{"id":117240,"date":"2017-04-03T12:16:59","date_gmt":"2017-04-03T14:16:59","guid":{"rendered":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisconovo\/?p=117240"},"modified":"2017-04-03T12:16:59","modified_gmt":"2017-04-03T14:16:59","slug":"o-congresso-e-a-justica-no-regimen-federal-1895","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisconovo\/linguagens-e-codigos\/literatura\/obras-literarias\/o-congresso-e-a-justica-no-regimen-federal-1895","title":{"rendered":"O Congresso e a Justi\u00e7a no Reg\u00edmen Federal – 1895"},"content":{"rendered":"
\n

Rui Barbosa<\/h2>\n

Em 21 de maio de 1895<\/b><\/p>\n

Por senten\u00e7a definitiva de ontem, comunicada para aqui telegraficamente e anunciada nas folhas inglesas desta manh\u00e3, o Supremo Tribunal Federal, em Washington, declarou inconstitucional em sua totalidade e, como tal, nula em todas as suas partes a lei do Congresso americano, que estabelecia o imposto sobre a renda. (Income Tax Act.)<\/p>\n

Esta li\u00e7\u00e3o, que reveste caracteres especiais de solenidade, vem a talho de foice, para dar o \u00faltimo golpe no erro, ind\u00edgena \u00e0 nossa terra, dos que sup\u00f5em \u00e0 legislatura, sob o reg\u00edmen americano, adotado e acentuado, neste ponto, pela constitui\u00e7\u00e3o de 24 de fevereiro, autoridade de legitimar, e subtrair assim \u00e0 a\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, aprovando-os, os atos inconstitucionais do Poder Executivo.<\/p>\n

Nos Estados Unidos, at\u00e9 os meninos de escola (desde as primeiras letras se ensinam ali estes rudimentos) n\u00e3o ignoram o asilo supremo reservado nos tribunais pela constitui\u00e7\u00e3o a si mesma e aos direitos que ela protege contra as invas\u00f5es quer do Executivo, quer do Congresso.<\/p>\n

Entre n\u00f3s, por\u00e9m, a az\u00e1fama, com que se prop\u00f4s, e quis fazer-se transitar, o ano passado, por ambas as c\u00e2maras, a absolvi\u00e7\u00e3o das inconstitucionalidades perpetradas pela ditadura, mostra a ing\u00eanua id\u00e9ia, em que se acham os nossos constitucionalistas, de que as maiorias parlamentares podem, com o seu voto, impor veto \u00e0 compet\u00eancia judici\u00e1ria neste assunto.<\/p>\n

O mais destemperado politician, o mais ordin\u00e1rio dos wire- pullers de partido n\u00e3o se atreveria, na Uni\u00e3o Americana, a desconhecer assim aquela soberana prerrogativa da justi\u00e7a, onde reside a chave mestra da organiza\u00e7\u00e3o republicana, a garantia das garantias contra o arb\u00edtrio das ditaduras e a cegueira das fac\u00e7\u00f5es. N\u00f3s, por\u00e9m, em mat\u00e9ria de id\u00e9ias pol\u00edticas, somos franceses, n\u00e3o americanos. Cada um dos nossos or\u00e1culos \u00e9 uma miniatura de convencional, enfatuado no republicanismo f\u00f3ssil de 1792, na presun\u00e7\u00e3o eminentemente revolucion\u00e1ria da supremacia absoluta do corpo legislativo entre os poderes republicanos. As senten\u00e7as proferidas pelo ju\u00edzo seccional do Rio de Janeiro nas a\u00e7\u00f5es civis instauradas por mim a favor das v\u00edtimas dos decretos de abril de 1892, demonstram que a magistratura brasileira conta esp\u00edritos n\u00e3o contagiados ainda por essa ignor\u00e2ncia da sua miss\u00e3o, cuja teoria jur\u00eddica me coube a honra de firmar no meu livro sobre Os Atos Inconstitucionais do Congresso e do Executivo. Mas a id\u00e9ia esp\u00faria lavrou em tal extens\u00e3o, que, n\u00e3o h\u00e1 muito, um peri\u00f3dico brasileiro de grande pr\u00e9stimo, publicado em Paris, atribu\u00eda \u00e0 nossa magistratura o prop\u00f3sito de aguardar, como orienta\u00e7\u00e3o para o seu procedimento, as delibera\u00e7\u00f5es legislativas esperadas a respeito da ditadura transacta.<\/p>\n

Muito a ponto vem, pois, o aresto americano de 20 do corrente.<\/p>\n

Na sua hist\u00f3ria, cheia de preciosos ensinamentos, se n\u00e3o para a ci\u00eancia dos nossos jurisconsultos e a insci\u00eancia dos nossos estadistas, ao menos para o comum dos cidad\u00e3os brasileiros, interessados em prover \u00e0 defesa judicial dos seus direitos, palpita a quest\u00e3o de mais atualidade e alcance pr\u00e1tico em nossa terra.<\/p>\n

Seja qual for o reparo dos que hoje estranham a minha apologia da Inglaterra, a verdade \u00e9 que, no Brasil, fui sempre um dos maiores preconizadores deste pa\u00eds, a que o mundo moderno deve a liberdade e Shakespeare:<\/p>\n

This happy breed of men, this little world, This precious stone set in the silver sea, This blessed plot, this earth, this England.<\/p>\n

As minhas expans\u00f5es de entusiasmo pela magnifici\u00eancia das institui\u00e7\u00f5es liberais aqui florescentes e mais ou menos copiadas daqui em todo o mundo contempor\u00e2neo, chegaram a merecer a cognomina\u00e7\u00e3o de \u201cditirambos\u201d. N\u00e3o sei o que venha fazer o del\u00edrio b\u00e1quico em tais paragens. Mas, se a admira\u00e7\u00e3o pela Inglaterra tem o poder de inebriar as pessoas dadas aos v\u00edcios da sobriedade, direi que o meu gosto por esse licor data da minha entrada no jornalismo, na tribuna, nos corpos deliberantes.<\/p>\n

Se estivesse nas m\u00e3os de uma revolu\u00e7\u00e3o converter a realeza pessoal dos Bragan\u00e7as na monarquia parlamentar da casa de Hannover, eu, em 15 de novembro, teria proposto a troca de Pedro II pela Rainha Vit\u00f3ria, a da Cadeia Velha pelo Pa\u00e7o de Westminster. Est\u00e1 claro que o Pa\u00e7o de Westminster exprime aqui o tipo da c\u00e2mara popular e a Rainha Vit\u00f3ria o do soberano constitucional.<\/p>\n

Privado, por\u00e9m, de realizar esse prod\u00edgio, obrigado a escolher, para a rep\u00fablica inevit\u00e1vel, a mais satisfat\u00f3ria das formas, h\u00e1 um reg\u00edmen, ao qual eu n\u00e3o daria jamais o meu voto, porque esse \u00e9 o mais tir\u00e2nico e o mais desastroso dos regimes conhecidos: a rep\u00fablica presidencial com a onipot\u00eancia do Congresso; o arb\u00edtrio do Poder Executivo, apoiado na irresponsabilidade das maiorias pol\u00edticas; a situa\u00e7\u00e3o autocr\u00e1tica, em que se coloca, neste sistema, o chefe do estado, se ao seu poder e ao dos partidos que ele encarna se n\u00e3o opuser a majestade inviol\u00e1vel da Constitui\u00e7\u00e3o escrita, interpretada, em \u00faltima al\u00e7ada, por uma magistratura independente.<\/p>\n

Quando afirmo que, na Inglaterra, a liberdade \u00e9 mais ampla, mais est\u00e1vel, mais defendida que nos Estados Unidos, n\u00e3o fa\u00e7o mais do que enunciar uma proposi\u00e7\u00e3o trivial, nos pr\u00f3prios Estados Unidos, entre os que conhecem as duas na\u00e7\u00f5es. Foi um dos homens que representam a mais alta express\u00e3o do g\u00eanio americano quem disse: \u201cA Inglaterra \u00e9 a melhor das na\u00e7\u00f5es atuais\u201d. E acrescentou: \u201cNa estabilidade da Inglaterra jaz a seguran\u00e7a do mundo moderno. Se a ra\u00e7a inglesa fosse t\u00e3o mud\u00e1vel, como a francesa, em que se poderia confiar? Mas a Inglaterra n\u00e3o faltar\u00e1 \u00e0 liberdade\u201d. E \u00e9 outro americano, dentro os seus maiores escritores, o grande historiador da Holanda, Lothrop Motley, quem n\u00e3o hesita em reconhecer essa superioridade:<\/p>\n

\u201cTenho imensamente mais respeito pelo governo de Inglaterra do que pelo nosso: n\u00e3o posso deixar de consider\u00e1-lo como regido por princ\u00edpios de a\u00e7\u00e3o muito mais altos, por motivos muito mais elevados.\u201d<\/p>\n

Ainda agora uma embaixatriz do quarto estado naquele pa\u00eds, uma jornalista, mandada aqui especialmente por certa folha americana para apurar o confronto, chega \u00e0s mesmas conclus\u00f5es que eu. Acaba ela de publicar a sua confiss\u00e3o em uma revista inglesa. A princ\u00edpio o seu \u00f3dio a este pa\u00eds lhe inspiraria duzentas p\u00e1ginas de diatribe contra a Gr\u00e3-Bretanha. Mas, afinal, a verdade lhe subjugou o orgulho yankee. As suas Impressions of John Bull foram arremessadas ao fogo. \u201cCurei-me da minha anglofobia\u201d, diz ela, \u201csimplesmente com o viver aqui, e deixar a mol\u00e9stia entregue ao seu curso natural\u201d. As suas \u201cImpress\u00f5es e Compara\u00e7\u00f5es\u201d, estampadas no Nineteenth Century do m\u00eas passado, s\u00e3o um auto- de-f\u00e9 das suas ilus\u00f5es americanas.<\/p>\n

\u201cUm dos enganos, de que o meu esp\u00edrito se desencantou com a resid\u00eancia em Inglaterra, \u00e9 a id\u00e9ia, em que eu vivia, como meus conterr\u00e2neos, de que a Am\u00e9rica \u00e9 a regi\u00e3o da liberdade. \u00c0 minha primeira visita a Hyde Park logo se produziu em mim a persuas\u00e3o de que a liberdade \u00e9 muito maior na Inglaterra do que na Am\u00e9rica.\u201d<\/p>\n

Ante a independ\u00eancia, com que naquele comum logradoiro dos meetings populares, se debatem, sob a prote\u00e7\u00e3o da pol\u00edcia, as opini\u00f5es mais violentas, a jornalista americana, que seguramente n\u00e3o \u00e9 nenhuma sacerdotisa de ditirambos, n\u00e3o hesita em magoar assim o melindre norte-americano:<\/p>\n

\u201cEu nunca vira tamanha manifesta\u00e7\u00e3o de liberdade. Se tal se tentasse em Central Park, na cidade de Nova Iorque, a maior parte dos oradores e muitos dos ouvintes seriam sacudidos \u00e0 cadeia. Agora saber se essa liberdade inglesa benfaz, ou malfaz \u00e0s classes superiores, ou inferiores, \u00e9 quest\u00e3o diversa. Mas ningu\u00e9m, que haja habitado as duas capitais, poder\u00e1 negar a exist\u00eancia de mais liberdade em Londres do que em Nova Iorque.\u201d<\/p>\n

Na Inglaterra esse respeito cultual da liberdade, pol\u00edtica e civil, tem origem, n\u00e3o s\u00f3 no inimit\u00e1vel mecanismo de freios e contrapesos, que caracteriza a sua constitui\u00e7\u00e3o, como na lenta elabora\u00e7\u00e3o que a veio desenvolvendo gradualmente em dois s\u00e9culos de cont\u00ednua legalidade, e, em grande parte, no esp\u00edrito singularmente constitucional dos seus \u00faltimos soberanos. Essa docilidade perfeita da fam\u00edlia reinante na Inglaterra \u00e0 pr\u00e1tica sincera do governo parlamentar, cuja cavila\u00e7\u00e3o impopularizou e perdeu a monarquia no Brasil, culminou na Rainha atual, de quem, num livro publicado neste momento, escreve o mais recente dos seus bi\u00f3grafos:<\/p>\n

\u201cN\u00e3o se exagerar\u00e1, dizendo que, pela sua sagacidade e devo\u00e7\u00e3o persistente ao dever, ela criou o moderno constitucionalismo, e, mais do que outra qualquer pessoa, individualmente considerada, fez da Inglaterra e da monarquia inglesa o que uma e outra s\u00e3o hoje em dia.\u201d<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1, por outro lado, pa\u00eds livre, onde a sociedade e a pol\u00edtica desenvolvam agora influ\u00eancias mais dissolventes do que nos Estados Unidos.<\/p>\n

A democracia americana sofre de males t\u00e3o cr\u00f4nicos que um dos seus mais eminentes historiadores em um ensaio intitulado A Pervers\u00e3o Pol\u00edtica dos Patriarcas da Rep\u00fablica, dado a lume este m\u00eas, se prop\u00f5e a demonstrar, e parece-me hav\u00ea-lo conseguido sem dificuldade, que, \u201cem todas as tretas e fraudes, cujo concurso produziu o pior g\u00eanero de praxes pol\u00edticas, os fundadores do nosso governo federal e dos governos dos nossos estados\u201d (\u00e9 um americano quem fala) \u201cforam sempre nossos iguais, e muitas vezes nossos mestres”.<\/p>\n

Socialmente n\u00e3o h\u00e1 na\u00e7\u00e3o mais agitada pelo esp\u00edrito de \u00f3dio e revolta. A opress\u00e3o e o ostracismo do negro, o desenvolvimento das distin\u00e7\u00f5es de classes, a organiza\u00e7\u00e3o do trabalho e da riqueza em corpos arregimentados um contra o outro, a medonha expans\u00e3o do socialismo, do anarquismo, do paredismo (relevem-me a palavra) s\u00e3o outros tantos fen\u00f4menos, que amea\u00e7am gravemente a vida nacional. Deles tra\u00e7ava o mais sombrio quadro, h\u00e1 poucos meses, distinto economista, com um agregado formid\u00e1vel de fatos e uma justeza de racioc\u00ednio irresist\u00edvel.<\/p>\n

N\u00e3o quero falar na depress\u00e3o econ\u00f4mica e financeira, ante a qual empalidecem as desgra\u00e7as de 1857 e as perturba\u00e7\u00f5es que varreram o pa\u00eds entre 1870 e 1875: quebras de centenares de bancos; liquida\u00e7\u00e3o de cidades inteiras; f\u00e1bricas fechadas; baixa profunda nos dep\u00f3sitos banc\u00e1rios; queda nos t\u00edtulos nacionais; redu\u00e7\u00e3o no pre\u00e7o dos produtos agr\u00edcolas e no valor da terra; deprecia\u00e7\u00e3o da moeda; fal\u00eancias de companhias ferrovi\u00e1rias na import\u00e2ncia de centenares de milh\u00f5es; subtra\u00e7\u00e3o de $80,000,000 ouro \u00e0 circula\u00e7\u00e3o do pa\u00eds no espa\u00e7o de doze meses.<\/p>\n

Essa torrente de males, essa conspira\u00e7\u00e3o de calamidades, suficientes por si s\u00f3s para levar \u00e0 ru\u00edna uma grande na\u00e7\u00e3o, n\u00e3o passam de inc\u00f4modos ligeiros, se a comparamos ao abalo org\u00e2nico determinado ali pelas quest\u00f5es sociais, com os instintos ateados por elas no \u00e2nimo de uma popula\u00e7\u00e3o, onde as qualidades s\u00e3s da primitiva estirpe sax\u00f4nia lutam a custo contra os vest\u00edgios corrosivos do cativeiro e as paix\u00f5es ferozes de tantos elementos advent\u00edcios, dificilmente assimil\u00e1veis, que fer- vem entre aquele povo, na imigra\u00e7\u00e3o eslava, na imigra\u00e7\u00e3o irlandesa, na imigra\u00e7\u00e3o sul-italiana. A lei de Lynch, cujos epis\u00f3dios emparelham com as mais hediondas cenas da selvageria das tribos exterminadas na Am\u00e9rica pelo europeu, supliciou e matou, de 1886 a 1894, em desafio \u00e0 magistratura, \u00e0 policia, \u00e0s mil\u00edcias e \u00e0 tropa, n\u00e3o menos de 1.962 homens, segundo uma estat\u00edstica segura da Chicago Tribune. H\u00e1, na hist\u00f3ria dessa institui\u00e7\u00e3o infernal, que baniu da humanidade o homem de cor, requintes de atrocidade fabulosos: criaturas humanas assadas em vida; mulheres aplicando a chama de archotes \u00e0 carne palpitante de negros torturados, em presen\u00e7a de turbas rugidoras de cidad\u00e3os; um ajuntamento de dez mil homens no Texas, cauterizando a ferro em brasa um mesti\u00e7o indefeso para o queimar depois ainda vivo; tr\u00eas outros desses infelizes sucessivamente enforcados, por n\u00e3o se prestarem a delatar o esconderijo de um irm\u00e3o. E isso em retalia\u00e7\u00e3o contra as faltas mais veniais; e isso nas pra\u00e7as de cidades, assoberbadas pela onda cruel; e isso n\u00e3o s\u00f3 nos estados meridionais, onde sete milh\u00f5es de negros se defrontam com quinze milh\u00f5es de brancos, como em toda a parte, Norte e Sul, Leste e Oeste.<\/p>\n

Dessa escola b\u00e1rbara n\u00e3o podiam deixar de resultar devasta\u00e7\u00f5es tremendas no car\u00e1ter nacional. A desumanidade adquirida no exterm\u00ednio do negro devia for\u00e7osamente voltar-se contra a popula\u00e7\u00e3o branca, apenas esta se retalhasse em campos hostis. \u00c9 o que sucedeu, uma vez aberta a guerra social entre ricos e pobres, em um pa\u00eds onde cento e dezenove nababos de Nova Iorque concentram nas m\u00e3os uma renda anual de mais de $97,000,000, e onde \u201co Senado se converteu em uma esp\u00e9cie de corpora\u00e7\u00e3o impenetr\u00e1vel de milion\u00e1rios e monopolistas, a cujo lado a C\u00e2mara dos Lordes, em Inglaterra, \u00e9 uma t\u00eanue sombra de poder pessoal e riqueza particular\u201d.<\/p>\n

Foi a lei de Lynch, horrenda express\u00e3o da anarquia cimentada em sangue nos costumes populares, mais do que a defeituosa organiza\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es americanas, mais do que as aluvi\u00f5es de esc\u00f3ria europ\u00e9ia absorvidas constantemente nos reservat\u00f3rios onde se elabora aquela sociedade em forma\u00e7\u00e3o, que educou essas massas, onde os Coxeys e os Debbs v\u00e3o buscar as suas hordas. O oper\u00e1rio americano \u00e9 mais bem retribu\u00eddo que o ingl\u00eas; os seus sal\u00e1rios deixam-lhe margem \u00e0 economia; as leis do pa\u00eds, al\u00e9m de lhe assegurarem a mais completa liberdade de a\u00e7\u00e3o coletiva, d\u00e3o-lhe, em muitos estados, a preponder\u00e2ncia eleitoral.<\/p>\n

Contudo, a n\u00e3o ser a Sic\u00edlia, onde a situa\u00e7\u00e3o do obreiro \u00e9 desesperadora, n\u00e3o h\u00e1 pa\u00eds, onde o trabalhador seja inflam\u00e1vel e violento como nos Estados Unidos. O frenesim da guerra oper\u00e1ria, ali, assombra a Europa.<\/p>\n

As paredes americanas come\u00e7am armadas, degeneram instantaneamente em batalhas, e mancham-se logo em homic\u00eddios. Na Revista Contempor\u00e2nea de julho do ano passado, um publicista muito conhecido agrupou as perip\u00e9cias caracter\u00edsticas da luta do trabalho contra a fortuna em uma cr\u00f4nica tal de fatos, que, conquanto abranjam apenas o decurso de alguns meses, nada se lhes compara na hist\u00f3ria das viol\u00eancias socialistas neste continente, ainda quando reun\u00edssemos em um s\u00f3 corpo todos os incidentes cong\u00eaneres registrados na Europa, aqu\u00e9m do V\u00edstula por espa\u00e7o de muitos anos.<\/p>\n

Em face dessa pintura, fiel em todos os seus pormenores, um dos \u00f3rg\u00e3os mais conceituados e judiciosos da imprensa europ\u00e9ia disse, estupefato:<\/p>\n

\u201cOs assass\u00ednios sucedem aos assass\u00ednios, os atentados aos atentados, at\u00e9 que o leitor at\u00f4nito pergunta se tem diante dos olhos a realidade na maior das rep\u00fablicas, ou em alguma regi\u00e3o rudimentarmente civilizada, na Cor\u00e9ia, ou em Uganda.<\/p>\n

\u201cE, o que \u00e9 ainda pior, essa f\u00faria, que inflama os \u00e2nimos abrasados nas doutrinas mais subversivas, insensivelmente, como conseq\u00fc\u00eancia normal, a que n\u00e3o se op\u00f5e reparo, passa dos desvairados \u00e0s autoridades associando-as ao mau exemplo dos processos brutais.<\/p>\n

\u201cOs cidad\u00e3os prepostos \u00e0 cust\u00f3dia da ordem ferem, e matam, com a mesma presteza dos que a atacam, usando a pol\u00edcia de rev\u00f3lveres e outras armas de morte, ainda entre popula\u00e7\u00f5es urbanas, com uma facilidade que, na Europa, levantaria insurrei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u201cJuntai a isso a fraqueza do poder federal sobre as desordens locais, as acusa\u00e7\u00f5es insistentes contra a influ\u00eancia dos sindicatos na vida legislativa, a instabilidade entretida na esfera do Executivo pela desloca\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de seu pessoal, a mediocriza\u00e7\u00e3o crescente dos cargos p\u00fablicos, entregues aos empreiteiros pol\u00edticos pela elimina\u00e7\u00e3o das capacidades independentes, o charivari das extravag\u00e2ncias inovadoras nos Congressos dos estados, o descr\u00e9dito da justi\u00e7a provincial, efeito da influ\u00eancia arruinadora do princ\u00edpio eletivo introduzido na organiza\u00e7\u00e3o da sua magistratura, em regenera\u00e7\u00e3o da qual j\u00e1 se come\u00e7a a advogar a vitaliciedade universal dessas fun\u00e7\u00f5es, reunida ao seu provimento pelo governo; e teremos uma situa\u00e7\u00e3o de infinitos perigos. Entre eles apenas se levanta uma rocha, a cujo p\u00e9 v\u00eam morrer as tempestades: a rigidez desse direito constitucional, que a corte suprema, auxiliada pelos juizes federais, interpreta e fixa.\u201d<\/p>\n

Por isso \u00e9 que, estudando essa autoridade, Bowyer, um dos cl\u00e1ssicos da jurisprud\u00eancia inglesa, dizia, j\u00e1 h\u00e1 quarenta e cinco anos, nas suas li\u00e7\u00f5es em Middle Temple: \u201cPode-se afirmar com seguran\u00e7a que, se n\u00e3o fora essa jurisdi\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria, a federa\u00e7\u00e3o americana n\u00e3o duraria muito\u201d.<\/p>\n

A inalterabilidade da constitui\u00e7\u00e3o, observa um contempor\u00e2neo, \u00e9 a grande salvaguarda dos Estados Unidos. De encontro a ela v\u00eam quebrar-se em v\u00e3o todas essas leis m\u00e1s e insensatas, que triunfam nas legislaturas dos estados. \u00c9 pela sua manifesta inconstitucionalidade que muitos desses bills se transformam em lei sem opugna\u00e7\u00e3o. \u201cPara que perder tempo em combater essa medida?\u201d alegam os advers\u00e1rios de id\u00e9ias perniciosas. \u201cPasse\u201d. O Supremo Tribunal declar\u00e1-la-\u00e1 contr\u00e1ria \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o; e ser\u00e1 como se tal projeto nunca houvera existido.”<\/p>\n

No caso em quest\u00e3o, por\u00e9m, n\u00e3o foi contra atos legislativos dos estados, mas contra uma lei da Uni\u00e3o, que a suprema corte federal exerceu a sua autoridade oracular de hermeneuta irrecorr\u00edvel da carta americana.<\/p>\n

II<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1, entretanto, seis meses que um dos publicistas norte- americanos de mais alta reputa\u00e7\u00e3o, em um profundo estudo publicado na revista pol\u00edtica de Columbia College, defendendo a income tax atual contra as arg\u00fci\u00e7\u00f5es de injusti\u00e7a, socialismo, inconstitucionalidade, e reunindo os precedentes judici\u00e1rios, que pareciam justific\u00e1-la, conclu\u00eda, dizendo:<\/p>\n

\u201cN\u00e3o h\u00e1 motivo de supor que esta jurisprud\u00eancia venha a ser reformada\u201d.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9, com efeito, a primeira vez que ali se ensaia o imposto sobre a renda. V\u00e1rios tentamens desse g\u00eanero se registram, assim na legisla\u00e7\u00e3o dos estados, como na da Uni\u00e3o. No Massachusetts, por exemplo, em virtude de uma regra tribut\u00e1ria, depois ampliada \u00e0s outras col\u00f4nias da Nova Inglaterra, se estatuiu desde 1646, a taxa\u00e7\u00e3o de todos os indiv\u00edduos for their returns and incomings, disposi\u00e7\u00e3o, que, reiterada e desenvolvida em 1706, em 1738, em 1777, penetrou e consolidou-se, afi- nal, na constitui\u00e7\u00e3o do estado. Al\u00e9m desse, entretanto, s\u00f3 no de Virg\u00ednia, onde foi introduzido em 1849, mais no da Nova Carolina, onde se adotou no mesmo ano, subsiste essa contribui\u00e7\u00e3o, mas com mui t\u00eanue resultado. No Alabama, admitida em 1843, foi extinta em 1884.<\/p>\n

O governo da Uni\u00e3o mais de uma vez cogitara nesse recurso, bem que apenas como expediente tempor\u00e1rio. Durante a guerra de 1812 com a Gr\u00e3-Bretanha o ministro do Tesoiro, Dallas, alvitrou um plano geral de income tax, a que a celebra\u00e7\u00e3o da paz, semanas depois, n\u00e3o deu tempo de passar de proposta a ato legislativo. A guerra civil suscitou de novo esse pensamento, levado a efeito em 1862 mediante um income duty on all annual gains, profits or income.<\/p>\n

Essa provid\u00eancia que veio a cair em impopularidade com a cessa\u00e7\u00e3o das urg\u00eancias financeiras do pa\u00eds, vigorou durante dez anos, produzindo ao todo uma receita de $346,911,760.<\/p>\n

Sob o dom\u00ednio dessa lei houve quem averbasse de inconstitucional a income tax, como imposto direto, cuja fixa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se conformara \u00e0 cl\u00e1usula prescrita pela lei fundamental para esse g\u00eanero de contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Mas a Corte Suprema, estribando-se em considera\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0s de outra senten\u00e7a sua, proferida nos primeiros anos da rep\u00fablica, estatuiu que esse imposto n\u00e3o era direto na acep\u00e7\u00e3o constitucional. Nas considera\u00e7\u00f5es que fundamentaram o primeiro dos dois arestos (Hylton vs.<\/p>\n

United States), se alegava que as \u00fanicas contribui\u00e7\u00f5es diretas, contempladas na inten\u00e7\u00e3o do legislador constituinte, eram o imposto de capita\u00e7\u00e3o (poll tax) e a taxa geral sobre a propriedade.<\/p>\n

Com as reformas financeiras enterreiradas, em dezembro de 1893, pelo bill Wilson, que modificou o reg\u00edmen protecionista das tarifas americanas, coincidiu o projeto concernente \u00e0s rendas internas da federa\u00e7\u00e3o, no qual reaparecia, sob forma nova, a income tax. A medida, formulada pelos democratas, com aplausos calorosos dos populistas, e submetida \u00e0 committee of ways and means em janeiro de 1894, foi vigorosamente combatida, n\u00e3o s\u00f3 pelos republicanos, sen\u00e3o tamb\u00e9m pelos deputados democr\u00e1ticos dos estados orientais, e passou na C\u00e2mara dos Representantes, gra\u00e7as aos sufr\u00e1gios do Sul e Oeste, por 204 contra 140 votos, incorporando-se ao tariff bill. Contra a opini\u00e3o do Presidente Cleveland na mensagem de 4 de dezembro, a nova income tax n\u00e3o gravava unicamente as associa\u00e7\u00f5es: seu \u00f4nus direto estendia-se \u00e0s rendas individuais.<\/p>\n

Esse encargo, que devia atuar por cinco anos, contados de 1\u00ba de janeiro de 1895, consistia em um tributo de 2% sobre toda a por\u00e7\u00e3o de renda pessoal, ou coletiva, que excedesse de $4.000 anuais, recaindo sobre todos os habitantes dos Estados Unidos, nacionais, ou estrangeiros, bem como os residentes no exterior, que tivessem bens, ou neg\u00f3cios, no pa\u00eds.<\/p>\n

Esse meio de receita fora sugerido ao legislador pelas s\u00e9rias dificuldades, entre as quais se via o er\u00e1rio federal, com a grave desorganiza\u00e7\u00e3o, em que tinham vindo a parar as suas finan\u00e7as. Os saldos consider\u00e1veis de 1890 haviam deca\u00eddo progressivamente, de ano em ano, at\u00e9 se nulificarem quase de todo em 1893, convertendo-se, em 1894, no espantoso d\u00e9ficit de 69 milh\u00f5es de d\u00f3lares, ou 14 milh\u00f5es esterlinos: cerca de 350.000 contos ao c\u00e2mbio brasileiro atual. Com o decrescimento da receita, que, no exerc\u00edcio atrasado, foi a menor das arrecadadas desde 1878, e a eleva\u00e7\u00e3o das pens\u00f5es, cuja verba montava em 141 milh\u00f5es de d\u00f3lares, n\u00e3o era de admirar esse resultado.<\/p>\n

Eliminar, pois, a mais importante das contribui\u00e7\u00f5es institu\u00eddas para acudir a tamanho desequil\u00edbrio era abrir, em hora de apuros, um respeit\u00e1vel desfalque no or\u00e7amento federal. Todavia, os que tinham articulado, no Congresso, a inconstitucionalidade do projeto, e a opini\u00e3o, que, fora da C\u00e2mara, os apoiava com ardor, n\u00e3o trepidaram em levar o assunto \u00e0 presen\u00e7a da justi\u00e7a, que, por sua parte, n\u00e3o hesitou em condenar o novo tributo, n\u00e3o obstante os profundos interesses do governo federal na manuten\u00e7\u00e3o da lei votada e a violenta corrente popular, agitada pelas influ\u00eancias socialistas, que a amparava.<\/p>\n

A suprema corte federal empregou uma semana em ouvir, sobre o assunto, a argumenta\u00e7\u00e3o dos mais h\u00e1beis jurisconsultos do foro americano, como o ex-Senador Edmunds, Mr. Seward, Mr. Joseph Choate, o \u00faltimo dos quais proferiu uma ora\u00e7\u00e3o qualificada como o maior surto de eloq\u00fc\u00eancia, de que h\u00e1 mem\u00f3ria naquele tribunal durante estes cinq\u00fcenta anos.<\/p>\n

A impugna\u00e7\u00e3o da lei bifurcava-se em um dilema: ou a contribui\u00e7\u00e3o arg\u00fcida de ilegal entra na classe dos impostos diretos; ou deve inscrever-se no cap\u00edtulo dos \u201cduties, imports and excises\u201d, que compreende, com os direitos de consumo e as taxas de importa\u00e7\u00e3o, os impostos sobre ind\u00fastrias e profiss\u00f5es.<\/p>\n

Se era uma contribui\u00e7\u00e3o direta, o preceito do art. 1\u00ba, se\u00e7. 9, cl\u00e1usula 4\u00aa da Constitui\u00e7\u00e3o federal exige que se distribu\u00edsse pelos estados proporcionalmente \u00e0 popula\u00e7\u00e3o: \u201cNo capitation or other direct tax shall be laid unless in proportion to the census\u201d. Ora, fixada, como estava a income tax pela lei de 1894, dezenove vig\u00e9simas partes da arrecada\u00e7\u00e3o or\u00e7ada reca\u00edam sobre estados que abrangem apenas 25% da popula\u00e7\u00e3o total; sendo que quatro quintos do fardo pesariam unicamente sobre o de Nova Iorque.<\/p>\n

Se n\u00e3o era uma contribui\u00e7\u00e3o direta, como o tribunal tinha entendido na quest\u00e3o Springer, havia for\u00e7osamente de averbar-se sob a rubrica dos \u201cduties imports and excises\u201d. Mas, segundo a cl\u00e1usula 1\u00aa da se\u00e7\u00e3o 8\u00aa, na constitui\u00e7\u00e3o americana, os impostos englobados sob esta tr\u00edplice designa\u00e7\u00e3o t\u00eam de ser uniformes em todo o pa\u00eds: \u201cAll duties, imports and excises shall be uniform throughout the United States\u201d. E a income tax ora estabelecida violava essa regra, isentando certas pessoas, certas esp\u00e9cies de propriedades, e favorecendo parcialmente outras. Companhias de seguro m\u00fatuo, por exemplo, com um capital coletivo de \u00a3250.000.000, escapavam ao \u00f4nus, que ia cair sobre modestos negociantes, cuja capital n\u00e3o passava de \u00a314.000.<\/p>\n

A defesa da lei, de cuja habilidade e profici\u00eancia j\u00e1 t\u00ednhamos vers\u00e3o not\u00e1vel no artigo recentemente publicado por Mr. Seligman em uma revista americana, foi deduzido no tribunal pelo Attorney General (ministro da Justi\u00e7a), auxiliado por Mr. Carter. Na opini\u00e3o de Mr. Olney e seu colega, a income tax n\u00e3o \u00e9 um imposto direto. Segundo o seu racioc\u00ednio, a renda territorial, por exemplo, uma vez embolsada pelo propriet\u00e1rio, perde a sua individualidade, confundindo-se com outros quaisquer valores pecuni\u00e1rios reunidos na algibeira do contribuinte. Taxar a terra, sem observ\u00e2ncia da proporcionalidade exigida pela constitui\u00e7\u00e3o, seria, confessavam eles, inconstitucional.<\/p>\n

N\u00e3o havia, por\u00e9m, inconstitucionalidade, uma vez que o encargo incidia, n\u00e3o sobre a terra, e sim sobre o seu rendimento.<\/p>\n

Se, por outro lado, a taxa increpada entrava na classe das excises, o argumento, retrucavam os seus advogados oficiais, n\u00e3o procedia; visto como, segundo eles, a palavra \u201duniformidade”, no texto de constitui\u00e7\u00e3o federal, alude \u00e0 identidade territorial dos tribunais em toda a superf\u00edcie da Uni\u00e3o, n\u00e3o \u00e0 \u201cigualdade\u201d da sua incid\u00eancia entre os contribuintes.<\/p>\n

Os \u00f3rg\u00e3os do minist\u00e9rio publico, se me \u00e9 l\u00edcito aplicar \u00e0quele pa\u00eds esta denomina\u00e7\u00e3o peculiar \u00e0 fraseologia de outros, abertamente reconheciam que a lei era desigual. Mas a igualdade, em tal ordem de coisas, era, a seu ver, impratic\u00e1vel.<\/p>\n

\u201cO Congresso\u201d, dizia o Attorney General, \u201cfixou o m\u00ednimo da renda tribut\u00e1vel no limite de 4.000 d\u00f3lares. Essa, pode-se dizer, \u00e9 a raia, que separa da se\u00e7\u00e3o superior a se\u00e7\u00e3o inferior da classe m\u00e9dia, financialmente falando, nas grandes cidades, e a que, no campo, tra\u00e7a a divis\u00f3ria entre a classe m\u00e9dia e a rica.\u201d<\/p>\n

E eis a\u00ed o primeiro funcion\u00e1rio da administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, numa rep\u00fablica, onde se deveria presumir que todos os homens s\u00e3o iguais perante a lei, confessando francamente que esta os distinguia em classes, aquinhoando-os diferentemente segundo elas.<\/p>\n

O impulso decisivo em favor dessa reforma veio indubitavelmente das camadas sociais que lucravam com a imunidade assegurada aos rendimentos menores de 4.000 d\u00f3lares. Quem o reconhece \u00e9 o pr\u00f3prio Seligman, o douto professor, o escritor americano que mais afincadamente se tem batido pela income tax. Mas, acrescenta ele caracteristicamente, cumpre n\u00e3o esquecer que \u201chouve s\u00e9ria provoca\u00e7\u00e3o a isso\u201d. Como o gravame das tarifas protecionistas onerou por muitos anos os estados meridionais, a benef\u00edcio dos pensionistas do Norte, natural era que, havendo oportunidade, se invertessem as posi\u00e7\u00f5es. Temos, assim, pois, uma iniq\u00fcidade em revindita de outra: uma lei justificada pelo seu car\u00e1ter retaliativo.<\/p>\n

E a isso chama o ilustre publicista \u201cum ato de justi\u00e7a reparat\u00f3ria, a piece of retributive justice\u201d. Ele n\u00e3o contesta que os estados agr\u00edcolas do Sul e Oeste se locupletariam em dano dos centros fabris do Leste e do Norte. Mas o antagonismo geogr\u00e1fico, explica Mr. Seligman, como se a explica\u00e7\u00e3o n\u00e3o deslocasse apenas a face odiosa da injusti\u00e7a, \u00e9 meramente acidental. O movimento n\u00e3o vem do Ocidente e do Sul contra o Norte e o Oriente, mas da lavoira contra a ind\u00fastria e o capital, localizados os dois \u00faltimos numa, e aquela noutra zona do territ\u00f3rio americano.<\/p>\n

Por confiss\u00e3o dos seus melhores apologistas, o imposto sobre a renda era, j\u00e1 se v\u00ea, a desigualdade feita lei, o pa\u00eds retalhado juridicamente em classes hostis uma \u00e0 outra, a luta a golpes de maioria entre os diferentes elementos da na\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Prosseguindo na exculpa\u00e7\u00e3o da medida financeira, observava o Attorney General:<\/p>\n

\u201cReunindo em classe especial as corpora\u00e7\u00f5es mercantis, e taxando- lhes a renda em propor\u00e7\u00e3o superior \u00e0 que onera os lucros individuais, esta lei dobra-se apenas a fatos e condi\u00e7\u00f5es sociais, que fora estult\u00edcie desconhecer.\u201d<\/p>\n

E acrescentava: \u201c\u00c9 de comezinha notoriedade que as companhias s\u00e3o ag\u00eancias t\u00e3o pr\u00f3speras na explora\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio e acumula\u00e7\u00e3o da riqueza, que uma vasta se\u00e7\u00e3o da comunidade as encara com intenso desagrado, como inven\u00e7\u00f5es artificiosas e malignamente engendradas, para opulentar os opulentos, empobrecendo os pobres.\u201d<\/p>\n

Era deixar ver claramente que o Congresso obrara sob o clamor de paix\u00f5es populares, adversas aos princ\u00edpios cuja subestrutura ag\u00fcenta a organiza\u00e7\u00e3o atual da sociedade. N\u00e3o ser\u00e1 isso o princ\u00edpio desse \u201cperigo\u201d, a que aludia V\u00edtor Hugo em um dos seus l\u00facidos intervalos de pensador? O tribuno, que tanto lisonjeou a demagogia, teve uma vez, acerca da inanidade de tais reivindica\u00e7\u00f5es, algumas dessas palavras, cujo sulco n\u00e3o se apaga, quando mostrou que n\u00e3o \u00e9 a indig\u00eancia, mas a inveja, o que inspira esses movimentos, que n\u00e3o \u00e9 contra os ricos, mas contra a riqueza, que os pobres levantam a m\u00e3o, sem advertirem que, extinta a riqueza, \u201cnada mais haver\u00e1 para ningu\u00e9m\u201d.<\/p>\n

Nunca, a meu ver, os maus sinais se acentuaram de modo mais expressivo no horizonte contempor\u00e2neo; porque, dada a majestade da Corte Suprema nos Estados Unidos e os h\u00e1bitos de venera\u00e7\u00e3o religiosa, que, naquele pa\u00eds, a sagram, ningu\u00e9m imaginaria que o \u00f3rg\u00e3o dos direitos do estado perante ela ousasse insinuar-lhe a imprud\u00eancia de uma decis\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0s simpatias da multid\u00e3o, falando \u00e0 justi\u00e7a em nome de considera\u00e7\u00f5es interessadas, e agitando transparentemente aos olhos da magistratura amea\u00e7as \u00e0 sua exist\u00eancia. Tal foi, entretanto, a linguagem de Mr. Carter, cujo discurso findou nesta perora\u00e7\u00e3o memor\u00e1vel:<\/p>\n

\u201cN\u00e3o v\u00e1 o povo, quando na hora do seu triunfo encontre obstru\u00eddo o caminho por uma senten\u00e7a judicial, n\u00e3o v\u00e1 ele, se preciso for, caminhar at\u00e9 \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o dos seus intuitos, passando por sobre a constitui\u00e7\u00e3o e os tribunais.\u201d<\/p>\n

Essa maneira ins\u00f3lita de envolver a justi\u00e7a na onda pol\u00edtica, essa atitude extraordin\u00e1ria do governo diante de um tribunal, acendeu na palavra de Mr. Choate a eloq\u00fc\u00eancia dos grandes dias da tribuna forense.<\/p>\n

A indigna\u00e7\u00e3o, temperada pelo respeito, acordou no jurista o orador: e a resposta dardejou em alguns rasgos fulgurantes dessas vibra\u00e7\u00f5es da justi\u00e7a, a que as sociedades mais materializadas n\u00e3o s\u00e3o insens\u00edveis.<\/p>\n

\u201cNunca me poderia ocorrer\u201d, exclamou ele, \u201co arb\u00edtrio de abrir, ou encerrar um arrazoado perante esse tribunal, exorando-o a denegar a prote\u00e7\u00e3o devida aos que buscam o abrigo desta grande arca da alian\u00e7a, sob a insinua\u00e7\u00e3o do perigo de arriscar-se a ser varrido pela c\u00f3lera popular. \u00c9 a primeira vez que oi\u00e7o articular essa considera\u00e7\u00e3o ante este ou outro qualquer tribunal de justi\u00e7a; e fio que seja a \u00faltima.\u201d<\/p>\n

Depois, examinados e refutados os argumentos principais da defesa, disse o eminente advogado, o mais alto vulto do foro de Nova Iorque:<\/p>\n

\u201cTenho passado hoje por algumas surpresas. At\u00e9 agora supunha eu existir uma constitui\u00e7\u00e3o nos Estados Unidos, e cuidava que a miss\u00e3o do bra\u00e7o executivo era sustentar essa constitui\u00e7\u00e3o. Parecia-me que este tribunal fora institu\u00eddo, para manter a constitui\u00e7\u00e3o contra os atos do Congresso, que a transgredissem. \u00c9 absolutamente novidade, para mim, que o Congresso seja o juiz exclusivo da extens\u00e3o dos poderes, em que a constitui\u00e7\u00e3o o encerra, como \u00e9 novidade, aos meus ouvidos, que j\u00e1 n\u00e3o tenha exist\u00eancia este princ\u00edpio fundamental \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o: a igualdade de todos os indiv\u00edduos perante a lei.\u201d<\/p>\n

E adiante: \u201cS\u00e3o comunistas e socialistas os argumentos, em cujo nome se propugna este imposto. Se estas isen\u00e7\u00f5es subsistirem, a marcha comunista prosseguir\u00e1, e, daqui a cinco anos, se decretar\u00e1 uma taxa de 20 por cento sobre as rendas maiores de 20.000 d\u00f3lares. Imaginava eu que o objeto capital de todo governo civilizado fosse a preserva\u00e7\u00e3o do direito de propriedade individual. Isto \u00e9 o que Mr. Webster dizia em Plymouth Rock, no ano de 1820; e eu acreditava que nisto se achassem de acordo todos os homens educados e todos os homens civilizados. Com as doutrinas expendidas, por\u00e9m, aqui esta manh\u00e3, at\u00e9 esse grande princ\u00edpio fundamental foi entregue aos ventos. Washington e Franklin tinham a f\u00e9 desse princ\u00edpio.<\/p>\n

Pudessem eles prever que, dentro em pouco, ante a Suprema Corte dos Estados Unidos, se sustentaria que a constitui\u00e7\u00e3o, obra do seu concurso, autorizava uma coliga\u00e7\u00e3o de estados a penetrar, por meio de uma lei, no cofre dos cidad\u00e3os de outros estados, apoderando-se de todas as fortunas maiores de 100.000 d\u00f3lares para uma distribui\u00e7\u00e3o geral pelo pa\u00eds; adivinhassem- no eles, e teriam corrido a riscar as suas firmas de um instrumento suscept\u00edvel de interpreta\u00e7\u00e3o tal.\u201d<\/p>\n

Cinjo-me a transcrever esses lances, caracter\u00edstico do esp\u00edrito de oposi\u00e7\u00e3o constitucional ao Income Tax Act, evitando a parte t\u00e9cnica da argumenta\u00e7\u00e3o, deduzida especialmente nos discursos de Mr.<\/p>\n

Edmunds e Mr. Clarence, por ser imposs\u00edvel, atenta a sua natureza, reproduzi- la em excertos; al\u00e9m de que o comum dos leitores, alheios a estudos jur\u00eddicos, n\u00e3o lhe sofreria a aridez. Basta dizer que o Juiz Field, the Father of the Court, o patriarca do tribunal, qualificou-a como a mais h\u00e1bil, que jamais ouvira.<\/p>\n

Encerrados os debates, que tinham come\u00e7ado no princ\u00edpio de mar\u00e7o, a Corte Suprema, ap\u00f3s um m\u00eas de delibera\u00e7\u00e3o, proferiu a sua primeira senten\u00e7a aos 8 de abril. Nessa data o juiz Fuller, em presen\u00e7a de grande audit\u00f3rio, onde sobressa\u00eda o mais numeroso concurso de juristas e altos funcion\u00e1rios, leu a decis\u00e3o do tribunal. Segundo ela, o imposto sobre a propriedade im\u00f3vel, portanto um imposto direto e, como tal, nos termos em que a lei de 1894 o prescrevia, atentat\u00f3rio da constitui\u00e7\u00e3o; declarando-se tamb\u00e9m incursa na mesma nulidade a taxa sobre t\u00edtulos de renda municipais e estaduais.<\/p>\n

No primeiro ponto o tribunal se manifestava por seis votos contra dois; no segundo, por cinco contra tr\u00eas. Quanto \u00e0s outras disposi\u00e7\u00f5es da lei, que poder\u00edamos reunir sobre a inscri\u00e7\u00e3o geral de taxas sobre dividendos e vencimentos, os sufr\u00e1gios se dividiam meio pelo meio.<\/p>\n

O empate, era, por\u00e9m, meramente material; porquanto os nomes inscritos contra a lei representavam um conjunto de autoridade moral mui superior \u00e0 dos que se pronunciaram pela legalidade: o juiz Field, o decano da casa, membro do tribunal, desde 1864, irm\u00e3o do finado internacionalista David Dudley Field, autor do c\u00e9lebre projeto de codifica\u00e7\u00e3o do direito das gentes, e de Cyrus Field, \u201ccujo nome \u00e9 uma pot\u00eancia entre todas as classe\u201d; o Juiz Fuller, conhecido pela sua compet\u00eancia profissional e absoluta neutralidade pol\u00edtica; o Juiz Brewer, disc\u00edpulo de David Dudley Field, com trinta anos de experi\u00eancia na magistratura; o Juiz Carey, enfim, antigo membro da Suprema Corte de Massachusetts, de onde foi transferido, com brilhante f\u00e9 de of\u00edcio, para a Suprema Corte Federal.<\/p>\n

Entretanto, apesar de n\u00e3o abranger a lei toda, o aresto n\u00e3o era menos importante na sua significa\u00e7\u00e3o e no seu alcance: porque nas duas se\u00e7\u00f5es anuladas se encerravam as mais graves disposi\u00e7\u00f5es daquele ato legislativo, as defendidas mais energicamente pelo People\u2019s Party e pelas organiza\u00e7\u00f5es rurais do Sul e Oeste. Essas cl\u00e1usulas eram as que feriam especialmente as grandes propriedades e os grandes capitais acumulados nas zonas fabris, nas vastas ind\u00fastrias do Norte e Leste. De modo que, na frase do correspondente do Times, essa decis\u00e3o representava \u201cem subst\u00e2ncia uma vit\u00f3ria em toda a linha para os antagonistas da income tax\u201d.<\/p>\n

Ao mesmo tempo, ela envolvia, para o tesoiro federal, um preju\u00edzo de 10.000,000 de d\u00f3lares, ou 50.000 contos da nossa moeda, anualmente, perfazendo, no q\u00fcinq\u00fc\u00eanio da lei, o total de 50 milh\u00f5es de d\u00f3lares, ou 250 mil contos em dinheiro nosso.<\/p>\n

III<\/p>\n

No Brasil, onde ali\u00e1s o direito constitucional \u00e9 o mesmo, seria para levantar uma tempestade essa aud\u00e1cia de cinco ju\u00edzes, sem ex\u00e9rcito, sem partido, sem meios materiais de a\u00e7\u00e3o, firmados unicamente na autoridade abstrata do seu cargo, na prerrogativa jur\u00eddica da sua dignidade, arrostando com uma simples senten\u00e7a os grandes interesses do er\u00e1rio nacional, a maioria das duas C\u00e2maras do Congresso, as paix\u00f5es socialistas das classes laboriosas contra as classes opulentas, as retalia\u00e7\u00f5es locais do Norte contra o Sul, do Oriente contra o Ocidente, da multid\u00e3o inumer\u00e1vel da pequena lavoira contra a diminuta minoria da grande ind\u00fastria, a vontade impetuosa, em suma, de \u201cuma massa de eleitores t\u00e3o esmagadora\u201d que, na representa\u00e7\u00e3o federal, \u201cleaders republicanos\u201d, advers\u00e1rios do projeto, preferiram catar sil\u00eancio a correr o risco de combater id\u00e9ia t\u00e3o popular\u201d.<\/p>\n

Quereis ver, por\u00e9m, como se passaram as coisas nos Estados Unidos? No dia imediato o correspondente do Times em Filad\u00e9lfia telegrafava para aqui:<\/p>\n

\u201cAcredita-se geralmente que a lei, emasculada assim, ter\u00e1 de ser em breve revogada pelo Congresso. A administra\u00e7\u00e3o reputa conveniente a ab-roga\u00e7\u00e3o total da lei. O Attorney General declara que aceita a decis\u00e3o do Tribunal, e n\u00e3o pedir\u00e1 reconsidera\u00e7\u00e3o do feito.\u201d<\/p>\n

A submiss\u00e3o do Congresso pode-se considerar, pois, como previamente consumada na submiss\u00e3o instant\u00e2nea do governo e no respeito com que o assenso geral do pa\u00eds acolheu a decis\u00e3o do tribunal.<\/p>\n

Ningu\u00e9m cogitou em resistir. Ningu\u00e9m teve uma palavra de despeito.<\/p>\n

\u201c\u00c9 corrente\u201d, anuncia editorialmente o Times, \u201cque Mr. Cleveland e o seu gabinete est\u00e3o deliberados a aconselhar a revoga\u00e7\u00e3o completa da lei\u201d.<\/p>\n

Mutilada nas suas cl\u00e1usulas capitais, ela ficara virtualmente inabilitada, para operar com efic\u00e1cia nas outras disposi\u00e7\u00f5es, enfraquecidas tamb\u00e9m pelo empate entre os magistrados, cuja divis\u00e3o igual de votos abria a porta a discuss\u00f5es e subterf\u00fagios incalcul\u00e1veis. As autoridades do tesoiro viram para logo o caminho de resist\u00eancias e lit\u00edgios intermin\u00e1veis, em que ia trope\u00e7ar a cada passo a arrecada\u00e7\u00e3o do novo imposto. Sugeriu-se, pois, se n\u00e3o conviria uma reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria do Congresso, a fim de prover ao desfalque inesperado, que se ia produzir na receita. O governo, por\u00e9m, n\u00e3o considerou de imediata necessidade o expediente. Ent\u00e3o v\u00e1rias, dentre as mais proeminentes folhas americanas, em diferentes cidades, come\u00e7aram a exortar o presidente da Rep\u00fablica a examinar se n\u00e3o cumpriria suspender a lei manca e embara\u00e7osa, at\u00e9 que o corpo legislativo tivesse ocasi\u00e3o de substitu\u00ed-la.<\/p>\n

Os interessados, por\u00e9m, que, naquele pa\u00eds, n\u00e3o est\u00e3o habituados a abrir m\u00e3o dos seus direitos, ou a confi\u00e1-los aos cuidados paternais do governo, assentaram em provocar o tribunal a uma solu\u00e7\u00e3o definitiva do ponto deixado em lit\u00edgio pela primeira senten\u00e7a. E o tribunal, solicitado por um recurso de acionistas de bancos e vias f\u00e9rreas contra o \u00f4nus lan\u00e7ado sobre os seus dividendos, assentiu em reconsiderar a mat\u00e9ria em quest\u00e3o.<\/p>\n

Ventilado o assunto na audi\u00eancia de 6 do corrente, a Corte Suprema, dois dias depois, adiou a decis\u00e3o para a assentada de 20, em que o Chief Justice Fuller procedeu \u00e0 leitura da senten\u00e7a, cujos termos rezam:<\/p>\n

\u201cO tribunal persiste na opini\u00e3o, j\u00e1 expressa, de que o imposto sobre os rendimentos de bens reais \u00e9 um imposto direto. Somos tamb\u00e9m de parecer que os tributos sobre a renda de cabedais mobili\u00e1rios entram igualmente na classe dos impostos diretos.\u201d<\/p>\n

Continuando, acrescenta que, \u201csendo os encargos taxados nas se\u00e7\u00f5es 27 e 37 do ato legislativo de 1894, as quais constituem na sua totalidade a parte do Tariff Act concernente \u00e0 income tax, verdadeiras fintas diretas, no sentido da constitui\u00e7\u00e3o, eram inconstitucionais, \u00edrritos; e nulos, por n\u00e3o observarem as condi\u00e7\u00f5es de proporcionalidade, que nela institui\u201d.<\/p>\n

Essa resolu\u00e7\u00e3o foi adotada em sess\u00e3o plena do tribunal, havendo comparecido ent\u00e3o o juiz Jackson, ausente, por mol\u00e9stia, na assentada de 8 de abril. N\u00e3o foi, por\u00e9m, esse magistrado, como se supunha, e corria, quem desempatou contra a lei os votos equilibrados naquela data. Ao contr\u00e1rio, Jackson pronunciou-se pela constitucionalidade. Mas o Juiz Shiras, do Estado da Pensilv\u00e2nia, que na primeira senten\u00e7a sufragara as disposi\u00e7\u00f5es do ato de 1894, deixadas por ela em controv\u00e9rsia, reformou o seu ju\u00edzo, opinando desta vez com os que fulminaram a nulidade.<\/p>\n

Solveu, portanto, a d\u00favida pendente uma simples maioria de cinco contra quatro opini\u00f5es, sendo desempatante um voto convertido.<\/p>\n

Nem esta circunst\u00e2ncia, entretanto, combaliu os cr\u00e9ditos da senten\u00e7a, que foi recebida, no pa\u00eds, \u201ccom geral sentimento de desafogo e gratid\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Sem embargo da leve diferen\u00e7a, por que preponderou a opini\u00e3o vencedora, a aprecia\u00e7\u00e3o comum nos Estados Unidos \u00e9 que este aresto constitui \u201co mais momentoso acontecimento daquele pa\u00eds, desde a aboli\u00e7\u00e3o do cativeiro\u201d. A lei n\u00e3o era tida propriamente como medida tribut\u00e1ria de ordem econ\u00f4mica, mas como um artif\u00edcio socialista, concebido pelos estados mais pobres, para compelirem os mais pr\u00f3speros a carregar com injustos gravames. Cr\u00ea-se que, se prevalecesse, seria o primeiro passo em uma fase de legisla\u00e7\u00e3o de classes, de car\u00e1ter cada vez mais socialista. \u201cA senten\u00e7a do tribunal p\u00f5e fim a esta amea\u00e7a\u201d.<\/p>\n

J\u00e1 73.000 d\u00f3lares tinham sido arrecadados em execu\u00e7\u00e3o do ato de 1894, os quais v\u00e3o ser restitu\u00eddos pelo tesoiro aos contribuintes.<\/p>\n

A perda, imediata, que essa decis\u00e3o inflige ao governo, sobe a 5 milh\u00f5es de d\u00f3lares, calculados para as despesas previstas do primeiro semestre, elevando assim o d\u00e9ficit do corrente exerc\u00edcio fiscal a $50,000,000.<\/p>\n

Entre n\u00f3s, \u00e0 m\u00edngua de outros argumentos para evadir a autoridade jur\u00eddica de uma decis\u00e3o como esta, as relut\u00e2ncias oficiais buscariam escapat\u00f3ria decisiva no argumento da natureza pol\u00edtica do ato impugnado.<\/p>\n

A este respeito, certos int\u00e9rpretes nossos ouviram, como se diz, \u201ccantar o galo\u201d, mas sem perceber onde. Soou-lhes que, nos casos de car\u00e1ter pol\u00edtico, a compet\u00eancia cessa ante \u00e0s prerrogativas do Congresso, juiz supremo da aprecia\u00e7\u00e3o constitucional no tocante \u00e0s suas atribui\u00e7\u00f5es em mat\u00e9rias de administra\u00e7\u00e3o e governo. A pr\u00f3pria jurisprud\u00eancia dos tribunais tem posto esse limite \u00e0 sua al\u00e7ada. Mas a restri\u00e7\u00e3o h\u00e1 de entender- se nos seus termos precisos. N\u00e3o basta que o assunto confine com a pol\u00edtica por um ou mais lados. \u00c9 mister que sejam \u201cexclusivamente\u201d dessa categoria os direitos interessados na esp\u00e9cie. Se, por\u00e9m, ainda que revestindo por uma ou mais faces esse aspecto, o ato em quest\u00e3o entender com direitos de ordem individual, direitos atinentes \u00e0 pessoa huma- na em alguma das suas condi\u00e7\u00f5es essenciais como a liberdade, a propriedade, ou a vida, os elementos pol\u00edticos do casa n\u00e3o excluem a soberana compet\u00eancia da magistratura na fixa\u00e7\u00e3o do pensamento constitucional.<\/p>\n

Tal a doutrina consagrada ali desde Marshall, reproduzida pela Corte Suprema em v\u00e1rios arestos, como o pronunciado no caso do Estado da Ge\u00f3rgia vs. Stanton, Grant & Pope (6 Wallace 50-78), e desenvolvido na obra capital de Coxe acerca do poder judici\u00e1rio em mat\u00e9ria de legisla\u00e7\u00e3o inconstitucional:<\/p>\n

The United States Supreme Court is competent to declare a questioned act of Congress to be unconstitutional and void in certain cases; namely those in which the rights in danger are not merelly political rights.<\/p>\n

Mas nenhum caso exemplifica t\u00e3o solenemente como o atual a autoridade dos tribunais em negar execu\u00e7\u00e3o a atos legislativos de car\u00e1ter pol\u00edtico, logo que atentem contra direitos individuais, assegurados na constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A income tax de 1894 era uma institui\u00e7\u00e3o essencialmente pol\u00edtica, pela natureza das for\u00e7as que a produziram, das teorias que a inspiraram, dos fins administrativos a que tinha em mira prover. Pol\u00edtica como lei de finan\u00e7as, pol\u00edtica como obra dos fatores socialistas predominantes numa larga se\u00e7\u00e3o dos c\u00edrculos eleitores, que o sufr\u00e1gio universal entrega \u00e0s influ\u00eancias da extrema democracia, era a primeira tradu\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica do programa de reorganiza\u00e7\u00e3o da sociedade conforme o radicalismo revolucion\u00e1rio que amea\u00e7a a civiliza\u00e7\u00e3o moderna.<\/p>\n

\u201cEste imposto sobre os ricos, reconhecido pelo governo como imposto sobre os ricos\u201d, dizia o advogado Choate, na audi\u00eancia de 8 do passado, \u201cacaba de ser defendido aqui pelo Attorney General dos Estados Unidos com os princ\u00edpios mais socialistas e comunistas que jamais se ouviram em qualquer assembl\u00e9ia pol\u00edtica\u201d.<\/p>\n

Um correspondente do mais c\u00e9lebre jornal europeu escrevia, pouco depois:<\/p>\n

\u201cO socialismo compareceu ante o mais alto tribunal do pa\u00eds, e, em resultado, o povo americano foi posto frente a frente com o fato de que a justi\u00e7a socialista de 1895 tinha, pelo contr\u00e1rio, entre os fundadores da rep\u00fablica e os autores da constitui\u00e7\u00e3o, os foros de injusti\u00e7a… A vigorosa linguagem usada no tribunal ser\u00e1 lida avidamente e tomada a peito entre os cidad\u00e3os de todos os partidos e classes… Podemos contar que esta senten\u00e7a ter\u00e1 por efeito operar uma suspens\u00e3o no curso das id\u00e9ias socialistas nos Estados Unidos.<\/p>\n

No pr\u00f3prio seio do tribunal os fundamentos, a que se arrimou a minoria dissidente, eram abertamente pol\u00edticos. O Juiz Harlan, por exemplo, sustentou que a opini\u00e3o da maioria golpeava as faculdades de defesa do governo contra emerg\u00eancias graves, e constitu\u00eda um perverso assalto aos direitos do povo. O Juiz Jackson, por sua vez, qualificou-a de calamidade p\u00fablica. \u201cA maioria do Congresso\u201d diz o Times, \u201crompera em conflito direto com os princ\u00edpios da Constitui\u00e7\u00e3o americana\u201d. Desse conflito em que estavam empenhados vastos interesses regionais, violentas aspira\u00e7\u00f5es de partido, poderosas maiorias legislativas, formid\u00e1veis organiza\u00e7\u00f5es populares e c\u00e1lculos importantes da administra\u00e7\u00e3o financeira, n\u00e3o havia apelo sen\u00e3o para a toga judici\u00e1ria. Ela, por\u00e9m, atravessou impass\u00edvel a fornalha pol\u00edtica.<\/p>\n

E todos esses elementos revoltos, \u00e1vidos, intransigentes emudeceram \u00e0 voz da raz\u00e3o jur\u00eddica, enunciada por ela. \u201cMais uma vez a Suprema Corte dos Estados Unidos lembrou, e de modo not\u00e1vel, aos cidad\u00e3os desse pa\u00eds que o Congresso n\u00e3o \u00e9 onipotente\u201d.<\/p>\n

\u00c9 este o vig\u00e9simo segundo caso, em que leis do Congresso americano s\u00e3o declaradas inconstitucionais a destarte invalidadas por senten\u00e7as daquele tribunal. Os outros vinte e um precedentes, menos o do famoso lit\u00edgio Dred Scott vs. Standford, acham-se coligidos e estudados em um largo ap\u00eandice, escrito pelo official reporter da Corte Suprema, Mr. Davis, ao volume dos trabalhos daquela corpora\u00e7\u00e3o dado a prelo no ano da celebra\u00e7\u00e3o do seu centen\u00e1rio.<\/p>\n

Creio que, se nenhum cabedal faz destas coisas os sargentos instrutores do nosso constitucionalismo a Conde de Lippe, o p\u00fablico brasileiro h\u00e1 de ter algum interesse em conhec\u00ea-las. Ao menos, conv\u00e9m que ele adquira a consci\u00eancia da nossa desprez\u00edvel impostura, quando nos revestimos com as ins\u00edgnias de um sistema pol\u00edtico, de que somos indignos. Eis, pois, em sucinta nomenclatura, as decis\u00f5es da Suprema Corte americana anulando atos do Congresso Federal:<\/p>\n

1 \u2013 Quest\u00e3o Hayburn. Ag, 1792. Contra a lei de 23 de mar\u00e7o de 1792, que conferia autoridade aos tribunais em mat\u00e9ria de pens\u00f5es.<\/p>\n

2 \u2013 United States v. Yale Todd. Fev, 1794. Senten\u00e7a contra a lei de 23 de mar\u00e7o 1792, j\u00e1 aludida, que conferia \u00e0 justi\u00e7a poderes n\u00e3o judiciais.<\/p>\n

438 Rui Barbosa<\/p>\n

3 \u2013 Marbury v. Madison. Fev. 1803. Contra uma disposi\u00e7\u00e3o da lei de 1789, concernente \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria, que dava jurisdi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria \u00e0 Corte Suprema nos casos de \u201cmandamus\u201d.<\/p>\n

4 \u2013 United States v. Ferreira. Dez. 1851. Contra as leis de 3 de mar\u00e7o 1823, 26 de junho 1834, e 3 de mar\u00e7o 1849, que conferiam aos tribunais de distrito atribui\u00e7\u00f5es extrajudiciais.<\/p>\n

5 \u2013 Dred Scott v. Standford. Contra o ato legislativo que vedava a posse de escravos nos estados setentrionais.<\/p>\n

6 \u2013 Gordon v. United States. Dez. 1864. Contra as se\u00e7\u00f5es 5 e 7 da lei de 3 de mar\u00e7o de 1863, sobre apela\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

7 \u2013 Ex parte Garland. Dez. 1866. Contra a lei de 24 de jan.<\/p>\n

1865, concernente ao juramento de solicitadores; e advogados nos tribunais federais.<\/p>\n

8 \u2013 Hepburn v. Griswold. Dez. 1864. Contra as leis de 25 fev.<\/p>\n

1862 e 3 de mar\u00e7o 1863, relativas ao curso legal do papel-moeda.<\/p>\n

9 \u2013 United States v. De Witt. Dez. 1869. Contra a se\u00e7\u00e3o 29, c.<\/p>\n

169, da lei de 2 de mar\u00e7o 1867, sobre mat\u00e9ria penal, qualificando-a como exorbitante dos poderes atribu\u00eddos ao congresso.<\/p>\n

10 \u2013 The Justice v. Murray. Dez. 1869. Contra a disposi\u00e7\u00e3o do \u00a7 5 c. 80, 12 Stat. 756, acerca do habeas corpus, como contr\u00e1ria \u00e0 emenda 7\u00aa \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o dos Estados Unidos.<\/p>\n

11 \u2013 Collector v. Day. Dez. 1870. Contra as leis federais tocantes ao imposto sobre a renda, income tax (13 Stat. 281, 479; 14 Stat.<\/p>\n

137, 477), declarando inconstitucionais os \u00f4nus impostos aos vencimentos da magistratura dos estados.<\/p>\n

12 \u2013 United States v. Klein. Dez. 1871. Contra uma cl\u00e1usula da lei financeira de 12 de julho de 1870.<\/p>\n

13 \u2013 United States v. Railroad Co. Dez. 1872. Contra a se\u00e7.<\/p>\n

122 da lei de 1864 sobre rendas internas (Internal Revenue Act), qualificando de inconstitucionais os tributos lan\u00e7ados sobre juros de t\u00edtulos de caminhos de ferro.<\/p>\n

14 \u2013 United States v. Reese. Out. 1875. Contra o prescrito, no tocante a elei\u00e7\u00f5es federais, pelos \u00a7\u00a7 3 e 4 da lei de 31 de maio de 1870, como exorbitante dos limites tra\u00e7ados na 15\u00aa emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Pensameento e A\u00e7\u00e3o 439<\/p>\n

15 \u2013 United States v. Fox. Out. 1877. Contra o estatu\u00eddo nas leis consolidadas (Revised Statutes), \u00a7 5\u00ba 132, quanto a um ponto de direito criminal relativo a fal\u00eancias, qualificando essa disposi\u00e7\u00e3o como excessiva da compet\u00eancia do Congresso e invasiva da esfera dos Estados.<\/p>\n

16 \u2013 Trade Mark Cases. Out. 1879. Contra as se\u00e7\u00f5es 4\u00aa e 5\u00aa da lei de 14 de agosto de 1876, relativas a marcas de f\u00e1brica, acoimando de nulidade essas provis\u00f5es, por se estenderem a um ramo do direito comercial, que n\u00e3o cabe constitucionalmente na jurisdi\u00e7\u00e3o do Congresso.<\/p>\n

17 \u2013 Kilbourn v. Thompson, Out. 1880. Contra uma resolu\u00e7\u00e3o adotada pela C\u00e2mara dos Representantes do Congresso dos Estados Unidos, a qual se ingeria em assunto de natureza judicial.<\/p>\n

18 \u2013 United States v. Harris. Out. 1882. Contra o estatu\u00eddo, no \u00a7 5.519 dos Revised Statutes, por transcender as prerrogativas cometidas pela constitui\u00e7\u00e3o ao congresso em mat\u00e9ria penal.<\/p>\n

19 \u2013 Civil Rights Cases. Out. 1883. Contra as se\u00e7\u00f5es 1 e 2 da lei de 1\u00ba de mar\u00e7o de 1875 (respectiva \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de direitos civis), por n\u00e3o encontrarem apoio nem na emenda 13\u00aa nem na 14\u00aa do pacto constitucional.<\/p>\n

20 \u2013 Boyd v. United States. Out. 1885. Contra a se\u00e7. 5, c, 391, 18. Stat. 187, concernente \u00e0 reforma do servi\u00e7o das alf\u00e2ndegas, como atentat\u00f3ria da 4\u00aa e 5\u00aa emendas \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

21 \u2013 Callan v. Wilson. Out. 1887. Contra o \u00a7 1.064 dos Revised Statutes, decretados para o distrito de Col\u00fambia, por ferir o direito ao julgamento pelo j\u00fari, transgredindo assim a constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Esses s\u00e3o os casos verificados at\u00e9 1889, a que t\u00eam acrescido outros, nestes seis anos, de alguns dos quais tenho lembran\u00e7a, mas n\u00e3o farei men\u00e7\u00e3o, por n\u00e3o dispor, no momento, de dados precisos. Poderia adicionar-lhes, cento e oitenta e tr\u00eas senten\u00e7as de inconstitucionalidade e nulidade, proferidas pela Suprema Corte, no seu primeiro s\u00e9culo de exist\u00eancia, contra leis estaduais.<\/p>\n

Esses fatos ilustram decisivamente o direito americano, hoje brasileiro, que o s\u00e1bio jurisconsulto Holland, na \u00faltima edi\u00e7\u00e3o do seu livro cl\u00e1ssico em Inglaterra, como nos Estados Unidos, resume assim:<\/p>\n

Uma lei adotada pelo Congresso dos Estados Unidos pode ser inconstitucional; porque o povo soberano submeteu a reservas o Poder Legislativo, conferindo ao Congresso e ao presidente, e confiou \u00e0 Su- prema Corte o encargo de decidir se os atos legislativos se acham, ou n\u00e3o, de conformidade com essas atribui\u00e7\u00f5es restritas, cuja delega\u00e7\u00e3o reside na legislatura.<\/p>\n

O Jornal dos Debates, dando conta, no seu boletim estrangeiro de ontem \u00e0 tarde, de que a income tax americana \u201cacabara \u00e0s m\u00e3os dessa autoridade judici\u00e1ria, \u00e0 qual, nos Estados Unidos, tudo se inclina\u201d, reflete:<\/p>\n

\u201cN\u00e3o \u00e9 in\u00fatil demorarmo-nos um momento ante o espet\u00e1culo, que nos oferece a justi\u00e7a nos Estados Unidos, aniquilando um ato do Congresso. Eis a\u00ed uma novidade para os esp\u00edritos nutridos na r\u00edgida l\u00f3gica das ra\u00e7as latinas, quanto aos direitos soberanos da representa\u00e7\u00e3o nacional.<\/p>\n

N\u00e3o ser\u00e1 mau, talvez, meditar o contraste, que entre si apresentam um povo, cujo ato constitucional estatui que \u2018o poder judici\u00e1rio se estender\u00e1 a todos os casos, em direito ou eq\u00fcidade, que nascerem desta Constitui\u00e7\u00e3o e das leis dos Estados Unidos\u2019, e outro, que, \u2018n\u00e3o se supondo menos livre, n\u00e3o deixa aos particulares recurso nenhum contra leis, ou, sequer, contra simples atos do governo, ofensivos dos seus direitos\u2019.\u201d<\/p>\n

Para a Fran\u00e7a, por\u00e9m, era puramente moral a li\u00e7\u00e3o, enquanto para n\u00f3s \u00e9 rigorosamente legal; porquanto as institui\u00e7\u00f5es brasileiras, nesta parte, s\u00e3o de todo o ponto id\u00eanticas \u00e0s dos Estados Unidos. Essa prerrogativa fundamental da justi\u00e7a americana passou integralmente daquela Constitui\u00e7\u00e3o, para a Constitui\u00e7\u00e3o brasileira, com a diferen\u00e7a apenas, em nosso favor de que a atribui\u00e7\u00e3o, impl\u00edcita, segundo a generalidade dos int\u00e9rpretes desde Marshall, na primeira \u00e9 expressa, formal e perempt\u00f3ria na segunda.<\/p>\n

Que miser\u00e1vel id\u00e9ia n\u00e3o faz, pois, do nosso reg\u00edmen legal esse elemento faccioso, que imagina revalidar atos inconstitucionais da administra\u00e7\u00e3o mediante delibera\u00e7\u00f5es n\u00e3o menos inconstitucionais do Congresso?<\/p>\n

Centenas de aprova\u00e7\u00f5es parlamentares, imperiosas, cominativas, un\u00e2nimes n\u00e3o anulariam nunca o m\u00ednimo dos direitos individuais, ferido por uma inconstitucionalidade. Uma senten\u00e7a da autoridade judici\u00e1ria, para a qual \u00e9 inilud\u00edvel o apelo, pode mais, neste sistema de governo, do que todas as alian\u00e7as entre a administra\u00e7\u00e3o e a legislatura.<\/p>\n

Passe e repasse embora a preamar da indulg\u00eancia pol\u00edtica, empenhada em solidar os arb\u00edtrios da for\u00e7a. A areia movedi\u00e7a, que uma corrente ajunta, vai-se com a outra. S\u00f3 a lei constitucional dura, implantada nas profundezas da justi\u00e7a, como o granito dos recifes no seu engaste submarino.<\/p>\n

Se querem fundar a onipot\u00eancia real do Executivo, escudada na aparente onipot\u00eancia do congresso, principiem por abolir virtualmente a Constitui\u00e7\u00e3o, fechando os tribunais. Mais vale acab\u00e1-los do que desonr\u00e1-los, convertendo-os em rabadilha do poder irrespons\u00e1vel. Se as armas n\u00e3o se inclinarem \u00e0 justi\u00e7a, ao menos que a justi\u00e7a n\u00e3o seja a cortes\u00e3 das armas. Estas n\u00e3o precisam dela, e, dispensando-lhes os servi\u00e7os, poupariam, ao menos, a \u00faltima das degrada\u00e7\u00f5es morais a um povo resignado ao aniquilamento.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Rui Barbosa Em 21 de maio de 1895 Por senten\u00e7a definitiva de ontem, comunicada para aqui telegraficamente e anunciada nas folhas inglesas desta manh\u00e3, o Supremo Tribunal Federal, em Washington, declarou inconstitucional em sua totalidade e, como tal, nula em todas as suas partes a lei do Congresso americano, que estabelecia o imposto sobre a […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[370],"tags":[],"class_list":["post-117240","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-obras-literarias"],"acf":[],"yoast_head":"\nO Congresso e a Justi\u00e7a no Reg\u00edmen Federal - 1895, Ui Barbosa O Congresso e a Justi\u00e7a no Reg\u00edmen Federal - 1895<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"O Congresso e a Justi\u00e7a no Reg\u00edmen Federal - 1895 , Obra, Rui Barbosa, Carta, Por Senten\u00e7a Definitiva de Ontem, Literatura, O Congresso e a Justi\u00e7a no Reg\u00edmen Federal - 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