{"id":25758,"date":"2015-12-15T00:00:00","date_gmt":"2015-12-15T00:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/uncategorized\/trafico-de-animais-silvestres-4\/"},"modified":"2015-12-15T00:00:00","modified_gmt":"2015-12-15T00:00:00","slug":"trafico-de-animais-silvestres-4","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/meio-ambiente-2\/trafico-de-animais-silvestres-4\/","title":{"rendered":"Tr\u00e1fico de Animais Silvestres"},"content":{"rendered":"\n

O com\u00e9rcio ilegal de animais selvagens<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Muitas esp\u00e9cies amea\u00e7adas de extin\u00e7\u00e3o, ou partes de seus corpos, s\u00e3o extremamente valiosas por um motivo ou outro. Em alguns casos, eles s\u00e3o avidamente procurados por zool\u00f3gicos ou jardins bot\u00e2nicos p\u00fablicos, ou por colecionadores particulares, que podem estar dispostos a pagar grandes somas de dinheiro por esp\u00e9cimes vivos ou mortos para adicionar \u00e0 sua cole\u00e7\u00e3o. Em outros casos, partes de um animal ou planta podem ser valiosas. Isso pode resultar em esp\u00e9cies sendo mortas por suas preciosas peles, marfim, chifre ou \u00f3rg\u00e3os internos.<\/p>\n\n\n\n

Grande parte da colheita e do\u00a0com\u00e9rcio de vida selvagem<\/strong>\u00a0\u00e9 legal e n\u00e3o uma amea\u00e7a para as esp\u00e9cies que s\u00e3o difundidas e abundantes. Em muitos outros casos, no entanto, esp\u00e9cies amea\u00e7adas est\u00e3o sendo extra\u00eddas ilegalmente por causa das grandes somas de dinheiro que podem ser feitas.<\/p>\n\n\n\n

O com\u00e9rcio ilegal de animais selvagens envolve uma cadeia de com\u00e9rcio bem organizada, que inclui:<\/strong>\u00a0os ca\u00e7adores (tamb\u00e9m conhecidos como ca\u00e7adores furtivos), os compradores do animal ou planta viva ou de partes do seu corpo, os comerciantes que exportam ou importam as mercadorias, os fabricantes de produtos de consumo e, finalmente, os consumidores.<\/p>\n\n\n\n

Cada um desses atores desempenha um papel crucial no drama ilegal do com\u00e9rcio de vida selvagem.<\/p>\n\n\n\n

Este com\u00e9rcio est\u00e1 aumentando muito o risco de extin\u00e7\u00e3o de muitas esp\u00e9cies amea\u00e7adas de plantas e animais.<\/p>\n\n\n\n

Tr\u00e1fico de Animais Silvestres – Com\u00e9rcio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O com\u00e9rcio de vida selvagem refere-se ao com\u00e9rcio de animais ou plantas n\u00e3o domesticados, geralmente extra\u00eddos de seu ambiente natural ou criados em condi\u00e7\u00f5es controladas, como animais vivos ou mortos ou suas partes do corpo.<\/p>\n\n\n\n

Tr\u00e1fico ilegal de animais silvestres<\/strong>\u00a0\u00e9 qualquer crime relacionado ao meio ambiente que envolva o com\u00e9rcio ilegal, contrabando, ca\u00e7a furtiva, captura ou coleta de esp\u00e9cies amea\u00e7adas de extin\u00e7\u00e3o, animais silvestres protegidos (incluindo animais e plantas sujeitos a cotas de colheita e regulamentados por licen\u00e7as), derivados ou produtos destes.<\/p>\n\n\n\n

No centro do tr\u00e1fico ilegal de vida selvagem est\u00e1 uma demanda forte e em r\u00e1pida expans\u00e3o por uma variedade de produtos em todo o mundo:<\/strong>\u00a0carne de ca\u00e7a; ingredientes para a medicina tradicional chinesa; animais de estima\u00e7\u00e3o ex\u00f3ticos; joias, bugigangas e acess\u00f3rios como jogos de xadrez; peles para usos que v\u00e3o desde casacos a trajes tradicionais; e trof\u00e9us.<\/p>\n\n\n\n

O com\u00e9rcio de vida selvagem \u00e9 regulamentado pela Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre Com\u00e9rcio Internacional de Esp\u00e9cies Amea\u00e7adas de Fauna e Flora Selvagens (CITES), que atualmente conta com 170 pa\u00edses membros.<\/p>\n\n\n\n

O com\u00e9rcio ilegal de vida selvagem, no entanto, \u00e9 um problema de conserva\u00e7\u00e3o generalizado e s\u00e9rio, tem um efeito negativo na viabilidade de muitas popula\u00e7\u00f5es de vida selvagem e \u00e9 uma das principais amea\u00e7as \u00e0 sobreviv\u00eancia de esp\u00e9cies de vertebrados.<\/p>\n\n\n\n

DIGA N\u00c3O AO TR\u00c1FICO DE ANIMAIS SILVESTRES<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Desde seu descobrimento, o Brasil despertou a cobi\u00e7a mundial por sua fauna e flora. Sua rica e preciosa biodiversidade sempre esteve na mira daqueles que aqui aportaram. At\u00e9 hoje, a bandeira brasileira exalta o verde de nossas matas e o hino proclama que \u201cnossos bosques t\u00eam mais vida e nossos campos t\u00eam mais flores\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A cada ano, por\u00e9m, os dados apontam um destino menos rom\u00e2ntico para nossos s\u00edmbolos patri\u00f3ticos. As matas j\u00e1 n\u00e3o s\u00e3o tantas, e nossos bosques est\u00e3o cada vez mais silenciosos.<\/p>\n\n\n\n

O processo de desenvolvimento cultural da popula\u00e7\u00e3o brasileira foi singular, possibilitando o encontro de povos conquistadores e povos que mantinham uma estreita rela\u00e7\u00e3o com a natureza e o meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n

Ainda hoje, observamos nos grandes centros urbanos, ou nos mais distantes rinc\u00f5es do nosso territ\u00f3rio, a presen\u00e7a de v\u00e1rios animais silvestres convivendo com o ser humano, numa rela\u00e7\u00e3o de dom\u00ednio e admira\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O h\u00e1bito de manter animais silvestres como mascotes vem desde o tempo da coloniza\u00e7\u00e3o do Brasil. Quando os portugueses aqui aportaram, incorporaram a pr\u00e1tica dos \u00edndios nativos de manter macacos e aves tropicais como seus animais de estima\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de utilizarem o colorido das penas de aves brasileiras para adorno de chap\u00e9us e outras pe\u00e7as do vestu\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o jornalista brasileiro Eduardo Bueno, durante os trinta primeiros anos ap\u00f3s o descobrimento do Brasil, as naus portuguesas que deixavam o pa\u00eds, costumavam levar em seus por\u00f5es aproximadamente tr\u00eas mil peles de on\u00e7as (Panthera onca) e 600 papagaios (Amazona sp.) em m\u00e9dia. Ao serem desembarcadas na Europa, essas “mercadorias” estariam logo enfeitando vestidos e pal\u00e1cios do velho mundo. Usar chap\u00e9us ornados com penas coloridas de aves tropicais era considerado de muito bom gosto, e quase sempre era um luxo reservado apenas \u00e0s classes mais abastadas.<\/p>\n\n\n\n

Aquele olhar estrangeiro de cobi\u00e7a se perpetua at\u00e9 hoje, todavia carrega mais que uma simples curiosidade, ele traduz a certeza de que possu\u00edmos a maior reserva de biodiversidade do planeta, e nela est\u00e3o contidas muitas respostas que ainda n\u00e3o chegaram ao conhecimento humano. Segundo dados do Programa das Na\u00e7\u00f5es Unidas para o Meio Ambiente – PNUMA (Perfil do PNUMA -1992), cerca de cem esp\u00e9cies desaparecem todos os dias da face do planeta, sendo o com\u00e9rcio ilegal de animais silvestres uma das principais causas dessa trag\u00e9dia.<\/p>\n\n\n\n

Em menos de 500 anos o Brasil j\u00e1 perdeu cerca de 94% de sua cobertura original de Mata Atl\u00e2ntica (Veja. Ed. Esp. Amaz\u00f4nia-1997), um dos principais ecossistemas do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o cada vez mais constantes as incurs\u00f5es nas matas tropicais em busca de animais para fomentar o tr\u00e1fico nacional e internacional.<\/p>\n\n\n\n

Manter animais silvestres em cativeiro continua sendo um h\u00e1bito cultural da popula\u00e7\u00e3o brasileira<\/strong>: sejam os ricos, que exibem suas cole\u00e7\u00f5es particulares de animais silvestres como trof\u00e9us \u00e0 sua vaidade; sejam os miser\u00e1veis, que se embrenham na mata em busca desses animais que, vendidos, ajudar\u00e3o a diminuir sua fome, ou sejam ainda os cientistas estrangeiros que buscam na fauna e na flora brasileira uma possibilidade de seus laborat\u00f3rios faturarem altas quantias com a fabrica\u00e7\u00e3o de novos medicamentos.<\/p>\n\n\n\n

A realidade \u00e9 que os recursos faun\u00edsticos do Brasil encontram-se gravemente amea\u00e7ados pelo com\u00e9rcio ilegal.<\/p>\n\n\n\n

O\u00a0tr\u00e1fico de animais silvestres<\/strong>\u00a0\u00e9 o terceiro maior com\u00e9rcio ilegal do mundo, perdendo apenas para o tr\u00e1fico de armas e de drogas, estes dois \u00faltimos, segundo especialistas, se misturam tanto que s\u00e3o encarados como um s\u00f3. Movimenta cerca de US$ 10 bilh\u00f5es ao ano, sendo o Brasil respons\u00e1vel por aproximadamente 10% desse mercado.<\/p>\n\n\n\n

Por se tratar de uma atividade ilegal e por n\u00e3o existir uma ag\u00eancia centralizadora das a\u00e7\u00f5es contra o tr\u00e1fico no pa\u00eds, os dados reais sobre esse com\u00e9rcio ilegal s\u00e3o dif\u00edceis de ser calculados.<\/p>\n\n\n\n

A Renctas estima que o\u00a0tr\u00e1fico de animais silvestres<\/strong>\u00a0no Pa\u00eds, seja respons\u00e1vel pela retirada anual de 38 milh\u00f5es de esp\u00e9cimes da natureza. Em cada 10 animais traficados, apenas 01 chega ao seu destino final, os outros 09 acabam morrendo no momento da captura ou durante o transporte. Todos os animais traficados sofrem no esquema montado pelos traficantes, o qual inclui como pr\u00e1tica, anestesi\u00e1-los para que pare\u00e7am d\u00f3ceis e mansos, at\u00e9 furar os olhos das aves para n\u00e3o enxergarem a luz do sol e n\u00e3o cantarem, evitando chamar a aten\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m de ter a sua biodiversidade amea\u00e7ada, o Brasil perde, anualmente, com o tr\u00e1fico, uma quantia financeira incalcul\u00e1vel e perde ainda uma gama irrecuper\u00e1vel de seus recursos gen\u00e9ticos.<\/p>\n\n\n\n

S\u00f3 o mercado mundial de hipertensivos movimenta anualmente cerca de US$ 500 milh\u00f5es, e o princ\u00edpio ativo desses medicamentos \u00e9 retirado de algumas serpentes brasileiras, como a Jararaca (Bothrops jararaca).<\/p>\n\n\n\n

A cota\u00e7\u00e3o internacional dos venenos of\u00eddicos \u00e9 alt\u00edssima:<\/strong>\u00a0um grama de veneno de Jararaca (Bothrops jararaca) vale US$ 433,70 e o da Cascavel (Crotalus durissus terrificus) US$ 301,40.<\/p>\n\n\n\n

O mercado interno de animais comercializados ilegalmente, movimenta muito pouco se comparado ao mercado externo. Os valores alcan\u00e7ados internamente dificilmente ultrapassam a casa dos US$ 200,00 por animal, enquanto no mercado internacional, esses mesmos animais atingem facilmente valores na casa de dezenas de milhares de d\u00f3lares. O Mico Le\u00e3o Dourado (Leontopithecus rosalia) \u00e9 vendido internamente por R$ 500,00 e na Europa \u00e9 facilmente comercializado por US$ 20.000,00. O Melro (Gnorimopsar chopi) \u00e9 encontrado nas feiras livres do Sul do pa\u00eds por R$ 80,00 e nos Estados Unidos por US$ 2,500.00.<\/p>\n\n\n\n

Recentemente foi descoberta, em sapos da Amaz\u00f4nia, uma subst\u00e2ncia 27 vezes mais potente do que a morfina, algo que pode mudar todas as formas de tratamento com anest\u00e9sicos no mundo. E o Brasil ganhar\u00e1, com isso, apenas mais um nome para colocar em sua lista de esp\u00e9cies amea\u00e7adas de extin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Com\u00e9rcio Ilegal de Animais Silvestres<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O\u00a0com\u00e9rcio ilegal de animais silvestres<\/strong>\u00a0\u00e9 a terceira atividade clandestina que mais movimenta dinheiro sujo, perdendo apenas para o tr\u00e1fico de drogas e armas.<\/p>\n\n\n\n

O Brasil \u00e9 um dos principais alvos dos traficantes devido a sua imensa diversidade de peixes, aves, insetos, mam\u00edferos, r\u00e9pteis, anf\u00edbios e outros.<\/p>\n\n\n\n

As condi\u00e7\u00f5es de transporte s\u00e3o p\u00e9ssimas. Muitos morrem antes de chegar ao seu destino final.<\/p>\n\n\n\n

Filhotes s\u00e3o retirados das matas, atravessam as fronteiras escondidos nas bagagens de contrabandistas para serem vendidos como mercadoria.<\/p>\n\n\n\n

Todos os anos mais de 38 milh\u00f5es de animais selvagens s\u00e3o retirados ilegalmente de seu h\u00e1bitat no pa\u00eds, sendo 40% exportados, segundo relat\u00f3rio da Pol\u00edcia Federal.<\/p>\n\n\n\n

O tr\u00e1fico interno \u00e9 praticado por caminhoneiros, motoristas de \u00f4nibus e viajantes. J\u00e1 o esquema internacional, envolve grande n\u00famero de pessoas.<\/p>\n\n\n\n

Os animais s\u00e3o capturados ou ca\u00e7ados no Norte, Nordeste e Pantanal, geralmente por pessoas muito pobres, passam por v\u00e1rios intermedi\u00e1rios e s\u00e3o vendidos principalmente no eixo Rio-S\u00e3o Paulo ou exportados.<\/p>\n\n\n\n

Os animais s\u00e3o traficados para pet shops, colecionadores particulares (priorizam esp\u00e9cies raras e amea\u00e7adas de extin\u00e7\u00e3o!) e para fins cient\u00edficos (cobras, sapos, aranhas\u2026).<\/p>\n\n\n\n

Com o desmatamento, muitas esp\u00e9cies entraram para a lista de animais amea\u00e7ados de extin\u00e7\u00e3o, principalmente na Mata Atl\u00e2ntica.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o IBAMA, a explora\u00e7\u00e3o desordenada do territ\u00f3rio brasileiro \u00e9 uma das principais causas de extin\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies. O desmatamento e degrada\u00e7\u00e3o dos ambientes naturais, o avan\u00e7o da fronteira agr\u00edcola, a ca\u00e7a de subsist\u00eancia e a ca\u00e7a predat\u00f3ria, a venda de produtos e animais procedentes da ca\u00e7a, apanha ou captura ilegais (tr\u00e1fico) na natureza e a introdu\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies ex\u00f3ticas em territ\u00f3rio nacional s\u00e3o fatores que participam de forma efetiva do processo de extin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Este processo vem crescendo nas \u00faltimas duas d\u00e9cadas a medida que a popula\u00e7\u00e3o cresce e os \u00edndices de pobreza aumentam.<\/p>\n\n\n\n

O que podemos fazer :<\/strong>

N\u00e3o compre animais silvestres. Ter esp\u00e9cie nativa em cativeiro, sem comprova\u00e7\u00e3o da origem do animal, \u00e9 crime previsto em lei.
Cada indiv\u00edduo capturado faz falta ao ambiente e tamb\u00e9m os descendentes que ele deixa de ter.
Tamb\u00e9m n\u00e3o compre artesanatos feitos com partes de animais, como penas coloridas.
Seja vigilante. Se presenciar a venda na feira livre ou dep\u00f3sito de tr\u00e1fico, avise a pol\u00edcia.
Informe dados precisos da ocorr\u00eancia.
Se te oferecem um animal na beira da estrada, n\u00e3o compre e repreenda o vendedor dizendo que isso \u00e9 crime e que ele procure outra atividade que n\u00e3o lhe cause problemas com a lei.
Os p\u00e1ssaros nascem para ser livres e n\u00e3o presos ao stress e t\u00e9dio do restrito espa\u00e7o de uma gaiola.\u00a0Afinal para que foram feitas as asas dos p\u00e1ssaros?<\/strong>
O animal que vive preso, perde a capacidade de sobreviver e se defender sozinho e n\u00e3o pode ser solto na natureza sem o acompanhamento de um especialista.
Quando decidir ter um animal de estima\u00e7\u00e3o, lembre-se que existem milhares de c\u00e3es e gatos abandonados aguardando a chance de uma ado\u00e7\u00e3o. Consulte a prefeitura da sua cidade ou entidades de prote\u00e7\u00e3o animal.
Somente a conscientiza\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o poder\u00e1 desestimular este com\u00e9rcio ilegal e proteger o direito \u00e0 vida e liberdade dos animais.
Vamos combater o\u00a0tr\u00e1fico de animais silvestres<\/strong>.
Se ningu\u00e9m compra, ningu\u00e9m vende, ningu\u00e9m ca\u00e7a.
Extin\u00e7\u00e3o \u00e0s gaiolas !<\/blockquote>
DECRETO N\u00ba 3.179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Disp\u00f5e sobre a especifica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis s condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DAS SAN\u00c7\u00d5ES APLIC\u00c1VEIS \u00c0S INFRA\u00c7\u00d5ES COMETIDAS CONTRA O MEIO AMBIENTE SE\u00c7\u00c3O I DAS SAN\u00c7\u00d5ES APLIC\u00c1VEIS \u00c0S INFRA\u00c7\u00d5ES CONTRA A FAUNA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art 11 matar, perseguir, ca\u00e7ar, apanhar, utilizar esp\u00e9cimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migrat\u00f3ria, sem a devida permiss\u00e3o, licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

Multa de R$500,00 (quinhentos reais), por unidade com acr\u00e9scimo por exemplar excedente de:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I \u2013 R$5.000,00 (cinco mil reais), por unidade de esp\u00e9cie constante da lista oficial de fauna brasileira amea\u00e7ada de extin\u00e7\u00e3o e do Anexo I da Com\u00e9rcio Internacional das Esp\u00e9cies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extin\u00e7\u00e3o-CITES; e II \u2013 R$3.000,00 ( tr\u00eas mil reais), por unidade de esp\u00e9cie constante da lista oficial de fauna brasileira amea\u00e7ada de extin\u00e7\u00e3o e do Anexo II da CITES.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Incorre nas mesmas multas:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I \u2013 quem impede a procria\u00e7\u00e3o da fauna, sem licen\u00e7a, autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com a obtida;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 quem modifica, danifica ou destr\u00f3i ninho, abrigo ou criadouro natural; ou<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 quem vende, exp\u00f5e \u00e0 venda, exporta ou adquire, guarda, tem cativeiro ou dep\u00f3sito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou esp\u00e9cimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migrat\u00f3ria, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros n\u00e3o autorizados ou sem a devida permiss\u00e3o, licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade competente. IBAMA.<\/p>\n\n\n\n

Tr\u00e1fico il\u00edcito de animais silvestres:<\/strong>\u00a0a resposta penal segundo a lei 9.605\/98<\/p>\n\n\n\n

A diversidade da fauna brasileira sempre foi admirada e objeto de cobi\u00e7a no cen\u00e1rio mundial.<\/p>\n\n\n\n

O Brasil, desde a sua coloniza\u00e7\u00e3o, sempre teve seus recursos naturais explorados de forma arbitr\u00e1ria e irracional. Imaginava-se que os nossos recursos eram infinitos e automaticamente renov\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Com a devasta\u00e7\u00e3o gradativa de nossas florestas, a fauna silvestre, como membro do ecossistema, foi sensivelmente prejudicada, pois com a desintegra\u00e7\u00e3o de seus habitats, os animais n\u00e3o se reproduziam como outrora.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m da ca\u00e7a indiscriminada, muitos dos animais silvestres eram, e continuam sendo, levados para o exterior ou mesmo comercializados internamente no mercado il\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n

Desde o s\u00e9culo dezoito j\u00e1 se escrevia de forma cr\u00edtica sobre o desmatamento e a degrada\u00e7\u00e3o ambiental, ressaltando, de certa forma, a necessidade da preserva\u00e7\u00e3o da natureza para o desfrute das gera\u00e7\u00f5es futuras.<\/p>\n\n\n\n

Jos\u00e9 Bonif\u00e1cio de Andrade e Silva, em 1823, em seu texto de representa\u00e7\u00e3o \u00e0 Assembleia\u00a0Constituinte e Legislativa do Imp\u00e9rio do Brasil (P\u00c1DUA, 2002), assim se pronunciou:<\/b><\/p>\n\n\n\n

Nossas preciosas matas v\u00e3o desaparecendo, v\u00edtimas do fogo e do machado destruidor da ignor\u00e2ncia e do ego\u00edsmo. Nos montes e encostas v\u00e3o-se escalvando diariamente, e com o andar do tempo faltar\u00e3o as chuvas fecundantes que favore\u00e7am a vegeta\u00e7\u00e3o e alimentem nossas fontes e rios, sem o que o nosso belo Brasil, em menos de dois s\u00e9culos, ficar\u00e1 reduzido aos paramos e desertos \u00e1ridos da L\u00edbia. Vir\u00e1 ent\u00e3o este dia (dia terr\u00edvel e fatal), em que a ultrajada natureza se ache vingada de tantos erros e crimes cometidos.<\/p>\n\n\n\n

Assim, claro est\u00e1, que o Brasil, desde o seu descobrimento, vem sendo usurpado em seus recursos naturais, quer na esfera do extrativismo, na destrui\u00e7\u00e3o de suas matas e florestas, ou ainda, e principalmente, no decr\u00e9scimo de sua fauna, mormente pelo com\u00e9rcio ilegal de animais silvestres.<\/p>\n\n\n\n

As primeiras not\u00edcias sobre a retirada de animais silvestres de nossas matas com destino ao exterior, v\u00eam da \u00e9poca do descobrimento, primeiramente pelos portugueses, seguidos dos franceses e holandeses.<\/p>\n\n\n\n

Com a explora\u00e7\u00e3o indiscriminada, sem a devida prote\u00e7\u00e3o visando manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio ecol\u00f3gico, levou \u00e0 extin\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias esp\u00e9cies da fauna silvestre.<\/p>\n\n\n\n

Com os animais silvestres em vias de extin\u00e7\u00e3o, ao inv\u00e9s de provocar-se uma redu\u00e7\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o, aumenta-se ainda mais a procura por eles mesmos, tendo em vista que a raridade provoca a eleva\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os e, consequentemente, do lucro auferido por esse tipo ilegal de com\u00e9rcio (SIRVINSKAS, 2002).<\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o brasileira disp\u00f5e ser proibido o com\u00e9rcio de animais silvestres sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Essa \u00e9 uma atividade ilegal, da\u00ed a denomina\u00e7\u00e3o de tr\u00e1fico de animais silvestres.<\/p>\n\n\n\n

O com\u00e9rcio ilegal de animais silvestres \u00e9 o terceiro maior tipo de tr\u00e1fico no mundo, s\u00f3 sendo superado pelo tr\u00e1fico de drogas e de armas. Essa dimens\u00e3o assustadora implica o desequil\u00edbrio ambiental, uma vez que muitas esp\u00e9cies animais est\u00e3o correndo risco de serem extintas. (SILVA, 2001).<\/p>\n\n\n\n

A velocidade em que ocorre a devasta\u00e7\u00e3o domeio ambiente e a incapacidade dos governos em impedir ou deter a progress\u00e3o geom\u00e9trica dessa devasta\u00e7\u00e3o, t\u00eam levado os legisladores a repensarem o tema em prol da defesa do meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o ambiental brasileira nos \u00faltimos tempos tem se aperfei\u00e7oado, por\u00e9m ainda n\u00e3o foram constatados progressos expressivos no que se refere \u00e0 diminui\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es relativas ao meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n

A tutela penal ao meio ambiente no Brasil foi compilada na Lei n\u00ba 9.605\/98, comumente chamada de Lei dos Crimes Ambientais.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 inconteste o fato que o advento da Lei 9.605\/98 foi um grande avan\u00e7o para a defesa e a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Foram criados novos crimes e instituiu-se um sistema de prote\u00e7\u00e3o administrativo e penal bem mais eficaz na defesa do meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, passados pouco mais de sete anos da san\u00e7\u00e3o da Lei 9.605 (BRASIL,1998) fica claro que nem tudo foi avan\u00e7o em termos ambientais (CALHAU, 2004).<\/p>\n\n\n\n

A referida legisla\u00e7\u00e3o, por prever apenas um tipo penal para o tr\u00e1fico il\u00edcito de animais, torna-se fr\u00e1gil para combater esse tipo de atividade.<\/p>\n\n\n\n

O traficante de animais busca obter o maior lucro poss\u00edvel saqueando quantos ecossistemas forem necess\u00e1rios para que atinja o seu fim. Se ele envia 1000 p\u00e1ssaros escondidos dentro de um caminh\u00e3o da Bahia para a cidade de S\u00e3o Paulo e morrem 950 na viagem, para ele n\u00e3o h\u00e1 problema, pois com os 50 restantes que chegam vivos ao destino ele j\u00e1 tem garantido o seu lucro, o qual o autoriza financeiramente a uma outra empreitada criminal-ambiental (CALHAU, 2004).<\/p>\n\n\n\n

Discute-se se a pena criminal prevista para o delito de tr\u00e1fico il\u00edcito de animais \u00e9 suficiente para responder e coibir esse tipo de atividade.<\/p>\n\n\n\n

DIREITO PENAL AMBIENTAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As normas de\u00a0Direito Ambiental<\/strong>\u00a0no Brasil foram criadas, a princ\u00edpio em fun\u00e7\u00e3o da propriedade privada, como, por exemplo, os problemas ambientais entre vizinhos tais como os terrenos que acabam sendo utilizados como dep\u00f3sitos de lixo. Portanto, as primeiras leis ambientais visavam \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de interesses individuais (LANFREDI et al., 2004).<\/p>\n\n\n\n

Na \u00e9poca do Brasil Col\u00f4nia, vigia no pa\u00eds o ordenamento jur\u00eddico de Portugal. Assim, as primeiras normas penais ambientais aplicadas no Brasil faziam parte das chamadas Ordena\u00e7\u00f5es Filipinas, normas vigentes em Portugal desde o ano de 1603 e que vigeram no Brasil at\u00e9 1830, quando da promulga\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Criminal do Imp\u00e9rio do Brasil (PRADO, 2000).<\/p>\n\n\n\n

A partir do C\u00f3digo Criminal do Imp\u00e9rio de 1830, v\u00e1rias foram a normas criadas visando \u00e0 prote\u00e7\u00e3o ambiental e, eventualmente, prevendo puni\u00e7\u00e3o para quem as infringisse.<\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o pioneira que especifica a prote\u00e7\u00e3o da fauna \u00e9 o C\u00f3digo Florestal Brasileiro, de 1934, que em seu art. 83, tipifica os seguintes crimes:<\/strong>\u00a0p\u00f4r fogo; causar dano; introduzir insetos ou outras pragas; destruir exemplares da flora ou da fauna, que por sua raridade, beleza, ou qualquer outro aspecto, tenham merecido prote\u00e7\u00e3o especial dos poderes p\u00fablicos; remover, destruir ou suprimir marcos ou indica\u00e7\u00f5es regulamentares das florestas ou \u00e1rvores isoladas.<\/p>\n\n\n\n

O primeiro C\u00f3digo de Pesca foi promulgado em 1938 e estabelece que os crimes cometidos no exerc\u00edcio da pesca e aqueles que com esta se relacionarem ser\u00e3o punidos de acordo com os preceitos que lhe forem aplic\u00e1veis na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Penais.<\/p>\n\n\n\n

Esse C\u00f3digo sofreu algumas altera\u00e7\u00f5es pelo Decreto lei n\u00ba 221, de 28\/02\/67 e pela Lei n\u00ba 6.276, de 01\/12\/75.<\/p>\n\n\n\n

Em 1943, foi promulgado o C\u00f3digo de Ca\u00e7a, que embora tenha recebido tal denomina\u00e7\u00e3o, refere-se n\u00e3o somente \u00e0 ca\u00e7a, mas sim, visa proteger a fauna. O artigo 63 do referido c\u00f3digo disp\u00f5e que as infra\u00e7\u00f5es dos dispositivos desse C\u00f3digo, dos regulamentos e das portarias e instru\u00e7\u00f5es em virtude dele expedidas s\u00e3o consideradas contraven\u00e7\u00f5es e pun\u00edveis na forma prevista neste Cap\u00edtulo.<\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 5.197 de 02\/01\/67 (BRASIL, 1967), denominada C\u00f3digo de Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 Fauna substituiu o C\u00f3digo de Ca\u00e7a, estabelecendo circunst\u00e2ncias agravantes e prevendo sobre quem recai a responsabilidade penal (art. 30).<\/p>\n\n\n\n

Pelo exposto acima, constata-se ao longo da hist\u00f3ria do Direito Brasileiro, a elabora\u00e7\u00e3o de diversos dispositivos legais visando \u00e0 prote\u00e7\u00e3o penal do meio ambiente como um todo e outros tutelando a fauna especificamente, por\u00e9m, por serem diplomas legais esparsos, necessitavam de uma sistematiza\u00e7\u00e3o, a fim de n\u00e3o somente facilitar a compreens\u00e3o da lei, mas tamb\u00e9m, adequar as san\u00e7\u00f5es \u00e0 gravidade dos diversos delitos ao meio ambiente (PRADO, 2000).<\/p>\n\n\n\n

A sistematiza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o penal ambiental foi efetivada com a Lei n\u00ba 9.605, de 12\/02\/98 (BRASIL, 1998), a chamada Lei Penal Ambiental ou, como \u00e9 mais comumente conhecida, Lei dos Crimes Ambientais. Essa lei alterou as condutas t\u00edpicas penais ambientais, que anteriormente eram tratadas em leis esparsas (MILAR\u00c9; COSTA JUNIOR, 2002).<\/p>\n\n\n\n

LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS E SEU ARTIGO 29<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Comentando sobre a Lei dos Crimes Ambientais, Silva (2004, p. 102), com propriedade, posicionou-se:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

[\u2026este diploma legal contextualiza as novas formas de crimes em fun\u00e7\u00e3o do avan\u00e7o tecnol\u00f3gico e da globaliza\u00e7\u00e3o da economia mundial, incorpora os princ\u00edpios norteadores da moderna pol\u00edtica penitenci\u00e1ria e doutrina penal e, vale dizer, prestigia ao m\u00e1ximo as chamadas penas restritivas de direito em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0s penas privativas de liberdade, al\u00e9m de organizar e sistematizar os diversos textos anteriores que tratavam da mat\u00e9ria.]<\/p>\n\n\n\n

Os danos contra o meio ambiente normalmente geram san\u00e7\u00f5es administrativas (aplicadas por \u00f3rg\u00e3os ambientais) e civis, mas quando a conduta \u00e9 grave tornam-se il\u00edcitos penais.<\/p>\n\n\n\n

Se na esfera penal h\u00e1 um forte movimento no sentido de descriminalizar os fatos, isso n\u00e3o se aplica aos il\u00edcitos penais ambientais, com rela\u00e7\u00e3o aos quais se percebe um movimento contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Tudo deve ser feito para criminalizar as condutas nocivas ao meio ambiente, pois trata-se de um bem jur\u00eddico de valor inestim\u00e1vel, uma vez que diz respeito a toda a coletividade, e de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Muitas vezes as san\u00e7\u00f5es administrativas ou civis revelam-se insuficientes para proteger o meio ambiente, enquanto a san\u00e7\u00e3o penal tem maior poder intimidat\u00f3rio, vez que implica na pr\u00f3pria liberdade do indiv\u00edduo. Por\u00e9m, a tend\u00eancia atual \u00e9 de que as penas privativas de liberdade (reclus\u00e3o, deten\u00e7\u00e3o) para os crimes ambientais sejam substitu\u00eddas por penas alternativas, como a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade (SIRVINSKAS, 2003).<\/p>\n\n\n\n

Uma relevante inova\u00e7\u00e3o da Lei dos Crimes Ambientais foi a responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal das pessoas jur\u00eddica, prevista em seus artigos 3\u00ba e 4\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m da substitui\u00e7\u00e3o das penas privativas de liberdade por penas alternativas e da responsabiliza\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica, outro aspecto importante a ser ressaltado da Lei dos Crimes Ambientais refere-se \u00e0 extin\u00e7\u00e3o da punibilidade somente ap\u00f3s comprova\u00e7\u00e3o da repara\u00e7\u00e3o do dano.<\/p>\n\n\n\n

Diz o artigo 29 (caput) da Lei 9.605 (BRASIL, 1998):<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Matar, perseguir, ca\u00e7ar, apanhar, utilizar esp\u00e9cimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migrat\u00f3ria, sem a devida permiss\u00e3o, licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade competente, ou em desacordo coma obtida.<\/p>\n\n\n\n

Pena:<\/strong>\u00a0deten\u00e7\u00e3o de seis meses a um ano, e multa.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o \u00a7 1\u00ba, incorre nas mesmas penas:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I \u2013\u00a0<\/strong>quem impede a procria\u00e7\u00e3o da fauna, sem licen\u00e7a, autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com a obtida;
II\u00a0\u00a0\u2013\u00a0<\/strong>quem modifica, danifica ou destr\u00f3i ninho, abrigo ou criadouro natural;
III \u2013\u00a0<\/strong>quem vende, exp\u00f5e \u00e0 venda, exporta ou adquire, guarda, temem cativeiro ou dep\u00f3sito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou esp\u00e9cimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migrat\u00f3ria, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros n\u00e3o autorizados ou sem a devida permiss\u00e3o, licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade competente.<\/p>\n\n\n\n

No caso de guarda dom\u00e9stica de esp\u00e9cie silvestre n\u00e3o considerada amea\u00e7ada de extin\u00e7\u00e3o, pode o juiz, considerando as circunst\u00e2ncias, deixar de aplicar a pena (\u00a7 2\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o esp\u00e9cimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes \u00e0s esp\u00e9cies nativas, migrat\u00f3rias e quaisquer outras, aqu\u00e1ticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do territ\u00f3rio brasileiro, ou \u00e1guas jurisdicionais brasileiras (\u00a7 3\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

A pena \u00e9 aumentada de metade, se o crime \u00e9 praticado (\u00a7 4\u00ba):<\/strong>

I \u2013<\/strong>\u00a0contra esp\u00e9cie rara ou considerada amea\u00e7ada de extin\u00e7\u00e3o, ainda que somente no local da infra\u00e7\u00e3o;
II \u2013<\/strong>\u00a0em per\u00edodo proibido \u00e0 ca\u00e7a;
III \u2013\u00a0<\/strong>durante \u00e0 noite;
IV \u2013<\/strong>\u00a0com abuso de licen\u00e7a;
V \u2013<\/strong>\u00a0em unidade de conserva\u00e7\u00e3o;
VI \u2013<\/strong>\u00a0com emprego de m\u00e9todos ou instrumentos capazes de provocar destrui\u00e7\u00e3o em massa. A pena \u00e9 aumentada at\u00e9 o triplo, se o crime decorre do exerc\u00edcio de ca\u00e7a profissional. \u00a7 5\u00ba. As disposi\u00e7\u00f5es deste artigo n\u00e3o se aplicam aos atos de pesca.<\/blockquote>
As normas de Direito Administrativo Ambiental s\u00e3o at\u00e9 certo ponto mais severas que as normas penais, mas encontram grande dificuldade na sua efetiva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Geralmente as multas que s\u00e3o aplicadas (algumas de R$ 500,00 por animal apreendido) n\u00e3o s\u00e3o pagas ou os infratores v\u00e3o recorrendo na esfera administrava at\u00e9 alcan\u00e7arem benef\u00edcios como a prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Critica-se tamb\u00e9m a falta de crit\u00e9rio de alguns agentes p\u00fablicos na aplica\u00e7\u00e3o dessas multas e a influ\u00eancia pol\u00edtica que muitas vezes acaba por desestabilizar o fr\u00e1gil sistema de prote\u00e7\u00e3o administrativa do meio ambiente (CALHAU, 2004).<\/p>\n\n\n\n

O artigo 29 da Lei 9.605 (BRASIL, 1998) possui diversas esp\u00e9cies de normas penais. Nele encontramos normas penais incriminadoras (ex: caput), normas penais n\u00e3o incriminadoras permissivas (ex: \u00a7 2\u00ba) e normas penais n\u00e3o incriminadoras explicativas (ex: \u00a7 2\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

Tecnicamente \u00e9 um tipo penal muito rico e que trata com uma relativa clareza sobre a principal prote\u00e7\u00e3o penal da fauna em nosso ordenamento jur\u00eddico (CALHAU, 2004).<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 para Silva (2001), trata-se de um dispositivo com reda\u00e7\u00e3o bastante d\u00fabia, uma vez que permite extrair de seu texto v\u00e1rias interpreta\u00e7\u00f5es, ferindo, por conseguinte, o princ\u00edpio da legalidade\/taxatividade, que exige que as normas sejam claras e perfeitamente delimitadas.<\/p>\n\n\n\n

PENA CRIMINAL NO TR\u00c1FICO DE ANIMAIS SILVESTRES<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O tipo penal do\u00a0tr\u00e1fico de animais silvestres<\/strong>, isto \u00e9, a norma que descreve a conduta de quem pratica o com\u00e9rcio ilegal de animais silvestres e prev\u00ea a respectiva puni\u00e7\u00e3o penal, vem definido no inciso III, do art. 29, da Lei n\u00ba 9.605 (BRASIL, 1998).<\/p>\n\n\n\n

A pena prevista no referido dispositivo legal \u00e9 de deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a um ano e multa. A referida pena poder\u00e1 ser acrescida de metade (deten\u00e7\u00e3o, de nove meses a um ano e seis meses), nos casos previstos no par\u00e1grafo 4\u00ba, do art. 29.<\/p>\n\n\n\n

Por primeiro, \u00e9 de se esclarecer que o mencionado delito, em conformidade com o art. 322 do C\u00f3digo de Processo Penal, \u00e9 afian\u00e7\u00e1vel pela Autoridade Policial (delito punido com deten\u00e7\u00e3o). Isto significa que, se o indiv\u00edduo for surpreendido no estado flagrancial praticando tal conduta e preso em fragrante, poder\u00e1, por meio de simples recolhimento de fian\u00e7a na pr\u00f3pria Delegacia de Pol\u00edcia, ser colocado imediatamente em liberdade.<\/p>\n\n\n\n

Se n\u00e3o bastasse isso, o crime em quest\u00e3o \u00e9 considerado como de menor potencial ofensivo, segundo a conceitua\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 9.099 (BRASIL, 1995) em conjuga\u00e7\u00e3o com a Lei n\u00ba 10.259 (BRASIL, 2001) (pena m\u00e1xima de at\u00e9 dois anos), vez que a pena m\u00e1xima prevista \u00e9 de um ano e seis meses (art. 29, \u00a7 4\u00ba, da Lei 9.605 (BRASIL, 1998).<\/p>\n\n\n\n

No tr\u00e1fico il\u00edcito de animais silvestres, considerado como delito de menor potencial ofensivo, se o indiv\u00edduo for prim\u00e1rio, isto \u00e9, quando da pr\u00e1tica deste crime n\u00e3o tiver sido ainda condenado de forma definitiva por outro crime anterior, poder\u00e1 se beneficiar do instituto jur\u00eddico da transa\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n

Transa\u00e7\u00e3o penal \u00e9 um acordo realizado entre o Minist\u00e9rio P\u00fablico e o autor da infra\u00e7\u00e3o penal para que n\u00e3o se instaure um processo criminal. Este acordo consiste na aplica\u00e7\u00e3o de uma pena n\u00e3o carcer\u00e1ria, isto \u00e9, pena de multa ou pena restritiva de direitos, como, por exemplo, a presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria consistente no fornecimento de uma cesta b\u00e1sica a uma entidade assistencial ou ainda, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e1 comunidade ou a entidades p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

Para que haja a transa\u00e7\u00e3o penal, \u00e9 necess\u00e1rio que o Minist\u00e9rio P\u00fablico, na presen\u00e7a do Juiz, fa\u00e7a uma proposta para o autor do fato, de imediata aplica\u00e7\u00e3o de uma pena n\u00e3o carcer\u00e1ria e este manifeste a sua aceita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A imposi\u00e7\u00e3o dessa pena independe da verifica\u00e7\u00e3o de culpa do autor da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

No caso de haver composi\u00e7\u00e3o na transa\u00e7\u00e3o penal, isto \u00e9, o autor do fato il\u00edcito aceitar de imediato a proposta de uma pena estipulada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, n\u00e3o ser\u00e1 ele processado, e com o cumprimento da pena imposta, ter\u00e1 extinta a sua punibilidade, ou, em outras palavras, n\u00e3o se fala mais nisso.<\/p>\n\n\n\n

Importante ressaltar, que a aplica\u00e7\u00e3o do instituto da transa\u00e7\u00e3o penal, em conformidade com o art. 27, da Lei 9.605 (BRASIL, 1998), s\u00f3 ser\u00e1 poss\u00edvel se acaso o autor da infra\u00e7\u00e3o houver reparado o dano ambiental ou comprovar a sua impossibilidade.<\/p>\n\n\n\n

Assim, aparentemente, a pena prevista para o delito em comento \u00e9 por demais ben\u00e9fica ao seu autor.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, o legislador se preocupou em impor ao infrator, al\u00e9m da pena criminal tamb\u00e9m uma san\u00e7\u00e3o administrativa, esta \u00faltima, prevista no Decreto n\u00ba 3.179, de 21.09.99 (BRASIL, 1999).<\/p>\n\n\n\n

A pena administrativa que chega a prever uma multa de at\u00e9 R$ 5.000,00 por unidade de esp\u00e9cie da fauna amea\u00e7ada de extin\u00e7\u00e3o, essa sim, tem poder sancionat\u00f3rio e intimidat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Entendeu o legislador que a puni\u00e7\u00e3o criminal deve ser \u00ednfima, evitando-se a segrega\u00e7\u00e3o social, deixando por conta da puni\u00e7\u00e3o administrativa a verdadeira repress\u00e3o ao delito, este com maior poder sancionat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, para que o autor da infra\u00e7\u00e3o possa fazer jus a transa\u00e7\u00e3o penal j\u00e1 mencionada, necess\u00e1rio se faz que primeiro repare o dano ambiental, isto \u00e9, que pague a pena administrativamente aplicada.<\/p>\n\n\n\n

Fonte:<\/strong>\u00a0www.unitau.br(Jamil Jos\u00e9 Saab)\/pen51.com.br\/www.zoo.ba.gov.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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