{"id":107841,"date":"2017-02-08T15:22:38","date_gmt":"2017-02-08T17:22:38","guid":{"rendered":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisconovo\/?p=107841"},"modified":"2017-02-08T15:22:38","modified_gmt":"2017-02-08T17:22:38","slug":"salario-maternidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisconovo\/ciencias-da-natureza\/biologia\/salario-maternidade","title":{"rendered":"Sal\u00e1rio-Maternidade"},"content":{"rendered":"

O Sal\u00e1rio-Maternidade <\/strong>\u00e9 o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio devido \u00e0 segurada (obrigat\u00f3ria ou facultativa), cujo escopo \u00e9 a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 mulher que, diante do parto, da necessidade de sua recupera\u00e7\u00e3o f\u00edsica e psicol\u00f3gica ap\u00f3s tal evento, al\u00e9m dos cuidados iniciais com seu filho (amamenta\u00e7\u00e3o, por exemplo), fica sem condi\u00e7\u00f5es de exercer suas atividades habituais e de se manter e manter a crian\u00e7a. \u00c9, portanto, uma prote\u00e7\u00e3o a ambos, seja no caso do parto, ado\u00e7\u00e3o ou guarda judicial.<\/p>\n

O que \u00e9<\/h4>\n

Sal\u00e1rio-maternidade<\/strong> \u00e9 o benef\u00edcio a que toda segurada da Previd\u00eancia Social tem direito, por um per\u00edodo de 120 dias, em raz\u00e3o do parto ou ado\u00e7\u00e3o de uma crian\u00e7a de at\u00e9 1 (um) ano de idade.<\/p>\n

Se a crian\u00e7a adotada tiver de 1 (um) a 4 (quatro) anos de idade, o benef\u00edcio \u00e9 devido por 60 dias. Se tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade, por 30 dias.<\/p>\n

QUEM TEM DIREITO<\/h4>\n

Todas as seguradas que contribuem mensalmente para a Previd\u00eancia Social.<\/p>\n

Desde 14 de junho de 2007, o benef\u00edcio tamb\u00e9m \u00e9 devido para aquelas que tenham qualidade de segurada \u2013 per\u00edodo em que, mesmo sem contribuir, \u00e9 mantido o direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n

A segurada que possui v\u00ednculo empregat\u00edcio recebe o sal\u00e1rio- maternidade<\/strong> por meio da empresa. Em caso de ado\u00e7\u00e3o, o benef\u00edcio \u00e9 pago pelo INSS. Para as demais seguradas, o benef\u00edcio sempre ser\u00e1 pago pelo INSS<\/p>\n

CAR\u00caNCIA<\/h4>\n

Empregada, empregada dom\u00e9stica e trabalhadora avulsa \u2013<\/strong> N\u00e3o \u00e9 exigido tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Contribuinte individual, facultativa e desempregada \u2013 <\/strong>Pelo menos 10 meses de contribui\u00e7\u00e3o anteriores ao parto ou \u00e0 ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Segurada especial \u2013 <\/strong>Deve comprovar o exerc\u00edcio de atividade rural, ainda que de forma descont\u00ednua, nos 10 meses anteriores ao in\u00edcio do benef\u00edcio.<\/p><\/blockquote>\n

DOCUMENTA\u00c7\u00c3O<\/h4>\n

O sal\u00e1rio-maternidade<\/strong> \u00e9 um dos benef\u00edcios que podem ser aprovados em at\u00e9 30 minutos, por meio do reconhecimento autom\u00e1tico de direitos.<\/p>\n

A segurada apresenta um documento de identifica\u00e7\u00e3o com foto na Ag\u00eancia da Previd\u00eancia Social, \u00e9 emitido um extrato e, se as informa\u00e7\u00f5es estiverem corretas, o benef\u00edcio sai na hora.<\/p>\n

Caso contr\u00e1rio, ser\u00e1 necess\u00e1rio apresentar a seguinte documenta\u00e7\u00e3o (original):<\/strong><\/p>\n

N\u00famero de Identifica\u00e7\u00e3o do Trabalhador \u2013 NIT (PIS\/ PASEP ou n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o do contribuinte individual\/facultativo\/empregada dom\u00e9stica).<\/p>\n

Cadastro de Pessoa F\u00edsica \u2013 CPF.<\/p>\n

Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social, para a trabalhadora desempregada com qualidade de segurada.<\/p>\n

Certid\u00e3o de Nascimento da crian\u00e7a ou Guarda Judicial para fins de ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Certificado do Sindicato de Trabalhadores Avulsos ou do \u00f3rg\u00e3o gestor de m\u00e3o de obra.<\/p><\/blockquote>\n

\"Sal\u00e1rio-Maternidade\"
\nSal\u00e1rio-Maternidade<\/strong><\/p>\n

Quando cessa o Sal\u00e1rio-Maternidade?<\/strong><\/p>\n

Pelo falecimento da segurada<\/p>\n

Quando a Segurada Empregada tiver direito a receber parcelas de altera\u00e7\u00e3o salarial, mas j\u00e1 estiver em gozo do benef\u00edcio Sal\u00e1rio-Maternidade, poder\u00e1 requerer revis\u00e3o da renda mensal?<\/strong><\/p>\n

Sim. Os res\u00edduos decorrentes de aumentos salariais, diss\u00eddios coletivos e outros, ser\u00e3o pagos pela Previd\u00eancia Social, atrav\u00e9s de pedido de revis\u00e3o, requerida na Ag\u00eancia da Previd\u00eancia Social, escolhida no ato do requerimento.<\/p>\n

Devem ser apresentados documentos que comprovem a altera\u00e7\u00e3o salarial.<\/p>\n

\u00c9 de cinco anos o prazo para solicitar tal revis\u00e3o, a contar da data em que deveriam ter sido pagas as parcelas.<\/p>\n

O que acontece quando a empregada gestante \u00e9 despedida?<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o havendo mais a rela\u00e7\u00e3o de emprego, a Previd\u00eancia Social n\u00e3o conceder\u00e1 o benef\u00edcio sal\u00e1rio-maternidade.<\/p>\n

O empregador, conforme o caso, efetuar\u00e1 os pagamentos nas indeniza\u00e7\u00f5es trabalhistas.<\/p>\n

Se a segurada recebe aux\u00edlio doen\u00e7a, este ser\u00e1 suspenso na v\u00e9spera do in\u00edcio do sal\u00e1rio-maternidade.<\/strong><\/p>\n

\"Sal\u00e1rio-Maternidade\"
\nSal\u00e1rio-Maternidade<\/strong><\/p>\n

Valor do benef\u00edcio do Sal\u00e1rio-Maternidade<\/h4>\n

Para a segurada empregada:<\/strong><\/p>\n

Quem tem sal\u00e1rio fixo receber\u00e1 o valor integral da remunera\u00e7\u00e3o mensal;<\/p>\n

Quem tem sal\u00e1rio vari\u00e1vel receber\u00e1 o equivalente \u00e0 m\u00e9dia salarial dos seis meses anteriores;<\/p>\n

Quem recebe acima do teto salarial do Ministro do Supremo Tribunal Federal ter\u00e1 o sal\u00e1rio-maternidade limitado a esse teto, segundo a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 236\/02 do Supremo Tribunal Federal, de 19 de julho de 2002.<\/p>\n

A trabalhadora avulsa receber\u00e1 o equivalente ao \u00faltimo m\u00eas de trabalho, observado o teto do Ministro do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n

Para a empregada dom\u00e9stica o sal\u00e1rio-maternidade \u00e9 equivalente ao \u00faltimo sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o, observados os limites m\u00ednimo e m\u00e1ximo do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o para a Previd\u00eancia Social. A trabalhadora rural tem direito a um sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n

A contribuinte individual e a facultativa t\u00eam direito ao equivalente a 1\/12 da soma dos 12 \u00faltimos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o apurados em um per\u00edodo de no m\u00e1ximo 15 meses, observado o limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios.<\/p><\/blockquote>\n

\"Sal\u00e1rio-Maternidade\"
\nSal\u00e1rio-Maternidade<\/strong><\/p>\n

O sal\u00e1rio-maternidade<\/strong> \u00e9 devido a todas as seguradas da Previd\u00eancia Social durante 28 (vinte e oito) dias antes do parto e 91 (noventa e um) dias depois, pago diretamente pelo INSS no caso das seguradas trabalhadora avulsa, empregada dom\u00e9stica, contribuinte individual, especial e facultativa.<\/p>\n

A Lei n\u00ba 10.710, de 05 de agosto de 2003, alterou a Lei n\u00ba 8.213\/91, restabelecendo o pagamento, pela empresa, do sal\u00e1rio-maternidade devido \u00e0 segurada empregada.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 exigida car\u00eancia para as seguradas empregada, empregada dom\u00e9stica e trabalhadora avulsa, sendo exigida a car\u00eancia de dez contribui\u00e7\u00f5es mensais para as seguradas contribuinte individual e facultativa.<\/p>\n

A segurada especial dever\u00e1 comprovar o exerc\u00edcio de atividade rural nos \u00faltimos dez meses imediatamente anteriores ao requerimento do benef\u00edcio, mesmo que de forma descont\u00ednua.<\/p>\n

O sal\u00e1rio-maternidade<\/strong> \u00e9 devido \u00e0 segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de ado\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a, pelo per\u00edodo de 120 (cento e vinte) dias, se a crian\u00e7a tiver at\u00e9 1(um) ano de idade, de 60 (sessenta) dias, se a crian\u00e7a tiver entre 1(um) e 4 (quatro) anos de idade, e de 30 (trinta) dias, se a crian\u00e7a tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade, sendo pago diretamente pela Previd\u00eancia Social, inclusive para a empregada.<\/p>\n

O Decreto n\u00ba 6.122, de 13 de junho de 2007, estendeu o sal\u00e1rio-maternidade nos casos de demiss\u00e3o antes da gravidez ou durante a gesta\u00e7\u00e3o, nas hip\u00f3teses de dispensa por justa causa ou a pedido, para a segurada desempregada, desde que tenha a qualidade de segurada, sendo pago diretamente pela Previd\u00eancia Social.<\/p>\n

A renda mensal do sal\u00e1rio-maternidade consiste:<\/strong><\/p>\n

I \u2013 em valor igual \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o integral, no caso de segurada empregada;
\nII \u2013 em valor igual \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o integral, equivalente a um m\u00eas de trabalho, no caso de segurada trabalhadora avulsa;
\nIII \u2013 em valor correspondente ao do \u00faltimo sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o, no caso de segurada empregada dom\u00e9stica;
\nIV \u2013 no valor de um sal\u00e1rio-m\u00ednimo, no caso de segurada especial; e
\nV \u2013 em valor correspondente a um doze avos da soma dos doze \u00faltimos sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o, apurados em per\u00edodo n\u00e3o superior a quinze meses, no caso das seguradas contribuinte individual, facultativa e desempregada.<\/p><\/blockquote>\n

Juntamente com a \u00faltima parcela, \u00e9 pago o abono anual (13\u00ba sal\u00e1rio) do sal\u00e1rio-maternidade, proporcional ao per\u00edodo de dura\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n

Do valor da renda mensal do sal\u00e1rio-maternidade \u00e9 deduzida contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n

No caso de segurada empregada, a empresa deve pagar as contribui\u00e7\u00f5es patronais sobre o valor do sal\u00e1rio-maternidade recebido pela segurada e, no caso da segurada empregada dom\u00e9stica, cabe ao seu empregador recolher 12% sobre sua remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\"Sal\u00e1rio-Maternidade\"
\nSal\u00e1rio-Maternidade<\/strong><\/p>\n

Lei n\u00ba 8.213 de 24 de Julho de 1991<\/h4>\n

Disp\u00f5e sobre os Planos de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

Subse\u00e7\u00e3o VII<\/p>\n

Do Sal\u00e1rio-Maternidade<\/p>\n

Art. 71.<\/strong> O sal\u00e1rio-maternidade \u00e9 devido \u00e0 segurada da Previd\u00eancia Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com in\u00edcio no per\u00edodo entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorr\u00eancia deste, observadas as situa\u00e7\u00f5es e condi\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o no que concerne \u00e0 prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade. (Reda\u00e7\u00e3o dada pala Lei n\u00ba 10.710, de 5.8.2003)<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>. A segurada especial e a empregada dom\u00e9stica podem requerer o sal\u00e1rio-maternidade at\u00e9 90 (noventa) dias ap\u00f3s o parto. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 8.861, de 1994)<\/p>\n

(Revogado pela Lei n\u00ba 9.528, de 1997)<\/p><\/blockquote>\n

Art. 71<\/strong>-A. \u00c0 segurada da Previd\u00eancia Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de ado\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a \u00e9 devido sal\u00e1rio-maternidade pelo per\u00edodo de 120 (cento e vinte) dias, se a crian\u00e7a tiver at\u00e9 1(um) ano de idade, de 60 (sessenta) dias, se a crian\u00e7a tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade, e de 30 (trinta) dias, se a crian\u00e7a tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.421, de 15.4.2002)<\/p>\n

Art. 71<\/strong>-A. \u00c0 segurada da Previd\u00eancia Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de ado\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a \u00e9 devido sal\u00e1rio-maternidade pelo per\u00edodo de cento e vinte dias.<\/p>\n

(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 619, de 2013)<\/p><\/blockquote>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>. O sal\u00e1rio-maternidade de que trata este artigo ser\u00e1 pago diretamente pela Previd\u00eancia Social. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.710, de 5.8.2003)<\/p><\/blockquote>\n

Art. 71<\/strong>-A. Ao segurado ou segurada da Previd\u00eancia Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de ado\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a \u00e9 devido sal\u00e1rio-maternidade pelo per\u00edodo de 120 (cento e vinte) dias. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.873, de 2013)<\/p>\n

\u00a7 1o<\/strong> O sal\u00e1rio-maternidade de que trata este artigo ser\u00e1 pago diretamente pela Previd\u00eancia Social. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.873, de 2013)<\/p>\n

\u00a7 2o<\/strong> Ressalvado o pagamento do sal\u00e1rio-maternidade \u00e0 m\u00e3e biol\u00f3gica e o disposto no art. 71-B, n\u00e3o poder\u00e1 ser concedido o benef\u00edcio a mais de um segurado, decorrente do mesmo processo de ado\u00e7\u00e3o ou guarda, ainda que os c\u00f4njuges ou companheiros estejam submetidos a Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.873, de 2013)<\/p><\/blockquote>\n

Art. 71<\/strong>-B. No caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao recebimento do sal\u00e1rio-maternidade, o benef\u00edcio ser\u00e1 pago, por todo o per\u00edodo ou pelo tempo restante a que teria direito, ao c\u00f4njuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplic\u00e1veis ao sal\u00e1rio-maternidade. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.873, de 2013) (Vig\u00eancia)<\/p>\n

\u00a7 1o<\/strong> O pagamento do benef\u00edcio de que trata o caput dever\u00e1 ser requerido at\u00e9 o \u00faltimo dia do prazo previsto para o t\u00e9rmino do sal\u00e1rio-maternidade origin\u00e1rio. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.873, de 2013) (Vig\u00eancia)<\/p>\n

\u00a7 2o<\/strong> O benef\u00edcio de que trata o caput ser\u00e1 pago diretamente pela Previd\u00eancia Social durante o per\u00edodo entre a data do \u00f3bito e o \u00faltimo dia do t\u00e9rmino do sal\u00e1rio-maternidade origin\u00e1rio e ser\u00e1 calculado sobre:<\/strong> (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.873, de 2013) (Vig\u00eancia)<\/p><\/blockquote>\n

\n

I <\/strong>– a remunera\u00e7\u00e3o integral, para o empregado e trabalhador avulso; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.873, de 2013) (Vig\u00eancia)<\/p>\n

II <\/strong>– o \u00faltimo sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o, para o empregado dom\u00e9stico; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.873, de 2013) (Vig\u00eancia)<\/p>\n

III <\/strong>– 1\/12 (um doze avos) da soma dos 12 (doze) \u00faltimos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o, apurados em um per\u00edodo n\u00e3o superior a 15 (quinze) meses, para o contribuinte individual, facultativo e desempregado; e (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.873, de 2013) (Vig\u00eancia)<\/p>\n

IV <\/strong>– o valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo, para o segurado especial. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.873, de 2013) (Vig\u00eancia)<\/p>\n

\u00a7 3o<\/strong> Aplica-se o disposto neste artigo ao segurado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de ado\u00e7\u00e3o.(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.873, de 2013) (Vig\u00eancia)<\/p><\/blockquote>\n<\/blockquote>\n

Art. 71<\/strong>-C. A percep\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, est\u00e1 condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspens\u00e3o do benef\u00edcio. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.873, de 2013) (Vig\u00eancia).<\/p>\n

Fonte: <\/span>www.previdencia.gov.br\/www.dataprev.gov.br\/www1.previdencia.gov.br\/www.jusbrasil.com.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Sal\u00e1rio-Maternidade \u00e9 o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio devido \u00e0 segurada (obrigat\u00f3ria ou facultativa), cujo escopo \u00e9 a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 mulher que, diante do parto, da necessidade de sua recupera\u00e7\u00e3o f\u00edsica e psicol\u00f3gica ap\u00f3s tal evento, al\u00e9m dos cuidados iniciais com seu filho (amamenta\u00e7\u00e3o, por exemplo), fica sem condi\u00e7\u00f5es de exercer suas atividades habituais e de se […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-107841","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-biologia"],"acf":[],"yoast_head":"\nSal\u00e1rio-Maternidade, Benef\u00edcio, O que \u00e9 Sal\u00e1rio-Maternidade<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Sal\u00e1rio-Maternidade, Benef\u00edcio, O que 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