{"id":25674,"date":"2015-12-14T00:00:00","date_gmt":"2015-12-14T00:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/uncategorized\/petrobras-e-o-meio-ambiente-4\/"},"modified":"2026-09-01T17:51:55","modified_gmt":"2026-09-01T17:51:55","slug":"petrobras-e-o-meio-ambiente-4","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/meio-ambiente-2\/petrobras-e-o-meio-ambiente-4\/","title":{"rendered":"Petrobr\u00e1s e o Meio Ambiente"},"content":{"rendered":"\n \n\nGEST\u00c3O AMBIENTAL NA PETROBR\u00c1S E CVRD<\/strong>\n\nO primeiro princ\u00edpio da Gest\u00e3o Ambiental, determinado pela ISO, diz:\u00a0<\/strong>A organiza\u00e7\u00e3o deve intencionar fazer tudo que precisa ser feito.\n\nDeve garantir seu compromisso com o sistema de gest\u00e3o ambiental e definir sua pol\u00edtica nesta \u00e1rea.\n\nAinda, segundo a defini\u00e7\u00e3o de Desenvolvimento sustent\u00e1vel de 1987 da ONU, Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas:\u00a0<\/strong>Desenvolvimento sustent\u00e1vel \u00e9 aquele que atende \u00e0s necessidades presentes sem comprometer a possibilidade de as gera\u00e7\u00f5es futuras satisfazerem suas pr\u00f3prias necessidades.\n\nA no\u00e7\u00e3o de inten\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o do que precisa ser feito \u00e9 interpretada de diferentes maneiras pelas empresas que se enquadram no conceito de Gest\u00e3o Ambiental. Al\u00e9m disso, segundo a l\u00f3gica do desenvolvimento sustent\u00e1vel, a preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente para as pr\u00f3ximas gera\u00e7\u00f5es \u00e9 o objetivo priorit\u00e1rio.\n\nA pergunta a ser feita \u00e9:\u00a0<\/strong>como a empresa pode se declarar ambientalmente respons\u00e1vel se suas principais atividades representassem danos importantes a esse mesmo ambiente?\n\nA aplica\u00e7\u00e3o dos conceitos\u00a0Gest\u00e3o Ambiental<\/strong>\u00a0aparece no mundo de hoje mais do que como um forte apelo de marketing, mas como quest\u00e3o competitiva e de sobreviv\u00eancia. O desafio para empresas petrol\u00edferas, mineradoras, hidrel\u00e9tricas e extrativistas em geral \u00e9 conseguir conciliar desenvolvimento sustent\u00e1vel com a obten\u00e7\u00e3o do lucro operacional. A pol\u00eamica surge ao discutirse se \u00e9 realmente poss\u00edvel atingir esse objetivo.\n\nO que se observa \u00e9 que essas empresas, tais como Petrobr\u00e1s e Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) buscam oferecer mais do que uma Pol\u00edtica Ambiental cuidadosamente estruturada e apostam na cria\u00e7\u00e3o de projetos ecol\u00f3gicos grandiosos na tentativa de minimizar os danos causados pelas suas atividades.\n\nSurgem ent\u00e3o projetos de larga amplitude que atuam em segmentos ambientais distintos, al\u00e9m de incluir a sociedade na qual a empresa est\u00e1 inserida e proporcionar ganhos muitas vezes al\u00e9m de benef\u00edcios ambientais ou socialmente respons\u00e1veis.\n\nAinda assim, muitas dessas empresas n\u00e3o atingem os objetivos b\u00e1sicos a que se prop\u00f5em os conceitos de Responsabilidade Social e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel.\n\nMETODOLOGIA<\/strong>\n\nA estrat\u00e9gia para o desenvolvimento deste trabalho deu-se atrav\u00e9s de uma pesquisa bibliogr\u00e1fica que abrangeu diversos temas e diferentes n\u00edveis de aprofundamento de cada um deles.\n\nLevando em conta a inten\u00e7\u00e3o de se utilizar o enfoque sist\u00eamico como m\u00e9todo de abordagem adotado para a compreens\u00e3o e discuss\u00e3o dos fen\u00f4menos aqui pesquisados, \u00e9 de suma import\u00e2ncia o estabelecimento de uma seq\u00fc\u00eancia l\u00f3gica na pr\u00f3pria pesquisa bibliogr\u00e1fica.\n\nForam pesquisadas bibliografias nacionais e internacionais sobre os temas relacionados aos princ\u00edpios de Sustentabilidade Corporativa, Desempenho Ambiental e Impacto Ambiental, buscando analisar a exist\u00eancia de uma rela\u00e7\u00e3o entre eles.\n\nAp\u00f3s a fundamenta\u00e7\u00e3o te\u00f3rica apresentada, os autores concluem esta pesquisa analisando criticamente os temas que foram abordados, atendendo o objetivo desta pesquisa.\n\nCONTEXTUALIZA\u00c7\u00c3O<\/strong>\n\nCONCEITOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENT\u00c1VEL<\/strong>\n\nAl\u00e9m da famosa defini\u00e7\u00e3o da ONU, h\u00e1 muitas discuss\u00f5es sobre os conceitos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel, especialmente no que se refere \u00e0 esfera corporativa.\n\nDe maneira geral, o alcance da sustentabilidade depende da ado\u00e7\u00e3o da premissa de que os recursos naturais s\u00e3o finitos. Dessa forma, surge uma nova maneira de enxergar o mundo corporativo, aquela que considera o meio ambiente como parte fundamental no processo de desenvolvimento econ\u00f4mico.\n\nA palavra desenvolvimento possui um conceito distinto do crescimento. Esta \u00faltima considera o consumo crescente de recursos, incluindo os recursos naturais. No mundo de hoje, o desenvolvimento sustent\u00e1vel aparece a partir da consci\u00eancia de que o crescimento econ\u00f4mico desordenado leva ao esgotamento dos recursos naturais, o que pode, a longo prazo, causar o fim da pr\u00f3pria sociedade.\n\nSurge a necessidade do desenvolvimento sustent\u00e1vel para a preserva\u00e7\u00e3o do ambiente para gera\u00e7\u00f5es futuras.\n\nO desenvolvimento sustent\u00e1vel prop\u00f5e qualidade em detrimento da quantidade, sugerindo que a pr\u00f3pria atividade econ\u00f4mica dos pa\u00edses seria beneficiada a partir da preserva\u00e7\u00e3o de seus recursos. Hoje, esse mercado movimenta a economia mundial e estimula o desenvolvimento de a\u00e7\u00f5es como t\u00e9cnicas de gest\u00e3o de res\u00edduos e reciclagem de materiais.\n\nA partir da realiza\u00e7\u00e3o da Confer\u00eancia do Meio Ambiente e Desenvolvimento, a Rio-92 a preocupa\u00e7\u00e3o com as quest\u00f5es ambientais passou a ser global. Nela, foi discutido o alto grau de degrada\u00e7\u00e3o que o planeta passou a partir do desenvolvimento industrial.\n\nA partir da Eco-92, sociedade civil, governo e empresas, de forma conjunta, surgem com uma mudan\u00e7a de pensamento e passam a trabalhar para o desenvolvimento de novas solu\u00e7\u00f5es para problemas ambientais.\n\nA sociedade civil aparece como fiscalizadora das a\u00e7\u00f5es do Estado e das empresas, exigindo adequa\u00e7\u00e3o a normas, exigindo transpar\u00eancia na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e selecionando empresas ambientalmente respons\u00e1veis para seu consumo pr\u00f3prio.\n\nOs Estados aparecem como \u00f3rg\u00e3os reguladores em a\u00e7\u00f5es ambientais em uma nova forma de atua\u00e7\u00e3o, ditando regras e fiscalizando atividades, al\u00e9m de atuar em parcerias com ONGs.\n\nO Poder Judici\u00e1rio surge com a fun\u00e7\u00e3o de conciliar interesses e buscar entendimento e aplica\u00e7\u00e3o de normas e leis ambientais, respeitando Direitos Humanos.\n\nAs empresas se tornam outro fator importante \u00e0 medida que buscam novas tecnologias e modificam sua forma de atua\u00e7\u00e3o para a preserva\u00e7\u00e3o dos recursos naturais.\n\nDESENVOLVIMENTO SUSTENT\u00c1VEL CORPORATIVO<\/strong>\n\nA sustentabilidade corporativa \u00e9 e deve ser vista como um bom neg\u00f3cio. Muitas vezes, a quest\u00e3o social e ambiental de uma empresa \u00e9 tratada pela mesma de forma obrigat\u00f3ria e distante das demais a\u00e7\u00f5es da organiza\u00e7\u00e3o. Mais do que a ado\u00e7\u00e3o dos conceitos sociais de forma institucional, o mercado vem provando que estes devem estar diretamente ligados \u00e0 estrat\u00e9gia da empresa.\n\nA ONU apresenta novos projetos, onde discute a import\u00e2ncia e as formas do setor corporativo para enfrentar grandes problemas das sociedades, como a desigualdade social.\n\nO objetivo \u00e9 zelar pela constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade mais desenvolvida, benef\u00edcio para esta e para as pr\u00f3prias empresas, que teriam essa sociedade como mercado.\n\nA premissa aceita no mercado hoje \u00e9 a de que as empresas l\u00edderes em um futuro pr\u00f3ximo ser\u00e3o aquelas habilitadas a prover a sociedade com bens e servi\u00e7os e expandir suas atividades, ao mesmo tempo em que trabalha para a melhoria da sociedade como um todo.\n\nA maior contribui\u00e7\u00e3o da sociedade vir\u00e1 atrav\u00e9s da utiliza\u00e7\u00e3o dos conceitos sociais atrelados aos seus principais neg\u00f3cios e n\u00e3o a isolados projetos filantr\u00f3picos.\n\nOs mercados de amanh\u00e3 ser\u00e3o moldados por quest\u00f5es relacionadas ao desenvolvimento sustent\u00e1vel. Os principais problemas s\u00f3cio-ambientais do s\u00e9culo 21, vistos pelo \u00e2ngulo correto, representam imensas oportunidades de neg\u00f3cio e a sobreviv\u00eancia de uma determinada empresa ser\u00e1 determinada por sua capacidade de adaptar seus modelos de neg\u00f3cio para aproveit\u00e1-las.\n\nH\u00e1 algumas formas de avaliar a efici\u00eancia da sustentabilidade.\n\nAlguns exemplos:<\/strong>\n
Relat\u00f3rio de Responsabilidade Social ou Relat\u00f3rio de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel:<\/strong>\u00a0O relat\u00f3rio torna p\u00fablico o resultado da empresa nos \u00e2mbitos econ\u00f4mico, social e ambiental\nTriple Bottom Line:<\/strong>\u00a0Segundo a teoria do Triple Bottom Line (Resultado triplo), a performance de uma empresa dever\u00e1 ser medida pela avalia\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o desta em tr\u00eas frentes:\nCrescimento Econ\u00f4mico\nProte\u00e7\u00e3o Ambiental\nApoio a Comunidade e Equidade<\/blockquote>\nDe um modo mais abrangente, o termo \u00e9 utilizado para definir o conjunto de valores, assuntos e processos que as empresas devem ter em conta de modo a minimizarem os danos resultantes das suas atividades e de modo a criar valor econ\u00f4mico, social e ambiental.\n\nDESAFIOS GERAIS PARA O BRASIL NA BUSCA PELO DESENVOLVIMENTO SUSTENT\u00c1VEL<\/strong>\n\nNo \u00e2mbito brasileiro, o contexto de discuss\u00e3o abrange algumas caracter\u00edsticas:<\/strong>\n
A preponder\u00e2ncia da utiliza\u00e7\u00e3o de hidrel\u00e9tricas para a gera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica. A maior parte deste potencial encontra-se na regi\u00e3o Amaz\u00f4nica, ecossistema de grande biodiversidade;\nA larga utiliza\u00e7\u00e3o do processo de extra\u00e7\u00e3o do carv\u00e3o vegetal, gerado pela alta atividade das ind\u00fastrias sider\u00fargica, metal\u00fargica, papel e celulose;\nCentraliza\u00e7\u00e3o do consumo de fontes combust\u00edveis no petr\u00f3leo;\nDecl\u00ednio na propaga\u00e7\u00e3o do programa de aproveitamento do \u00e1lcool combust\u00edvel;\nO fato de o carv\u00e3o brasileiro apresentar baixa qualidade, apresentando alto teor de enxofre e cinzas;<\/blockquote>\nPETROBR\u00c1S<\/strong>\n\nPOL\u00cdTICA AMBIENTAL PETROBR\u00c1S<\/strong>\n\nA pol\u00edtica ambiental da Petrobr\u00e1s assim estabelece:<\/strong>\n
Educar, capacitar e comprometer os trabalhadores com as quest\u00f5es de SMS, envolvendo fornecedores, comunidades, \u00f3rg\u00e3os competentes, entidades representativas dos trabalhadores e demais partes interessadas;\nEstimular o registro e tratamento das quest\u00f5es de SMS e considerar, nos sistemas de conseq\u00fc\u00eancia e reconhecimento, o desempenho em SMS;\nAtuar na promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, na prote\u00e7\u00e3o do ser humano e do meio ambiente mediante identifica\u00e7\u00e3o, controle e monitoramento de riscos, adequando a seguran\u00e7a de processos \u00e0s melhores pr\u00e1ticas mundiais e mantendo-se preparada para emerg\u00eancias;\nAssegurar a sustentabilidade de projetos, empreendimentos e produtos ao longo do seu ciclo de vida, considerando os impactos e benef\u00edcios nas dimens\u00f5es econ\u00f4mica, ambiental e social;\nConsiderar a ecoefici\u00eancia das opera\u00e7\u00f5es e produtos, minimizando os impactos adversos inerentes \u00e0s atividades da ind\u00fastria.<\/blockquote>\nIMPACTOS DAS ATIVIDADES PETROL\u00cdFERAS X DESENVOLVIMENTO SUSTENT\u00c1VEL<\/strong>\n\nAs atividades Petrol\u00edferas representam um alto \u00edndice de danos ao meio ambiente, tais como importante processo de polui\u00e7\u00e3o, tanto da \u00e1gua quanto do solo e do ar.\n\nPor serem t\u00e3o necess\u00e1rios \u00e0 sobreviv\u00eancia da sociedade devido \u00e0s condi\u00e7\u00f5es que esta vive nos dias de hoje, a utiliza\u00e7\u00e3o dos combust\u00edveis f\u00f3sseis ser\u00e1 praticada.\n\nOs conceitos do Desenvolvimento Sustent\u00e1vel n\u00e3o condenam o uso dos combust\u00edveis f\u00f3sseis pela sociedade, mas desafia as empresas petrol\u00edferas a buscar a melhor forma para a sua utiliza\u00e7\u00e3o.\n\nPor sua vez, as empresas petrol\u00edferas est\u00e3o cada vez mais preocupadas com sua pr\u00f3pria sustentabilidade, uma vez que o petr\u00f3leo \u00e9 um recurso finito. Para a sua sobreviv\u00eancia a longo prazo, as empresas come\u00e7am tamb\u00e9m a lan\u00e7ar um olhar sobre o desenvolvimento de tecnologias para fontes alternativas, o que constitui uma esperan\u00e7a para as pr\u00f3ximas gera\u00e7\u00f5es.\n\nPROJETOS GEST\u00c3O AMBIENTAL PETROBR\u00c1S<\/strong>\n\nA\u00a0Petrobr\u00e1s<\/strong>\u00a0\u00e9 um exemplo quanto ao atendimento dos requisitos da SGA, possuindo uma extensa atua\u00e7\u00e3o no segmento s\u00f3cio-ambiental.\n\nSeus projetos visam \u00e0 minimiza\u00e7\u00e3o dos danos certamente causados ao meio ambiente e ainda prop\u00f5em benef\u00edcios sociais importantes, atrav\u00e9s de projetos pr\u00f3prios e apoio a ONGs e outros \u00f3rg\u00e3os.\n\nAlgumas de suas atividades para a preserva\u00e7\u00e3o ambiental mais importantes:<\/strong>\n
Programa de Excel\u00eancia Ambiental:\u00a0<\/strong>Programa geral de controle da Gest\u00e3o Ambiental Petrobr\u00e1s.\nCentros de Defesa Ambiental (CDAs):<\/strong>\u00a0localizados em Manaus, S\u00e3o Lu\u00eds, Uamar\u00e9- RN, Salvador, Maca\u00e9, Rio de Janeiro, Itaja\u00ed, Goi\u00e2nia e Guarulhos-SP. Os CDAs est\u00e3o equipados com barcos, balsas, recolhedores de \u00f3leo, dispersantes qu\u00edmicos, agentes biorremediadores e milhares de metros de barreiras de conten\u00e7\u00e3o e absor\u00e7\u00e3o e visam prioritariamente atender \u00e0 qualquer emerg\u00eancia que aconte\u00e7a nas atividades da Petrobr\u00e1s.\nRelat\u00f3rio de Desempenho de Emiss\u00e3o Atmosf\u00e9rica da Petrobr\u00e1s:<\/strong>\u00a0Visa controlar a taxa de emiss\u00e3o de gases e estudar solu\u00e7\u00f5es para a atenua\u00e7\u00e3o dos impactos ambientais relativos.\nUrucu:<\/strong>\u00a0Projeto associado a Explora\u00e7\u00e3o da Prov\u00edncia Petrol\u00edfera Urucum. Visa o controle da seguran\u00e7a ambiental nas atividades de prospec\u00e7\u00e3o, perfura\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o, processamento e transporte de petr\u00f3leo, g\u00e1s e derivados na selva amaz\u00f4nica. Em associa\u00e7\u00e3o com o CEMPES e o Projeto Sipam.\nPrograma Piatam:<\/strong>\u00a0Pesquisa s\u00f3cio-ambiental que monitora as atividades da ind\u00fastria de petr\u00f3leo e g\u00e1s natural no rio Solim\u00f5es.<\/blockquote>\nPROBLEMAS E DESAFIOS PARA O DESEMPENHO AMBIENTAL<\/strong>\n\nDevido ao car\u00e1ter danoso ao meio ambiente das atividades da Petrobr\u00e1s, a empresa corre riscos que podem comprometer todo o seu hist\u00f3rico de responsabilidade ambiental, assim como sua credibilidade perante sociedade e investidores.\n\nUm dos grandes problemas enfrentados pela Petrobr\u00e1s \u00e9 a constante preocupa\u00e7\u00e3o com os vazamentos de \u00f3leo, acidente ambiental de grande impacto.\n\nNo vazamento de \u00f3leo em alto-mar, a mancha de \u00f3leo se dispersa rapidamente, atingindo uma grande \u00e1rea.\n\nAntes do afundamento da plataforma P-36, em mar\u00e7o de 2001, e do acidente com a plataforma P-7, em abril, a Petrobr\u00e1s somava 18 desastres causados desde mar\u00e7o de 1975 por vazamento de \u00f3leo e gasolina ou emiss\u00e3o de vapores de soda ca\u00fastica, nove deles somente entre 1990 e 2000. Em quatro deles (janeiro, mar\u00e7o, junho e julho de 2000), foram lan\u00e7ados mais de 5 milh\u00f5es de litros de petr\u00f3leo na regi\u00e3o costeira da Ba\u00eda de Guanabara (RJ), em Arauc\u00e1ria (PR) e em Tramanda\u00ed (RS).\n\nPara o ecossistema marinho, o custo desses vazamentos pode representar o comprometimento no longo prazo da diversidade biol\u00f3gica e gen\u00e9tica, composta por organismos e plantas que formam a base da cadeia alimentar e s\u00e3o respons\u00e1veis pela dispers\u00e3o intra e interoce\u00e2nica das esp\u00e9cies.\n\nUma altera\u00e7\u00e3o significativa do ambiente oce\u00e2nico poder\u00e1 agravar a diminui\u00e7\u00e3o dos principais estoques pesqueiros, j\u00e1 considerados sob risco uma vez que 70% deles s\u00e3o superexplorados ou est\u00e3o em seu limite biol\u00f3gico de reprodu\u00e7\u00e3o. Outro sinal vis\u00edvel da degrada\u00e7\u00e3o dos ambientes oce\u00e2nicos \u00e9 a descolora\u00e7\u00e3o dos recifes de coral.\n\nPor mais que se preocupe em tomar precau\u00e7\u00f5es para evitar este tipo de acidente, as atividades da Petrobr\u00e1s representam sempre impactos potenciais no meio ambiente.\n\nAN\u00c1LISE DO DESEMPENHO AMBIENTAL PETROBR\u00c1S<\/strong>\n\nA Petrobr\u00e1s \u00e9 a maior empresa brasileira. Uma empresa desse porte precisa estar preparada para as novas tend\u00eancias mundiais e a Petrobr\u00e1s se preparou bem para o desafio.\n\nApresenta uma pol\u00edtica ambiental consistente, extenso programa de responsabilidade s\u00f3cioambiental. Principalmente, mais do que uma pol\u00edtica ambiental assistencialista e de background, ainda presente na maioria das empresas brasileiras, a Petrobr\u00e1s conta com rigorosos padr\u00f5es dentro de suas atividades e extensa pesquisa para a conquista dos seus padr\u00f5es de desempenho alvo.\n\nA Petrobr\u00e1s representa importante contribui\u00e7\u00e3o para a forma\u00e7\u00e3o do pensamento corporativo para a gest\u00e3o ambiental no Brasil, na medida em que d\u00e1 o exemplo ao colocar as quest\u00f5es ambientais \u00e0 frente de toda e qualquer de suas a\u00e7\u00f5es.\n\nEsse desempenho \u00e9 reconhecido nacionalmente e a inclus\u00e3o da petrol\u00edfera no \u00cdndice Dow Jones indica que a empresa quer ainda ser mundialmente exemplo de responsabilidade s\u00f3cio-ambiental.\n\nO exemplo da Petrobr\u00e1s, apesar de positivo, ainda enfrenta problemas a medida que o processo de explora\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o do petr\u00f3leo \u00e9 suscet\u00edvel \u00e0 graves acidentes ambientais.\n\nOs vazamentos de \u00f3leo recentes mostram como a empresa ainda est\u00e1 vulner\u00e1vel e ref\u00e9m de suas pr\u00f3prias atividades. A atividade petrol\u00edfera apresenta muitos riscos e esse \u00e9 o maior desafio da Petrobr\u00e1s: ser respons\u00e1vel ambientalmente, minimizar os danos inevit\u00e1veis da explora\u00e7\u00e3o do petr\u00f3leo ao meio ambiente e acabar com o “fantasma” dos acidentes evit\u00e1veis.\n\nCOMPANHIA VALE DO RIO DOCE (CVRD)<\/strong>\n\nPOL\u00cdTICA AMBIENTAL CVRD<\/strong>\n\nA Vale considera o meio ambiente um componente fundamental da qualidade dos seus produtos e servi\u00e7os e declara-se comprometida com o conceito de desenvolvimento sustent\u00e1vel, que visa o equil\u00edbrio entre a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente e a necessidade de crescimento econ\u00f4mico.\n\nPensando nisso, a Companhia adota medidas de prote\u00e7\u00e3o ambiental tecnicamente comprovadas e economicamente vi\u00e1veis, comprometendo-se a:<\/strong>\n
Manter um Sistema de Gerenciamento Ambiental, com o objetivo de assegurar que suas atividades atendam \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel e aos padr\u00f5es estabelecidos pela empresa; na falta de legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, a Vale aplicar\u00e1 as melhores medidas de prote\u00e7\u00e3o ambiental e de minimiza\u00e7\u00e3o dos riscos;\nEducar e treinar seus empregados para que atuem de forma ambientalmente correta, zelando pela aplica\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica ambiental;\nDesenvolver pesquisas e incorporar novas tecnologias para o cont\u00ednuo aperfei\u00e7oamento das suas atividades, visando a redu\u00e7\u00e3o dos impactos ambientais e do consumo de mat\u00e9ria e energia;\nManter permanente di\u00e1logo com seus empregados e a comunidade, objetivando o aperfei\u00e7oamento das a\u00e7\u00f5es ambientais;\nEmpenhar-se para que as empresas do sistema Vale adotem pr\u00e1ticas compat\u00edveis com esta pol\u00edtica ambiental;\nSolicitar de seus fornecedores, produtos e servi\u00e7os com comprovada qualidade ambiental.<\/blockquote>\nASPECTOS E IMPACTOS DAS ATIVIDADES MINERADORAS<\/strong>\n\nAs atividades mineradoras representam um grande risco ao meio ambiente. No entanto, tal qual o caso do Petr\u00f3leo, a minera\u00e7\u00e3o \u00e9 considerada atividade essencial para a manuten\u00e7\u00e3o do padr\u00e3o de vida da sociedade.\n\nAssim define o Instituto Brasileiro de Minera\u00e7\u00e3o (IBRAM):<\/strong>\n
Minerar, sim, pois os bens minerais s\u00e3o essenciais \u00e0 qualidade de vida almejada pela humanidade e \u00e0 sua pr\u00f3pria sobreviv\u00eancia:\u00a0<\/strong>mas faz\u00ea-lo com permanente aten\u00e7\u00e3o e todo cuidado no que respeita \u00e0 qualidade de vida, ao meio ambiente, `a seguran\u00e7a e sa\u00fade ocupacional dos trabalhadores e \u00e0s necessidades das gera\u00e7\u00f5es futuras.<\/blockquote>\nA mensagem \u00e9 clara, as empresas mineradoras devem buscar a responsabilidade s\u00f3cioambiental, sem, no entanto, prejudicar suas atividades, a fim de prover a sociedade com suas necessidades em bens minerais.\n\nRecentemente, o setor de minera\u00e7\u00e3o investiu em um projeto para estudar o desenvolvimento sustent\u00e1vel em sua ind\u00fastria. O projeto, MMSD – Mining, Minerals, and Sustainable Development (Minera\u00e7\u00e3o, Minerais e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel), aponta uma s\u00e9rie de diretrizes a serem seguidas pelas empresas mineradoras.\n\nS\u00e3o elas:<\/strong>\n
Aumentar a compreens\u00e3o do desenvolvimento sustent\u00e1vel;\nCriar n\u00edveis de organiza\u00e7\u00e3o e pol\u00edticas, bem como sistemas gerenciais, para a implementa\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios do desenvolvimento sustent\u00e1vel;\nColaborar com outros com interesses comuns e, em conjunto, caminhar para atingir o desenvolvimento sustent\u00e1vel;\nAumentar a capacidade de trabalhar no plano local, nacional e global, para concretizar o desenvolvimento sustent\u00e1vel.<\/blockquote>\nAt\u00e9 mesmo por dependerem dos recursos naturais para a manuten\u00e7\u00e3o de suas atividades e de seu resultado operacional, as empresas mineradoras v\u00eam adotando pr\u00e1ticas intensas de preserva\u00e7\u00e3o ambiental.\n\nA Vale do Rio Doce busca a conson\u00e2ncia com essas id\u00e9ias.\n\nPROJETOS ADICIONAIS GEST\u00c3O AMBIENTAL CVRD<\/strong>\n\nPreocupa\u00e7\u00e3o com os Recursos H\u00eddricos:<\/strong>\u00a0A Vale fez um diagn\u00f3stico dos recursos h\u00eddricos utilizados nas atividades da empresa, com o objetivo de gerar cen\u00e1rios e possibilitar a tomada de decis\u00e3o para a preserva\u00e7\u00e3o desses recursos. Ainda, a Vale ap\u00f3ia o Projeto Brasil das \u00c1guas, que consiste em um levantamento da qualidade da \u00e1gua nas principais bacias hidrogr\u00e1ficas do pa\u00eds.\n
Qualidade do Ar:<\/strong>\u00a0A Vale utiliza-se de procedimentos espec\u00edficos para o controle dos poluidores lan\u00e7ados em suas atividades, o que inclui alta tecnologia empregada em Vit\u00f3ria e Itabira. Os programas de controle s\u00e3o constantemente revisados e o n\u00edvel de efici\u00eancia no abatimento de part\u00edculas chega \u00e0 95%.\nPrograma de Gest\u00e3o de Res\u00edduos:<\/strong>\u00a0Nesse programa, o objetivo \u00e9 minimizar a gera\u00e7\u00e3o de res\u00edduos e racionalizar o destino final. Ele foi consolidado em 2003, com a cria\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o de Gest\u00e3o de Res\u00edduos no \u00e2mbito operacional e constru\u00e7\u00e3o de galp\u00f5es para res\u00edduos recicl\u00e1veis em Caraj\u00e1s.\nInstituto Ambiental:<\/strong>\u00a0Cuida de \u00e1reas protegidas e de unidades de conserva\u00e7\u00e3o.\u00a0A miss\u00e3o do instituto<\/strong>: Salvaguardar o valor da CVRD por meio do desenvolvimento e aplica\u00e7\u00e3o das melhores t\u00e9cnicas voltadas \u00e0 uma boa gest\u00e3o das atividades operacionais e os ecossistemas em que ela atua. O instituto conta com uma filial em Caraj\u00e1s, especialmente para tratar das quest\u00f5es da regi\u00e3o.\nReabilita\u00e7\u00e3o de \u00c1reas Mineradas:<\/strong>\u00a0Utiliza-se de modernas t\u00e9cnicas de reabilita\u00e7\u00e3o do solo, atrav\u00e9s de um fundo que separa parte da receita obtida durante o per\u00edodo de lavra. A Vale conta com estudo detalhado desenvolvido por ela para as melhores pr\u00e1ticas para o encerramento de minas.\nComunidades Ind\u00edgenas:\u00a0<\/strong>A Vale, a Funai e as lideran\u00e7as ind\u00edgenas no atendimento aos Gavi\u00e3o e aos Xikrin assinaram, com a interveni\u00eancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico, em 2003 os Termos de Compromisso para a implanta\u00e7\u00e3o do Projeto.<\/blockquote>\nPROBLEMAS E DESAFIOS PARA O DESEMPENHO AMBIENTAL<\/strong>\n\nUm problema recente que a CVRD teve em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s suas atividades foi a invas\u00e3o dos \u00edndios das tribos Xikrin e Djudj\u00eak\u00f4 \u00e0s suas instala\u00e7\u00f5es em 17 de outubro desse ano.\n\nOs \u00edndios atuaram de forma ilegal e prejudicaram as atividades do dia, causando preju\u00edzos estimados de 10 milh\u00f5es de reais.\n\nA Vale respondeu com carta oficial e citou seus programas de apoio \u00e0s comunidades ind\u00edgenas.\n\nO que n\u00e3o se pode esquecer \u00e9:\u00a0<\/strong>at\u00e9 onde esses programas minimizam de fato a dr\u00e1stica mudan\u00e7a do habitat natural dos \u00edndios?\n\nMesmo que a Vale tenha raz\u00e3o quanto \u00e0 invas\u00e3o propriamente dita, sua imagem de atua\u00e7\u00e3o ambientalmente respons\u00e1vel fica abalada.\n\nOs \u00edndios de Caraj\u00e1s deram uma demonstra\u00e7\u00e3o de como os bem-estruturados projetos da Vale do Rio Doce s\u00e3o fr\u00e1geis considerando-se a magnitude de suas atividades e seu forte impacto no meio ambiente.\n\nA Vale tem como desafio domar comunidades ind\u00edgenas, al\u00e9m de investir pesado na cont\u00ednua evolu\u00e7\u00e3o de seus sistemas de reabilita\u00e7\u00e3o de \u00e1reas mineradas.\n\nA empresa ainda deve se preocupar com a explora\u00e7\u00e3o intensiva dos recursos minerais, finitos e importantes para as sociedades futuras.\n\nA Vale possui forte imagem de empresa voltada para a gera\u00e7\u00e3o de lucros massivos, demonstrada pela recente compra da mineradora canadense Inco e contratos voluptosos com a China.\n\nEssa imagem acaba ofuscando os projetos de responsabilidade socioambiental.\n\nAN\u00c1LISE DO DESEMPENHO AMBIENTAL CVRD<\/strong>\n\nA pol\u00edtica ambiental da CVRD \u00e9 bem estruturada, tal qual a da Petrobr\u00e1s, por\u00e9m j\u00e1 nesta, pode-se notar as diferen\u00e7as entre uma empresa privada, cuja estrat\u00e9gia \u00e9 voltada prioritariamente para o lucro operacional e redu\u00e7\u00e3o de custos e uma empresa p\u00fablica com forte car\u00e1ter institucional.\n\nA Vale possui uma postura que pode levar \u00e0 conclus\u00e3o de que a empresa utiliza-se dos princ\u00edpios da SGA apenas para adequar-se \u00e0s tend\u00eancias mundiais. Muitos de seus projetos t\u00eam car\u00e1ter assistencialista.\n\nSer sim, socialmente e ambientalmente respons\u00e1vel, por\u00e9m n\u00e3o abrir m\u00e3o da busca pelo sucesso operacional a qualquer custo.\n\nA estrat\u00e9gia da CVRD funciona com o mecanismo:<\/strong>\u00a0minimizar o “mal necess\u00e1rio”, que \u00e9 a explora\u00e7\u00e3o das minas. A estrat\u00e9gia deixa um rastro de individualidade, muitas vezes comprometedor \u00e0 imagem da empresa.\n\nNo entanto, \u00e9 not\u00e1vel que os investimentos em preserva\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o do meio ambiente s\u00e3o extensos e que o papel da Vale quanto \u00e0 sua proposta pol\u00edtica ambiental \u00e9 cumprido.\n\nPetrobr\u00e1s e o Meio Ambiente – Lei<\/strong>\n

\"\"Petrobr\u00e1s<\/strong><\/p>\nLEI N\u00ba 9.478, DE 6.8.1997 \u2013 DOU 7.8.1997<\/strong>\n\nDisp\u00f5e sobre a pol\u00edtica energ\u00e9tica nacional, as atividades relativas ao monop\u00f3lio do petr\u00f3leo, institui o Conselho Nacional de Pol\u00edtica Energ\u00e9tica e a Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\n\nNota:<\/strong>\n

O Decreto n\u00ba 2.705, de 3.8.1998 \u2013 DOU 4.8.1998 \u2013 Efeitos a partir de 4.8.1998 \u2013 define crit\u00e9rios para c\u00e1lculo e cobran\u00e7a das participa\u00e7\u00f5es governamentais de que trata esta Lei, aplic\u00e1veis \u00e0s atividades de explora\u00e7\u00e3o, desenvolvimento e produ\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e g\u00e1s natural.\n\nO Decreto n\u00ba 2.455, de 14.1.1998 \u2013 DOU 15.1.1998 \u2013 Efeitos a partir de 15.1.1998 \u2013 implantou a Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo \u2013 ANP, autarquia sob regime especial, aprovou sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comiss\u00e3o e Fun\u00e7\u00f5es de Confian\u00e7a.<\/blockquote>\nO PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA<\/strong>\n\nFa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/strong>\n\nCap\u00edtulo I<\/strong>\n\nDos Princ\u00edpios e Objetivos da Pol\u00edtica Energ\u00e9tica Nacional<\/strong>\n\nArt. 1\u00ba. As pol\u00edticas nacionais para o aproveitamento racional das fontes de energia visar\u00e3o aos seguintes objetivos:<\/strong>\n\nI \u2013 preservar o interesse nacional;\nII \u2013 promover o desenvolvimento, ampliar o mercado de trabalho e valorizar os recursos energ\u00e9ticos;\nIII \u2013 proteger os interesses do consumidor quanto a pre\u00e7o, qualidade e oferta dos produtos;\nIV \u2013 proteger o meio ambiente e promover a conserva\u00e7\u00e3o de energia;\nV \u2013 garantir o fornecimento de derivados de petr\u00f3leo em todo o territ\u00f3rio nacional, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 177 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;\nVI \u2013 incrementar, em bases econ\u00f4micas, a utiliza\u00e7\u00e3o do g\u00e1s natural;\nVII \u2013 identificar as solu\u00e7\u00f5es mais adequadas para o suprimento de energia el\u00e9trica nas diversas regi\u00f5es do Pa\u00eds;\nVIII \u2013 utilizar fontes alternativas de energia, mediante o aproveitamento econ\u00f4mico dos insumos dispon\u00edveis e das tecnologias aplic\u00e1veis;\nIX \u2013 promover a livre concorr\u00eancia;\nX \u2013 atrair investimentos na produ\u00e7\u00e3o de energia;\nXI \u2013 ampliar a competitividade do Pa\u00eds no mercado internacional.\nXII \u2013 incrementar, em bases econ\u00f4micas, sociais e ambientais, a participa\u00e7\u00e3o dos biocombust\u00edveis na matriz energ\u00e9tica nacional.(Nota)<\/strong>\nXIII \u2013 garantir o fornecimento de biocombust\u00edveis em todo o territ\u00f3rio nacional.\u201d (NR)\n\nCap\u00edtulo II<\/strong>\n\nDo Conselho Nacional de Pol\u00edtica Energ\u00e9tica<\/strong>\n\nArt. 2\u00b0. Fica criado o Conselho Nacional de Pol\u00edtica Energ\u00e9tica \u2013<\/strong>\u00a0CNPE, vinculado \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e presidido pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, com a atribui\u00e7\u00e3o de propor ao Presidente da Rep\u00fablica pol\u00edticas nacionais e medidas espec\u00edficas destinadas a:<\/strong>\n\nI \u2013 promover o aproveitamento racional dos recursos energ\u00e9ticos do Pa\u00eds, em conformidade com os princ\u00edpios enumerados no cap\u00edtulo anterior e com o disposto na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel;\nII \u2013 assegurar, em fun\u00e7\u00e3o das caracter\u00edsticas regionais, o suprimento de insumos energ\u00e9ticos \u00e0s \u00e1reas mais remotas ou de dif\u00edcil acesso do Pa\u00eds, submetendo as medidas espec\u00edficas ao Congresso Nacional, quando implicarem cria\u00e7\u00e3o de subs\u00eddios;\nIII \u2013 rever periodicamente as matrizes energ\u00e9ticas aplicadas \u00e0s diversas regi\u00f5es do Pa\u00eds, considerando as fontes convencionais e alternativas e as tecnologias dispon\u00edveis;\nIV \u2013 estabelecer diretrizes para programas espec\u00edficos, como os de uso do g\u00e1s natural, do carv\u00e3o, da energia termonuclear, dos biocombust\u00edveis, da energia solar, da energia e\u00f3lica e da energia proveniente de outras fontes alternativas;\nV \u2013 estabelecer diretrizes para a importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o, de maneira a atender \u00e0s necessidades de consumo interno de petr\u00f3leo e seus derivados, biocombust\u00edveis, g\u00e1s natural e condensado, e assegurar o adequado funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de Combust\u00edveis e o cumprimento do Plano Anual de Estoques Estrat\u00e9gicos de Combust\u00edveis, de que trata o art. 4\u00ba da Lei no 8.176, de 8 de fevereiro de 1991;\n<\/strong>VI \u2013 sugerir a ado\u00e7\u00e3o de medidas necess\u00e1rias para garantir o atendimento \u00e0 demanda nacional de energia el\u00e9trica, considerando o planejamento de longo, m\u00e9dio e curto prazos, podendo indicar empreendimentos que devam ter prioridade de licita\u00e7\u00e3o e implanta\u00e7\u00e3o, tendo em vista seu car\u00e1ter estrat\u00e9gico e de interesse p\u00fablico, de forma que tais projetos venham assegurar a otimiza\u00e7\u00e3o do bin\u00f4mio modicidade tarif\u00e1ria e confiabilidade do Sistema El\u00e9trico.(NR)\nVII \u2013 estabelecer diretrizes para o uso de g\u00e1s natural como mat\u00e9ria-prima em processos produtivos industriais, mediante a regulamenta\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es e crit\u00e9rios espec\u00edficos, que visem a sua utiliza\u00e7\u00e3o eficiente e compat\u00edvel com os mercados interno e externos.\n<\/strong>VIII \u2013 definir os blocos a serem objeto de concess\u00e3o ou partilha de produ\u00e7\u00e3o;\nIX \u2013 definir a estrat\u00e9gia e a pol\u00edtica de desenvolvimento econ\u00f4mico e tecnol\u00f3gico da ind\u00fastria de petr\u00f3leo, de g\u00e1s natural, de outros hidrocarbonetos fluidos e de biocombust\u00edveis, bem como da sua cadeia de suprimento;\nX \u2013 induzir o incremento dos \u00edndices m\u00ednimos de conte\u00fado local de bens e servi\u00e7os, a serem observados em licita\u00e7\u00f5es e contratos de concess\u00e3o e de partilha de produ\u00e7\u00e3o, observado o disposto no inciso IX.\n\n(Nota)<\/strong>\n\n\u00a7 1\u00ba. Para o exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, o CNPE contar\u00e1 com o apoio t\u00e9cnico dos \u00f3rg\u00e3os reguladores do setor energ\u00e9tico.\n\n\u00a7 2\u00ba. O CNPE ser\u00e1 regulamentado por decreto do Presidente da Rep\u00fablica, que determinar\u00e1 sua composi\u00e7\u00e3o e a forma de seu funcionamento.\n\nCap\u00edtulo III<\/strong>\n\nDa Titularidade e do Monop\u00f3lio do Petr\u00f3leo e do G\u00e1s Natural<\/strong>\n\nSE\u00c7\u00c3O I<\/strong>\n\nDo Exerc\u00edcio do Monop\u00f3lio<\/strong>\n\nArt. 3\u00ba.\u00a0<\/strong>Pertencem \u00e0 Uni\u00e3o os dep\u00f3sitos de petr\u00f3leo, g\u00e1s natural e outros hidrocarbonetos fluidos existentes no territ\u00f3rio nacional, nele compreendidos a parte terrestre, o mar territorial, a plataforma continental e a zona econ\u00f4mica exclusiva.\n\nArt. 4\u00ba. Constituem monop\u00f3lio da Uni\u00e3o, nos termos do art. 177 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, as seguintes atividades<\/strong>:\n\nI \u2013 a pesquisa e lavra das jazidas de petr\u00f3leo e g\u00e1s natural e outros hidrocarbonetos fluidos;\nII \u2013 a refina\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo nacional ou estrangeiro;\nIII \u2013 a importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o dos produtos e derivados b\u00e1sicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores;\nIV \u2013 o transporte mar\u00edtimo do petr\u00f3leo bruto de origem nacional ou de derivados b\u00e1sicos de petr\u00f3leo produzidos no Pa\u00eds, bem como o transporte, por meio de conduto, de petr\u00f3leo bruto, seus derivados e de g\u00e1s natural.\n\nArt. 5\u00ba\u00a0<\/strong>As atividades econ\u00f4micas de que trata o art. 4\u00ba desta Lei ser\u00e3o reguladas e fiscalizadas pela Uni\u00e3o e poder\u00e3o ser exercidas, mediante concess\u00e3o, autoriza\u00e7\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o sob o regime de partilha de produ\u00e7\u00e3o, por empresas constitu\u00eddas sob as leis brasileiras, com sede e administra\u00e7\u00e3o no Pa\u00eds.\n\nSe\u00e7\u00e3o II<\/strong>\n\nDas Defini\u00e7\u00f5es T\u00e9cnicas<\/strong>\n\nArt. 6\u00b0. Para os fins desta Lei e de sua regulamenta\u00e7\u00e3o, ficam estabelecidas as seguintes defini\u00e7\u00f5es<\/strong>:\n\nI \u2013\u00a0Petr\u00f3leo<\/strong>: todo e qualquer hidrocarboneto l\u00edquido em seu estado natural, a exemplo do \u00f3leo cru e condensado;\nII \u2013\u00a0G\u00e1s Natural ou G\u00e1s<\/strong>: todo hidrocarboneto que permane\u00e7a em estado gasoso nas condi\u00e7\u00f5es atmosf\u00e9ricas normais, extra\u00eddo diretamente a partir de reservat\u00f3rios petrol\u00edferos ou gase\u00edferos, incluindo gases \u00famidos, secos, residuais e gases raros;\nIII \u2013\u00a0Derivados de Petr\u00f3leo<\/strong>: produtos decorrentes da transforma\u00e7\u00e3o do petr\u00f3leo;\nIV \u2013\u00a0Derivados B\u00e1sicos<\/strong>: principais derivados de petr\u00f3leo, referidos no art. 177 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a serem classificados pela Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo;\nV \u2013\u00a0Refino ou Refina\u00e7\u00e3o<\/strong>: conjunto de processos destinados a transformar o petr\u00f3leo em derivados de petr\u00f3leo;\nVI \u2013\u00a0Tratamento ou Processamento de G\u00e1s Natural<\/strong>: conjunto de opera\u00e7\u00f5es destinadas a permitir o seu transporte, distribui\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o;\nVII \u2013\u00a0Transporte<\/strong>: movimenta\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo, seus derivados, biocombust\u00edveis ou g\u00e1s natural em meio ou percurso considerado de interesse geral;\nVIII \u2013\u00a0Transfer\u00eancia<\/strong>: movimenta\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo, seus derivados, biocombust\u00edveis ou g\u00e1s natural em meio ou percurso considerado de interesse espec\u00edfico e exclusivo do propriet\u00e1rio ou explorador das facilidades;\nIX \u2013\u00a0Bacia Sedimentar<\/strong>: depress\u00e3o da crosta terrestre onde se acumulam rochas sedimentares que podem ser portadoras de petr\u00f3leo ou g\u00e1s, associados ou n\u00e3o;\nX \u2013\u00a0Reservat\u00f3rio ou Dep\u00f3sito<\/strong>: configura\u00e7\u00e3o geol\u00f3gica dotada de propriedades espec\u00edficas, armazenadora de petr\u00f3leo ou g\u00e1s, associados ou n\u00e3o;\nXI \u2013\u00a0Jazida<\/strong>: reservat\u00f3rio ou dep\u00f3sito j\u00e1 identificado e poss\u00edvel de ser posto em produ\u00e7\u00e3o;\nXII \u2013\u00a0Prospecto<\/strong>: fei\u00e7\u00e3o geol\u00f3gica mapeada como resultado de estudos geof\u00edsicos e de interpreta\u00e7\u00e3o geol\u00f3gica, que justificam a perfura\u00e7\u00e3o de po\u00e7os explorat\u00f3rios para a localiza\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo ou g\u00e1s natural;\nXIII \u2013\u00a0Bloco<\/strong>: parte de uma bacia sedimentar, formada por um prisma vertical de profundidade indeterminada, com superf\u00edcie poligonal definida pelas coordenadas geogr\u00e1ficas de seus v\u00e9rtices, onde s\u00e3o desenvolvidas atividades de explora\u00e7\u00e3o ou produ\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e g\u00e1s natural;\nXIV \u2013\u00a0Campo de Petr\u00f3leo ou de G\u00e1s Natural<\/strong>: \u00e1rea produtora de petr\u00f3leo ou g\u00e1s natural, a partir de um reservat\u00f3rio cont\u00ednuo ou de mais de um reservat\u00f3rio, a profundidades vari\u00e1veis, abrangendo instala\u00e7\u00f5es e equipamentos destinados \u00e0 produ\u00e7\u00e3o;\nXV \u2013\u00a0Pesquisa ou Explora\u00e7\u00e3o<\/strong>: conjunto de opera\u00e7\u00f5es ou atividades destinadas a avaliar \u00e1reas, objetivando a descoberta e a identifica\u00e7\u00e3o de jazidas de petr\u00f3leo ou g\u00e1s natural;\nXVI \u2013\u00a0Lavra ou Produ\u00e7\u00e3o<\/strong>: conjunto de opera\u00e7\u00f5es coordenadas de extra\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo ou g\u00e1s natural de uma jazida e de preparo para sua movimenta\u00e7\u00e3o;\nXVII \u2013\u00a0Desenvolvimento<\/strong>: conjunto de opera\u00e7\u00f5es e investimentos destinados a viabilizar as atividades de produ\u00e7\u00e3o de um campo de petr\u00f3leo ou g\u00e1s;\nXVIII \u2013\u00a0Descoberta Comercial<\/strong>: descoberta de petr\u00f3leo ou g\u00e1s natural em condi\u00e7\u00f5es que, a pre\u00e7os de mercado, tornem poss\u00edvel o retorno dos investimentos no desenvolvimento e na produ\u00e7\u00e3o;\nXIX \u2013\u00a0Ind\u00fastria do Petr\u00f3leo<\/strong>: conjunto de atividades econ\u00f4micas relacionadas com a explora\u00e7\u00e3o, desenvolvimento, produ\u00e7\u00e3o, refino, processamento, transporte, importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo, g\u00e1s natural e outros hidrocarbonetos fluidos e seus derivados;\nXX \u2013\u00a0Distribui\u00e7\u00e3o<\/strong>: atividade de comercializa\u00e7\u00e3o por atacado com a rede varejista ou com grandes consumidores de combust\u00edveis, lubrificantes, asfaltos e g\u00e1s liquefeito envasado, exercida por empresas especializadas, na forma das leis e regulamentos aplic\u00e1veis;\nXXI \u2013\u00a0Revenda<\/strong>: atividade de venda a varejo de combust\u00edveis, lubrificantes e g\u00e1s liquefeito envasado, exercida por postos de servi\u00e7os ou revendedores, na forma das leis e regulamentos aplic\u00e1veis;\nXXII \u2013\u00a0Distribui\u00e7\u00e3o de G\u00e1s Canalizado<\/strong>: servi\u00e7os locais de comercializa\u00e7\u00e3o de g\u00e1s canalizado, junto aos usu\u00e1rios finais, explorados com exclusividade pelos Estados, diretamente ou mediante concess\u00e3o, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 25 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;\nXXIII \u2013\u00a0Estocagem de G\u00e1s Natural<\/strong>: armazenamento de g\u00e1s natural em reservat\u00f3rios pr\u00f3prios, forma\u00e7\u00f5es naturais ou artificiais.\nXXIV \u2013\u00a0Biocombust\u00edvel<\/strong>: subst\u00e2ncia derivada de biomassa renov\u00e1vel que pode ser empregada diretamente ou mediante altera\u00e7\u00f5es em motores a combust\u00e3o interna ou para outro tipo de gera\u00e7\u00e3o de energia, podendo substituir parcial ou totalmente combust\u00edveis de origem f\u00f3ssil, tal como biodiesel, etanol e outras subst\u00e2ncias estabelecidas em regulamento da ANP;\nXXV \u2013\u00a0Biodiesel<\/strong>: biocombust\u00edvel derivado de biomassa renov\u00e1vel para uso em motores a combust\u00e3o interna com igni\u00e7\u00e3o por compress\u00e3o ou, conforme regulamento, para gera\u00e7\u00e3o de outro tipo de energia, que possa substituir parcial ou totalmente combust\u00edveis de origem f\u00f3ssil. (NR)\nXXVI \u2013\u00a0Ind\u00fastria Petroqu\u00edmica de Primeira e Segunda Gera\u00e7\u00e3o<\/strong>: conjunto de ind\u00fastrias que fornecem produtos petroqu\u00edmicos b\u00e1sicos, a exemplo do eteno, do propeno e de resinas termopl\u00e1sticas. (NR)\nXXVII \u2013 Cadeia produtiva do petr\u00f3leo<\/strong>: sistema de produ\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo, g\u00e1s natural e outros hidrocarbonetos fluidos e seus derivados, incluindo a distribui\u00e7\u00e3o, a revenda e a estocagem, bem como o seu consumo.\nXXVIII \u2013\u00a0Ind\u00fastria de Biocombust\u00edvel<\/strong>: conjunto de atividades econ\u00f4micas relacionadas com produ\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, transporte, armazenagem, comercializa\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o de conformidade e certifica\u00e7\u00e3o de qualidade de biocombust\u00edveis; e\nXXIX \u2013\u00a0Produ\u00e7\u00e3o de Biocombust\u00edvel<\/strong>: conjunto de opera\u00e7\u00f5es industriais para a transforma\u00e7\u00e3o de biomassa renov\u00e1vel, de origem vegetal ou animal, em combust\u00edvel.\u201d (NR)\n\nCAP\u00cdTULO IV<\/strong>\n\nDA AG\u00caNCIA NACIONAL DO PETR\u00d3LEO, G\u00c1S NATURAL E BIOCOMBUST\u00cdVEIS<\/strong>\n\nSE\u00c7\u00c3O I<\/strong>\n\nDa Institui\u00e7\u00e3o e das Atribui\u00e7\u00f5es<\/strong>\n\nArt. 7\u00ba\u00a0<\/strong>Fica institu\u00edda a Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edves \u2013 ANP, entidade integrante da Administra\u00e7\u00e3o Federal Indireta, submetida ao regime aut\u00e1rquico especial, como \u00f3rg\u00e3o regulador da ind\u00fastria do petr\u00f3leo, g\u00e1s natural, seus derivados e biocombust\u00edveis, vinculada ao Minist\u00e9rio de Minas e Energia.\n\n(Nota)<\/strong>\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A ANP ter\u00e1 sede e foro no Distrito Federal e escrit\u00f3rios centrais na cidade do Rio de Janeiro, podendo instalar unidades administrativas regionais.\n\nArt. 8\u00ba A ANP ter\u00e1 como finalidade promover a regula\u00e7\u00e3o, a contrata\u00e7\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o das atividades econ\u00f4micas integrantes da ind\u00fastria do petr\u00f3leo, do g\u00e1s natural e dos biocombust\u00edveis, cabendo-lhe<\/strong>:\n\nI \u2013 implementar, em sua esfera de atribui\u00e7\u00f5es, a pol\u00edtica nacional de petr\u00f3leo, g\u00e1s natural e biocombust\u00edveis, contida na pol\u00edtica energ\u00e9tica nacional, nos termos do Cap\u00edtulo I desta Lei, com \u00eanfase na garantia do suprimento de derivados de petr\u00f3leo, g\u00e1s natural e seus derivados, e de biocombust\u00edveis, em todo o territ\u00f3rio nacional, e na prote\u00e7\u00e3o dos interesses dos consumidores quanto a pre\u00e7o, qualidade e oferta dos produtos;\nII \u2013 promover estudos visando \u00e0 delimita\u00e7\u00e3o de blocos, para efeito de concess\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o sob o regime de partilha de produ\u00e7\u00e3o das atividades de explora\u00e7\u00e3o, desenvolvimento e produ\u00e7\u00e3o;\nIII \u2013 regular a execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de geologia e geof\u00edsica aplicados \u00e0 prospec\u00e7\u00e3o petrol\u00edfera, visando ao levantamento de dados t\u00e9cnicos, destinados \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o, em bases n\u00e3o-exclusivas;\nIV \u2013 elaborar os editais e promover as licita\u00e7\u00f5es para a concess\u00e3o de explora\u00e7\u00e3o, desenvolvimento e produ\u00e7\u00e3o, celebrando os contratos delas decorrentes e fiscalizando a sua execu\u00e7\u00e3o;\nV \u2013 autorizar a pr\u00e1tica das atividades de refina\u00e7\u00e3o, liquefa\u00e7\u00e3o, regaseifica\u00e7\u00e3o, carregamento, processamento, tratamento, transporte, estocagem e acondicionamento;\nVI \u2013 estabelecer crit\u00e9rios para o c\u00e1lculo de tarifas de transporte dutovi\u00e1rio e arbitrar seus valores, nos casos e da forma previstos nesta Lei;\n\nVII \u2013 fiscalizar diretamente e de forma concorrente nos termos da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, ou mediante conv\u00eanios com \u00f3rg\u00e3os dos Estados e do Distrito Federal as atividades integrantes da ind\u00fastria do petr\u00f3leo, do g\u00e1s natural e dos biocombust\u00edveis, bem como aplicar as san\u00e7\u00f5es administrativas e pecuni\u00e1rias previstas em lei, regulamento ou contrato;\n\nNota:<\/strong>\n
A Portaria ANP n\u00ba 234, de 12.8.2003 – DOU 13.8.2003 – efeitos a partir de 13.8.2003 aprovou o Regulamento que define o procedimento de imposi\u00e7\u00e3o de penalidades aplic\u00e1vel aos infratores das disposi\u00e7\u00f5es e termos constantes dos contratos de concess\u00e3o, dos editais de licita\u00e7\u00e3o e na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/blockquote>\nVIII \u2013 instruir processo com vistas \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica, para fins de desapropria\u00e7\u00e3o e institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, das \u00e1reas necess\u00e1rias \u00e0 explora\u00e7\u00e3o, desenvolvimento e produ\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e g\u00e1s natural, constru\u00e7\u00e3o de refinarias, de dutos e de terminais;\nIX \u2013 fazer cumprir as boas pr\u00e1ticas de conserva\u00e7\u00e3o e uso racional do petr\u00f3leo, g\u00e1s natural, seus derivados e biocombust\u00edveis e de preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente;\nX \u2013 estimular a pesquisa e a ado\u00e7\u00e3o de novas tecnologias na explora\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o, transporte, refino e processamento;\nXI \u2013 organizar e manter o acervo das informa\u00e7\u00f5es e dados t\u00e9cnicos relativos \u00e0s atividades reguladas da ind\u00fastria do petr\u00f3leo, do g\u00e1s natural e dos biocombust\u00edveis;\nXII \u2013 consolidar anualmente as informa\u00e7\u00f5es sobre as reservas nacionais de petr\u00f3leo e g\u00e1s natural transmitidas pelas empresas, responsabilizando-se por sua divulga\u00e7\u00e3o;\nXIII \u2013 fiscalizar o adequado funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de Combust\u00edveis e o cumprimento do Plano Anual de Estoques Estrat\u00e9gicos de Combust\u00edveis, de que trata o art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 8.176, de 8 de fevereiro de 1991;\nXIV \u2013 articular-se com os outros \u00f3rg\u00e3os reguladores do setor energ\u00e9tico sobre mat\u00e9rias de interesse comum, inclusive para efeito de apoio t\u00e9cnico ao CNPE;\nXV \u2013 regular e autorizar as atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combust\u00edveis, fiscalizando-as diretamente ou mediante conv\u00eanios com outros \u00f3rg\u00e3os da Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal ou Munic\u00edpios.\nXVI \u2013 regular e autorizar as atividades relacionadas \u00e0 produ\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o, armazenagem, estocagem, transporte, transfer\u00eancia, distribui\u00e7\u00e3o, revenda e comercializa\u00e7\u00e3o de biocombust\u00edveis, assim como avalia\u00e7\u00e3o de conformidade e certifica\u00e7\u00e3o de sua qualidade, fiscalizando-as diretamente ou mediante conv\u00eanios com outros \u00f3rg\u00e3os da Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal ou Munic\u00edpios;\nXVII \u2013 exigir dos agentes regulados o envio de informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de produ\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o, refino, beneficiamento, tratamento, processamento, transporte, transfer\u00eancia, armazenagem, estocagem, distribui\u00e7\u00e3o, revenda, destina\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de produtos sujeitos \u00e0 sua regula\u00e7\u00e3o;\nXVIII \u2013 especificar a qualidade dos derivados de petr\u00f3leo, g\u00e1s natural e seus derivados e dos biocombust\u00edveis.\nXIX \u2013 regular e fiscalizar o acesso \u00e0 capacidade dos gasodutos;\nXX \u2013 promover, direta ou indiretamente, as chamadas p\u00fablicas para a contrata\u00e7\u00e3o de capacidade de transporte de g\u00e1s natural, conforme as diretrizes do Minist\u00e9rio de Minas e Energia;\nXXI \u2013 registrar os contratos de transporte e de interconex\u00e3o entre instala\u00e7\u00f5es de transporte, inclusive as procedentes do exterior, e os contratos de comercializa\u00e7\u00e3o, celebrados entre os agentes de mercado;\nXXII \u2013 informar a origem ou a caracteriza\u00e7\u00e3o das reservas do g\u00e1s natural contratado e a ser contratado entre os agentes de mercado;\nXXIII \u2013 regular e fiscalizar o exerc\u00edcio da atividade de estocagem de g\u00e1s natural, inclusive no que se refere ao direito de acesso de terceiros \u00e0s instala\u00e7\u00f5es concedidas;\nXXIV \u2013 elaborar os editais e promover as licita\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de concession\u00e1rios para a explora\u00e7\u00e3o das atividades de transporte e de estocagem de g\u00e1s natural;\nXXV \u2013 celebrar, mediante delega\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio de Minas e Energia, os contratos de concess\u00e3o para a explora\u00e7\u00e3o das atividades de transporte e estocagem de g\u00e1s natural sujeitas ao regime de concess\u00e3o;\nXXVI \u2013 autorizar a pr\u00e1tica da atividade de comercializa\u00e7\u00e3o de g\u00e1s natural, dentro da esfera de compet\u00eancia da Uni\u00e3o;\nXXVII \u2013 estabelecer crit\u00e9rios para a aferi\u00e7\u00e3o da capacidade dos gasodutos de transporte e de transfer\u00eancia;\nXXVIII \u2013 articular-se com \u00f3rg\u00e3os reguladores estaduais e ambientais, objetivando compatibilizar e uniformizar as normas aplic\u00e1veis \u00e0 ind\u00fastria e aos mercados de g\u00e1s natural.\n\nNota:<\/strong>\n
A Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 227, de 6.12.2004 – DOU 7.12.2004 Disp\u00f5e sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Minist\u00e9rio da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incid\u00eancia da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/PASEP e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda desse produto. O art. 2\u00ba desta Medida Provis\u00f3ria estabelece que poder\u00e1 ser cancelado, este Registro Especial a qualquer tempo, pela Secretaria da Receita Federal se, ap\u00f3s a sua concess\u00e3o, ocorrer o cancelamento da concess\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o institu\u00edda pelo inciso acima descrito.<\/blockquote>\nArt. 8\u00ba-\u00a0<\/strong>A. Caber\u00e1 \u00e0 ANP supervisionar a movimenta\u00e7\u00e3o de g\u00e1s natural na rede de transporte e coorden\u00e1-la em situa\u00e7\u00f5es caracterizadas como de conting\u00eancia.\n\n\u00a7 1\u00ba. O Comit\u00ea de Contingenciamento definir\u00e1 as diretrizes para a coordena\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es da rede de movimenta\u00e7\u00e3o de g\u00e1s natural em situa\u00e7\u00f5es caracterizadas como de conting\u00eancia, reconhecidas pelo Presidente da Rep\u00fablica, por meio de decreto.\n\n\u00a7 2\u00ba.\u00a0No exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es referidas no caput deste artigo, caber\u00e1 \u00e0 ANP, sem preju\u00edzo de outras fun\u00e7\u00f5es que lhe forem atribu\u00eddas na regulamenta\u00e7\u00e3o<\/strong>:\n\nI \u2013 supervisionar os dados e as informa\u00e7\u00f5es dos centros de controle dos gasodutos de transporte;\nII \u2013 manter banco de informa\u00e7\u00f5es relativo ao sistema de movimenta\u00e7\u00e3o de g\u00e1s natural permanentemente atualizado, subsidiando o Minist\u00e9rio de Minas e Energia com as informa\u00e7\u00f5es sobre necessidades de refor\u00e7o ao sistema;\nIII \u2013 monitorar as entradas e sa\u00eddas de g\u00e1s natural das redes de transporte, confrontando os volumes movimentados com os contratos de transporte vigentes;\nIV \u2013 dar publicidade \u00e0s capacidades de movimenta\u00e7\u00e3o existentes que n\u00e3o estejam sendo utilizadas e \u00e0s modalidades poss\u00edveis para sua contrata\u00e7\u00e3o; e\nV \u2013 estabelecer padr\u00f5es e par\u00e2metros para a opera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o eficientes do sistema de transporte e estocagem de g\u00e1s natural.\n\n\u00a7 3\u00ba. Os par\u00e2metros e informa\u00e7\u00f5es relativos ao transporte de g\u00e1s natural necess\u00e1rios \u00e0 supervis\u00e3o, controle e coordena\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o dos gasodutos dever\u00e3o ser disponibilizados pelos transportadores \u00e0 ANP, conforme regula\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.\n\nArt. 9\u00ba.\u00a0<\/strong>Al\u00e9m das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas no artigo anterior, caber\u00e1 \u00e0 ANP exercer, a partir de sua implanta\u00e7\u00e3o, as atribui\u00e7\u00f5es do Departamento Nacional de Combust\u00edveis \u2013 DNC, relacionadas com as atividades de distribui\u00e7\u00e3o e revenda de derivados de petr\u00f3leo e \u00e1lcool, observado o disposto no art. 78.\n\nArt. 10.\u00a0<\/strong>Quando, no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, a ANP tomar conhecimento de fato que possa configurar ind\u00edcio de infra\u00e7\u00e3o da ordem econ\u00f4mica, dever\u00e1 comunic\u00e1-lo imediatamente ao Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica \u2013 Cade e \u00e0 Secretaria de Direito Econ\u00f4mico do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, para que estes adotem as provid\u00eancias cab\u00edveis, no \u00e2mbito da legisla\u00e7\u00e3o pertinente.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Independentemente da comunica\u00e7\u00e3o prevista no caput deste artigo, o Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica \u2013 Cade notificar\u00e1 a ANP do teor da decis\u00e3o que aplicar san\u00e7\u00e3o por infra\u00e7\u00e3o da ordem econ\u00f4mica cometida por empresas ou pessoas f\u00edsicas no exerc\u00edcio de atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combust\u00edveis, no prazo m\u00e1ximo de vinte e quatro horas ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do respectivo ac\u00f3rd\u00e3o, para que esta adote as provid\u00eancias legais de sua al\u00e7ada.\n\nSE\u00c7\u00c3O II<\/strong>\n\nDa Estrutura Organizacional da Autarquia<\/strong>\n\nArt. 11. A ANP ser\u00e1 dirigida, em regime de colegiado, por uma Diretoria composta de um Diretor-Geral e quatro Diretores.\n\n\u00a7 1\u00ba. Integrar\u00e1 a estrutura organizacional da ANP um Procurador-Geral.\n\n\u00a7 2\u00ba. Os membros da Diretoria ser\u00e3o nomeados pelo Presidente da Rep\u00fablica, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o dos respectivos nomes pelo Senado Federal, nos termos da al\u00ednea f do inciso III do art. 52 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\n\n\u00a7 3\u00ba. Os membros da Diretoria cumprir\u00e3o mandatos de quatro anos, n\u00e3o coincidentes, permitida a recondu\u00e7\u00e3o, observado o disposto no art. 75 desta Lei.\n\nArt. 12. (VETADO)<\/strong>\n\nI \u2013 (VETADO)\nII \u2013 (VETADO)\nIII \u2013 (VETADO)\nPar\u00e1grafo \u00fanico. (VETADO)\n\nArt. 13. Revogado.\n\nI \u2013 Revogado.\nII- Revogado.\nIII \u2013 Revogado.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Revogado.\n\nArt. 14.<\/strong>\u00a0Terminado o mandato, ou uma vez exonerado do cargo, o ex-Diretor da ANP ficar\u00e1 impedido, por um per\u00edodo de doze meses, contados da data de sua exonera\u00e7\u00e3o, de prestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de servi\u00e7o a empresa integrante das ind\u00fastrias do petr\u00f3leo e dos biocombust\u00edveis ou de distribui\u00e7\u00e3o.\n\n\u00a7 1\u00ba. Durante o impedimento, o ex-Diretor que n\u00e3o tiver sido exonerado nos termos do art. 12 poder\u00e1 continuar prestando servi\u00e7o \u00e0 ANP, ou a qualquer \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Direta da Uni\u00e3o, mediante remunera\u00e7\u00e3o equivalente \u00e0 do cargo de dire\u00e7\u00e3o que exerceu.\n\n\u00a7 2\u00ba. Incorre na pr\u00e1tica de advocacia administrativa, sujeitando-se \u00e0s penas da lei, o ex-Diretor que violar o impedimento previsto neste artigo.\n\nSE\u00c7\u00c3O III<\/strong>\n\nDas Receitas e do Acervo da Autarquia<\/strong>\n\nArt. 15. Constituem receitas da ANP<\/strong>:\n\nI \u2013 as dota\u00e7\u00f5es consignadas no Or\u00e7amento Geral da Uni\u00e3o, cr\u00e9ditos especiais, transfer\u00eancias e repasses que lhe forem conferidos;\nII \u2013 parcela das participa\u00e7\u00f5es governamentais referidas nos incisos I e III do art. 45 desta Lei, de acordo com as necessidades operacionais da ANP, consignadas no or\u00e7amento aprovado;\nIII \u2013 os recursos provenientes de conv\u00eanios, acordos ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas, excetuados os referidos no inciso anterior;\nIV \u2013 as doa\u00e7\u00f5es, legados, subven\u00e7\u00f5es e outros recursos que lhe forem destinados;\nV \u2013 o produto dos emolumentos, taxas e multas previstos na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, os valores apurados na venda ou loca\u00e7\u00e3o dos bens m\u00f3veis e im\u00f3veis de sua propriedade, bem como os decorrentes da venda de dados e informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, inclusive para fins de licita\u00e7\u00e3o, ressalvados os referidos no \u00a7 2\u00b0 do art. 22 desta Lei.\n\nArt. 16.<\/strong>\u00a0Os recursos provenientes da participa\u00e7\u00e3o governamental prevista no inciso IV do art. 45, nos termos do art. 51, destinar-se-\u00e3o ao financiamento das despesas da ANP para o exerc\u00edcio das atividades que lhe s\u00e3o conferidas nesta Lei.\n\nSE\u00c7\u00c3O IV<\/strong>\n\nDo Processo Decis\u00f3rio<\/strong>\n\nArt. 17.<\/strong>\u00a0O processo decis\u00f3rio da ANP obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.,\n\nArt. 18.\u00a0<\/strong>As sess\u00f5es deliberativas da Diretoria da ANP que se destinem a resolver pend\u00eancias entre agentes econ\u00f4micos e entre esses e consumidores e usu\u00e1rios de bens e servi\u00e7os da ind\u00fastria de petr\u00f3leo, de g\u00e1s natural ou de biocombust\u00edveis ser\u00e3o p\u00fablicas, permitida a sua grava\u00e7\u00e3o por meios eletr\u00f4nicos e assegurado aos interessados o direito de delas obter transcri\u00e7\u00f5es. (NR)\n\nArt. 19.<\/strong>\u00a0As iniciativas de projetos de lei ou de altera\u00e7\u00e3o de normas administrativas que impliquem afeta\u00e7\u00e3o de direito dos agentes econ\u00f4micos ou de consumidores e usu\u00e1rios de bens e servi\u00e7os das ind\u00fastrias de petr\u00f3leo, de g\u00e1s natural ou de biocombust\u00edveis ser\u00e3o precedidas de audi\u00eancia p\u00fablica convocada e dirigida pela ANP. (NR)\n\nArt. 20.<\/strong>\u00a0O regimento interno da ANP dispor\u00e1 sobre os procedimentos a serem adotados para a solu\u00e7\u00e3o de conflitos entre agentes econ\u00f4micos, e entre estes e usu\u00e1rios e consumidores, com \u00eanfase na concilia\u00e7\u00e3o e no arbitramento.\n\nCAP\u00cdTULO V<\/strong>\n\nDa Explora\u00e7\u00e3o e da Produ\u00e7\u00e3o<\/strong>\n\nSE\u00c7\u00c3O I<\/strong>\n\nDas Normas Gerais<\/strong>\n\nArt. 21.\u00a0<\/strong>Todos os direitos de explora\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo, de g\u00e1s natural e de outros hidrocarbonetos fluidos em territ\u00f3rio nacional, nele compreendidos a parte terrestre, o mar territorial, a plataforma continental e a zona econ\u00f4mica exclusiva, pertencem \u00e0 Uni\u00e3o, cabendo sua administra\u00e7\u00e3o \u00e0 ANP, ressalvadas as compet\u00eancias de outros \u00f3rg\u00e3os e entidades expressamente estabelecidas em lei.\n\nArt. 22.<\/strong>\u00a0O acervo t\u00e9cnico constitu\u00eddo pelos dados e informa\u00e7\u00f5es sobre as bacias sedimentares brasileiras \u00e9 tamb\u00e9m considerado parte integrante dos recursos petrol\u00edferos nacionais, cabendo \u00e0 ANP sua coleta, manuten\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o.\n\n\u00a7 1\u00ba.<\/strong>\u00a0A Petr\u00f3leo Brasileiro S.A. \u2013 PETROBR\u00c1S transferir\u00e1 para a ANP as informa\u00e7\u00f5es e dados de que dispuser sobre as bacias sedimentares brasileiras, assim como sobre as atividades de pesquisa, explora\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo ou g\u00e1s natural, desenvolvidas em fun\u00e7\u00e3o da exclusividade do exerc\u00edcio do monop\u00f3lio at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o desta Lei.\n\n\u00a7 2\u00ba.\u00a0<\/strong>A ANP estabelecer\u00e1 crit\u00e9rios para remunera\u00e7\u00e3o \u00e0 PETROBR\u00c1S pelos dados e informa\u00e7\u00f5es referidos no par\u00e1grafo anterior e que venham a ser utilizados pelas partes interessadas, com fiel observ\u00e2ncia ao disposto no art. 117 da Lei n\u00ba 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com as altera\u00e7\u00f5es procedidas pela Lei n\u00ba 9.457, de 5 de maio de 1997.\n\n\u00a7 3\u00ba O Minist\u00e9rio de Minas e Energia ter\u00e1 acesso irrestrito e gratuito ao acervo a que se refere o caput deste artigo, com o objetivo de realizar estudos e planejamento setorial, mantido o sigilo a que esteja submetido, quando for o caso.\n\nArt. 23.\u00a0<\/strong>As atividades de explora\u00e7\u00e3o, desenvolvimento e produ\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e de g\u00e1s natural ser\u00e3o exercidas mediante contratos de concess\u00e3o, precedidos de licita\u00e7\u00e3o, na forma estabelecida nesta Lei, ou sob o regime de partilha de produ\u00e7\u00e3o nas \u00e1reas do pr\u00e9-sal e nas \u00e1reas estrat\u00e9gicas, conforme legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.\n\n\u00a7 1\u00ba. \u2013 Revogado.\n\n\u00a7 2\u00ba. A ANP poder\u00e1 outorgar diretamente ao titular de direito de lavra ou de autoriza\u00e7\u00e3o de pesquisa de dep\u00f3sito de carv\u00e3o mineral concess\u00e3o para o aproveitamento do g\u00e1s metano que ocorra associado a esse dep\u00f3sito, dispensada a licita\u00e7\u00e3o prevista no caput deste artigo.\n\nArt. 24.<\/strong>\u00a0Os contratos de concess\u00e3o dever\u00e3o prever duas fases:<\/strong>\u00a0a de explora\u00e7\u00e3o e a de produ\u00e7\u00e3o\n\n\u00a7 1\u00ba. Incluem-se na fase de explora\u00e7\u00e3o as atividades de avalia\u00e7\u00e3o de eventual descoberta de petr\u00f3leo ou g\u00e1s natural, para determina\u00e7\u00e3o de sua comercialidade.\n\n\u00a7 2\u00ba. A fase de produ\u00e7\u00e3o incluir\u00e1 tamb\u00e9m as atividades de desenvolvimento.\n\nArt. 25. Somente poder\u00e3o obter concess\u00e3o para a explora\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo ou g\u00e1s natural as empresas que atendam aos requisitos t\u00e9cnicos, econ\u00f4micos e jur\u00eddicos estabelecidos pela ANP.\n\nArt. 26. A concess\u00e3o implica, para o concession\u00e1rio, a obriga\u00e7\u00e3o de explorar, por sua conta e risco e, em caso de \u00eaxito, produzir petr\u00f3leo ou g\u00e1s natural em determinado bloco, conferindo-lhe a propriedade desses bens, ap\u00f3s extra\u00eddos, com os encargos relativos ao pagamento dos tributos incidentes e das participa\u00e7\u00f5es legais ou contratuais correspondentes.\n\n\u00a7 1\u00ba. Em caso de \u00eaxito na explora\u00e7\u00e3o, o concession\u00e1rio submeter\u00e1 \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da ANP os planos e projetos de desenvolvimento e produ\u00e7\u00e3o.\n\n\u00a7 2\u00ba. A ANP emitir\u00e1 seu parecer sobre os planos e projetos referidos no par\u00e1grafo anterior no prazo m\u00e1ximo de cento e oitenta dias.\n\n\u00a7 3\u00ba. Decorrido o prazo estipulado no par\u00e1grafo anterior sem que haja manifesta\u00e7\u00e3o da ANP, os planos e projetos considerar-se-\u00e3o automaticamente aprovados.\n\nArt. 27.\u00a0<\/strong>Revogado.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o chegando as partes a acordo, em prazo m\u00e1ximo fixado pela ANP, caber\u00e1 a esta determinar, com base em laudo arbitral, como ser\u00e3o eq\u00fcitativamente apropriados os direitos e obriga\u00e7\u00f5es sobre os blocos, com base nos princ\u00edpios gerais de Direito aplic\u00e1veis.\n\nArt. 28. As concess\u00f5es extinguir-se-\u00e3o:<\/strong>\n\nI \u2013 pelo vencimento do prazo contratual;\nII \u2013 por acordo entre as partes;\nIII \u2013 pelos motivos de rescis\u00e3o previstos em contrato;\nIV \u2013 ao t\u00e9rmino da fase de explora\u00e7\u00e3o, sem que tenha sido feita qualquer descoberta comercial, conforme definido no contrato;\nV \u2013 no decorrer da fase de explora\u00e7\u00e3o, se o concession\u00e1rio exercer a op\u00e7\u00e3o de desist\u00eancia e de devolu\u00e7\u00e3o das \u00e1reas em que, a seu crit\u00e9rio, n\u00e3o se justifiquem investimentos em desenvolvimento.\n\n\u00a7 1\u00ba. A devolu\u00e7\u00e3o de \u00e1reas, assim como a revers\u00e3o de bens, n\u00e3o implicar\u00e1 \u00f4nus de qualquer natureza para a Uni\u00e3o ou para a ANP, nem conferir\u00e1 ao concession\u00e1rio qualquer direito de indeniza\u00e7\u00e3o pelos servi\u00e7os, po\u00e7os, im\u00f3veis e bens revers\u00edveis, os quais passar\u00e3o \u00e0 propriedade da Uni\u00e3o e \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da ANP, na forma prevista no inciso VI do art. 43.\n\n\u00a7 2\u00ba. Em qualquer caso de extin\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o, o concession\u00e1rio far\u00e1, por sua conta exclusiva, a remo\u00e7\u00e3o dos equipamentos e bens que n\u00e3o sejam objeto de revers\u00e3o, ficando obrigado a reparar ou indenizar os danos decorrentes de suas atividades e praticar os atos de recupera\u00e7\u00e3o ambiental determinados pelos \u00f3rg\u00e3os competentes.\n\nArt. 29.<\/strong>\u00a0\u00c9 permitida a transfer\u00eancia do contrato de concess\u00e3o, preservando-se seu objeto e as condi\u00e7\u00f5es contratuais, desde que o novo concession\u00e1rio atenda aos requisitos t\u00e9cnicos, econ\u00f4micos e jur\u00eddicos estabelecidos pela ANP, conforme o previsto no art. 25.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A transfer\u00eancia do contrato s\u00f3 poder\u00e1 ocorrer mediante pr\u00e9via e expressa autoriza\u00e7\u00e3o da ANP.\n\nArt. 30.<\/strong>\u00a0O contrato para explora\u00e7\u00e3o, desenvolvimento e produ\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo ou g\u00e1s natural n\u00e3o se estende a nenhum outro recurso natural, ficando o concession\u00e1rio obrigado a informar a sua descoberta, prontamente e em car\u00e1ter exclusivo, \u00e0 ANP.\n\nSE\u00c7\u00c3O II<\/strong>\n\nDas Normas Espec\u00edficas para as Atividades em Curso<\/strong>\n\nArt. 31.<\/strong>\u00a0A PETROBR\u00c1S submeter\u00e1 \u00e0 ANP, no prazo de tr\u00eas meses da publica\u00e7\u00e3o desta Lei, seu programa de explora\u00e7\u00e3o, desenvolvimento e produ\u00e7\u00e3o, com informa\u00e7\u00f5es e dados que propiciem<\/strong>:\n\nI \u2013 o conhecimento das atividades de produ\u00e7\u00e3o em cada campo, cuja demarca\u00e7\u00e3o poder\u00e1 incluir uma \u00e1rea de seguran\u00e7a t\u00e9cnica;\nII \u2013 o conhecimento das atividades de explora\u00e7\u00e3o e desenvolvimento, registrando, neste caso, os custos incorridos, os investimentos realizados e o cronograma dos investimentos a realizar, em cada bloco onde tenha definido prospectos.\n\nArt. 32.<\/strong>\u00a0A PETROBR\u00c1S ter\u00e1 ratificados seus direitos sobre cada um dos campos que se encontrem em efetiva produ\u00e7\u00e3o na data de inic\u00edo de vig\u00eancia desta Lei.\n\nArt. 33.\u00a0<\/strong>Nos blocos em que, quando do in\u00edcio da vig\u00eancia desta Lei, tenha a PETROBR\u00c1S realizado descobertas comerciais ou promovido investimentos na explora\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 ela, observada sua capacidade de investir, inclusive por meio de financiamentos, prosseguir nos trabalhos de explora\u00e7\u00e3o e desenvolvimento pelo prazo de tr\u00eas anos e, nos casos de \u00eaxito, prosseguir nas atividades de produ\u00e7\u00e3o.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Cabe \u00e0 ANP, ap\u00f3s a avalia\u00e7\u00e3o da capacita\u00e7\u00e3o financeira da PETROBR\u00c1S e dos dados e informa\u00e7\u00f5es de que trata o art. 31, aprovar os blocos em que os trabalhos referidos neste artigo ter\u00e3o continuidade.\n\nArt. 34.<\/strong>\u00a0Cumprido o disposto no art. 31 e dentro do prazo de um ano a partir da data de publica\u00e7\u00e3o desta Lei, a ANP celebrar\u00e1 com a PETROBR\u00c1S, dispensada a licita\u00e7\u00e3o prevista no art. 23, contratos de concess\u00e3o dos blocos que atendam \u00e0s condi\u00e7\u00f5es estipuladas nos arts. 32 e 33, definindo-se, em cada um desses contratos, as participa\u00e7\u00f5es devidas, nos termos estabelecidos na Se\u00e7\u00e3o VI.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Os contratos de concess\u00e3o referidos neste artigo ser\u00e3o regidos, no que couber, pelas normas gerais estabelecidas na Se\u00e7\u00e3o anterior e obedecer\u00e3o ao disposto na Se\u00e7\u00e3o V deste Cap\u00edtulo.\n\nArt. 35.<\/strong>\u00a0Os blocos n\u00e3o contemplados pelos contratos de concess\u00e3o mencionados no artigo anterior e aqueles em que tenha havido insucesso nos trabalhos de explora\u00e7\u00e3o, ou n\u00e3o tenham sido ajustados com a ANP, dentro dos prazos estipulados, ser\u00e3o objeto de licita\u00e7\u00e3o pela ANP para a outorga de novos contratos de concess\u00e3o, regidos pelas normas gerais estabelecidas na Se\u00e7\u00e3o anterior.\n\nSE\u00c7\u00c3O III<\/strong>\n\nDo Edital de Licita\u00e7\u00e3o<\/strong>\n\nArt. 36.<\/strong>\u00a0A licita\u00e7\u00e3o para outorga dos contratos de concess\u00e3o referidos no art. 23 obedecer\u00e1 ao disposto nesta Lei, na regulamenta\u00e7\u00e3o a ser expedida pela ANP e no respectivo edital.\n\nArt. 37.<\/strong>\u00a0O edital da licita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 acompanhado da minuta b\u00e1sica do respectivo contrato e indicar\u00e1, obrigatoriamente<\/strong>:\n\nI \u2013 o bloco objeto da concess\u00e3o, o prazo estimado para a dura\u00e7\u00e3o da fase de explora\u00e7\u00e3o, os investimentos e programas explorat\u00f3rios m\u00ednimos;\nII \u2013 os requisitos exigidos dos concorrentes, nos termos do art. 25, e os crit\u00e9rios de pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o, quando este procedimento for adotado;\nIII \u2013 as participa\u00e7\u00f5es governamentais m\u00ednimas, na forma do disposto no art. 45, e a participa\u00e7\u00e3o dos superfici\u00e1rios prevista no art. 52;\nIV \u2013 a rela\u00e7\u00e3o de documentos exigidos e os crit\u00e9rios a serem seguidos para aferi\u00e7\u00e3o da capacidade t\u00e9cnica, da idoneidade financeira e da regularidade jur\u00eddica dos interessados, bem como para o julgamento t\u00e9cnico e econ\u00f4mico-financeiro da proposta;\nV \u2013 a expressa indica\u00e7\u00e3o de que caber\u00e1 ao concession\u00e1rio o pagamento das indeniza\u00e7\u00f5es devidas por desapropria\u00e7\u00f5es ou servid\u00f5es necess\u00e1rias ao cumprimento do contrato;\nVI \u2013 o prazo, local e hor\u00e1rio em que ser\u00e3o fornecidos, aos interessados, os dados, estudos e demais elementos e informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rios \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o das propostas, bem como o custo de sua aquisi\u00e7\u00e3o.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O prazo de dura\u00e7\u00e3o da fase de explora\u00e7\u00e3o, referido no inciso I deste artigo, ser\u00e1 estimado pela ANP, em fun\u00e7\u00e3o do n\u00edvel de informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis, das caracter\u00edsticas e da localiza\u00e7\u00e3o de cada bloco.\n\nArt. 38. Quando permitida a participa\u00e7\u00e3o de empresas em cons\u00f3rcio, o edital conter\u00e1 as seguintes exig\u00eancias<\/strong>:\n\nI \u2013 comprova\u00e7\u00e3o de compromisso, p\u00fablico ou particular, de constitui\u00e7\u00e3o do cons\u00f3rcio, subscrito pelas consorciadas;\nII \u2013 indica\u00e7\u00e3o da empresa l\u00edder, respons\u00e1vel pelo cons\u00f3rcio e pela condu\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es, sem preju\u00edzo da responsabilidade solid\u00e1ria das demais consorciadas;\nIII \u2013 apresenta\u00e7\u00e3o, por parte de cada uma das empresas consorciadas, dos documentos exigidos para efeito de avalia\u00e7\u00e3o da qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e econ\u00f4mico-financeira do cons\u00f3rcio;\nIV \u2013 proibi\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o de uma mesma empresa em outro cons\u00f3rcio, ou isoladamente, na licita\u00e7\u00e3o de um mesmo bloco;\nV \u2013 outorga de concess\u00e3o ao cons\u00f3rcio vencedor da licita\u00e7\u00e3o condicionada ao registro do instrumento constitutivo do cons\u00f3rcio, na forma do disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 279 da Lei n\u00b0 6.404, de 15 de dezembro de 1976.\n\nArt. 39.<\/strong>\u00a0O edital conter\u00e1 a exig\u00eancia de que a empresa estrangeira que concorrer isoladamente ou em cons\u00f3rcio dever\u00e1 apresentar, juntamente com sua proposta e em envelope separado<\/strong>:\n\nI \u2013 prova de capacidade t\u00e9cnica, idoneidade financeira e regularidade jur\u00eddica e fiscal, nos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o a ser editada pela ANP;\nII \u2013 inteiro teor dos atos constitutivos e prova de encontrar-se organizada e em funcionamento regular, conforme a lei de seu pa\u00eds;\nIII \u2013 designa\u00e7\u00e3o de um representante legal junto \u00e0 ANP, com poderes especiais para a pr\u00e1tica de atos e assun\u00e7\u00e3o de responsabilidades relativamente \u00e0 licita\u00e7\u00e3o e \u00e0 proposta apresentada;\nIV \u2013 compromisso de, caso vencedora, constituir empresa segundo as leis brasileiras, com sede e administra\u00e7\u00e3o no Brasil.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A assinatura do contrato de concess\u00e3o ficar\u00e1 condicionada ao efetivo cumprimento do compromisso assumido de acordo com o inciso IV deste artigo.\n\nSE\u00c7\u00c3O IV<\/strong>\n\nDo Julgamento da Licita\u00e7\u00e3o<\/strong>\n\nArt. 40. O julgamento da licita\u00e7\u00e3o identificar\u00e1 a proposta mais vantajosa, segundo crit\u00e9rios objetivos, estabelecidos no instrumento convocat\u00f3rio, com fiel observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e igualdade entre os concorrentes.\n\nArt. 41.\u00a0No julgamento da licita\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de outros crit\u00e9rios que o edital expressamente estipular, ser\u00e3o levados em conta<\/strong>:\n\nI \u2013 o programa geral de trabalho, as propostas para as atividades de explora\u00e7\u00e3o, os prazos, os volumes m\u00ednimos de investimentos e os cronogramas f\u00edsico-financeiros;\nII \u2013 as participa\u00e7\u00f5es governamentais referidas no art. 45.\n\nArt. 42. Em caso de empate, a licita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 decidida em favor da PETROBR\u00c1S, quando esta concorrer n\u00e3o consorciada com outras empresas.\n\nSE\u00c7\u00c3O V<\/strong>\n\nDo Contrato de Concess\u00e3o<\/strong>\n\nArt. 43.\u00a0O contrato de concess\u00e3o dever\u00e1 refletir fielmente as condi\u00e7\u00f5es do edital e da proposta vencedora e ter\u00e1 como cl\u00e1usulas essenciais<\/strong>:\n\nI \u2013 a defini\u00e7\u00e3o do bloco objeto da concess\u00e3o;\nII \u2013 o prazo de dura\u00e7\u00e3o da fase de explora\u00e7\u00e3o e as condi\u00e7\u00f5es para sua prorroga\u00e7\u00e3o;\nIII \u2013 o programa de trabalho e o volume do investimento previsto;\n\nNota:<\/strong>\n
A Portaria ANP n\u00ba 123, de 18.7.2000 \u2013 DOU 19.7.2000 \u2013 Efeitos a partir de 19.7.2000, aprovou o Regulamento T\u00e9cnico do Programa Anual de Trabalho e Or\u00e7amento para os campos de Petr\u00f3leo e G\u00e1s Natural, que disp\u00f5e sobre as quest\u00f5es relacionadas com o acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o das atividades de produ\u00e7\u00e3o, de acordo com o estabelecido neste inciso.<\/blockquote>\nIV \u2013 as obriga\u00e7\u00f5es do concession\u00e1rio quanto \u00e0s participa\u00e7\u00f5es, conforme o disposto na Se\u00e7\u00e3o VI;\nV \u2013 a indica\u00e7\u00e3o das garantias a serem prestadas pelo concession\u00e1rio quanto ao cumprimento do contrato, inclusive quanto \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o dos investimentos ajustados para cada fase;\nVI \u2013 a especifica\u00e7\u00e3o das regras sobre devolu\u00e7\u00e3o e desocupa\u00e7\u00e3o de \u00e1reas, inclusive retirada de equipamentos e instala\u00e7\u00f5es, e revers\u00e3o de bens;\nVII \u2013 os procedimentos para acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o das atividades de explora\u00e7\u00e3o, desenvolvimento e produ\u00e7\u00e3o, e para auditoria do contrato;\nVIII \u2013 a obrigatoriedade de o concession\u00e1rio fornecer \u00e0 ANP relat\u00f3rios, dados e informa\u00e7\u00f5es relativos \u00e0s atividades desenvolvidas;\nIX \u2013 os procedimentos relacionados com a transfer\u00eancia do contrato, conforme o disposto no art. 29;\nX \u2013 as regras sobre solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias, relacionadas com o contrato e sua execu\u00e7\u00e3o, inclusive a concilia\u00e7\u00e3o e a arbitragem internacional;\nXI \u2013 os casos de rescis\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o do contrato;\nXII \u2013 as penalidades aplic\u00e1veis na hip\u00f3tese de descumprimento pelo concession\u00e1rio das obriga\u00e7\u00f5es contratuais.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As condi\u00e7\u00f5es contratuais para prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de explora\u00e7\u00e3o, referidas no inciso II deste artigo, ser\u00e3o estabelecidas de modo a assegurar a devolu\u00e7\u00e3o de um percentual do bloco, a crit\u00e9rio da ANP, e o aumento do valor do pagamento pela ocupa\u00e7\u00e3o da \u00e1rea, conforme disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 51.\n\nArt. 44.\u00a0O contrato estabelecer\u00e1 que o concession\u00e1rio estar\u00e1 obrigado a<\/strong>:\n\nI \u2013 adotar, em todas as suas opera\u00e7\u00f5es, as medidas necess\u00e1rias para a conserva\u00e7\u00e3o dos reservat\u00f3rios e de outros recursos naturais, para a seguran\u00e7a das pessoas e dos equipamentos e para a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente;\nII \u2013 comunicar \u00e0 ANP, imediatamente, a descoberta de qualquer jazida de petr\u00f3leo, g\u00e1s natural ou outros hidrocarbonetos ou de outros minerais;\nIII \u2013 realizar a avalia\u00e7\u00e3o da descoberta nos termos do programa submetido \u00e0 ANP, apresentando relat\u00f3rio de comercialidade e declarando seu interesse no desenvolvimento do campo;\nIV \u2013 submeter \u00e0 ANP o plano de desenvolvimento de campo declarado comercial, contendo o cronograma e a estimativa de investimento;\n\nNota:<\/strong>\n
A Portaria ANP n\u00ba 90, de 31.5.2000 \u2013 DOU 1\u00ba.6.2000, aprovou o Regulamento T\u00e9cnico do Plano de Desenvolvimento, que define o conte\u00fado e estabelece procedimentos quanto \u00e0 forma de apresenta\u00e7\u00e3o do Plano de Desenvolvimento para os Campos de Petr\u00f3leo e G\u00e1s Natural, de acordo com o estabelecido neste inciso.<\/blockquote>\nV \u2013 responsabilizar-se civilmente pelos atos de seus prepostos e indenizar todos e quaisquer danos decorrentes das atividades de explora\u00e7\u00e3o, desenvolvimento e produ\u00e7\u00e3o contratadas, devendo ressarcir \u00e0 ANP ou \u00e0 Uni\u00e3o os \u00f4nus que venham a suportar em conseq\u00fc\u00eancia de eventuais demandas motivadas por atos de responsabilidade do concession\u00e1rio;\nVI \u2013 adotar as melhores pr\u00e1ticas da ind\u00fastria internacional do petr\u00f3leo e obedecer \u00e0s normas e procedimentos t\u00e9cnicos e cient\u00edficos pertinentes, inclusive quanto \u00e0s t\u00e9cnicas apropriadas de recupera\u00e7\u00e3o, objetivando a racionaliza\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o e o controle do decl\u00ednio das reservas.\n\nSE\u00c7\u00c3O VI<\/strong>\n\nDas Participa\u00e7\u00f5es<\/strong>\n\nArt. 45. O contrato de concess\u00e3o dispor\u00e1 sobre as seguintes participa\u00e7\u00f5es governamentais, previstas no edital de licita\u00e7\u00e3o<\/strong>:\n\nI \u2013 b\u00f4nus de assinatura;\nII \u2013 royalties;\nIII \u2013 participa\u00e7\u00e3o especial;\nIV \u2013 pagamento pela ocupa\u00e7\u00e3o ou reten\u00e7\u00e3o de \u00e1rea.\n\n\u00a7 1\u00ba. As participa\u00e7\u00f5es governamentais constantes dos incisos II e IV ser\u00e3o obrigat\u00f3rias.\n\n\u00a7 2\u00ba. As receitas provenientes das participa\u00e7\u00f5es governamentais definidas no caput, alocadas para \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, de acordo com o disposto nesta Lei, ser\u00e3o mantidas na Conta \u00danica do Governo Federal, enquanto n\u00e3o forem destinadas para as respectivas programa\u00e7\u00f5es.\n\n\u00a7 3\u00ba. O super\u00e1vit financeiro dos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal referidos no par\u00e1grafo anterior, apurado em balan\u00e7o de cada exerc\u00edcio financeiro, ser\u00e1 transferido ao Tesouro Nacional.\n\nArt. 46.\u00a0<\/strong>O b\u00f4nus de assinatura ter\u00e1 seu valor m\u00ednimo estabelecido no edital e corresponder\u00e1 ao pagamento ofertado na proposta para obten\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o, devendo ser pago no ato da assinatura do contrato.\n\nArt. 47.\u00a0<\/strong>Os royalties ser\u00e3o pagos mensalmente, em moeda nacional, a partir da data de in\u00edcio da produ\u00e7\u00e3o comercial de cada campo, em montante correspondente a dez por cento da produ\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo ou g\u00e1s natural.\n\n\u00a7 1\u00ba. Tendo em conta os riscos geol\u00f3gicos, as expectativas de produ\u00e7\u00e3o e outros fatores pertinentes, a ANP poder\u00e1 prever, no edital de licita\u00e7\u00e3o correspondente, a redu\u00e7\u00e3o do valor dos royalties estabelecido no caput deste artigo para um montante correspondente a, no m\u00ednimo, cinco por cento da produ\u00e7\u00e3o.\n\n\u00a7 2\u00ba. Os crit\u00e9rios para o c\u00e1lculo do valor dos royalties ser\u00e3o estabelecidos por decreto do Presidente da Rep\u00fablica, em fun\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os de mercado do petr\u00f3leo, g\u00e1s natural ou condensado, das especifica\u00e7\u00f5es do produto e da localiza\u00e7\u00e3o do campo.\n\n\u00a7 3\u00ba. A queima de g\u00e1s em flares, em preju\u00edzo de sua comercializa\u00e7\u00e3o, e a perda de produto ocorrida sob a responsabilidade do concession\u00e1rio ser\u00e3o inclu\u00eddas no volume total da produ\u00e7\u00e3o a ser computada para c\u00e1lculo dos royalties devidos.\n\nArt. 48.\u00a0<\/strong>A parcela do valor do royalty, previsto no contrato de concess\u00e3o, que representar cinco por cento da produ\u00e7\u00e3o, correspondente ao montante m\u00ednimo referido no \u00a7 1\u00ba do artigo anterior, ser\u00e1 distribu\u00edda segundo os crit\u00e9rios estipulados pela Lei n\u00ba 7.990, de 28 de dezembro 1989.\n\nNota:<\/strong>\n
A Lei n\u00ba 10.261, de 12.7.2001 \u2013 DOU 13.7.2001 \u2013 Efeitos a partir de 13.7.2001 \u2013 disp\u00f5e que, no exerc\u00edcio de 2001, ficam desvinculados de despesas, entidades e fundos, mantidas as vincula\u00e7\u00f5es aos respectivos Minist\u00e9rios, o seguinte percentual de recurso, pertencente a Uni\u00e3o, incluindo-se adicionais e acr\u00e9scimos legais: at\u00e9 25% de cada uma das parcelas distribu\u00eddas na forma deste artigo.<\/blockquote>\nArt. 49. A parcela do valor do royalty que exceder a cinco por cento da produ\u00e7\u00e3o ter\u00e1 a seguinte distribui\u00e7\u00e3o<\/strong>:\n\nI \u2013 quando a lavra ocorrer em terra ou em lagos, rios, ilhas fluviais e lacustres:<\/strong>\n\na) cinq\u00fcenta e dois inteiros e cinco d\u00e9cimos por cento aos Estados onde ocorrer a produ\u00e7\u00e3o;\nb) quinze por cento aos Munic\u00edpios onde ocorrer a produ\u00e7\u00e3o;\nc) sete inteiros e cinco d\u00e9cimos por cento aos Munic\u00edpios que sejam afetados pelas opera\u00e7\u00f5es de embarque e desembarque de petr\u00f3leo e g\u00e1s natural, na forma e crit\u00e9rio estabelecidos pela ANP;\nd) 25% (vinte e cinco por cento) ao Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e Tecnologia para financiar programas de amparo \u00e0 pesquisa cient\u00edfica e ao desenvolvimento tecnol\u00f3gico aplicados \u00e0 ind\u00fastria do petr\u00f3leo, do g\u00e1s natural, dos biocombust\u00edveis e \u00e0 ind\u00fastria petroqu\u00edmica de primeira e segunda gera\u00e7\u00e3o, bem como para programas de mesma natureza que tenham por finalidade a preven\u00e7\u00e3o e a recupera\u00e7\u00e3o de danos causados ao meio ambiente por essas ind\u00fastrias;\n\nII \u2013 quando a lavra ocorrer na plataforma continental:<\/strong>\n\na) vinte e dois inteiros e cinco d\u00e9cimos por cento aos Estados produtores confrontantes;\nb) vinte e dois inteiros e cinco d\u00e9cimos por cento aos Munic\u00edpios produtores confrontantes;\nc) quinze por cento ao Minist\u00e9rio da Marinha, para atender aos encargos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o das \u00e1reas de produ\u00e7\u00e3o;\nd) sete inteiros e cinco d\u00e9cimos por cento aos Munic\u00edpios que sejam afetados pelas opera\u00e7\u00f5es de embarque e desembarque de petr\u00f3leo e g\u00e1s natural, na forma e crit\u00e9rio estabelecidos pela ANP;\ne) sete inteiros e cinco d\u00e9cimos por cento para constitui\u00e7\u00e3o de um Fundo Especial, a ser distribu\u00eddo entre todos os Estados, Territ\u00f3rios e Munic\u00edpios;\nf) 25% (vinte e cinco por cento) ao Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e Tecnologia para financiar programas de amparo \u00e0 pesquisa cient\u00edfica e ao desenvolvimento tecnol\u00f3gico aplicados \u00e0 ind\u00fastria do petr\u00f3leo, do g\u00e1s natural, dos biocombust\u00edveis e \u00e0 ind\u00fastria petroqu\u00edmica de primeira e segunda gera\u00e7\u00e3o, bem como para programas de mesma natureza que tenham por finalidade a preven\u00e7\u00e3o e a recupera\u00e7\u00e3o de danos causados ao meio ambiente por essas ind\u00fastrias.\n\nNota:<\/strong>\n
A Lei n\u00ba 10.261, de 12.7.2001 \u2013 DOU 13.7.2001 \u2013 Efeitos a partir de 13.7.2001, disp\u00f5e que, no exerc\u00edcio de 2001, ficam desvinculados de despesas, entidades e fundos, mantidas as vincula\u00e7\u00f5es aos respectivos Minist\u00e9rios, o seguinte percentual de recurso, pertencente a Uni\u00e3o, incluindo-se adicionais e acr\u00e9scimos legais: at\u00e9 25% de cada uma das parcelas distribu\u00eddas na forma deste artigo.<\/blockquote>\n\u00a7 1\u00ba. Do total de recursos destinados ao Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e Tecnologia, ser\u00e3o aplicados no m\u00ednimo quarenta por cento em programas de fomento \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o e ao desenvolvimento cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico nas regi\u00f5es Norte e Nordeste.\n\n\u00a7 2\u00ba. O Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e Tecnologia administrar\u00e1 os programas de amparo \u00e0 pesquisa cient\u00edfica e ao desenvolvimento tecnol\u00f3gico previstos no caput deste artigo, com o apoio t\u00e9cnico da ANP, no cumprimento do disposto no inciso X do art. 8\u00ba, e mediante conv\u00eanios com as universidades e os centros de pesquisa do Pa\u00eds, segundo normas a serem definidas em decreto do Presidente da Rep\u00fablica.\n\n\u00a7 3\u00ba Nas \u00e1reas localizadas no pr\u00e9-sal contratadas sob o regime de concess\u00e3o, a parcela dos royalties que cabe \u00e0 administra\u00e7\u00e3o direta da Uni\u00e3o ser\u00e1 destinada integralmente ao fundo de natureza cont\u00e1bil e financeira, criado por lei espec\u00edfica, com a finalidade de constituir fonte de recursos para o desenvolvimento social e regional, na forma de programas e projetos nas \u00e1reas de combate \u00e0 pobreza e de desenvolvimento da educa\u00e7\u00e3o, da cultura, do esporte, da sa\u00fade p\u00fablica, da ci\u00eancia e tecnologia, do meio ambiente e de mitiga\u00e7\u00e3o e adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, vedada sua destina\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os espec\u00edficos de que trata este artigo.\n\nArt. 50.\u00a0<\/strong>O edital e o contrato estabelecer\u00e3o que, nos casos de grande volume de produ\u00e7\u00e3o, ou de grande rentabilidade, haver\u00e1 o pagamento de uma participa\u00e7\u00e3o especial, a ser regulamentada em decreto do Presidente da Rep\u00fablica.\n\nNota:<\/strong>\n
A Lei n\u00ba 10.261, de 12.7.2001 \u2013 DOU 13.7.2001 \u2013 Efeitos a partir de 13.7.2001, disp\u00f5e que, no exerc\u00edcio de 2001, ficam desvinculados de despesas, entidades e fundos, mantidas as vincula\u00e7\u00f5es aos respectivos Minist\u00e9rios, o seguinte percentual de recurso, pertencente a Uni\u00e3o, incluindo-se adicionais e acr\u00e9scimos legais: at\u00e9 70% da soma das parcelas distribu\u00eddas na forma deste artigo.<\/blockquote>\n\u00a7 1\u00ba. A participa\u00e7\u00e3o especial ser\u00e1 aplicada sobre a receita bruta da produ\u00e7\u00e3o, deduzidos os royalties, os investimentos na explora\u00e7\u00e3o, os custos operacionais, a deprecia\u00e7\u00e3o e os tributos previstos na legisla\u00e7\u00e3o em vigor.\n\n\u00a7 2\u00ba.\u00a0Os recursos da participa\u00e7\u00e3o especial ser\u00e3o distribu\u00eddos na seguinte propor\u00e7\u00e3o<\/strong>:\n\nI \u2013 40% (quarenta por cento) ao Minist\u00e9rio de Minas e Energia, sendo 70% (setenta por cento) para o financiamento de estudos e servi\u00e7os de geologia e geof\u00edsica aplicados \u00e0 prospec\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis f\u00f3sseis, a serem promovidos pela ANP, nos termos dos incisos II e III do art. 8\u00ba desta Lei, e pelo MME, 15% (quinze por cento) para o custeio dos estudos de planejamento da expans\u00e3o do sistema energ\u00e9tico e 15% (quinze por cento) para o financiamento de estudos, pesquisas, projetos, atividades e servi\u00e7os de levantamentos geol\u00f3gicos b\u00e1sicos no territ\u00f3rio nacional;\nII \u2013\u00a010% (dez por cento) ao Minist\u00e9rio do Meio Ambiente, destinados, preferencialmente, ao desenvolvimento das seguintes atividades de gest\u00e3o ambiental relacionadas \u00e0 cadeia produtiva do petr\u00f3leo, incluindo as consequ\u00eancias de sua utiliza\u00e7\u00e3o:<\/strong>\n\na) modelos e instrumentos de gest\u00e3o, controle (fiscaliza\u00e7\u00e3o, monitoramento, licenciamento e instrumentos volunt\u00e1rios), planejamento e ordenamento do uso sustent\u00e1vel dos espa\u00e7os e dos recursos naturais;\nb) estudos e estrat\u00e9gias de conserva\u00e7\u00e3o ambiental, uso sustent\u00e1vel dos recursos naturais e recupera\u00e7\u00e3o de danos ambientais;\nc) novas pr\u00e1ticas e tecnologias menos poluentes e otimiza\u00e7\u00e3o de sistemas de controle de polui\u00e7\u00e3o, incluindo efici\u00eancia energ\u00e9tica e a\u00e7\u00f5es consorciadas para o tratamento de res\u00edduos e rejeitos oleosos e outras subst\u00e2ncias nocivas e perigosas;\nd) defini\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias e estudos de monitoramento ambiental sistem\u00e1tico, agregando o estabelecimento de padr\u00f5es de qualidade ambiental espec\u00edficos, na escala das bacias sedimentares;\ne) sistemas de conting\u00eancia que incluam preven\u00e7\u00e3o, controle e combate e resposta \u00e0 polui\u00e7\u00e3o por \u00f3leo;\nf) mapeamento de \u00e1reas sens\u00edveis a derramamentos de \u00f3leo nas \u00e1guas jurisdicionais brasileiras;\ng) estudos e projetos de preven\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es de gases de efeito estufa para a atmosfera, assim como para mitiga\u00e7\u00e3o da mudan\u00e7a do clima e adapta\u00e7\u00e3o \u00e0 mudan\u00e7a do clima e seus efeitos, considerando-se como mitiga\u00e7\u00e3o a redu\u00e7\u00e3o de emiss\u00e3o de gases de efeito estufa e o aumento da capacidade de remo\u00e7\u00e3o de carbono pelos sumidouros e, como adapta\u00e7\u00e3o as iniciativas e medidas para reduzir a vulnerabilidade dos sistemas naturais e humanos frente aos efeitos atuais e esperados da mudan\u00e7a do clima;\nh) estudos e projetos de preven\u00e7\u00e3o, controle e remedia\u00e7\u00e3o relacionados ao desmatamento e \u00e0 polui\u00e7\u00e3o atmosf\u00e9rica;\n\n(Nota)<\/strong>\n\niniciativas de fortalecimento do Sistema Nacional do Meio Ambiente \u2013 SISNAMA;\n\n(Nota)<\/strong>\n\nIII \u2013 quarenta por cento para o Estado onde ocorrer a produ\u00e7\u00e3o em terra, ou confrontante com a plataforma continental onde se realizar a produ\u00e7\u00e3o;\n\nIV \u2013 dez por cento para o Munic\u00edpio onde ocorrer a produ\u00e7\u00e3o em terra, ou confrontante com a plataforma continental onde se realizar a produ\u00e7\u00e3o.\n\n\u00a7 3\u00ba. REVOGADO\n\n\u00a7 4\u00ba Nas \u00e1reas localizadas no pr\u00e9-sal contratadas sob o regime de concess\u00e3o, a parcela da participa\u00e7\u00e3o especial que cabe \u00e0 administra\u00e7\u00e3o direta da Uni\u00e3o ser\u00e1 destinada integralmente ao fundo de natureza cont\u00e1bil e financeira, criado por lei espec\u00edfica, com a finalidade de constituir fonte de recursos para o desenvolvimento social e regional, na forma de programas e projetos nas \u00e1reas de combate \u00e0 pobreza e de desenvolvimento da educa\u00e7\u00e3o, da cultura, do esporte, da sa\u00fade p\u00fablica, da ci\u00eancia e tecnologia, do meio ambiente e de mitiga\u00e7\u00e3o e adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, vedada sua destina\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os espec\u00edficos de que trata este artigo.\n\nArt. 51. O edital e o contrato dispor\u00e3o sobre o pagamento pela ocupa\u00e7\u00e3o ou reten\u00e7\u00e3o de \u00e1rea, a ser feito anualmente, fixado por quil\u00f4metro quadrado ou fra\u00e7\u00e3o da superf\u00edcie do bloco, na forma da regulamenta\u00e7\u00e3o por decreto do Presidente da Rep\u00fablica.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O valor do pagamento pela ocupa\u00e7\u00e3o ou reten\u00e7\u00e3o de \u00e1rea ser\u00e1 aumentado em percentual a ser estabelecido pela ANP, sempre que houver prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de explora\u00e7\u00e3o.\n\nArt. 52. Constar\u00e1 tamb\u00e9m do contrato de concess\u00e3o de bloco localizado em terra cl\u00e1usula que determine o pagamento aos propriet\u00e1rios da terra de participa\u00e7\u00e3o equivalente, em moeda corrente, a um percentual vari\u00e1vel entre cinco d\u00e9cimos por cento e um por cento da produ\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo ou g\u00e1s natural, a crit\u00e9rio da ANP.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A participa\u00e7\u00e3o a que se refere este artigo ser\u00e1 distribu\u00edda na propor\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o realizada nas propriedades regularmente demarcadas na superf\u00edcie do bloco.\n\nCAP\u00cdTULO VI<\/strong>\n\nDo Refino de Petr\u00f3leo e do Processamento de G\u00e1s Natural<\/strong>\n\nArt. 53.<\/strong>\u00a0Qualquer empresa ou cons\u00f3rcio de empresas que atenda ao disposto no art. 5o desta Lei poder\u00e1 submeter \u00e0 ANP proposta, acompanhada do respectivo projeto, para a constru\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o de refinarias e de unidades de processamento, de liquefa\u00e7\u00e3o, de regaseifica\u00e7\u00e3o e de estocagem de g\u00e1s natural, bem como para a amplia\u00e7\u00e3o de sua capacidade.\n\n\u00a7 1\u00ba. A ANP estabelecer\u00e1 os requisitos t\u00e9cnicos, econ\u00f4micos e jur\u00eddicos a serem atendidos pelos proponentes e as exig\u00eancias de projeto quanto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o ambiental e \u00e0 seguran\u00e7a industrial e das popula\u00e7\u00f5es.\n\n\u00a7 2\u00ba. Atendido o disposto no par\u00e1grafo anterior, a ANP outorgar\u00e1 a autoriza\u00e7\u00e3o a que se refere o inciso V do art. 8\u00ba, definindo seu objeto e sua titularidade.\n\nArt. 54. \u00c9 permitida a transfer\u00eancia da titularidade da autoriza\u00e7\u00e3o, mediante pr\u00e9via e expressa aprova\u00e7\u00e3o pela ANP, desde que o novo titular satisfa\u00e7a os requisitos expressos no \u00a7 1\u00ba do artigo anterior.\n\nArt. 55. No prazo de cento e oitenta dias, a partir da publica\u00e7\u00e3o desta Lei, a ANP expedir\u00e1 as autoriza\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s refinarias e unidades de processamento de g\u00e1s natural existentes, ratificando sua titularidade e seus direitos.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As autoriza\u00e7\u00f5es referidas neste artigo obedecer\u00e3o ao disposto no art. 53 quanto \u00e0 transfer\u00eancia da titularidade e \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o da capacidade das instala\u00e7\u00f5es.\n\nCAP\u00cdTULO VII<\/strong>\n\nDo Transporte de Petr\u00f3leo, seus Derivados e G\u00e1s Natural<\/strong>\n\nArt. 56.<\/strong>\u00a0Observadas as disposi\u00e7\u00f5es das leis pertinentes, qualquer empresa ou cons\u00f3rcio de empresas que atender ao disposto no art. 5\u00b0 poder\u00e1 receber autoriza\u00e7\u00e3o da ANP para construir instala\u00e7\u00f5es e efetuar qualquer modalidade de transporte de petr\u00f3leo, seus derivados e g\u00e1s natural, seja para suprimento interno ou para importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0<\/strong>A ANP baixar\u00e1 normas sobre a habilita\u00e7\u00e3o dos interessados e as condi\u00e7\u00f5es para a autoriza\u00e7\u00e3o e para transfer\u00eancia de sua titularidade, observado o atendimento aos requisitos de prote\u00e7\u00e3o ambiental e seguran\u00e7a de tr\u00e1fego.\n\nArt. 57.\u00a0<\/strong>No prazo de cento e oitenta dias, a partir da publica\u00e7\u00e3o desta Lei, a PETROBR\u00c1S e as demais empresas propriet\u00e1rias de equipamentos e instala\u00e7\u00f5es de transporte mar\u00edtimo e dutovi\u00e1rio receber\u00e3o da ANP as respectivas autoriza\u00e7\u00f5es, ratificando sua titularidade e seus direitos.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0As autoriza\u00e7\u00f5es referidas neste artigo observar\u00e3o as normas de que trata o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo anterior, quanto \u00e0 transfer\u00eancia da titularidade e \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o da capacidade das instala\u00e7\u00f5es.\n\nArt. 58.\u00a0<\/strong>Ser\u00e1 facultado a qualquer interessado o uso dos dutos de transporte e dos terminais mar\u00edtimos existentes ou a serem constru\u00eddos, com exce\u00e7\u00e3o dos terminais de G\u00e1s Natural Liquefeito \u2013 GNL, mediante remunera\u00e7\u00e3o adequada ao titular das instala\u00e7\u00f5es ou da capacidade de movimenta\u00e7\u00e3o de g\u00e1s natural, nos termos da lei e da regulamenta\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel. (Nota)\n\n\u00a7 1\u00ba.\u00a0<\/strong>A ANP fixar\u00e1 o valor e a forma de pagamento da remunera\u00e7\u00e3o adequada com base em crit\u00e9rios previamente estabelecidos, caso n\u00e3o haja acordo entre as partes, cabendo-lhe tamb\u00e9m verificar se o valor acordado \u00e9 compat\u00edvel com o mercado.\n\n\u00a7 2\u00ba. A ANP regular\u00e1 a prefer\u00eancia a ser atribu\u00edda ao propriet\u00e1rio das instala\u00e7\u00f5es para movimenta\u00e7\u00e3o de seus pr\u00f3prios produtos, com o objetivo de promover a m\u00e1xima utiliza\u00e7\u00e3o da capacidade de transporte pelos meios dispon\u00edveis.\n\n\u00a7 3\u00ba. A receita referida no caput deste artigo dever\u00e1 ser destinada a quem efetivamente estiver suportando o custo da capacidade de movimenta\u00e7\u00e3o de g\u00e1s natural.\n\nNota:<\/strong>\n\nA Portaria ANP n\u00ba 254, de 11.9.2001 \u2013 DOU 12.9.2001 \u2013 Efeitos a partir de 12.9.2001, regulamentou a resolu\u00e7\u00e3o de conflito de que trata este artigo.\n\nArt. 59.\u00a0<\/strong>Os dutos de transfer\u00eancia ser\u00e3o reclassificados pela ANP como dutos de transporte, caso haja comprovado interesse de terceiros em sua utiliza\u00e7\u00e3o, observadas as disposi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis deste Cap\u00edtulo.\n\nCAP\u00cdTULO VIII<\/strong>\n\nDa Importa\u00e7\u00e3o e Exporta\u00e7\u00e3o de Petr\u00f3leo, seus Derivados e G\u00e1s Natural<\/strong>\n\nArt. 60.\u00a0<\/strong>Qualquer empresa ou cons\u00f3rcio de empresas que atender ao disposto no art. 5\u00b0 poder\u00e1 receber autoriza\u00e7\u00e3o da ANP para exercer a atividade de importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e seus derivados, de g\u00e1s natural e condensado.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O exerc\u00edcio da atividade referida no caput deste artigo observar\u00e1 as diretrizes do CNPE, em particular as relacionadas com o cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es do art. 4\u00b0 da Lei n\u00b0 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, e obedecer\u00e1 \u00e0s demais normas legais e regulamentares pertinentes.\n\nCAP\u00cdTULO IX<\/strong>\n\nDa Petrobr\u00e1s<\/strong>\n\nArt. 61.\u00a0<\/strong>A Petr\u00f3leo Brasileiro S.A. \u2013 PETROBR\u00c1S \u00e9 uma sociedade de economia mista vinculada ao Minist\u00e9rio de Minas e Energia, que tem como objeto a pesquisa, a lavra, a refina\u00e7\u00e3o, o processamento, o com\u00e9rcio e o transporte de petr\u00f3leo proveniente de po\u00e7o, de xisto ou de outras rochas, de seus derivados, de g\u00e1s natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, bem como quaisquer outras atividades correlatas ou afins, conforme definidas em lei.\n\n\u00a7 1\u00ba. As atividades econ\u00f4micas referidas neste artigo ser\u00e3o desenvolvidas pela PETROBR\u00c1S em car\u00e1ter de livre competi\u00e7\u00e3o com outras empresas, em fun\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de mercado, observados o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o previsto no Cap\u00edtulo X e os demais princ\u00edpios e diretrizes desta Lei.\n\n\u00a7 2\u00ba. A PETROBR\u00c1S, diretamente ou por interm\u00e9dio de suas subsidi\u00e1rias, associada ou n\u00e3o a terceiros, poder\u00e1 exercer, fora do territ\u00f3rio nacional, qualquer uma das atividades integrantes de seu objeto social.\n\nArt. 62.<\/strong>\u00a0A Uni\u00e3o manter\u00e1 o controle acion\u00e1rio da PETROBR\u00c1S com a propriedade e posse de, no m\u00ednimo, cinq\u00fcenta por cento das a\u00e7\u00f5es, mais uma a\u00e7\u00e3o, do capital votante.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O capital social da PETROBR\u00c1S \u00e9 dividido em a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias, com direito de voto, e a\u00e7\u00f5es preferenciais, estas sempre sem direito de voto, todas escriturais, na forma do art. 34 da Lei n\u00b0 6.404, de 15 de dezembro de 1976.\n\nArt. 63.<\/strong>\u00a0A PETROBR\u00c1S e suas subsidi\u00e1rias ficam autorizadas a formar cons\u00f3rcios com empresas nacionais ou estrangeiras, na condi\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o de empresa l\u00edder, objetivando expandir atividades, reunir tecnologias e ampliar investimentos aplicados \u00e0 ind\u00fastria do petr\u00f3leo.\n\nArt. 64.<\/strong>\u00a0Para o estrito cumprimento de atividades de seu objeto social que integrem a ind\u00fastria do petr\u00f3leo, fica a PETROBR\u00c1S autorizada a constituir subsidi\u00e1rias, as quais poder\u00e3o associar-se, majorit\u00e1ria ou minoritariamente, a outras empresas.\n\nArt. 65.\u00a0<\/strong>A PETROBR\u00c1S dever\u00e1 constituir uma subsidi\u00e1ria com atribui\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de operar e construir seus dutos, terminais mar\u00edtimos e embarca\u00e7\u00f5es para transporte de petr\u00f3leo, seus derivados e g\u00e1s natural, ficando facultado a essa subsidi\u00e1ria associar-se, majorit\u00e1ria ou minoritariamente, a outras empresas.\n\nArt. 66.\u00a0<\/strong>A PETROBR\u00c1S poder\u00e1 transferir para seus ativos os t\u00edtulos e valores recebidos por qualquer subsidi\u00e1ria, em decorr\u00eancia do Programa Nacional de Desestatiza\u00e7\u00e3o, mediante apropriada redu\u00e7\u00e3o de sua participa\u00e7\u00e3o no capital social da subsidi\u00e1ria.\n\nArt. 67.\u00a0<\/strong>Os contratos celebrados pela PETROBR\u00c1S, para aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, ser\u00e3o precedidos de procedimento licitat\u00f3rio simplificado, a ser definido em decreto do Presidente da Rep\u00fablica.\n\nArt. 68. Com o objetivo de compor suas propostas para participar das licita\u00e7\u00f5es que precedem as concess\u00f5es de que trata esta Lei, a PETROBR\u00c1S poder\u00e1 assinar pr\u00e9-contratos, mediante a expedi\u00e7\u00e3o de cartas-convites, assegurando pre\u00e7os e compromissos de fornecimento de bens e servi\u00e7os.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Os pr\u00e9-contratos conter\u00e3o cl\u00e1usula resolutiva de pleno direito, a ser exercida, sem penalidade ou indeniza\u00e7\u00e3o, no caso de outro licitante ser declarado vencedor, e ser\u00e3o submetidos, a posteriori, \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de controle externo e fiscaliza\u00e7\u00e3o.\n\nCAP\u00cdTULO X<\/strong>\n\nDas Disposi\u00e7\u00f5es Finais e Transit\u00f3rias<\/strong>\n\nSE\u00c7\u00c3O I<\/strong>\n\nDo Per\u00edodo de Transi\u00e7\u00e3o<\/strong>\n\nArt. 69. Durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, que se estender\u00e1, no m\u00e1ximo, at\u00e9 o dia 31 de dezembro de 2001, os reajustes e revis\u00f5es de pre\u00e7os dos derivados b\u00e1sicos de petr\u00f3leo e g\u00e1s natural, praticados pelas unidades produtoras ou de processamento, ser\u00e3o efetuados segundo diretrizes e par\u00e2metros espec\u00edficos estabelecidos, em ato conjunto, pelos Ministros de Estado da Fazenda e de Minas e Energia.\n\nNota:<\/strong>\n\nA Lei n\u00ba 10.453, de 13.5.2002 \u2013 DOU 14.5.2002 \u2013 Efeitos a partir de 14.5.2002, disp\u00f5e que, para os efeitos do art. 74 desta Lei, o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o definido neste artigo, fica prorrogado em 6 meses, admitida nova prorroga\u00e7\u00e3o, por igual per\u00edodo, mediante ato do Poder Executivo.\n\nArt. 70.\u00a0<\/strong>Durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o de que trata o artigo anterior, a ANP estabelecer\u00e1 crit\u00e9rios para as importa\u00e7\u00f5es de petr\u00f3leo, de seus derivados b\u00e1sicos e de g\u00e1s natural, os quais ser\u00e3o compat\u00edveis com os crit\u00e9rios de desregulamenta\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os, previstos no mesmo dispositivo.\n\nArt. 71.<\/strong>\u00a0Os derivados de petr\u00f3leo e de g\u00e1s natural que constituam insumos para a ind\u00fastria petroqu\u00edmica ter\u00e3o o tratamento previsto nos arts. 69 e 70, objetivando a competitividade do setor.\n\nArt. 72.<\/strong>\u00a0Durante o prazo de cinco anos, contados a partir da data de publica\u00e7\u00e3o desta Lei, a Uni\u00e3o assegurar\u00e1, por interm\u00e9dio da ANP, \u00e0s refinarias em funcionamento no pa\u00eds, exclu\u00eddas do monop\u00f3lio da Uni\u00e3o, nos termos do art. 45 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, condi\u00e7\u00f5es operacionais e econ\u00f4micas, com base nos crit\u00e9rios em vigor, aplicados \u00e0 atividade de refino.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0No prazo previsto neste artigo, observar-se-\u00e1 o seguinte:<\/strong>\n\nI \u2013 (VETADO)\nII \u2013 as refinarias se obrigam a submeter \u00e0 ANP plano de investimentos na moderniza\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e na expans\u00e3o da produtividade de seus respectivos parques de refino, com vistas ao aumento da produ\u00e7\u00e3o e \u00e0 conseq\u00fcente redu\u00e7\u00e3o dos subs\u00eddios a elas concedidos;\nIII \u2013 a ANP avaliar\u00e1, periodicamente, o grau de competitividade das refinarias, a realiza\u00e7\u00e3o dos respectivos planos de investimentos e a conseq\u00fcente redu\u00e7\u00e3o dos subs\u00eddios relativos a cada uma delas.\n\nNota:<\/strong>\n\nA Portaria ANP n\u00ba 21, de 6.2.2001 \u2013 DOU 8.2.2001 \u2013 Efeitos a partir de 8.2.2001 \u2013 regulamentou o disposto neste artigo.\n\nArt. 73.<\/strong>\u00a0At\u00e9 que se esgote o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o estabelecido no art. 69, os pre\u00e7os dos derivados b\u00e1sicos praticados pela PETROBR\u00c1S poder\u00e3o considerar os encargos resultantes de subs\u00eddios incidentes sobre as atividades por ela desenvolvidas.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. \u00c0 exce\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es e do prazo estabelecidos no artigo anterior, qualquer subs\u00eddio incidente sobre os pre\u00e7os dos derivados b\u00e1sicos, transcorrido o per\u00edodo previsto no art. 69, dever\u00e1 ser proposto pelo CNPE e submetido \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional, nos termos do inciso II do art. 2\u00b0.\n\nArt. 74. A Secretaria do Tesouro Nacional proceder\u00e1 ao levantamento completo de todos os cr\u00e9ditos e d\u00e9bitos rec\u00edprocos da Uni\u00e3o e da PETROBR\u00c1S, abrangendo as diversas contas de obriga\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas e subs\u00eddios, inclusive os relativos \u00e0 denominada Conta Petr\u00f3leo, Derivados e \u00c1lcool, institu\u00edda pela Lei n\u00ba 4.452, de 5 de novembro de 1964, e legisla\u00e7\u00e3o complementar, ressarcindo-se o Tesouro dos dividendos m\u00ednimos legais que tiverem sido pagos a menos desde a promulga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 6.404, de 15 de dezembro de 1976.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. At\u00e9 que se esgote o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, o saldo credor desse encontro de contas dever\u00e1 ser liquidado pela parte devedora, ficando facultado \u00e0 Uni\u00e3o, caso seja a devedora, liquid\u00e1-lo em t\u00edtulos do Tesouro Nacional.\n\nSE\u00c7\u00c3O II<\/strong>\n\nDas Disposi\u00e7\u00f5es Finais<\/strong>\n\nArt. 75. Na composi\u00e7\u00e3o da primeira Diretoria da ANP, visando implementar a transi\u00e7\u00e3o para o sistema de mandatos n\u00e3o coincidentes, o Diretor-Geral e dois Diretores ser\u00e3o nomeados pelo Presidente da Rep\u00fablica, por indica\u00e7\u00e3o do Ministro de Estado de Minas e Energia, respectivamente com mandatos de tr\u00eas, dois e um ano, e dois Diretores ser\u00e3o nomeados conforme o disposto nos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00b0 do art. 11.\n\nArt. 76. A ANP poder\u00e1 contratar especialistas para a execu\u00e7\u00e3o de trabalhos nas \u00e1reas t\u00e9cnica, econ\u00f4mica e jur\u00eddica, por projetos ou prazos limitados, com dispensa de licita\u00e7\u00e3o nos casos previstos na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Revogado.\n\nArt. 77. O Poder Executivo promover\u00e1 a instala\u00e7\u00e3o do CNPE e implantar\u00e1 a ANP, mediante a aprova\u00e7\u00e3o de sua estrutura regimental, em at\u00e9 cento e vinte dias, contados a partir da data de publica\u00e7\u00e3o desta Lei.\n\n\u00a7 1\u00ba. A estrutura regimental da ANP incluir\u00e1 os cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es gratificadas existentes no DNC.\n\n\u00a7 2\u00ba. (VETADO)\n\n\u00a7 3\u00ba. Enquanto n\u00e3o implantada a ANP, as compet\u00eancias a ela atribu\u00eddas por esta Lei ser\u00e3o exercidas pelo Ministro de Estado de Minas e Energia.\n\nArt. 78. Implantada a ANP, ficar\u00e1 extinto o DNC.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Ser\u00e3o transferidos para a ANP o acervo t\u00e9cnico-patrimonial, as obriga\u00e7\u00f5es, os direitos e as receitas do DNC.\n\nArt. 79. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transferir ou utilizar os saldos or\u00e7ament\u00e1rios do Minist\u00e9rio de Minas e Energia, para atender \u00e0s despesas de estrutura\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o da ANP, utilizando como recursos as dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias destinadas \u00e0s atividades final\u00edsticas e administrativas, observados os mesmos subprojetos, subatividades e grupos de despesa previstos na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria em vigor.\n\nArt. 80. As disposi\u00e7\u00f5es desta Lei n\u00e3o afetam direitos anteriores de terceiros, adquiridos mediante contratos celebrados com a PETROBR\u00c1S, em conformidade com as leis em vigor, e n\u00e3o invalidam os atos praticados pela PETROBR\u00c1S e suas subsidi\u00e1rias, de acordo com seus estatutos, os quais ser\u00e3o ajustados, no que couber, a esta Lei.\n\nArt. 81. N\u00e3o se incluem nas regras desta Lei os equipamentos e instala\u00e7\u00f5es destinados a execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os locais de distribui\u00e7\u00e3o de g\u00e1s canalizado, a que se refere o \u00a7 2\u00ba do art. 25 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\n\nArt. 82. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nArt. 83. Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, inclusive a Lei n\u00ba 2.004, de 3 de outubro de 1953.\n\nBras\u00edlia, 6 de agosto de 1997; 176 da Independ\u00eancia e 109\u00ba da Rep\u00fablica.\n\nFERNANDO HENRIQUE CARDOSO<\/strong>\n\nIris Rezende<\/strong>\n\nRaimundo Brito<\/strong>\n\nLuiz Carlos Bresser Pereira<\/strong>\n\nFonte:<\/strong>\u00a0www.excelenciaemgestao.org\/nxt.anp.gov.br\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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