{"id":9925,"date":"2015-12-22T00:00:00","date_gmt":"2015-12-22T00:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/uncategorized\/parlamentarismo-no-brasil\/"},"modified":"2026-08-31T19:06:50","modified_gmt":"2026-08-31T19:06:50","slug":"parlamentarismo-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/historia-do-brasil\/parlamentarismo-no-brasil\/","title":{"rendered":"Parlamentarismo no Brasil"},"content":{"rendered":"\nParlamentarismo no Brasil – O que \u00e9<\/strong>\n\nRegime de governo vigente no Brasil no Imp\u00e9rio (entre 1847 e 1889) e na Rep\u00fablica (entre setembro de 1961 e janeiro de 1963).\n\nAs duas experi\u00eancias t\u00eam caracter\u00edsticas distintas.\n\nO\u00a0parlamentarismo<\/strong>\u00a0\u00e9 institu\u00eddo no Segundo Reinado, a partir de 1847, com a cria\u00e7\u00e3o do cargo de presidente do Conselho de Ministros. Indicado pelo imperador, o presidente do conselho organiza o minist\u00e9rio e torna-se o respons\u00e1vel pelo Poder Executivo. Para governar, ele se ap\u00f3ia nos representantes de seu partido pol\u00edtico, que deve deter a maioria das cadeiras na C\u00e2mara dos Deputados. Se o partido do governo \u00e9 derrotado nas elei\u00e7\u00f5es, o minist\u00e9rio tem de ser substitu\u00eddo.\n\nNa pr\u00e1tica, por\u00e9m, quem decide \u00e9 o imperador. Por meio do Poder Moderador, a qualquer momento ele pode dissolver a C\u00e2mara e convocar novas elei\u00e7\u00f5es para garantir seu gabinete preferido.\n\nDesse modo, a experi\u00eancia no Imp\u00e9rio \u00e9 uma esp\u00e9cie de parlamentarismo \u00e0s avessas:\u00a0<\/strong>em vez de a maioria parlamentar definir e constituir o minist\u00e9rio, este \u00e9 escolhido pelo imperador, por meio do presidente do conselho, a quem cabe fazer a maioria no Parlamento.\n\nNa Rep\u00fablica, o regime \u00e9 adotado como solu\u00e7\u00e3o para o impasse criado com a ren\u00fancia de J\u00e2nio Quadros \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.\n\nSetores militares e pol\u00edticos n\u00e3o admitem a entrega do poder ao vice-presidente Jo\u00e3o Goulart, ligado ao sindicalismo e com posi\u00e7\u00f5es esquerdistas.\n\nSua posse \u00e9 aceita com a condi\u00e7\u00e3o de o Congresso instituir o parlamentarismo. Assim, as prerrogativas do presidente ficariam reduzidas e o governo seria exercido pelo gabinete ministerial, chefiado por um primeiro-ministro. Jo\u00e3o Goulart aceita a solu\u00e7\u00e3o.\n\nNa Presid\u00eancia, ele mobiliza suas for\u00e7as pol\u00edticas, submete a quest\u00e3o a um plebiscito, anula a cria\u00e7\u00e3o do parlamentarismo e restabelece o presidencialismo, em 6 de janeiro de 1963.\n\nEm 1993, por for\u00e7a de dispositivo da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, o pa\u00eds vai a plebiscito para escolher entre o sistema presidencialista e o parlamentarista.\n\nDesinteressados e mal informados, os eleitores v\u00e3o \u00e0s urnas e mant\u00eam o regime presidencialista.\n\nParlamentarismo no Brasil – Parlamento<\/strong>\n\nNo\u00a0parlamentarismo<\/strong>, todo o poder se concentra no\u00a0Parlamento<\/strong>, que \u00e9, de fato, o \u00fanico poder.\n\nSe o governo executivo discordar do Parlamento, a maioria dos deputados dissolve este governo.\n\nA Justi\u00e7a n\u00e3o se deve opor ao Parlamento, inclusive porque, em um parlamentarismo puro, a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 r\u00edgida:<\/strong>\u00a0se uma lei for considerada inconstitucional, o Parlamento simplesmente altera a Constitui\u00e7\u00e3o.\n\nNo Reino Unido, o exemplo mais puro de\u00a0parlamentarismo<\/strong>, n\u00e3o h\u00e1 sequer uma constitui\u00e7\u00e3o escrita.\n\nEm um regime parlamentarista, distingue-se o chefe de estado do chefe do governo. O chefe de estado apenas simboliza a na\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o tem poderes administrativos.\n\nPode ser um monarca ou presidente escolhido pelo Parlamento ou eleito diretamente pelo povo.\n\nA Rainha da Inglaterra, por exemplo, reina, mas n\u00e3o governa:<\/strong>\u00a0ela \u00e9 chefe de estado apenas. O chefe do governo \u00e9 quem governa e administra. Ele \u00e9 sempre escolhido pelo Parlamento, que pode destitu\u00ed-lo.\n\nAp\u00f3s as elei\u00e7\u00f5es, o partido pol\u00edtico ou a coliga\u00e7\u00e3o que teve a maioria dos votos escolhe um Primeiro Ministro e os que v\u00e3o ocupar os diferentes minist\u00e9rios.\n\nLevam esses nomes ao Chefe de Estado, que os submete ao Parlamento.\n\nSe os nomes forem aprovados pela maioria, esse minist\u00e9rio (Gabinete) ser\u00e1 empossado e governar\u00e1 at\u00e9 que haja novas elei\u00e7\u00f5es (quatro ou cinco anos depois), ou at\u00e9 que perca a confian\u00e7a da maioria parlamentar.\n\nNo parlamentarismo, o Poder Executivo \u00e9 um mero delegado da maioria parlamentar. Em um regime parlamentarista puro, s\u00f3 parlamentares podem ser ministros, e eles comparecem normalmente \u00e0s sess\u00f5es do Parlamento, dando contas de sua atua\u00e7\u00e3o e sendo interpelados por seus pares.\n\nAs fun\u00e7\u00f5es palamentares s\u00e3o exercidas em sua plenitude por uma casa legislativa que se pode chamar, por exemplo, de C\u00e2mara dos Deputados, Parlamento, C\u00e2mara dos Comuns (Reino Unido) ou Assembl\u00e9ia Nacional (Fran\u00e7a). Este poder n\u00e3o pode ser dividido com outra casa legislativa que n\u00e3o tenha as caracter\u00edsticas populares do Parlamento. No Reino Unido, por exemplo, existe a C\u00e2mara dos Lordes, mas suas fun\u00e7\u00f5es s\u00e3o praticamente decorativas, na elabora\u00e7\u00e3o das leis. Os lordes n\u00e3o destituem gabinetes.\n

O Parlamentarismo no Brasil<\/h4>\n

\"\"Parlamentarismo no Brasil<\/strong><\/p>\nSegundo Reinado \u2013 1847\/1889<\/strong>\n\nTerminadas as lutas provinciais, a Monarquia brasileira caminhava para a estabiliza\u00e7\u00e3o e num per\u00edodo de pouca contesta\u00e7\u00e3o \u00e0 Monarquia \u00e9 institu\u00eddo o parlamentarismo, e o governo passa a ser exercido pelo minist\u00e9rio com base na maioria parlamentar.\n\nEm 1847, um decreto criou o cargo de presidente do Conselho de Ministros, indicado pessoalmente pelo Imperador. Muitos historiadores consideram que a\u00ed se inaugurou o sistema parlamentarista no Brasil.\n\nNo parlamentarismo, regime constitucional de Rep\u00fablicas ou Monarquias, o Poder Executivo \u00e9 exercido pelo Primeiro- Ministro, que \u00e9 quem governa com o apoio do Parlamento, da C\u00e2mara. Assim, quando o Parlamento retira seu voto de confian\u00e7a, o gabinete de Ministros automaticamente apresenta sua ren\u00fancia. O poder maior \u00e9, portanto, do Parlamento, do qual depende a perman\u00eancia ou n\u00e3o no Governo do Primeiro- Ministro.\n\nO sistema parlamentarista implantado no Brasil, durante o Governo pessoal de D. Pedro II, inspirou-se no modelo ingl\u00eas. No entanto, o modelo brasileiro era a invers\u00e3o do ingl\u00eas, ficando por isso conhecido como Parlamentarismo \u00e0s avessas, porque o Poder Legislativo, n\u00e3o nomeava o Executivo, mas, sim, subordinava-se a ele.\n\nNa Inglaterra realizavam-se primeiramente as elei\u00e7\u00f5es para a C\u00e2mara. O partido que possu\u00edsse maioria escolhia o Primeiro-Ministro, que formava o gabinete de ministros, passando a exercer o Poder Executivo.\n\nNo Brasil, ao contr\u00e1rio, era o Poder Moderador, exercido por D. Pedro II, que escolhia o Presidente do Conselho de Ministros.\n\nPor sua vez, o Primeiro \u2013 Ministro indicava os demais ministros para formar o Minist\u00e9rio, que deveria ser submetido \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara. Em caso de discord\u00e2ncia entre o Minist\u00e9rio e a C\u00e2mara, cabia ao Imperador decidir se demitia o Minist\u00e9rio ou dissolvia a C\u00e2mara. Com base no Poder Moderador podia, ap\u00f3s ouvir o Conselho de Estado, dissolver a C\u00e2mara e convocar novas elei\u00e7\u00f5es.\n\nDa mesma maneira poderia demitir o Primeiro \u2013 Ministro e todos os outros Ministros. Como nas elei\u00e7\u00f5es da \u00e9poca a influ\u00eancia do governo era muito grande, os candidatos da situa\u00e7\u00e3o sempre ganhavam as elei\u00e7\u00f5es e o Imperador conseguia eleger uma C\u00e2mara que se harmonizava com o Minist\u00e9rio por ele escolhido.\n\nAssim, no\u00a0Parlamentarismo brasileiro<\/strong>\u00a0o Poder Executivo permaneceu nas m\u00e3os do Imperador, que o exercia com seus Ministros, levando \u00e0 centraliza\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa do Imp\u00e9rio e ao fortalecimento da autoridade do Governo do Estado. Os Partidos, liberal e conservador, passaram a disputar o Minist\u00e9rio, alternando-se no Governo.\n\nO rod\u00edzio no poder entre liberais e conservadores revelava a identidade que havia entre eles. Seus interesses n\u00e3o eram diferentes entre si nem com rela\u00e7\u00e3o aos de D. Pedro II. Eram membros da mesma camada social \u2013 a dos grandes propriet\u00e1rios de escravos e de terras -, o que explica a identifica\u00e7\u00e3o de ambos com os projetos centralizadores do Imperador.\n\nDurante cinq\u00fcenta anos, 36 gabinetes sucederam-se no poder.\n\nOs conservadores foram os que mais tempo dominaram o Governo do Imp\u00e9rio:<\/strong>\u00a029 anos e dois meses. Os liberais, malgrado seus 21 gabinetes, governaram apenas 19 anos e cinco meses.\n\nEm 1889 \u00e9 proclamada a Rep\u00fablica, pelo marechal alagoano Manuel Deodoro da Fonseca, no Rio de Janeiro, em 15 de novembro.\n\nEsse movimento pol\u00edtico-militar acaba com a Monarquia e instaura no pa\u00eds uma Rep\u00fablica federativa. A campanha pol\u00edtica que resultou na implanta\u00e7\u00e3o do novo sistema de governo durou quase 20 anos.\n\nA fam\u00edlia imperial \u00e9 desterrada para a Europa e o marechal Deodoro assume a chefia do governo provis\u00f3rio.\n\nPARLAMENTARISMO NA REP\u00daBLICA \u2013 1961-1963<\/strong>\n\nNa\u00a0Rep\u00fablica<\/strong>, o regime \u00e9 adotado como solu\u00e7\u00e3o para o impasse criado com a ren\u00fancia de J\u00e2nio Quadros \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.\n\nSetores militares e pol\u00edticos n\u00e3o admitem a entrega do poder ao vice-presidente Jo\u00e3o Goulart, ligado ao sindicalismo e com posi\u00e7\u00f5es esquerdistas.\n\nDepois de muita negocia\u00e7\u00e3o, a UDN e a c\u00fapula militar concordam com a posse do vice-presidente Jo\u00e3o Goulart, do PTB, ap\u00f3s a ren\u00fancia de J\u00e2nio Quadros.\n\nPara isso, imp\u00f5em a redu\u00e7\u00e3o dos poderes presidenciais e a ado\u00e7\u00e3o do parlamentarismo. Sua posse \u00e9 aceita com a condi\u00e7\u00e3o de o Congresso instituir o parlamentarismo. Assim, as prerrogativas do presidente ficariam reduzidas e o governo seria exercido pelo gabinete ministerial, chefiado por um primeiro-ministro. Jo\u00e3o Goulart aceita a solu\u00e7\u00e3o.\n\nDe setembro de 61 a janeiro de 63 o Brasil viveu sob o sistema parlamentarista. Adotado como medida conciliat\u00f3ria frente a crise provocada pela ren\u00fancia de J\u00e2nio Quadros, esse sistema mostrou-se ineficiente naquele momento, mesmo porque, os principais l\u00edderes pol\u00edticos e sindicais haviam sido formados dentro da concep\u00e7\u00e3o de uma estrutura centralizada, onde o presidente contava efetivamente com poder.\n\nNo modelo adotado cabia ao presidente a indica\u00e7\u00e3o do primeiro ministro e a forma\u00e7\u00e3o do Gabinete (conjunto de ministros), que deveria ser aprovado por 2\/3 do Congresso Nacional.\n\nO primeiro Gabinete foi liderado por Tancredo Neves e reuniu representantes dos principais partidos pol\u00edticos. Depois desse, mais dois gabinetes foram formados em meio a uma crise pol\u00edtica que praticamente paralisava a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.\n\nAo mesmo tempo em que procurava mostrar que o parlamentarismo n\u00e3o servia, Jango procurava contornar a grande rejei\u00e7\u00e3o ao seu nome no meio militar. Adotou uma pol\u00edtica mais conciliat\u00f3ria, chegando a viajar aos EUA, com o intuito de melhorar as rela\u00e7\u00f5es com aquele pa\u00eds e ao mesmo tempo obter ajuda econ\u00f4mica.\n\nO discurso moderado e a paralisia pol\u00edtica abriram caminho para a campanha para a antecipa\u00e7\u00e3o do plebiscito, marcado para 1965. Os setores moderados do PSD, e mesmo da UDN acabaram apoiando a antecipa\u00e7\u00e3o, que contou ainda com a concord\u00e2ncia dos militares.\n\nNa Presid\u00eancia, ele mobiliza suas for\u00e7as pol\u00edticas, submete a quest\u00e3o a um plebiscito, anula a cria\u00e7\u00e3o do parlamentarismo e restabelece o presidencialismo, em 6 de janeiro de 1963.\n\nObs.:<\/strong>\u00a0Em 1993, por for\u00e7a de dispositivo da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, o pa\u00eds vai a plebiscito para escolher entre o sistema presidencialista e o parlamentarista, os eleitores v\u00e3o \u00e0s urnas e mant\u00eam o regime presidencialista.\n\nPRESIDENCIALISMO OU PARLAMENTARISMO<\/strong>\n\nOptaria por uma terceira op\u00e7\u00e3o de Sistema de Governo, algo criado especialmente para o Brasil, com aprova\u00e7\u00e3o do povo e fortes mudan\u00e7as na Legisla\u00e7\u00e3o do pa\u00eds, mas entre as duas op\u00e7\u00f5es, vence o Parlamentarismo.\n\nParlamentarismo<\/strong>\u00a0\u00e9 um sistema de governo em que o poder legislativo (parlamento) oferece a sustenta\u00e7\u00e3o pol\u00edtica (apoio direito ou indireto) para o poder executivo. Logo, o poder executivo necessita do poder do parlamento para ser formado e tamb\u00e9m para governar. No parlamentarismo, o poder executivo \u00e9, geralmente, exercido por um primeiro-ministro.\n\nUma desvantagem \u00e9 que como todo o poder concentra-se no Parlamento, que \u00e9, de fato, o \u00fanico poder. Se o governo executivo discordar do Parlamento, a maioria dos deputados dissolve esse governo.\n\nA Justi\u00e7a n\u00e3o se op\u00f5e ao Parlamento, at\u00e9 porque, em um sistema parlamentarista puro, a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 r\u00edgida:\u00a0<\/strong>se uma lei for considerada inconstitucional, o Parlamento simplesmente altera a Constitui\u00e7\u00e3o.\n\nA vantagem do sistema parlamentarista sobre o presidencialista \u00e9 que o primeiro \u00e9 mais flex\u00edvel. Em caso de crise pol\u00edtica, por exemplo, o primeiro-ministro pode ser trocado com rapidez e o parlamento pode ser destitu\u00eddo. No caso do presidencialismo, o presidente cumpre seu mandato at\u00e9 o fim, mesmo havendo crises pol\u00edticas.\n\nSistema Parlamentar – Desenvolvimento<\/strong>\n\nNa defini\u00e7\u00e3o de um sistema parlamentar de governo \u00e9 preciso ter em conta n\u00e3o apenas a configura\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio sistema, mas tamb\u00e9m as condi\u00e7\u00f5es essenciais para que ele possa ser implantado e funcione com efici\u00eancia. Entre outras coisas, \u00e9 indispens\u00e1vel assegurar o car\u00e1ter democr\u00e1tico do governo e garantir sua estabilidade.\n\nPor ser um sistema de governo centrado no Parlamento, n\u00e3o no Executivo, devem-se tomar como ponto de partida as dificuldades relacionadas com o Legislativo, para em seguida considerar os pontos diretamente relacionados com as caracter\u00edsticas do sistema.\n\nConsiderando que no parlamentarismo o chefe do governo \u00e9 escolhido pelo Legislativo, mais propriamente pela C\u00e2mara de Deputados, perante a qual ele \u00e9 respons\u00e1vel, \u00e9 ainda mais importante garantir que o povo esteja realmente representado naquela C\u00e2mara. N\u00e3o basta a representa\u00e7\u00e3o formal, \u00e9 preciso que ela seja aut\u00eantica e adequada, de tal modo que o povo reconhe\u00e7a os parlamentares como seus representantes e que nenhum segmento da popula\u00e7\u00e3o deixe de ser levado em conta nas decis\u00f5es pol\u00edticas.\n\nO sistema eleitoral brasileiro permite e favorece um distanciamento enorme entre o povo e os parlamentares, a tal ponto que poucos meses depois das elei\u00e7\u00f5es poucos eleitores se lembram do nome do candidato que recebeu seu voto. Em grande parte, isso \u00e9 devido ao fato de que os candidatos podem receber votos num espa\u00e7o muito amplo, o que faz com que os eleitores raramente conhe\u00e7am pessoalmente os candidatos, sua vida pregressa e at\u00e9 mesmo suas convic\u00e7\u00f5es. Isto ainda \u00e9 agravado pelo fato de que o sistema eleitoral permite um n\u00famero absurdamente elevado de candidatos.\n\nDesse modo ficam facilitadas as aventuras eleitorais dos demagogos e dos que se valem do poder econ\u00f4mico para angariar votos.\n\nO Brasil \u00e9 um grande pa\u00eds. Possui economia vigorosa, resultante do trabalho da massa empresarial que aqui se formou. Mas precisa resolver a grave quest\u00e3o de governo e administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.\n\nTem de encontrar um meio seguro e eficiente de cuidar do bem publico, proteger os empreendedores e a popula\u00e7\u00e3o e mant\u00ea-los a salvo dos abutres que tradicionalmente exploram e infelicitam a Na\u00e7\u00e3o.\n\nS\u00f3 assim o povo se sentir\u00e1 feliz\u2026\n\nParlamentarismo no Brasil – Estado<\/strong>\n\nSabemos que o conceito de Estado \u00e9 muito complexo e admite v\u00e1rias defini\u00e7\u00f5es.\n\n\u00c9 consenso que tr\u00eas s\u00e3o os elementos formadores do Estado:<\/strong>\u00a0Popula\u00e7\u00e3o, Territ\u00f3rio e Governo. Cada Estado organiza o seu governo, que s\u00e3o as decis\u00f5es pol\u00edticas que mant\u00eam a ordem social dos indiv\u00edduos do Estado. Nesse trabalho vamos apresentar algumas defini\u00e7\u00f5es de Formas de Estado, Formas de Governo e Sistemas de Governo.\n\nA partir da\u00ed poderemos elucidar algumas d\u00favidas mais pertinentes \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o do Estado.\n\nFORMAS DE ESTADO<\/strong>\n\nCada Estado adota certas id\u00e9ias como princ\u00edpios norteadores da vida comunit\u00e1ria. Na base da organiza\u00e7\u00e3o estatal teremos sempre uma ideologia pol\u00edtica, isto \u00e9, um conjunto sistematizado de id\u00e9ias.\n\nDefinimos Regime Pol\u00edtico como o modo pelo qual cada Estado se organiza e se orienta de acordo com determinada ideologia.\n\nComo Formas de Estado temos basicamente dois tipos:<\/strong>\u00a0Estado Democr\u00e1tico e Estado Totalit\u00e1rio.\n\nEstado Democr\u00e1tico:<\/strong>\u00a0O Estado Democr\u00e1tico \u00e9 aquele que adota como princ\u00edpios a participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica dos cidad\u00e3os nas decis\u00f5es governamentais e a primazia do bem comum e dos interesses individuais.\n\nTem como caracter\u00edsticas a exist\u00eancia de voto universal ou censit\u00e1rio, governo geralmente com Tr\u00eas poderes independentes ( Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio). Possui tamb\u00e9m sistema representativo que decide, teoricamente com base no voto popular, as decis\u00f5es governamentais. Todos os pa\u00edses modernos adotam essa filosofia democr\u00e1tica como forma de governo.\n\nEstado totalit\u00e1rio:\u00a0<\/strong>\u00c9 o Estado que adota como princ\u00edpio a vontade soberana do governante sobre o interesse comum.\n\nO Estado totalit\u00e1rio faz do Estado um fim em si mesmo e as pessoas s\u00f3 t\u00eam valor quando servem aos interesses do Estado.\n\nO interesse coletivo anula o indiv\u00edduo e reduz ao m\u00e1ximo a participa\u00e7\u00e3o popular nas decis\u00f5es governamentais. A centraliza\u00e7\u00e3o do poder \u00e9 uma caracter\u00edstica marcante.\n\nOs exemplos mais famosos no mundo moderno s\u00e3o o nazismo alem\u00e3o, o fascismo italiano, o comunismo chin\u00eas e o socialismo ut\u00f3pico de Fidel Castro em Cuba.\n\nEstados unit\u00e1rios e federados:\u00a0<\/strong>Dentro dos conceitos de Estado democr\u00e1tico ou totalit\u00e1rio podemos definir como Estado unit\u00e1rio aquele em que h\u00e1 um s\u00f3 Legislativo, um s\u00f3 Executivo e um s\u00f3 Judici\u00e1rio para todo o territ\u00f3rio. Como Estado Federado temos aquele em que h\u00e1 divis\u00f5es pol\u00edtico-administrativas, com certa autonomia para cuidar dos interesses regionais.\n\nFORMAS DE GOVERNO<\/strong>\n\nO Estado pode exercer o poder de v\u00e1rias maneiras. Da\u00ed, a grande diversidade de formas governamentais. Alguns autores adotam a classifica\u00e7\u00e3o de Arist\u00f3teles ( monarquia, aristocracia e democracia) outros preferem a defini\u00e7\u00e3o de Maquiavel ( monarquia e rep\u00fablica). O sentido exato e o alcance de cada desses termos \u00e9 outro problema sobre o qual ainda n\u00e3o se teve acordo.\n\nCremos que a quest\u00e3o prende-se a defini\u00e7\u00e3o dos seguintes pontos:<\/strong>\n

1)<\/strong>\u00a0Quem governa\n2)<\/strong>\u00a0Com que direito governa\n3)<\/strong>\u00a0De que modo governa<\/blockquote>\nMONARQUIA<\/strong>\n\n\u00c9 a forma de governo, em que o cargo de chefe de Estado \u00e9 heredit\u00e1rio e vital\u00edcio. \u00c9 o caso de pa\u00edses como Inglaterra e Espanha.\n\nA Monarquia \u00e9 uma forma muito antiga de governo tendo suas origens j\u00e1 no Egito Antigo e teve seu apogeu na Idade M\u00e9dia com o poder central dos reis Europeus.\n\nAp\u00f3s a Revolu\u00e7\u00e3o Gloriosa na Inglaterra e a Revolu\u00e7\u00e3o Francesa teve modifica\u00e7\u00f5es significativas em sua estrutura, principalmente retirando poderes dos reis e reduzindo sua atua\u00e7\u00e3o como mandat\u00e1rio.\n\nREP\u00daBLICA<\/strong>\n\n\u00c9 a forma de governo em que o cargo de chefe de Estado \u00e9 eletivo e peri\u00f3dico. Rep\u00fablica quer dizer res p\u00fablica ou coisa p\u00fablica. Com o decl\u00ednio da monarquia e a ascens\u00e3o dos interesses burgueses na Europa, os Estado come\u00e7aram a eleger governantes, tornando a participa\u00e7\u00e3o popular nas decis\u00e3o governamentais mais ativas. Pa\u00edses como Brasil, EUA, Fran\u00e7a e outros adotam a Rep\u00fablica como forma de governo.\n\nSISTEMAS DE GOVERNOS<\/strong>\n\nGeralmente na distribui\u00e7\u00e3o de poder do Estado o Judici\u00e1rio tem seus limites bem definidos, o que n\u00e3o ocorre com o Legistlativo e o Executivo, pois suas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o se interpenetram frequentemente.\n\nPodemos ter ent\u00e3o sistemas diferenciados em cada pa\u00eds. Os dois principais s\u00e3o Presidencialismo e Parlamentarismo.\n\nVamos adotar uma tabela para melhor identificar as caracter\u00edsticas de cada sistema.\n\nNO PRESIDENCIALISMO<\/strong>\n
1.<\/strong>\u00a0O sistema s\u00f3 pode ser usado em rep\u00fablicas\n2.<\/strong>\u00a0O chefe de estado(presidente) \u00e9 o chefe de governo e portanto tem plena responsabilidade pol\u00edtica e amplas atribui\u00e7\u00f5es.\n3<\/strong>. O chefe de governo \u00e9 o presidente eleito pelo povo, direta ou indiretamente. Fica no cargo por tempo determinado, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o.\n4.<\/strong>\u00a0O poder executivo \u00e9 exercido pelo presidente da Rep\u00fablica auxiliado pelos ministros de estado que s\u00e3o livremente escolhidos pelo presidente. A responsabilidade dos ministros \u00e9 relativa \u00e0 confian\u00e7a do presidente.\n5.<\/strong>\u00a0Adotado no Brasil, nos EUA, M\u00e9xico.<\/blockquote>\nNO PARLAMENTARISMO<\/strong>\n
1.\u00a0<\/strong>O sistema pode ser usado em monarquias ou rep\u00fablicas.\n2.<\/strong>\u00a0O chefe de Estado( rei ou presidente) n\u00e3o \u00e9 o chefe de governo e portanto n\u00e3o tem responsabilidade pol\u00edtica. Suas fun\u00e7\u00f5es s\u00e3o restritas.\n3.\u00a0<\/strong>O chefe de governo \u00e9 o premier ou primeiro ministro, indicado pelo chefe de Estado e escolhido pelos representantes do povo. Fica no cargo enquanto tiver a confian\u00e7a do Parlamento.\n4.\u00a0<\/strong>O poder Executivo \u00e9 exercido pelo Gabinete dos Ministros. Os Ministros de Estado s\u00e3o indicados pelo premier e s\u00e3o aprovados pelo parlamento. Sua responsabilidade \u00e9 solid\u00e1ria; se um sair todos saem em tese\n5<\/strong>. \u00c8 o caso de Inglaterra, Fran\u00e7a, Alemanha.<\/blockquote>\nO sistema parlamentarista e o sistema presidencialista s\u00f3 se aplicam em regimes democr\u00e1ticos, sejam monarquias ou rep\u00fablicas. N\u00e3o s\u00e3o aplicados em ditaduras.\n\nEm car\u00e1ter excepcional podemos encontrar modelos alternativos como os diret\u00f3rios encontrados na Sui\u00e7a.\n\nO CASO DO BRASIL<\/strong>\n\nTivemos o\u00a0parlamentarismo no Brasil\u00a0<\/strong>na fase final do Imp\u00e9rio( 1847-1889. Na Rep\u00fablica, vigorou o presidencialismo, com exce\u00e7\u00e3o de um curto per\u00edodo de tempo ( setembro de 1961 a janeiro de 1963), em que o parlamentarismo foi adotado como solu\u00e7\u00e3o para a crise pol\u00edtica consecutiva `ren\u00fancia do presidente J\u00e2nio Quadros. Em 1993 tivemos um plebiscito nacional, como exig\u00eancia da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, e o povo votou pela manuten\u00e7\u00e3o do presidencialismo como sistema de governo.\n\nRegimes ou sistemas de governo<\/strong>\n\nRegimes ou sistemas de governo s\u00e3o t\u00e9cnicas que regem as rela\u00e7\u00f5es entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo no exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es governamentais.\n\nAo estabelecer maior independ\u00eancia ou maior colabora\u00e7\u00e3o entre eles, ou a combina\u00e7\u00e3o de ambos, d\u00e1 origem a tr\u00eas sistemas b\u00e1sicos:<\/strong>\n
Presidencialismo;\nParlamentarismo e o\nConvencional ou de Assembl\u00e9ia.<\/blockquote>\nNeste \u00faltimo, ocorre o dom\u00ednio do sistema pol\u00edtico pela Assembl\u00e9ia, n\u00e3o havendo Executivo e nem Governo separado e, quando h\u00e1 um Chefe de Estado, ele \u00e9 apenas figura decorativa pois o governo mesmo \u00e9 exercido por uma Comiss\u00e3o da Assembl\u00e9ia. S\u00e3o exemplos deste sistema, os da Su\u00ed\u00e7a, Pol\u00f4nia, antiga URSS, etc.\n\nMas, o que predomina no mundo, de fato, s\u00e3o os sistemas presidencialista e parlamentarista.\n\nPresidencialismo \u00e9 o regime de governo com as seguintes caracter\u00edsticas:<\/strong>\n
a)\u00a0<\/strong>O Presidente da Rep\u00fablica exerce plenamente o Poder Executivo, acumulando as fun\u00e7\u00f5es de Chefe de Estado (pessoa jur\u00eddica de direito publico externo, i. \u00e9, em rela\u00e7\u00e3o aos Estados estrangeiros). Chefe de Governo e Chefe da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno); n\u00e3o depende da confian\u00e7a do Poder Legislativo nem mesmo para sua investidura e cumpre mandato por tempo determinado;\nb)\u00a0<\/strong>Os ministros de Estado s\u00e3o simples auxiliares do Presidente da Rep\u00fablica que tem poder para nome\u00e1-los e exoner\u00e1-los a qualquer tempo, sendo que cada um atua como se fosse chefe de um grande departamento administrativo;\nc)\u00a0<\/strong>O eventual plano de governo, mesmo quando aprovado por lei, depende exclusivamente da coordena\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica que o executar\u00e1 ou n\u00e3o, bem ou mal, sem dar satisfa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica a outro Poder (salvo presta\u00e7\u00f5es de contas financeiras ou or\u00e7ament\u00e1rias);\nd)<\/strong>\u00a0\u00c9 sistema t\u00edpico das Rep\u00fablicas;\ne)<\/strong>\u00a0O Poder Legislativo (no nosso caso, Congresso Nacional, Assembl\u00e9ias Legislativas, C\u00e2mara Distrital e C\u00e2maras de Vereadores) n\u00e3o est\u00e1 sujeito \u00e0 dissolu\u00e7\u00e3o e n\u00e3o \u00e9 Parlamento no sentido estrito, pois seus membros (embora chamados parlamentares) s\u00e3o eleitos pelo povo e por um per\u00edodo fixo de mandato;\nf)<\/strong>\u00a0As rela\u00e7\u00f5es entre o Poder Executivo e o Legislativo s\u00e3o mais r\u00edgidas, prevalecendo o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de poderes independentes e aut\u00f4nomos, embora possam ser harm\u00f4nicos;\ng)<\/strong>\u00a0Tanto o Presidente da Rep\u00fablica, como os parlamentares representam o Poder Legislativo, s\u00e3o eleitos democraticamente pelo sufr\u00e1gio universal. Assim, se houver um Presidente da Rep\u00fablica que seja Ditador ou com evidente predomin\u00e2ncia autorit\u00e1ria sobre os demais Poderes, ent\u00e3o o sistema passa a ser ditatorial e n\u00e3o mais presidencialista.<\/blockquote>\nParlamentarismo \u00e9 o sistema de governo com as seguintes caracter\u00edsticas:<\/strong>\n
a)<\/strong>\u00a0\u00c9 t\u00edpico das Monarquias Constitucionais, de onde se estendeu \u00e0s Rep\u00fablicas europ\u00e9ias;\nb) O Poder Executivo se divide em duas partes:<\/strong>\u00a0um Chefe de Estado (PJ de Dir. P\u00fablico Externo), normalmente exercido pelo Monarca ou pelo Presidente da Rep\u00fablica, e um Chefe de Governo exercido por um Primeiro Ministro ou Presidente do Conselho de Ministros;\nc)\u00a0<\/strong>O Primeiro Ministro \u00e9 indicado ou mesmo nomeado pelo Presidente da Rep\u00fablica, mas sua investidura definitiva, bem como sua perman\u00eancia posterior no cargo, depende da confian\u00e7a da C\u00e2mara dos Deputados e \u00e0s vezes at\u00e9 do pr\u00f3prio Senado;\nd)<\/strong>\u00a0A aprova\u00e7\u00e3o do Primeiro Ministro e do seu Conselho de Ministros pela C\u00e2mara de Deputados se faz pela aprova\u00e7\u00e3o de um plano de governo a eles apresentado, de modo que a C\u00e2mara assume a responsabilidade de governo aprovando o plano e empenhando-se pelo mesmo perante o povo\ne)<\/strong>\u00a0O governo \u00e9 assim exercido por um corpo coletivo org\u00e2nico de modo que as medidas governamentais implicam na atividade de todos os Ministros e seus minist\u00e9rios;\nf)\u00a0<\/strong>O Poder Legislativo assume no Parlamentarismo fun\u00e7\u00f5es pol\u00edtico governamentais mais amplas, transformando-se em Parlamento, na medida em que compreende tamb\u00e9m os membros do governo;\ng)<\/strong>\u00a0O governo \u00e9 respons\u00e1vel ante o Parlamento (C\u00e2mara dos Deputados), o que significa que o governo depende de seu apoio e confian\u00e7a para governar;\nh)<\/strong>\u00a0O Parlamento \u00e9 respons\u00e1vel perante os eleitores, de sorte que a responsabilidade pol\u00edtica se realiza do governo para com o Parlamento e deste para com o povo; assim, se o Parlamento retirar a confian\u00e7a no governo, ele cai, exonera-se, porque n\u00e3o tem mandato, mas apenas investidura de confian\u00e7a;\ni)\u00a0<\/strong>Mas, em vez da exonera\u00e7\u00e3o dos membros do governo que perdeu a confian\u00e7a do Parlamento, pode-se preferir apurar a confian\u00e7a do povo e, ent\u00e3o, utiliza-se o mecanismo da dissolu\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara, convocando-se elei\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias para forma\u00e7\u00e3o de outro Parlamento em torno da mesma quest\u00e3o que gerou a crise que assim \u00e9 resolvida sem traumas.<\/blockquote>\nFonte:<\/strong>\u00a0EncBrasil\/www.ccerqueira.hpg.ig.com.br\/oportunidadestisp.com.br\/www.doutrina.linear.nom.br\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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