![\"Ibama\"](\"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/ibama-27.jpg\" "\\"Ibama\\"")
<\/p>\n \n<\/p>\n \n
Muito de como o Brasil percebe a prote\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o ambiental atualmente foi consolidado pelo Ibama<\/strong>. O instituto trouxe o assunto para a pauta do dia e encontra-se no imagin\u00e1rio do brasileiro como o grande guardi\u00e3o do meio ambiente. Sua forte marca \u00e9 reconhecida at\u00e9 mesmo onde a presen\u00e7a do Estado \u00e9 escassa. Ela significa que os recursos naturais devem ser utilizados com racionalidade para obter-se o m\u00e1ximo de desenvolvimento, por\u00e9m, com o m\u00e1ximo de conserva\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o, visando sempre sua manuten\u00e7\u00e3o para as gera\u00e7\u00f5es futuras.<\/p>\n \n Em 22 de fevereiro de 1989, foi promulgada a Lei n\u00ba 7.735, que cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis. Nesse momento, a gest\u00e3o ambiental passou a ser integrada. Antes, havia v\u00e1rias \u00e1reas que cuidavam do ambiental em diferentes minist\u00e9rios e com diferentes vis\u00f5es, muitas vezes contradit\u00f3rias. A respons\u00e1vel pelo trabalho pol\u00edtico e de gest\u00e3o era a Secretaria Especial do Meio Ambiente (Sema), vinculada ao Minist\u00e9rio do Interior.<\/p>\n \n A Sema teve um papel de articula\u00e7\u00e3o muito importante na elabora\u00e7\u00e3o da Lei 6938\/81, que disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente, em vigor at\u00e9 hoje. A lei estabelece o Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) e o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), \u00fanico conselho com poder de legislar. A Pol\u00edtica, al\u00e9m de objetivar a preserva\u00e7\u00e3o, a melhoria e a recupera\u00e7\u00e3o da qualidade ambiental, visa tamb\u00e9m assegurar o desenvolvimento econ\u00f4mico, mas com racionalidade de uso dos recursos naturais. Foi um grande avan\u00e7o, principalmente numa \u00e9poca onde a vis\u00e3o que existia era a de desenvolvimento a qualquer pre\u00e7o. Quando a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 foi promulgada, essa lei foi a \u00fanica a ser recepcionada na \u00edntegra. Por outro lado, sua efetiva\u00e7\u00e3o foi constru\u00edda aos poucos.<\/p>\n \n Outro \u00f3rg\u00e3o que tamb\u00e9m trabalhava com a \u00e1rea ambiental era o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal (IBDF), criado com mega-estrutura, que mantinha a gest\u00e3o das florestas. Al\u00e9m dele, a Superintend\u00eanica de Pesca (Sudepe), que mantinha a gest\u00e3o do ordenamento pesqueiro, e a Superintend\u00eancia da Borracha (Sudhevea), que tinha como desafio viabilizar a produ\u00e7\u00e3o da borracha. O IBDF e a Sudepe eram vinculados ao Minist\u00e9rio da Agricultura e a Sudhevea ao Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio. Diferentemente da Sema, a atua\u00e7\u00e3o de preserva\u00e7\u00e3o ambiental destes \u00f3rg\u00e3os era reduzida a ilhas dentro de suas estruturas, pois foram criados para dar incentivos fiscais e fomentar o desenvolvimento econ\u00f4mico. Mesmo assim, n\u00e3o havia um \u00f3rg\u00e3o com a atribui\u00e7\u00e3o de trabalhar o meio ambiente de forma integrada. Juntos com a Sema, foram estes os quatro \u00f3rg\u00e3os que deram origem ao Ibama.<\/p>\n \n Na realidade, indiretamente, a cria\u00e7\u00e3o do Ibama \u00e9 o \u00e1pice de um longo caminho de articula\u00e7\u00e3o e conscientiza\u00e7\u00e3o, que teve como pontap\u00e9, se n\u00e3o inicial, mas, pelo menos, mais forte, a participa\u00e7\u00e3o do Brasil na Confer\u00eancia das Na\u00e7\u00f5es Unidas para o Ambiente Humano, realizada em Estocolmo (Su\u00e9cia), em 1972. Ap\u00f3s Estocolmo, houve muita press\u00e3o da sociedade e internacional para que o Brasil passasse a fazer a gest\u00e3o ambiental de forma integrada. Como resposta ao compromisso brasileiro assumido junto \u00e0 Confer\u00eancia de Estocolmo, surgiu a Sema em 1973, que realizou, nos anos seguintes, todo um trabalho de cria\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o do marco regulat\u00f3rio da \u00e1rea ambiental.<\/p>\n \n As d\u00e9cadas de 70 e 80 foram marcadas por grandes empreendimentos com alto impacto ambiental – a Transamaz\u00f4nica e Foz do Igua\u00e7u (que acabou com Sete Quedas), por exemplo \u0096 e outros que levaram a desastres ambientais, como a autoriza\u00e7\u00e3o para uso de agente laranja como desfolhante em Tucuru\u00ed e o acidente radioativo em Goi\u00e2nia com C\u00e9sio 137. Al\u00e9m disso, o \u00edndice de desmatamento era alarmante (em 1988 chegou a 21.050 km\u00b2 contra 11.224 km\u00b2 em 2007), a ca\u00e7a e pesca predat\u00f3ria e sem controle (os jacar\u00e9s do Pantanal e as baleias estavam \u00e0s vias de extin\u00e7\u00e3o), crescentes conflitos entre comunidades tradicionais e seringueiros, que teve como \u00e1pice a morte de Chico Mendes.<\/p>\n \n Com tantos incidentes, houve mais press\u00e3o interna e externa. Isso fez surgir no governo a urg\u00eancia de se mapear os \u00f3rg\u00e3os federais com atua\u00e7\u00e3o ambiental, com o intuito de fortalecer-se o processo de gest\u00e3o da \u00e1rea. Foi criado, ent\u00e3o, em 1988, pelo presidente Jos\u00e9 Sarney, o Programa Nossa Natureza, que tinha como uma das metas recriar a arquitetura organizacional ambiental. Ap\u00f3s discuss\u00f5es e debates, \u00e9 institu\u00eddo o Ibama, com a fun\u00e7\u00e3o de ser o grande executor da pol\u00edtica ambiental e de gerir de forma integrada essa \u00e1rea no pa\u00eds. Na fus\u00e3o, o Ibama herda da Sema, por curto per\u00edodo, a cabe\u00e7a do Sisnama, e a mant\u00e9m at\u00e9 1990, quando o presidente Fernando Collor cria a Secretaria do Meio Ambiente da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. Essa atribui\u00e7\u00e3o volta para o primeiro escal\u00e3o do governo, quando a nova Secretaria retoma a fun\u00e7\u00e3o ministerial de formula\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas. O Ibama herda tamb\u00e9m todas as atribui\u00e7\u00f5es dos outros \u00f3rg\u00e3os, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o da parte de fomento, que j\u00e1 estava em decad\u00eancia a partir do in\u00edcio da d\u00e9cada de 80.<\/p>\n \n O Ibama, ao longo de seus 21 anos de hist\u00f3ria, vem dando respostas concretas aos desafios que se colocam. <\/p>\n \n Desde sua cria\u00e7\u00e3o, em 1989, os temas ambientais v\u00eam alcan\u00e7ando novos espa\u00e7os no Brasil e no mundo. <\/p>\n \n J\u00e1 em 1992 foi criado o Minist\u00e9rio do Meio Ambiente e, durante a Confer\u00eancia das Na\u00e7\u00f5es Unidas para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento \u0096 Rio 92, foram lan\u00e7adas tr\u00eas das principais Conven\u00e7\u00f5es internacionais de meio ambiente:<\/strong> de Mudan\u00e7as Clim\u00e1ticas, da Diversidade Biol\u00f3gica e da Desertifica\u00e7\u00e3o. O aprimoramento do arcabou\u00e7o legal tamb\u00e9m reflete a import\u00e2ncia crescente da agenda ambiental no Pa\u00eds. Em 1997 foi aprovada a chamada Lei das \u00c1guas, em 1998, a Lei dos Crimes Ambientais, em 1999, a lei que estabelece a Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Ambiental, em 2000, a que estabelece o Sistema Nacional de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o e em 2006, a Lei de Gest\u00e3o de Florestas P\u00fablicas.<\/p>\n \n O Estado brasileiro precisou adequar-se para dar respostas crescentes \u00e0 sociedade. Dessa forma, em 1996 o Jardim Bot\u00e2nico do Rio de Janeiro somou-se ao Minist\u00e9rio do Meio Ambiente como um de seus \u00f3rg\u00e3os vinculados, em 1997 foi criado o Conselho Nacional de Recursos H\u00eddricos, em 2000 a Ag\u00eancia Nacional das \u00c1guas, em 2001 o Conselho Nacional de Recursos Gen\u00e9ticos, em 2006 o Servi\u00e7o Florestal Brasileiro e em 2007 o Instituto Chico Mendes de Conserva\u00e7\u00e3o da Biodiversidade.<\/p>\n \n O Ibama coloca-se hoje como uma institui\u00e7\u00e3o de excel\u00eancia para o cumprimento de seus objetivos institucionais relativos ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o de uso dos recursos naturais e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o, monitoramento e controle ambiental. Foram realizados dois concursos p\u00fablicos em pouco mais de 5 anos, institu\u00edda a Gratifica\u00e7\u00e3o de Desempenho que elevou o padr\u00e3o salarial da carreira e ampliados, ano a ano, os recursos or\u00e7ament\u00e1rios dispon\u00edveis. Ainda n\u00e3o s\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es ideais, mas a evolu\u00e7\u00e3o institucional que observamos desde a sua cria\u00e7\u00e3o mostra que estamos nos preparando com seriedade para sermos o \u00f3rg\u00e3o de controle do uso sustent\u00e1vel dos recursos naturais que o Pa\u00eds precisa.<\/p>\n \n No in\u00edcio, o Ibama teve primeiro que ser consolidado. A vis\u00e3o distinta de quatro \u00f3rg\u00e3os em apenas um gerava muitos conflitos internos, uma vez que havia v\u00e1rios grupos com diferentes agendas. Ou seja, primeiro, o novo instituto teve que criar uma percep\u00e7\u00e3o de unidade. O primeiro passo foi a abertura do Ibama \u00e0 imprensa e sua atua\u00e7\u00e3o junto \u00e0 m\u00eddia. Muito devido \u00e0 rela\u00e7\u00e3o entre o instituto e os meios de comunica\u00e7\u00e3o, a sociedade passa a receber em casa a tem\u00e1tica ambiental de conserva\u00e7\u00e3o e desenvolvimento sustent\u00e1vel. O programa Globo Rep\u00f3rter passa a investir no tema e a trabalhar pautas ambientais e o Ibama (e a causa ambiental) recebe ades\u00f5es de artistas. O meio ambienta ganha as ruas e o Ibama \u00e9 massificado. Xuxa vende um telefone de brinquedo com a marca Ibama para as crian\u00e7as e Paula Saldanha estabelece uma conex\u00e3o muito pr\u00f3xima ao instituto. Na \u00e9poca, era at\u00e9 comum ver artistas nas reuni\u00f5es do Conama. Ap\u00f3s esse per\u00edodo, o Ibama n\u00e3o saiu mais da m\u00eddia e a tem\u00e1tica veio ganhando cada vez mais import\u00e2ncia, sendo o instituto reconhecido como uma das marcas mais importantes no cen\u00e1rio ambiental nacional.<\/p>\n \n O reconhecimento por parte da popula\u00e7\u00e3o \u00e9 a consolida\u00e7\u00e3o de um trabalho muito maior. O Ibama \u00e9 apenas parte de um processo. Por outro lado, pode ser considerado pe\u00e7a chave na articula\u00e7\u00e3o e desenvolvimento desse mesmo processo. Nesse sistema, h\u00e1 o Minist\u00e9rio do Meio Ambiente como cabe\u00e7a, os estados e munic\u00edpios com seus \u00f3rg\u00e3os de pol\u00edtica e de gest\u00e3o, e o Ibama, que atua nas pontas, executando a pol\u00edtica federal e, supletivamente, ajudando a fortalecer os sistemas estaduais e municipais. O Ibama vingou frutos das sementes que as antecessoras deixaram. Ele agregou valor e melhorou processos. Protegeu fauna e flora, criou projetos de vanguarda, ampliou o n\u00famero de unidades de conserva\u00e7\u00e3o, deu for\u00e7a \u00e0 prote\u00e7\u00e3o ambiental, ajudou a diminuir o desmatamento na Amaz\u00f4nia, criou sistemas de monitoramento e de acompanhamento, instituiu centros de pesquisa, melhorou o processo de concess\u00e3o de licen\u00e7as ambientais.<\/p>\n \n Tudo parte do trabalho hist\u00f3rico do Ibama, que deu respostas excelentes, mesmo, muitas vezes, sem o incremento dos meios. Muitas das esp\u00e9cies amea\u00e7adas de extin\u00e7\u00e3o talvez nem mais existissem n\u00e3o fosse o empenho do instituto e de seus servidores, e o forte compromisso com a causa ambiental.<\/p>\n \n Mais focado, o trabalho do Ibama tende a ser mais efetivo. A quest\u00e3o ambiental transcende a a\u00e7\u00e3o de um \u00f3rg\u00e3o e deve ser tratada como seguran\u00e7a da humanidade. O Ibama possui credibilidade junto \u00e0 sociedade, justamente pela seriedade com que sempre desenvolveu o seu trabalho. A melhor gratifica\u00e7\u00e3o que algu\u00e9m que cuida de quem cuida da vida pode ter \u00e9 saber que seus resultados s\u00e3o t\u00e3o importantes quanto a pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o da natureza e da biodiversidade do Brasil.<\/p>\n \n O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (Ibama) \u00e9 uma autarquia federal dotada de personalidade jur\u00eddica de direito p\u00fablico, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Minist\u00e9rio do Meio Ambiente, conforme art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, com a finalidade de:<\/strong> (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.516, de 28 de agosto de 2007). Tem como principais atribui\u00e7\u00f5es exercer o poder de pol\u00edcia ambiental; executar a\u00e7\u00f5es das pol\u00edticas nacionais de meio ambiente, referentes \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es federais, relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o de uso dos recursos naturais e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o, monitoramento e controle ambiental; e executar as a\u00e7\u00f5es supletivas de compet\u00eancia da Uni\u00e3o de conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o ambiental vigente.\u0094 (NR).<\/p>\n \n O Ibama tem autonomia administrativa e financeira, sede em Bras\u00edlia e jurisdi\u00e7\u00e3o em todo o territ\u00f3rio nacional, e \u00e9 administrado por um presidente e por cinco diretores. <\/p>\n \n Sua estrutura organizacional comp\u00f5e-se de:<\/strong> Presid\u00eancia; Diretoria de Planejamento, Administra\u00e7\u00e3o e Log\u00edstica; Diretoria de Qualidade Ambiental; Diretoria de Licenciamento Ambiental; Diretoria de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental; Diretoria de Uso Sustent\u00e1vel da Biodiversidade e Florestas; Auditoria; Corregedoria; Procuradoria Federal Especializada; Superintend\u00eancias; Ger\u00eancias Executivas; Escrit\u00f3rios Regionais; e Centros Especializados.<\/p>\n \n Cabe ao Ibama propor e editar normas e padr\u00f5es de qualidade ambiental; o zoneamento e a avalia\u00e7\u00e3o de impactos ambientais; o licenciamento ambiental, nas atribui\u00e7\u00f5es federais; a implementa\u00e7\u00e3o do Cadastro T\u00e9cnico Federal; a fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental e a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades administrativas; a gera\u00e7\u00e3o e dissemina\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relativas ao meio ambiente; o monitoramento ambiental, principalmente no que diz respeito \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e controle de desmatamentos, queimadas e inc\u00eandios florestais; o apoio \u00e0s emerg\u00eancias ambientais; a execu\u00e7\u00e3o de programas de educa\u00e7\u00e3o ambiental; a elabora\u00e7\u00e3o do sistema de informa\u00e7\u00e3o e o estabelecimento de crit\u00e9rios para a gest\u00e3o do uso dos recursos faun\u00edsticos, pesqueiros e florestais; dentre outros.<\/p>\n \n Para o desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es, o Ibama poder\u00e1 atuar em articula\u00e7\u00e3o com os \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, direta e indireta, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios integrantes do Sisnama e com a sociedade civil organizada, para a consecu\u00e7\u00e3o de seus objetivos, em conson\u00e2ncia com as diretrizes da pol\u00edtica nacional de meio ambiente.<\/p>\n \n Fonte: www.ibama.gov.br<\/p>\n \n <\/p>\n \n LEI 7.735 DE 22\/02\/1989<\/strong><\/p>\n \n DOU 23\/02\/1989<\/strong><\/p>\n \n Disp\u00f5e sobre a Extin\u00e7\u00e3o de \u00d3rg\u00e3o e de Entidade Aut\u00e1rquica, Cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis, e d\u00e1 outras Provid\u00eancias.<\/strong><\/p>\n \n Art.1 –<\/strong> Ficam extintas:<\/p>\n \n I – <\/strong>a Secretaria Especial do Meio Ambiente – SEMA, \u00f3rg\u00e3o subordinado ao Minist\u00e9rio do Interior, institu\u00edda pelo Decreto n\u00famero 73.030, de 30 de outubro de 1973;<\/p>\n \n II –<\/strong> a Superintend\u00eancia do Desenvolvimento da Pesca – SUDEPE, autarquia vinculada ao Minist\u00e9rio da Agricultura, criada pela Lei Delegada n\u00famero 10, de 11 de outubro de 1962.<\/p>\n <\/blockquote>\n \n Art.2 –<\/strong> \u00c9 criado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis – IBAMA – Autarquia Federal de Regime Especial, dotada de personalidade jur\u00eddica de Direito P\u00fablico, autonomia administrativa e financeira, vinculada \u00e0 Secretaria do Meio Ambiente da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, com a finalidade de assessor\u00e1-la na forma\u00e7\u00e3o e coordena\u00e7\u00e3o, bem como executar e fazer executar a pol\u00edtica nacional do meio ambiente e da preserva\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e uso racional, fiscaliza\u00e7\u00e3o, controle e fomento dos recursos naturais.<\/p>\n \n Artigo com reda\u00e7\u00e3o determinada pela Lei n\u00famero 8.028, de 12\/04\/1990.<\/p>\n \n Art.3 – <\/strong>O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis – IBAMA, ser\u00e1 administrado por um Presidente e cinco Diretores, designados em comiss\u00e3o pelo Presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n \n Artigo com reda\u00e7\u00e3o determinada pela Lei n\u00famero 7.957, de 20\/12\/1989.<\/p>\n \n Art.4 –<\/strong> O patrim\u00f4nio, os recursos or\u00e7ament\u00e1rios, extra-or\u00e7ament\u00e1rios e financeiros, a compet\u00eancia, as atribui\u00e7\u00f5es, o pessoal, inclusive inativos e pensionistas, os cargos, fun\u00e7\u00f5es e empregos da Superintend\u00eancia da Borracha – SUDHEVEA e do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal – IBDF, extintos pela Lei n\u00famero 7.732, de 14 de fevereiro de 1989, bem assim os da Superintend\u00eancia do Desenvolvimento da Pesca – SUDEPE e da Secretaria Especial do Meio Ambiente – SEMA s\u00e3o transferidos para o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis, que os suceder\u00e1, ainda, nos direitos, cr\u00e9ditos e obriga\u00e7\u00f5es, decorrentes de lei, ato administrativo ou contrato, inclusive nas respectivas receitas.<\/p>\n \n \u00a7 1 –<\/strong> O Ministro de Estado do Interior submeter\u00e1 ao Presidente da Rep\u00fablica a estrutura resultante das transfer\u00eancias referidas neste artigo e o quadro unificado de pessoal, com as transforma\u00e7\u00f5es e remunera\u00e7\u00e3o inerente aos seus cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es, mantido o regime jur\u00eddico dos servidores.<\/p>\n \n \u00a7 2 –<\/strong> No caso de ocorrer duplicidade ou superposi\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es, dar-se-\u00e1 a extin\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do cargo ou fun\u00e7\u00e3o considerada desnecess\u00e1rio.<\/p>\n \n \u00a7 3 –<\/strong> At\u00e9 que sejam aprovados a estrutura e o quadro previstos no \u00a7 1, as atividades da SEMA e das entidades referidas neste artigo, sem solu\u00e7\u00e3o de continuidade, permanecer\u00e3o desenvolvidas pelos seus \u00f3rg\u00e3os, como unidades integrantes do Instituto criado pelo art.2.<\/p>\n <\/blockquote>\n \n Art.5 – <\/strong>O Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da vig\u00eancia desta Lei, adotar\u00e1 as provid\u00eancias Art.6 –<\/strong> Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \n Art.7 –<\/strong> Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio<\/p>\n \n Fonte: www.apetres.org.br<\/p>\n \n O licenciamento ambiental \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o legal pr\u00e9via \u00e0 instala\u00e7\u00e3o de qualquer empreendimento ou atividade potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente e possui como uma de suas mais expressivas caracter\u00edsticas a participa\u00e7\u00e3o social na tomada de decis\u00e3o, por meio da realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancias P\u00fablicas como parte do processo.<\/p>\n \n A Audi\u00eancia P\u00fablica \u00e9 uma das etapas da avalia\u00e7\u00e3o do impacto ambiental e o principal canal de participa\u00e7\u00e3o da comunidade nas decis\u00f5es em n\u00edvel local.<\/p>\n \n Esse procedimento consiste em apresentar aos interessados o conte\u00fado do estudo e do relat\u00f3rio ambiental, esclarecendo d\u00favidas e recolhendo as cr\u00edticas e sugest\u00f5es sobre o empreendimento e as \u00e1reas a serem atingidas.<\/p>\n \n As audi\u00eancias p\u00fablicas poder\u00e3o ser realizadas por determina\u00e7\u00e3o do IBAMA, sempre que julgar necess\u00e1rio, ou por solicita\u00e7\u00e3o de entidade civil, do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou de 50 ou mais cidad\u00e3os. O edital de realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia \u00e9 publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o e em jornal regional ou local de grande circula\u00e7\u00e3o, r\u00e1dios e faixas, com indica\u00e7\u00e3o de data, hora e local do evento.<\/p>\n \n O local escolhido para realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia deve ser de f\u00e1cil acesso aos interessados. Por isso, devido \u00e0 localiza\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica das comunidades e grupos interessados, poder\u00e1 haver mais de um evento sobre o mesmo projeto.<\/p>\n \n Essa obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 compartilhada pelos \u00d3rg\u00e3os Estaduais de Meio Ambiente e pelo IBAMA, como partes integrantes do SISNAMA (Sistema Nacional de Meio Ambiente).<\/p>\n \n O IBAMA atua, principalmente, no licenciamento de grandes projetos de infra-estrutura que envolvam impactos em mais de um estado, nas atividades do setor de petr\u00f3leo e g\u00e1s na plataforma continental e em atividades desenvolvidas em unidades de conserva\u00e7\u00e3o federais e\/ou seu entorno imediato (zona de amortiza\u00e7\u00e3o).<\/p>\n \n Os processos de licenciamento conduzidos pelos \u00d3rg\u00e3os Estaduais de Meio Ambiente devem seguir as mesmas regras dos processos conduzidos pelo IBAMA. <\/p>\n \n O acompanhamento desses processos \u00e9 feito diretamente junto aos devidos \u00f3rg\u00e3os em cada estado.<\/p>\n \n As principais diretrizes para a execu\u00e7\u00e3o do licenciamento ambiental est\u00e3o expressas na Lei 6.938\/81 e nas Resolu\u00e7\u00f5es CONAMA N\u00ba 001\/86 e N\u00ba 237\/97. Al\u00e9m dessas, o Minist\u00e9rio do Meio Ambiente emitiu recentemente o Parecer no 312, que discorre sobre a compet\u00eancia estadual e federal para o licenciamento, tendo como fundamento a abrang\u00eancia do impacto.<\/p>\n \n A DILIC(Diretoria de Licenciamento Ambiental) \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o do IBAMA respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o do licenciamento em n\u00edvel federal. A abertura dos processos para a implanta\u00e7\u00e3o de Usinas Hidrel\u00e9tricas pode ser feito diretamente no site da IBAMA, atrav\u00e9s do SISLIC (Sistema Informatizado de Licenciamento Ambiental). Para a normatiza\u00e7\u00e3o desses passos existe a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 65\/05 do IBAMA estabelecendo os procedimentos para o licenciamento desta tipologia.<\/p>\n \n Pretende-se que o sistema informatizado agilize os trabalhos e as comunica\u00e7\u00f5es inerentes ao processo de licenciamento e permita maior visibilidade e transpar\u00eancia para os processos de licenciamento em tramita\u00e7\u00e3o no IBAMA.<\/p>\n \n O processo de licenciamento inicia-se com a solicita\u00e7\u00e3o de abertura de processo para licenciamento, pelo empreendedor, junto \u00e0 DILIC.<\/p>\n \n No caso de UHEs (Usinas Hidrel\u00e9tricas) e PCHs (Pequenas Centrais Hidrel\u00e9tricas) esta solicita\u00e7\u00e3o \u00e9 feita on-line no pr\u00f3prio site do IBAMA.<\/p>\n \n O processo de licenciamento ambiental possui tr\u00eas etapas distintas:<\/strong> Licenciamento Pr\u00e9vio, Licenciamento de Instala\u00e7\u00e3o e Licenciamento de Opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \n LP (Licen\u00e7a Pr\u00e9via) –<\/strong> Deve ser solicitada ao IBAMA na fase de planejamento da implanta\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o do empreendimento. Essa licen\u00e7a n\u00e3o autoriza a instala\u00e7\u00e3o do projeto, e sim aprova a viabilidade ambiental do projeto, bem como sua localiza\u00e7\u00e3o e concep\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica. Al\u00e9m disso, estabelece as condi\u00e7\u00f5es a serem consideradas no desenvolvimento do projeto executivo.<\/p>\n \n LI (Licen\u00e7a de Instala\u00e7\u00e3o) –<\/strong> Autoriza o in\u00edcio da obra ou instala\u00e7\u00e3o do empreendimento. O prazo de validade dessa licen\u00e7a \u00e9 estabelecido pelo cronograma de instala\u00e7\u00e3o do projeto ou atividade, n\u00e3o podendo ser superior a 6 (seis) anos. Empreendimentos que impliquem desmatamento dependem, tamb\u00e9m, de “Autoriza\u00e7\u00e3o de Supress\u00e3o de Vegeta\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n \n LO (Licen\u00e7a de Opera\u00e7\u00e3o) –<\/strong> Deve ser solicitada antes de o empreendimento entrar em opera\u00e7\u00e3o, pois \u00e9 essa licen\u00e7a que autoriza o in\u00edcio do funcionamento da obra\/empreendimento. Sua concess\u00e3o est\u00e1 condicionada \u00e0 vistoria a fim de verificar se todas as exig\u00eancias e detalhes t\u00e9cnicos descritos no projeto aprovado foram desenvolvidos e atendidos ao longo de sua instala\u00e7\u00e3o e se est\u00e3o de acordo com o previsto nas LP e LI. O prazo de validade desta licen\u00e7a n\u00e3o pode ser inferior a 4 (quatro) anos e superior a dez anos. Esta licen\u00e7a tamb\u00e9m tem que ser renovada periodicamente, inclusive para se verificar se todos os condicionantes para a opera\u00e7\u00e3o est\u00e3o sendo cumpridos.<\/p>\n <\/blockquote>\n \n Durante o processo de licenciamento, o IBAMA ouve os \u00d3rg\u00e3os Ambientais envolvidos no licenciamento (OEMAs) e os \u00d3rg\u00e3os Federais de gest\u00e3o do Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico (IPHAN), das Comunidades Ind\u00edgenas (FUNAI), de Comunidades Quilombolas (Funda\u00e7\u00e3o Palmares), de controle de endemias (FUNASA), entre outros.<\/p>\n \n No processo de licenciamento os estudos ambientais s\u00e3o elaborados pelo empreendedor e entregues ao IBAMA para an\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o. Para cada etapa do licenciamento h\u00e1 estudos espec\u00edficos a serem elaborados.<\/p>\n \n Na etapa de LP, sendo o empreendimento de significativo impacto ambiental, \u00e9 elaborado o EIA\/RIMA. Para os demais empreendimentos estudos mais simplificados s\u00e3o requeridos. <\/p>\n \n O EIA \u00e9 um documento t\u00e9cnico-cient\u00edfico compostos por:<\/strong> Diagn\u00f3stico ambiental dos meios f\u00edsico, bi\u00f3tico e socioecon\u00f4mico; An\u00e1lise dos impactos ambientais do projeto e de suas alternativas; Defini\u00e7\u00e3o das medidas mitigadoras dos impactos negativos e elabora\u00e7\u00e3o de medidas mitigadoras dos impactos negativos; e Programas de Acompanhamento e Monitoramento. O RIMA \u00e9 o documento p\u00fablico que reflete as informa\u00e7\u00f5es e conclus\u00f5es do EIA e \u00e9 apresentado de forma objetiva e adequada a compreens\u00e3o de toda a popula\u00e7\u00e3o. Nessa etapa s\u00e3o realizadas Audi\u00eancias P\u00fablicas para que a comunidade interessada e\/ou afetada pelo empreendimento seja consultada.<\/p>\n \n Para a etapa de LI \u00e9 elaborado o Plano B\u00e1sico Ambiental (PBA) e se a obra implicar em desmatamento \u00e9 elaborado o Invent\u00e1rio Florestal, para subsidiar a emiss\u00e3o da Autoriza\u00e7\u00e3o de Supress\u00e3o de Vegeta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \n Para a etapa de LO \u00e9 elaborado um conjunto de relat\u00f3rios descrevendo a implanta\u00e7\u00e3o dos programas ambientais e medidas mitigadoras previstas nas etapas de LP e LI.<\/p>\n \n Fonte: www.maternatura.org.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ibama, Brasil, Hist\u00f3ria, Meio Ambiente, O que \u00e9, Estrutura, Atribui\u00e7\u00f5es, Lei, Prote\u00e7\u00e3o, Conserva\u00e7\u00e3o, Instituto, Fun\u00e7\u00e3o, Objetivo, Ibama<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":7400,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[53],"tags":[],"class_list":["post-25668","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-meio-ambiente-2"],"acf":[],"yoast_head":"\nFus\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os<\/h4>\n \n
Press\u00f5es<\/h4>\n \n
Ibama construindo a sustentabilidade ambiental<\/h4>\n \n
Ibama na m\u00eddia<\/h4>\n \n
Trabalho reconhecido<\/h4>\n \n
Quem Somos<\/h4>\n \n
Estrutura<\/h4>\n \n
Atribui\u00e7\u00f5es<\/h4>\n \n
Articula\u00e7\u00e3o<\/h4>\n \n
Ibama<\/h6>\n \n
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis<\/h4>\n \n
\n
\n
\n necess\u00e1rias \u00e0 fiel execu\u00e7\u00e3o deste ato.<\/p>\n \nIbama<\/h6>\n \n
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis<\/h4>\n \n
O Processo de Licenciamento Segundo o IBAMA<\/h4>\n \n
As Audi\u00eancias P\u00fablicas<\/h4>\n \n
Processo de licenciamento informatizado<\/h4>\n \n
Procedimentos<\/h4>\n \n
\n