{"id":25615,"date":"2015-12-11T00:00:00","date_gmt":"2015-12-11T00:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/uncategorized\/desertificacao-no-mundo-4\/"},"modified":"2026-09-01T17:50:57","modified_gmt":"2026-09-01T17:50:57","slug":"desertificacao-no-mundo-4","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/geografia-2\/desertificacao-no-mundo-4\/","title":{"rendered":"Desertifica\u00e7\u00e3o no Mundo"},"content":{"rendered":"\nAs terras \u00e1ridas<\/strong>, embora sendo respons\u00e1veis pela produ\u00e7\u00e3o de 25 % dos alimentos mundiais, concentram a maior mis\u00e9ria e pobreza do planeta, alem do que, elas constituem uma propor\u00e7\u00e3o consider\u00e1vel da superf\u00edcie emersa da terra e constituem habitat e fonte de sustento de uma grande parte da popula\u00e7\u00e3o mundial.\n\nSensibilizados por esta situa\u00e7\u00e3o, as Na\u00e7\u00f5es Unidas convocaram em 1977 em Nairobi, Quenia, a Conferencia das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre Desertifica\u00e7\u00e3o que, na oportunidade elaborou o Plano de A\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para o Combate a Desertifica\u00e7\u00e3o.\n\nPassados 10 anos da exist\u00eancia do Plano e tendo a consci\u00eancia de que, apesar dos esfor\u00e7os anteriores, o progresso no combate \u00e0 desertifica\u00e7\u00e3o e na mitiga\u00e7\u00e3o dos efeitos da seca n\u00e3o atingiu as expectativas, os pa\u00edses afetados, tendo em vista a realiza\u00e7\u00e3o da ECO-92, no Rio de Janeiro, se mobilizaram e passaram a exigir da comunidade internacional um posicionamento mais contundente a respeito da quest\u00e3o.\n\nComo conseq\u00fc\u00eancia, em 17 de junho de 1994, na cidade de Paris, foi aprovada e assinada por mais de 160 pa\u00edses, a Conven\u00e7\u00e3o Mundial de Luta contra a Desertifica\u00e7\u00e3o. Este dia 17 de junho \u00e9 considerado hoje, o dia mundial de combate a desertifica\u00e7\u00e3o.\n\nA estrutura da Conven\u00e7\u00e3o se baseia nos Anexos de Aplica\u00e7\u00e3o Regional.\n\nH\u00e1 4 anexos regionais<\/strong>: \u00c1frica, Am\u00e9rica Latina e Caribe, \u00c1sia e Mediterr\u00e2neo do Norte, que v\u00eam sendo implementados nas mencionadas regi\u00f5es e a avalia\u00e7\u00e3o sobre o status dessa implementa\u00e7\u00e3o \u00e9 feito pela Confer\u00eancia das Partes-COP, \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo de decis\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o.\n

Vis\u00f5es da Desertifica\u00e7\u00e3o no Mundo<\/h4>\nCarregadores de lenha no Niger:<\/strong> O consumo de lenha para fins dom\u00e9sticos \u00e9 fator importante no processo de desertifica\u00e7\u00e3o. Isso se deve ao fato de que, na maior parte dos casos, a matrix energ\u00e9tica \u00e9 quase que exclusivamente baseada no consumo de lnhe e carv\u00e3o.\n\nMulheres Transportando \u00e1gua no interior da Nig\u00e9ria:<\/strong> a alta densidade populacional para a capacidade de suporte do ambiente e o intensivo trabalho das mulheres.\n\nNorte da prov\u00edncia de La Serena. \u00c1rea intensamente explorada como fornecedora de energia para as mineradoras de cobre no in\u00edcio do s\u00e9culo.\n\nTempestade de vendo no meio oeste americano. Imagem representativa do fen\u00f4meno Dust Bowl ocorrido nos anos 30, ap\u00f3s intenso processo de degrada\u00e7\u00e3o ambiental.\n\nAnimal morto em virtude da seca no Nordeste brasileiro. Essa imagem poderia representar qualquer outro lugar no mundo, j\u00e1 que a seca afeta grande n\u00famero de pa\u00edses, provocando numerosas mortes nos rebanhos.\n\nAs ru\u00ednas na \u00c1sia mostram que, no passado, as popula\u00e7\u00f5es puderam viver nessa regi\u00e3o com relativa abund\u00e2ncia. Hoje j\u00e1 n\u00e3o h\u00e1 mais nenhuma condi\u00e7\u00e3o para a sustenta\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica.\n\nPlanta\u00e7\u00e3o de palma forrageira no Nordeste do Brasil. Essa esp\u00e9cie \u00e9 utilizada em muitos pa\u00edses da Am\u00e9rica Latina como fonte de alimenta\u00e7\u00e3o animal e, no Peru e Equador para a produ\u00e7\u00e3o da “cochinilla”, importante corante natural.\n

Desertifica\u00e7\u00e3o Como Problema Global<\/h4>\nVoc\u00ea sabia que a desertifica\u00e7\u00e3o ocorre em mais de 100 pa\u00edses do mundo e que \u00e9 considerada pelas Na\u00e7\u00f5es Unidas como um problema global, que afeta o planeta como um todo? Grande parte do mundo sofre com a desertifica\u00e7\u00e3o, com a deteriora\u00e7\u00e3o dos solos, da vegeta\u00e7\u00e3o e das \u00e1guas.\n\nMas a desertifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o ocorre em todos os tipos de clima e de ecossistemas. Ela \u00e9 um problema t\u00edpico das regi\u00f5es de clima \u00e1rido, semi-\u00e1rido e sub-\u00famido seco da terra e dos ecossistemas associados a esses climas\n\nAs regi\u00f5es \u00e1ridas, semi-\u00e1ridas e sub-\u00famidas secas, tamb\u00e9m chamadas de terras secas, ocupam mais de 37% de toda a superf\u00edcie do planeta, abrigando mais de 1 bilh\u00e3o de pessoas, ou seja:<\/strong> 1\/6 da popula\u00e7\u00e3o mundial, cujos indicadores principais s\u00e3o os de baixo n\u00edvel de renda, baixo padr\u00e3o tecnol\u00f3gico, baixo n\u00edvel de escolaridade e ingest\u00e3o de prote\u00ednas abaixo dos n\u00edveis aceit\u00e1veis pela OMS.\n\nApesar de todas essas restri\u00e7\u00f5es, as terras \u00e1ridas s\u00e3o respons\u00e1veis por mais de 22% de toda produ\u00e7\u00e3o mundial de alimentos e, no passado, formaram o ber\u00e7o dos grandes imp\u00e9rios e civiliza\u00e7\u00f5es, como o Egito, a P\u00e9rsia, a China e a \u00cdndia.\n\nNo que diz respeito \u00e0 degrada\u00e7\u00e3o das terras \u00e1ridas e semi-\u00e1ridas do mundo, existem diferen\u00e7as nas avalia\u00e7\u00f5es. Segundo dados do International Centre for Arid and Semi-Arid Land Studies – ICASALS da Universidade do Texas, o total de terras degradadas seria de 69,0% de todas as terras \u00e1ridas do mundo. Este dado, considerado bastante alto, inclui as \u00e1reas onde existem alguma degrada\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o sem a exist\u00eancia de degrada\u00e7\u00e3o de solos.\n\nJ\u00e1 os dados do International Soil Reference and Information Centre-ISRIC, concluem que 19,5% das regi\u00f5es semi-\u00e1ridas do mundo estariam sofrendo algum tipo de degrada\u00e7\u00e3o.\n\nA diferen\u00e7a nos n\u00fameros se deve \u00e0s diferen\u00e7as entre as metodologias utilizadas. No entanto, a UNEP optou pelo n\u00famero apontado pelo ICASALS devido ao fato de que a metodologia do ISRIC n\u00e3o considerou as \u00e1reas apontadas como tendo degrada\u00e7\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o, por\u00e9m sem degrada\u00e7\u00e3o de solos.\n

Quest\u00e3o de G\u00eanero e a Desertifica\u00e7\u00e3o<\/h4>\nA import\u00e2ncia das quest\u00f5es ligadas ao papel da mulher no desenvolvimento sustent\u00e1vel vem se ampliando a cada dia. Em todo o mundo vem sendo empreendidos esfor\u00e7os no sentido de valorizar a mulher e reconhecer seu papel e import\u00e2ncia na divis\u00e3o do trabalho e na gest\u00e3o dos recursos da sociedade.\n\nNas quest\u00f5es ligadas aos processo de desertifica\u00e7\u00e3o e seca, o papel da mulher tem sido reconhecido como dos mais importantes e por diferentes motivos. Em primeiro lugar, porque as \u00e1reas em desertifica\u00e7\u00e3o tem profundas dificuldades econ\u00f4micas e, por isso, n\u00e3o s\u00e3o capazes de gerar renda e emprego para manter suas popula\u00e7\u00f5es. Isso tem obrigado a que a for\u00e7a de trabalho ativa se desloque (migra\u00e7\u00f5es) em busca de oportunidades.\n\nQuase sempre esse deslocamento \u00e9 feito pelos homens, o que faz das mulheres as gestoras da familia e dos recursos dispon\u00edveis. Reconhecendo, portanto, a import\u00e2ncia do papel da mulher na gest\u00e3o dos recursos naturais, as Na\u00e7\u00f5es Unidas e o secretariado da Conven\u00e7\u00e3o da Desertifica\u00e7\u00e3o vem estimulando a que as pol\u00edticas nacionais adotem mecanismos e instrumentos capazes de valorizar a mulher, dotando-a de possibilidades concretas de atua\u00e7\u00e3o.\n\nA esse prop\u00f3sito o escrit\u00f3rio do UNSO\/PNUD produziu interessante material com vistas a orientar os coordenadores dos programas nacionais de luta contra a desertifica\u00e7\u00e3o na formula\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias para o fortalecimento da participa\u00e7\u00e3o da mulher na implementa\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o da Desertifica\u00e7\u00e3o.\n

A\u00e7\u00f5es Globais Contra a Desertifica\u00e7\u00e3o<\/h4>\nA import\u00e2ncia das quest\u00f5es ligadas ao papel da mulher no desenvolvimento sustent\u00e1vel vem se ampliando a cada dia. Em todo o mundo vem sendo empreendidos esfor\u00e7os no sentido de valorizar a mulher e reconhecer seu papel e import\u00e2ncia na divis\u00e3o do trabalho e na gest\u00e3o dos recursos da sociedade.\n\nNas quest\u00f5es ligadas aos processo de desertifica\u00e7\u00e3o e seca, o papel da mulher tem sido reconhecido como dos mais importantes e por diferentes motivos. Em primeiro lugar, porque as \u00e1reas em desertifica\u00e7\u00e3o tem profundas dificuldades econ\u00f4micas e, por isso, n\u00e3o s\u00e3o capazes de gerar renda e emprego para manter suas popula\u00e7\u00f5es. Isso tem obrigado a que a for\u00e7a de trabalho ativa se desloque (migra\u00e7\u00f5es) em busca de oportunidades.\n\nQuase sempre esse deslocamento \u00e9 feito pelos homens, o que faz das mulheres as gestoras da familia e dos recursos dispon\u00edveis. Reconhecendo, portanto, a import\u00e2ncia do papel da mulher na gest\u00e3o dos recursos naturais, as Na\u00e7\u00f5es Unidas e o secretariado da Conven\u00e7\u00e3o da Desertifica\u00e7\u00e3o vem estimulando a que as pol\u00edticas nacionais adotem mecanismos e instrumentos capazes de valorizar a mulher, dotando-a de possibilidades concretas de atua\u00e7\u00e3o.\n\nA esse prop\u00f3sito o escrit\u00f3rio do UNSO\/PNUD produziu interessante material com vistas a orientar os coordenadores dos programas nacionais de luta contra a desertifica\u00e7\u00e3o na formula\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias para o fortalecimento da participa\u00e7\u00e3o da mulher na implementa\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o da Desertifica\u00e7\u00e3o.\n\n\"Desertifica\u00e7\u00e3o\n

Cronograma de Eventos Significativos da da Desertifica\u00e7\u00e3o no Mundo<\/h4>\n
Agosto de 1977-<\/strong> Confer\u00eancia das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre Desertifica\u00e7\u00e3o, realizada em Nairobi, Quenia e cria\u00e7\u00e3o do Plano das Na\u00e7\u00f5es Unidas para o Combate \u00e0 Desertifica\u00e7\u00e3o-PNUCD\nJunho de 1992-<\/strong> Confer\u00eancia das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, RIO-92, realizada no Rio de Janeiro e autoriza\u00e7\u00e3o da convoca\u00e7\u00e3o do processo de negocia\u00e7\u00e3o da “Conven\u00e7\u00e3o Internacional de Combate \u00e0 Desertifica\u00e7\u00e3o e Seca nos pa\u00edses que sofrem seca e\/ou desertifica\u00e7\u00e3o, particularmente na \u00c1frica” e forma\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Intergovernamental de Negocia\u00e7\u00e3o da Desertifica\u00e7\u00e3o-CIND\n17 de Junho de 1994 –<\/strong> Aprova\u00e7\u00e3o do texto final da Conven\u00e7\u00e3o da Desertifica\u00e7\u00e3o –\n15 de Outubro de 1994 –<\/strong> Inicio do Per\u00edodo de Assinaturas\nSetembro de 1997 –<\/strong> Primeira Confer\u00eancia das Partes – Roma, It\u00e1lia\nNovembro de 1998 –<\/strong> Segunda Confer\u00eancia das Partes – Dakar, Senegal\nNovembro de 1999 – <\/strong>Terceira Confer\u00eancia das Partes – Recife, Brasil\nAgosto de 1977 –<\/strong> Confer\u00eancia das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre Desertifica\u00e7\u00e3o, realizada em Nairobi, Quenia.<\/blockquote>\n

Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas de Combate \u00e9 Desertifica\u00e7\u00e3o<\/h4>\nConven\u00e7\u00e3o Internacional de Combate \u00e0 Desertifica\u00e7\u00e3o nos Pa\u00edses Afetados por Seca Grave e\/ou Desertifica\u00e7\u00e3o, Particularmente na \u00c1frica\n

As partes nesta Conven\u00e7\u00e3o<\/h4>\nReconhecendo que os seres humanos das \u00e1reas afetadas ou amea\u00e7adas est\u00e3o no centro das preocupa\u00e7\u00f5es do combate \u00e0 desertifica\u00e7\u00e3o e da mitiga\u00e7\u00e3o dos efeitos da seca;\n\nRefletindo a preocupa\u00e7\u00e3o urgente da comunidade internacional, incluindo os Estados e as Organiza\u00e7\u00f5es Internacionais, acerca dos impactos adversos da desertifica\u00e7\u00e3o e da seca;\n\nConscientes de que as zonas \u00e1ridas, semi-\u00e1ridas e sub-\u00famidas secas constituem uma propor\u00e7\u00e3o consider\u00e1vel da superf\u00edcie emersa da Terra e constituem habitat e fonte de sustento de uma grande parte da popula\u00e7\u00e3o mundial;\n\nReconhecendo ainda que a desertifica\u00e7\u00e3o e a seca s\u00e3o problemas de dimens\u00e3o global na em medida em que afetam todas as regi\u00f5es do Globo e que se torna necess\u00e1ria uma a\u00e7\u00e3o conjunta da comunidade internacional para combater a desertifica\u00e7\u00e3o e\/ou mitigar os efeitos da seca;\n\nObservando a elevada concentra\u00e7\u00e3o de pa\u00edses em desenvolvimento, em particular os menos avan\u00e7ados entre aqueles mais afetados por seca grave e\/ou desertifica\u00e7\u00e3o, e as conseq\u00fc\u00eancias particularmente tr\u00e1gicas destes fen\u00f4menos na \u00c1frica;\n\nObservando tamb\u00e9m que a desertifica\u00e7\u00e3o \u00e9 causada por uma intera\u00e7\u00e3o complexa de fatores f\u00edsicos, biol\u00f3gicos, pol\u00edticos, sociais, culturais e econ\u00f4micos;\n\nConsiderando o impacto do com\u00e9rcio e de aspectos relevantes das rela\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas internacionais na capacidade dos pa\u00edses afetados combaterem eficazmente a desertifica\u00e7\u00e3o;\n\nConscientes de que o crescimento econ\u00f4mico sustentado, o desenvolvimento social e a erradica\u00e7\u00e3o da pobreza s\u00e3o prioridades dos pa\u00edses em desenvolvimento afetados, particularmente os africanos, e de que s\u00e3o essenciais \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o dos objetivos de sustentabilidade;\n\nTendo em mente que a desertifica\u00e7\u00e3o e a seca afetam o desenvolvimento sustent\u00e1vel atrav\u00e9s das suas inter-rela\u00e7\u00f5es com importantes problemas sociais, tais como a pobreza, a m\u00e1 situa\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria e nutricional, a inseguran\u00e7a alimentar e aqueles que decorrem da migra\u00e7\u00e3o, da desloca\u00e7\u00e3o for\u00e7ada de pessoas e da din\u00e2mica demogr\u00e1fica;\n\nManifestando apre\u00e7o pela import\u00e2ncia dos esfor\u00e7os realizados e pela experi\u00eancia acumulada pelos Estados e Organiza\u00e7\u00f5es Internacionais no combate \u00e0 desertifica\u00e7\u00e3o e na mitiga\u00e7\u00e3o dos efeitos da seca particularmente atrav\u00e9s da implementa\u00e7\u00e3o do Plano de A\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para o Combate \u00e0 Desertifica\u00e7\u00e3o, que foi adotado pela Confer\u00eancia das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre Desertifica\u00e7\u00e3o, em 1977;\n\nTomando consci\u00eancia de que, apesar dos esfor\u00e7os anteriores, o progresso no combate \u00e0 desertifica\u00e7\u00e3o e na mitiga\u00e7\u00e3o dos efeitos da seca n\u00e3o atingiu as expectativas e de que uma abordagem nova e mais eficaz \u00e9 necess\u00e1ria, a todos os n\u00edveis, no quadro do desenvolvimento sustent\u00e1vel;\n\nReconhecendo a validade e a relev\u00e2ncia das decis\u00f5es adotadas pela Confer\u00eancia das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, particularmente a Agenda 21 e o seu cap\u00edtulo 12, os quais fornecem uma base para o combate \u00e0 desertifica\u00e7\u00e3o;\n\nReafirmando, neste contexto, os compromissos assumidos pelos pa\u00edses desenvolvidos conforme o disposto no n\u00famero 13 do cap\u00edtulo 33 da Agenda 21;\n\nRecordando a resolu\u00e7\u00e3o da Assembl\u00e9ia Geral da Na\u00e7\u00f5es Unidas no 47\/188, em particular a prioridade que nela \u00e9 atribu\u00edda \u00e0 \u00c1frica, e todas as demais resolu\u00e7\u00f5es, decis\u00f5es e programas pertinentes das Na\u00e7\u00f5es Unidas, bem como declara\u00e7\u00f5es que, a prop\u00f3sito, foram feitas por pa\u00edses africanos e pa\u00edses de outras regi\u00f5es;\n\nReiterando a Declara\u00e7\u00e3o do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento em cujo Princ\u00edpio 2 se estabelece que os Estados tem, de acordo com a Carta das Na\u00e7\u00f5es Unidas e os princ\u00edpios do direito internacional, o direito soberano a explorar os seus pr\u00f3prios recursos de acordo com suas pol\u00edticas ambientais e de desenvolvimento, bem com a responsabilidade de assegurar que as atividades sob sua jurisdi\u00e7\u00e3o ou controle n\u00e3o causar\u00e3o danos ao meio ambiente de outros Estados ou \u00e1reas situadas fora dos limites da sua jurisdi\u00e7\u00e3o;\n\nReconhecendo que os governos desempenham um papel fundamental no combate \u00e0 desertifica\u00e7\u00e3o e na mitiga\u00e7\u00e3o dos efeitos da seca e que o progresso nestas \u00e1reas depende da implementa\u00e7\u00e3o de programas de a\u00e7\u00e3o, a n\u00edvel local, nas \u00e1reas afetadas;\n\nReconhecendo tamb\u00e9m a import\u00e2ncia e a necessidade de coopera\u00e7\u00e3o internacional e de parceria no combate \u00e0 desertifica\u00e7\u00e3o e na mitiga\u00e7\u00e3o dos efeitos da seca;\n\nReconhecendo ainda a import\u00e2ncia de que sejam proporcionados aos pa\u00edses em desenvolvimento afetados, particularmente na \u00c1frica, meio eficazes, entre os quais recursos financeiros substanciais, incluindo recursos novos e adicionais, e acesso a tecnologia, sem o que lhes ser\u00e1 muito dif\u00edcil implementar plenamente os compromissos que para eles decorrem desta Conven\u00e7\u00e3o;\n\nPreocupados com o impacto da desertifica\u00e7\u00e3o e da seca nos pa\u00edses afetados na \u00c1sia Central e na Transcauc\u00e1sia;\n\nSublinhando o importante papel desempenhado pela mulher nas regi\u00f5es afetadas pela desertifica\u00e7\u00e3o e\/ou seca particularmente nas zonas rurais dos pa\u00edses em desenvolvimento, e a import\u00e2ncia em assegurar, em todos os n\u00edveis, a plena participa\u00e7\u00e3o de homens e mulheres nos programas de combate \u00e0 desertifica\u00e7\u00e3o e de mitiga\u00e7\u00e3o dos efeitos da seca;\n\nDestacando o papel especial desempenhado pelas organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o-governamentais e outros grupos importantes no combate \u00e0 desertifica\u00e7\u00e3o e na mitiga\u00e7\u00e3o dos efeitos da seca;\n\nTendo presente a rela\u00e7\u00e3o existente entre a desertifica\u00e7\u00e3o e outros problemas ambientais de dimens\u00e3o global enfrentados pelas comunidades internacional e nacionais;\n\nTendo tamb\u00e9m presente que o combate \u00e0 desertifica\u00e7\u00e3o pode contribuir para atingir os objetivos da Conven\u00e7\u00e3o Quadro das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre Mudan\u00e7as Clim\u00e1ticas, da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Diversidade Biol\u00f3gica e de outras Conven\u00e7\u00f5es ambientais;\n\nCientes de que as estrat\u00e9gias de combate \u00e0 desertifica\u00e7\u00e3o e mitiga\u00e7\u00e3o dos efeitos da seca ter\u00e3o a sua m\u00e1xima efic\u00e1cia se baseadas numa observa\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica adequada e num conhecimento cient\u00edfico rigoroso e se estiverem sujeitas a uma reavalia\u00e7\u00e3o cont\u00ednua;\n\nReconhecendo a necessidade urgente de melhorar a efic\u00e1cia e a coordena\u00e7\u00e3o da coopera\u00e7\u00e3o internacional para facilitar a implementa\u00e7\u00e3o dos planos e prioridades nacionais;\n\nDecididas a tomar as medidas adequadas ao combate \u00e0 desertifica\u00e7\u00e3o e \u00e0 mitiga\u00e7\u00e3o dos efeitos da seca para benef\u00edcio das gera\u00e7\u00f5es presentes e futuras,\n\nAcordaram no seguinte: <\/strong>\n\nPARTE I <\/strong>\n\nIntrodu\u00e7\u00e3o<\/strong>\n\nArtigo 1\u00b0: Termos utilizados <\/strong>\n\nPara efeitos da presente Conven\u00e7\u00e3o: <\/strong>\n\na) por desertifica\u00e7\u00e3o entende-se a degrada\u00e7\u00e3o da terra nas zonas \u00e1ridas, semi-\u00e1ridas e sub-\u00famidas secas, resultantes de v\u00e1rios fatores, incluindo as varia\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas e as atividades humanas.\nb) Por combate \u00e0 desertifica\u00e7\u00e3o entendem-se as atividades que fazem parte do aproveitamento integrado da terra nas zonas \u00e1ridas, semi-\u00e1ridas e sub-\u00famidas secas com vistas ao seu desenvolvimento sustent\u00e1vel, e que t\u00eam por objetivo:\nI. a preven\u00e7\u00e3o e\/ou redu\u00e7\u00e3o da degrada\u00e7\u00e3o das terras,\nII. a reabilita\u00e7\u00e3o de terras parcialmente degradadas, e\nIII. a recupera\u00e7\u00e3o de terras degradadas.\nc) Por seca entende-se o fen\u00f4meno que ocorre naturalmente quando a precipita\u00e7\u00e3o registrada \u00e9 significativamente inferior aos valores normais, provocando um s\u00e9rio desequil\u00edbrio h\u00eddrico que afeta negativamente os sistemas de produ\u00e7\u00e3o dependentes dos recursos da terra.\nd) Por mitiga\u00e7\u00e3o dos efeitos da seca entendem-se as atividades relacionadas com a previs\u00e3o da seca e dirigidas \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da vulnerabilidade da sociedade e dos sistemas naturais \u00e0quele fen\u00f4meno no que se refere ao combate \u00e0 desertifica\u00e7\u00e3o.\ne) Por terra entende-se o sistema bio-produtivo terrestre que compreende o solo, a vegeta\u00e7\u00e3o, outros componentes do biota e os processos ecol\u00f3gicos e hidrol\u00f3gicos que se desenvolvem dentro do sistema.\nf) Por degrada\u00e7\u00e3o da terra entende-se a redu\u00e7\u00e3o ou perda, nas zonas \u00e1ridas, semi-\u00e1ridas e sub-\u00famidas secas, da produtividade biol\u00f3gica ou econ\u00f4mica e da complexidade das terras agr\u00edcolas de sequeiro, das terras agr\u00edcolas irrigadas, das pastagens naturais, das pastagens semeadas, das florestas e das matas nativas devido aos sistemas de utiliza\u00e7\u00e3o da terra ou a um processo ou combina\u00e7\u00e3o de processos, incluindo os que resultam da atividade do homem e das suas formas de ocupa\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio, tais como:\nI. a eros\u00e3o do solo causada pelo vento e\/ou pela \u00e1gua;\nII. a deteriora\u00e7\u00e3o das propriedades f\u00edsicas, qu\u00edmicas e biol\u00f3gicas ou econ\u00f4micas do solo, e\nIII. a destrui\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o por per\u00edodos prolongados.\ng) Por zonas \u00e1ridas, semi-\u00e1ridas e sub-\u00famidas secas entendem-se todas as \u00e1reas, com exce\u00e7\u00e3o das polares e das sub-polares, nas quais a raz\u00e3o de precipita\u00e7\u00e3o anual e evapotranspira\u00e7\u00e3o potencial est\u00e1 compreendida entre 0,05 e 0,65.\nh) Por zonas afetadas entendem-se as zonas \u00e1ridas e\/ou sub-\u00famidas secas afetadas ou amea\u00e7adas pela desertifica\u00e7\u00e3o.\ni) Por pa\u00edses afetados entendem-se todos os pa\u00edses cujo territ\u00f3rio inclua, no todo ou em parte, zonas afetadas.\nj) Por organiza\u00e7\u00e3o regional de integra\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica entende-se qualquer organiza\u00e7\u00e3o constitu\u00edda por estados soberanos de uma determinada regi\u00e3o, com compet\u00eancia nas mat\u00e9rias abrangidas pela presente Conven\u00e7\u00e3o, e que tenha sido devidamente autorizada, em conformidade com o seu regimento interno, a assinar, ratificar, aceitar ou aprovar a Conven\u00e7\u00e3o ou a ela aderir.\nk) Por pa\u00edses Partes desenvolvidos entendem-se os pa\u00edses Partes desenvolvidos e as organiza\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas regionais compostas por pa\u00edses desenvolvidos.\n\nArtigo 2\u00b0: Objetivo <\/strong>\n\n1. A presente Conven\u00e7\u00e3o tem por objetivo o combate \u00e0 desertifica\u00e7\u00e3o e a mitiga\u00e7\u00e3o dos efeitos da seca grave e\/ou desertifica\u00e7\u00e3o, particularmente na \u00c1frica atrav\u00e9s da ado\u00e7\u00e3o de medidas eficazes em todos os n\u00edveis, apoiadas em acordos de coopera\u00e7\u00e3o internacional e de parceria, no quadro duma abordagem integrada, coerente com a Agenda 21, que tenta em vista contribuir para se atingir o desenvolvimento sustent\u00e1vel nas zonas afetadas.\n2. A consecu\u00e7\u00e3o deste objetivo exigir\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o, nas zonas afetadas, de estrat\u00e9gias integradas de longo prazo baseadas simultaneamente, no aumento de produtividade da terra e na reabilita\u00e7\u00e3o , conserva\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o sustentada dos recursos em terra e h\u00eddricos, tendo em vista melhorar as condi\u00e7\u00f5es de vida, particularmente ao n\u00edvel das comunidades locais.\n\nArtigo 3\u00b0: Princ\u00edpios<\/strong>\n\nPara atingir os objetivos da presente Conven\u00e7\u00e3o e aplicar as suas disposi\u00e7\u00f5es, as Partes guiar-se-\u00e3o, entre outros, pelos seguintes princ\u00edpios:\na) as Partes dever\u00e3o garantir que as decis\u00f5es relativas a concep\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o dos programas de combate \u00e0 desertifica\u00e7\u00e3o e\/ou mitiga\u00e7\u00e3o dos efeitos da seca ser\u00e3o tomadas com a participa\u00e7\u00e3o das popula\u00e7\u00f5es e comunidades locais e que, nas inst\u00e2ncias superiores de decis\u00e3o, ser\u00e1 criado um ambiente prop\u00edcio que facilitar\u00e1 a realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es aos n\u00edveis nacional e local;\nb) as Partes dever\u00e3o, num esp\u00edrito de solidariedade internacional e de parceria, melhorar a coopera\u00e7\u00e3o e a coordena\u00e7\u00e3o aos n\u00edveis sub-regional, regional e internacional e concentrar os recursos financeiros, humanos, organizacionais e t\u00e9cnicos onde eles forem mais necess\u00e1rios;\nc) as Partes dever\u00e3o fomentar, num esp\u00edrito de parceria, a coopera\u00e7\u00e3o a todos os n\u00edveis de governo, das comunidades, das organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o-governamentais e dos detentores da terra, a fim de que seja melhor compreendida a natureza e o valor do recurso terra e dos escassos recursos h\u00eddricos das \u00e1reas afetadas, e promovido o uso sustent\u00e1vel desses mesmos recursos; e\nd) as Partes dever\u00e3o tomar plenamente em considera\u00e7\u00e3o as necessidades e as circunst\u00e2ncias particulares dos pa\u00edses Partes em desenvolvimento afetados, em especial os pa\u00edses de menor desenvolvimento relativo.\n\nPARTE II <\/strong>\n\nDisposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/strong>\n\nArtigo 4\u00b0: Obriga\u00e7\u00f5es gerais <\/strong>\n\n1. As Partes cumprir\u00e3o as obriga\u00e7\u00f5es contra\u00eddas ao abrigo da presente Conven\u00e7\u00e3o, individual ou conjuntamente, quer atrav\u00e9s de acordos bilaterais e multilaterais j\u00e1 existentes ou a celebrar, quer, sempre que apropriado, atrav\u00e9s da combina\u00e7\u00e3o de uns e de outros, enfatizando a necessidade de coordenar esfor\u00e7os e de desenvolver uma estrat\u00e9gia coerente de longo prazo em todos os n\u00edveis.\n2. Para se atingir o objetivo da presente Conven\u00e7\u00e3o, as Partes dever\u00e3o:\na) adotar uma abordagem integrada que tenha em conta os aspectos f\u00edsicos, biol\u00f3gicos e socioecon\u00f4micos dos processos de desertifica\u00e7\u00e3o e seca;\nb) dar a devida aten\u00e7\u00e3o, dentro das organiza\u00e7\u00f5es internacionais e regionais competentes, \u00e0 situa\u00e7\u00e3o dos pa\u00edses Partes em desenvolvimento afetados com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s trocas internacionais, aos acordos de com\u00e9rcio e \u00e0 d\u00edvida, tendo em vista criar um ambiente econ\u00f4mico internacional favor\u00e1vel \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de um desenvolvimento sustent\u00e1vel;\nc) integrar as estrat\u00e9gias de erradica\u00e7\u00e3o da pobreza nos esfor\u00e7os de combate \u00e0 desertifica\u00e7\u00e3o e de mitiga\u00e7\u00e3o dos efeitos da seca;\nd) promover, entre os pa\u00edses Partes afetados, a coopera\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o ambiental e de conserva\u00e7\u00e3o dos recursos em terra e h\u00eddricos, na medida da sua rela\u00e7\u00e3o com a desertifica\u00e7\u00e3o e a seca;\ne) refor\u00e7ar a coopera\u00e7\u00e3o sub-regional, regional e internacional;\nf) cooperar com as organiza\u00e7\u00f5es intergovernamentais competentes;\ng) fazer intervir, quando for o caso, os mecanismos institucionais, tendo em conta a necessidade de evitar duplica\u00e7\u00f5es; e\nh) promover a utiliza\u00e7\u00e3o dos mecanismos e acordos financeiros bilaterais e multilaterais j\u00e1 existentes suscet\u00edveis de mobilizar e canalizar recursos financeiros substanciais para o combate \u00e0 desertifica\u00e7\u00e3o e a mitiga\u00e7\u00e3o dos efeitos da seca conduzidos pelos pa\u00edses Partes em desenvolvimento afetados.\n3. Os pa\u00edses Partes em desenvolvimento afetados re\u00fanem condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade para poder receber apoio na implementa\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o.\n\nArtigo 5\u00b0: Obriga\u00e7\u00f5es dos pa\u00edses Partes afetados <\/strong>\n\nAl\u00e9m das da obriga\u00e7\u00f5es que sobre eles recaem, de acordo com o disposto no artigo 4\u00b0 da Conven\u00e7\u00e3o, os pa\u00edses Partes afetados comprometem-se a:\na) dar a devida prioridade ao combate \u00e0 desertifica\u00e7\u00e3o e \u00e0 mitiga\u00e7\u00e3o dos efeitos da seca, alocando recursos adequados de acordo com as suas circunst\u00e2ncias e capacidades;\nb) estabelecer estrat\u00e9gias e prioridades no quadro dos seus planos e\/ou pol\u00edticas de desenvolvimento sustent\u00e1vel, tendo em vista o combate \u00e0 desertifica\u00e7\u00e3o e a mitiga\u00e7\u00e3o dos efeitos da seca;\nc) atacar as causas profundas da desertifica\u00e7\u00e3o e dar especial aten\u00e7\u00e3o aos fatores s\u00f3cio-econ\u00f4micos que contribuem para os processos de desertifica\u00e7\u00e3o;\nd) promover a sensibiliza\u00e7\u00e3o e facilitar a participa\u00e7\u00e3o das popula\u00e7\u00f5es locais, especialmente das mulheres e dos jovens, nos esfor\u00e7os para combater a desertifica\u00e7\u00e3o e mitigar os efeitos da seca, recorrendo ao apoio das organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o-governamentais, e criar um ambiente favor\u00e1vel, recorrendo, conforme for adequado, ao refor\u00e7o da legisla\u00e7\u00e3o pertinente em vigor e, no caso desta n\u00e3o existir, \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o de nova legisla\u00e7\u00e3o e \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de novas pol\u00edticas e programas de a\u00e7\u00e3o a longo prazo.\n\nArtigo 6\u00b0: Obriga\u00e7\u00f5es dos pa\u00edses Partes desenvolvidos <\/strong>\n\nAl\u00e9m das obriga\u00e7\u00f5es que sobre eles recaem, de acordo com o disposto no artigo 4\u00b0 da Conven\u00e7\u00e3o, os pa\u00edses Partes desenvolvidos comprometem-se a:\na) apoiar ativamente, de conformidade com o que tiverem acordado individual e conjuntamente, os esfor\u00e7os dos pa\u00edses Partes em desenvolvimento afetados, particularmente os pa\u00edses africanos, e os de menor desenvolvimento relativo, que sejam dirigidos ao combate \u00e0 desertifica\u00e7\u00e3o e \u00e0 mitiga\u00e7\u00e3o dos efeitos da seca;\nb) proporcionar recursos financeiros substanciais e outras formas de apoio aos pa\u00edses Partes em desenvolvimento afetados, particularmente os africanos, de modo que eles possam elaborar e implementar eficazmente os seus pr\u00f3prios planos e estrat\u00e9gias de longo prazo no combate \u00e0 desertifica\u00e7\u00e3o e na mitiga\u00e7\u00e3o dos efeitos da seca;\nc) promover a mobiliza\u00e7\u00e3o de recursos financeiros novos e adicionais de conformidade com a al\u00ednea (b) do n\u00b0 2 do artigo 20\u00b0;\nd) encorajar a mobiliza\u00e7\u00e3o de recursos financeiros oriundos do setor privado e de outras fontes n\u00e3o-governamentais; e\ne) promover e facilitar o acesso dos pa\u00edses Partes afetados, particularmente aqueles em desenvolvimento, \u00e0 tecnologia, aos conhecimentos gerais e aos conhecimentos t\u00e9cnicos adequados.\n\nArtigo 7\u00b0: Prioridade \u00e0 \u00c1frica <\/strong>\n\nAo implementar a presente Conven\u00e7\u00e3o, as Partes dar\u00e3o prioridade aos pa\u00edses africanos Partes afetados, \u00e0 luz da situa\u00e7\u00e3o particular prevalecente no respectivo continente, sem negligenciar os pa\u00edses Partes em desenvolvimento afetados de outras regi\u00f5es.\n\nArtigo 8\u00b0: Rela\u00e7\u00f5es com outras Conven\u00e7\u00f5es <\/strong>\n\n1. As Partes encorajar\u00e3o a coordena\u00e7\u00e3o das atividades desenvolvidas no \u00e2mbito da presente Conven\u00e7\u00e3o e ao abrigo de outros acordos internacionais de que sejam Partes, particularmente a Conven\u00e7\u00e3o Quadro sobre Mudan\u00e7as Clim\u00e1ticas e a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Diversidade Biol\u00f3gica, com a finalidade de maximizar as vantagens resultantes das atividades desenvolvidas ao abrigo de cada um desses acordos, evitando, simultaneamente, a duplica\u00e7\u00e3o de esfor\u00e7os. As Partes incentivar\u00e3o a execu\u00e7\u00e3o de programas conjuntos, particularmente nas \u00e1reas de pesquisa, forma\u00e7\u00e3o profissional, observa\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica, coleta e interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00e3o na medida em que essas atividades contribuam para se atingir os objetivos estabelecidos nos acordos em quest\u00e3o.\n2. As disposi\u00e7\u00f5es da presente Conven\u00e7\u00e3o n\u00e3o afetam os direitos e obriga\u00e7\u00f5es que recaiam sobre qualquer das Partes em virtude de acordo bilateral, regional ou internacional a que essa mesma Parte estivesse ligada anteriormente \u00e0 entrada em vigor, para si, da presente Conven\u00e7\u00e3o.\n\nPARTE III <\/strong>\n\nPROGRAMAS DE A\u00c7\u00c3O, COOPERA\u00c7\u00c3O CIENT\u00cdFICA E T\u00c9CNICA E MEDIDAS DE APOIO<\/strong>\n\nSe\u00e7\u00e3o 1:Programas de A\u00e7\u00e3o<\/strong>\n\nArtigo 9\u00b0: Princ\u00edpios b\u00e1sicos<\/strong>\n\n1. Ao cumprirem as obriga\u00e7\u00f5es previstas no artigo 5\u00b0 da Conven\u00e7\u00e3o, os pa\u00edses Partes em desenvolvimento e qualquer outro pa\u00eds Parte afetado, no quadro do respectivo anexo de implementa\u00e7\u00e3o regional ou que tenha notificado, por escrito, o Secretariado Permanente, elaborar\u00e3o, dar\u00e3o conhecimento p\u00fablico e implementar\u00e3o, conforme for apropriado, programas de a\u00e7\u00e3o nacionais – aproveitando, na medida do poss\u00edvel, os planos e programas existentes que tenham tido \u00eaxito na sua aplica\u00e7\u00e3o – programas de a\u00e7\u00e3o sub-regional e regional, como elemento central da sua estrat\u00e9gia de combate \u00e0 desertifica\u00e7\u00e3o e de mitiga\u00e7\u00e3o dos efeitos da seca. Tais programas dever\u00e3o ser atualizados atrav\u00e9s de um processo participativo permanente, com base na experi\u00eancia desenvolvida no terreno, bem como atrav\u00e9s dos resultados da investiga\u00e7\u00e3o. A prepara\u00e7\u00e3o dos programas de a\u00e7\u00e3o nacionais ser\u00e1 feita em estreita liga\u00e7\u00e3o com os outros trabalhos de formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas nacionais de desenvolvimento sustent\u00e1vel.\n2. Nas diversas formas de assist\u00eancia a prestar pelos pa\u00edses Partes desenvolvidos em conformidade com o estabelecido no artigo 6\u00b0 da Conven\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 atribu\u00edda prioridade, conforme vier a ser acordado nos programas de a\u00e7\u00e3o nacionais, sub-regionais e regionais dos pa\u00edses Partes em desenvolvimento afetados, em particular os africanos, seja diretamente, seja por interm\u00e9dio das organiza\u00e7\u00f5es multilaterais competentes, seja ainda por ambas as vias.\n3. As Partes encorajar\u00e3o os \u00f3rg\u00e3os, fundos e programas do sistema das Na\u00e7\u00f5es Unidas e de outras organiza\u00e7\u00f5es intergovernamentais competentes, as institui\u00e7\u00f5es acad\u00eamicas, a comunidade cient\u00edfica e as organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o-governamentais que estiverem em condi\u00e7\u00f5es de cooperar para que, de acordo com os respectivos mandatos e capacidades, apoiem a elabora\u00e7\u00e3o, a implementa\u00e7\u00e3o e o acompanhamento dos programas de a\u00e7\u00e3o.\n\nArtigo 10: Programas de a\u00e7\u00e3o nacionais <\/strong>\n\n1. O objetivos dos programas de a\u00e7\u00e3o nacionais consiste em identificar os fatores que contribuem para a desertifica\u00e7\u00e3o e as medidas de ordem pr\u00e1tica necess\u00e1rias ao seu combate e \u00e0 mitiga\u00e7\u00e3o dos efeitos da seca.\n2. Os programas de a\u00e7\u00e3o nacionais especificar\u00e3o o papel que cabe, respectivamente, ao governo, \u00e0s comunidades locais e aos detentores da terra, bem como determinar\u00e3o quais os recursos dispon\u00edveis e quais os recursos necess\u00e1rios. Eles dever\u00e3o entre outros aspectos:\na) incluir estrat\u00e9gias de longo prazo de luta contra a desertifica\u00e7\u00e3o e de mitiga\u00e7\u00e3o dos efeitos da seca, enfatizar a sua implementa\u00e7\u00e3o e integr\u00e1-las nas pol\u00edticas nacionais de desenvolvimento sustent\u00e1vel;\nb) ter em conta a possibilidade de lhe serem introduzidas modifica\u00e7\u00f5es em resposta a altera\u00e7\u00f5es nos pressupostos em que assentou a sua elabora\u00e7\u00e3o e ser suficientemente flex\u00edveis, ao n\u00edvel local, para acomodar diferentes condi\u00e7\u00f5es s\u00f3cio-econ\u00f4micas, biol\u00f3gicas e geof\u00edsicas;\nc) dar uma particular aten\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de medidas preventivas nas terras ainda n\u00e3o degradadas ou que estejam apenas ligeiramente degradadas;\nd) refor\u00e7ar a capacidade de cada pa\u00eds na \u00e1rea de climatologia, meteorologia e hidrologia e os meios para construir um sistema de alerta r\u00e1pido em caso de seca;\ne) promover pol\u00edticas e refor\u00e7ar os quadros institucionais nos quais se desenvolvem a\u00e7\u00f5es de coopera\u00e7\u00e3o e coordena\u00e7\u00e3o, num esp\u00edrito de parceria entre a comunidade doadora, os v\u00e1rios n\u00edveis da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e as popula\u00e7\u00f5es e comunidades locais, e facilitar o acesso das popula\u00e7\u00f5es locais \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e tecnologia adequadas;\nf) assegurar a participa\u00e7\u00e3o efetiva aos n\u00edveis local, nacional e regional das organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o-governamentais e das popula\u00e7\u00f5es locais, tanto da popula\u00e7\u00e3o masculina como feminina, particularmente os detentores dos recursos, incluindo os agricultores e os pastores e as respectivas organiza\u00e7\u00f5es representativas, tendo em vista o seu envolvimento no planejamento das pol\u00edticas, no processo e decis\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o dos programas de a\u00e7\u00e3o nacionais; e\ng) prever o seu exame peri\u00f3dico e a elabora\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios sobre sua implementa\u00e7\u00e3o.\n3. Os programa de a\u00e7\u00e3o nacionais poder\u00e3o incluir, entre outras, algumas ou todas das seguintes medidas de preven\u00e7\u00e3o da seca e de mitiga\u00e7\u00e3o dos seus efeitos:\na) a cria\u00e7\u00e3o e\/ou refor\u00e7o, conforme for adequado, de sistemas de alerta r\u00e1pido, incluindo dispositivos locais e nacionais, bem como de sistemas conjuntos aos n\u00edveis sub-regional e regional, e mecanismos de ajuda a pessoas deslocadas por raz\u00f5es ambientais;\nb) refor\u00e7o das atividades de preven\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o da seca, incluindo planos para fazer face \u00e0 eventualidade de sua ocorr\u00eancia em n\u00edvel local, nacional, sub-regional e regional, os quais dever\u00e3o ter em conta as previs\u00f5es clim\u00e1ticas estacionais e interanuais;\nc) a cria\u00e7\u00e3o e\/ou refor\u00e7o, conforme for apropriado, de sistemas de seguran\u00e7a alimentar, incluindo instala\u00e7\u00f5es de armazenamento e meios de comercializa\u00e7\u00e3o, particularmente nas zonas rurais;\nd) o desenvolvimento de projetos que viabilizem formas alternativas de subsist\u00eancia suscept\u00edveis de gerar rendimentos nas zonas mais vulner\u00e1veis \u00e0 seca; e\ne) o desenvolvimento de programas de irriga\u00e7\u00e3o destinados ao apoio \u00e0 agricultura e \u00e0 pecu\u00e1ria.\n4. Considerando as circunst\u00e2ncias e necessidades espec\u00edficas de cada pa\u00eds Parte afetado, os programas nacionais incluir\u00e3o, entre outras e conforme apropriado, medidas em alguns ou em todos os seguintes dom\u00ednios apropriados, desde que relacionados com o combate \u00e0 desertifica\u00e7\u00e3o e \u00e0 mitiga\u00e7\u00e3o dos efeitos da seca nas \u00e1reas afetadas e envolvendo as respectivas popula\u00e7\u00f5es: promo\u00e7\u00e3o de formas de subsist\u00eancia alternativas e melhoria do ambiente econ\u00f4mico nacional tendo em vista refor\u00e7ar os programas dirigidos \u00e0 erradica\u00e7\u00e3o da pobreza e \u00e0 garantia da seguran\u00e7a alimentar, din\u00e2mica demogr\u00e1fica, gest\u00e3o sustentada dos recursos naturais, pr\u00e1ticas agr\u00edcolas sustent\u00e1veis, desenvolvimento e uso eficiente de v\u00e1rias fontes de energia, quadro institucional e legal, refor\u00e7o da capacidade de avalia\u00e7\u00e3o e observa\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica, incluindo os servi\u00e7os hidrol\u00f3gicos e meteorol\u00f3gicos, e o desenvolvimento das capacidades, a educa\u00e7\u00e3o e a conscientiza\u00e7\u00e3o p\u00fablica.\n\nArtigo 11: Programas de a\u00e7\u00e3o sub-regional e regional<\/strong>\n\nOs pa\u00edses Partes afetados proceder\u00e3o a consultas e coopera\u00e7\u00e3o na prepara\u00e7\u00e3o, de acordo com os respectivos anexos de implementa\u00e7\u00e3o regional, e conforme for aplic\u00e1vel, de programas de a\u00e7\u00e3o sub-regional e\/ou regional que harmonizem, complementem e melhorem a efici\u00eancia dos programas de a\u00e7\u00e3o nacionais. As disposi\u00e7\u00f5es do artigo 10\u00ba aplicam-se mutatis mutandis aos programas de a\u00e7\u00e3o sub-regional e regional. Uma tal coopera\u00e7\u00e3o pode incluir programas conjuntos estabelecidos de comum acordo para a gest\u00e3o sustent\u00e1vel dos recursos naturais transfronteiri\u00e7os, para a coopera\u00e7\u00e3o cient\u00edfica e t\u00e9cnica e para o fortalecimento das institui\u00e7\u00f5es competentes.\n\nArtigo 12: Coopera\u00e7\u00e3o internacional <\/strong>\n\nOs pa\u00edses Partes afetados, em colabora\u00e7\u00e3o com outras Partes e com a comunidade internacional, dever\u00e3o cooperar para assegurar a promo\u00e7\u00e3o de um ambiente internacional favor\u00e1vel \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o. Uma tal coopera\u00e7\u00e3o dever\u00e1 abarcar tamb\u00e9m as \u00e1reas de transfer\u00eancia de tecnologia, bem como a de pesquisa cient\u00edfica e de desenvolvimento, a coleta e difus\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o e de recursos financeiros.\n\nArtigo 13: Apoio na elabora\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o dos programas de a\u00e7\u00e3o <\/strong>\n\n1. Entre as medidas de apoio aos programas de a\u00e7\u00e3o previstos no artigo 9\u00ba incluem-se as seguintes:\na) estabelecer uma coopera\u00e7\u00e3o financeira que assegure aos programas de a\u00e7\u00e3o uma previsibilidade compat\u00edvel com um planejamento de longo prazo;\nb) conceber e utilizar mecanismos de coopera\u00e7\u00e3o que permitam prestar um apoio mais eficaz ao n\u00edvel local, incluindo a\u00e7\u00f5es realizadas atrav\u00e9s de organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o-governamentais de modo a assegurar a possibilidade de serem repetidas, sempre que oportuno, as atividades dos programas piloto que teriam tido \u00eaxito;\nc) aumentar a flexibilidade de concep\u00e7\u00e3o, financiamento e implementa\u00e7\u00e3o dos projetos, de conformidade com a abordagem experimental e interativa mais conveniente a uma a\u00e7\u00e3o baseada na participa\u00e7\u00e3o; e\nd) estabelecer, conforme adequado, procedimentos administrativos e or\u00e7ament\u00e1rios que aumentem a efici\u00eancia da coopera\u00e7\u00e3o e dos programas de apoio.\n2. Ao ser prestado apoio aos pa\u00edses Partes em desenvolvimento afetados dar-se-\u00e1 prioridade aos pa\u00edses Partes africanos e aos pa\u00edses Partes de menor desenvolvimento relativo.\n\nArtigo 14: Coordena\u00e7\u00e3o na elabora\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o dos programas de a\u00e7\u00e3o<\/strong>\n\n1. As Partes trabalhar\u00e3o em estreita colabora\u00e7\u00e3o na elabora\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o dos programas de a\u00e7\u00e3o, seja diretamente, seja atrav\u00e9s das organiza\u00e7\u00f5es intergovernamentais competentes.\n2. As Partes desenvolver\u00e3o mecanismos operacionais, sobretudo aos n\u00edveis nacional e local, para assegurar a m\u00e1xima coordena\u00e7\u00e3o poss\u00edvel entre os pa\u00edses Partes desenvolvidos, pa\u00edses Partes em desenvolvimento e as organiza\u00e7\u00f5es intergovernamentais e n\u00e3o-governamentais competentes, a fim de evitar a duplica\u00e7\u00e3o de esfor\u00e7os, harmonizar as interven\u00e7\u00f5es e os crit\u00e9rios de abordagem, e tirar o maior partido poss\u00edvel da ajuda concedida. Nos pa\u00edses Partes em desenvolvimento afetados dar-se-\u00e1 prioridade \u00e0 coordena\u00e7\u00e3o das atividades relacionadas com a coopera\u00e7\u00e3o internacional, a fim de maximizar a efici\u00eancia na utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos, assegurar uma ajuda bem orientada e facilitar a implementa\u00e7\u00e3o dos programas de a\u00e7\u00e3o nacionais e das prioridades estabelecidas no \u00e2mbito da presente Conven\u00e7\u00e3o.\n\nArtigo 15: Anexos de implementa\u00e7\u00e3o regional <\/strong>\n\nOs elementos a integrar nos programas de a\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser selecionados e adaptados em fun\u00e7\u00e3o dos fatores s\u00f3cio-econ\u00f4micos, geogr\u00e1ficos e clim\u00e1ticos caracter\u00edsticos dos pa\u00edses Partes ou regi\u00f5es afetados, bem como do seu n\u00edvel de desenvolvimento. As diretrizes para a prepara\u00e7\u00e3o dos programas de a\u00e7\u00e3o precisando a orienta\u00e7\u00e3o e conte\u00fado destes \u00faltimos para as diferentes sub-regi\u00f5es espec\u00edficas, constar\u00e3o dos respectivos Anexos de implementa\u00e7\u00e3o regional.\n\nSe\u00e7\u00e3o 2: Coopera\u00e7\u00e3o cient\u00edfica e t\u00e9cnica<\/strong>\n\nArtigo 16: Coleta, an\u00e1lise e interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00e3o <\/strong>\n\nAs Partes acordam, de conformidade com as respectivas capacidades, integrar e coordenar a coleta e interc\u00e2mbio de dados e informa\u00e7\u00f5es relevantes, tanto para o curto como para o longo prazo, para assegurar a observa\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica da degrada\u00e7\u00e3o das terras nas zonas afetadas e compreender e avaliar melhor os processos e efeitos da seca e desertifica\u00e7\u00e3o. Isto ajudaria a promover, entre outros objetivos, o alerta r\u00e1pido e o planejamento antecipado nos per\u00edodos de varia\u00e7\u00e3o clim\u00e1tica desfavor\u00e1vel, de uma forma que os usu\u00e1rios, em todos os n\u00edveis, incluindo especialmente as popula\u00e7\u00f5es locais, pudessem utilizar em termos pr\u00e1ticos, esses conhecimentos. Para tanto, as Partes dever\u00e3o, conforme for apropriado:\na) facilitar e refor\u00e7ar o funcionamento da rede mundial de institui\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os que realizam a coleta an\u00e1lise e interc\u00e2mbio da informa\u00e7\u00e3o, bem como a observa\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica em todos os n\u00edveis, devendo, entre outros:\nI. procurar utilizar normas e sistemas compat\u00edveis;\nII. abarcar dados e esta\u00e7\u00f5es relevantes, inclusive em \u00e1reas remotas;\nIII. utilizar e difundir tecnologia moderna de avalia\u00e7\u00e3o de coleta, transmiss\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o de dados relativos \u00e0 degrada\u00e7\u00e3o da terra; e\nIV. estabelecer liga\u00e7\u00f5es mais estreitas entre os centros de dados e informa\u00e7\u00e3o nacionais, sub-regionais e regionais e as fontes mundiais de informa\u00e7\u00e3o;\nb) assegurar que a coleta, an\u00e1lise e interc\u00e2mbio da informa\u00e7\u00e3o, ao mesmo tempo em que vise a resolu\u00e7\u00e3o de problemas espec\u00edficos, responda \u00e0s necessidades das comunidades locais e dos respons\u00e1veis pela tomada de decis\u00f5es, e que as comunidades locais estejam envolvidas nessas atividades;\nc) apoiar e ampliar ainda mais os programas e projetos bilaterais e multilaterais destinados a definir, realizar, avaliar e financiar a coleta, an\u00e1lise e interc\u00e2mbio de dados e de informa\u00e7\u00e3o, incluindo, entre outros elementos, s\u00e9ries integradas de indicadores f\u00edsicos, biol\u00f3gicos, sociais e econ\u00f4micos;\nd) fazer um uso pleno dos conhecimentos especializados das organiza\u00e7\u00f5es governamentais e n\u00e3o-governamentais competentes, particularmente na difus\u00e3o da correspondente informa\u00e7\u00e3o e experi\u00eancia dispon\u00edvel entre os grupos alvo, nas diferentes regi\u00f5es;\ne) dar a devida import\u00e2ncia \u00e0 coleta, an\u00e1lise e interc\u00e2mbio dos dados s\u00f3cio-econ\u00f4micos e \u00e0 sua integra\u00e7\u00e3o com os dados f\u00edsicos e biol\u00f3gicos;\nf) permutar a informa\u00e7\u00e3o proveniente de todas as fontes publicamente acess\u00edveis que seja relevante para o combate \u00e0 desertifica\u00e7\u00e3o e \u00e0 mitiga\u00e7\u00e3o dos efeitos da seca, e assegurar que a mesma ficar\u00e1 plena, aberta e prontamente acess\u00edvel; e\ng) em conformidade com as respectivas legisla\u00e7\u00f5es e\/ou pol\u00edticas, permutar informa\u00e7\u00f5es sobre o conhecimento local e tradicional, zelando pela sua adequada prote\u00e7\u00e3o e assegurando \u00e0s popula\u00e7\u00f5es locais interessadas uma retribui\u00e7\u00e3o adequada em fun\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios resultantes desses conhecimentos, numa base eq\u00fcitativa e em condi\u00e7\u00f5es mutuamente acordadas.\n\nArtigo 17: Pesquisa e desenvolvimento <\/strong>\n\n1. As Partes comprometem-se a promover, de acordo com as respectivas capacidades e atrav\u00e9s das institui\u00e7\u00f5es nacionais, sub-regionais, regionais e internacionais competentes, a coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e cient\u00edfica na \u00e1rea do combate \u00e0 desertifica\u00e7\u00e3o e da mitiga\u00e7\u00e3o dos efeitos da seca. Para se atingir esta finalidade, apoiar\u00e3o as atividades de pesquisa que:\na) contribuam para o aumento do conhecimento dos processos que conduzem \u00e0 desertifica\u00e7\u00e3o e \u00e0 seca, do grau de impacto e diferen\u00e7as entre os v\u00e1rios fatores causais, quer os naturais, quer os induzidos pelo homem, com o objetivo de combater a desertifica\u00e7\u00e3o, melhorar a produtividade e assegurar o uso e gest\u00e3o sustent\u00e1vel dos recursos;\nb) respondam a objetivos bem definidos, atendam \u00e0s necessidades concretas das popula\u00e7\u00f5es locais e conduzam \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es que melhorem o n\u00edvel de vida das pessoas que residem nas zonas afetadas;\nc) protejam, integrem, valorizem e validem o conhecimento geral, os conhecimentos t\u00e9cnicos e as pr\u00e1ticas tradicionais e locais, assegurando que, com respeito pelas respectivas leis e pol\u00edticas nacionais, os possuidores desses conhecimentos sejam diretamente beneficiados numa base equitativa e segundo condi\u00e7\u00f5es mutuamente acordadas, de qualquer utiliza\u00e7\u00e3o comercial dos mesmos ou de qualquer avan\u00e7o tecnol\u00f3gico deles resultante;\nd) desenvolvam e reforcem as capacidades de pesquisa internacionais, sub-regionais e regionais nos pa\u00edses Partes em desenvolvimento afetados, particularmente na \u00c1frica, incluindo o desenvolvimento dos conhecimentos pr\u00e1ticos locais e o refor\u00e7o das capacidades apropriadas, especialmente nos pa\u00edses com uma estrutura de pesquisa fraca, dando particular aten\u00e7\u00e3o \u00e0 pesquisa s\u00f3cio-econ\u00f4mica de car\u00e1ter multidisciplinar e participativo;\ne) tomem em considera\u00e7\u00e3o, sempre que relevante, a rela\u00e7\u00e3o existente entre a pobreza, a migra\u00e7\u00e3o causada por fatores ambientais e desertifica\u00e7\u00e3o;\nf) promovam a realiza\u00e7\u00e3o de programas conjuntos de pesquisa entre os organismos de investiga\u00e7\u00e3o nacionais, sub-regionais, regionais e internacionais, tanto do setor p\u00fablico como do setor privado, destinados \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de tecnologias melhoradas, de baixo custo e acess\u00edveis, dirigidas ao desenvolvida sustent\u00e1vel atrav\u00e9s da participa\u00e7\u00e3o efetiva das popula\u00e7\u00f5es e comunidades locais; e\ng) aumentar a disponibilidades de recursos h\u00eddricos nas zonas afetadas atrav\u00e9s da, chamada, sementeira de nuvens (ou indu\u00e7\u00e3o de chuvas).\n2. Nos programas de a\u00e7\u00e3o dever\u00e3o incluir-se as prioridades de pesquisa para regi\u00f5es ou sub-regi\u00f5es espec\u00edficas, as quais dever\u00e3o refletir as diferentes condi\u00e7\u00f5es locais. A Confer\u00eancia das Partes examinar\u00e1 periodicamente aquelas prioridades, de acordo com recomenda\u00e7\u00f5es do Comit\u00ea de Ci\u00eancia e Tecnologia.\n\nArtigo 18: Transfer\u00eancia, aquisi\u00e7\u00e3o, adapta\u00e7\u00e3o e desenvolvimento de tecnologia <\/strong>\n\n1. As Partes comprometem-se a promover, financiar e\/ou ajudar a financiar, de conformidade com o que for mutuamente acordado e com as respectivas legisla\u00e7\u00f5es e\/ou pol\u00edticas nacionais, a transfer\u00eancia, a aquisi\u00e7\u00e3o, a adapta\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento de tecnologias ambientalmente adequadas, economicamente vi\u00e1veis e socialmente aceit\u00e1veis para o combate \u00e0 desertifica\u00e7\u00e3o e ou mitiga\u00e7\u00e3o dos efeitos da seca, tendo em vista contribuir para o desenvolvimento sustent\u00e1vel da zonas afetadas. Uma tal coopera\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser conduzida bilateral ou multilateralmente, conforme apropriado, aproveitando plenamente os conhecimentos especializados das organiza\u00e7\u00f5es intergovernamentais e n\u00e3o-governamentais. As Partes dever\u00e3o, em particular:\na) utilizar plenamente os sistemas de informa\u00e7\u00e3o e centros de interc\u00e2mbio de dados nacionais, sub-regionais, regionais e internacionais relevantes existentes, com a finalidade de difundir informa\u00e7\u00e3o sobre as tecnologias dispon\u00edveis, as respectivas fontes, os respectivos riscos ambientais e as condi\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas em que podem ser adquiridas;\nb) facilitar o acesso, particularmente por parte dos pa\u00edses Partes em desenvolvimento afetados, em condi\u00e7\u00f5es favor\u00e1veis, inclusive condi\u00e7\u00f5es concess\u00f3rias e preferencias, conforme for mutuamente acordado e tendo em conta a necessidade de proteger os direitos de propriedade intelectual, as tecnologias mais adequadas a uma aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica que responda \u00e0s necessidades espec\u00edficas das popula\u00e7\u00f5es locais, dando uma especial aten\u00e7\u00e3o aos efeitos sociais, culturais, econ\u00f4micos e ambientais de tais tecnologias;\nc) facilitar a coopera\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica entre os pa\u00edses Partes afetados mediante assist\u00eancia financeira ou qualquer outro meio adequado;\nd) alargar a coopera\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica entre os pa\u00edses Partes em desenvolvimento afetados, incluindo, onde for relevante iniciativas conjuntas, especialmente nos setores que contribuam para oferecer meios alternativos de subsist\u00eancia; e\ne) adotar medidas adequadas \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es de mercado interno e de incentivos fiscais ou de outro tipo, que permitam o desenvolvimento, a transfer\u00eancia, a aquisi\u00e7\u00e3o e a adapta\u00e7\u00e3o de tecnologias, conhecimentos gerais, conhecimentos t\u00e9cnicos e pr\u00e1ticas adequados, incluindo medidas que garantam uma prote\u00e7\u00e3o adequada e efetiva dos direitos de propriedade intelectual.\n2. De conformidade com as respectivas capacidades e sujeitas \u00e0s respectivas legisla\u00e7\u00f5es e\/ou pol\u00edticas nacionais, as Partes proteger\u00e3o, promover\u00e3o e utilizar\u00e3o, em particular, as tecnologias, os conhecimentos gerais, os conhecimentos t\u00e9cnicos e as pr\u00e1ticas tradicionais e locais relevantes. Com esta finalidade, as Partes comprometem-se a:\na) inventariar tais tecnologias, conhecimentos gerais, conhecimentos t\u00e9cnicos e pr\u00e1ticas e as respectivas utiliza\u00e7\u00f5es potenciais, com a participa\u00e7\u00e3o das popula\u00e7\u00f5es locais, e a difundir tal informa\u00e7\u00e3o, sempre que oportuno, em coopera\u00e7\u00e3o com as organiza\u00e7\u00f5es intergovernamentais e n\u00e3o-governamentais relevantes;\nb) garantir que essas tecnologias, conhecimentos gerais, conhecimentos t\u00e9cnicos e pr\u00e1ticas ser\u00e3o adequadamente protegidos e que as popula\u00e7\u00f5es locais se beneficiar\u00e3o diretamente, numa base eq\u00fcitativa e conforme mutuamente acordado, de qualquer utiliza\u00e7\u00e3o comercial que deles seja feita e de qualquer inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica que deles resulte;\nc) encorajar e apoiar ativamente a melhoria e a difus\u00e3o de tais tecnologias, conhecimentos gerais, conhecimentos t\u00e9cnicos e pr\u00e1ticas, ou o desenvolvimento de novas tecnologias nelas baseadas; e\nd) facilitar, se for o caso, a adapta\u00e7\u00e3o de tais tecnologias, conhecimentos gerais, conhecimentos t\u00e9cnicos e pr\u00e1ticos a uma ampla utiliza\u00e7\u00e3o e, se necess\u00e1rio, a sua com as tecnologias modernas.\n\nSe\u00e7\u00e3o 3: Medidas de apoio<\/strong>\n\nArtigo 19: Desenvolvimento das capacidades, educa\u00e7\u00e3o e conscientiza\u00e7\u00e3o p\u00fablica <\/strong>\n\n1. As Partes reconhecem a import\u00e2ncia do desenvolvimento das capacidades – ou seja, cria\u00e7\u00e3o e\/ou refor\u00e7o das institui\u00e7\u00f5es, forma\u00e7\u00e3o profissional e aumento das capacidades relevantes a n\u00edvel local e regional – nos esfor\u00e7os de combate \u00e0 desertifica\u00e7\u00e3o e de mitiga\u00e7\u00e3o dos efeitos da seca. Elas promover\u00e3o o desenvolvimento das capacidades pelas vias seguintes, conforme for adequado:\na) plena participa\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o a todos os n\u00edveis, especialmente ao n\u00edvel local, em particular das mulheres e dos jovens, recorrendo \u00e0 coopera\u00e7\u00e3o das organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o-governamentais e locais;\nb) fortalecimento, ao n\u00edvel nacional, das capacidades de forma\u00e7\u00e3o profissional e de pesquisas nas \u00e1reas da desertifica\u00e7\u00e3o e da seca;\nc) cria\u00e7\u00e3o e\/ou refor\u00e7o dos servi\u00e7os de apoio e extens\u00e3o rural com a finalidade de difundir de forma mais efetiva os processos tecnol\u00f3gicos e as t\u00e9cnicas considerados relevantes, e a forma\u00e7\u00e3o profissional de agentes de extens\u00e3o rural e de membros das organiza\u00e7\u00f5es de agricultores para que possam ficar em condi\u00e7\u00f5es de promover abordagens de tipo participativo\nd) no tocante \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o e uso sustentado dos recursos naturais;\ne) encorajamento do uso e difus\u00e3o dos conhecimentos gerais, conhecimentos t\u00e9cnicos e pr\u00e1ticas da popula\u00e7\u00e3o local nos programas de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, sempre que seja poss\u00edvel;\nf) adapta\u00e7\u00e3o, onde for necess\u00e1rio, da tecnologia ambientalmente adequada relevante e dos m\u00e9todos tradicionais de agricultura e pastoreio \u00e0s condi\u00e7\u00f5es s\u00f3cio-econ\u00f4micas modernas;\ng) provimento de forma\u00e7\u00e3o profissional e tecnologia adequadas ao uso de fontes de energia alternativas, particularmente dos recursos energ\u00e9ticos renov\u00e1veis, especialmente orientados para a redu\u00e7\u00e3o da depend\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o da madeira como fonte de combust\u00edvel;\nh) coopera\u00e7\u00e3o, conforme mutuamente acordado, dirigida ao refor\u00e7o da capacidade dos pa\u00edses Partes em desenvolvimento afetados de elaborar e implementar programas nas \u00e1reas da coleta, an\u00e1lise e interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00e3o, de conformidade com o disposto no artigo 16\u00b0;\ni) processos inovadores de promo\u00e7\u00e3o de formas de subsist\u00eancia alternativas, incluindo a forma\u00e7\u00e3o profissional orientada para a aquisi\u00e7\u00e3o de novas qualifica\u00e7\u00f5es;\nj) forma\u00e7\u00e3o de respons\u00e1veis por tomadas de decis\u00e3o, gestores e outro pessoal incumbido da coleta e an\u00e1lise de dados, da difus\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre situa\u00e7\u00f5es de seca obtidas atrav\u00e9s de sistemas de alerta r\u00e1pido, e da produ\u00e7\u00e3o alimentar;\nk) funcionamento mais eficaz das institui\u00e7\u00f5es e quadros legais nacionais j\u00e1 existentes e, se necess\u00e1rio, cria\u00e7\u00e3o de novos, juntamente com o refor\u00e7o do planejamento e gest\u00e3o estrat\u00e9gicos; e\nl) desenvolvimento de programas de interc\u00e2mbio para fomentar o desenvolvimento das capacidades nos pa\u00edses Partes afetados, recorrendo a um processo interativo de ensino e aprendizagem a longo prazo.\n2. Os pa\u00edses Partes em desenvolvimento afetados promover\u00e3o, em coopera\u00e7\u00e3o com outras Partes e com organiza\u00e7\u00f5es intergovernamentais e n\u00e3o-governamentais competentes, conforme apontado, um exame interdisciplinar da capacidade e da oferta dispon\u00edveis aos n\u00edveis local e nacional, assim como da possibilidade de refor\u00e7\u00e1-los.\n3. As Partes cooperar\u00e3o entre si e atrav\u00e9s de organiza\u00e7\u00f5es intergovernamentais relevantes, bem como com organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o-governamentais, no sentido de levar a cabo e apoiar programas de conscientiza\u00e7\u00e3o p\u00fablica e educacionais nos pa\u00edses afetados e, onde for relevante, tamb\u00e9m nos pa\u00edses Partes n\u00e3o afetados, de modo a fomentar uma compreens\u00e3o das causas e efeitos da desertifica\u00e7\u00e3o e da seca e da import\u00e2ncia em serem alcan\u00e7ados os objetivos da presente Conven\u00e7\u00e3o. Para este efeito, dever\u00e3o:\na) lan\u00e7ar campanhas de conscientiza\u00e7\u00e3o dirigidas ao p\u00fablico em geral;\nb) promover, permanentemente, o acesso do p\u00fablico \u00e0 informa\u00e7\u00e3o relevante, bem como uma ampla participa\u00e7\u00e3o daquele nas atividades de educa\u00e7\u00e3o e conscientiza\u00e7\u00e3o;\nc) encorajar a cria\u00e7\u00e3o de associa\u00e7\u00f5es que contribuam para a conscientiza\u00e7\u00e3o p\u00fablica;\nd) preparar e permutar material de educa\u00e7\u00e3o e conscientiza\u00e7\u00e3o p\u00fablicas, sempre que poss\u00edvel nas l\u00ednguas locais, permutar e enviar peritos para formar pessoal dos pa\u00edses Partes em desenvolvimento afetados, capacitando-o para a aplica\u00e7\u00e3o dos programas de educa\u00e7\u00e3o e conscientiza\u00e7\u00e3o pertinentes e para a utiliza\u00e7\u00e3o plena do material educativo relevante que esteja dispon\u00edvel nos organismos internacionais competentes;\ne) avaliar as necessidades educativas nas zonas afetadas, elaborar planos de estudo escolares adequados e expandir, se necess\u00e1rio, programas educativos e de forma\u00e7\u00e3o b\u00e1sica de\nf) adultos, bem como a igualdade de oportunidade de acesso a todos, especialmente jovens e mulheres, na identifica\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o, uso e gest\u00e3o sustentados dos recursos naturais das zonas afetadas; e\ng) preparar programas interdisciplinares de car\u00e1ter participativo que integrem a conscientiza\u00e7\u00e3o aos problemas da desertifica\u00e7\u00e3o e da seca nos sistemas educativos, bem como nos programas de educa\u00e7\u00e3o extra-escolar, de educa\u00e7\u00e3o de adultos, de ensino \u00e0 dist\u00e2ncia e de ensino t\u00e9cnico-profissional e profissionalizante.\n4. A Confer\u00eancia das Partes criar\u00e1 e\/ou refor\u00e7ar\u00e1 redes de centros regionais de educa\u00e7\u00e3o e de forma\u00e7\u00e3o dirigidos ao combate \u00e0 desertifica\u00e7\u00e3o e \u00e0 mitiga\u00e7\u00e3o dos efeitos da seca. A coordena\u00e7\u00e3o destas redes estar\u00e1 a cargo de uma institui\u00e7\u00e3o criada especialmente para tal prop\u00f3sito, com o objetivo de formar os quadros cient\u00edficos, t\u00e9cnicos e administrativos e de refor\u00e7ar as institui\u00e7\u00f5es incumbidas da educa\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o profissional nos pa\u00edses Partes afetados, consoante os casos, tendo em vista harmonizar programas e o interc\u00e2mbio de experi\u00eancia entre elas. Estas redes cooperar\u00e3o estreitamente com as organiza\u00e7\u00f5es intergovernamentais e n\u00e3o-governamentais relevantes para evitar duplica\u00e7\u00e3o de esfor\u00e7os.\n\nArtigo 20: Recursos financeiros <\/strong>\n\n1. Dada a import\u00e2ncia central do financiamento para que sejam atingidos os objetivos da Conven\u00e7\u00e3o, as Partes, na medida das suas capacidades, far\u00e3o todo esfor\u00e7o para assegurar que os recursos financeiros adequados estejam dispon\u00edveis para os programas de combate \u00e0 desertifica\u00e7\u00e3o e mitiga\u00e7\u00e3o dos efeitos da seca.\n2. Para tal, os pa\u00edses Partes desenvolvidos, priorizando os pa\u00edses Partes africanos afetados, mas sem negligenciar os pa\u00edses Partes em desenvolvimento afetados de outras regi\u00f5es, em conformidade com o artigo 7, comprometem-se a:\na) mobilizar recursos financeiros substanciais, incluindo doa\u00e7\u00f5es e empr\u00e9stimos em condi\u00e7\u00f5es concess\u00f3rias, para apoiar a implementa\u00e7\u00e3o de programas de combate \u00e0 desertifica\u00e7\u00e3o e de mitiga\u00e7\u00e3o dos efeitos da seca;\nb) promover a mobiliza\u00e7\u00e3o de recursos financeiros suficientes, em tempo oportuno e com previsibilidade, incluindo fundos novos e adicionais provenientes do Fundo Mundial para o Meio Ambiente para suporte dos custos incrementais acordados para aquelas atividades ligadas \u00e0 desertifica\u00e7\u00e3o que t\u00eam rela\u00e7\u00e3o com as quatro \u00e1reas principais de atua\u00e7\u00e3o do Fundo, e de conformidade com as disposi\u00e7\u00f5es pertinentes do instrumento que criou aquele mesmo Fundo;\nc) facilitar, atrav\u00e9s da coopera\u00e7\u00e3o internacional, a transfer\u00eancia de tecnologia, conhecimentos gerais e conhecimentos t\u00e9cnicos; e\nd) estudar, em coopera\u00e7\u00e3o com os pa\u00edses Partes em desenvolvimento afetados, m\u00e9todos inovadores e incentivos destinados a mobilizar e canalizar os recursos, incluindo os provenientes de funda\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o-governamentais e outras entidades do setor privado, particularmente atrav\u00e9s de convers\u00f5es de d\u00edvida – debt swaps -\u00b7e de outros m\u00e9todos inovadores que permitam aumentar os recursos financeiros atrav\u00e9s da redu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida externa dos pa\u00edses Partes em desenvolvimento afetados, em particular os africanos.\n3. Os pa\u00edses Partes em desenvolvimento afetados, tendo em conta as suas capacidades, comprometem-se a mobilizar recursos financeiros suficientes para a aplica\u00e7\u00e3o dos seus programas de a\u00e7\u00e3o nacionais.\n4. Ao mobilizar recursos financeiros, as Partes procurar\u00e3o utilizar plenamente e melhorar qualitativamente todas as fontes e mecanismos de financiamento nacionais, bilaterais e multilaterais, usando cons\u00f3rcios, programas conjuntos e financiamento paralelo, e procurar\u00e3o envolver fontes e mecanismos de financiamento privados, incluindo os das organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o-governamentais. Com esta finalidade, as Partes dever\u00e3o dar plena utiliza\u00e7\u00e3o aos mecanismos operativos criados de conformidade com o artigo 14\u00ba.\n5. A fim de mobilizar os recursos financeiros necess\u00e1rios para que os pa\u00edses Partes em desenvolvimento afetados combatam a desertifica\u00e7\u00e3o e mitiguem os efeitos da seca, as Partes dever\u00e3o:\na) racionalizar e fortalecer a gest\u00e3o dos recursos j\u00e1 alocados para o combate \u00e0 desertifica\u00e7\u00e3o e \u00e0 mitiga\u00e7\u00e3o dos efeitos da seca, utilizando-os de forma mais eficaz e eficiente, avaliando os seus sucessos e limita\u00e7\u00f5es, eliminando os obst\u00e1culos que impe\u00e7am a sua efetiva utiliza\u00e7\u00e3o e re-orientando, sempre que necess\u00e1rio, os programas \u00e0 luz da abordagem de Iongo prazo adotada de acordo com a conven\u00e7\u00e3o;\nb) dar as devidas prioridade e aten\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito das estruturas dirigentes das institui\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os financeiros e fundos multilaterais, incluindo os bancos e fundos regionais de desenvolvimento ao apoio aos pa\u00edses Partes em desenvolvimento afetados, em particular os africanos, para que estes levem a cabo atividades que fa\u00e7am progredir a implementa\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o nomeadamente os programas de a\u00e7\u00e3o que estes pa\u00edses promovam no quadro dos anexos de implementa\u00e7\u00e3o regional; e\nc) examinar as formas de refor\u00e7ar a coopera\u00e7\u00e3o regional e sub-regional para apoio aos esfor\u00e7os desenvolvidos a n\u00edvel nacional.\n6. Outras Partes s\u00e3o encorajadas a proporcionar aos pa\u00edses Partes em desenvolvimento afetados, voluntariamente. conhecimentos gerais, experi\u00eancia e t\u00e9cnicas relacionadas com a desertifica\u00e7\u00e3o e\/ou recursos financeiros.\n7. A plena aplica\u00e7\u00e3o pelos pa\u00edses Partes em desenvolvimento afetados, especialmente os africanos, das obriga\u00e7\u00f5es decorrentes desta Conven\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 muito facilitada pelo cumprimento, por parte dos pa\u00edses Partes desenvolvidos, das respectivas obriga\u00e7\u00f5es \u00e0 luz desta Conven\u00e7\u00e3o, particularmente aquelas referentes aos recursos financeiros e \u00e0 transfer\u00eancia de tecnologia. Ao darem cumprimento \u00e0s suas obriga\u00e7\u00f5es, os pa\u00edses Partes desenvolvidos dever\u00e3o tomar plenamente em considera\u00e7\u00e3o que o desenvolvimento econ\u00f4mico e social e a erradica\u00e7\u00e3o da pobreza s\u00e3o as principais prioridades dos pa\u00edses Partes em desenvolvimento afetados, em particular os africanos.\n\nArtigo 21: Mecanismos financeiros <\/strong>\n\n1. A Confer\u00eancia das Partes promover\u00e1 a disponibilidade de mecanismos financeiros e encorajar\u00e1 tais mecanismos a procurar maximizar a disponibilidade de fundos para que os pa\u00edses Partes em desenvolvimento afetados, particularmente os africanos, implementem a Conven\u00e7\u00e3o. Para tal, a Confer\u00eancia das Partes considerar\u00e1 para ado\u00e7\u00e3o, ente outras alternativas, os m\u00e9todos e pol\u00edticas que:\na) facilitem a disponibiliza\u00e7\u00e3o de fundos aos n\u00edveis nacional, sub-regional, regional e global para as atividades que sejam realizadas no cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es pertinentes da Conven\u00e7\u00e3o;\nb) promovam modalidades, mecanismos e dispositivos de financiamento com base em fontes m\u00faltiplas, bem como a respectiva avalia\u00e7\u00e3o, de conformidade com o disposto no artigo 20;\nc) forne\u00e7am, regularmente, \u00e0s Partes interessadas e \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es intergovernamentais e n\u00e3o-governamentais competentes, informa\u00e7\u00e3o sobre fontes de financiamento dispon\u00edveis e sobre os meios de financiamento, a fim de facilitar a coordena\u00e7\u00e3o entre elas;\nd) facilitem a cria\u00e7\u00e3o, se adequada, de mecanismos, tais como fundos nacionais de luta contra a desertifica\u00e7\u00e3o, incluindo aqueles que envolvam a participa\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o-governamentais para canalizar, r\u00e1pida e eficientemente, recursos financeiros, ao n\u00edvel local nos pa\u00edses Partes em desenvolvimento afetados; e\ne) reforcem os fundos e mecanismos financeiros existentes a n\u00edvel sub-regional e regional, particularmente na \u00c1frica, para um apoio mais eficaz \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o.\n2. A Confer\u00eancia das Partes encorajar\u00e1 tamb\u00e9m, atrav\u00e9s de diferentes mecanismos do sistema das Na\u00e7\u00f5es Unidas e de institui\u00e7\u00f5es multilaterais de financiamento, o apoio a n\u00edvel nacional, sub-regional e regional das atividades que permitam aos pa\u00edses Partes em desenvolvimento cumprir as obriga\u00e7\u00f5es emergentes da Conven\u00e7\u00e3o.\n3. Os pa\u00edses Partes em desenvolvimento afetados utilizar\u00e3o e, sempre que necess\u00e1rio, criar\u00e3o e\/ou refor\u00e7ar\u00e3o, mecanismos nacionais de coordena\u00e7\u00e3o integrados nos programas de desenvolvimento nacionais, que assegurar\u00e3o o uso eficiente de todos os recursos financeiros dispon\u00edveis. Eles dever\u00e3o tamb\u00e9m recorrer a processos de tipo participativo que envolvam organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o-governamentais, grupos locais e o setor privado, a fim de obter fundos, elaborar e implementar programas e assegurar que os grupos a n\u00edvel local vir\u00e3o a ter acesso ao financiamento. Estas a\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser facilitadas mediante uma melhor coordena\u00e7\u00e3o e uma programa\u00e7\u00e3o flex\u00edvel da parte daqueles que fornecem a ajuda.\n4. Com a finalidade de aumentar a efic\u00e1cia e a efici\u00eancia dos mecanismos financeiros existentes, \u00e9 criado pela presente Conven\u00e7\u00e3o um Mecanismo Global destinado a promover medidas que mobilizem e canalizem recursos financeiros substanciais para os pa\u00edses Partes em desenvolvimento afetados, inclusive para a transfer\u00eancia de tecnologia, na base de doa\u00e7\u00f5es e\/ou empr\u00e9stimos em condi\u00e7\u00f5es concess\u00f3rias ou em outras condi\u00e7\u00f5es. Este mecanismo Global funcionar\u00e1 sob a dire\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o da Confer\u00eancia das Partes e ser\u00e1 respons\u00e1vel perante ela.\n5. A Confer\u00eancia das Partes, na sua primeira sess\u00e3o ordin\u00e1ria, identificar\u00e1 a organiza\u00e7\u00e3o que abrigar\u00e1 o Mecanismo Global. A Confer\u00eancia das Partes e a organiza\u00e7\u00e3o por si identificada acordar\u00e3o as modalidades que assegurar\u00e3o, nomeadamente, que o Mecanismo Global:\na) identifique e fa\u00e7a um invent\u00e1rio dos programas bilaterais e multilaterais de coopera\u00e7\u00e3o relevantes, dispon\u00edveis para a implementa\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o;\nb) forne\u00e7a \u00e0s Partes, quando requerido, conselhos referentes a m\u00e9todos inovadores de financiamento e a fontes de assist\u00eancia financeira e sugest\u00f5es sobre a forma de melhorar a coordena\u00e7\u00e3o das atividades de coopera\u00e7\u00e3o a n\u00edvel nacional;\nc) forne\u00e7a \u00e0s Partes interessadas e \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es intergovernamentais e n\u00e3o-governamentais competentes informa\u00e7\u00e3o sobre fontes de financiamento dispon\u00edveis e sobre modalidades de financiamento, de modo a facilitar a coordena\u00e7\u00e3o entre elas; e\nd) d\u00ea conta das suas atividades \u00e0 Confer\u00eancia das Partes, a partir da segunda sess\u00e3o ordin\u00e1ria desta \u00faltima.\n6. A Confer\u00eancia das Partes, na sua primeira sess\u00e3o, adotar\u00e1, juntamente com a entidade que abrigar\u00e1 o Mecanismo Global, as disposi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o funcionamento administrativo de tal Mecanismo, recorrendo, na medida do poss\u00edvel, aos recursos or\u00e7amentais e humanos existentes.\n7. A Confer\u00eancia das Partes, na sua terceira sess\u00e3o ordin\u00e1ria, examinar\u00e1 as pol\u00edticas, as modalidades de funcionamento e as atividades do Mecanismo Global pelas quais ele \u00e9 respons\u00e1vel perante aquela Confer\u00eancia. de conformidade com o estabelecido no par\u00e1grafo 4\u00ba deste artigo tendo em conta as disposi\u00e7\u00f5es do artigo 7\u00ba. Com base neste exame, ela estudar\u00e1 e adotar\u00e1 as medidas tidas como convenientes.\n\nPARTE IV <\/strong>\n\nInstitui\u00e7\u00f5es<\/b>\n\nArtigo 22: Confer\u00eancia das Partes <\/strong>\n\n1. \u00c9 criada uma Confer\u00eancia das Partes.\n2. A Confer\u00eancia das Partes \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o supremo da Conven\u00e7\u00e3o e, de acordo com o seu mandato, tomar\u00e1 as decis\u00f5es necess\u00e1rias a sua efetiva implementa\u00e7\u00e3o. Em particular, dever\u00e1:\na) examinar regularmente a implementa\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o e o funcionamento de seis mecanismos institucionais \u00e0 luz da experi\u00eancia adquirida a n\u00edvel nacional, sub-regional regional e internacional, e com base na evolu\u00e7\u00e3o dos conhecimentos cient\u00edficos e tecnol\u00f3gicos;\nb) promover e facilitar o interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00e3o sobre as medidas adotadas pelas Partes e determinar a forma e os calend\u00e1rios da comunica\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o a ser submetida em conformidade com o artigo 26\u00ba, examinar os relat\u00f3rios e formular recomenda\u00e7\u00f5es sobre eles;\nc) criar os \u00f3rg\u00e3os subsidi\u00e1rios necess\u00e1rios \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o;\nd) examinar os relat\u00f3rios que lhe sejam submetidos pelos seus \u00f3rg\u00e3os subsidi\u00e1rios, aos quais ela deve dar orienta\u00e7\u00e3o;\ne) acordar e aprovar, por consenso, o seu regulamento interno e as suas regras de gest\u00e3o financeira, bem como os dos seus \u00f3rg\u00e3os subsidi\u00e1rios;\nf) aprovar emendas \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o em conformidade com os artigos 30\u00ba e 31\u00ba;\ng) aprovar ainda o seu programa de atividades e o seu or\u00e7amento, incluindo igualmente os de seus \u00f3rg\u00e3os subsidi\u00e1rios, e tomar as medidas necess\u00e1rias ao seu financiamento;\nh) sempre que apropriado, cooperar com os \u00f3rg\u00e3os e organismos competentes, quer sejam nacionais, internacionais, intergovernamentais ou n\u00e3o-governamentais, bem como utilizar os servi\u00e7os e as informa\u00e7\u00f5es por eles prestados;\ni) promover e refor\u00e7ar o relacionamento com outras conven\u00e7\u00f5es pertinentes evitando duplica\u00e7\u00e3o de esfor\u00e7os; e\nj) exercer outras fun\u00e7\u00f5es que sejam consideradas necess\u00e1rias ao cumprimento dos objetivos da presente Conven\u00e7\u00e3o.\n3. A Confer\u00eancia das Partes, na sua primeira sess\u00e3o ordin\u00e1ria, aprovar\u00e1, por consenso, o seu regulamento interno, o qual incluir\u00e1 os processos de tomada de decis\u00e3o aplic\u00e1veis aos casos n\u00e3o abrangidos na Conven\u00e7\u00e3o. Esses processos poder\u00e3o especificar a necessidade de recorrer a maiorias qualificadas.\n4. A primeira sess\u00e3o da Confer\u00eancia das Partes ser\u00e1 convocada pelo secretariado provis\u00f3rio referido no artigo 35\u00ba e dever\u00e1 ter lugar, o mais tardar, at\u00e9 um ano ap\u00f3s a entrada em vigor da Conven\u00e7\u00e3o. A menos que a Confer\u00eancia das Partes decida de outra forma, a segunda, terceira e quarta sess\u00f5es ordin\u00e1rias realizar-se-\u00e3o anualmente, e as sess\u00f5es ordin\u00e1rias ulteriores todos os dois anos.\n5. As sess\u00f5es extraordin\u00e1rias da Confer\u00eancia das Partes realizar-se-\u00e3o sempre que assim for decidido pela pr\u00f3pria Confer\u00eancia em sess\u00e3o ordin\u00e1ria ou mediante solicita\u00e7\u00e3o escrita de qualquer das Partes, desde que, nos tr\u00eas meses seguintes \u00e0 data em que o secretariado Permanente tenha transmitido \u00e0s Partes tal solicita\u00e7\u00e3o, esta venha a receber o apoio de, pelo menos, um ter\u00e7o das Partes.\n6. Em cada sess\u00e3o ordin\u00e1ria, a Confer\u00eancia das Partes eleger\u00e1 uma Mesa. A estrutura e fun\u00e7\u00f5es da Mesa ser\u00e3o definidas no regulamento interno. Ao eleger-se a Mesa, ser\u00e1 dada a devida aten\u00e7\u00e3o \u00e0 necessidade de assegurar uma distribui\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica equitativa e uma representa\u00e7\u00e3o adequada dos pa\u00edses Partes afetados, em particular os africanos.\n7. As Na\u00e7\u00f5es Unidas, as suas organiza\u00e7\u00f5es especializadas, assim como os respectivos Estados Membros e Estados com estatuto de observador que n\u00e3o sejam Partes nesta Conven\u00e7\u00e3o, poder\u00e3o estar representados, como observadores, nos per\u00edodos de sess\u00e3o da Confer\u00eancia das Partes. Qualquer \u00f3rg\u00e3o ou organismo, seja nacional, internacional, governamental ou n\u00e3o-governamental, competente nas mat\u00e9rias tratadas pela presente Conven\u00e7\u00e3o. que tenha informado o secretariado do seu desejo de estar representado num dos per\u00edodos de sess\u00e3o da Confer\u00eancia das Partes como observador, poder\u00e1 ser admitido nessa qualidade, a menos que se verifique a posi\u00e7\u00e3o de, pelo menos, um ter\u00e7o das Partes presentes. A admiss\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o de observadores reger-se-\u00e1 pelo regulamento interno adotado pela Confer\u00eancia das Partes.\n8. A Confer\u00eancia das Partes poder\u00e1 solicitar \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es nacionais e internacionais competentes com particular qualifica\u00e7\u00e3o nas mat\u00e9rias respectivas, que lhe forne\u00e7am informa\u00e7\u00f5es relacionadas com a al\u00ednea (g) do artigo 16\u00b0, a al\u00ednea (c) do n\u00b0 1 do artigo 17\u00b0 e a al\u00ednea (b) do n\u00b0 2 do artigo 18\u00b0.\n\nArtigo 23: Secretariado Permanente<\/strong>\n\n1. \u00c9 criado um Secretariado Permanente.\n2. As fun\u00e7\u00f5es do Secretariado Permanente s\u00e3o as seguintes:\na) organizar as sess\u00f5es da Confer\u00eancia das Partes e dos respectivos \u00f3rg\u00e3os subsidi\u00e1rios criados em virtude da presente Conven\u00e7\u00e3o e prestar-lhes os servi\u00e7os necess\u00e1rios;\nb) compilar e transmitir os relat\u00f3rios que lhe s\u00e3o submetidos;\nc) prestar assist\u00eancia, se lhe for solicitada, aos pa\u00edses Partes em desenvolvimento afetados, em particular os africanos, na compila\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es solicitadas ao abrigo da Conven\u00e7\u00e3o;\nd) coordenar as suas atividades com as que s\u00e3o desenvolvidas pelos secretariados de outros \u00f3rg\u00e3os e conven\u00e7\u00f5es internacionais pertinentes;\ne) proceder sob a orienta\u00e7\u00e3o da Confer\u00eancia das Partes, aos arranjos administrativos e contratuais requeridos para o eficaz desempenho das suas fun\u00e7\u00f5es;\nf) preparar relat\u00f3rios sobre o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es que lhe foram atribu\u00eddas pela presente Conven\u00e7\u00e3o e apresent\u00e1-los \u00e0 Confer\u00eancia das Partes; e\ng) desempenhar quaisquer outras fun\u00e7\u00f5es de secretariado que lhe sejam atribu\u00eddas pela Confer\u00eancia das Partes.\n3. A Confer\u00eancia das Partes, na sua primeira sess\u00e3o, designar\u00e1 um Secretariado Permanente e tomar\u00e1 as disposi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para assegurar o seu funcionamento.\n\nArtigo 24: Comit\u00ea de Ci\u00eancia e Tecnologia <\/strong>\n\n1. \u00c9 criado um Comit\u00ea de Ci\u00eancia e Tecnologia, \u00f3rg\u00e3o subsidi\u00e1rio da Confer\u00eancia das Partes encarregado de lhe proporcionar informa\u00e7\u00e3o e assessoria em assuntos de natureza cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica relacionados com o combate \u00e0 desertifica\u00e7\u00e3o e com a mitiga\u00e7\u00e3o dos efeitos da seca. O Comit\u00ea, que se reunir\u00e1 por ocasi\u00e3o das sess\u00f5es ordin\u00e1rias da Confer\u00eancia das Partes, ter\u00e1 car\u00e1ter multidisciplinar – estar\u00e1 aberto \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de todas as Partes. Ser\u00e1 composto por representantes governamentais competentes nas respectivas \u00e1reas de especializa\u00e7\u00e3o. A Confer\u00eancia das Partes aprovar\u00e1 o mandato do Comit\u00ea na sua primeira sess\u00e3o.\n2. A Confer\u00eancia das Partes elaborar\u00e1 e manter\u00e1 uma lista de peritos independentes com conhecimentos especializados e experi\u00eancia nas \u00e1reas pertinentes. A lista ser\u00e1 constitu\u00edda a partir de candidaturas apresentadas, por escrito, pelas Partes, tendo em considera\u00e7\u00e3o a necessidade de uma abordagem multidisciplinar e de uma representa\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica ampla.\n3. A Confer\u00eancia das Partes poder\u00e1, se necess\u00e1rio, nomear grupos ad hoc encarregados de, por interm\u00e9dio do Comit\u00ea, fornecer informa\u00e7\u00f5es e prestar assessoria sobre assuntos espec\u00edficos relativos ao progresso dos conhecimentos nos dom\u00ednios da ci\u00eancia e da tecnologia com interesse para a luta contra a desertifica\u00e7\u00e3o e para a mitiga\u00e7\u00e3o dos efeitos da seca. Estes grupos ser\u00e3o constitu\u00eddos por peritos cujos nomes constam da lista, tendo em considera\u00e7\u00e3o a necessidade de uma abordagem multidisciplinar e de uma representa\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica ampla. Estes peritos dever\u00e3o ter forma\u00e7\u00e3o cient\u00edfica e experi\u00eancia de campo e ser\u00e3o nomeados pela Confer\u00eancia das Partes, sob proposta do Comit\u00ea. A Confer\u00eancia das Partes aprovar\u00e1 o mandato e as modalidades de funcionamento destes grupos ad hoc.\n\nArtigo 25: Constitui\u00e7\u00e3o de uma rede de institui\u00e7\u00f5es, organismos e \u00f3rg\u00e3os <\/strong>\n\n1. O Comit\u00ea de Ci\u00eancia e Tecnologia, sob a supervis\u00e3o da Confer\u00eancia das Partes, adotar\u00e1 disposi\u00e7\u00f5es para promover um invent\u00e1rio e uma avalia\u00e7\u00e3o das redes, institui\u00e7\u00f5es, organismos e \u00f3rg\u00e3os pertinentes existentes que desejem vir a constituir-se em rede. Esta rede apoiar\u00e1 a implementa\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o.\n2. Com base no invent\u00e1rio e na avalia\u00e7\u00e3o referidos no n\u00b0 1, o Comit\u00ea de Ci\u00eancia e Tecnologia far\u00e1 recomenda\u00e7\u00f5es \u00e0 Confer\u00eancia das Partes sobre as vias e meios de facilitar e refor\u00e7ar a integra\u00e7\u00e3o nas redes a constituir das unidades existentes a n\u00edvel local, nacional e a outros n\u00edveis, com a finalidade de garantir que ser\u00e3o satisfeitas as necessidades espec\u00edficas referidas nos artigos 16\u00b0 a 19\u00b0.\n3. Considerando essas recomenda\u00e7\u00f5es, a Confer\u00eancia das Partes dever\u00e1:\na) identificar quais as unidades nacionais, sub-regionais, regionais e internacionais mais indicadas para se constitu\u00edrem em rede e recomendar os procedimentos e o calend\u00e1rio a serem seguidos; e\nb) identificar as unidades melhor colocadas para facilitar e refor\u00e7ar a constitui\u00e7\u00e3o, a todos os n\u00edveis, desta rede.\n\nPARTE V <\/strong>\n\nQUEST\u00d5ES PROCESSUAIS<\/strong>\n\nArtigo 26: Comunica\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o <\/strong>\n\n1. Cada Parte informar\u00e1 \u00e0 Confer\u00eancia das Partes, atrav\u00e9s do Secretariado Permanente, das medidas que tenha adotado para a implementa\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o, a qual ser\u00e1 apreciada no decurso das sess\u00f5es ordin\u00e1rias daquela Confer\u00eancia. A Confer\u00eancia das Partes determinar\u00e1 os prazos de apresenta\u00e7\u00e3o e o modelo que os respectivos relat\u00f3rios dever\u00e3o observar.\n2. Os pa\u00edses Partes afetados fornecer\u00e3o uma descri\u00e7\u00e3o das estrat\u00e9gias que adotaram em conformidade com o disposto no artigo 5\u00b0 da presente Conven\u00e7\u00e3o, bem como sobre qualquer informa\u00e7\u00e3o relevante sobre a sua implementa\u00e7\u00e3o.\n3. Os pa\u00edses Partes afetados que implementem programas de a\u00e7\u00e3o em conformidade com o disposto nos artigos 9\u00b0 a 15\u00b0, fornecer\u00e3o uma descri\u00e7\u00e3o detalhada desses programas e da respectiva implementa\u00e7\u00e3o.\n4. Qualquer grupo de pa\u00edses Partes afetados poder\u00e1 apresentar uma comunica\u00e7\u00e3o conjunta sobre as medidas adotadas a n\u00edvel sub-regional e\/ou regional no quadro dos respectivos programas de a\u00e7\u00e3o.\n5. Os pa\u00edses Parte desenvolvidos dar\u00e3o conta das medidas que tenham adotado para apoiar a prepara\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o dos programas \u00e0 luz da presente Conven\u00e7\u00e3o, incluindo informa\u00e7\u00e3o acerca dos recursos financeiros j\u00e1 providos ou sendo providos.\n6. A informa\u00e7\u00e3o transmitida de acordo com o referido nos n\u00b0 1 a 4 deste artigo ser\u00e1 comunicada, logo que poss\u00edvel, pelo Secretariado Permanente \u00e0 Confer\u00eancia das Partes e aos \u00f3rg\u00e3os subsidi\u00e1rios competentes.\n7. A Confer\u00eancia das Partes facilitar\u00e1 o fornecimento aos pa\u00edses Partes em desenvolvimento afetados. particularmente africanos, mediante solicita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, de apoio t\u00e9cnico e financeiro para compilar e comunicar a informa\u00e7\u00e3o de acordo com o estabelecido neste artigo, bem como para identificar as necessidades t\u00e9cnicas e financeiras relacionadas com os programas de a\u00e7\u00e3o.\n\nArtigo 27: Medidas a tomar para resolver quest\u00f5es relativas \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o <\/strong>\n\nA Confer\u00eancia das Partes examinar\u00e1 e aprovar\u00e1 os procedimentos e os mecanismos institucionais necess\u00e1rios \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es que possam surgir com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o.\n\nArtigo 28: Solu\u00e7\u00e3o de Controv\u00e9rsias<\/strong>\n\n1. As Partes resolver\u00e3o qualquer controv\u00e9rsia relativa \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o ou aplica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o por via da negocia\u00e7\u00e3o ou por qualquer outro meio pac\u00edfico por si escolhido.\n2. Ao ratificar, aceitar, aprovar ou aderir \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o, ou em qualquer momento posterior, qualquer uma das Partes, desde que n\u00e3o seja uma organiza\u00e7\u00e3o regional de integra\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, poder\u00e1 declarar, por comunica\u00e7\u00e3o escrita ao Deposit\u00e1rio, que, com rela\u00e7\u00e3o a qualquer controv\u00e9rsia relativa \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o ou aplica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o, reconhece como obrigat\u00f3rios, nas suas rela\u00e7\u00f5es com qualquer outra Parte que acerte a mesma obriga\u00e7\u00e3o, um dos dois ou ambos os meios de resolu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsia a seguir referidos:\na) arbitragem, de acordo com o processo a adotar peia Confer\u00eancia das Partes, num Anexo, logo que poss\u00edvel;\nb) submiss\u00e3o da controv\u00e9rsia ao Tribunal Internacional de Justi\u00e7a.\n3. Uma Parte que seja uma organiza\u00e7\u00e3o regional de integra\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica poder\u00e1 fazer uma declara\u00e7\u00e3o an\u00e1loga relativamente \u00e0 arbitragem, de acordo com procedimento referido na al\u00ednea (a) do n\u00b0 2.\n4. Qualquer declara\u00e7\u00e3o feita de acordo com o n\u00b0 2 do presente artigo permanecer\u00e1 em vigor at\u00e9 ao termo do prazo nela previsto ou ap\u00f3s o per\u00edodo de tr\u00eas meses contado a partir da data de entrega ao Deposit\u00e1rio da comunica\u00e7\u00e3o escrita contendo a sua revoga\u00e7\u00e3o.\n5. A expira\u00e7\u00e3o de uma declara\u00e7\u00e3o, uma notifica\u00e7\u00e3o de revoga\u00e7\u00e3o de uma declara\u00e7\u00e3o ou o dep\u00f3sito de uma nova declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o afetam em nada um processo em curso perante um tribunal arbitral ou perante o Tribunal lnternacional de Justi\u00e7a, a menos que as Partes em controv\u00e9rsia acordem de outra forma.\n6. Se as Partes em controv\u00e9rsia n\u00e3o tiverem aceito o mesmo processo ou qualquer dos procedimentos previstos no n\u00b0 2 deste artigo, e se n\u00e3o tiverem podido resolver a sua controv\u00e9rsia nos doze meses seguintes \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de controv\u00e9rsia de uma das Partes pela outra, o diferendo \u00e9 submetido a concilia\u00e7\u00e3o, a pedido de qualquer das Partes, conforme o procedimento a adotar, logo que poss\u00edvel, num anexo, pela Confer\u00eancia das Partes.\n\nArtigo 29: Estatuto jur\u00eddico dos Anexos <\/strong>\n\n1. Os Anexos formam parte integrante da Conven\u00e7\u00e3o e, salvo declara\u00e7\u00e3o expressa em contr\u00e1rio, qualquer refer\u00eancia \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o constitui tamb\u00e9m uma refer\u00eancia aos seus Anexos.\n2. As Partes interpretar\u00e3o as disposi\u00e7\u00f5es dos anexos em conformidade com os respectivos direitos e obriga\u00e7\u00f5es \u00e0 luz da Conven\u00e7\u00e3o.\n\nArtigo 30: Emendas \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o <\/strong>\n\n1. Qualquer Parte pode propor emendas \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o.\n2. As emendas \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o ser\u00e3o adotadas em sess\u00e3o ordin\u00e1ria da Confer\u00eancia das Parte. O Secretariado Permanente dever\u00e1 comunicar \u00e0s Partes o texto do projeto de emenda, pelo menos seis meses antes da sess\u00e3o para a qual se proponha a respectiva aprova\u00e7\u00e3o. O Secretariado Permanente comunicar\u00e1 tamb\u00e9m os projetos de emenda aos signat\u00e1rios da Conven\u00e7\u00e3o.\n3. As Partes n\u00e3o poupar\u00e3o esfor\u00e7os para alcan\u00e7ar, mediante consenso, um acordo sobre qualquer proposta de emenda \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o. Se todos os esfor\u00e7os para se tentar atingir o consenso resultarem v\u00e3os e nenhum acordo for atingido, a emenda ser\u00e1 aprovada, em \u00faltimo recurso, por uma maioria de dois ter\u00e7os das Partes presentes e votantes na sess\u00e3o. Uma vez aprovada, a emenda ser\u00e1 comunicada pelo Secretariado Permanente ao Deposit\u00e1rio, que a far\u00e1 chegar a todas as Partes para efeitos de ratifica\u00e7\u00e3o, aceita\u00e7\u00e3o, aprova\u00e7\u00e3o ou ades\u00e3o.\n4. Os instrumentos de ratifica\u00e7\u00e3o, aceita\u00e7\u00e3o, aprova\u00e7\u00e3o ou ades\u00e3o relativos a uma emenda ser\u00e3o entregues ao Deposit\u00e1rio. As emendas aprovadas de acordo com o n.\u00ba 3 deste artigo, entrar\u00e3o em vigor, para as Partes que as tiverem aceito, no 90\u00ba dia posterior \u00e0 data em que o Deposit\u00e1rio tenha recebido os instrumentos de ratifica\u00e7\u00e3o, aceita\u00e7\u00e3o, aprova\u00e7\u00e3o ou ades\u00e3o de, pelo menos, dois ter\u00e7os das Partes da Conven\u00e7\u00e3o, que eram tamb\u00e9m Partes no momento da aprova\u00e7\u00e3o da emenda.\n5. A emenda entrar\u00e1 em vigor para qualquer outra Parte no 90\u00ba dia posterior \u00e0quele em que essa Parte tenha depositado o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o, aceita\u00e7\u00e3o, aprova\u00e7\u00e3o ou ades\u00e3o \u00e0 dita emenda.\n6. Para efeitos deste artigo e do artigo 31\u00ba, a express\u00e3o “Partes presentes e votantes designa as Partes presentes que tenham votado afirmativa ou negativamente.\n\nArtigo 31: Aprova\u00e7\u00e3o e emendas aos Anexos \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o <\/strong>\n\n1. Qualquer novo anexo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o e qualquer emenda a um Anexo ser\u00e3o propostos e aprovados de acordo com o estabelecido para as emendas \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o nos termos do seu artigo 30\u00ba, desde que, quando se aprove um novo Anexo de implementa\u00e7\u00e3o regional ou uma emenda a qualquer Anexo de implementa\u00e7\u00e3o regional, a maioria prevista nesse artigo corresponda a uma maioria de dois ter\u00e7os das Partes presentes e votantes da respectiva regi\u00e3o. A aprova\u00e7\u00e3o ou emenda de um Anexo ser\u00e1 comunicada pelo Deposit\u00e1rio a todas as Partes \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o.\n2. Qualquer Anexo que n\u00e3o seja Anexo de implementa\u00e7\u00e3o regional e qualquer emenda a um Anexo que n\u00e3o seja uma emenda a um Anexo de implementa\u00e7\u00e3o regional, desde que aprovados de acordo com o disposto no n.\u00ba 1 deste artigo, entrar\u00e3o em vigor para todas as Partes \u00e0 presente Conven\u00e7\u00e3o seis meses ap\u00f3s a data em que o Deposit\u00e1rio tenha comunicado \u00e0s Partes a aprova\u00e7\u00e3o do referido Anexo ou emenda, com exce\u00e7\u00e3o das Partes que, por escrito, tenham comunicado ao Deposit\u00e1rio, durante esse per\u00edodo, a sua n\u00e3o aceita\u00e7\u00e3o do Anexo ou da emenda. Para as Partes que tiverem retirado a sua notifica\u00e7\u00e3o de n\u00e3o aceita\u00e7\u00e3o do Anexo ou da emenda entrar\u00e3o em vigor no 90\u00ba dia posterior \u00e0 data em que o Deposit\u00e1rio tenha recebido a aludida notifica\u00e7\u00e3o.\n3. Qualquer Anexo de implementa\u00e7\u00e3o regional ou qualquer emenda a qualquer Anexo de implementa\u00e7\u00e3o regional que tenham sido aprovados de acordo com o n.\u00ba 1 deste artigo entrar\u00e3o em vigor para todas as Partes na Conven\u00e7\u00e3o seis meses ap\u00f3s a data em que o Deposit\u00e1rio tenha comunicado \u00e0s Partes a aprova\u00e7\u00e3o do referido Anexo ou emenda, com exce\u00e7\u00e3o das Partes que:\na) tenham notificado, por escrito, o Deposit\u00e1rio, dentro desse per\u00edodo de seis meses, da sua n\u00e3o aceita\u00e7\u00e3o dos referidos Anexo de implementa\u00e7\u00e3o regional ou emenda a um Anexo de implementa\u00e7\u00e3o regional. Para as Partes que tiverem retirado a sua notifica\u00e7\u00e3o de n\u00e3o aceita\u00e7\u00e3o, o Anexo ou a emenda entrar\u00e3o em vigor no 90\u00ba dia posterior \u00e0 data em que o Deposit\u00e1rio tiver recebido a comunica\u00e7\u00e3o da retirada de notifica\u00e7\u00e3o;\nb) tenham feito uma declara\u00e7\u00e3o referente aos Anexos de implementa\u00e7\u00e3o regional ou \u00e0s emendas aos Anexos de implementa\u00e7\u00e3o regional em conformidade com o n.\u00ba 4 do artigo 34\u00ba, caso em que tais Anexos ou emendas entrar\u00e3o em vigor para essas Partes no 90\u00ba dia posterior \u00e0 data de dep\u00f3sito dos respectivos instrumentos de ratifica\u00e7\u00e3o, aceita\u00e7\u00e3o, aprova\u00e7\u00e3o ou ades\u00e3o.\n4. Se a aprova\u00e7\u00e3o de um Anexo ou de uma emenda a um Anexo envolverem emendas \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o, esse Anexo ou emenda n\u00e3o entrar\u00e3o em vigor enquanto n\u00e3o entrar em vigor essa emenda \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o.\n\nArtigo 32: Direito de voto <\/strong>\n\n1. Com exce\u00e7\u00e3o do disposto no n.\u00ba 2 do presente artigo, cada Parte \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o ter\u00e1 direito a um voto.\n2. Nos assuntos da sua compet\u00eancia, as organiza\u00e7\u00f5es regionais de integra\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica exercer\u00e3o o seu direito de voto com um n\u00famero de votos igual ao n\u00famero dos seus Estados Membros que sejam Partes na Conven\u00e7\u00e3o. Essas organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o exercer\u00e3o o seu direito de voto se qualquer dos seus Estados Membros exercer o seu e vice-versa.\n\nPARTE VI <\/strong>\n\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong>\n\nArtigo 33: Assinatura <\/strong>\n\nA presente Conven\u00e7\u00e3o est\u00e1 aberta \u00e0 assinatura dos Estados Membros das Na\u00e7\u00f5es Unidas no de qualquer das suas organiza\u00e7\u00f5es especializadas, dos Estados que aderiram ao Estatuto do Tribunal Internacional de Justi\u00e7a, bem como das organiza\u00e7\u00f5es regionais de integra\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, em Paris, nos dias 14 e 15 de outubro de 1994 e, posteriormente, na sede da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em Nova Iorque, at\u00e9 13 de outubro de 1995.\n\nArtigo 34: Ratifica\u00e7\u00e3o, aceita\u00e7\u00e3o, aprova\u00e7\u00e3o e ades\u00e3o<\/strong>\n\n1. A Conven\u00e7\u00e3o estar\u00e1 sujeita a ratifica\u00e7\u00e3o, aceita\u00e7\u00e3o, aprova\u00e7\u00e3o ou ades\u00e3o por Estados e por organiza\u00e7\u00f5es de intera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica regional. Ficar\u00e1 aberta a ades\u00e3o a partir do dia seguinte \u00e0quele em que se encerrar o per\u00edodo de assinatura. Os instrumentos de ratifica\u00e7\u00e3o, aceita\u00e7\u00e3o, aprova\u00e7\u00e3o e ades\u00e3o ser\u00e3o entregues ao Deposit\u00e1rio.\n2. Qualquer organiza\u00e7\u00e3o regional de integra\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica que se torne Parte \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sem que nenhum dos seus Estados membros o seja, ficar\u00e1 sujeita a todas as obriga\u00e7\u00f5es decorrentes da Conven\u00e7\u00e3o. Se um ou mais dos seus Estados membros for igualmente Parte \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o, a organiza\u00e7\u00e3o e os seus Estados membros decidir\u00e3o sobre as respectivas responsabilidades no que concerne ao cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es emergentes da Conven\u00e7\u00e3o. Nesses casos, a organiza\u00e7\u00e3o e os seus Estados membros n\u00e3o poder\u00e3o exercer, simultaneamente, os direitos que decorrem da Conven\u00e7\u00e3o.\n3. Nos seus instrumentos de ratifica\u00e7\u00e3o, de aceita\u00e7\u00e3o, de aprova\u00e7\u00e3o ou de ades\u00e3o, as organiza\u00e7\u00f5es regionais de integra\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica definir\u00e3o a extens\u00e3o da sua compet\u00eancia relativamente \u00e0s quest\u00f5es tratadas pela presente Conven\u00e7\u00e3o. Dever\u00e3o tamb\u00e9m informar prontamente o Deposit\u00e1rio, o qual, por sua vez, informar\u00e1 as Partes de qualquer modifica\u00e7\u00e3o substancial na extens\u00e3o da compet\u00eancia atr\u00e1s referida.\n4. No seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o, aceita\u00e7\u00e3o, aprova\u00e7\u00e3o ou ades\u00e3o, qualquer das Partes poder\u00e1 declarar que qualquer novo Anexo de implementa\u00e7\u00e3o regional ou qualquer emenda a um Anexo de implementa\u00e7\u00e3o regional s\u00f3 entrar\u00e3o em vigor, para si, ap\u00f3s o dep\u00f3sito do respectivo instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o, aceita\u00e7\u00e3o, aprova\u00e7\u00e3o ou ades\u00e3o.\n\nArtigo 33: Disposi\u00e7\u00f5es transit\u00f3rias <\/strong>\n\nAs fun\u00e7\u00f5es de secretariado referidas no artigo 23\u00b0 ser\u00e3o exercidas, a t\u00edtulo provis\u00f3rio e at\u00e9 ao fim da primeira sess\u00e3o da Confer\u00eancia das Partes, pelo Secretariado criado pela Assembl\u00e9ia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, na sua resolu\u00e7\u00e3o 47\/188 de 22 de dezembro de 1992.\n\nArtigo 36: Entrada em vigor<\/strong>\n\n1. A Conven\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor no 90\u00b0 dia posterior \u00e0 data de dep\u00f3sito do 50\u00b0 instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o, aceita\u00e7\u00e3o, aprova\u00e7\u00e3o ou ades\u00e3o.\n2. Para cada Estado ou organiza\u00e7\u00e3o regional de integra\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica que ratifique, aceite, aprove ou adira \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o dep\u00f3sito do 50\u00b0 instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o, aceita\u00e7\u00e3o, aprova\u00e7\u00e3o ou ades\u00e3o, a Conven\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor no 90\u00b0 dia posterior \u00e0 data de dep\u00f3sito, por esse Estado na organiza\u00e7\u00e3o regional de integra\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, do respectivo instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o, aceita\u00e7\u00e3o, aprova\u00e7\u00e3o ou ades\u00e3o.\n3. Para efeitos dos n\u00fameros 1 e 2 deste artigo, o instrumento depositado por uma organiza\u00e7\u00e3o regional de integra\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica n\u00e3o ser\u00e1 considerado como adicional relativamente \u00e0queles que forem depositados pelos Estados membros integrantes dessa organiza\u00e7\u00e3o.\n\nArtigo 37: Reservas <\/strong>\n\nN\u00e3o poder\u00e3o ser formuladas reservas \u00e0 presente Conven\u00e7\u00e3o.\n\nArtigo 38: Den\u00fancia <\/strong>\n\n1. Qualquer das Partes poder\u00e1 denunciar a Conven\u00e7\u00e3o mediante notifica\u00e7\u00e3o, por escrito, do Deposit\u00e1rio, em qualquer momento posterior \u00e0 expira\u00e7\u00e3o do prazo de tr\u00eas anos contados a partir da data em que a Conven\u00e7\u00e3o tenha entrado em vigor relativamente a essa Parte.\n2. A den\u00fancia produzir\u00e1 efeitos ao fim de um ano, contado a partir da data em que o Deposit\u00e1rio tiver recebido a correspondente notifica\u00e7\u00e3o, ou em qualquer data posterior indicada nessa mesma notifica\u00e7\u00e3o.\n\nArtigo 39: Deposit\u00e1rio <\/strong>\n\nO Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas \u00e9 o Deposit\u00e1rio da presente Conven\u00e7\u00e3o.\n\nArtigo 40: Textos aut\u00eanticos <\/strong>\n\nO original da presente Conven\u00e7\u00e3o, cujos textos em \u00e1rabe, chin\u00eas, ingl\u00eas, franc\u00eas, russo e espanhol s\u00e3o igualmente aut\u00eanticos, ser\u00e1 depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas.\nEm f\u00e9 do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram a presente Conven\u00e7\u00e3o.\n\nFeita em Paris em 17 de junho de 1994.\n\nANEXO I <\/strong>\n\nANEXO DE IMPLEMENTA\u00c7\u00c3O REGIONAL PARA A \u00c1FRICA<\/strong>\n\nArtigo 1\u00ba: \u00c2mbito <\/strong>\n\nO presente Anexo aplica-se \u00e0 \u00c1frica, na sua rela\u00e7\u00e3o com cada uma das Partes e de conformidade com a Conven\u00e7\u00e3o, em particular no seu artigo 7\u00ba, tendo em vista o combate \u00e0 desertifica\u00e7\u00e3o e\/ou \u00e0 mitiga\u00e7\u00e3o dos efeitos da seca nas suas zonas \u00e1ridas, semi-\u00e1ridas e sub-\u00famidas secas.\n\nArtigo 2\u00ba: Objeto <\/strong>\n\nO presente anexo tem por objeto, aos n\u00edveis nacional, sub-regional e regional na \u00c1frica, e tendo em conta as particularidades desta regi\u00e3o:\na) definir as medidas e os mecanismos a adotar, incluindo a natureza e as modalidades de ajuda fornecidos pelos pa\u00edses Partes desenvolvidos, de conformidade com as disposi\u00e7\u00f5es pertinentes da Conven\u00e7\u00e3o;\nb) garantir a implementa\u00e7\u00e3o eficiente e pr\u00e1tica da Conven\u00e7\u00e3o, tendo em vista as condi\u00e7\u00f5es particulares do continente africano; e\nc) promover processos e atividades relacionados com a luta contra a desertifica\u00e7\u00e3o e\/ou mitiga\u00e7\u00e3o dos efeitos da seca nas zonas \u00e1ridas, semi-\u00e1ridas e sub-\u00famidas secas da \u00c1frica.\n\nArtigo 3\u00ba: Condi\u00e7\u00f5es particulares da regi\u00e3o africana<\/strong>\n\nNo cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es decorrentes desta Conven\u00e7\u00e3o, as Partes, ao implementar este Anexo, adotar\u00e3o princ\u00edpios b\u00e1sicos que tomar\u00e3o em considera\u00e7\u00e3o as seguintes condi\u00e7\u00f5es particulares da \u00c1frica:\na) a grande propor\u00e7\u00e3o de zonas \u00e1ridas, semi-\u00e1ridas e sub-\u00famidas secas;\nb) o n\u00famero elevado de pa\u00edses e popula\u00e7\u00f5es adversamente afetados pela desertifica\u00e7\u00e3o e pela ocorr\u00eancia freq\u00fcente de secas graves;\nc) o grande n\u00famero de pa\u00edses afetados que n\u00e3o disp\u00f5em de litoral;\nd) a pobreza generalizada prevalecente na maioria dos pa\u00edses, grande parte dos quais corresponde a pa\u00edses de menor desenvolvimento relativo, e a necessidade que apresentam de um volume consider\u00e1vel de ajuda externa, sob a forma de doa\u00e7\u00f5es e de empr\u00e9stimos concess\u00f3rios, para alcan\u00e7arem seus objetivos de desenvolvimento;\ne) as dif\u00edceis condi\u00e7\u00f5es s\u00f3cio-econ\u00f4micas, exacerbadas pela deteriora\u00e7\u00e3o e flutua\u00e7\u00e3o dos termos de troca, pela d\u00edvida externa e pela instabilidade pol\u00edtica, as quais provocam migra\u00e7\u00f5es internas, regionais e internacionais;\nf) a grande depend\u00eancia das popula\u00e7\u00f5es, para a sua subsist\u00eancia, dos recursos naturais, agravada pelos efeitos das tend\u00eancias e dos fatores demogr\u00e1ficos, por uma base tecnol\u00f3gica fr\u00e1gil e por pr\u00e1ticas de produ\u00e7\u00e3o sem sustentabilidade, o que contribui para uma inquietante degrada\u00e7\u00e3o dos recursos;\ng) as insufici\u00eancias do quadro institucional e do quadro jur\u00eddico, a d\u00e9bil base infra-estrutural e a falta de capacidade cientifica, t\u00e9cnica e educativa, o que conduz \u00e0 necessidade de um consider\u00e1vel refor\u00e7o das capacidades internas; e\nh) o papel central das a\u00e7\u00f5es de combate \u00e0 desertifica\u00e7\u00e3o e\/ou mitiga\u00e7\u00e3o dos efeitos da seca nas prioridades de desenvolvimento nacional dos pa\u00edses africanos afetados.\n\nArtigo 4\u00b0: Compromissos e obriga\u00e7\u00f5es dos pa\u00edses africanos <\/strong>\n\n1. De acordo com as suas respectivas capacidades, os pa\u00edses Partes africanos comprometem-se a:\na) fazer do combate \u00e0 desertifica\u00e7\u00e3o e\/ou mitiga\u00e7\u00e3o dos efeitos da seca um elemento essencial da estrat\u00e9gia dirigida \u00e0 erradica\u00e7\u00e3o da pobreza;\nb) promover a coopera\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o regionais, num esp\u00edrito de solidariedade e parceria baseados no interesse comum, nos programas e atividades que visem o combate \u00e0 desertifica\u00e7\u00e3o e\/ou mitiga\u00e7\u00e3o dos efeitos da seca;\nc) racionalizar e refor\u00e7ar as institui\u00e7\u00f5es preocupadas com a desertifica\u00e7\u00e3o e a seca e fazer participar outras institui\u00e7\u00f5es existentes, conforme for considerado adequado, de modo a torn\u00e1-las mais eficazes e assegurar uma utiliza\u00e7\u00e3o mais eficiente dos recursos;\nd) promover, entre os pa\u00edses da regi\u00e3o, o interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00e3o, sobre tecnologia, conhecimentos gerais, conhecimentos t\u00e9cnicos e pr\u00e1ticas apropriados; e\ne) elaborar planos de emerg\u00eancia para a mitiga\u00e7\u00e3o dos efeitos da seca nas \u00e1reas degradadas pela desertifica\u00e7\u00e3o e\/ou seca.\n2. De acordo com as obriga\u00e7\u00f5es gerais e particulares enunciadas nos artigos 4\u00b0 e 5\u00b0 da Conven\u00e7\u00e3o, os pa\u00edses Partes africanos afetados procurar\u00e3o:\na) alocar recursos financeiros adequados provenientes dos seus or\u00e7amentos nacionais, de conformidade com as respectivas condi\u00e7\u00f5es e capacidades nacionais e refletindo um novo grau de prioridade atribu\u00eddo pela \u00c1frica ao fen\u00f4meno da desertifica\u00e7\u00e3o e\/ou seca;\nb) prosseguir e intensificar as reformas atualmente em curso em mat\u00e9ria de descentraliza\u00e7\u00e3o e frui\u00e7\u00e3o dos recursos, bem como refor\u00e7ar a participa\u00e7\u00e3o das popula\u00e7\u00f5es e comunidades locais, e\nc) identificar e mobilizar recursos financeiros novos e adicionais a n\u00edvel nacional e desenvolver, prioritariamente, os meios e os mecanismos nacionais dispon\u00edveis que permitam mobilizar os recursos financeiros internos.\n\nArtigo 5\u00b0: Compromissos e obriga\u00e7\u00f5es dos pa\u00edses Partes desenvolvidos <\/strong>\n\n1. Para dar cumprimento \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es previstas nos artigos 4\u00b0, 6\u00b0 e 7\u00b0 da Conven\u00e7\u00e3o, os pa\u00edses Partes desenvolvidos atribuir\u00e3o prioridade aos pa\u00edses Partes africanos afetados e, neste contexto, dever\u00e3o:\na) ajud\u00e1-los a combater a desertifica\u00e7\u00e3o e\/ou mitigar os efeitos da seca por interm\u00e9dio de, entre outras vias, concess\u00e3o e\/ou facilita\u00e7\u00e3o do acesso a recursos financeiros e\/ou de outro tipo, e promo\u00e7\u00e3o, financiamento e\/ou facilita\u00e7\u00e3o do financiamento da transfer\u00eancia, adapta\u00e7\u00e3o e acesso a tecnologias e conhecimentos t\u00e9cnicos ambientalmente adequados, conforme for mutuamente acordado e de conformidade com as pol\u00edticas nacionais, tendo em conta a ado\u00e7\u00e3o da erradica\u00e7\u00e3o da pobreza como estrat\u00e9gia central;\nb) continuar a atribuir recursos financeiros consider\u00e1veis e\/ou aumentar os recursos destinados ao combate \u00e0 desertifica\u00e7\u00e3o e \u00e0 mitiga\u00e7\u00e3o dos efeitos da seca; e\nc) ajud\u00e1-los a refor\u00e7ar as suas capacidades para lhes permitir melhorar as suas da informa\u00e7\u00f5es e a pesquisa e o desenvolvimento, tendo em vista o combate \u00e0 desertifica\u00e7\u00e3o e\/ou a mitiga\u00e7\u00e3o dos efeitos da seca.\n2. Outros pa\u00edses Partes poder\u00e3o fornecer, voluntariamente, aos pa\u00edses Partes africanos afetados, tecnologia, conhecimentos gerais e conhecimentos t\u00e9cnicos relacionados com a desertifica\u00e7\u00e3o e\/ou recursos financeiros. A transfer\u00eancia desses conhecimentos gerais, conhecimentos t\u00e9cnicos e experi\u00eancia ser\u00e1 facilitada pela coopera\u00e7\u00e3o internacional.\n\nArtigo 6\u00b0: Planejamento estrat\u00e9gico para um desenvolvimento sustent\u00e1vel <\/strong>\n\n1. Os programas de a\u00e7\u00e3o nacionais ser\u00e3o um elemento central e indispens\u00e1vel de um processo mais vasto de formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas nacionais de desenvolvimento sustent\u00e1vel dos pa\u00edses Partes africanos afetados.\n2. Ser\u00e1 desencadeado um processo de consulta e participa\u00e7\u00e3o, envolvendo os poderes p\u00fablicos aos n\u00edveis adequados, as popula\u00e7\u00f5es e as comunidades locais e as organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o-governamentais, com a finalidade de obter orienta\u00e7\u00e3o para a defini\u00e7\u00e3o de uma estrat\u00e9gia de planejamento flex\u00edvel que venha a permitir a m\u00e1xima participa\u00e7\u00e3o das popula\u00e7\u00f5es e comunidades locais. Os organismos de ajuda bilateral e multilateral poder\u00e3o ser associados a este processo a pedido de um pa\u00eds Parte africano afetado, se for considerado adequado.\n\nArtigo 7\u00b0: Calend\u00e1rio de elabora\u00e7\u00e3o dos programas de a\u00e7\u00e3o <\/strong>\n\nAt\u00e9 a entrada em vigor da Conven\u00e7\u00e3o, os pa\u00edses Partes africanos, em coopera\u00e7\u00e3o com outros membros da comunidade internacional, conforme for apropriado e na medida do poss\u00edvel, aplicar\u00e3o provisoriamente as disposi\u00e7\u00f5es da Conven\u00e7\u00e3o relativas \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o dos programas de a\u00e7\u00e3o nacional, sub-regional e regional.\n\nArtigo 8\u00b0: Conte\u00fado dos programas de a\u00e7\u00e3o nacionais <\/strong>\n\n1. De conformidade com o disposto no artigo 10\u00b0 da Conven\u00e7\u00e3o, a estrat\u00e9gia geral dos programas de a\u00e7\u00e3o nacionais dar\u00e1 \u00eanfase aos programas de desenvolvimento local integrado das zonas afetadas, com base em mecanismos participativos e na integra\u00e7\u00e3o das estrat\u00e9gias de erradica\u00e7\u00e3o da pobreza nos esfor\u00e7os de combate \u00e0 desertifica\u00e7\u00e3o e na mitiga\u00e7\u00e3o dos efeitos da seca. Os programas ter\u00e3o como objetivo refor\u00e7ar a capacidade das autoridades locais e assegurar a participa\u00e7\u00e3o ativa das popula\u00e7\u00f5es, das comunidades e dos grupos locais, com \u00eanfase especial na educa\u00e7\u00e3o e na forma\u00e7\u00e3o, na mobiliza\u00e7\u00e3o das organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o-governamentais com experi\u00eancia reconhecida e no refor\u00e7o de estruturas governamentais descentralizadas.\n2. Os programas de a\u00e7\u00e3o nacionais incluir\u00e3o, conforme apropriado, os seguintes elementos de ordem geral:\na) o aproveitamento, na sua elabora\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o, da experi\u00eancia acumulada de combate \u00e0 desertifica\u00e7\u00e3o e\/ou mitiga\u00e7\u00e3o dos efeitos da seca, tomando em considera\u00e7\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es sociais, econ\u00f4micas e ecol\u00f3gicas;\nb) a identifica\u00e7\u00e3o dos fatores que contribuem para a desertifica\u00e7\u00e3o e\/ou seca e os recursos e meios dispon\u00edveis e necess\u00e1rios e o estabelecimento de pol\u00edticas apropriadas e de solu\u00e7\u00f5es e medidas institucionais e outras consideradas necess\u00e1rias para o combate \u00e0queles fen\u00f4menos e\/ou mitiga\u00e7\u00e3o dos seus efeitos; e\nc) o aumento da participa\u00e7\u00e3o das popula\u00e7\u00f5es e comunidades locais, em particular das mulheres, dos agricultores e dos pastores, delegando nelas maiores responsabilidades de gest\u00e3o.\n3. Os programas de a\u00e7\u00e3o nacionais dever\u00e3o incluir tamb\u00e9m, se apropriado, as seguintes medidas:\na) medidas de melhoria do ambiente econ\u00f4mico com vistas \u00e0 erradica\u00e7\u00e3o da pobreza:\nI. aumento das receitas das fam\u00edlias e das oportunidades de emprego, especialmente para os elementos mais pobres da comunidade atrav\u00e9s de: cria\u00e7\u00e3o de mercados para os produtos agropecu\u00e1rios; cria\u00e7\u00e3o de instrumentos financeiros adaptados \u00e0s necessidades locais; fomento da diversifica\u00e7\u00e3o na agricultura e cria\u00e7\u00e3o de empresas agr\u00edcolas; desenvolvimento de atividades econ\u00f4micas de tipo para-agr\u00edcola ou n\u00e3o-agr\u00edcola;\nII. melhoria das perspectivas de longo prazo das economias rurais atrav\u00e9s de: cria\u00e7\u00e3o de incentivos aos investimentos produtivos e ao acesso aos meios de produ\u00e7\u00e3o; e ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de pre\u00e7os e fiscais e de pr\u00e1ticas comerciais que promovam o crescimento;\nIII. defini\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas demogr\u00e1ficas e migrat\u00f3rias destinadas a reduzir a press\u00e3o populacional sobre a terra; e\nIV. promo\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o de culturas resistentes \u00e0 seca e aplica\u00e7\u00e3o de sistemas integrados de culturas de sequeiro a fim de garantir a seguran\u00e7a alimentar;\nb) medidas destinadas \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o dos recursos naturais:\nI. gest\u00e3o integrada e sustentada dos recursos naturais, que abranja: as terras agr\u00edcolas e as terras de pastoreio; a cobertura vegetal e a fauna; as florestas; os recursos h\u00eddricos; e a diversidade biol\u00f3gica;\nII. promo\u00e7\u00e3o e refor\u00e7o das a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o dirigidas \u00e0 conscientiza\u00e7\u00e3o do p\u00fablico e \u00e0 educa\u00e7\u00e3o ambiental e divulga\u00e7\u00e3o de conhecimentos acerca das t\u00e9cnicas relacionadas com a gest\u00e3o sustentada dos recursos naturais; e\nIII. desenvolvimento e utiliza\u00e7\u00e3o eficiente de diversas fontes de energia, nomeadamente fontes de energia alternativas, particularmente energia solar, e\u00f3lica e produ\u00e7\u00e3o de biog\u00e1s, e tomar medidas concretas para a transfer\u00eancia. aquisi\u00e7\u00e3o e adapta\u00e7\u00e3o de tecnologias pertinentes de modo a aliviar a press\u00e3o sobre os fragilizados recursos natural;.\nc) medidas para a melhoria da organiza\u00e7\u00e3o institucional:\nI. defini\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es e responsabilidades da administra\u00e7\u00e3o central e das autoridades locais no quadro de uma pol\u00edtica de planejamento do uso da terra;\nII. promo\u00e7\u00e3o politicamente ativa de descentraliza\u00e7\u00e3o que devolva a responsabilidade de gest\u00e3o e decis\u00e3o \u00e0s autoridades locais, encoraje a iniciativa e o sentido de responsabilidade das comunidades locais e a cria\u00e7\u00e3o de estruturas locais, e\nIII. adapta\u00e7\u00e3o, se adequada, do quadro institucional e regulamentar da gest\u00e3o dos recursos naturais, no sentido de garantir seguran\u00e7a \u00e0s popula\u00e7\u00f5es locais no que diz respeito \u00e0 frui\u00e7\u00e3o da terra;\nd) medidas para melhorar os conhecimentos do fen\u00f4meno da desertifica\u00e7\u00e3o:\nI. promo\u00e7\u00e3o da pesquisa e da coleta, tratamento e permuta de informa\u00e7\u00e3o acerca dos aspectos cient\u00edficos, t\u00e9cnicos e socio-econ\u00f4micos da desertifica\u00e7\u00e3o;\nII. melhoria das capacidades nacionais na \u00e1rea da pesquisa e na \u00e1rea da coleta, tratamento, interc\u00e2mbio e an\u00e1lise da informa\u00e7\u00e3o, de modo a permitir uma melhor compreens\u00e3o do fen\u00f4meno e a aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica dos resultados da an\u00e1lise; e\nIII. encorajamento do estudo. a m\u00e9dio e longo prazo, das: evolu\u00e7\u00e3o s\u00f3cio-econ\u00f4mica e cultural nas zonas afetadas; evolu\u00e7\u00e3o dos recursos naturais dos pontos de vista qualitativo e quantitativo; intera\u00e7\u00e3o entre o clima e a desertifica\u00e7\u00e3o; e\ne) medidas para acompanhar e avaliar os efeitos da seca:\nI. defini\u00e7\u00e3o das estrat\u00e9gias de avalia\u00e7\u00e3o das incid\u00eancias da variabilidade natural do clima na seca e na desertifica\u00e7\u00e3o ao n\u00edvel regional e\/ou utiliza\u00e7\u00e3o das previs\u00f5es relativas \u00e0 variabilidade clim\u00e1tica estacional e interanual a fim de mitigar os efeitos da seca;\nII. refor\u00e7o dos sistemas de alerta r\u00e1pido e de interven\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o mais racional das ajudas de emerg\u00eancia e das ajudas alimentares, e melhoria dos sistemas de armazenamento e distribui\u00e7\u00e3o e alimentos, dos programas de prote\u00e7\u00e3o do gado e de realiza\u00e7\u00e3o de obras p\u00fablicas e da promo\u00e7\u00e3o de modos de subsist\u00eancia alternativos nas zonas mais sujeitas \u00e0 seca; e\nIII. acompanhamento e avalia\u00e7\u00e3o da degrada\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica que permita fornecer informa\u00e7\u00e3o confi\u00e1vel e em tempo \u00fatil sobre os processos e a din\u00e2mica da degrada\u00e7\u00e3o dos recursos, a fim de facilitar a ado\u00e7\u00e3o de melhores pol\u00edticas e respostas a este problema.\n\nArtigo 9\u00b0: Elabora\u00e7\u00e3o dos programas de a\u00e7\u00e3o nacionais e crit\u00e9rios de implementa\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o <\/strong>\n\nCada um dos pa\u00edses Partes africanos afetados designar\u00e1 um \u00f3rg\u00e3o apropriado de coordena\u00e7\u00e3o nacional que dinamizar\u00e1 a elabora\u00e7\u00e3o, implementa\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o do respectivo programa de a\u00e7\u00e3o nacional. Este organismo de coordena\u00e7\u00e3o, de conformidade com o artigo 3\u00b0, e, se apropriado, dever\u00e1:\na) levar a cabo uma identifica\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o das a\u00e7\u00f5es a serem empreendidas, come\u00e7ando por um processo de consulta a n\u00edvel local, envolvendo as popula\u00e7\u00f5es e as comunidades locais, com a coopera\u00e7\u00e3o das autoridades administrativas locais, pa\u00edses Partes desenvolvidos e organiza\u00e7\u00f5es intergovernamentais e n\u00e3o-governamentais, na base de consultas iniciais, a n\u00edvel nacional, aos interessados;\nb) identificar e analisar as restri\u00e7\u00f5es, necessidades e insufici\u00eancias que afetam o desenvolvimento e a utiliza\u00e7\u00e3o sustentada da terra e recomendar medidas pr\u00e1ticas para evitar duplica\u00e7\u00f5es, tirando o m\u00e1ximo partido dos esfor\u00e7os pertinentes em curso, e encorajar a implementa\u00e7\u00e3o dos resultados;\nc) facilitar, conceber e formular projetos de atividade baseados em abordagens interativas e flex\u00edveis, de modo a assegurar a participa\u00e7\u00e3o ativa da popula\u00e7\u00e3o das \u00e1reas afetadas, minimizar o impacto negativo de tais atividades e identificar e estabelecer as prioridades em mat\u00e9ria de necessidades de assist\u00eancia financeira e de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica;\nd) estabelecer crit\u00e9rios pertinentes, quantific\u00e1veis e rapidamente verific\u00e1veis, para assegurar a an\u00e1lise e a avalia\u00e7\u00e3o dos programas de a\u00e7\u00e3o nacionais, compreendendo medidas de curto, m\u00e9dio e longo prazos e a respectiva implementa\u00e7\u00e3o; e\ne) elaborar relat\u00f3rios sobre o grau de execu\u00e7\u00e3o dos programas de a\u00e7\u00e3o nacionais.\n\nArtigo 10: Quadro organizativo dos programas de a\u00e7\u00e3o sub-regionais <\/strong>\n\n1. De conformidade com o artigo 4\u00b0 da Conven\u00e7\u00e3o, os pa\u00edses Partes africanos cooperar\u00e3o na elabora\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de programas de a\u00e7\u00e3o sub-regionais para a \u00c1frica Central, \u00c1frica Oriental, \u00c1frica do Norte, \u00c1frica Austral e \u00c1frica Ocidental e para esse efeito, poder\u00e3o delegar as seguintes responsabilidades nas competentes organiza\u00e7\u00f5es intergovemamentais de n\u00edvel regional:\na) servir de centros dinamizadores das atividades de prepara\u00e7\u00e3o e coordena\u00e7\u00e3o da implementa\u00e7\u00e3o dos programas de a\u00e7\u00e3o sub-regional;\nb) prestar apoio na elabora\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o dos programas de a\u00e7\u00e3o nacionais;\nc) facilitar o interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00e3o, experi\u00eancia e conhecimentos t\u00e9cnicos, bem como assessorar a revis\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o nacional;\nd) qualquer outra responsabilidade relacionada com a implementa\u00e7\u00e3o dos programas de a\u00e7\u00e3o sub-regional.\n2. As institui\u00e7\u00f5es sub-regionais especializadas poder\u00e3o, mediante solicita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, prestar apoio e\/ou ser encarregadas de coordenar as atividades nas suas respectivas \u00e1reas de compet\u00eancia.\n\nArtigo 11: Conte\u00fado e elabora\u00e7\u00e3o dos programas de a\u00e7\u00e3o sub-regionais <\/strong>\n\nOs programas de a\u00e7\u00e3o sub-regionais centrar-se-\u00e3o nas quest\u00f5es suscept\u00edveis de serem melhor tratadas a n\u00edvel sub-regional. Tais programas criar\u00e3o, sempre que necess\u00e1rio, mecanismos para a gest\u00e3o conjunta de recursos naturais comuns. Esses mecanismos dever\u00e3o tratar, de forma eficaz, os problemas transfronteiri\u00e7os associados \u00e0 desertifica\u00e7\u00e3o e\/ou seca e dever\u00e3o prestar apoio a uma harmoniosa implementa\u00e7\u00e3o dos programas de a\u00e7\u00e3o nacionais. As \u00e1reas priorit\u00e1rias a considerar pelos programas de a\u00e7\u00e3o sub-regional dever\u00e3o centrar-se nos aspectos seguintes, se adequados:\na) programas conjuntos para a gest\u00e3o sustentada de recursos naturais transfronteiri\u00e7os atrav\u00e9s de mecanismos bilaterais e multilaterais, conforme for adequado;\nb) coordena\u00e7\u00e3o de programas para o desenvolvimento de fontes energ\u00e9ticas alternativas;\nc) coopera\u00e7\u00e3o na gest\u00e3o e controle de pragas e doen\u00e7as, vegetais e animais;\nd) atividades de desenvolvimento das capacidades internas, educa\u00e7\u00e3o e conscientiza\u00e7\u00e3o p\u00fablica que melhor se prestem a ser levadas a cabo ou apoiadas a n\u00edvel sub-regional;\ne) coopera\u00e7\u00e3o cient\u00edfica e t\u00e9cnica, particularmente nas \u00e1reas da climatologia, meteorologia e hidrologia, incluindo a cria\u00e7\u00e3o de redes de recolha e avalia\u00e7\u00e3o de dados, partilha de informa\u00e7\u00e3o e acompanhamento de projetos, assim como a coordena\u00e7\u00e3o e a fixa\u00e7\u00e3o de prioridades nas atividades de pesquisa e desenvolvimento;\nf) sistemas de alerta r\u00e1pidos e planejamento conjunto da mitiga\u00e7\u00e3o dos efeitos da seca, incluindo medidas que fa\u00e7am face aos problemas resultantes das migra\u00e7\u00f5es induzidas por fatores ambientais;\ng) procura de meios que permitam partilhar experi\u00eancias particularmente as ligadas \u00e0 participa\u00e7\u00e3o das popula\u00e7\u00f5es e comunidades locais, e a cria\u00e7\u00e3o de um ambiente favor\u00e1vel \u00e0 melhoria da gest\u00e3o do uso da terra e \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de tecnologias adequadas;\nh) refor\u00e7o da capacidade das organiza\u00e7\u00f5es sub-regionais para exercerem a\u00e7\u00f5es de coordena\u00e7\u00e3o e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos, bem como a cria\u00e7\u00e3o, reorienta\u00e7\u00e3o e refor\u00e7o dos centros e institui\u00e7\u00f5es sub-regionais; e\ni) formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas em \u00e1reas, tais como o com\u00e9rcio, que tenham repercuss\u00f5es nas \u00e1reas e popula\u00e7\u00f5es afetadas, incluindo nomeadamente, as pol\u00edticas de coordena\u00e7\u00e3o dos regimes regionais de comercializa\u00e7\u00e3o e de cria\u00e7\u00e3o de infra-estruturais comuns.\n\nArtigo 12: Quadro organizativo do programa de a\u00e7\u00e3o regional<\/strong>\n\n1. De conformidade com o artigo 11\u00b0 da Conven\u00e7\u00e3o, os pa\u00edses Partes africanos decidir\u00e3o conjuntamente os procedimentos a seguir na elabora\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o dos programas de a\u00e7\u00e3o regional.\n2. As Partes poder\u00e3o prestar o apoio necess\u00e1rio \u00e0s competentes institui\u00e7\u00f5es organiza\u00e7\u00f5es de modo que estas estejam em condi\u00e7\u00f5es de cumprir as responsabilidades.\n\nArtigo 13: Conte\u00fado do programa de a\u00e7\u00e3o regional<\/strong>\n\nO programa de a\u00e7\u00e3o regional conter\u00e1 medidas relacionadas com o combate \u00e0 desertifica\u00e7\u00e3o e\/ou mitiga\u00e7\u00e3o dos efeitos da seca nas seguintes \u00e1reas priorit\u00e1rias, conforme for apropriado:\na) desenvolvimento de uma coopera\u00e7\u00e3o regional e coordena\u00e7\u00e3o dos programas de a\u00e7\u00e3o sub-regionais visando a cria\u00e7\u00e3o de um consenso regional em \u00e1reas pol\u00edticas-chave, nomeadamente atrav\u00e9s de consultas regulares \u00e0s institui\u00e7\u00f5es sub-regionais;\nb) promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento das capacidades internas relativamente \u00e0s atividades que seja prefer\u00edvel implementar a n\u00edvel regional;\nc) procura de solu\u00e7\u00f5es, em conjunto com a comunidade internacional, para as quest\u00f5es econ\u00f4micas e sociais de car\u00e1ter global que t\u00eam impacto nas \u00e1reas afetadas, tendo em considera\u00e7\u00e3o a al\u00ednea (b) do n\u00b0 2 do artigo 4\u00b0 da Conven\u00e7\u00e3o;\nd) promo\u00e7\u00e3o interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00e3o, de t\u00e9cnicas apropriadas, de conhecimentos t\u00e9cnicos e de experi\u00eancia relevante entre os pa\u00edses Partes afetados de \u00c1frica e as respectivas sub-regi\u00f5es, bem como com outras regi\u00f5es afetadas; promo\u00e7\u00e3o da coopera\u00e7\u00e3o cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica, particularmente nas \u00e1reas da climatologia, meteorologia, hidrologia, desenvolvimento dos recursos h\u00eddricos e fontes energ\u00e9ticas alternativas; coordena\u00e7\u00e3o das atividades de pesquisa sub-regionais e regionais; e determina\u00e7\u00e3o das prioridades regionais em mat\u00e9ria de pesquisa e desenvolvimento;\ne) coordena\u00e7\u00e3o das redes de observa\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica e avalia\u00e7\u00e3o e de interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00e3o, bem como a sua integra\u00e7\u00e3o nas redes mundiais; e\nf) coordena\u00e7\u00e3o e refor\u00e7o, aos n\u00edveis sub-regional e regional, dos sistemas de alerta r\u00e1pido e dos planos de emerg\u00eancia em caso de seca.\n\nArtigo 14: Recursos financeiros <\/strong>\n\n1. De conformidade com o artigo n\u00b0 20\u00b0 da Conven\u00e7\u00e3o e com o n\u00b0 2 do artigo 4\u00b0 deste Anexo os pa\u00edses Partes africanos afetados procurar\u00e3o criar um quadro macroecon\u00f4mico dirigido \u00e0 mobiliza\u00e7\u00e3o de recursos financeiros e estabelecer\u00e3o pol\u00edticas e procedimentos que melhor canalizem os recursos para os programas de desenvolvimento local, inclusive atrav\u00e9s de organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o-governamentais, se apropriado.\n2. De conformidade com os n\u00fameros 4 e 5 do artigo 21\u00b0 da Conven\u00e7\u00e3o, as Partes acordam em estabelecer um invent\u00e1rio das fontes de financiamento aos n\u00edveis nacional, sub-regional, regional e internacional, para assegurar o uso racional dos recursos existentes e para identificar as lacunas na sua atribui\u00e7\u00e3o, a fim de facilitar a implementa\u00e7\u00e3o dos programas de a\u00e7\u00e3o.\n3. De conformidade com o disposto no artigo 7\u00b0 da Conven\u00e7\u00e3o os pa\u00edses Partes desenvolvidos continuar\u00e3o a mobilizar recursos significativos e\/ou a aumentar os recursos e outras formas de ajuda destinadas aos pa\u00edses Partes africanos afetados, na base dos acordos e dos mecanismos de parceria a que se refere o artigo 18\u00ba, prestando a devida aten\u00e7\u00e3o, entre outros aspectos, \u00e0s quest\u00f5es relacionadas com o endividamento, \u00e0s trocas e sistemas de comercializa\u00e7\u00e3o internacionais, de acordo com o disposto na al\u00ednea (b) do n.\u00ba 2 do artigo 4\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o.\n\nArtigo 15: Mecanismos financeiros<\/strong>\n\n1. De conformidade com o disposto no artigo 7\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o, no qual se sublinha a prioridade que dever\u00e1 ser especialmente concedida aos pa\u00edses Partes africanos afetados, e tomando em considera\u00e7\u00e3o a situa\u00e7\u00e3o particular que prevalece na \u00c1frica, as Partes dar\u00e3o uma aten\u00e7\u00e3o especial \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o naquele continente das disposi\u00e7\u00f5es constantes nas al\u00edneas (d) e (e) do n.\u00ba 1 do artigo 21\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o, nomeadamente:\na) facilitando a cria\u00e7\u00e3o de mecanismos, tais como fundos nacionais de combate \u00e0 desertifica\u00e7\u00e3o, que canalizem recursos financeiros para o n\u00edvel local, e\nb) refor\u00e7ando fundos e mecanismos financeiros j\u00e1 existentes aos n\u00edveis sub-regional e regional.\n2. De conformidade com os artigos 20\u00ba e 21\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o, as Partes que tamb\u00e9m sejam membros dos \u00f3rg\u00e3os dirigentes de institui\u00e7\u00f5es financeiras regionais e sub-regionais relevantes, incluindo o Banco Africano de Desenvolvimento e o Fundo Africano de Desenvolvimento desenvolver\u00e3o esfor\u00e7os para que seja dada a devida prioridade e aten\u00e7\u00e3o \u00e0s atividades dessas institui\u00e7\u00f5es que promovam a implementa\u00e7\u00e3o deste anexo.\n3. As Partes racionalizar\u00e3o, na medida do poss\u00edvel. os procedimentos destinados a canalizar recursos financeiros para os pa\u00edses Partes africanos afetados.\n\nArtigo 16: Assist\u00eancia t\u00e9cnica e coopera\u00e7\u00e3o <\/strong>\n\nAs Partes comprometem-se, em fun\u00e7\u00e3o das respectivas capacidades, a racionalizar a assist\u00eancia t\u00e9cnica prestada aos pa\u00edses Partes africanos e a coopera\u00e7\u00e3o com eles mantida, a fim de aumentar a efic\u00e1cia dos projetos e programas, atrav\u00e9s de, nomeadamente:\na) limita\u00e7\u00e3o das despesas de apoio geral e de aux\u00edlio preventivo, especialmente as despesas gerais de administra\u00e7\u00e3o; em qualquer caso, tais custos representar\u00e3o s\u00f3 uma pequena percentagem do custo total de cada projeto, de modo a maximizar a efici\u00eancia do mesmo;\nb) dar prefer\u00eancia \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de peritos nacionais competentes ou, se necess\u00e1rio, peritos competentes da sub-regi\u00e3o e\/ou da regi\u00e3o, para a concep\u00e7\u00e3o, elabora\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o dos projetos e para a forma\u00e7\u00e3o dos peritos locais, quando n\u00e3o existam; e\nc) gerir, coordenar e utilizar de forma eficiente a assist\u00eancia t\u00e9cnica a ser prestada.\n\nArtigo 17: Transfer\u00eancia, aquisi\u00e7\u00e3o, adapta\u00e7\u00e3o e acesso a tecnologias v\u00e1lidas do ponto de vista ambiental<\/strong>\n\nNo quadro da aplica\u00e7\u00e3o do artigo 13\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o relativo \u00e0 transfer\u00eancia, aquisi\u00e7\u00e3o, adapta\u00e7\u00e3o e desenvolvimento de tecnologia, as Partes comprometem-se a dar prioridade aos pa\u00edses Partes africanos e, se necess\u00e1rio, a desenvolver com eles novos modelos de parceria e coopera\u00e7\u00e3o. tendo em vista o refor\u00e7o do desenvolvimento das suas capacidades nos campos da pesquisa e desenvolvimento cient\u00edficos e da coleta e difus\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o, de modo a permitir que eles implementem as suas estrat\u00e9gias de combate \u00e0 desertifica\u00e7\u00e3o e de mitiga\u00e7\u00e3o dos efeitos da seca.\n\nArtigo 18: Coordena\u00e7\u00e3o e acordos de parceria <\/strong>\n\n1. Os pa\u00edses Partes africanos coordenar\u00e3o a elabora\u00e7\u00e3o, negocia\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de programas de a\u00e7\u00e3o nacionais, sub-regionais e regionais. Eles poder\u00e3o associar ao processo, se apropriado, outras Partes e organiza\u00e7\u00f5es intergovemamentais e n\u00e3o-governamentais relevantes.\n2. Os objetivos da referida coordena\u00e7\u00e3o consistem em assegurar que a coopera\u00e7\u00e3o financeira e t\u00e9cnica seja promovida em conson\u00e2ncia com a Conven\u00e7\u00e3o e em proporcionar a necess\u00e1ria continuidade na utiliza\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o dos recursos.\n3. Os pa\u00edses Partes africanos organizar\u00e3o processos de consulta aos n\u00edveis nacional, sub-regional e regional. Estes processos de consulta poder\u00e3o:\na) servir como inst\u00e2ncia de negocia\u00e7\u00e3o e concerta\u00e7\u00e3o de acordos de parceria baseados em programas de a\u00e7\u00e3o nacionais, sub-regionais e regionais, e\nb) especificar a contribui\u00e7\u00e3o dos pa\u00edses Partes africanos e dos outros membros dos grupos consultivos para os programas de a\u00e7\u00e3o e identificar prioridades e \u00e1reas de acordo relativamente \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o e aos crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o, bem como aos mecanismos de financiamento destinados a apoiar aquela implementa\u00e7\u00e3o.\n4. O Secretariado Permanente, a pedido dos pa\u00edses Partes africanos e de conformidade com o disposto no artigo 23\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 facilitar o desencadeamento daqueles processos consultivos por interm\u00e9dio de:\na) assessoria na organiza\u00e7\u00e3o de esquemas de consulta eficazes, aproveitando a experi\u00eancia de outros esquemas similares;\nb) informa\u00e7\u00e3o aos organismos bilaterais e multilaterais competentes acerca das reuni\u00f5es ou processos de consulta e encorajamento ao seu envolvimento ativo; e\nc) fornecimento de qualquer outra informa\u00e7\u00e3o relevante para a realiza\u00e7\u00e3o ou melhoria dos referidos esquemas de consulta.\n5. Os \u00f3rg\u00e3os de coordena\u00e7\u00e3o sub-regional e regional dever\u00e3o, entre outras a\u00e7\u00f5es:\na) recomendar modifica\u00e7\u00f5es nos acordos de parceria;\nb) acompanhar, avaliar e prestar informa\u00e7\u00f5es sobre a implementa\u00e7\u00e3o dos programas sub-regionais e regionais acordados; e\nc) procurar assegurar uma comunica\u00e7\u00e3o e coopera\u00e7\u00e3o eficientes entre os pa\u00edses Partes africanos.\n6. A participa\u00e7\u00e3o nos grupos consultivos estar\u00e1 aberta, sempre que apropriado, aos governos, aos grupos e doadores interessados, aos \u00f3rg\u00e3os, fundos e programas relevantes do sistema das Na\u00e7\u00f5es Unidas, as organiza\u00e7\u00f5es sub-regionais e regionais competentes e a representantes das organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o-governamentais. Os participantes em cada um dos grupos consultivos definir\u00e3o a forma da sua gest\u00e3o e funcionamento.\n7. De conformidade com o artigo 14\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o, os pa\u00edses Partes desenvolvidos s\u00e3o encorajados a estabelecer, por sua pr\u00f3pria iniciativa, um processo informal de consulta e coordena\u00e7\u00e3o entre si, aos n\u00edveis nacional, sub-regional e regional e, a pedido de um pa\u00eds Parte africano afetado ou de uma organiza\u00e7\u00e3o sub-regional ou regional apropriada, participar num processo de consulta nacional, sub-regional ou regional que permita avaliar e dar resposta \u00e0s necessidades de apoio, a fim de facilitar a implementa\u00e7\u00e3o dos programas de a\u00e7\u00e3o.\n\nArtigo 19: Disposi\u00e7\u00f5es relativas ao acompanhamento deste Anexo <\/strong>\n\n1. O acompanhamento deste Anexo ser\u00e1 levado a cabo pelos pa\u00edses Partes africanos de conformidade com as disposi\u00e7\u00f5es da Conven\u00e7\u00e3o, nos termos seguintes:\na) a n\u00edvel nacional, atrav\u00e9s de uma estrutura cuja composi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 determinada por cada um dos pa\u00edses Partes africanos afetados. Esta estrutura contar\u00e1 com a participa\u00e7\u00e3o de representantes das comunidades locais e funcionar\u00e1 sob a supervis\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o nacional de coordena\u00e7\u00e3o a que se refere o artigo 9\u00ba;\nb) a n\u00edvel sub-regional, atrav\u00e9s de um comit\u00ea consultivo cient\u00edfico e t\u00e9cnico de car\u00e1ter multidisciplinar, cuja composi\u00e7\u00e3o e modalidades de funcionamento ser\u00e3o determinadas pelos pa\u00edses Partes africanos da respectiva sub-regi\u00e3o; e\nc) a n\u00edvel regional, atrav\u00e9s de estruturas definidas de conformidade com as disposi\u00e7\u00f5es pertinentes do Tratado que institui a Comunidade Econ\u00f4mica Africana e de um Comit\u00ea Consultivo Cient\u00edfico e T\u00e9cnico para \u00c1frica.\n\nANEXO II <\/strong>\n\nANEXO DE IMPLEMENTA\u00c7\u00c3O REGIONAL PARA A \u00c1SIA<\/strong>\n\nArtigo 1\u00ba: Objeto <\/strong>\n\nO presente Anexo tem por objeto fornecer as linhas de orienta\u00e7\u00e3o e indicar as disposi\u00e7\u00f5es a tomar tendo em vista a implementa\u00e7\u00e3o efetiva da Conven\u00e7\u00e3o nos pa\u00edses Partes afetados da regi\u00e3o asi\u00e1tica, \u00e0 luz das particularidades dessa regi\u00e3o.\n\nArtigo 2\u00ba: Particularidades da regi\u00e3o asi\u00e1tica<\/strong>\n\nNo cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es emergentes desta Conven\u00e7\u00e3o, as Partes tomar\u00e3o em conta, conforme apropriado, as seguintes particularidades, as quais s\u00e3o aplic\u00e1veis, em graus diversos, aos pa\u00edses Partes afetados da regi\u00e3o:\na) a elevada propor\u00e7\u00e3o de \u00e1reas nos seus territ\u00f3rios afetadas por ou vulner\u00e1veis \u00e0 desertifica\u00e7\u00e3o e \u00e0s secas e \u00e0 grande diversidade dessas mesmas zonas no que se refere ao clima, topografia, uso da terra e sistemas s\u00f3cio-econ\u00f4micos;\nb) uma forte press\u00e3o exercida sobre os recursos naturais para assegurar a subsist\u00eancia;\nc) a exist\u00eancia de sistemas de produ\u00e7\u00e3o diretamente associados \u00e0s situa\u00e7\u00f5es de pobreza generalizada, que provocam a degrada\u00e7\u00e3o da terra e o esgotamento dos escassos recursos h\u00eddricos;\nd) a importante repercuss\u00e3o nesses pa\u00edses da situa\u00e7\u00e3o da economia mundial e de problemas sociais. tais como a pobreza, as m\u00e1s condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade e de nutri\u00e7\u00e3o, a falta de seguran\u00e7a alimentar, a migra\u00e7\u00e3o, o deslocamento for\u00e7ado de pessoas e a din\u00e2mica demogr\u00e1fica;\ne) a capacidade crescente, mas ainda insuficiente, desses pa\u00edses, para fazerem face aos problemas da desertifica\u00e7\u00e3o e da seca a n\u00edvel nacional; e\nf) a sua necessidade de uma coopera\u00e7\u00e3o internacional que vise atingir objetivos de desenvolvimento sustent\u00e1vel relacionados com o combate \u00e0 desertifica\u00e7\u00e3o e a mitiga\u00e7\u00e3o dos efeitos da seca.\n\nArtigo 3\u00ba: Quadro dos programas de a\u00e7\u00e3o nacionais<\/strong>\n\n1. Os programas de a\u00e7\u00e3o nacionais inscrevem-se no quadro mais vasto das pol\u00edticas nacionais de desenvolvimento sustent\u00e1vel elaboradas pelos pa\u00edses Partes afetados da regi\u00e3o.\n2. Os pa\u00edses Partes afetados dever\u00e3o, sempre que apropriado, elaborar programas de a\u00e7\u00e3o nacionais, de conformidade com os artigos 9\u00ba a 11\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o, dando especial aten\u00e7\u00e3o \u00e0 al\u00ednea do n.\u00ba 2 do artigo 10\u00ba. Neste processo poder\u00e3o participar, se considerado adequado e a pedido do pa\u00eds Parte afetado, organismos de coopera\u00e7\u00e3o bilateral e multilateral.\n\nArtigo 4\u00ba: Programas de a\u00e7\u00e3o nacionais<\/strong>\n\n1. Na elabora\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o dos programas de a\u00e7\u00e3o nacionais, os pa\u00edses Partes afetados da regi\u00e3o poder\u00e3o, segundo o que Ihes for conveniente e em fun\u00e7\u00e3o da sua pr\u00f3pria situa\u00e7\u00e3o e das suas pr\u00f3prias pol\u00edticas, adotar, entre outras, as seguintes medidas:\na) designar \u00f3rg\u00e3os adequados encarregados da elabora\u00e7\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o dos seus programas de a\u00e7\u00e3o;\nb) envolver as popula\u00e7\u00f5es afetadas, incluindo as comunidades locais, na elabora\u00e7\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o dos seus programas de a\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de um processo de consulta localmente conduzido, com a coopera\u00e7\u00e3o das autoridades locais e das organiza\u00e7\u00f5es nacionais e n\u00e3o-governamentais competentes;\nc) encaminhar o estado do meio ambiente nas zonas afetadas para avaliar as causas e as consequ\u00eancias da desertifica\u00e7\u00e3o e determinar os dom\u00ednios de a\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria;\nd) avaliar, com a participa\u00e7\u00e3o das popula\u00e7\u00f5es afetadas, os programas anteriores e os atualmente em curso relacionados com o combate \u00e0 desertifica\u00e7\u00e3o e a mitiga\u00e7\u00e3o dos efeitos da seca de modo a conceber uma estrat\u00e9gia e a precisar as atividades a incluir nos respectivos programas de a\u00e7\u00e3o;\ne) preparar programas t\u00e9cnicos e financeiros com base nas informa\u00e7\u00f5es obtidas em resultado das atividades previstas nas al\u00edneas (a) a (d) deste artigo;\nf) desenvolver e aplicar procedimentos e crit\u00e9rios que permitam avaliar a implementa\u00e7\u00e3o dos seus programas de a\u00e7\u00e3o;\ng) promover a gest\u00e3o integrada das bacias hidrogr\u00e1ficas, a conserva\u00e7\u00e3o dos recursos pedol\u00f3gicos e a melhoria e uso eficiente dos recursos h\u00eddricos;\nh) refor\u00e7ar e\/ou criar sistemas de informa\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o e acompanhamento e ainda sistemas de alerta r\u00e1pido nas regi\u00f5es propensas \u00e0 desertifica\u00e7\u00e3o e \u00e0 seca, tomando em considera\u00e7\u00e3o os fatores climatol\u00f3gicos, meteorol\u00f3gicos, hidrol\u00f3gicos, biol\u00f3gicos e outros fatores pertinentes; e\ni) adotar, num esp\u00edrito de parceria e onde a coopera\u00e7\u00e3o internacional, incluindo a assist\u00eancia financeira e t\u00e9cnica, esteja presente, as disposi\u00e7\u00f5es adequadas para apoiar os seus programas de a\u00e7\u00e3o.\n2. De conformidade com o artigo 10\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o, a estrat\u00e9gia geral a aplicar no quadro dos programas nacionais dar\u00e1 \u00eanfase aos programas integrados de desenvolvimento local nas \u00e1reas afetadas, com base em mecanismos de participa\u00e7\u00e3o e na integra\u00e7\u00e3o das estrat\u00e9gias de erradica\u00e7\u00e3o da pobreza nos esfor\u00e7os para combater a desertifica\u00e7\u00e3o e mitigar os efeitos da seca. As medidas setoriais previstas nos programas de a\u00e7\u00e3o ser\u00e3o agrupadas por dom\u00ednios priorit\u00e1rios, os quais ter\u00e3o em conta a grande diversidade de \u00e1reas afetadas na regi\u00e3o, conforme referido na al\u00ednea (a) do artigo 2\u00ba.\n\nArtigo 5\u00ba: Programas de a\u00e7\u00e3o sub-regionais e programas de a\u00e7\u00e3o conjuntos<\/strong>\n\n1. De conformidade com o artigo 11\u00ba a da Conven\u00e7\u00e3o, os pa\u00edses Partes afetados asi\u00e1ticos poder\u00e3o decidir, por m\u00fatuo acordo, proceder a consultas e cooperar com outras Partes, se apropriado, na elabora\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de programas de a\u00e7\u00e3o sub-regional ou de programas de a\u00e7\u00e3o conjuntos, conforme os casos, com vistas a complementar e a aumentar a efici\u00eancia de implementa\u00e7\u00e3o dos programas de a\u00e7\u00e3o nacionais. Em qualquer dos casos, as Partes envolvidas poder\u00e3o decidir, de comum acordo, confiar a organiza\u00e7\u00f5es sub-regionais, incluindo organiza\u00e7\u00f5es bilaterais e at\u00e9 nacionais, ou a institui\u00e7\u00f5es especializadas, a responsabilidade de elaborar. coordenar e implementar tais programas. Essas organiza\u00e7\u00f5es ou institui\u00e7\u00f5es poder\u00e3o tamb\u00e9m atuar como centros dinamizadores da promo\u00e7\u00e3o e coordena\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es desenvolvidas, de conformidade com os artigos 16\u00ba a 18\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o.\n2. Na elabora\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o dos programas de a\u00e7\u00e3o sub-regionais ou dos programas de a\u00e7\u00e3o conjuntos, os pa\u00edses Partes afetados da regi\u00e3o dever\u00e3o, conforme for apropriado e entre outras medidas, adotar as seguintes:\na) identificar, em coopera\u00e7\u00e3o com as institui\u00e7\u00f5es nacionais, as prioridades em mat\u00e9ria de luta contra a desertifica\u00e7\u00e3o e de mitiga\u00e7\u00e3o dos efeitos da seca que ser\u00e3o melhor satisfeitas atrav\u00e9s de tais programas, bem como as atividades relevantes que, por seu interm\u00e9dio, poder\u00e3o ser efetivamente concretizadas;\nb) avaliar os meios de a\u00e7\u00e3o e as atividades das institui\u00e7\u00f5es regionais, sub-regionais e nacionais competentes;\nc) analisar os programas em curso relacionados com a desertifica\u00e7\u00e3o e a seca que envolvam todas ou algumas das Partes da regi\u00e3o ou sub-regi\u00e3o e a sua rela\u00e7\u00e3o com os programas de a\u00e7\u00e3o nacionais; e\nd) adotar, num esp\u00edrito de parceria e onde a coopera\u00e7\u00e3o internacional, incluindo a assist\u00eancia financeira e t\u00e9cnica, esteja presente, medidas, bilaterais e\/ou multilaterais, que deem apoio aos referidos programas.\n3. Os programas de a\u00e7\u00e3o sub-regionais ou conjuntos poder\u00e3o incluir programas conjuntos, estabelecidos de comum acordo, para a gest\u00e3o sustentada dos recursos naturais transfronteiri\u00e7os relacionados com a desertifica\u00e7\u00e3o, prioridades relativas \u00e0 coordena\u00e7\u00e3o e outras atividades nas \u00e1reas do desenvolvimento das capacidades, coopera\u00e7\u00e3o cientifica e t\u00e9cnica, particularmente sistemas de alerta r\u00e1pido das secas e de interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00e3o, e meios de refor\u00e7o das organiza\u00e7\u00f5es sub-regionais e outras organiza\u00e7\u00f5es ou institui\u00e7\u00f5es relevantes.\n\nArtigo 6\u00ba: Atividades regionais <\/strong>\n\nAs atividades regionais dirigidas \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o dos programas de a\u00e7\u00e3o sub-regionais ou conjuntos poder\u00e3o incluir, entre outras, medidas de refor\u00e7o das institui\u00e7\u00f5es e mecanismos de coordena\u00e7\u00e3o e coopera\u00e7\u00e3o a n\u00edvel nacional, sub-regional e regional, e promover a implementa\u00e7\u00e3o dos artigos 16\u00ba a 19\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o. Estas atividades poder\u00e3o tamb\u00e9m incluir:\na) a promo\u00e7\u00e3o e o refor\u00e7o das redes de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica;\nb) a realiza\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rios das tecnologias, conhecimentos gerais, conhecimentos t\u00e9cnicos e pr\u00e1ticas, bem como de tecnologias e conhecimentos t\u00e9cnicos tradicionais e locais, promovendo a sua difus\u00e3o e o seu uso;\nc) a avalia\u00e7\u00e3o das necessidades em mat\u00e9ria de transfer\u00eancia de tecnologia e o fomento da adapta\u00e7\u00e3o e do uso dessa mesma tecnologia; e\nd) a promo\u00e7\u00e3o de programas de conscientiza\u00e7\u00e3o p\u00fablica e de desenvolvimento das capacidades a todos os n\u00edveis, intensificando a forma\u00e7\u00e3o profissional a pesquisa e o desenvolvimento e criando sistemas que valorizem os recursos humanos.\n\nArtigo 7\u00ba: Recursos e mecanismos financeiros<\/strong>\n\n1. As Partes, tendo em vista a import\u00e2ncia de que se reveste o combate \u00e0 desertifica\u00e7\u00e3o e \u00e0 mitiga\u00e7\u00e3o dos efeitos da seca na regi\u00e3o asi\u00e1tica, promover\u00e3o a mobiliza\u00e7\u00e3o de recursos financeiros substanciais e a disponibiliza\u00e7\u00e3o de mecanismos financeiros, de conformidade com os artigos 20\u00ba e 21\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o.\n2. De conformidade com a Conven\u00e7\u00e3o e na base do mecanismo de coordena\u00e7\u00e3o previsto no artigo 8\u00ba, e ainda de acordo com as respectivas pol\u00edticas nacionais de desenvolvimento, os pa\u00edses Partes afetados da regi\u00e3o dever\u00e3o, individual ou conjuntamente:\na) adotar medidas para racionalizar e refor\u00e7ar os mecanismos de financiamento que fa\u00e7am apelo ao investimento p\u00fablico e privado, com vistas a conseguir resultados concretos no combate \u00e0 desertifica\u00e7\u00e3o e na mitiga\u00e7\u00e3o dos efeitos da seca;\nb) identificar as necessidades em mat\u00e9ria de coopera\u00e7\u00e3o internacional, particularmente nas \u00e1reas financeira, t\u00e9cnica e tecnol\u00f3gica, para apoio dos esfor\u00e7os desenvolvidos a n\u00edvel nacional;\nc) promover a participa\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es de coopera\u00e7\u00e3o financeira bilateral e\/ou multilateral de coopera\u00e7\u00e3o a fim de assegurar a implementa\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o.\n3. As Partes racionalizar\u00e3o, na medida do poss\u00edvel, os procedimentos destinados a canalizar fundos para os pa\u00edses Partes afetados da regi\u00e3o.\n\nArtigo 8\u00ba: Mecanismos de coopera\u00e7\u00e3o e coordena\u00e7\u00e3o <\/strong>\n\n1. Os pa\u00edses Partes afetados, atrav\u00e9s dos \u00f3rg\u00e3os adequados designados em conformidade com a al\u00ednea (a) do n.\u00ba 1 do artigo 4\u00ba, e outras Partes da regi\u00e3o, poder\u00e3o, se apropriado, criar um mecanismo cujas finalidades, entre outras, seriam as seguintes:\na) permutar informa\u00e7\u00e3o, experi\u00eancia, conhecimentos gerais e conhecimentos t\u00e9cnicos;\nb) cooperar e coordenar a\u00e7\u00f5es, incluindo acordos bilaterais e multilaterais, aos n\u00edveis sub-regional e regional;\nc) promover a coopera\u00e7\u00e3o cient\u00edfica. t\u00e9cnica, tecnol\u00f3gica e financeira, de conformidade com o disposto nos artigos 5\u00ba a 7\u00ba deste Anexo;\nd) identificar as necessidades em mat\u00e9ria de coopera\u00e7\u00e3o externa ; e\ne) acompanhar e avaliar a implementa\u00e7\u00e3o dos programas de a\u00e7\u00e3o.\n2. Os pa\u00edses Partes afetados, atrav\u00e9s dos \u00f3rg\u00e3os adequados designados em conformidade com a al\u00ednea (a) do n.\u00ba 1 do artigo 4\u00ba deste Anexo, e outras Partes da regi\u00e3o, poder\u00e3o tamb\u00e9m, se apropriado, proceder a consultas e assegurar uma coordena\u00e7\u00e3o relativamente aos programas de a\u00e7\u00e3o nacionais, sub-regionais e de a\u00e7\u00e3o conjunta. Eles poder\u00e3o associar a este processo, se apropriado, outras Partes e organiza\u00e7\u00f5es intergovernamentais e n\u00e3o-governamentais competentes. Esta coordena\u00e7\u00e3o visa, entre outros objetivos, procurar assegurar a conclus\u00e3o de um acordo sobre as possibilidades de coopera\u00e7\u00e3o internacional, de conformidade com os artigos 20\u00ba e 21\u00ba a da Conven\u00e7\u00e3o, refor\u00e7ar a coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e canalizar os recursos de modo que possam ser usados eficazmente.\n3. Os pa\u00edses Partes afetados da regi\u00e3o promover\u00e3o, periodicamente, reuni\u00f5es de coordena\u00e7\u00e3o, podendo o Secretariado Permanente, a pedido daqueles e de conformidade com o artigo 23\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o, facilitar a convoca\u00e7\u00e3o de tais reuni\u00f5es atrav\u00e9s de:\na) assessoria \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o de esquemas de coordena\u00e7\u00e3o eficazes, tirando partido da experi\u00eancia adquirida com outros esquemas similares;\nb) informa\u00e7\u00e3o aos organismos bilaterais e multilaterais competentes acerca das reuni\u00f5es de coordena\u00e7\u00e3o e encorajamento \u00e0 sua participa\u00e7\u00e3o ativa; e\nc) fornecimento de quaisquer outras informa\u00e7\u00f5es que possam ser \u00fateis \u00e0 cria\u00e7\u00e3o ou melhoria dos processos de coordena\u00e7\u00e3o.\n\nANEXO III <\/strong>\n\nANEXO DE IMPLEMENTA\u00c7\u00c3O REGIONAL PARA A AM\u00c9RICA LATINA E CARIBE<\/strong>\n\nArtigo 1\u00ba: Objeto <\/strong>\n\nO presente Anexo tem por objetivo fornecer linhas de orienta\u00e7\u00e3o geral tendo em vista a implementa\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o na regi\u00e3o da Am\u00e9rica Latina e Caribe, \u00e0 luz das Particularidades dessa regi\u00e3o.\n\nArtigo 2\u00ba: Particularidades da regi\u00e3o da Am\u00e9rica Latina e Caribe <\/strong>\n\nAs Partes, de conformidade com as disposi\u00e7\u00f5es da Conven\u00e7\u00e3o, tomar\u00e3o em considera\u00e7\u00e3o as seguintes particularidades da regi\u00e3o:\na) a exist\u00eancia de vastas \u00e1reas vulner\u00e1veis que t\u00eam sido severamente afetadas pela desertifica\u00e7\u00e3o e\/ou seca, as quais apresentam caracter\u00edsticas heterog\u00eaneas consoante os locais onde se verificam aqueles fen\u00f4menos. Este processo, de caracter\u00edsticas cumulativas e intensidade crescente, tem efeitos sociais, culturais, econ\u00f4micos e ambientais negativos, tanto mais graves quanto na regi\u00e3o se encontra uma das maiores reservas de diversidade biol\u00f3gica do mundo;\nb) o uso freq\u00fcente nas zonas afetadas de modelos de desenvolvimento n\u00e3o sustent\u00e1veis em resultado de uma complexa intera\u00e7\u00e3o de fatores f\u00edsicos, biol\u00f3gicos, pol\u00edticos, sociais, culturais e econ\u00f4micos, neles se incluindo fatores econ\u00f4micos internacionais tais como o endividamento externo, a deteriora\u00e7\u00e3o dos termos de troca e as pr\u00e1ticas comerciais que afetam os mercados de produtos agr\u00edcolas, da pesca e florestais; e\nc) uma quebra acentuada na produtividade dos ecossistemas, a qual constitui a principal conseq\u00fc\u00eancia da desertifica\u00e7\u00e3o e da seca e se traduz numa diminui\u00e7\u00e3o dos rendimentos agr\u00edcolas, pecu\u00e1rios e florestais e numa perda da diversidade biol\u00f3gica. Do ponto de vista social, geraram-se processos de empobrecimento, migra\u00e7\u00e3o, movimentos internos da popula\u00e7\u00e3o e deteriora\u00e7\u00e3o da qualidade de vida. A regi\u00e3o dever\u00e1, em conseq\u00fc\u00eancia, abordar de forma integrada os problemas da desertifica\u00e7\u00e3o e da seca, recorrendo a modelos de desenvolvimento sustent\u00e1vel compat\u00edveis com a realidade ambiental, econ\u00f4mica e social de cada pa\u00eds.\n\nArtigo 3\u00ba: Programas de a\u00e7\u00e3o <\/strong>\n\n1. De conformidade com a Conven\u00e7\u00e3o, em particular os seus artigos 9\u00ba a 11\u00ba, e em conson\u00e2ncia com as suas pol\u00edticas de desenvolvimento nacional, os pa\u00edses Partes afetados da regi\u00e3o dever\u00e3o, sempre que apropriado, elaborar e implementar programas de a\u00e7\u00e3o nacionais para combater a desertifica\u00e7\u00e3o e mitigar os efeitos da seca, os quais ser\u00e3o parte integrante das suas pol\u00edticas de desenvolvimento sustent\u00e1vel.\n2. Na elabora\u00e7\u00e3o dos seus programas de a\u00e7\u00e3o nacionais, os pa\u00edses Partes afetados da reuni\u00e3o dar\u00e3o uma aten\u00e7\u00e3o particular \u00e0 al\u00ednea (f) do n.\u00ba 2 do artigo 10\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o.\n\nArtigo 4\u00ba: Conte\u00fado dos programas de a\u00e7\u00e3o nacionais<\/strong>\n\nDe acordo com a sua respectiva situa\u00e7\u00e3o e de conformidade com o artigo 5\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o, os pa\u00edses Partes afetados da regi\u00e3o poder\u00e3o ter em considera\u00e7\u00e3o, entre outras, as seguintes \u00e1reas tem\u00e1ticas ao desenvolver a sua estrat\u00e9gia de combate \u00e0 desertifica\u00e7\u00e3o e\/ou mitiga\u00e7\u00e3o dos efeitos da seca:\na) o aumento das respectivas capacidades, a educa\u00e7\u00e3o e a conscientiza\u00e7\u00e3o p\u00fablicas, a coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica, bem como os recursos e mecanismos financeiros;\nb) a erradica\u00e7\u00e3o da pobreza e a melhoria da qualidade de vida humana;\nc) a realiza\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a alimentar e de um desenvolvimento sustent\u00e1vel e de uma gest\u00e3o sustentada das atividades agr\u00edcolas, pecu\u00e1rias, florestais e de uso m\u00faltiplo;\nd) a gest\u00e3o sustentada dos recursos naturais, particularmente a explora\u00e7\u00e3o racional das bacias hidrogr\u00e1f\u00eccas;\ne) A gest\u00e3o sustentada dos recursos naturais nas zonas de elevada altitude;\nf) a gest\u00e3o racional e conserva\u00e7\u00e3o dos recursos pedol\u00f3gicos e o aproveitamento e utiliza\u00e7\u00e3o eficiente dos recursos h\u00eddricos;\ng) a elabora\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de planos de emerg\u00eancia para mitigar os efeitos da seca;\nh) a cria\u00e7\u00e3o e\/ou refor\u00e7o de sistemas de informa\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o e acompanhamento e de alerta r\u00e1pido nas regi\u00f5es propensas \u00e0 desertifica\u00e7\u00e3o e \u00e0 seca, tomando em considera\u00e7\u00e3o os aspectos climatol\u00f3gicos, meteorol\u00f3gicos, hidrol\u00f3gicos, biol\u00f3gicos, pedol\u00f3gicos, econ\u00f4micos e sociais;\ni) o desenvolvimento, gest\u00e3o e uso eficiente de diversas fontes de energia, incluindo a promo\u00e7\u00e3o de fontes de energia alternativas;\nj) a conserva\u00e7\u00e3o e a utiliza\u00e7\u00e3o sustentada da diversidade biol\u00f3gica, de conformidade com as disposi\u00e7\u00f5es da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Diversidade Biol\u00f3gica;\nk) a tomada em considera\u00e7\u00e3o dos aspectos demogr\u00e1ficos relacionados com a desertifica\u00e7\u00e3o e a seca; e\nl) a cria\u00e7\u00e3o ou o refor\u00e7o dos quadros institucionais e jur\u00eddicos que permitam a aplica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o, visando, entre outros aspectos, a descentraliza\u00e7\u00e3o das estruturas e das fun\u00e7\u00f5es administrativas relacionadas com a desertifica\u00e7\u00e3o e a seca, envolvendo a participa\u00e7\u00e3o das comunidades afetadas e da sociedade em geral.\n\nArtigo 5\u00ba: Coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica <\/strong>\n\nDe conformidade com a Conven\u00e7\u00e3o, particularmente os seus artigos 16\u00ba a 18\u00ba, e no quadro do mecanismo de coordena\u00e7\u00e3o previsto no artigo 7\u00ba deste anexo, os pa\u00edses Partes afetados da regi\u00e3o dever\u00e3o, individual ou conjuntamente:\na) promover o refor\u00e7o das redes de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e dos sistemas de informa\u00e7\u00e3o nacionais, sub-regionais e regionais, bem como a sua integra\u00e7\u00e3o, se apropriada, nas fontes mundiais de informa\u00e7\u00e3o;\nb) realizar um invent\u00e1rio das tecnologias e conhecimentos t\u00e9cnicos dispon\u00edveis e promover a sua difus\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o;\nc) promover a utiliza\u00e7\u00e3o das tecnologias, conhecimentos gerais, conhecimentos t\u00e9cnicos e pr\u00e1ticas tradicionais, de conformidade com o disposto na al\u00ednea (b) do n.\u00ba 2 do artigo 18\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o;\nd) identificar as necessidades em mat\u00e9ria de transfer\u00eancia de tecnologia; e\ne) promover o desenvolvimento, a adapta\u00e7\u00e3o, a ado\u00e7\u00e3o e a transfer\u00eancia das tecnologias existentes consideradas relevantes e das novas tecnologias v\u00e1lidas do ponto de vista ambiental.\n\nArtigo 6\u00ba: Recursos e mecanismos financeiros <\/strong>\n\nDe conformidade com a Conven\u00e7\u00e3o, particularmente os seus artigos 20\u00ba e 21\u00ba, no quadro do mecanismo de coordena\u00e7\u00e3o previsto no seu artigo 7\u00ba e em conson\u00e2ncia com as pol\u00edticas de desenvolvimento nacional, os pa\u00edses Partes afetados da regi\u00e3o dever\u00e3o, individual ou conjuntamente:\na) adotar medidas para racionalizar e fortalecer mecanismos para o suprimento de fundos, atrav\u00e9s de investimento p\u00fablico e privado. com vistas a conseguir resultados concretos no combate \u00e0 desertifica\u00e7\u00e3o e na mitiga\u00e7\u00e3o dos efeitos da seca;\nb) identificar as necessidades em mat\u00e9ria de coopera\u00e7\u00e3o internacional para apoio dos esfor\u00e7os desenvolvidos a n\u00edvel nacional; e\nc) promover a participa\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es de coopera\u00e7\u00e3o financeira bilateral multilateral, com a finalidade de assegurar a implementa\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o.\n\nArtigo 7\u00ba: Quadro institucional<\/strong>\n\n1. Para conferir maior efic\u00e1cia a este anexo, os pa\u00edses Partes afetados da regi\u00e3o dever\u00e3o:\na) criar e\/ou refor\u00e7ar centros dinamizadores nacionais de coordena\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de combate \u00e0 desertifica\u00e7\u00e3o e\/ou mitiga\u00e7\u00e3o dos efeitos da seca; e\nb) criar um mecanismo de coordena\u00e7\u00e3o dos pontos focais nacionais, com os seguintes objetivos:\nI. permutar informa\u00e7\u00e3o e experi\u00eancia;\nII. coordenar as atividades aos n\u00edveis sub-regional e regional;\nIII. promover a coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, cient\u00edfica, tecnol\u00f3gica e financeira;\nIV. identificar as necessidades em mat\u00e9ria de coopera\u00e7\u00e3o externa; e\nV. acompanhar e avaliar a implementa\u00e7\u00e3o dos programas de a\u00e7\u00e3o.\n2. Os pa\u00edses Partes afetados da regi\u00e3o promover\u00e3o, periodicamente, reuni\u00f5es de coordena\u00e7\u00e3o, podendo o Secretariado Permanente, a pedido daqueles e de conformidade com o artigo 23\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o, facilitar a convoca\u00e7\u00e3o de tais reuni\u00f5es atrav\u00e9s de:\na) assessoria \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o de esquemas de coordena\u00e7\u00e3o eficazes, aproveitando a experi\u00eancia adquirida com outros esquemas similares;\nb) informa\u00e7\u00e3o os organismo bilaterais e multilaterais competentes acerca das reuni\u00f5es de coordena\u00e7\u00e3o, e encorajamento \u00e0 sua participa\u00e7\u00e3o ativa; e\nc) fornecimento de quaisquer outras informa\u00e7\u00f5es que possam ser \u00fateis \u00e0 a\u00e7\u00e3o na melhoria dos processos de coordena\u00e7\u00e3o.\n\nANEXO IV <\/strong>\n\nANEXO DE IMPLEMENTA\u00c7\u00c3O REGIONAL PARA O NORTE DO MEDITERR\u00c2NEO<\/strong>\n\nArtigo 1\u00ba: Objeto <\/strong>\n\nO presente Anexo tem por objeto fornecer as linhas de orienta\u00e7\u00e3o e indicar as disposi\u00e7\u00f5es a tomar tendo em vista uma efetiva implementa\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o nos pa\u00edses Partes afetados da regi\u00e3o norte-mediterr\u00e2nica, \u00e0 luz das particularidades da regi\u00e3o.\n\nArtigo 2\u00ba: Particularidades da regi\u00e3o norte-mediterr\u00e2nica <\/strong>\n\nAs particularidades da regi\u00e3o norte-mediterr\u00e2nica referidas no artigo 1\u00ba deste Anexo incluem:\na) condi\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas semi-\u00e1ridas afetando grandes \u00e1reas, secas sazonais, grande variabilidade pluviom\u00e9trica e chuvas repentinas e de grande intensidade;\nb) solos pobres e altamente erosion\u00e1veis, propensos \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de crostas superficiais;\nc) relevo acidentado, com declives acentuados e paisagens muito diversificadas;\nd) grandes perdas na cobertura florestal devido a inc\u00eandios florestais freq\u00fcentes;\ne) crise na agricultura tradicional associada ao abandono da terra e deteriora\u00e7\u00e3o das estruturas de prote\u00e7\u00e3o do solo e de conserva\u00e7\u00e3o da \u00e1gua;\nf) explora\u00e7\u00e3o n\u00e3o sustent\u00e1vel dos recursos h\u00eddricos, causadora de preju\u00edzos ambientais graves, neles se incluindo a polui\u00e7\u00e3o qu\u00edmica, a saliniza\u00e7\u00e3o e o esgotamento dos aqu\u00edferos; e\ng) concentra\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica no litoral, como resultado do crescimento urbano, da atividade industrial, do turismo e da agricultura de irriga\u00e7\u00e3o.\n\nArtigo 3\u00ba: Planejamento estrat\u00e9gico para um desenvolvimento sustent\u00e1vel <\/strong>\n\n1. Os programas de a\u00e7\u00e3o nacionais far\u00e3o parte integrante do planejamento estrat\u00e9gico para um desenvolvimento sustent\u00e1vel dos pa\u00edses Partes afetados do Norte do Mediterr\u00e2neo.\n2. Um processo de consulta e participa\u00e7\u00e3o, envolvendo os poderes p\u00fablicos aos n\u00edveis adequados, as comunidades locais e as organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o-governamentais, ser\u00e1 levado a cabo no sentido de fornecer orienta\u00e7\u00f5es para a estrat\u00e9gia a aplicar, recorrendo a um planejamento flex\u00edvel que permita a m\u00e1xima participa\u00e7\u00e3o local, de conformidade com a al\u00ednea (f) do n.\u00ba 2 do artigo 10\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o.\n\nArtigo 4\u00ba: Obriga\u00e7\u00e3o de elaborar os programas de a\u00e7\u00e3o nacionais e respectiva calendariza\u00e7\u00e3o<\/strong>\n\nOs pa\u00edses Partes afetados da regi\u00e3o norte-mediterr\u00e2nica dever\u00e3o elaborar programas de a\u00e7\u00e3o nacionais e, conforme for adequado, programas de a\u00e7\u00e3o sub-regionais, regional e de a\u00e7\u00e3o conjunta. A elabora\u00e7\u00e3o de tais programas ser\u00e1 finalizada logo que poss\u00edvel.\n\nArtigo 5\u00ba: Elabora\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o dos programas de a\u00e7\u00e3o nacionais <\/strong>\n\nNa elabora\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o dos programas de a\u00e7\u00e3o nacionais, de conformidade com os artigos 9\u00ba e 10\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o, cada pa\u00eds Parte afetado da regi\u00e3o dever\u00e1, conforme apropriado:\na) designar os \u00f3rg\u00e3os adequados respons\u00e1veis pela elabora\u00e7\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o implementa\u00e7\u00e3o do seu programa;\nb) envolver as popula\u00e7\u00f5es afetadas, incluindo as comunidades locais, na cria\u00e7\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o do programa, atrav\u00e9s de um processo de consulta altamente conduzido, com a coopera\u00e7\u00e3o das autoridades locais e das organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o-governamentais pertinentes;\nc) examinar o estado do meio ambiente nas \u00e1reas afetadas para avaliar as causas e conseq\u00fc\u00eancias da desertifica\u00e7\u00e3o e determinar os dom\u00ednios de a\u00e7\u00e3o priorit\u00e1rios;\nd) preparar programas t\u00e9cnicos e financeiros com base nas informa\u00e7\u00f5es obtidas como resultado das atividades referidas nas al\u00edneas (a) a (d) deste artigo; e\ne) desenvolver e utilizar procedimentos e crit\u00e9rios que permitam acompanhar e avaliar a implementa\u00e7\u00e3o do programa.\n\nArtigo 6\u00ba: Conte\u00fado dos programas de a\u00e7\u00e3o nacionais<\/strong>\n\nOs pa\u00edses Partes afetados da regi\u00e3o poder\u00e3o incluir, nos seus programas de a\u00e7\u00e3o nacionais, medidas relacionadas com:\na) as \u00e1reas legislativa, institucional e administrativa;\nb) os padr\u00f5es de utiliza\u00e7\u00e3o da terra, a gest\u00e3o dos recursos h\u00eddricos, a conserva\u00e7\u00e3o do solo, a silvicultura, as atividades agr\u00edcolas e a gest\u00e3o das pastagens naturais semeadas;\nc) a gest\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o da vida silvestre e de outras formas de diversidade biol\u00f3gica;\nd) a prote\u00e7\u00e3o contra os inc\u00eandios florestais;\ne) a promo\u00e7\u00e3o de formas de subsist\u00eancia alternativas; e\nf) a pesquisa, a forma\u00e7\u00e3o profissional e a conscientiza\u00e7\u00e3o p\u00fablica.\n\nArtigo 7\u00ba: Programas de a\u00e7\u00e3o sub-regionais, regional e de a\u00e7\u00e3o conjunta <\/strong>\n\n1. Os pa\u00edses Partes afetados da regi\u00e3o poder\u00e3o, de conformidade com o artigo 11\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o, elaborar e implementar programas de a\u00e7\u00e3o sub-regionais e\/ou regional, de modo a complementar e a aumentar a efic\u00e1cia dos programas de a\u00e7\u00e3o nacionais. Duas ou mais Partes da regi\u00e3o poder\u00e3o, igualmente, acordar entre si na elabora\u00e7\u00e3o de um programa de a\u00e7\u00e3o conjunta.\n2. As disposi\u00e7\u00f5es dos artigos 5\u00ba e 6\u00ba deste anexo aplicam-se mutatis mutandis \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o dos programas de a\u00e7\u00e3o sub-regionais, regional e, de a\u00e7\u00e3o conjunta. Adicionalmente, estes programas poder\u00e3o comportar atividades de pesquisa e desenvolvimento relativas a determinados ecossistemas das \u00e1reas afetadas.\n3. Ao elaborar e implementar os programas de a\u00e7\u00e3o sub-regionais, regional e de a\u00e7\u00e3o conjunta, os pa\u00edses Partes afetados da regi\u00e3o dever\u00e3o, conforme for apropriado:\na) identificar, em coopera\u00e7\u00e3o com as institui\u00e7\u00f5es nacionais, os objetivos nacionais relacionados com a desertifica\u00e7\u00e3o que ser\u00e3o melhor satisfeitos atrav\u00e9s de tais programas, bem como as atividades concretizadas;\nb) avaliar os meios de a\u00e7\u00e3o e as atividades das institui\u00e7\u00f5es regionais, sub-regionais e nacionais competentes; e\nc) analisar os programas em curso relacionados com a desertifica\u00e7\u00e3o que sejam comuns \u00e0s diferentes Partes da regi\u00e3o e a sua rela\u00e7\u00e3o com os programas de a\u00e7\u00e3o nacionais.\n\nArtigo 8\u00ba: Coordena\u00e7\u00e3o dos programas de a\u00e7\u00e3o sub-regionais, regional e de a\u00e7\u00e3o conjunta <\/strong>\n\nAo elaborar um programa de a\u00e7\u00e3o sub-regional, regional ou de a\u00e7\u00e3o conjunta, os pa\u00edses Partes afetados poder\u00e3o criar um comit\u00ea de coordena\u00e7\u00e3o composto por representantes de cada um dos pa\u00edses Partes afetados envolvidos, o qual examinar\u00e1 os progressos havidos no combate \u00e0 desertifica\u00e7\u00e3o, harmonizar\u00e1 os programas de a\u00e7\u00e3o nacionais, far\u00e1 recomenda\u00e7\u00f5es nas v\u00e1rias fases de elabora\u00e7\u00e3o e de implementa\u00e7\u00e3o dos programas de a\u00e7\u00e3o sub-regional, regional ou de a\u00e7\u00e3o conjunta e servir\u00e1 de centro dinamizador da promo\u00e7\u00e3o e coordena\u00e7\u00e3o da coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, de conformidade com os artigos 16\u00ba a 19\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o.\n\nArtigo 9\u00ba: N\u00e3o-elegibilidade para a assist\u00eancia financeira <\/strong>\n\nOs pa\u00edses Partes desenvolvidos afetados da regi\u00e3o, ao implementar os programas de a\u00e7\u00e3o sub-regionais, regional e de a\u00e7\u00e3o conjunta, n\u00e3o re\u00fanem condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade para receber assist\u00eancia financeira no \u00e2mbito desta Conven\u00e7\u00e3o.\n\nArtigo 10: Coordena\u00e7\u00e3o com outras sub-regi\u00f5es e regi\u00f5es <\/strong>\n\nOs programas de a\u00e7\u00e3o sub-regionais, regional e de a\u00e7\u00e3o conjunta da regi\u00e3o norte-mediterr\u00e2nica poder\u00e3o ser elaborados e implementados em colabora\u00e7\u00e3o com os programas de outras sub-regi\u00f5es ou regi\u00f5es, particularmente os da sub-regi\u00e3o da \u00c1frica do Norte.\n\nFonte: www.desertdesmat.hpg.ig.com.br\/www.aultimaarcadenoe.com\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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