{"id":25510,"date":"2015-12-08T00:00:00","date_gmt":"2015-12-08T00:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/uncategorized\/biopirataria-no-brasil-4\/"},"modified":"2026-09-01T17:49:19","modified_gmt":"2026-09-01T17:49:19","slug":"biopirataria-no-brasil-4","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/meio-ambiente-2\/biopirataria-no-brasil-4\/","title":{"rendered":"Biopirataria no Brasil"},"content":{"rendered":"\n \n\nBiopirataria:\u00a0<\/strong>O Tr\u00e1fico Internacional da Biodiversidade Brasileira\n\nO termo\u00a0biopirataria<\/strong>\u00a0\u00e9 aparentemente novo, apesar do tr\u00e1fico do patrim\u00f4nio flor\u00edstico brasileiro, constituir-se numa pr\u00e1tica que remonta \u00e0 \u00e9poca do descobrimento do Brasil, h\u00e1 500 anos atr\u00e1s.\n\nEsta pr\u00e1tica teve in\u00edcio atrav\u00e9s da explora\u00e7\u00e3o do nosso pau Brasil, que era levado para a Europa pelos portugueses para fabrica\u00e7\u00e3o de tintas e corantes.\n\nA explora\u00e7\u00e3o desordenada da madeira brasileira inaugurou um per\u00edodo de rapinagem dos recursos flor\u00edsticos de um dos mais ricos biomas do pa\u00eds:<\/strong>\u00a0a mata atl\u00e2ntica. Hoje este bioma est\u00e1 praticamente, extinto restando apenas manchas da vegeta\u00e7\u00e3o original (cerca de 10%).\n\nA riqueza dos recursos naturais do pa\u00eds vem despertando a cobi\u00e7a dos povos de todas as partes do mundo, o que vem impulsionando o tr\u00e1fico do patrim\u00f4nio flor\u00edstico e faun\u00edstico do Brasil, a\u00a0biopirataria<\/strong>.\n\nPodemos afirmar que a\u00a0biopirataria<\/strong>, al\u00e9m de realizar a pilhagem de nossa biodiversidade, tamb\u00e9m se apropria da cultura e dos saberes das comunidades que habitam os biomas brasileiros desde antes do descobrimento do pa\u00eds.\n\nEste artigo tratar\u00e1 da importante tem\u00e1tica a respeito da riqueza dos recursos naturais brasileiros. Ironicamente, este tema, de fundamental relev\u00e2ncia, \u00e9 muito mais conhecido na comunidade cient\u00edfica internacional do que nas pr\u00f3prias universidades brasileiras. A comunidade cient\u00edfica internacional investe em propor\u00e7\u00f5es in\u00fameras vezes maiores, em estudos dos nossos biomas, dos nossos potenciais flor\u00edstico, faun\u00edstico, dos nossos minerais e min\u00e9rios, dos nossos recursos h\u00eddricos, enfim, no estudo de todas as fontes dos nossos recursos naturais, do que as universidades e centros de pesquisas do Brasil.\n\nA l\u00f3gica da\u00a0biopirataria<\/strong>\u00a0\u00e9 heran\u00e7a do pensamento positivista, o qual forjou todo o processo da revolu\u00e7\u00e3o industrial, portanto, \u00e9 preciso voltar a ele para compreender a trama que envolve a apropria\u00e7\u00e3o ilegal do nosso patrim\u00f4nio gen\u00e9tico.\n\nA explora\u00e7\u00e3o desordenada e descontrolada de nossos recursos naturais \u00e9 uma caracter\u00edstica marcante do modo de produ\u00e7\u00e3o capitalista, o qual reflete a l\u00f3gica do pensamento positivista, predominante, principalmente, entre os fil\u00f3sofos ingleses e franceses do s\u00e9culo XVIII.\n\nEsta forma de pensamento exclui o ser humano do conjunto das for\u00e7as que mant\u00e9m o equil\u00edbrio do grande ecossistema planet\u00e1rio, situando-o num patamar privilegiado, acima dos elementos que comp\u00f5em a natureza e n\u00e3o como parte integrante dela. Portanto, foi a partir da l\u00f3gica deste pensamento, que se deu o processo de acelera\u00e7\u00e3o da degrada\u00e7\u00e3o ambiental, desde a revolu\u00e7\u00e3o industrial, em fins do s\u00e9culo XVIII, na Inglaterra.\n\nDesta forma a problem\u00e1tica ambiental \u00e9 herdeira direta da concep\u00e7\u00e3o de que o homem, por ser capaz de raciocinar, adquirir, produzir e organizar conhecimentos, est\u00e1 acima da natureza e das leis que regem o planeta e o mant\u00e9m em equil\u00edbrio.\n\nAs considera\u00e7\u00f5es elencadas acima, s\u00e3o necess\u00e1rias para se obter um entendimento correto do potencial da biodiversidade brasileira, da explora\u00e7\u00e3o desordenada de nossos recursos naturais e do enorme interesse da comunidade cient\u00edfica internacional em desvendar o potencial gen\u00e9tico desta biodiversidade. Para isso, investem pesado em projetos de estudos e pesquisas dos biomas brasileiros, a exemplo do cerrado (o que resta dele), da floresta amaz\u00f4nica, da caatinga, do pantanal, da mata atl\u00e2ntica (o que resta dela), dos campos e pradarias e dos manguesais, etc.\n\nPara ilustrar este ensaio, far-se-\u00e1 uma refer\u00eancia ao potencial da Amaz\u00f4nia, um exemplo cl\u00e1ssico, por tratar-se do nosso maior e mais rico bioma.\n\nO Brasil \u00e9 um pa\u00eds privilegiado, pois, possui 12% da \u00e1gua pot\u00e1vel do planeta, a maior floresta tropical do globo (Amaz\u00f4nia), as maiores fontes de energia da face da terra (grande quantidade de energia solar por se situar-se na regi\u00e3o intertropical), um enorme potencial hidrel\u00e9trico e um dos maiores potenciais em patrim\u00f4nio gen\u00e9tico do mundo.\n\nSegundo dados dos centros de pesquisas internacionais, a Amaz\u00f4nia brasileira, que ocupa 5.217.042 km,\u00b2 cerca de 61% do territ\u00f3rio nacional, \u00e9 o grande atrativo em uma \u00e9poca em que a biotecnologia agrega valor \u00e0 biodiversidade. O valor dos servi\u00e7os de ecossistemas e capital natural representa 33 trilh\u00f5es de d\u00f3lares atuais, quase duas vezes o produto interno bruto (PIB) mundial. No Brasil, estima-se que este valor atinja 45% do PIB, considerando-se somente a atividade agroindustrial, a extra\u00e7\u00e3o de madeira e pesca. A Amaz\u00f4nia possui 30% de todas as seq\u00fc\u00eancias de DNA que a natureza combinou em nosso planeta, um estoque gen\u00e9tico que representa fonte natural de produtos farmac\u00eauticos, bioqu\u00edmicos e agron\u00f4micos.\n\nEstima-se que existam de 5 a 30 milh\u00f5es de esp\u00e9cies na Amaz\u00f4nia, estando apenas 1,4 milh\u00f5es dessas catalogadas<\/strong>: 750 mil esp\u00e9cies de insetos, 40 mil de vertebrados, 250 mil esp\u00e9cies diferentes de \u00e1rvores\/hectare, 1400 tipos de peixes, 1300 esp\u00e9cies de p\u00e1ssaros e mais de 300 esp\u00e9cies de mam\u00edferos diferentes.\n\nS\u00f3 no Brasil, h\u00e1 2,8 mil esp\u00e9cies de madeiras distribu\u00eddas em 870 g\u00eaneros e 129 diferentes fam\u00edlias bot\u00e2nicas que representam, aproximadamente, 1\/3 das florestas tropicais do mundo, uma reserva estimada em 1,7 trilh\u00f5es de d\u00f3lares somente em madeira de lei.\n\nIsto sem considerar o patrim\u00f4nio gen\u00e9tico e a biodiversidade dos demais biomas brasileiros como o cerrado, pantanal, a caatinga, a mata atl\u00e2ntica, os manguezais e os campos, o que deve somar mais um punhado de trilh\u00f5es de d\u00f3lares, al\u00e9m do valor incalcul\u00e1vel das fontes energ\u00e9ticas e dos recursos minerais (min\u00e9rios, metais, pedras preciosas e semi-preciosas, etc) brasileiros.\n\n\u00c9 todo esse patrim\u00f4nio gen\u00e9tico e essa gama de biodiversidade que est\u00e3o em disputa, o que, fatalmente, geram conflitos. N\u00e3o \u00e9 por mero acaso que os EUA instalaram 16 bases militares em torno da Amaz\u00f4nia, justamente nos pontos de maior concentra\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio gen\u00e9tico e\/ou recursos minerais. \u00c9 a estrat\u00e9gia norte-americana para a explora\u00e7\u00e3o de nossos recursos naturais, ap\u00f3s ser legitimada com a implementa\u00e7\u00e3o da \u00c1rea de Livre Com\u00e9rcio das Am\u00e9ricas (ALCA).\n\nH\u00e1 que se considerar, ainda, os conflitos que marcam a sociedade capitalista contempor\u00e2nea, como as crises em torno da disputa pelo uso dos combust\u00edveis f\u00f3sseis (petr\u00f3leo, g\u00e1s natural, carv\u00e3o mineral, etc) e at\u00e9 mesmo a disputa pela \u00e1gua pot\u00e1vel do planeta. A popula\u00e7\u00e3o, as comunidades cient\u00edficas e os centros de pesquisas brasileiros desprezam, conscientemente ou inconscientemente, a imensa riqueza que o pa\u00eds possui em recursos naturais.\n\nOs tempos modernos s\u00e3o marcados, fundamentalmente, pelo avan\u00e7o espetacular da tecnologia de ponta, principalmente no que se refere ao desenvolvimento extraordin\u00e1rio das telecomunica\u00e7\u00f5es, dos transportes e da inform\u00e1tica:<\/strong>\u00a0a terceira revolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica.\n\nParalelamente a ela, a biotecnologia surge como um fato inovador, gra\u00e7as ao dom\u00ednio do homem sobre os conhecimentos da engenharia gen\u00e9tica, o que resultou em experimentos que tiveram como conseq\u00fc\u00eancia o deciframento do DNA, atrav\u00e9s da leitura cient\u00edfica completa do c\u00f3digo gen\u00e9tico.\n\nAcontecimentos, que h\u00e1 poucas d\u00e9cadas eram considerados cenas de fic\u00e7\u00e3o cient\u00edfica, a exemplo da clonagem de indiv\u00edduos, tecidos e \u00f3rg\u00e3os animais e\/ou vegetais e at\u00e9 mesmo do pr\u00f3prio homem, a partir de c\u00e9lulas-tronco, hoje j\u00e1 s\u00e3o uma realidade. A biotecnologia, em especial aquela aplicada \u00e0 agricultura (a exemplo da transgenia, do melhoramento gen\u00e9tico de sementes e esp\u00e9cies vegetais) vem interferindo na vida das esp\u00e9cies animais e vegetais, o que tem colocado em risco o equil\u00edbrio dos ecossistemas, a sobreviv\u00eancia das esp\u00e9cies, dentre elas o pr\u00f3prio homem.\n\nTudo isso, para manter um dos principais pilares de sustenta\u00e7\u00e3o do capitalismo contempor\u00e2neo:<\/strong>\u00a0a agroind\u00fastria e o agroneg\u00f3cio.\n\nA\u00a0biotecnologia<\/strong>\u00a0aplicada \u00e0 agricultura ou biotecnologia de alimentos busca sua mat\u00e9ria prima no patrim\u00f4nio gen\u00e9tico da flora e da fauna, do mesmo modo que procedem as ind\u00fastrias farmac\u00eautica, bioqu\u00edmica e agron\u00f4mica. Diante disso, o potencial flor\u00edstico\/faun\u00edstico brasileiro \u00e9 riqu\u00edssimo e, portanto, um dos principais focos de aten\u00e7\u00e3o das corpora\u00e7\u00f5es transnacionais e multinacionais pertencentes \u00e0s grandes pot\u00eancias capitalistas mundiais.\n\n\u00c9 neste contexto, que se situa a\u00a0biopirataria<\/strong>.\n\nA ind\u00fastria da\u00a0biopirataria<\/strong>\u00a0\u00e9 formada por uma rede internacional de traficantes, que roubam nossa madeira, surrupiam nossas plantas medicinais e nossa fauna ao mesmo tempo em que se apropriam dos conhecimentos e saberes das comunidades dos povos da floresta. Esta contraven\u00e7\u00e3o causa devasta\u00e7\u00e3o das florestas, quebrando o equil\u00edbrio dos ecossistemas e colocando em risco todas as comunidades dos seres vivos. Como exemplo, podemos citar uma esp\u00e9cie vegetal de fundo de quintal (nome popular<\/strong>: quebra pedras), cujo uso terap\u00eautico para problemas urin\u00e1rios j\u00e1 est\u00e1 patenteado nos EUA e, o nosso famoso cupua\u00e7u, cuja patente de uso j\u00e1 pertence ao Jap\u00e3o.\n\nEstes s\u00e3o apenas dois exemplos entre centenas (ou mais), uma vez que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel estimar valores e quantidades, pois, a\u00a0biopirataria<\/strong>\u00a0\u00e9 uma atividade clandestina do tr\u00e1fico internacional.\n\nAl\u00e9m de tudo isso, a\u00a0biopirataria<\/strong>\u00a0atua como agente de ruptura da cadeia alimentar, provocando a eros\u00e3o gen\u00e9tica, impedindo a continuidade do processo evolutivo da vida no planeta, atrav\u00e9s da inser\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies modificadas geneticamente no meio natural, causando tamb\u00e9m contamina\u00e7\u00e3o das \u00e1guas e dos solos e ocasionando impactos comparados aos da revolu\u00e7\u00e3o verde da d\u00e9cada de 1970.\n\nO chamado desenvolvimento sustent\u00e1vel, conceito que ganhou proje\u00e7\u00e3o a partir da Confer\u00eancia das Na\u00e7\u00f5es Unidas para o Meio Ambiente (CNUMAD), realizada no Rio de Janeiro em 1992 como aquele que atende as necessidades do presente sem comprometer a possibilidade das futuras gera\u00e7\u00f5es de atenderam suas pr\u00f3prias necessidades \u00e9 pol\u00eamico e carregado de economicismo e antropocentrismo, uma vez que coloca como a principal fun\u00e7\u00e3o da natureza o atendimento material do ser humano, no presente e nas futuras gera\u00e7\u00f5es.\n\nPor fim, este ensaio, diante de tudo que foi exposto, conclui que faz-se necess\u00e1rio a introdu\u00e7\u00e3o deste importante eixo tem\u00e1tico nas escolas, junto \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, \u00e0s entidades da sociedade civil organizada, enfim, junto \u00e0 sociedade em geral no sentido de mobiliza\u00e7\u00e3o de amplos setores da popula\u00e7\u00e3o para efetivar solu\u00e7\u00f5es que visem garantir o combate efetivo \u00e0\u00a0biopirataria<\/strong>, visando preservar o patrim\u00f4nio gen\u00e9tico e os recursos naturais brasileiros, como uma das formas de garantir a continuidade da vida no planeta. Isto leva, fatalmente, ao questionamento do atual modelo de desenvolvimento econ\u00f4mico do pa\u00eds.\n\nOs elementos apontados e destacados neste texto abrem o grande desafio de direcionar o desenvolvimento t\u00e9cnico-cient\u00edfico para a solu\u00e7\u00e3o dos grandes e graves problemas que assolam a humanidade.\n\nCaso contr\u00e1rio, v\u00e1rias esp\u00e9cies estar\u00e3o, indubitavelmente, sujeitas \u00e0 extin\u00e7\u00e3o e dentre elas, o homo sapiens. A luta \u00e9 para que a ci\u00eancia avance de uma tecnocracia que domina o homem, para uma tecnologia a servi\u00e7o da humanidade.\n\nBiopirataria no Brasil e a prote\u00e7\u00e3o interna e externa atrav\u00e9s da legisla\u00e7\u00e3o<\/strong>\n\nBiodiversidade\u00a0<\/strong>\u00e9 o termo que bi\u00f3logos contempor\u00e2neos encontraram para definir com maior \u00eanfase a enorme quantidade de esp\u00e9cies animais e vegetais existentes no planeta.\n\nA\u00a0biodiversidade<\/strong>\u00a0trouxe ao cotidiano pol\u00edtico, nacional e internacional, quest\u00f5es at\u00e9 ent\u00e3o pouco analisadas e consideradas muitas vezes como secund\u00e1rias; passando a ter uma import\u00e2ncia incontorn\u00e1vel que s\u00f3 tende a crescer.\n\nA maior parte dos recursos gen\u00e9ticos e \u00e0s milhares de esp\u00e9cies animais e vegetais existentes no planeta se encontram em pa\u00edses do hemisf\u00e9rio sul e as principais ind\u00fastrias farmac\u00eauticas, de engenharia gen\u00e9tica e biotecnologia, nos pa\u00edses do hemisf\u00e9rio norte. Pa\u00edses como o Brasil, a Col\u00f4mbia, Costa Rica e Madagascar possuem um patrim\u00f4nio gen\u00e9tico t\u00e3o rico que os meios especializados falam em megabiodiversidade. Aproximadamente, 20% de toda a biodiversidade existente atualmente no mundo se encontram no Brasil.\n\nMuitos produtos extra\u00eddos de material contrabandeado, aprimorado pelas tecnologias, foram patenteados por laborat\u00f3rios estrangeiros.\n\nEstat\u00edsticas do IBGE dizem que nosso pa\u00eds j\u00e1 perdeu centenas de milh\u00f5es de d\u00f3lares com registros no exterior de novas patentes baseadas em esp\u00e9cies vegetais da Amaz\u00f4nia por n\u00e3o dispormos de mecanismos eficientes de defesa do nosso patrim\u00f4nio gen\u00e9tico.\n\nDe forma muito f\u00e1cil qualquer pessoa entra em nosso territ\u00f3rio, exporta, mapeia e registra patentes com base nos recursos coletados livremente.\n\nA\u00a0biopirataria<\/strong>\u00a0atinge a v\u00e1rios pa\u00edses. Com um maior destaque para o Brasil por sua grande biodiversidade, mais especificadamente na Amaz\u00f4nia e no Pantanal.\n\nA Amaz\u00f4nia Legal Brasileira abrange uma \u00e1rea de 5.029.322 Km\u00b2. Compreendendo os estados de Rond\u00f4nia, Acre, Amap\u00e1, Amazonas, Roraima, Par\u00e1, Tocantins e grande parte do Maranh\u00e3o e Mato Grosso.\n\nEsta imensa \u00e1rea, de grande import\u00e2ncia geopol\u00edtica, engloba a maior parte da bacia amaz\u00f4nica e faz fronteira com sete pa\u00edses sul-americanos.\n\nAgregando, assim a maior floresta tropical \u00famida do mundo. Em sua biodiversidade, al\u00e9m de um incomensur\u00e1vel potencial potamogr\u00e1fico, l\u00e1 se localizam os maiores banco gen\u00e9tico e a mais vasta prov\u00edncia mineral\u00f3gica planet\u00e1ria.\n\nPor essas raz\u00f5es a\u00a0Amaz\u00f4nia<\/strong>\u00a0h\u00e1 muito tempo desperta a cobi\u00e7a de muitos. A partir do fim do s\u00e9culo XVI, franceses, holandeses e ingleses incursionaram pelo baixo Amazonas, com intuito de explora\u00e7\u00e3o, de com\u00e9rcio e de fixa\u00e7\u00e3o na \u00e1rea.\n\nJ\u00e1 no s\u00e9culo XX em 1902, o Presidente Theodore Roosevelt, desejoso de participar da vertiginosa industrializa\u00e7\u00e3o da borracha, incentiva o desenvolvimento de um cons\u00f3rcio internacional, o Bolivian Syndicate of New York, para a ocupa\u00e7\u00e3o do Acre, regi\u00e3o em lit\u00edgio entre Brasil e Bol\u00edvia, contrariando interesses dos dois pa\u00edses. A cria\u00e7\u00e3o, em 1927, da Fordl\u00e2ndia, \u00e0s margens do rio Tapaj\u00f3s e posteriormente em Belterra (pr\u00f3ximo a Santar\u00e9m PA), bem revela o interesse norte-americano pela borracha do Brasil, t\u00e3o importante para o esfor\u00e7o de guerra dos aliados, por ocasi\u00e3o da II Guerra Mundial, tornando-se memor\u00e1vel o trabalho dos Soldados da Borracha.\n\nConv\u00e9m relembrar que, desde sempre, pairou sobre esse rico e imenso territ\u00f3rio brasileiro, a cobi\u00e7a de estrangeiros, hoje potencializada pela globaliza\u00e7\u00e3o e fim da biopolaridade e, m\u00e1xime, pela excepcional posi\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica e conhecimento cient\u00edfico de que se disp\u00f5e sobre o seu incomensur\u00e1vel potencial h\u00eddrico, mineral\u00f3gico e diversidade biol\u00f3gica.\n\nPodemos ver ao longo da hist\u00f3ria que muito material gen\u00e9tico de nosso pa\u00eds foi retirado. Houveram diversas sa\u00eddas.\n\nEm 1746 saiu o cacau levado do Estado da Bahia para o continente Africano, tornando-se este importante produtor de seus derivados.\n\nEm 1860 Richard Spruce, bot\u00e2nico ingl\u00eas foi o encarregado de proceder \u00e0 coleta de mudas de cinchona, de cujas cascas ocorre a extra\u00e7\u00e3o do quinino, esta subst\u00e2ncia foi levada para o Sudeste asi\u00e1tico. A Indon\u00e9sia tornou-se um dos maiores produtores de quinino.\n\nHenry Wickham em 1876 realizou a transfer\u00eancia de 70.000 sementes de seringueiras da regi\u00e3o de Santar\u00e9m. O Brasil s\u00f3 foi o grande produtor de l\u00e1tex durante o per\u00edodo de crescimento das mesmas na \u00c1sia, ap\u00f3s perdendo para estes que se tornaram os maiores produtores de borracha.\n\nNa atualidade as transfer\u00eancias de material gen\u00e9tico s\u00e3o comuns. J\u00e1 \u00e9 comum a presen\u00e7a da ipecuanha, planta nativa em Rond\u00f4nia, de cujas ra\u00edzes se extra\u00ed o princ\u00edpio ativo ementina, sendo cultivada no Himalaia; a casanha-do-Par\u00e1 em Cingapura, Mal\u00e1sia, Sri Lanka e Trinidad e Tobago. Entre outros temos tamb\u00e9m j\u00e1 patenteados fora do pa\u00eds como o a\u00e7a\u00ed (utilizado na ind\u00fastria aliment\u00edcia) em que desde mar\u00e7o de 2001, o pr\u00f3prio nome da planta A\u00e7a\u00ed se tornou marca registrada na Uni\u00e3o Europ\u00e9ia.\n\nOutros casos s\u00e3o o do cupua\u00e7u (utilizado na ind\u00fastria aliment\u00edcia) e que \u00e9 exportado para v\u00e1rios pa\u00edses. O da andiroba (utilizado na ind\u00fastria farmac\u00eautica) como exemplo positivo forma parte do elenco de plantas medicinais sendo estudados pela Central de Medicamentos (CEME) do Brasil.\n\nBiopirataria e Bioprospec\u00e7\u00e3o<\/strong>\n\nA grande\u00a0biodiversidade<\/strong>\u00a0ou\u00a0diversidade biol\u00f3gica brasileira<\/strong>\u00a0(abrang\u00eancia de todas as esp\u00e9cies de plantas, animais, microorganismos e dos ecossistemas dos quais s\u00e3o partes; grau de variedade da natureza, inclu\u00edndo n\u00famero e freq\u00fc\u00eancia de ecossistemas, esp\u00e9cies ou gens, num dado espa\u00e7o), torna o pa\u00eds um alvo mundial da\u00a0biopirataria<\/strong>.\n\nBiopirataria<\/strong>\u00a0\u00e9 a apropria\u00e7\u00e3o indevida de esp\u00e9cies vivas da flora e da fauna e da sabedoria popular sobre suas utiliza\u00e7\u00f5es com o objetivo de se realizar estudos, reprodu\u00e7\u00e3o em laborat\u00f3rio e comercializa\u00e7\u00e3o, sem remunera\u00e7\u00e3o nem benef\u00edcios para o pa\u00eds ou a popula\u00e7\u00e3o dos quais s\u00e3o detentores das esp\u00e9cies ou das informa\u00e7\u00f5es.\n\nCom isso, podemos dizer que existem formas de biopirataria:<\/strong>\n
Da Fauna:\u00a0<\/strong>extra\u00e7\u00e3o de genoma, tr\u00e1fico de animais.\nDa Flora:<\/strong>\u00a0envio para o exterior de princ\u00edpios ativos de plantas de origem brasileira.\nDa Cultura:<\/strong>\u00a0retirada de conhecimentos da popula\u00e7\u00e3o local, de ind\u00edgenas sobre determinada planta ou animal.<\/blockquote>\nPodemos ent\u00e3o dizer que a\u00a0biopirataria<\/strong>\u00a0n\u00e3o \u00e9 apenas o contrabando de diversas formas de vida da flora e fauna, mas principalmente, a apropria\u00e7\u00e3o e monopoliza\u00e7\u00e3o dos conhecimentos das popula\u00e7\u00f5es tradicionais no que se refere ao uso dos recursos naturais.\n\nAinda existe o fato de que estas popula\u00e7\u00f5es est\u00e3o perdendo o controle sobre esses recursos. Situa\u00e7\u00e3o esta que como vimos n\u00e3o \u00e9 novidade na Amaz\u00f4nia.\n\nA explora\u00e7\u00e3o da biodiversidade em quest\u00e3o pode ser feita de forma controlada e consciente transformando-se assim em prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente. Por\u00e9m, a sua explora\u00e7\u00e3o vem ocorrendo com o uso indiscriminado da biodiversidade e resultando no empobrecimento dos recursos gen\u00e9ticos. Ocasionando dessa forma o aumento das esp\u00e9cies em extin\u00e7\u00e3o.\n\nContudo, o que se torna certo, apesar dos fatos, \u00e9 que \u00e9 imprescind\u00edvel que se inicie a bioprospec\u00e7\u00e3o da biota brasileira.\n\nA conserva\u00e7\u00e3o da natureza deixar\u00e1 de ser vista como um obst\u00e1culo para o desenvolvimento e passar\u00e1 a ser o sustent\u00e1culo de um novo paradigma, que associa o uso sustent\u00e1vel dos recursos naturais com a melhoria da qualidade de vida da humanidade. A quest\u00e3o, portanto, n\u00e3o \u00e9 se devemos ou n\u00e3o estimular a bioprospec\u00e7\u00e3o, mas sim em que condi\u00e7\u00f5es devem faz\u00ea-lo.\n\nO Conhecimento Tradicional aliado a Bioprospec\u00e7\u00e3o<\/strong>\n\nCom os novos avan\u00e7os na \u00e1rea de biotecnologia, possuir ou ter acesso \u00e0 biodiversidade tornou-se algo estrat\u00e9gico, alvo de constantes disputas e debates.\n\nO acesso ao conhecimento tradicional associado seria a obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o sobre conhecimento ou pr\u00e1tica individual ou coletiva, associada ao patrim\u00f4nio gen\u00e9tico, de comunidade ind\u00edgena ou de comunidade local, para fins de pesquisa cient\u00edfica, desenvolvimento tecnol\u00f3gico ou bioprospec\u00e7\u00e3o, visando sua aplica\u00e7\u00e3o industrial ou de outra natureza?\n\nE bioprospec\u00e7\u00e3o seria a atividade explorat\u00f3ria que visa identificar componente do patrim\u00f4nio gen\u00e9tico e informa\u00e7\u00e3o sobre conhecimento tradicional associado, com potencial de uso comercial.\n\nA pr\u00f3pria riqueza e variedade de nossa biodiversidade pode significar uma nova procura:\u00a0<\/strong>encontrar na grande quantidade de material gen\u00e9tico \u00e0quele que pode gerar um produto inovador, por isso a import\u00e2ncia de tais conhecimentos tradicionais aliados ao patrim\u00f4nio gen\u00e9tico e a pr\u00f3pria bioprospec\u00e7\u00e3o.\n\nA utiliza\u00e7\u00e3o do conhecimento das comunidades tradicionais (povos ind\u00edgenas, seringueiros, agricultores, ribeirinhos, etc) sobre recursos naturais pode ser o ponto de partida para pesquisas que podem levar ao patenteamento de produtos e processos de obten\u00e7\u00e3o de novas tecnologias. Os recursos biol\u00f3gicos, muitas vezes presentes em terras ind\u00edgenas, s\u00e3o coletados por pesquisadores ou laborat\u00f3rios, que passam a estudar o potencial farmacol\u00f3gico de determinada planta ou veneno de animal, baseando-se no uso tradicional que se faz deles.\n\nHoje j\u00e1 se reconhece o saber tradicional associado aos recursos biol\u00f3gicos e a possibilidade de reparti\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis benef\u00edcios advindos do seu uso comercial ou industrial e o Estado reconhece o direito das comunidades ind\u00edgenas entre outras de decidirem sobre o uso de seus conhecimentos tradicionais associados ao patrim\u00f4nio gen\u00e9tico do pa\u00eds, ou seja, o consentimento pr\u00e9vio das comunidades para o acesso aos recursos situados em suas terras.\n\nA Legisla\u00e7\u00e3o Brasileira e o Meio Ambiente<\/strong>\n\nA legisla\u00e7\u00e3o portuguesa j\u00e1 protegia o equil\u00edbrio ecol\u00f3gico. As Ordena\u00e7\u00f5es Afonsinas, no Livro V, T\u00edtulo LVIII, proibiam o corte deliberado de \u00e1rvores frut\u00edferas; o Livro V, T\u00edtulo LXXXIII, das Ordena\u00e7\u00f5es Manuelinas vedava a ca\u00e7a de perdizes, lebres.\n\nCom a proclama\u00e7\u00e3o da Independ\u00eancia do Brasil em 1822, surgiu nova ordem jur\u00eddica com a Constitui\u00e7\u00e3o de 1824. Com a promulga\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Penal de 1830, nos artigos 178 e 257 puniam crimes ambientais.\n\nNa d\u00e9cada de 30 do s\u00e9culo passado surge o Decreto 24645, de 10\/07\/1934, coibindo maus tratos aos animais; e o C\u00f3digo Florestal, institu\u00eddo pelo Decreto 23793, de 23\/01\/ 1934, que contava com diversos dispositivos de natureza penal.\n\nNa d\u00e9cada de 40 o C\u00f3digo Penal em vigor, em sua Parte Especial, por exemplo, art.165, que trata do dano em coisa de valor art\u00edstico, arqueol\u00f3gico ou hist\u00f3rico.\n\nJ\u00e1 na d\u00e9cada de 60 surge o C\u00f3digo Florestal (lei 4771, de 18\/09\/1965), a Lei de Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 Fauna (n\u00ba 5197, de 03\/01\/1967) e o chamado C\u00f3digo de Pesca (decreto-lei 221, de 28\/02\/1967).\n\nAp\u00f3s na d\u00e9cada de 80 a Lei de Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente (n\u00ba 6938, de 31\/08\/1981); e a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 05\/10\/1988 em seu art. 225 protegem o meio ambiente.\n\nCom a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 fica estabelecido que a Uni\u00e3o det\u00e9m compet\u00eancia privativa e concorrente para legislar sobre o meio ambiente. Entende-se como privativo o que \u00e9 exclusivo, peculiar, particular.\n\nApesar da compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o cabe aos Estados e aos Munic\u00edpios o dever de zelar pela prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente.\n\nComo compet\u00eancia material da Uni\u00e3o temos a atribui\u00e7\u00e3o \u00e0 esfera de poder o direito de fiscalizar e impor san\u00e7\u00f5es em caso de descumprimento da lei.\n\nCom base na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 em seu artigo 216 temos estipulado uma prote\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio cultural brasileiro e no artigo 225 o dever do Poder P\u00fablico e da coletividade de preservar e defender o meio ambiente. Protegendo assim, o direito a um meio ambiente saud\u00e1vel e equilibrado, prestigiando um direito humano de terceira gera\u00e7\u00e3o.\n\nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal erigiu o meio ambiente como bem de uso comum do povo e essencial \u00e0 sadia qualidade de vida, (art. 225). Determinou, ainda, incumbir ao Poder P\u00fablico preservar a diversidade e a integridade do patrim\u00f4nio gen\u00e9tico do Pa\u00eds e fiscalizar as entidades dedicadas \u00e0 pesquisa e manipula\u00e7\u00e3o de material gen\u00e9tico (art. 225, II, CF).\n\nDe igual forma, imp\u00f5e o estudo pr\u00e9vio de impacto ambiental \u2013 EIA para instala\u00e7\u00e3o de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degrada\u00e7\u00e3o do meio ambiente (art. 225, IV, CF).\n\nTamb\u00e9m incumbe ao Estado promover e incentivar o desenvolvimento cient\u00edfico, pesquisa e capacita\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gicas, tendo em vista o bem p\u00fablico e o progresso das ci\u00eancias, bem como o desenvolvimento do sistema produtivo nacional (art. 218, \u00a7 1o e 2o, CF).\n\nDiante de dois valores aparentemente antag\u00f4nicos, a prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente e desenvolvimento tecnol\u00f3gico e econ\u00f4mico \u00e9 que a legisla\u00e7\u00e3o brasileira e as conven\u00e7\u00f5es internacionais fazem men\u00e7\u00e3o ao desenvolvimento sustent\u00e1vel, assim entendida a compatibiliza\u00e7\u00e3o entre os bens juridicamente tutelados. O art. 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o deixa margem \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o de sua abrang\u00eancia em que todos t\u00eam direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.\n\nEnt\u00e3o, esse direito pode ser em princ\u00edpio, defendido por todos. Isso quer dizer por qualquer cidad\u00e3o ou pessoa sujeito de direitos, como as crian\u00e7as ou mesmo os que ainda v\u00e3o nascer em raz\u00e3o de que esse direito difuso se estende \u00e0s gera\u00e7\u00f5es futuras.\n\nAinda sobre o art. 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal vale ressaltar que este exige, na forma da lei, estudo pr\u00e9vio de impacto ambienta, para instala\u00e7\u00e3o de qualquer obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degrada\u00e7\u00e3o do meio ambiente.\n\nO referido Estudo de Impacto Ambiental \u00e9 de suma import\u00e2ncia para a execu\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o, de modo a tornar poss\u00edvel no mundo real a previs\u00e3o de poss\u00edveis danos ambientais.11 Enfatizando assim, a import\u00e2ncia do princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o como regra fundamental de prote\u00e7\u00e3o ambiental no direito nacional e internacional.\n\nPrevenir a degrada\u00e7\u00e3o do meio ambiente no plano nacional e internacional \u00e9 uma concep\u00e7\u00e3o que passou a ser aceita no mundo jur\u00eddico, especialmente, nas \u00faltimas tr\u00eas d\u00e9cadas. A preocupa\u00e7\u00e3o com a higiene urbana, um certo controle sobre as florestas e a ca\u00e7a j\u00e1 datam de s\u00e9culos. Inovou-se no tratamento jur\u00eddico dessas quest\u00f5es, procurandose interlig\u00e1-las e sistematiz\u00e1-las. Demorou-se muito para procurar-se evitar a polui\u00e7\u00e3o, e a transforma\u00e7\u00e3o do mundo natural fazia-se sem atentar-se aos resultados. O que iria acontecer ou o que poderia acontecer para a natureza n\u00e3o se queria cogitar, pois se acreditava que a natureza desse pa\u00eds imenso se arranjaria por si mesma.\n\nNo final do s\u00e9culo XX, novas formas de atividades, que podem desequilibrar definitivamente o j\u00e1 prec\u00e1rio equil\u00edbrio da vida no planeta, s\u00e3o ainda fomentadas<\/strong>: como o uso de pesticidas, a explora\u00e7\u00e3o desenfreada da diversidade biol\u00f3gica.\n\nCom a Lei de Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente, no Brasil (Lei no 6.938 de 31 de agosto de 1981) inseriu como objetivos dessa pol\u00edtica p\u00fablica \u2013 compatibilizar o desenvolvimento econ\u00f4mico-social com a preserva\u00e7\u00e3o da qualidade do meio ambiente e do equil\u00edbrio ecol\u00f3gico e a preserva\u00e7\u00e3o dos recursos ambientais, com vistas \u00e0 sua utiliza\u00e7\u00e3o racional e disponibilidade permanente (art. 4o, I e VI). Entre os instrumentos da pol\u00edtica nacional do meio ambiente colocou-se a avalia\u00e7\u00e3o dos impactos ambientais (art. 9o, III).\n\nA preven\u00e7\u00e3o passa a ter fundamento no direito positivo, pela primeira vez na Am\u00e9rica Latina. Incontest\u00e1vel passou a ser a obriga\u00e7\u00e3o de prevenir ou evitar o dano ambiental, quando o mesmo pudesse ser detectado antecipadamente.\n\nO princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o est\u00e1 presente no direito alem\u00e3o desde os anos 70, ao lado do princ\u00edpio da coopera\u00e7\u00e3o e do princ\u00edpio poluidor-pagador.\n\nA implementa\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem por finalidade imobilizar as atividades humanas. Visa a durabilidade da qualidade de vida das gera\u00e7\u00f5es humanas e a continuidade da natureza existente no planeta.\n\nDevendo ser visualizado em rela\u00e7\u00e3o ao direito ao meio ambiente das gera\u00e7\u00f5es futuras.\n\nPor sua vez o art. 225, II do \u00a71\u00ba e \u00a74\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal se tornou regulamentado pela Medida Provis\u00f3ria 2186-16\/01 que tamb\u00e9m regulamenta os arts. 1o, 8o, al\u00ednea , 10, al\u00ednea c, 15 e 16, al\u00edneas 3 e 4 da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Diversidade Biol\u00f3gica dispondo sobre o acesso ao patrim\u00f4nio gen\u00e9tico, a prote\u00e7\u00e3o e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a reparti\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios e o acesso \u00e0 tecnologia e a transfer\u00eancia de tecnologia para sua conserva\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o.\n\nSendo que esta Medida Provis\u00f3ria em seu artigo 1\u00ba disp\u00f5e sobre os bens, direitos e obriga\u00e7\u00f5es relativos ao acesso a componentes do patrim\u00f4nio gen\u00e9tico existentes no territ\u00f3rio nacional, o acesso ao conhecimento tradicional associado ao patrim\u00f4nio gen\u00e9tico e a reparti\u00e7\u00e3o justa e eq\u00fcitativa dos mesmos.\n\nTamb\u00e9m trata do acesso \u00e0 tecnologia e transfer\u00eancia de tecnologia para a conserva\u00e7\u00e3o e a utiliza\u00e7\u00e3o da diversidade biol\u00f3gica.\n\nQuanto ao acesso aos componentes do patrim\u00f4nio gen\u00e9tico para fins de pesquisa cient\u00edfica, desenvolvimento tecnol\u00f3gico ou bioprospec\u00e7\u00e3o a sua utiliza\u00e7\u00e3o deve-se dar de forma que n\u00e3o acarrete em preju\u00edzo dos direitos de propriedade material ou imaterial que incidam sobre o componente do patrim\u00f4nio gen\u00e9tico acessado ou sobre o local de sua ocorr\u00eancia.\n\nA libera\u00e7\u00e3o para a utiliza\u00e7\u00e3o dos mesmos se dar\u00e1 atrav\u00e9s de autoriza\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o da mesma.\n\nJ\u00e1 relativo ao conhecimento tradicional associado ao patrim\u00f4nio gen\u00e9tico a Medida Provis\u00f3ria em seu art. 8\u00ba, \u00a7 2\u00ba diz que este \u00e9 parte integrante do patrim\u00f4nio cultural brasileiro. Formando parte assim, do art. 216 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.\n\nO Problema da Biopirataria<\/strong>\n\nO patrim\u00f4nio gen\u00e9tico de pa\u00edses como o Brasil \u00e9 de suma import\u00e2ncia para o desenvolvimento de novos medicamentos e tecnologias para a humanidade e serve para os detentores desse patrim\u00f4nio como uma alavanca econ\u00f4mica em potencial.\n\nSendo assim, com base no patrim\u00f4nio gen\u00e9tico e seu uso sustent\u00e1vel poderia haver a cria\u00e7\u00e3o de novas atividades econ\u00f4micas no pa\u00eds.\n\nA inexist\u00eancia de uma legisla\u00e7\u00e3o nacional espec\u00edfica definindo acordos internacionais envolvendo a troca de germoplasmas facilita a ocorr\u00eancia da\u00a0biopirataria<\/strong>.\n\nTorna-se necess\u00e1rio ent\u00e3o, a defini\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o da biodiversidade e patenteamento de material gen\u00e9tico.\n\nEnt\u00e3o:<\/strong>\n\nQual seria a melhor forma de se legislar a prote\u00e7\u00e3o de nossa biodiversidade de forma que evitasse a biopirataria e o patenteamento de material gen\u00e9tico fora do pa\u00eds?<\/strong>\n\nO Direito Internacional do Meio Ambiente teve sua primeira manifesta\u00e7\u00e3o em Paris, em 19 de mar\u00e7o de 1902, com a conven\u00e7\u00e3o para proteger aves \u00fateis \u00e0 agricultura. A Confer\u00eancia de Estocolmo, em 1972, foi o grande divisor de \u00e1guas. Contendo 26 princ\u00edpios, ela veio acompanhada de um plano de a\u00e7\u00e3o composto de 190 resolu\u00e7\u00f5es. As na\u00e7\u00f5es passaram a compreender que nenhum esfor\u00e7o, isoladamente, seria capaz de solucionar os problemas ambientais, como altera\u00e7\u00e3o do clima global, destrui\u00e7\u00e3o da camada de oz\u00f4nio ou empobrecimento dos recursos gen\u00e9ticos do planeta.\n

Sendo assim, temos como princ\u00edpios internacionais do Direito Ambiental:<\/strong><\/p>\n\n

a)\u00a0<\/strong>\u00c9 dever de todos os Estados proteger o meio ambiente.\nb)<\/strong>\u00a0Princ\u00edpio do interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es e da consulta pr\u00e9via ou da coopera\u00e7\u00e3o (ex<\/strong>: entre um governo que se prop\u00f5e a elaborar trabalhos de efeitos ambientais e os que repartem os recursos naturais que possam vir a ser afetados).\nc) Princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o:\u00a0<\/strong>que importa no dever do governo de prevenir atos nocivos ao meio ambiente. Inspirado na recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 70, de Estocolmo. Entre outros princ\u00edpios, como o do aproveitamento equitativo o e do poluidor-pagador. Este princ\u00edpio pode ser visto como um orientador de qualquer pol\u00edtica contempor\u00e2nea do meio ambiente. Significa que deve ser dada prioridade \u00e0 medida que evitem o nascimento de atentados ao meio ambiente, ou seja, o atuar humano com efeitos imediatos ou em longo prazo no meio ambiente devem ser consideradas de forma antecipada, reduzindo ou eliminando as causas suscept\u00edveis de alterarem a qualidade do ambiente.<\/blockquote>\nDentro do Direito internacional P\u00fablico tamb\u00e9m se trabalha com o conceito de seguran\u00e7a ambiental. A seguran\u00e7a ambiental \u00e9 aqui entendida como a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente em longo prazo.15 A ONU utiliza amplamente o conceito neste sentido e fala da seguran\u00e7a das esp\u00e9cies ou da atmosfera.\n

Hist\u00f3rico de Conven\u00e7\u00f5es e Tratados anteriores ao TRIPS<\/strong><\/p>\nO conceito de propriedade intelectual n\u00e3o \u00e9 recente, acompanhou sempre a criatividade humana. O que evoluiu com o tempo foi \u00e0 defesa comercial. A legisla\u00e7\u00e3o sobre patentes industriais surgiu na Inglaterra, em 1623, com o impulso da industrializa\u00e7\u00e3o, e foi adotada em 1790 pelos Estados Unidos.\n\nEm 1883, todos os pa\u00edses presentes \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional de Paris, inclusive o Brasil, firmaram um importante tratado multilateral sobre propriedade industrial, que ficou conhecido como a Conven\u00e7\u00e3o de Paris.\n\nNesse tratado, os direitos de propriedade industrial, especificamente, come\u00e7aram a ter uma prote\u00e7\u00e3o mais efetiva:<\/strong>\u00a0a Conven\u00e7\u00e3o de Paris sistematizou as normas de prote\u00e7\u00e3o de marcas, patentes, desenhos industriais etc. Seu texto tem sido revisto e atualizado de tempos em tempos 1900 em Bruxelas, 1911 em Washington, 1925 em Haia, 1934 em Londres, 1958 em Lisboa e 1967 em Estocolmo.\n\nEm 1886, foi criada a Conven\u00e7\u00e3o de Berna, considerada como a principal conven\u00e7\u00e3o transnacional especificamente voltada para os direitos autorais, impondo normas m\u00ednimas para os pa\u00edses signat\u00e1rios. A prote\u00e7\u00e3o dos direitos autorais \u00e9 autom\u00e1tica em todos os pa\u00edses-membros.\n\nSeu texto tem sido tamb\u00e9m atualizado e revisado:<\/strong>\u00a01896 em Paris, 1908 em Berlim, 1914 em Berna, 1928 em Roma, 1948 em Bruxelas, 1967 em Estocolmo, 1971 e 1977 em Paris.\n

O Acordo TRIPS (ADIPCS)<\/strong><\/p>\nO TRIPS (Trade Related Intellectual Property Rights – Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Com\u00e9rcio) \u00e9 um acordo internacional que faz parte do tratado geral que criou a OMC e que concluiu a chamada Rodada do Uruguai do GATT (Acordo Geral de Tarifas e Com\u00e9rcio).\n\nO tratado que criou a OMC diz respeito aos aspectos gerais do relacionamento comercial entre os pa\u00edses. O TRIPS trata especificamente da parte relativa aos direitos de propriedade intelectual.\n\nEmbora contenha ainda algumas falhas, sua assinatura marcou um momento realmente hist\u00f3rico, pois 127 pa\u00edses concordam em ter um n\u00edvel m\u00ednimo de prote\u00e7\u00e3o da propriedade intelectual.\n\nA OMC tem o encargo de administrar duas categorias de Acordos:<\/strong>\u00a0os Acordos Multilaterais e os Plurilaterais.\n\nO TRIPS ou ADIPCS faz parte dos acordos multilaterais da OMC. S\u00e3o os acordos e instrumentos jur\u00eddicos conexos inclu\u00eddos nos anexos 1, 2 e 3 que formam parte do Acordo Constitutivo da OMC e s\u00e3o vinculantes para todos os membros. Os TRIPS est\u00e3o no anexo 1C (Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Com\u00e9rcio TRIPS).\n\nO Acordo sobre os TRIPS trata da prote\u00e7\u00e3o internacional de direitos de propriedade intelectual. Este Acordo respeita as conven\u00e7\u00f5es e tratados j\u00e1 existentes ao dispor, expressamente, que seu objetivo n\u00e3o \u00e9 diminuir as obriga\u00e7\u00f5es dos seus Membros que sejam signat\u00e1rios das Conven\u00e7\u00f5es de Paris, de Berna, de Roma e do Tratado de Washington.\n\nOs TRIPS visam preencher as lacunas dos tratados anteriores. O Acordo estabelece um n\u00edvel de prote\u00e7\u00e3o comum que deve ser respeitado por todos, deixando, por\u00e9m, os Membros completamente livres para decidirem qual a forma mais adequada a ser adotada no \u00e2mbito interno, desde que n\u00e3o seja inconsistente com o pr\u00f3prio Acordo.\n\nUma das caracter\u00edsticas fundamentais do Acordo sobre os ADPICS \u00e9 que converte a prote\u00e7\u00e3o dos direitos de propriedade intelectual como parte integrante do sistema multilateral de com\u00e9rcio que representa a OMC. Os ADIPCS s\u00e3o classificados como um dos pilares da OMC.\n\nSegundo os TRIPS em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s patentes qualquer inven\u00e7\u00e3o nova, independentemente do setor tecnol\u00f3gico em que se encontre, pode ser patenteada, seja ele um processo, seja um produto, mas desde que envolva um processo inventivo que possa ser utilizado industrialmente.\n\nOs direitos de propriedade intelectual podem definir-se como aqueles que se conferem as pessoas sobre as cria\u00e7\u00f5es de sua mente.\n\nEstes se subdividem em:<\/strong>\u00a0direitos autorais e direitos de propriedade industrial. No que tange aos direitos autorais encaixase a prote\u00e7\u00e3o dos conhecimentos das comunidades tradicionais.\n\nPor exemplo, tribos ind\u00edgenas que tenham o conhecimento sobre a utiliza\u00e7\u00e3o de alguma planta como rem\u00e9dio.\n\nNos direitos de propriedade industrial encaixa-se toda e qualquer descoberta que tenha origem na fauna ou na flora e que possa gerar tecnologia ou inven\u00e7\u00e3o.\n\nPor exemplo, a cria\u00e7\u00e3o de um produto farmac\u00eautico que tenha sido extra\u00eddo de alguma planta.\n\nEnt\u00e3o, propriedade intelectual \u00e9 o direito que qualquer cidad\u00e3o, empresa ou institui\u00e7\u00e3o tem sobre tudo o que resultar de sua intelig\u00eancia ou criatividade.\n\nEsse direito \u00e9 protegido atrav\u00e9s de diversos instrumentos jur\u00eddicos que, cada um a sua maneira, servem para proteger os seus titulares ou propriet\u00e1rios contra o uso n\u00e3o-autorizado de sua legitima cria\u00e7\u00e3o, talento ou intelig\u00eancia, por terceiros.\n\nJ\u00e1 a propriedade industrial \u00e9 um dos tipos de propriedade intelectual. Abrange a prote\u00e7\u00e3o de atividades, produtos, id\u00e9ias ou s\u00edmbolos que estejam relacionados a um processo industrial ou comercial.\n\n\u00c9 o caso das patentes.\n\nDe um modo geral os direitos \u00e0 propriedade intelectual s\u00e3o reconhecidos em todo o mundo. Entretanto, com n\u00edveis de prote\u00e7\u00e3o bem vari\u00e1veis. Na realidade, esse reconhecimento evoluiu muito a partir da assinatura do Acordo sobre os TRIPS, em Marrakesh, no ano de 1994.\n\nOs pa\u00edses que assinam o TRIPS obrigam-se a reescrever suas leis nacionais para adapt\u00e1-las \u00e1s normas internacionais pactuadas nesse acordo,20 que abrange patentes, produtos farmac\u00eauticos etc.\n\nEst\u00e1 previsto no TRIPS um prazo de implementa\u00e7\u00e3o que pode chegar, em certos casos, h\u00e1 20 anos. Parece excessivo, mas pelo menos podemos ter hoje a certeza de que at\u00e9 2014 todos os pa\u00edses signat\u00e1rios ter\u00e3o que adotar esse n\u00edvel m\u00ednimo de prote\u00e7\u00e3o.\n

Segundo os TRIPS, um Membro poder\u00e1 recusar-se a patentear uma inven\u00e7\u00e3o em fun\u00e7\u00e3o de tr\u00eas fatores:<\/strong><\/p>\n\n

\n

a)<\/strong>\u00a0Prote\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica e da moralidade\nb)\u00a0<\/strong>Prote\u00e7\u00e3o da vida ou da sa\u00fade humana, animal ou vegetal\nc)<\/strong>\u00a0Prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente.<\/p>\n<\/blockquote>\n

Tamb\u00e9m podem os pa\u00edses recusar-se a conceder patentes de inven\u00e7\u00f5es relacionadas com:<\/strong><\/p>\n\n

a)<\/strong>\u00a0Diagn\u00f3sticos, m\u00e9todos cir\u00fargicos e terap\u00eauticos utilizados no tratamento humano ou animal\nb)\u00a0<\/strong>Animais, plantas, exceto microorganismos e processos biol\u00f3gicos destinados \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de animais e plantas (salvo processos n\u00e3o biol\u00f3gicos e Microbiol\u00f3gicos).<\/blockquote>\nEntretanto, poder\u00e3o ser concedidas patentes \u00e0s variedades de animais e plantas atrav\u00e9s de patentes ou de um m\u00e9todo eficaz sui generis.\n

O titular de patentes de um produto tem o direito de impedir que terceiros, sem sua autoriza\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n

\n

a)<\/strong>\u00a0Usem\nb)<\/strong>\u00a0Ofere\u00e7am \u00e0 venda\nc)<\/strong>\u00a0Vendam, ou\nd)<\/strong>\u00a0Importem tal produto.<\/p>\n<\/blockquote>\n

O ADIPCS Relacionado \u00e0s Plantas e Animais<\/strong><\/p>\nO art. 27.3 (b) do Acordo Trips trata da patenteabilidade de plantas e animais e a prote\u00e7\u00e3o do conhecimento tradicional e do folclore.\n\nEm virtude do art. 27.3 (b) do Acordo Trips os membros podem decidir que n\u00e3o se conceder\u00e3o patentes em seus pa\u00edses para determinados tipos de inven\u00e7\u00f5es vegetais e animais.\n\nEm concreto o acordo permite excluir da patenteabilidade as plantas e os animais exceto os microorganismos e os procedimentos essencialmente biol\u00f3gicos para a produ\u00e7\u00e3o de plantas e animais, que n\u00e3o sejam procedimentos n\u00e3o biol\u00f3gicos ou microbiol\u00f3gicos.\n

Artigo 27:<\/strong><\/p>\n\n

1.\u00a0<\/strong>Sem preju\u00edzo do disposto nos par\u00e1grafos 2 e 3, as patentes poder\u00e3o ser obtidas por todas as inven\u00e7\u00f5es, sejam de produtos ou de procedimentos, em todos os campos da tecnologia, sempre que sejam novas, entranhem uma atividade inventiva e sejam suscet\u00edveis de aplica\u00e7\u00e3o industrial. Sem preju\u00edzo do disposto no par\u00e1grafo 4 do artigo 65, no par\u00e1grafo 8 do artigo 70 e no par\u00e1grafo 3 do presente artigo, as patentes poder\u00e3o se obter e os direitos de patente se poder\u00e3o gozar sem discrimina\u00e7\u00e3o pelo lugar da inven\u00e7\u00e3o, o campo da tecnologia e o fato de que os produtos sejam importados ou produzidos no pa\u00eds.\n2.<\/strong>\u00a0Os Membros poder\u00e3o excluir da patenteabilidade as inven\u00e7\u00f5es cuja explora\u00e7\u00e3o comercial em seu territ\u00f3rio deva se impedir necessariamente para proteger a ordem p\u00fablica ou a moralidade, inclusive para proteger a sa\u00fade ou a vida das pessoas e dos animais ou para preservar os vegetais, ou para evitar danos graves ao meio ambiente, sempre que essa exclus\u00e3o n\u00e3o se fa\u00e7a meramente porque a explora\u00e7\u00e3o esteja proibida por sua legisla\u00e7\u00e3o.<\/blockquote>\n

3.<\/strong>\u00a0Os Membros poder\u00e3o excluir por si mesmo de patenteabilidade:<\/strong><\/p>\n\n

a)\u00a0<\/strong>Os m\u00e9todos de diagn\u00f3sticos, terap\u00eauticos e cir\u00fargicos para o tratamento de pessoas ou animais\nb)<\/strong>\u00a0As plantas e os animais exceto os microorganismos, e os procedimentos essencialmente biol\u00f3gicos para a produ\u00e7\u00e3o de plantas ou animais, que n\u00e3o sejam procedimentos n\u00e3o biol\u00f3gicos ou microbiol\u00f3gicos. No entanto, os Membros outorgar\u00e3o prote\u00e7\u00e3o a todas as obten\u00e7\u00f5es vegetais mediante patentes, mediante um sistema eficaz sui generis ou mediante uma combina\u00e7\u00e3o destes com aqueles.<\/blockquote>\nAs disposi\u00e7\u00f5es do presente apartado ser\u00e3o objetos de exame quatro anos depois da entrada em vigor do Acordo sobre a OMC.\n\nA quest\u00e3o que est\u00e1 por tr\u00e1s da revis\u00e3o do art. 27 3 (b) dos TRIPS \u00e9 a discuss\u00e3o sobre a compatibilidade entre o Acordo Trips e a Conven\u00e7\u00e3o de Biodiversidade. Os EUA, que assinou, mas n\u00e3o ratificou a Conven\u00e7\u00e3o de Biodiversidade, acha que Trips e CDB n\u00e3o s\u00e3o compat\u00edveis, pois tratam de assuntos diferentes.\n\nJ\u00e1 o Brasil e a Uni\u00e3o Europ\u00e9ia afirmam que \u00e9 poss\u00edvel harmonizar estes dois f\u00f3runs de discuss\u00e3o, mas defendem duas maneiras diferentes para que isso seja feito.\n\nEnquanto para a Uni\u00e3o Europ\u00e9ia a revis\u00e3o do Acordo deve ser apenas uma adequa\u00e7\u00e3o de linguagem, para o Brasil o artigo 27 3 (b) deve ser reescrito incorporando os dispositivos da CDB.\n

CDB – Conven\u00e7\u00e3o sobre Diversidade Biol\u00f3gica (1992)<\/strong><\/p>\n

\"\"Biopirataria no Brasil<\/strong><\/p>\nA Conven\u00e7\u00e3o sobre Conserva\u00e7\u00e3o e Uso Sustent\u00e1vel da Diversidade Biol\u00f3gica assinada durante a Rio \u2013 92 e ratificada pelo Congresso Brasileiro, em 1994 foi uma das mais pol\u00eamicas, por expor os muitos e divergentes interesses entre os pa\u00edses industrializados e os pa\u00edses ricos em patrim\u00f4nio gen\u00e9tico e diversidade biol\u00f3gica.\n\nEntende-se aqui o uso sustent\u00e1vel ou desenvolvimento sustent\u00e1vel como aquele que n\u00e3o sacrifica seu pr\u00f3prio cen\u00e1rio, aquele que n\u00e3o compromete suas pr\u00f3prias condi\u00e7\u00f5es de durabilidade.\n\nA Conven\u00e7\u00e3o sobre Diversidade Biol\u00f3gica disp\u00f5e sobre o acesso ao patrim\u00f4nio gen\u00e9tico, a prote\u00e7\u00e3o e o acesso ao conhecimento tradicional associado \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios e o acesso \u00e0 tecnologia para a sua conserva\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o e uso sustent\u00e1vel dos mesmos.\n\nE est\u00e1 calcada nos deveres de precau\u00e7\u00e3o e de coopera\u00e7\u00e3o internacional.\n\nUma discuss\u00e3o interessante sobre a Declara\u00e7\u00e3o do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento e a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Diversidade Biol\u00f3gica \u00e9 se estas seriam soft laws, ou seja, diretrizes de comportamento, uma declara\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios sem o poder de vincular ou obrigar qualquer pa\u00eds ao seu cumprimento.\n\nTanto a Declara\u00e7\u00e3o do Rio quanto a CDB estabelecem princ\u00edpios a serem seguidos pelos pa\u00edses signat\u00e1rios para alcan\u00e7ar as metas previstas para a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente e para o desenvolvimento sustent\u00e1vel do planeta.\n\nA conven\u00e7\u00e3o sobre a Diversidade Biol\u00f3gica lista princ\u00edpios de coopera\u00e7\u00e3o entre Estados e povos, tendo a finalidade de estabelecer as bases para o direito internacional ao desenvolvimento sustentado.\n\nMuitas de suas regras projetam princ\u00edpios do direito costumeiro internacional, outras refletem princ\u00edpios emergentes no direito internacional e, ainda, outras prev\u00eaem orienta\u00e7\u00f5es a serem incorporadas nos sistemas normativos internos e internacionais.\n\nA Declara\u00e7\u00e3o do Rio e a pr\u00f3pria Conven\u00e7\u00e3o sobre Diversidade Biol\u00f3gica s\u00e3o importantes refer\u00eancias para se avaliar os futuros desdobramentos do direito internacional ao prover as bases para a defini\u00e7\u00e3o do desenvolvimento sustent\u00e1vel e sua aplica\u00e7\u00e3o no plano do direito interno.\n\nTratando-se especificamente sobre o princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o devidamente incorporado na Conven\u00e7\u00e3o sobre Diversidade Biol\u00f3gica, este faz parte do direito costumeiro internacional, sendo, portanto, uma regra de jus cogens que se incorpora automaticamente ao direito interno.\n\nSendo assim, a Conven\u00e7\u00e3o da Diversidade Biol\u00f3gica, \u00e9 um tratado internacional, assinado, ratificado pelo Brasil e incorporado no direito interno e expressamente acolhe o princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o como meio de prote\u00e7\u00e3o da variedade biol\u00f3gica no planeta.\n\nAt\u00e9 a assinatura da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Diversidade Biol\u00f3gica (CDB), em 1992, o acesso aos recursos gen\u00e9ticos era livre, pois a biodiversidade era considerada um patrim\u00f4nio da humanidade. Com a CDB, os pa\u00edses signat\u00e1rios passaram a ter direitos sobre seus recursos biol\u00f3gicos e o dever de zelar pela sua conserva\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel. Passaram a ter a obriga\u00e7\u00e3o de regulamentar o acesso \u00e0 sua biodiversidade, garantindo a reparti\u00e7\u00e3o justa e equitativa dos benef\u00edcios oriundos do uso desses recursos e\/ou de produtos derivados destes.\n\nOs signat\u00e1rios se comprometeram tamb\u00e9m a respeitar o conhecimento das comunidades tradicionais e\/ou ind\u00edgenas, garantindo-lhes o retorno derivado da sua explora\u00e7\u00e3o comercial.\n\nSobre sua aplicabilidade ainda muito restrita o Minist\u00e9rio do Meio Ambiente em conjunto com ONG e funda\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente.\n\nV\u00eam realizando reuni\u00f5es e simp\u00f3sios para a discuss\u00e3o sobre a biodiversidade e qual seria a melhor forma de aplica\u00e7\u00e3o desta conven\u00e7\u00e3o. J\u00e1 se chega a algumas conclus\u00f5es a respeito do assunto.\n

Como por exemplo:<\/strong><\/p>\n\n

a)<\/strong>\u00a0Assegurar a participa\u00e7\u00e3o e colabora\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, cient\u00edfica, social e cultural das comunidades locais, povos ind\u00edgenas, organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o-governamentais, universidades e outras institui\u00e7\u00f5es no processo de elabora\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de programas de conserva\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos da diversidade biol\u00f3gica e no estabelecimento de prioridades para a sua conserva\u00e7\u00e3o\nb)<\/strong>\u00a0Assegurar a participa\u00e7\u00e3o dos diferentes n\u00edveis de governo (federal, estadual, municipal) no planejamento e implementa\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas e a\u00e7\u00f5es de utiliza\u00e7\u00e3o da biodiversidade\nc)<\/strong>\u00a0Apoiar o desenvolvimento de um c\u00f3digo de conduta sobre biotecnologia, garantindo a seguran\u00e7a contra a introdu\u00e7\u00e3o impr\u00f3pria de organismos estranhos ao meio ambiente\nd)\u00a0<\/strong>Apoiar a realiza\u00e7\u00e3o de reformas nas pol\u00edticas setoriais e regionais de utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos da diversidade gen\u00e9tica, coerentes com a sua conserva\u00e7\u00e3o\ne)\u00a0<\/strong>Apoiar a cria\u00e7\u00e3o de incentivos para que cientistas nacionais desenvolvam pesquisas nesta \u00e1rea do conhecimento, que atendam aos interesses das comunidades locais, dentro de um enfoque de pesquisa participativa\nf)\u00a0<\/strong>Apoiar a inclus\u00e3o da valora\u00e7\u00e3o dos recursos da diversidade biol\u00f3gica como item nas negocia\u00e7\u00f5es internacionais, assegurando benef\u00edcios econ\u00f4micos aos pa\u00edses detentores destes recursos\ng)<\/strong>\u00a0Assegurar que os resultados financeiros obtidos a partir de transa\u00e7\u00f5es comerciais de recursos gen\u00e9ticos sejam distribu\u00eddos de forma justa \u00e0s comunidades envolvidas nas regi\u00f5es de origem destes recursos, bem como \u00e0s unidades de conserva\u00e7\u00e3o e \u00e1reas protegidas de biodiversidade\nh)\u00a0<\/strong>Assegurar que os recursos gen\u00e9ticos de utiliza\u00e7\u00e3o na agricultura, desenvolvidos pelos pequenos produtores, sejam considerados como parte da biodiversidade, de forma a garantir as mesmas condi\u00e7\u00f5es de uso, conserva\u00e7\u00e3o e benef\u00edcios sociais que incidem sobre os demais recursos da diversidade biol\u00f3gica\ni)<\/strong>\u00a0Assegurar que os pa\u00edses em desenvolvimento n\u00e3o participem de acordos internacionais relacionados ao estabelecimento de patentes de seres vivos, por contrariarem os preceitos \u00e9ticos e por favorecerem interesses econ\u00f4micos dos pa\u00edses detentores da biotecnologia.<\/blockquote>\n

Poss\u00edveis Resolu\u00e7\u00f5es para a Biopirataria:<\/strong><\/p>\n\n

a)<\/strong>\u00a0Regulamentar o acesso aos recursos gen\u00e9ticos e proteger os direitos das comunidades tradicionais sobre os conhecimentos da fauna e da flora brasileira ou desua regi\u00e3o.\nb)<\/strong>\u00a0Aplicar mutuamente o TRIPS (Trade Related Aspects Intelectual Propert Rights) ou ADPIC (Aspectos sobre os Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Com\u00e9rcio) e a CDB (Conven\u00e7\u00e3o sobre a Diversidade Biol\u00f3gica) com mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o nacional.<\/blockquote>\n

Resolu\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da aplica\u00e7\u00e3o m\u00fatua do Acordo TRIPS e a CDB<\/strong><\/p>\n

O processo de exame do art. 27 3(b) dos ADPICS come\u00e7ou em 1999, tratando strictu sensu da patenteabilidade das inven\u00e7\u00f5es incluindo o material biol\u00f3gico (inven\u00e7\u00f5es biotecnol\u00f3gicas), a prote\u00e7\u00e3o das obten\u00e7\u00f5es vegetais e as poss\u00edveis exclus\u00f5es de patenteabilidade.<\/p>\n

Na reuni\u00e3o do conselho dos ADPICS celebrada em 21 de mar\u00e7o de 2000, o presidente do conselho chegou a conclus\u00e3o de que o conselho deveria proceder de maneira mais organizada, sistem\u00e1tica e produtiva, centrando-se no seguinte:<\/strong><\/p>\n\n

\n

a)\u00a0<\/strong>A vincula\u00e7\u00e3o entre as disposi\u00e7\u00f5es do art.27 3(b) e o desenvolvimento\nb)\u00a0<\/strong>Quest\u00f5es t\u00e9cnicas relativas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o mediante patente em conformidade com o \u00a73(b) do art. 27 dos TRIPS\nc)\u00a0<\/strong>Quest\u00f5es t\u00e9cnicas relativas \u00e0s obten\u00e7\u00f5es vegetais\nd)<\/strong>\u00a0Quest\u00f5es t\u00e9cnicas relativas a patenteabilidade de formas de vida\ne)<\/strong>\u00a0A rela\u00e7\u00e3o com a conserva\u00e7\u00e3o e a utiliza\u00e7\u00e3o do material gen\u00e9tico\nf)\u00a0<\/strong>A rela\u00e7\u00e3o com os conceitos de conhecimentos tradicionais e de direitos do agricultor.<\/p>\n<\/blockquote>\nO Brasil apresenta uma posi\u00e7\u00e3o bastante interessante e avan\u00e7ada com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 revis\u00e3o do artigo 27 3\u00a7 B do TRIPS.\n\nEm que se deve buscar incorporar os dispositivos da CDB no TRIPS para garantir a cria\u00e7\u00e3o de um arcabou\u00e7o jur\u00eddico internacional que permita a valoriza\u00e7\u00e3o do conhecimento tradicional associado, a reparti\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios e o consentimento pr\u00e9vio das comunidades.\n\nCom o documento (IP\/C\/W\/403) Bolivia, Brasil, Cuba, Equador, \u00cdndia, Peru, Rep\u00fablica Dominicana, Tail\u00e2ndia e Venezuela desenvolvem a propostas do consentimento fundamentado pr\u00e9vio, ou seja, o consentimento anterior sobre a divulga\u00e7\u00e3o da fonte dos recursos biol\u00f3gicos e dos conhecimentos tradicionais. O termo consentimento fundamentado pr\u00e9vio se utiliza na Conven\u00e7\u00e3o sobre a Diversidade Biol\u00f3gica para a explora\u00e7\u00e3o desses recursos e conhecimentos, assim como a distribui\u00e7\u00e3o equitativa dos benef\u00edcios. Este grupo de pa\u00edses, do qual o Brasil faz parte, deseja que o Acordo sobre os TRIPS se modifique para fazer que essa divulga\u00e7\u00e3o seja obrigat\u00f3ria.\n\nJ\u00e1 a Uni\u00e3o Europeia com o documento (IP\/C\/W\/383) incluem uma proposta para examinar o requisito de que os solicitantes de patentes divulguem a origem do material gen\u00e9tico; e as conseq\u00fc\u00eancias jur\u00eddicas de n\u00e3o respeitar esse requisito deveriam situar-se fora do \u00e2mbito do direito de patentes.,\n\nNo \u00a72\u00ba e 5\u00ba do art. 16 da CDB se reconhece \u00e0 necessidade de atuar de maneira coerente com a prote\u00e7\u00e3o adequada e eficaz dos direitos de propriedade intelectual e se coloca aos membros a garantia que estes direitos ap\u00f3iem a CDB. O texto da CDB relativo \u00e0 propriedade intelectual estabelece um delicado equil\u00edbrio entre a necessidade de se aplicar \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da propriedade intelectual e a de garantir que os direitos de propriedade intelectual facilitem a conserva\u00e7\u00e3o e a utiliza\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel da biodiversidade e os princ\u00edpios de acesso e distribui\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios entre os detentores de conhecimentos pr\u00e1ticos sobre a utiliza\u00e7\u00e3o da biodiversidade.\n\n\u00c9 claro, que o TRIPS, por sua vez, n\u00e3o se remete aos princ\u00edpios da CDB no que concerne ao acesso aos recursos gen\u00e9ticos e a distribui\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios derivados de sua utiliza\u00e7\u00e3o, por terem naturezas diferentes. Isto n\u00e3o significa, no entanto, que o TRIPS v\u00e1 contra a CDB, pois tratam de assuntos diferentes.\n\nO TRIPS como j\u00e1 foi dito tratam dos direitos de propriedade intelectual j\u00e1 a CDB trata da preserva\u00e7\u00e3o da diversidade biol\u00f3gica.\n\nNada nos TRIPS se op\u00f5e a distribui\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios derivados da prote\u00e7\u00e3o da propriedade intelectual sobre inven\u00e7\u00f5es que incorporam recursos gen\u00e9ticos ou a prote\u00e7\u00e3o dos conhecimentos tradicionais.\n\nAo mesmo tempo, \u00e9 certo que o acordo n\u00e3o prev\u00ea instrumentos diretos para estabelecer um v\u00ednculo entre a prote\u00e7\u00e3o da propriedade intelectual e o cumprimento dos princ\u00edpios da CDB.\n\nA CDB e o TRIPS n\u00e3o est\u00e3o em conflito em uma perspectiva jur\u00eddica. T\u00eam objetivos diferentes e n\u00e3o se ocupam da mesma mat\u00e9ria.\n\nN\u00e3o existe nada nas disposi\u00e7\u00f5es de um ou de outro acordo que impe\u00e7a a um pa\u00eds signat\u00e1rio da CDB e membro da OMC logo dos TRIPS de cumprir as obriga\u00e7\u00f5es que lhe incumbem em virtude destes acordos.\n\nPor exemplo, a CDB n\u00e3o pro\u00edbe que se fa\u00e7a patente de inven\u00e7\u00f5es que utilizam material gen\u00e9tico.\n\nOs TRIPS n\u00e3o impedem aos signat\u00e1rios da CDB que exer\u00e7am seu direito de regulamentar o acesso \u00e0 seus recursos gen\u00e9ticos, exigir o seu consentimento fundamentado pr\u00e9vio ou a compartilhar os benef\u00edcios derivados de sua utiliza\u00e7\u00e3o. Ao n\u00e3o haver incompatibilidade jur\u00eddica entre os acordos em quest\u00e3o, n\u00e3o pode haver problema com aplica\u00e7\u00e3o de ambos.\n\nApesar das diferen\u00e7as quanto o \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o dos instrumentos em quest\u00e3o, existe realmente uma intera\u00e7\u00e3o consider\u00e1vel entre os direitos a que se refere os TRIPS e a mat\u00e9ria da CDB.\n\nA aplica\u00e7\u00e3o do TRIPS pode utilizar-se em apoio dos objetivos da CDB, como a participa\u00e7\u00e3o justa e equitativa dos benef\u00edcios que derivam da utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos gen\u00e9ticos.\n\nA propriedade intelectual pode ser um instrumento adequado para a aplica\u00e7\u00e3o da CDB. Os direitos de propriedade intelectual podem estimular a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos gen\u00e9ticos fomentando a inova\u00e7\u00e3o biotecnol\u00f3gica.\n\nEsses direitos geram benef\u00edcios financeiros devido \u00e0 explora\u00e7\u00e3o comercial.\n\nDe maneira, que sempre que se respeite o direito internacional, em particular a CDB, a legisla\u00e7\u00e3o nacional e os acordos contratuais em mat\u00e9ria de acesso e de participa\u00e7\u00e3o nos benef\u00edcios, h\u00e1 margem para que os interesses de provedores e usu\u00e1rios, atrav\u00e9s da utiliza\u00e7\u00e3o dos direitos de propriedade intelectual, em que estes contribuem para a cria\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios derivados da utiliza\u00e7\u00e3o de recursos gen\u00e9ticos, retorne em forma de rendimentos financeiros ou de acesso \u00e0 tecnologia pertinente.\n\nPortanto, em n\u00edvel nacional existe a possibilidade de se aplicar simultaneamente a CDB e os TRIPS. A nova lei de propriedade industrial, Lei n\u00ba 9279\/96, j\u00e1 segue o Acordo sobre o TRIPS ratificado em 1994 pelo Brasil. Para uma aplica\u00e7\u00e3o desta lei de forma a procurar evitar a\u00a0biopirataria<\/strong>\u00a0seria necess\u00e1ria uma nova altera\u00e7\u00e3o na mesma, encaixando princ\u00edpios da CDB no relativo a recursos gen\u00e9ticos e a utiliza\u00e7\u00e3o de conhecimentos tradicionais.\n\nNo que tange ao TRIPS nada impede que suas normas sejam revisadas e alteradas para que fiquem de acordo com a Conven\u00e7\u00e3o de Diversidade Biol\u00f3gica.\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Podemos analisar que a\u00a0biopirataria<\/strong>\u00a0confunde-se com a pr\u00f3pria hist\u00f3ria do povo amaz\u00f4nico ou at\u00e9 com a hist\u00f3ria do Brasil. Apesar de ser um assunto ainda sem legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, possui uma grande import\u00e2ncia e uma necess\u00e1ria prote\u00e7\u00e3o. \u00c9 vis\u00edvel que os riscos da\u00a0biopirataria<\/strong>\u00a0est\u00e3o relacionados diretamente com a prote\u00e7\u00e3o da fauna e da flora brasileira, a economia e o patenteamento de princ\u00edpios ativos.<\/p>\nPara a prote\u00e7\u00e3o da fauna e da flora n\u00e3o precisamos ser ufanistas nem deixarmos tudo sem cuidados que precisam ser tomados, n\u00e3o se deve buscar o desenvolvimento \u00e0 custa do sacrif\u00edcio ambiental, at\u00e9 por que ele assim n\u00e3o ser\u00e1 dur\u00e1vel; mas \u00e9 injusto e tendencioso pretender que a preserva\u00e7\u00e3o ambiental opere como um entrave ao desenvolvimento das na\u00e7\u00f5es pobres ou das que ainda n\u00e3o o alcan\u00e7aram por inteiro36.\n\n\u00c9 necess\u00e1rio sim investimento na prote\u00e7\u00e3o e gera\u00e7\u00e3o de renda para os povos diretamente atingidos, criar mecanismos de esclarecimento e iniciarmos a bioprospec\u00e7\u00e3o.\n\nN\u00e3o podemos nos fechar barrando qualquer forma de tecnologia ou desenvolvimento.\n\n\u00c9 claro que precisamos em conjunto de uma educa\u00e7\u00e3o ambiental para formar cidad\u00e3os que participem da tomada de decis\u00f5es tanto pol\u00edticas quanto de grupos \u00e9tnicos.\n\nPortanto, a tomada de consci\u00eancia sobre o real valor da biodiversidade mundial \u00e9 atrav\u00e9s da ampla mobiliza\u00e7\u00e3o da sociedade, da comunidade cient\u00edfica internacional e dos setores organizados constituindo na principal forma de combater a\u00a0biopirataria<\/strong>.\n\nA poss\u00edvel solu\u00e7\u00e3o passa atrav\u00e9s da utiliza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o j\u00e1 existente no pa\u00eds como, por exemplo, a Medida Provis\u00f3ria 2186-16\/01 e aplicando o ADIPCS em conjunto com a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Diversidade Biol\u00f3gica.\n\nFonte:<\/strong>\u00a0www.fenixonline.com.br(Valter Machado da Fonseca\/Carmen L\u00facia Ferreira)\/www.ensino.eb.br(Carina Elguy da Silva)\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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