{"id":25874,"date":"2015-12-18T00:00:00","date_gmt":"2015-12-18T00:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/uncategorized\/estrutura-da-uniao-4\/"},"modified":"2015-12-18T00:00:00","modified_gmt":"2015-12-18T00:00:00","slug":"estrutura-da-uniao-4","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/historia-do-brasil\/estrutura-da-uniao-4\/","title":{"rendered":"Estrutura da Uni\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

Estado democr\u00e1tico<\/h4>\nNa estrutura do Estado brasileiro, o exerc\u00edcio do Poder \u00e9 atribu\u00eddo a \u00f3rg\u00e3os distintos e independentes, cada qual com uma fun\u00e7\u00e3o, prevendo-se ainda um sistema de controle entre eles, de modo que nenhum possa agir em desacordo com as leis e a Constitui\u00e7\u00e3o.\n\nComo atribui\u00e7\u00e3o t\u00edpica, o Poder Legislativo elabora leis; o Poder Executivo administra, ou seja, realiza os fins do Estado, adotando concretamente as pol\u00edticas para este fim; e o Poder Judici\u00e1rio soluciona conflitos entre cidad\u00e3os, entidades e o Estado.\n\nVale registrar que o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, assim como os dos Estados e dos Munic\u00edpios, n\u00e3o integra a estrutura do Poder Judici\u00e1rio.\n\nOs Tribunais de Contas s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os auxiliares e de orienta\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo e sua fun\u00e7\u00e3o \u00e9 auxili\u00e1-lo no exerc\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial dos \u00f3rg\u00e3os e entes da Uni\u00e3o.\n

Ordem jur\u00eddica<\/h4>\nA Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 criou, ainda, o Minist\u00e9rio P\u00fablico com a fun\u00e7\u00e3o de defender a ordem jur\u00eddica e zelar pelo cumprimento da lei. Al\u00e9m de representa\u00e7\u00e3o na Uni\u00e3o, nos Estados e Distrito Federal, atua, tamb\u00e9m, nas \u00e1reas Militar e do Trabalho.\n\nO Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o do Poder Executivo, embora em situa\u00e7\u00e3o peculiar, devido a independ\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o a este e aos demais Poderes do Estado, tem como fun\u00e7\u00e3o a “defesa da ordem jur\u00eddica, do regime democr\u00e1tico e dos interesses sociais e individuais indispon\u00edveis”.\n\nAl\u00e9m do Minist\u00e9rio P\u00fablico, o Poder Executivo ainda tem dois outros \u00f3rg\u00e3os que desempenham suas fun\u00e7\u00f5es perante o Judici\u00e1rio:<\/strong> a Advocacia P\u00fablica e a Defensoria P\u00fablica.\n

Poder Executivo<\/h4>\nPoder Executivo Federal<\/strong>\n\nO Executivo Federal adota as diretrizes das op\u00e7\u00f5es pol\u00edticas do Estado. Com fun\u00e7\u00e3o administrativa, atua direta ou indiretamente na execu\u00e7\u00e3o de programas ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico. \u00c9 formado por \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o direta, como os Minist\u00e9rios, e indireta, como as empresas p\u00fablicas.\n\nComo atribui\u00e7\u00e3o at\u00edpica, o Executivo exerce o controle do Judici\u00e1rio, nomeando os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos demais tribunais superiores; o controle do Legislativo, participando da elabora\u00e7\u00e3o das leis, por meio de san\u00e7\u00e3o ou veto aos projetos; e, tamb\u00e9m, da escolha dos ministros do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU).\n\nO Poder Executivo Federal tem como chefe m\u00e1ximo o Presidente da Rep\u00fablica que, por se tratar de um pa\u00eds com regime pol\u00edtico presidencialista, tamb\u00e9m \u00e9 o chefe de Estado e o de Governo. O Presidente exerce, ainda, o comando supremo das For\u00e7as Armadas.\n\nPoder Executivo Estadual<\/strong>\n\nO Poder Executivo Estadual \u00e9 exercido pelo Governador e integra, de forma indissol\u00favel, a Rep\u00fablica Federativa do Brasil.\n\nTem por princ\u00edpios e objetivos:<\/strong> o respeito \u00e0 unidade da Federa\u00e7\u00e3o, \u00e0s constitui\u00e7\u00f5es Federal e Estadual, \u00e0 inviolabilidade dos direitos e garantias fundamentais, entre outros. Por isso, o Estado exerce em seu territ\u00f3rio toda a compet\u00eancia que n\u00e3o lhe seja vedada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa compreende os Munic\u00edpios, regidos por leis org\u00e2nicas pr\u00f3prias. Clicando em um dos Estados do mapa ao lado est\u00e3o dispon\u00edveis mais informa\u00e7\u00f5es sobre os Poderes Executivos Estaduais.\n\nPoder Executivo Municipal<\/strong>\n\nOs munic\u00edpios gozam de autonomia de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e as Constitui\u00e7\u00f5es Estaduais. Cada munic\u00edpio \u00e9 regido por uma Lei Org\u00e2nica aprovada por dois ter\u00e7os dos membros da C\u00e2mara Municipal. A Lei Org\u00e2nica Municipal est\u00e1 para o munic\u00edpio, assim como a Constitui\u00e7\u00e3o Federal est\u00e1 para o Pa\u00eds. O Poder Executivo Municipal tem como chefe o Prefeito, que \u00e9 escolhido entre maiores de 21 anos para exercer um mandato de quatro anos, por meio de elei\u00e7\u00f5es diretas e simult\u00e2neas.\n\nO prefeito, como chefe do Executivo municipal, tem atribui\u00e7\u00f5es pol\u00edticas e administrativas que se consolidam em atos de governo e se expressam no planejamento das atividades, obras e servi\u00e7os municipais. Cabem ao prefeito, ainda, a apresenta\u00e7\u00e3o, san\u00e7\u00e3o, promulga\u00e7\u00e3o e veto de proposi\u00e7\u00f5es e projetos de lei. Anualmente, o Executivo municipal elabora a proposta or\u00e7ament\u00e1ria, que \u00e9 submetida \u00e0 C\u00e2mara dos Vereadores.\n

Poder Legislativo<\/h4>\nSenado Federal<\/strong>\n\nRepresentante dos Estados<\/strong>\n\nO Poder Legislativo Federal \u00e9 formado por um sistema bicameral, que tem como \u00f3rg\u00e3os a C\u00e2mara dos Deputados e o Senado, representando a popula\u00e7\u00e3o e as unidades da Federa\u00e7\u00e3o, respectivamente.\n\nA uni\u00e3o das duas Casas resulta na base do Congresso Nacional, tendo o presidente do Senado \u00e0 frente da mesa diretora. Cada ano de atividade parlamentar \u00e9 chamado de sess\u00e3o legislativa, com reuni\u00f5es de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1\u00ba de agosto a 15 de dezembro.\n\nOs Estados e o Distrito Federal s\u00e3o representados por tr\u00eas senadores eleitos segundo o princ\u00edpio majorit\u00e1rio, ou seja, o maior n\u00famero de votos. No Senado Federal, o mandato parlamentar \u00e9 de oito anos, mas a representa\u00e7\u00e3o \u00e9 renovada, alternadamente, de quatro em quatro anos, por um e dois ter\u00e7os.\n\nEntre as compet\u00eancias privativas do Senado Federal est\u00e1 a aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, por voto secreto, de magistrados; ministros do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o indicados pelo presidente da Rep\u00fablica; chefes de miss\u00e3o diplom\u00e1tica de car\u00e1ter permanente; governador de Territ\u00f3rio; presidente e diretores do banco Central; e procurador-geral da Rep\u00fablica.\n

Tribunal da cidadania<\/h4>\nO Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) foi criado pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, para ser um \u00f3rg\u00e3o de converg\u00eancia da Justi\u00e7a comum, apreciando causas oriundas de todo territ\u00f3rio nacional. Comp\u00f5e-se de, no m\u00ednimo, 33 ministros, escolhidos entre brasileiros com mais de 35 anos e menos de 65 anos de idade, de not\u00e1vel saber jur\u00eddico e reputa\u00e7\u00e3o ilibada, origin\u00e1rios de todas as classes de profissionais do Direito ligados \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a.\n\nFunciona junto ao STJ, o Conselho da Justi\u00e7a Federal, destinado a exercer a supervis\u00e3o administrativa e or\u00e7ament\u00e1ria da Justi\u00e7a Federal de primeiro e segundo graus, com atua\u00e7\u00e3o em todo o territ\u00f3rio nacional. \u00c9 integrado pelo Presidente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, pelo Vice-presidente e mais tr\u00eas ministros eleitos, tamb\u00e9m do Tribunal, dos quais o mais antigo \u00e9 o Coordenador-geral da Justi\u00e7a Federal, e pelos presidentes dos Tribunais Regionais Federais.\n

Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o<\/h4>\nDefesa da ordem jur\u00eddica<\/strong>\n\nO Minist\u00e9rio P\u00fablico defende a ordem jur\u00eddica zelando pelo cumprimento da lei. Atua, tamb\u00e9m, em defesa dos interesses sociais e individuais indispon\u00edveis, do patrim\u00f4nio nacional, do patrim\u00f4nio p\u00fablico e social, do patrim\u00f4nio cultural, do meio ambiente, dos direitos e interesses da coletividade, especialmente das comunidades ind\u00edgenas, da fam\u00edlia, da crian\u00e7a, do adolescente e do idoso. Exerce, ainda, controle externo da atividade policial.\n\nEst\u00e1 dividido em Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o (MPU) e os Minist\u00e9rios P\u00fablicos dos Estados (MPEs). O MPU compreende o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT), o Minist\u00e9rio P\u00fablico Militar (MPM) e o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e Territ\u00f3rios (MPDFT).\n\nAo MPU \u00e9 assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira. O Minist\u00e9rio tem por chefe o Procurador-Geral da Rep\u00fablica, nomeado pelo Presidente da Rep\u00fablica dentre integrantes da carreira, maiores de 35 anos de idade, ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o pelo Senado, para mandato de dois anos, sendo permitida a recondu\u00e7\u00e3o.\n\nDemocracia e cidadania<\/strong>\n\nO Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) \u00e9 fruto do desenvolvimento do Estado brasileiro e da democracia, atuando com autonomia funcional e administrativa.\n\nCompete ao MPF zelar pelo efetivo respeito dos poderes p\u00fablicos e dos servi\u00e7os de relev\u00e2ncia p\u00fablica aos direitos assegurados na Constitui\u00e7\u00e3o, promovendo as medidas necess\u00e1rias a sua garantia. Seus integrantes atuam junto \u00e0 Justi\u00e7a Federal e o chefe do MPF \u00e9 o procurador-geral da Rep\u00fablica. Nos Estados, os membros do MPF trabalham nas Procuradorias da Rep\u00fablica.\n\nO Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal exerce as suas fun\u00e7\u00f5es nas causas de compet\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, dos Tribunais Regionais Federais e dos Ju\u00edzes Federais, e dos Tribunais e Juizes Eleitorais e, nas causas de compet\u00eancia de quaisquer ju\u00edzes e tribunais, para defesa de direitos e interesses dos \u00edndios e das popula\u00e7\u00f5es ind\u00edgenas, do meio ambiente, de bens e direitos de valor art\u00edstico, est\u00e9tico, hist\u00f3rico e paisag\u00edstico, integrantes do patrim\u00f4nio nacional.\n\nAl\u00e9m disso, o MPF ser\u00e1 parte leg\u00edtima para interpor recurso extraordin\u00e1rio das decis\u00f5es da Justi\u00e7a dos Estados nas representa\u00e7\u00f5es de inconstitucionalidade.\n\nOrdem jur\u00eddica<\/strong>\n\nOs Minist\u00e9rios P\u00fablicos Estaduais (MPEs) defendem a ordem jur\u00eddica, os interesses sociais e individuais indispon\u00edveis e o pr\u00f3prio regime democr\u00e1tico. A institui\u00e7\u00e3o tem como chefe o Procurador-Geral de Justi\u00e7a nos Estados e goza dos mesmos direitos e garantias atribu\u00eddos na Constitui\u00e7\u00e3o aos magistrados.\n\nA Lei Org\u00e2nica Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico disp\u00f5e sobre normas gerais para organiza\u00e7\u00e3o nos Estados, adotando como princ\u00edpios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independ\u00eancia funcional. Cabe ao Poder Legislativo, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno, a fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial do Minist\u00e9rio P\u00fablico, quanto \u00e0 legalidade, legitimidade, economicidade, aplica\u00e7\u00e3o de dota\u00e7\u00f5es e recursos pr\u00f3prios e ren\u00fancia de receitas.\n\nProcesso militar<\/strong>\n\nO Minist\u00e9rio P\u00fablico Militar (MPM) \u00e9 um ramo espec\u00edfico do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o (MPU), que atua junto aos \u00f3rg\u00e3os da Justi\u00e7a Militar. Foi criado em 1920, com o C\u00f3digo de Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria e Processo Militar. O chefe do MPM \u00e9 o Procurador-Geral da Justi\u00e7a Militar.\n\nA carreira do MPM \u00e9 constitu\u00edda pelos cargos de promotor da Justi\u00e7a Militar, procurador da Justi\u00e7a Militar e Subprocurador-Geral da Justi\u00e7a Militar, cujos of\u00edcios s\u00e3o as Procuradorias da Justi\u00e7a Militar, nos Estados e no Distrito Federal; e a Procuradoria-Geral da Justi\u00e7a Militar, em Bras\u00edlia.\n\nTrabalho e justi\u00e7a<\/strong>\n\nO Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) \u00e9 o ramo espec\u00edfico do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o (MPU) que atua junto \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho. Os integrantes do MPT interv\u00eam nas lides trabalhistas, fiscalizando a rela\u00e7\u00e3o capital-trabalho e agem para regularizar situa\u00e7\u00f5es ilegais que envolvem interesses coletivos e difusos (trabalho infantil, trabalho escravo, trabalho de incapazes, trabalho de \u00edndios).\n\nTamb\u00e9m s\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do MPT propor a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 defesa dos direitos e interesses dos menores, incapazes e \u00edndios, decorrentes das rela\u00e7\u00f5es de trabalho; coordenar interesses como mediador; se manifestar em qualquer fase do processo trabalhista; e propor a\u00e7\u00f5es cab\u00edveis para declara\u00e7\u00e3o de nulidade de cl\u00e1usula de contrato, acordo coletivo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indispon\u00edveis dos trabalhadores.\n\nFonte: www.brasil.gov.br\n
Estrutura da Uni\u00e3o<\/h6>\n

<\/p>\n\n

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO GOVERNO FEDERAL<\/h4>\nA Organiza\u00e7\u00e3o Pol\u00edtico-Administrativa do Brasil<\/strong>\n\nA organiza\u00e7\u00e3o administrativa mant\u00e9m estreita correla\u00e7\u00e3o com a estrutura do Estado e a forma de governo adotada em cadapa\u00eds. O Brasil \u00e9 uma Federa\u00e7\u00e3o formada pela uni\u00e3o indissol\u00favel dos estados, munic\u00edpios e Distrito Federal e constitui-se emEstado Democr\u00e1tico de Direto, ao qual se assegura a autonomia pol\u00edtico administrativa.\n\nA organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa do Estado brasileiro compreende a Uni\u00e3o, os estados membros, o Distrito Federal e osmunic\u00edpios numa descentraliza\u00e7\u00e3o territorial em tr\u00eas n\u00edveis de governo \u0096 federal, estadual e municipal, cabendo, a cada umdeles, o comando da administra\u00e7\u00e3o ao respectivo Chefe do Executivo \u0096 Presidente da Rep\u00fablica, Governador e Prefeito.\n\nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal brasileira instituiu como Poderes da Uni\u00e3o, independentes e harm\u00f4nicos entre si, o Executivo, oLegislativo e o Judici\u00e1rio (art. 2\u00ba). O Poder Executivo, no \u00e2mbito Federal, \u00e9 exercido pelo Presidente da Rep\u00fablica e em seusimpedimentos, pelo Vice-Presidente, ambos auxiliados por uma equipe de governo liderada pelos Ministros e Secret\u00e1rios deEstado.\n\nA Uni\u00e3o e demais entes da federa\u00e7\u00e3o exercitam os poderes que s\u00e3o conferidos explicita ou implicitamente pela Constitui\u00e7\u00e3oda Rep\u00fablica, dentro das respectivas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o, mediante aparelhamento pr\u00f3prio, que deve ser convenientementeestruturado para o perfeito atendimento das necessidades do servi\u00e7o p\u00fablico.\n\nA organiza\u00e7\u00e3o administrativa refere-se ao ordenamento estrutural dos \u00f3rg\u00e3os que comp\u00f5em a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica,representando, em sentido formal, o conjunto de \u00f3rg\u00e3os institu\u00eddos para consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos do Governo e, em sentidomaterial, o conjunto das fun\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias aos servi\u00e7os p\u00fablicos.\n\nEm 1967, o Decreto-Lei n.\u00ba 200\/67 classificou a Administra\u00e7\u00e3o Federal em Direta e Indireta. A Administra\u00e7\u00e3o Direta est\u00e1materializada pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, pelos Minist\u00e9rios e pelos \u00f3rg\u00e3os dos Poderes Legislativo e Judici\u00e1rio. Esses\u00f3rg\u00e3os n\u00e3o possuem personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria, pois exercem, diretamente, as compet\u00eancias a cargo da Uni\u00e3o,demonstrando, desta forma, a centraliza\u00e7\u00e3o administrativa. A Administra\u00e7\u00e3o Indireta s\u00e3o entidades que possuempersonalidade jur\u00eddica e patrim\u00f4nio pr\u00f3prios, caracterizando assim a descentraliza\u00e7\u00e3o administrativa das atividades doEstado, sendo vinculadas e supervisionadas pelos Minist\u00e9rios ou por outros \u00d3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Direta.\n\nA Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, seja Diretaou Indireta, dever\u00e1 obedecer, dentre outros, aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,efici\u00eancia, economicidade, razoabilidade e ter por finalidade prec\u00edpua a promo\u00e7\u00e3o do bem-estar social, que ser\u00e1 alcan\u00e7adomediante \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas que ser\u00e3o materializadas no Plano Plurianual – PPA e sua execu\u00e7\u00e3o em cadaexerc\u00edcio financeiro por meio da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual – LOA.\n\nA Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 trouxe inova\u00e7\u00f5es no processo or\u00e7ament\u00e1rio ao determinar os instrumentos alocativos deplanejamento governamental: Lei do Plano Plurianual \u0096 PPA; Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias \u0096 LDO; e Lei Or\u00e7ament\u00e1riaAnual \u0096 LOA, que compreende (\u00a7 5\u00ba do artigo 165):<\/strong>\n
I – o or\u00e7amento fiscal referente aos Poderes da Uni\u00e3o, seus fundos, \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o direta eindireta, inclusive funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas e mantidas pelo Poder P\u00fablico\n\nII – o or\u00e7amento de investimento das empresas em que a Uni\u00e3o, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capitalsocial com direito a voto\n\nIII – o or\u00e7amento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e \u00f3rg\u00e3os a ela vinculados, da administra\u00e7\u00e3odireta ou indireta, bem como os fundos e funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddos e mantidos pelo Poder P\u00fablico.<\/blockquote>\nNesse contexto, a Presta\u00e7\u00e3o de Contas apresentada pelo Presidente da Rep\u00fablica refere-se \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal e\u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos or\u00e7amentos fiscal, da seguridade social e de investimento.\n\nFonte: www.cgu.gov.br\n
Estrutura da Uni\u00e3o<\/h6>\n

COMO SE ESTRUTURA O ESTADO BRASILEIRO<\/h4>\nEm nossas conversas como nossos familiares e amigos, sempre nos referimos ao Estado como aquele que \u00e9 respons\u00e1vel em suprir todas as nossas necessidades sociais.\n\nFalamos com muita freq\u00fc\u00eancia:<\/strong> \u0093ah, o Estado tem que nos dar sa\u00fade, educa-\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a p\u00fablica\u0094, entre tantas outras coisas.\n\nMas como esse Estado \u00e9 estruturado?<\/strong>\n\nA resposta a tal indaga\u00e7\u00e3o \u00e9 encontrada logo no primeiro artigo de nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que apresenta a estrutura do Es-tado brasileiro, da seguinte forma: <\/strong>\n
Art. 1\u00ba. A Rep\u00fablica Federativa do Brasil, formada pela uni\u00e3o indissol\u00favel dos Estados e Munic\u00edpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democr\u00e1tico de Direito e tem como fundamentos: (…)<\/blockquote>\nJ\u00e1 no artigo 2\u00ba, a Constitui\u00e7\u00e3o estabelece que s\u00e3o Poderes da Uni\u00e3o, \u0093o Legisla-tivo, o Executivo e o Judici\u00e1rio\u0094.\n\nAssim, esses dois artigos trazem as estruturas do Estado brasileiro, que s\u00e3o a Rep\u00fablica, a Federa\u00e7\u00e3o, a separa\u00e7\u00e3o dos Poderes e o Estado Democr\u00e1tico de Direito.\n\nA Rep\u00fablica compreende a forma de organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica do Governo, em que o representante pol\u00edtico, chamado Chefe de Estado, \u00e9 escolhido atrav\u00e9s de elei\u00e7\u00f5es que ocorrem periodicamente, possui diversas responsabilidades e deve prestar contas de seus atos para o povo que o elegeu.\n\nA forma de Estado adotada no Brasil \u00e9 a Federa\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o da alian\u00e7a cele-brada entre os diversos Estados-membros e Munic\u00edpios brasileiros com a finalidade de formar um outro, de natureza central, denominado de uni\u00e3o.\n\nDessa forma, todos os Estado brasileiros mant\u00e9m a sua independ\u00eancia por pos-su\u00edrem responsabilidades, mas somente a Uni\u00e3o \u00e9 que possui a chamada soberania que significa a capacidade do Brasil ser reconhecido como um pa\u00eds independente pelos outros pa\u00edses estrangeiros. Outra caracter\u00edstica \u00e9 a capacidade de impor as leis e as fazer valer dentro de nosso territ\u00f3rio.\n\nOutro pilar estrutural do Estado brasileiro \u00e9 a separa\u00e7\u00e3o dos Poderes em Execu-tivo, Legislativo e Judici\u00e1rio. Essa triparti\u00e7\u00e3o dos Poderes existe como forma de se evi-tar o uso arbitr\u00e1rio e autorit\u00e1rio do Estado pelos governantes, pois eles precisam res-peitar os limites estabelecidos nas leis.\n\nEm nosso Estado, o Poder Legislativo existe, principalmente, para fazer as leis que organizam a vida em sociedade. \u00c9 exercido, em \u00e2mbito federal, pelo Congresso Nacional, que \u00e9 composto pela C\u00e2mara dos Deputados e pelo Senado Federal. Em n\u00ed-vel estadual, \u00e9 exercido pela Assembl\u00e9ia Legislativa e em rela\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio, \u00e9 exer-cido pela C\u00e2mara dos Vereadores.\n\nO Poder Executivo, por sua vez, possui como principal atribui\u00e7\u00e3o a administra-\u00e7\u00e3o dos interesses da coletividade, aplicar as leis e adotar medidas que garantam a ordem na sociedade e na economia. No Brasil, \u00e9 exercido, em n\u00edvel federal, pelo Presi-dente da Rep\u00fablica, que \u00e9 auxiliado pelos Ministros de Estado. No \u00e2mbito estadual, \u00e9 exercido pelo Governador do Estado, auxiliado pelos Secret\u00e1rios Estaduais e, finalmen-te, em n\u00edvel municipal, \u00e9 exercido pelo Prefeito, com o aux\u00edlio dos Secret\u00e1rios Munici-pais.\n\nJ\u00e1 o Poder Judici\u00e1rio \u00e9 respons\u00e1vel pela aplica\u00e7\u00e3o das leis feitas pelo Poder Le-gislativo, mas de uma forma muito especial. O Judici\u00e1rio aplica e interpreta as leis nos conflitos existentes entre as pessoas, substituindo as vontades e interesses dessas pessoas envolvidas no conflito, para, em seguida, julgar, decidir e fazer justi\u00e7a.\n\nPor fim, outro importante pilar \u00e9 o Estado Democr\u00e1tico de Direito que traz em si dois importantes conceitos:<\/strong> o primeiro, o termo \u0093democracia\u0094 que compreende o regime pol\u00edtico adotado no Brasil, que trata da soberania que o povo possui de escolher livre-mente seus representes pol\u00edticos, de acordo com a determina\u00e7\u00e3o contida na Constitui-\u00e7\u00e3o Federal de que \u0093todo poder emana do povo\u0094. O segundo conceito refere-se \u00e0 ex-press\u00e3o \u0093de Direito\u0094, que significa que o Brasil possui nas leis o seu fundamento, que subordina, condiciona e limita toda a atua\u00e7\u00e3o do Estado, evitando que decis\u00f5es dos nossos governantes sejam tomadas desrespeitando as leis.\n\nIsabelledeBaptista <\/strong>\n\nFonte: www.claibrasil.org.br\n
Estrutura da Uni\u00e3o<\/h6>\n

Os tr\u00eas poderes<\/h4>\nComo o Brasil \u00e9 uma Rep\u00fablica presidencialista, o Executivo, o Legislativo e o Judici\u00e1rio devem agir em conjunto. Veja exatamente o que cada poder faz.\n

Ap\u00f3s a independ\u00eancia<\/h4>\nNo Brasil, os poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio foram criados logo ap\u00f3s a independ\u00eancia, quando a primeira Constitui\u00e7\u00e3o do Pa\u00eds foi outorgada, em 1824. Na \u00e9poca, existia tamb\u00e9m um quarto poder, chamado poder Moderador. Esse “poder” era exercido unicamente pelo imperador – lembre-se de que nessa \u00e9poca \u00e9ramos uma Monarquia -, que “mandava” em todos os outros. O poder Moderador deixou de existir com a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o de 1891 – a primeira constitui\u00e7\u00e3o republicana do Pa\u00eds.\n

Constitui\u00e7\u00e3o de 1988<\/h4>\nVeja o que diz nossa atual Constitui\u00e7\u00e3o:<\/strong>\n
Art. 2\u00ba – S\u00e3o Poderes da Uni\u00e3o, independentes e harm\u00f4nicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judici\u00e1rio.<\/blockquote>\nSegundo nossa atual Constitui\u00e7\u00e3o, os tr\u00eas poderes s\u00e3o independentes e harm\u00f4nicos entre si.\n

Poder Executivo<\/h4>\nOs diferentes n\u00edveis de governo atuam com o objetivo de encontrar solu\u00e7\u00f5es para os problemas coletivos. O poder Executivo \u00e9 chefiado ou pelo presidente da Rep\u00fablica, na esfera federal, ou pelo governador, na estadual, ou pelo prefeito, na municipal. A fun\u00e7\u00e3o desse poder \u00e9 planejar e fiscalizar o cumprimento das pol\u00edticas p\u00fablicas. Isso quer dizer que \u00e9 o poder Executivo que faz os servi\u00e7os funcionarem e as obras serem realizadas. Sua sede oficial \u00e9 o Pal\u00e1cio do Planalto, em Bras\u00edlia.\n

Poder Legislativo<\/h4>\nO poder Legislativo \u00e9 respons\u00e1vel n\u00e3o s\u00f3 pela elabora\u00e7\u00e3o das leis que regulam as atividades da sociedade em geral e a a\u00e7\u00e3o do poder Executivo, como tamb\u00e9m pela fiscaliza\u00e7\u00e3o do Executivo no cumprimento dessas leis. \u00c9 constitu\u00eddo pela C\u00e2mara dos Deputados e pelo Senado – que constituem o Congresso Nacional – na esfera federal; pelas Assembleias Legislativas, nos estados; e pelas C\u00e2maras de Vereadores, nos munic\u00edpios.\n

Poder Judici\u00e1rio<\/h4>\nRepresentado pelos tribunais, o poder Judici\u00e1rio verifica se os demais poderes est\u00e3o atuando de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o. O \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo do Judici\u00e1rio no Brasil \u00e9 o Supremo Tribunal Federal (STF), cuja sede oficial \u00e9 o Pal\u00e1cio da Justi\u00e7a.\n\nFonte: www.klickeducacao.com.br\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Estrutura da Uni\u00e3o, Brasil, Brasileira, Poder, Executivo, Legislativo, Judici\u00e1rio, Estado, Constitui\u00e7\u00e3o, Federal, Minist\u00e9rio, P\u00fablico, Estrutura da Uni\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[54],"tags":[],"class_list":["post-25874","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-historia-do-brasil"],"acf":[],"yoast_head":"\nEstrutura da Uni\u00e3o - Portal S\u00e3o Francisco<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"noindex, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Estrutura da Uni\u00e3o - Portal S\u00e3o Francisco\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Estrutura da Uni\u00e3o, Brasil, Brasileira, Poder, Executivo, Legislativo, Judici\u00e1rio, Estado, Constitui\u00e7\u00e3o, Federal, Minist\u00e9rio, P\u00fablico, Estrutura da Uni\u00e3o\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/historia-do-brasil\/estrutura-da-uniao-4\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Portal S\u00e3o Francisco\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2015-12-18T00:00:00+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"admin\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Written by\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"admin\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"18 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/lab.fabricadelandings.com.br\\\/portalsaofrancisco\\\/historia-do-brasil\\\/estrutura-da-uniao-4\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/lab.fabricadelandings.com.br\\\/portalsaofrancisco\\\/historia-do-brasil\\\/estrutura-da-uniao-4\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"admin\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/lab.fabricadelandings.com.br\\\/portalsaofrancisco\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/809496378e7bdc3449a70c476cbf211c\"},\"headline\":\"Estrutura da Uni\u00e3o\",\"datePublished\":\"2015-12-18T00:00:00+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/lab.fabricadelandings.com.br\\\/portalsaofrancisco\\\/historia-do-brasil\\\/estrutura-da-uniao-4\\\/\"},\"wordCount\":3635,\"commentCount\":0,\"articleSection\":[\"Hist\u00f3ria do Brasil\"],\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/lab.fabricadelandings.com.br\\\/portalsaofrancisco\\\/historia-do-brasil\\\/estrutura-da-uniao-4\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/lab.fabricadelandings.com.br\\\/portalsaofrancisco\\\/historia-do-brasil\\\/estrutura-da-uniao-4\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/lab.fabricadelandings.com.br\\\/portalsaofrancisco\\\/historia-do-brasil\\\/estrutura-da-uniao-4\\\/\",\"name\":\"Estrutura da Uni\u00e3o - Portal S\u00e3o Francisco\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/lab.fabricadelandings.com.br\\\/portalsaofrancisco\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2015-12-18T00:00:00+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/lab.fabricadelandings.com.br\\\/portalsaofrancisco\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/809496378e7bdc3449a70c476cbf211c\"},\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/lab.fabricadelandings.com.br\\\/portalsaofrancisco\\\/historia-do-brasil\\\/estrutura-da-uniao-4\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/lab.fabricadelandings.com.br\\\/portalsaofrancisco\\\/historia-do-brasil\\\/estrutura-da-uniao-4\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/lab.fabricadelandings.com.br\\\/portalsaofrancisco\\\/historia-do-brasil\\\/estrutura-da-uniao-4\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/lab.fabricadelandings.com.br\\\/portalsaofrancisco\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Estrutura da Uni\u00e3o\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/lab.fabricadelandings.com.br\\\/portalsaofrancisco\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/lab.fabricadelandings.com.br\\\/portalsaofrancisco\\\/\",\"name\":\"Portal S\u00e3o Francisco\",\"description\":\"\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/lab.fabricadelandings.com.br\\\/portalsaofrancisco\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"en-US\"},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/lab.fabricadelandings.com.br\\\/portalsaofrancisco\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/809496378e7bdc3449a70c476cbf211c\",\"name\":\"admin\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/6045cf4fc0371fc5aec7344e43b344f211b127263be3422700dd9684eea84d9d?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/6045cf4fc0371fc5aec7344e43b344f211b127263be3422700dd9684eea84d9d?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/6045cf4fc0371fc5aec7344e43b344f211b127263be3422700dd9684eea84d9d?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"admin\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/lab.fabricadelandings.com.br\\\/portalsaofrancisco\"],\"url\":\"https:\\\/\\\/lab.fabricadelandings.com.br\\\/portalsaofrancisco\\\/author\\\/admin\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Estrutura da Uni\u00e3o - Portal S\u00e3o Francisco","robots":{"index":"noindex","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"og_locale":"en_US","og_type":"article","og_title":"Estrutura da Uni\u00e3o - Portal S\u00e3o Francisco","og_description":"Estrutura da Uni\u00e3o, Brasil, Brasileira, Poder, Executivo, Legislativo, Judici\u00e1rio, Estado, Constitui\u00e7\u00e3o, Federal, Minist\u00e9rio, P\u00fablico, Estrutura da Uni\u00e3o","og_url":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/historia-do-brasil\/estrutura-da-uniao-4\/","og_site_name":"Portal S\u00e3o Francisco","article_published_time":"2015-12-18T00:00:00+00:00","author":"admin","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Written by":"admin","Est. reading time":"18 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/historia-do-brasil\/estrutura-da-uniao-4\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/historia-do-brasil\/estrutura-da-uniao-4\/"},"author":{"name":"admin","@id":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/#\/schema\/person\/809496378e7bdc3449a70c476cbf211c"},"headline":"Estrutura da Uni\u00e3o","datePublished":"2015-12-18T00:00:00+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/historia-do-brasil\/estrutura-da-uniao-4\/"},"wordCount":3635,"commentCount":0,"articleSection":["Hist\u00f3ria do Brasil"],"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/historia-do-brasil\/estrutura-da-uniao-4\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/historia-do-brasil\/estrutura-da-uniao-4\/","url":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/historia-do-brasil\/estrutura-da-uniao-4\/","name":"Estrutura da Uni\u00e3o - Portal S\u00e3o Francisco","isPartOf":{"@id":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/#website"},"datePublished":"2015-12-18T00:00:00+00:00","author":{"@id":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/#\/schema\/person\/809496378e7bdc3449a70c476cbf211c"},"breadcrumb":{"@id":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/historia-do-brasil\/estrutura-da-uniao-4\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/historia-do-brasil\/estrutura-da-uniao-4\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/historia-do-brasil\/estrutura-da-uniao-4\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Estrutura da Uni\u00e3o"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/#website","url":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/","name":"Portal S\u00e3o Francisco","description":"","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"en-US"},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/#\/schema\/person\/809496378e7bdc3449a70c476cbf211c","name":"admin","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/6045cf4fc0371fc5aec7344e43b344f211b127263be3422700dd9684eea84d9d?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/6045cf4fc0371fc5aec7344e43b344f211b127263be3422700dd9684eea84d9d?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/6045cf4fc0371fc5aec7344e43b344f211b127263be3422700dd9684eea84d9d?s=96&d=mm&r=g","caption":"admin"},"sameAs":["https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco"],"url":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/author\/admin\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25874","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=25874"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25874\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25874"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=25874"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=25874"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}