju\u00edzo. Nada mais na esfera envolvida no acontecimento interessa ao direito. Considera-se apenas o dano produzido por aquele agressor.<\/p>\n

No mesmo sentido \u00e9 a exposi\u00e7\u00e3o de S\u00e9rgio Cavalieri Filho que diz que a responsabilidade \u00e9 fundada no risco integral. N\u00e3o excluindo-se, portanto, o caso fortuito e for\u00e7a maior. Deixando de adotar esse entendimento, a maior parte dos casos de polui\u00e7\u00e3o ambiental n\u00e3o seria abrangido pela lei, deixando de cumprir o fim principal do direito ambiental que \u00e9 reparar o dano, beneficiando n\u00e3o s\u00f3 a sociedade mas tamb\u00e9m aquele que gerou a les\u00e3o.<\/p>\n

Ainda seguem essa doutrina Paulo Affonso Leme Machado e \u00c9dis Milar\u00e9. Para eles, tanto o caso fortuito quanto a for\u00e7a maior n\u00e3o s\u00e3o o bastante para excluir a responsabilidade do agressor, bastando verificar o nexo e o dano. A simples atividade imp\u00f5em o dever de indenizar.<\/p>\n

Assim, ocorrendo um dano ao ambiente, basta identificar o dano, seu autor e o nexo causal entre a a\u00e7\u00e3o e a les\u00e3o.<\/p>\n

N\u00e3o interessando se o autor do dano estava pautando sua conduta dentro dos padr\u00f5es ambientais estabelecidos pelos \u00f3rg\u00e3os de gest\u00e3o ambiental.<\/p>\n

S\u00f3 haver\u00e1 isen\u00e7\u00e3o se o agente provar que n\u00e3o existe nexo entre a sua conduta e o dano produzido. Portanto, exime-se o sujeito ativo se n\u00e3o for o autor da les\u00e3o que lhe foi imputada ou se a situa\u00e7\u00e3o de risco atribu\u00edda a ele inexistiu ou foi irrelevante ou sem relevo decisivo para a eclos\u00e3o do dano.<\/p>\n

Por outro lado, para Toshio Mukai a teoria adotada para a responsabilidade civil por danos ao meio ambiente \u00e9 a do risco, admitindo as excludentes da culpa da v\u00edtima, da for\u00e7a maior e do caso fortuito.<\/p>\n

Portanto, para ele, o poluidor \u00e9 obrigado a indenizar ou reparar os danos que causar ao meio ambiente e a terceiros, desde que tanto o meio ambiente como os terceiros tenham sido afetados pela atividade, sem qualquer indaga\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia ou n\u00e3o de culpa do poluidor.<\/p>\n

Analisando essas duas linhas de racioc\u00ednio temos que a teoria adotada mais acertadamente na responsabilidade civil por dano ambiental \u00e9 a do risco integral.<\/p>\n

Tal conclus\u00e3o \u00e9 baseada na pr\u00f3pria filosofia que envolve o direito ambiental, voltado integralmente \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o. A Teoria do Risco Integral \u00e9 a mais protetora e abrangente e, por isso, mais condizente com a base ambientalista. De acordo com essa teoria por n\u00f3s adotada, chegamos a conclus\u00e3o que se uma determinada atividade legalmente desenvolvida, mesmo que autorizada e licenciada, causar dano ambiental, gera a responsabilidade civil, independentemente de culpa, n\u00e3o havendo que se falar em caso fortuito ou for\u00e7a maior como escusa ao dever de repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Seguindo esse racioc\u00ednio, existe a possibilidade da Pessoa Jur\u00eddica de Direito P\u00fablico Interno ser responsabilizada por danos causados pela sua omiss\u00e3o na fiscaliza\u00e7\u00e3o ou na concess\u00e3o irregular do licenciamento ambiental. Isso, por\u00e9m, n\u00e3o exime o verdadeiro causador do dano de sua responsabilidade.<\/p>\n

Esse dever decorre da previs\u00e3o constitucional que imputa ao Poder P\u00fablico o dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das normas ambientais. Deixando de cumprir sua obriga\u00e7\u00e3o para com a sociedade, responder\u00e1 solidariamente com o causador do dano.<\/p>\n

Trazemos, a t\u00edtulo de ilustra\u00e7\u00e3o, o ac\u00f3rd\u00e3o de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, onde houve a condena\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria do munic\u00edpio, pela falta de fiscaliza\u00e7\u00e3o junto \u00e0 atividade degradante.<\/p>\n

Ementa:\u00a0<\/strong>Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel. Reexame Necess\u00e1rio. A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica. Dano Ambiental. S\u00edtio Arqueol\u00f3gico. Retirada de areia. Demonstrados nos autos os danos causados em decorr\u00eancia do proceder da demandada e da falta de fiscaliza\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio, impunha-se a proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o. A per\u00edcia atesta danos irrevers\u00edveis, de modo que \u00e9 cab\u00edvel a restaura\u00e7\u00e3o do que for poss\u00edvel mais a indeniza\u00e7\u00e3o dos danos. Apela\u00e7\u00e3o improvida. Senten\u00e7a confirmada em reexame. (06 fls). (apela\u00e7\u00e3o e reexame necess\u00e1rio n.\u00ba 70000687921, Primeira C\u00e2mara Especial C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS,\u00a0Relator<\/strong>: Des. Ad\u00e3o S\u00e9rgio do Nascimento Cassiano, julgado em 20\/06\/01)<\/p><\/blockquote>\n

Da mesma forma \u00e9 respons\u00e1vel a Pessoa Jur\u00eddica de Direito P\u00fablico Interno pelos danos que causar ao meio ambiente atrav\u00e9s de sua fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas. Assim, o Estado n\u00e3o se exime de repara o dano que cause ao meio ambiente, quando o faz no exerc\u00edcio de suas atividades, sejam elas rotineiras ou eventuais.<\/p>\n

A responsabilidade \u00e0 ele \u00e9 imposto da mesma forma que ao particular. Exemplo disso \u00e9 a constru\u00e7\u00e3o de hidroel\u00e9tricas, rodovias, usinas nucleares. Nesses casos responder\u00e1 tamb\u00e9m pelos danos causados, tendo obriga\u00e7\u00f5es em todas as esferas de repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Adotando a teoria do risco integral, n\u00e3o existem escusas para a repara\u00e7\u00e3o do dano. N\u00e3o importa se o agente causador do dano \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, de direito privado ou p\u00fablico.<\/p>\n

O dever de preservar ou a penalidade de reparar e reconstituir a degrada\u00e7\u00e3o realizada \u00e9 aplicada a todos, indistintamente.<\/p>\n

Acrescenta-se que o Estado tem um dever especial nesse caso:<\/strong>\u00a0sua obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o constitui apenas o dever de evitar o dano e preservar o meio obriga\u00e7\u00e3o de todos mas tamb\u00e9m de fiscalizar as atividades desenvolvida pelos seus administrados que possam causar qualquer les\u00e3o ao ambiente. Caso peque por essa omiss\u00e3o responder\u00e1 junto \u00e0quele que causou o dano, como demonstrado pelo aresto acima colacionado.<\/p>\n

CARACTERES DO DANO<\/strong><\/p>\n

\"Responsabilidade
\nResponsabilidade Ambiental<\/strong><\/p>\n

O conceito de dano ambiental \u00e9 extremamente abrangente e n\u00e3o fica preso a pr\u00e9-concep\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Isso ocorre em virtude da extensa gama de possibilidades que podem envolver o dano ao meio ambiente.<\/p>\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o se diz um conceito fechado em virtude das constantes altera\u00e7\u00f5es e evolu\u00e7\u00f5es que ocorrem a cada dia em nossa ci\u00eancia, fazendo surgir, consequentemente novas formas de riscos ao ambiente.<\/p>\n

Pode-se dizer que causam danos ao meio ambiente qualquer desequil\u00edbrio ou fato que ultrapasse os limites do razo\u00e1vel. Portanto, dano ambiental \u00e9 a les\u00e3o aos recursos ambientais com a consequente degrada\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio ecol\u00f3gico. Segundo a lei 6938\/81, artigo 3\u00ba, inciso V s\u00e3o recursos ambientais a atmosfera, as \u00e1guas interiores, superficiais e subterr\u00e2neas, os estu\u00e1rios, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.<\/p>\n

Alguns aspectos levados em conta quando se fala em dano ambiental s\u00e3o a coletividade e a normalidade. Assim, pode-se dizer que a prote\u00e7\u00e3o deve ser dirigida \u00e0 coletividade e por isso, quando ocorre a les\u00e3o dizemos que ele afeta uma pluralidade difusa de v\u00edtimas. Isso ocorrer\u00e1 sempre que os fatos ocorridos estejam fora da normalidade, ou seja, fora do contexto ou dos par\u00e2metros por n\u00f3s mesmos estabelecidos.<\/p>\n

Esses atos poder\u00e3o ser \u00fanicos ou cont\u00ednuos. Exemplo de ato \u00fanico \u00e9 o inc\u00eandio criminoso em uma floresta ou o vazamento de uma usina nuclear; j\u00e1 os atos cont\u00ednuos t\u00eam como exemplo o derramamento de subst\u00e2ncias t\u00f3xicas em um rio, realizado por uma f\u00e1brica. O evento danoso pode ainda ser resultante de atividades que, direta ou indiretamente, causem degrada\u00e7\u00e3o do meio ambiente (=qualidade ambiental) ou a um ou mais de seus componentes.<\/p>\n

Coibi-se, portanto, os atos anormais, que geram danos muitas vezes invis\u00edveis, apurados apenas atrav\u00e9s de per\u00edcia, mas que atingem os interesses metaindividuais.<\/p>\n

A condena\u00e7\u00e3o e as indeniza\u00e7\u00f5es estabelecidas por danos ecol\u00f3gicos n\u00e3o devem ser aplicadas em benef\u00edcio de um particular, mas para restabelecimento da natureza atingida. Em fun\u00e7\u00e3o disso, a responsabilidade que tratamos aqui n\u00e3o \u00e9 individual, mas coletiva, posto que todos somos respons\u00e1veis pela preserva\u00e7\u00e3o ambiental, conforme previs\u00e3o constitucional.<\/p>\n

Antes de prosseguirmos, cabe fazermos uma singela diferencia\u00e7\u00e3o do que seriam esses direitos difusos e coletivos, diferenciado-os dos direitos individuais, com os quais estamos acostumados a tratar.<\/p>\n

Os conflitos de direitos individuais sempre tiveram por base o direito positivo, conforme demonstra o direito romano. Com o passar dos anos e a evolu\u00e7\u00e3o de toda a sociedade houve o in\u00edcio de uma nova percep\u00e7\u00e3o, onde o interesse individual n\u00e3o mais reinava. Era preciso abrir espa\u00e7o para as necessidades da coletividade.<\/p>\n

Os problemas que passaram a ser questionados n\u00e3o mais admitiam solu\u00e7\u00f5es baseados exclusivamente no bin\u00f4mio p\u00fablico-privado.<\/p>\n

N\u00e3o tratavam de quest\u00f5es de envolvessem unicamente a propriedade de um bem de particular, mas de bens de interesse comum, que pertenciam a toda coletividade \u00e1gua, o ar, a sa\u00fade, etc. e que n\u00e3o podiam ficar a cargo de um particular ou exclusivamente do Estado.<\/p>\n

S\u00e3o, por isso, ditos direitos metaindividuais, j\u00e1 que est\u00e3o acima dos direitos individuais. A defini\u00e7\u00e3o do que seriam direitos difusos \u00e9 estabelecido pela Lei 8078\/90, em seu artigo 81, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso I.<\/p>\n

Com base nessa previs\u00e3o legal, dizemos que o direito difuso \u00e9 aquele transindividual, que tem objeto indivis\u00edvel, titularidade indeterminada e interligada por circunst\u00e2ncias de fato.<\/p>\n

Os bens que comp\u00f5em o meio ambiente s\u00e3o classicamente conhecidos como indivis\u00edveis, j\u00e1 que n\u00e3o s\u00e3o propriedade de um \u00fanico indiv\u00edduo, ou seja, sua titularidade n\u00e3o \u00e9 identificada, j\u00e1 que pertencem \u00e0 toda coletividade. FIORILLO, ao conceituar interesses ou direitos difusos entende-os como aqueles que transcendem o indiv\u00edduo, ultrapassando o limite da esfera dos direitos e obriga\u00e7\u00f5es de cunho individual.<\/p>\n

Exemplificando interesses ou direitos difusos podemos citar o caso de derramamento de \u00f3leo de um navio no oceano. \u00c9 imposs\u00edvel prever especificamente os lesados, mas \u00e9 qualquer indiv\u00edduo que viva, pois dependemos do mio ambiente para tanto. Indo um pouco mais adiante, entendemos que quem sofre essa les\u00e3o n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 a ra\u00e7a humana como tamb\u00e9m todo e qualquer ser vivo, j\u00e1 que a natureza \u00e9 o habitat de todos.<\/p>\n

Anteposto aos direitos difusos est\u00e3o os direitos coletivos. Enquanto estes t\u00eam como ponto caracter\u00edstico a determinabilidade dos seus titulares, aqueles, conforme j\u00e1 vimos, caracterizam-se por pertencerem a todos, n\u00e3o sendo poss\u00edvel identificar seus sujeitos. Temos como exemplo de direito coletivo o dano ambiental provocado pela polui\u00e7\u00e3o de um determinado rio que abastece uma cidade.<\/p>\n

\u00c9 dif\u00edcil a identifica\u00e7\u00e3o particular de cada um dos afetados, mas sabemos que s\u00e3o aqueles moradores da regi\u00e3o onde houve a polui\u00e7\u00e3o do rio que abastece a cidade. Dessa forma \u00e9 poss\u00edvel defini-los.<\/p>\n

Em comum, dizemos que os direitos difusos e coletivos t\u00eam a indivisibilidade de seu objeto, de forma que a les\u00e3o de um implica na les\u00e3o de todos.<\/p>\n

Opondo-se aos dois institutos acima conceituados apresentam-se os direito individuais homog\u00eaneos, entendidos como aqueles decorrentes de origem comum. Conclui-se por essa defini\u00e7\u00e3o legal que nessa esp\u00e9cie de direito existe o car\u00e1ter individualizador, ou seja, \u00e9 poss\u00edvel identificar cada um dos lesados e, por isso, pode-se tamb\u00e9m dividir o objeto dessa rela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O\u00a0direito ambiental<\/strong>, conforme j\u00e1 exaustivamente exposto n\u00e3o refere-se a pessoas determinadas, mas a coletividade. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel identificarmos um a um os lesados e seus precisos danos. Por isso, n\u00e3o s\u00e3o considerados direito individuais. Por\u00e9m, existem casos em que esses direito individuais s\u00e3o alvo de prote\u00e7\u00e3o do direito ambiental.<\/p>\n

Isso ocorre quando os terceiros tamb\u00e9m s\u00e3o afetados pelas les\u00f5es causadas ao meio ambiente, tendo eles direito a pleitear indeniza\u00e7\u00e3o daquele que provocou o dano.<\/p>\n

\u00c9 importante salientar que nesse caso o direito individual decorreu do direito difuso ou coletivo, ou seja, por haver uma prote\u00e7\u00e3o a todo meio ambiente, onde somos todos interessados, o particular pode pleitear uma indeniza\u00e7\u00e3o pois foi particularmente lesado em seu patrim\u00f4nio, seja ele econ\u00f4mico ou moral.<\/p>\n

Outra caracter\u00edstica de suma import\u00e2ncia \u00e9 o fato do dano ser de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, chegando muitas vezes a sua impossibilidade pelos contornos assumidos pela les\u00e3o. Da\u00ed por que a predile\u00e7\u00e3o un\u00e2nime pela preven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em se tratando de meio ambiente a reconstitui\u00e7\u00e3o \u00e9 muitas vezes utopia. Por isso, na maioria dos casos,<\/p>\n

o interesse p\u00fablico \u00e9 mais o de obstar a agress\u00e3o ao meio ambiente ou obter a repara\u00e7\u00e3o direta in specie do dano que de receber qualquer quantia em dinheiro para sua recomposi\u00e7\u00e3o, mesmo porque quase sempre a consuma\u00e7\u00e3o da les\u00e3o ambiental \u00e9 irrepar\u00e1vel.<\/p>\n

A pergunta que se faz \u00e9 como o dinheiro pode repor a situa\u00e7\u00e3o de destrui\u00e7\u00e3o de uma mata virgem ou da extin\u00e7\u00e3o de uma esp\u00e9cie? Qual \u00e9 a real propor\u00e7\u00e3o desse impacto sobre todo o ecossistema planet\u00e1rio e para a esp\u00e9cie humana?<\/strong><\/p>\n

Todas essas perguntas n\u00e3o possuem respostas exatas, ou melhor, temos que a melhor denomina\u00e7\u00e3o para elas \u00e9 que o dano ambiental \u00e9 imensur\u00e1vel. Por mais que seja recomposto ou indenizado, jamais vai ser recolocado e refeito nos mesmo par\u00e2metros anteriores.<\/p>\n

Devido a essa dificuldade nem sempre \u00e9 poss\u00edvel o c\u00e1lculo da totalidade do dano ambiental. Muitas vezes, o dano n\u00e3o pode ser imediatamente valorado.<\/p>\n

Apenas o decurso do tempo poder\u00e1 mensurar a extens\u00e3o do dano produzido.<\/p>\n

Em raz\u00e3o do dano ambiental ser de dif\u00edcil, onerosa e, muitas vezes, imposs\u00edvel repara\u00e7\u00e3o, o Direito Ambiental preconiza a preven\u00e7\u00e3o destes, evoluindo ao ponto de dispensar a certeza cient\u00edfica e abrandar o nexo causal para reconhecimento de responsabilidade e ado\u00e7\u00e3o de medidas que evitem a ocorr\u00eancia do preju\u00edzo, situa\u00e7\u00f5es consagradas no princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o, que veremos adiante.<\/p>\n

Pode-se dizer que essas s\u00e3o medidas severas e extremas, mas que se justificam pelo fim visado pelo direito ambiental e pela nobreza de sua exist\u00eancia que nos garante a vida e a continuidade da esp\u00e9cie.<\/p>\n

REPARA\u00c7\u00c3O DO DANO<\/strong><\/p>\n

A preven\u00e7\u00e3o do dano e a sua recomposi\u00e7\u00e3o s\u00e3o os principais instrumentos visados pelo direito ambiental. A preven\u00e7\u00e3o do dano, entretanto, ocorre em um momento anterior, quando ainda existe a possibilidade do n\u00e3o acontecimento do fato. A recomposi\u00e7\u00e3o, de forma oposta, ocorre quando j\u00e1 houve o dano e tem como objetivo a repara\u00e7\u00e3o, levando o meio ambiente ao status quo ante, ou seja, a situa\u00e7\u00e3o anterior ao dano.<\/p>\n

Como j\u00e1 vimos, \u00e9 praticamente imposs\u00edvel repor inteiramente a destrui\u00e7\u00e3o gerada. Alguns casos nos permitem chegarmos pr\u00f3ximos ao estado anterior, como quando h\u00e1 a destrui\u00e7\u00e3o de parte de uma floresta. Para isso, \u00e9 necess\u00e1rio todo o seu reflorestamento, embora as esp\u00e9cies que nela vivam sejam abaladas por todo esse per\u00edodo de reconstitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ap\u00f3s a ocorr\u00eancia do fato lesivo \u00e9 necess\u00e1rio restabelecer o equil\u00edbrio ecol\u00f3gico, reconstituindo o que fora afetado. Por isso, a repara\u00e7\u00e3o do dano ambiental vai muito al\u00e9m de uma indeniza\u00e7\u00e3o prestada pelo agressor.<\/p>\n

Em fun\u00e7\u00e3o disso, mensurar o dano \u00e9 tarefa muito dif\u00edcil. Valorar a polui\u00e7\u00e3o causada em um rio, a queimada de uma floresta secular \u00e9 bastante delicado. Por\u00e9m, \u00e9 importante ressaltar que a reconstitui\u00e7\u00e3o do meio ambiente n\u00e3o elide o pagamento de uma indeniza\u00e7\u00e3o e vice-versa. Principalmente por que essa indeniza\u00e7\u00e3o tem car\u00e1ter educativo e punitivo.<\/p>\n

A repara\u00e7\u00e3o do dano \u00e9 calcada no artigo 225, \u00a7 3\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que diz:<\/strong><\/p>\n

Art. 225. Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial \u00e0 sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder P\u00fablico e \u00e0 coletividade o dever de defend\u00ea-lo e preserv\u00e1-lo para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es.<\/p><\/blockquote>\n

\u00a7 3\u00ba. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitar\u00e3o os infratores, pessoas f\u00edsicas o jur\u00eddicas, a san\u00e7\u00f5es penais e administrativas, independentemente da obriga\u00e7\u00e3o de reparar os danos causados.<\/p><\/blockquote>\n

Por esse dispositivo percebe-se que existem tr\u00eas modalidades de imposi\u00e7\u00f5es, j\u00e1 tratadas anteriormente:<\/strong>\u00a0san\u00e7\u00f5es penais, administrativas e civis.<\/p>\n

As san\u00e7\u00f5es penais e administrativas tem caracter\u00edsticas de castigo, ou seja, uma puni\u00e7\u00e3o imposta ao poluidor pelo dano produzido. A c\u00edvel, por outro lado, visa a recomposi\u00e7\u00e3o do dano produzido.<\/p>\n

MILAR\u00c9 aponta que apenas quando a reconstitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja vi\u00e1vel f\u00e1tica ou tecnicamente\u00a0 \u00e9 que se admite a indeniza\u00e7\u00e3o em dinheiro. Essa a repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica\u00a0 \u00e9, portanto, forma indireta de sanar a les\u00e3o.<\/p>\n

A responsabiliza\u00e7\u00e3o do r\u00e9u pode ser repressiva da les\u00e3o consumada ou preventiva de sua consuma\u00e7\u00e3o iminente. Com certeza a repara\u00e7\u00e3o mais efetiva ser\u00e1 sempre a preventiva, j\u00e1 que existem casos em que com a reposi\u00e7\u00e3o do bem ou indeniza\u00e7\u00e3o s\u00e3o imposs\u00edveis de serem reconstitu\u00eddos, como no caso da destrui\u00e7\u00e3o de um bem hist\u00f3rico, a polui\u00e7\u00e3o de um rio por derramamento de \u00f3leo de uma ind\u00fastria ou a derrubada de uma floresta nativa. Com base nisso, pode o magistrado, ao ter uma demanda proposta, conceder liminarmente a medida, a fim de evitar o dano que poder\u00e1 vir a ocorrer.<\/p>\n

\u00c9 o caso que passamos a discorrer:<\/strong><\/p>\n

Ementa:<\/strong>\u00a0A\u00e7\u00e3o Popular. Constru\u00e7\u00e3o de Unidade para Abrigo de Menores.<\/p>\n

Possibilidade de Ocorr\u00eancia de Dano Ambiental. Deferimento de Liminar Suspendendo o In\u00edcio das Obras. Havendo possibilidade de que a obra objeto de constru\u00e7\u00e3o n\u00e3o iniciada acarrete dano ambiental, correta a decis\u00e3o ao deferir a liminar e sustar o in\u00edcio das obras, uma vez que poderiam advir preju\u00edzos irrepar\u00e1veis. Suspens\u00e3o determinada at\u00e9 a apresenta\u00e7\u00e3o das contesta\u00e7\u00f5es, quando existir\u00e3o melhores elementos para avaliar a perman\u00eancia ou n\u00e3o da decis\u00e3o. Agravo Desprovido. (Agravo de Instrumento n.\u00ba 70004644571, Primeira C\u00e2mara Especial C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS,\u00a0Relator<\/strong>: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 20\/11\/2002)<\/p><\/blockquote>\n

A Lei 6938\/81 atribuiu ao Minist\u00e9rio P\u00fablico a faculdade de propor a\u00e7\u00f5es judiciais para reparar ou evitar danos ao ambiente. A lei 7347\/85, que disciplina a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, efetivou a posi\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico tanto Estadual quanto Federal de intervir administrativa ou judicialmente. Podem, ainda, os promotores celebrarem acordos extrajudiciais em mat\u00e9ria ambiental chamados de compromissos de ajustamento de conduta, quando aquele que causou ou est\u00e1 prestes a causar o dano, admite sua culpa e prop\u00f5em-se \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o da les\u00e3o.<\/p>\n

Cumpre citarmos aqui o entendimento do nosso Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul, louvando e ratificando a compet\u00eancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico para os caso de danos ao meio ambiente:<\/strong><\/p>\n

Ementa:<\/strong>\u00a0Processual Civil. A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica. Dano Ambiental. Legitimidade Do Minist\u00e9rio P\u00fa-blico. 1. O Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 parte leg\u00edtima para propor a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica em raz\u00e3o de danos causados ao meio ambiente porque atingem interesses difusos, a teor dos Art. 129, III, da CF\/88 e 1\u00ba, I, da Lei 7.347\/85. 2.<\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o Provida. Data de Julgamento: 13\/08\/2003\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel N\u00famero<\/strong>: 70006507164.\u00a0Relator<\/strong>: Araken De Assis.<\/p><\/blockquote>\n

Igualmente, o artigo 5\u00ba desse diploma legal estabelece os demais legitimados para propositura da demanda judicial. Em qualquer hip\u00f3tese a responsabilidade do r\u00e9u \u00e9 solid\u00e1ria, abrangendo todos os que, de alguma forma, participaram do fato lesivo.<\/p>\n

Resta, ainda, em suspenso quais os crit\u00e9rios adotar para quantificar essa indeniza\u00e7\u00e3o. A hip\u00f3tese que primeiro surge \u00e9 a restaura\u00e7\u00e3o do local degradado nos exatos moldes em que antes se encontrava.<\/p>\n

O crit\u00e9rio parece simples, por\u00e9m em muitas situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o existe essa possibilidade, como no j\u00e1 citado exemplo em que ocorre a extin\u00e7\u00e3o de uma determinada esp\u00e9cie vegetal ou animal.<\/p>\n

Nessa hip\u00f3tese temse adotado o crit\u00e9rio da compensa\u00e7\u00e3o, devendo ser recuperada uma outra \u00e1rea, ou da fixa\u00e7\u00e3o de um valor arbitrado. Ambas, por\u00e9m, mostram-se insuficientes j\u00e1 que n\u00e3o restauram a perda havida.<\/p>\n

Diante da enorme gama de possibilidades concretas de dano ambiental, a sua repara\u00e7\u00e3o fica, na verdade, a crit\u00e9rio do magistrado, que tem o dever de estabelecer m\u00e9todos a serem aplicados para uma repara\u00e7\u00e3o adequada, podendo ser auxiliado por laudo periciais que definem o dano e apontem formas adequadas de recupera\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s de profissionais especialmente qualificados para tanto.<\/p>\n

No caso da les\u00e3o consumada, a repara\u00e7\u00e3o do dano ambiental pode ser calcada na indeniza\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos ou na restaura\u00e7\u00e3o do que foi polu\u00eddo, destru\u00eddo ou degradado.<\/p>\n

Portanto, existem basicamente duas formas que podemos utilizarmos para reparar o dano:<\/strong>\u00a0o retorno ao status quo ante e a indeniza\u00e7\u00e3o em dinheiro.<\/p>\n

Pelo fim alcan\u00e7ado, o ideal sempre \u00e9 a recomposi\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que a indeniza\u00e7\u00e3o em dinheiro n\u00e3o possui esse car\u00e1ter. Assim, caso haja a possibilidade de recuperar o ambiente da les\u00e3o sofrida ser\u00e1 ele aplicado.<\/p>\n

Ele prefere \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pelo fim almejado pelo pr\u00f3prio direito ambiental.<\/p>\n

Infelizmente, nem sempre \u00e9 poss\u00edvel a recupera\u00e7\u00e3o. Adotamos, a t\u00edtulo de ilustra\u00e7\u00e3o, o exemplo da destrui\u00e7\u00e3o de uma \u00e1rea de banhado, que por mais que haja recupera\u00e7\u00e3o a vegeta\u00e7\u00e3o ali reposta n\u00e3o ter\u00e1 as mesmas caracter\u00edsticas, nem ter\u00e1 a mesma composi\u00e7\u00e3o da anterior. Cabe, nestas hip\u00f3teses, al\u00e9m da recupera\u00e7\u00e3o, o dever indenizar, suprindo a lacuna deixada pela perda gerada pela sua atividade.<\/p>\n

Inexiste em nosso ordenamento lei espec\u00edfica que estabele\u00e7a valores ou fixe uma tabela de compensa\u00e7\u00e3o pelos danos ambientais perpetrados. Face a isto a dificuldade reside n\u00e3o em apurar a les\u00e3o sofrida, mas a sua quantifica\u00e7\u00e3o, conforme exposto em item anterior.<\/p>\n

Atualmente, a sua valora\u00e7\u00e3o tem sido feita atrav\u00e9s de laudos periciais, realizados atrav\u00e9s de equipes multidisciplinares bi\u00f3logos, engenheiros agr\u00f4nomos, engenheiros florestais, qu\u00edmicos, etc. que conseguem estabelecer o dano sofrido e prop\u00f5em uma forma de recupera\u00e7\u00e3o para ele. Com base no laudo, \u00e9 poss\u00edvel definir os par\u00e2metros econ\u00f4micos de repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Mas, conforme j\u00e1 exposto, esse valor nem sempre \u00e9 preciso, visto que existem perdas que s\u00f3 poderemos vislumbrar ap\u00f3s o decurso de um certo lapso temporal. Existem entendimentos que, para esses casos, \u00e9 poss\u00edvel ajuizar uma a\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o dos danos causados ao meio ambiente, visando a repara\u00e7\u00e3o completa dos bens lesados, sempre que os recursos advindos da condena\u00e7\u00e3o se mostrarem insuficientes.<\/p>\n

Fica, portanto, a crit\u00e9rio do magistrado estabelecer tais quantias condenando o agressor ao seu pagamento, usando como base o laudo pericial realizado por profissionais de sua confian\u00e7a, que devido a sua qualifica\u00e7\u00e3o possuem compet\u00eancia para tanto.<\/p>\n

Dessa forma, o quantum indenizat\u00f3rio \u00e9 estabelecido no caso concreto \u2013 um a um com todas as peculiaridades pertinentes ao fato. O magistrado, devidamente auxiliado por profissionais competentes, ter\u00e1 condi\u00e7\u00f5es e seguran\u00e7a para estabelecer tais valores. A exist\u00eancia de uma tabela, por outro lado, engessaria os atos tanto dos magistrados, quanto dos peritos e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que teriam que limitar-se \u00e0queles valores e situa\u00e7\u00f5es previstas em lei.<\/p>\n

A tipifica\u00e7\u00e3o do dano \u00e9 um tipo aberto para fins de indeniza\u00e7\u00e3o e nestes termos dever\u00e1 permanecer para o caso de sua indeniza\u00e7\u00e3o que deve obedecer os par\u00e2metros do pr\u00f3prio fato.<\/p>\n

A enorme diversidade de esp\u00e9cies, situa\u00e7\u00f5es e ocorr\u00eancias envolvendo o meio ambiente fazem com que a gama de possibilidade seja infinita, devendo haver uma certa liberdade no arb\u00edtrio das condena\u00e7\u00f5es, j\u00e1 que o fim visado \u00e9 sempre a preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente, revertendo o ato em proveito de toda a sociedade.<\/p>\n

Direito Ambiental:\u00a0<\/strong>Conclus\u00e3o<\/p>\n

O\u00a0direito ambiental<\/strong>\u00a0surgiu no Brasil nas \u00faltimas d\u00e9cadas com o intuito de suprir uma defici\u00eancia que h\u00e1 muito tempo vinha manifestando-se em nossa sociedade. A prote\u00e7\u00e3o da natureza e de todo o meio em que vivemos foi uma preocupa\u00e7\u00e3o que cresceu exponencialmente nesse tempo. Era preciso dar a aten\u00e7\u00e3o merecida a esse assunto t\u00e3o presente.<\/p>\n

Foi nesse cen\u00e1rio que o direito ambiental foi chamado a atuar, constituindo seu fundamento no estabelecimento de um ponto de equil\u00edbrio entre o suprimento das necessidades humanas e a preserva\u00e7\u00e3o dos recursos naturais, que j\u00e1 sabemos ser esgot\u00e1veis.<\/p>\n

A esmagadora maioria dos problemas que possuem rela\u00e7\u00e3o com o meio ambiente encontram-se relacionados com a utiliza\u00e7\u00e3o racional dos recursos naturais. Nesse sentido, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 veio n\u00e3o s\u00f3 inovar, mas dar um grande passo na preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente, quando dedicou integralmente o cap\u00edtulo VI do T\u00edtulo VIII.<\/p>\n

Com essa ferramenta, somadas a todas as demais legisla\u00e7\u00f5es pertinentes, foram dados todos os instrumentos necess\u00e1rios n\u00e3o s\u00f3 para reconstituir os danos causados ao meio ambiente, mas, tamb\u00e9m para coibi-los.<\/p>\n

Esses instrumentos surgiram tanto na \u00e1rea c\u00edvel, como administrativa e penal.<\/p>\n

Cada uma no seu \u00e2mbito buscou atingir o fim comum:<\/strong>\u00a0a preserva\u00e7\u00e3o do nosso patrim\u00f4nio natural em seu sentido mais amplo.<\/p>\n

No \u00e2mbito da responsabilidade ambiental civil, nosso ordenamento adotou a responsabilidade objetiva. Isso significa dizer que aquele causar qualquer les\u00e3o ao meio ambiente, havendo apenas o nexo entre a conduta e o fato, responder\u00e1 pelos danos que der causa. Dispensou-se, por isso, o elemento culpa.<\/p>\n

Portanto n\u00e3o se perquire se a atividade do poluidor \u00e9 l\u00edcita ou n\u00e3o, se o ato \u00e9 legal ou ilegal:<\/strong>\u00a0no campo ambiental, o que interessa reparar \u00e9 o dano.<\/p>\n

Fonte:<\/strong>\u00a0www.geocities.com(Carlos Alberto Cupeto)\/www.ibap.org(Maurem Rocha)\/www.higorjorge.hpg.com.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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