{"id":25502,"date":"2015-12-08T00:00:00","date_gmt":"2015-12-08T00:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/uncategorized\/areas-de-preservacao-permanente-4\/"},"modified":"2026-09-01T17:49:09","modified_gmt":"2026-09-01T17:49:09","slug":"areas-de-preservacao-permanente-4","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/meio-ambiente-2\/areas-de-preservacao-permanente-4\/","title":{"rendered":"\u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente"},"content":{"rendered":"\nO conceito de\u00a0\u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente<\/strong>\u00a0(APP) presente no C\u00f3digo Florestal brasileiro (Lei 4.771 de 15\/09\/1965), emerge do reconhecimento da import\u00e2ncia da manuten\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o de determinadas \u00e1reas \u2013 as quais ocupam por\u00e7\u00f5es particulares de uma propriedade, n\u00e3o apenas para os leg\u00edtimos propriet\u00e1rios dessas \u00e1reas, mas, em cadeia, tamb\u00e9m para os demais propriet\u00e1rios de outras \u00e1reas de uma mesma comunidade, de comunidades vizinhas, e, finalmente, para todos os membros da sociedade.\n\nDe acordo com o C\u00f3digo Florestal brasileiro, \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente (APP) s\u00e3o \u00e1reas \u2026cobertas ou n\u00e3o por vegeta\u00e7\u00e3o nativa, com a fun\u00e7\u00e3o ambiental de preservar os recursos h\u00eddricos, a paisagem, a estabilidade geol\u00f3gica, a biodiversidade, o fluxo g\u00eanico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das popula\u00e7\u00f5es humanas.\n\nDistinguem-se das \u00e1reas de Reserva Legal, tamb\u00e9m definidas no mesmo C\u00f3digo, por n\u00e3o serem objeto de explora\u00e7\u00e3o de nenhuma natureza, como pode ocorrer no caso da Reserva Legal, a partir de um planejamento de explora\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel.\n\nExemplos de APP s\u00e3o as \u00e1reas marginais dos corpos d \u00e1gua (rios, c\u00f3rregos, lagos, reservat\u00f3rios) e nascentes; \u00e1reas de topo de morros e montanhas, \u00e1reas em encostas acentuadas, restingas e mangues, entre outras.\n\nAs defini\u00e7\u00f5es e limites de APP s\u00e3o apresentadas, em detalhes, na Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA n\u00b0 303 de 20\/03\/2002.\n\nNo meio rural, as APP assumem import\u00e2ncia fundamental no alcance do t\u00e3o desej\u00e1vel desenvolvimento sustent\u00e1vel.\n\nTomando como exemplos as APP mais comumente encontradas no ambiente rural, como \u00e1reas de encostas acentuadas, as matas ciliares em \u00e1reas marginais de c\u00f3rregos, rios e reservat\u00f3rios, bem como \u00e1reas pr\u00f3ximas \u00e0s nascentes, \u00e9 poss\u00edvel apontar uma s\u00e9rie de benef\u00edcios ambientais decorrentes da manuten\u00e7\u00e3o dessas \u00e1reas.\n\nNesses casos, esses benef\u00edcios podem ser analisados sob dois aspectos:<\/strong>\n
Oprimeiro deles com respeito a import\u00e2ncia das APP como componentes f\u00edsicos do agroecossistema.\nO segundo, com rela\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os ecol\u00f3gicos prestados pela flora existente, incluindo todas as associa\u00e7\u00f5es por ela proporcionada com os componentes bi\u00f3ticos e abi\u00f3ticos do agroecossistema.<\/blockquote>\nEmbora de forma artificial, esses pap\u00e9is podem ser assim destacados:<\/strong>\n\nIMPORT\u00c2NCIA F\u00cdSICA<\/strong>\n
Em encostas acentuadas, a vegeta\u00e7\u00e3o promovendo a estabilidade do solo pelo emaranhado de ra\u00edzes das plantas, evitando sua perda por eros\u00e3o e protegendo as partes mais baixas do terreno, como as estradas e os cursos d \u00e1gua Na \u00e1rea agr\u00edcola, evitando ou estabilizando os processos erosivos Como quebra-ventos nas \u00e1reas de cultivo\nNas \u00e1reas de nascentes, a vegeta\u00e7\u00e3o atuando como um amortecedor das chuvas, evitando o seu impacto direto sobre o solo e a sua paulatina compacta\u00e7\u00e3o. Permite, pois, juntamente com toda a massa de ra\u00edzes das plantas, que o solo permane\u00e7a poroso e capaz de absorver a \u00e1gua das chuvas, alimentando os len\u00e7\u00f3is fre\u00e1ticos;\nPor sua vez, evita que o escoamento superficial excessivo de \u00e1gua carregue part\u00edculas de solo e res\u00edduos t\u00f3xicos provenientes das atividades agr\u00edcolas para o leito dos cursos d \u00e1gua, poluindo-os e assoreando-os Nas margens de cursos d \u00e1gua ou reservat\u00f3rios, garantindo a estabiliza\u00e7\u00e3o de suas margens evitando que o seu solo seja levado diretamente para o leito dos cursos;\nAtuando como um filtro ou como um sistema tamp\u00e3o. Esta interface entre as \u00e1reas agr\u00edcolas e de pastagens com o ambiente aqu\u00e1tico possibilita sua participa\u00e7\u00e3o no controle da eros\u00e3o do solo e da qualidade da \u00e1gua, evitando o carreamento direto para o ambiente aqu\u00e1tico de sedimentos, nutrientes e produtos qu\u00edmicos provenientes das partes mais altas do terreno, os quais afetam a qualidade da \u00e1gua, diminuem a vida \u00fatil dos reservat\u00f3rios, das instala\u00e7\u00f5es hidroel\u00e9tricas e dos sistemas de irriga\u00e7\u00e3o No controle hidrol\u00f3gico de uma bacia hidrogr\u00e1fica, regulando o fluxo de \u00e1gua superficial e subsubperficial, e assim do len\u00e7ol fre\u00e1tico.<\/blockquote>\nSERVI\u00c7OS ECOL\u00d3GICOS<\/strong>\n
Gera\u00e7\u00e3o de s\u00edtios para os inimigos naturais de pragas para alimenta\u00e7\u00e3o, reprodu\u00e7\u00e3o Fornecimento de ref\u00fagio e alimento (p\u00f3len e n\u00e9ctar) para os insetos polinizadores de culturas Ref\u00fagio e alimento para a fauna terrestre e aqu\u00e1tica Corredores de fluxo g\u00eanico para os elementos da flora e da fauna pela poss\u00edvel interconex\u00e3o de APP adjacentes ou com \u00e1reas de Reserva Legal Detoxifica\u00e7\u00e3o de subst\u00e2ncias t\u00f3xicas provenientes das atividades agr\u00edcolas por organismos da meso e microfauna associada \u00e0s ra\u00edzes das plantas Controle de pragas do solo Reciclagem de nutrientes Fixa\u00e7\u00e3o de carbono, entre outros.<\/blockquote>\nA partir das considera\u00e7\u00f5es e exemplos relatados acima, fica claro a import\u00e2ncia das APP para que se viabilize uma produ\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel a longo prazo no campo, associando uma produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola saud\u00e1vel, a qualidade ambiental e o bem-estar das popula\u00e7\u00f5es.\n\nComo colocado inicialmente, todos os benef\u00edcios advindos da ado\u00e7\u00e3o de boas pr\u00e1ticas associadas \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o dessas \u00e1reas extrapolam as fronteiras de uma unidade de produ\u00e7\u00e3o rural, adquirindo, no conjunto, uma grande import\u00e2ncia social com impactos no ambiente urbano, afetando toda a sociedade.\n\nUm dos exemplos emblem\u00e1ticos nesse sentido, se refere \u00e0 quest\u00e3o da disponibilidade dos recursos h\u00eddricos, onde a frequente escassez de \u00e1gua para abastecimento em v\u00e1rios centros urbanos, bem como o recente racionamento no fornecimento de energia el\u00e9trica provocado pelo baixo n\u00edvel dos reservat\u00f3rios, poderiam ser atribu\u00eddos, em parte, \u00e0 degrada\u00e7\u00e3o cr\u00f4nica das matas ciliares e de \u00e1reas de nascentes em diversas bacias hidrogr\u00e1ficas brasileiras nas \u00faltimas d\u00e9cadas.\n\n\u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente – O que s\u00e3o<\/strong>\n

\"\"\u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente<\/strong><\/p>\nS\u00e3o \u00e1reas protegidas com a fun\u00e7\u00e3o de preservar os recursos h\u00eddricos, a paisagem, a estabilidade geol\u00f3gica, a biodiversidade, o uxo g\u00eanico de fauna e ora, proteger o solo e garantir o bem-estar da sociedade.\n\nEstas \u00e1reas s\u00e3o protegidas por Lei.\n

Onde encontramos as APPs?<\/strong><\/p>\n

Ao longo de cursos d \u00e1gua em faixas com no m\u00ednimo 30 metros; Ao redor de nascentes, solos encharcados, lagos e reservat\u00f3rios de \u00e1gua no raio m\u00ednimo de 50 metros a partir da borda; \u00c1reas de encosta com declividade superior a 45 graus na linha de maior inclina\u00e7\u00e3o; Topo de morros, montanhas ou serras; Borda de tabuleiros ou chapadas em faixas horizontais de no m\u00ednimo 100 metros.<\/p>\n\u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente – Defini\u00e7\u00e3o<\/strong>\n\nO atual C\u00f3digo Florestal Brasileiro (Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965) estabelece as regras de uso, preserva\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o das florestas e outras formas de vegeta\u00e7\u00e3o utilizando duas figuras b\u00e1sicas:<\/strong>\u00a0as \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente (APP) e Reserva Legal (ARL).\n\nA APP e a ARL s\u00e3o duas figuras limitadoras da explora\u00e7\u00e3o plena do im\u00f3vel pelo propriet\u00e1rio, e encontram-se previstas no artigo 10, \u00a7 20 do C\u00f3digo Florestal:<\/strong>\n\n\u00a7 20-<\/strong>\u00a0Para os efeitos deste C\u00f3digo, entende-se por:<\/strong>\n

II \u2013<\/strong>\u00a0\u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente:<\/strong>\u00a0\u00e1rea protegida nos termos dos arts. 20 e 30 desta Lei, coberta ou n\u00e3o por vegeta\u00e7\u00e3o nativa, com a fun\u00e7\u00e3o ambiental de preservar os recursos h\u00eddricos, a paisagem, a estabilidade geol\u00f3gica, a biodiversidade, o fluxo g\u00eanico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das popula\u00e7\u00f5es humanas\nIII \u2013<\/strong>\u00a0Reserva Legal:\u00a0<\/strong>\u00e1rea localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preserva\u00e7\u00e3o permanente, necess\u00e1ria ao uso sustent\u00e1vel dos recursos naturais, \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o dos processos ecol\u00f3gicos, \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade e ao abrigo e prote\u00e7\u00e3o de fauna e flora nativas.<\/blockquote>\n\u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente – Import\u00e2ncia Ecol\u00f3gica<\/strong>\n

\"\"\u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente<\/strong><\/p>\nAs\u00a0\u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente<\/strong>\u00a0s\u00e3o \u00e1reas de grande import\u00e2ncia ecol\u00f3gica, cobertas ou n\u00e3o por vegeta\u00e7\u00e3o nativa, que t\u00eam como fun\u00e7\u00e3o preservar os recursos h\u00eddricos, a paisagem, a estabilidade geol\u00f3gica, a biodiversidade, o fluxo g\u00eanico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem estar das popula\u00e7\u00f5es humanas. Como exemplo de APP est\u00e3o as \u00e1reas de mananciais, as encostas com mais de 45 graus de declividade, os manguezais e as matas ciliares. Essas \u00e1reas s\u00e3o protegidas pela Lei Federal n\u00ba 4.771\/65 (alterados pela Lei Federal n\u00ba 7.803\/89).\n\nQualquer interven\u00e7\u00e3o em APP deve requerer autoriza\u00e7\u00e3o do DEPRN. Caso contr\u00e1rio, ser\u00e1 considerada crime ambiental, conforme disp\u00f5e a Lei Federal n\u00ba 9.605\/98, pass\u00edvel de pena de deten\u00e7\u00e3o de um a tr\u00eas anos e multa de at\u00e9 R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por hectare danificado.\n\nC\u00f3digo Florestal \u2013 Art. 2o<\/strong>\n\nConsideram-se de preserva\u00e7\u00e3o permanente, pelo s\u00f3 efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegeta\u00e7\u00e3o natural situadas<\/strong>:\n\na) ao longo dos rios ou de qualquer curso d\u2019\u00e1gua desde o seu n\u00edvel mais alto em faixa marginal cuja largura m\u00ednima ser\u00e1:<\/strong>\n

1 \u2013<\/strong>\u00a0de 30 (trinta) metros para os cursos d\u2019\u00e1gua de menos de 10 (dez) metros de largura\n2 \u2013<\/strong>\u00a0de 50 (cinquenta) metros para os cursos d\u2019\u00e1gua que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura\n3 \u2013<\/strong>\u00a0de 100 (cem) metros para os cursos d\u2019\u00e1gua que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura\n4 \u2013\u00a0<\/strong>de 200 (duzentos) metros para os cursos d\u2019\u00e1gua que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura\n5 \u2013<\/strong>\u00a0de 500 (quinhentos) metros para os cursos d\u2019\u00e1gua que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros<\/blockquote>\nb)<\/strong>\u00a0ao redor das lagoas, lagos ou reservat\u00f3rios d\u2019\u00e1gua naturais ou artificiais.\nc)<\/strong>\u00a0nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados \u201colhos d\u2019\u00e1gua\u201d, qualquer que seja a sua situa\u00e7\u00e3o topogr\u00e1fica, num raio m\u00ednimo de 50 (cinquenta) metros de largura.\nd)<\/strong>\u00a0no topo de morros, montes, montanhas e serras.\ne)\u00a0<\/strong>nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45o, equivalente a 100% na linha de maior declive.\nf)\u00a0<\/strong>nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.\ng)<\/strong>\u00a0nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em proje\u00e7\u00f5es horizontais.\nh)<\/strong>\u00a0em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegeta\u00e7\u00e3o.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>. No caso de \u00e1reas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos per\u00edmetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regi\u00f5es metropolitanas e aglomera\u00e7\u00f5es urbanas, em todo o territ\u00f3rio abrangido, obervar-se-\u00e1 o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princ\u00edpios e limites a que se refere este artigo.\n\n\u00c1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente ou de conserva\u00e7\u00e3o permanente?<\/strong>\n\nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, disp\u00f5e no art. 5\u00ba, inciso XXII, que \u00e9 garantido o direito de propriedade, entretanto, no inciso XXIII, afirma que, esta propriedade dever\u00e1 cumprir sua fun\u00e7\u00e3o social.\n\nSegundo Alexandre de Moraes (2000), a Constitui\u00e7\u00e3o adotou a moderna concep\u00e7\u00e3o de direito de propriedade, pois ao mesmo tempo em que o consagrou com direito fundamental, deixou de caracteriz\u00e1-lo como incondicional e absoluto.\n\nDessa forma, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece uma estreita conex\u00e3o entre as normas de prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente e as relativas ao direito de propriedade, inclusive por meio dos princ\u00edpios gerais da ordem econ\u00f4mica, dispostos no art. 170, incisos, II, III e VI, de onde se extrai que o direito de propriedade submete-se aos ditames da justi\u00e7a social.\n\nAssim, para que se efetive a concilia\u00e7\u00e3o entre os princ\u00edpios da ordem econ\u00f4mica estabelecidos constitucionalmente e os relativos aos direitos e garantias individuais referentes \u00e0 propriedade e ao meio ambiente, \u00e9 preciso harmonizar as vantagens individuais e privadas do propriet\u00e1rio e os benef\u00edcios sociais e ambientais, que s\u00e3o de proveito coletivo.\n\nAt\u00e9 porque, foi o pr\u00f3prio constituinte que dedicou um cap\u00edtulo inteiro para a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente e disp\u00f4s no art. 225 que todos t\u00eam direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial \u00e0 sadia qualidade de vida, cabendo ao Poder P\u00fablico e \u00e0 coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as gera\u00e7\u00f5es atuais e futuras.\n\nTamb\u00e9m o C\u00f3digo Civil de 2002 tra\u00e7ou os contornos do direito de propriedade no art. 1.228 e seguintes, prevendo que esse direito possibilita o uso, gozo e disposi\u00e7\u00e3o dos bens, mas em conson\u00e2ncia com as finalidades econ\u00f4micas e sociais, preservando, a flora, fauna, belezas naturais, equil\u00edbrio ecol\u00f3gico, patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e art\u00edstico e evitando a polui\u00e7\u00e3o do ar e das \u00e1guas.\n\nLogo, a propriedade ligada \u00e0s atividades econ\u00f4micas, al\u00e9m de atender as necessidades particulares de seu propriet\u00e1rio, deve cumprir sua fun\u00e7\u00e3o na sociedade, inclusive de ordem ambiental.\n\nVisando tutelar o meio ambiente e os recursos naturais existentes nas propriedades, estejam elas localizadas em zona urbana ou rural, o legislador instituiu no ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio diversos espa\u00e7os territoriais especialmente protegidos, cada qual com caracter\u00edsticas espec\u00edficas, entre eles a \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente.\n\nEstes espa\u00e7os territoriais, tanto de dom\u00ednio p\u00fablico como de dom\u00ednio privado, limitam o direito de propriedade, mas em conformidade com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, tendo em vista a fun\u00e7\u00e3o social que toda propriedade deve observar.\n\nDistin\u00e7\u00e3o dos termos preservar e conservar<\/strong>?\n\nNos termos da Lei Federal 4.771\/65, alterada pela Lei Federal 7.803\/89, conhecida com C\u00f3digo Florestal, \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente \u00e9 a \u00e1rea, coberta ou n\u00e3o por vegeta\u00e7\u00e3o nativa, com a fun\u00e7\u00e3o ambiental de preservar os recursos h\u00eddricos, a paisagem, a estabilidade geol\u00f3gica, a biodiversidade, o fluxo g\u00eanico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem estar das popula\u00e7\u00f5es humanas.\n\nJ\u00e1 a Reserva Legal, na defini\u00e7\u00e3o da mesma Lei, \u00e9 a \u00e1rea localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente, necess\u00e1ria ao uso sustent\u00e1vel dos recursos naturais, \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o e a reabilita\u00e7\u00e3o dos processos ecol\u00f3gicos, \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade e ao abrigo e prote\u00e7\u00e3o da fauna e flora nativas.\n\nDe uma an\u00e1lise preliminar, pode-se identificar uma diferen\u00e7a bastante acentuada entre estas duas \u00e1reas de prote\u00e7\u00e3o ambiental. A \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente, como o pr\u00f3prio nome indica, busca a preserva\u00e7\u00e3o dos recursos naturais e a Reserva Legal, busca a conserva\u00e7\u00e3o dos recursos naturais.\n\nH\u00e1 uma grande diferen\u00e7a entre os termos preservar e conservar, apesar desta distin\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser t\u00e3o claramente exposta.\n\nAt\u00e9 mesmo o Gloss\u00e1rio de Ecologia(1997), n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o preciso na distin\u00e7\u00e3o dos termos, mas ajuda a diferenci\u00e1-los:<\/strong>\n
Conserva\u00e7\u00e3o:<\/strong>\u00a0Sistema flex\u00edvel ou conjunto de diretrizes planejadas para o manejo e utiliza\u00e7\u00e3o sustentada dos recursos naturais, a um n\u00edvel \u00f3timo de rendimento e preserva\u00e7\u00e3o da diversidade biol\u00f3gica. Combina\u00e7\u00e3o de todos os m\u00e9todos de explora\u00e7\u00e3o e de uso dos terrenos que projetam o solo contra a deteriora\u00e7\u00e3o ou deple\u00e7\u00e3o, causadas por fatores naturais ou provocadas pelo homem.\nPreserva\u00e7\u00e3o Ambiental:<\/strong>\u00a0A\u00e7\u00f5es que garantem a manuten\u00e7\u00e3o das caracter\u00edsticas pr\u00f3prias de um ambiente e as intera\u00e7\u00f5es entre os seus componentes.\nPreservacionismo:\u00a0<\/strong>Conjunto de ideias e atitudes em favor da preserva\u00e7\u00e3o rigorosa de determinadas \u00e1reas e recursos naturais, consideradas \u00e1reas de grande valor como patrim\u00f4nio ecol\u00f3gico. (1997, p.56 e192).<\/blockquote>\nEm s\u00edntese, pode-se dizer que, para as ci\u00eancias ambientais, a conserva\u00e7\u00e3o est\u00e1 relacionada ao uso de forma sustent\u00e1vel, sendo permitido o manejo das \u00e1reas, ou seja, consome-se o recurso, mas em equil\u00edbrio com a capacidade de manuten\u00e7\u00e3o e reposi\u00e7\u00e3o natural, e a preserva\u00e7\u00e3o \u00e9 a n\u00e3o utiliza\u00e7\u00e3o da \u00e1rea, ou seja, manter intacto o meio ambiente.\n\nPor esta raz\u00e3o, Machado(2007) afirma que a corrente majorit\u00e1ria da doutrina nacional entende que as \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente s\u00e3o \u00e1reas insuscet\u00edveis de explora\u00e7\u00e3o, que devem ser preservadas de forma absoluta, isto \u00e9, sem sofrer qualquer processo de modifica\u00e7\u00e3o, pois constituem bens comuns de todos, que visam proteger os recursos h\u00eddricos e os leitos dos rios da eros\u00e3o causada pelo processo de lixivia\u00e7\u00e3o.\n\nSegundo Paulo Affonso Leme Machado(2003), o termo preserva\u00e7\u00e3o permanente deveria significar que tais formas de cobertura vegetal jamais pudessem ser alteradas ou extintas.\n\nEntretanto, entre os juristas e o pr\u00f3prio legislador, verifica-se que, em geral, n\u00e3o h\u00e1 distin\u00e7\u00e3o no uso dos termos preservar e conservar, sendo que, muitas vezes, s\u00e3o utilizados como sin\u00f4nimos.\n\nInclusive, h\u00e1 diversas situa\u00e7\u00f5es em que as \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente s\u00e3o objeto de explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica perpetrada pelos propriet\u00e1rios, baseada no desenvolvimento sustent\u00e1vel do im\u00f3vel e da gera\u00e7\u00e3o de riqueza para o setor econ\u00f4mico-produtivo, ocorrendo, muitas vezes, por meio de manejo florestal sustent\u00e1vel, mediante autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ambiental competente, como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (IBAMA), no \u00e2mbito federal, a Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental (CETESB) ou o Departamento Estadual de Prote\u00e7\u00e3o dos Recursos Naturais (DEPRN), no \u00e2mbito estadual, no caso de S\u00e3o Paulo, ou do \u00f3rg\u00e3o municipal, se houver.\n\n\u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente – C\u00f3digo Florestal<\/strong>\n\nNos termos do C\u00f3digo Florestal, art. 2\u00ba, consideram-se \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente as florestas e demais formas de vegeta\u00e7\u00e3o:<\/strong>\n
Ao longo dos rios ou de qualquer curso d \u00e1gua desde o seu n\u00edvel mais alto em faixa marginal cuja largura varia de 30 (trinta) metros a (500) metros, proporcionalmente \u00e0 largura do rio;\nAo redor das lagoas, lagos ou reservat\u00f3rios d \u00e1gua naturais ou artificiais;\nNas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados olhos d \u00e1guas, num raio m\u00ednimo de 50 (cinquenta) metros de largura;\nNo topo de morros, montes montanhas e serras;\nNas encostas ou paredes, com declividade superior a 45\u00ba, equivalente a 100% na linha de maior declive;\nNas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilazadoras de mangues;\nNas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa n\u00e3o inferior a 100 (cem) metros em proje\u00e7\u00f5es horizontais;\nEm altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metro, qualquer que seja a vegeta\u00e7\u00e3o;\nNas \u00e1reas urbanas e nas regi\u00f5es metropolitanas definidas em lei, observando os respectivos planos diretores e leis de uso do solo.<\/blockquote>\nNo mais, nos termos do art. 3\u00ba do C\u00f3digo Florestal, consideram-se tamb\u00e9m de Preserva\u00e7\u00e3o Permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder P\u00fablico, as florestas e demais formas de vegeta\u00e7\u00e3o natural destinadas:<\/strong>\n
Atenuar a eros\u00e3o das terras;\nFixar as dunas;\nA formar faixas de prote\u00e7\u00e3o ao longo de rodovias e ferrovias;\nAuxiliar a defesa do territ\u00f3rio nacional a crit\u00e9rio das autoridades militares;\nProteger s\u00edtios de excepcional beleza ou de valor cient\u00edfico ou hist\u00f3rico;\nAsilar exemplares da fauna ou flora amea\u00e7adas de extin\u00e7\u00e3o;\nManter o ambiente necess\u00e1rio \u00e0 vida das popula\u00e7\u00f5es silv\u00edcolas;\nAssegurar condi\u00e7\u00f5es de bem-estar p\u00fablico.<\/blockquote>\nSalienta-se tamb\u00e9m que, a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 303 de 20 de mar\u00e7o de 2002 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), em complementa\u00e7\u00e3o ao estabelecido no C\u00f3digo Florestal, disp\u00f5e sobre par\u00e2metros, defini\u00e7\u00f5es e limites das \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente.\n\nEntretanto, importante observar que, o CONAMA exerce uma fun\u00e7\u00e3o social e ambiental indispens\u00e1vel, mas quando ultrapassa os limites indicados em lei, as Resolu\u00e7\u00f5es n\u00e3o tem for\u00e7a obrigat\u00f3ria e devem ser declaradas ilegais. Neste sentido, afirma Paulo Affonso Leme Machado(2003) que, o Conselho n\u00e3o tem fun\u00e7\u00e3o legislativa e estamos diante de uma patologia jur\u00eddica, que \u00e9 preciso ser sanada, pois caso contr\u00e1rio o mal pode se alastrar e ter\u00edamos o Conselho Monet\u00e1rio Nacional criando impostos e o Conselho Nacional de Pol\u00edtica Criminal e Penitenci\u00e1ria definindo crime.\n\nContudo, em fun\u00e7\u00e3o do modesto objetivo do presente estudo, atem-se ao fato que, em virtude da prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dispensada \u00e0s \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente, toda interven\u00e7\u00e3o nestes espa\u00e7os especialmente protegidos, como constru\u00e7\u00f5es de casas, ranchos, pesqueiros, etc, devem ser nulificadas, pelo pr\u00f3prio Poder P\u00fablico, ou pelos pr\u00f3prios cidad\u00e3os, estes fazendo uso da A\u00e7\u00e3o Popular.\n\nPela Lei Federal 9.605\/98, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, conforme disp\u00f5e o art. 38, destruir ou danificar floresta considerada de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente \u00e9 crime ambiental, pass\u00edvel de pena de deten\u00e7\u00e3o de um a tr\u00eas anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.\n\nEntretanto, a supress\u00e3o das florestas consideradas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente \u00e9 admitida, em alguns casos, ap\u00f3s pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o, quando o \u00f3rg\u00e3o ambiental entender, necess\u00e1ria \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade p\u00fablica ou interesse social, nos termos do \u00a7 1\u00ba, do art. 3\u00ba, do C\u00f3digo Florestal.\n\nObserva-se que, muitos juristas, como Paulo Affonso Leme Machado, fazem uma distin\u00e7\u00e3o entre as \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente especificadas no art. 2\u00ba das especificadas no art. 3\u00ba da referida lei.\n\nAs primeiras s\u00e3o imperativas, enquanto as \u00e1reas expressas no art. 3\u00ba foram criadas por decis\u00e3o emanada do poder discricion\u00e1rio da Administra\u00e7\u00e3o e h\u00e1 algumas consequ\u00eancias jur\u00eddicas diferentes para ambas, como por exemplo, a autoriza\u00e7\u00e3o para supress\u00e3o, que apenas \u00e9 permitida no caso das \u00e1reas abrangidas no art. 3\u00ba, pois criadas pelo pr\u00f3prio Executivo.\n\nLogo, pelo racioc\u00ednio do autor, quanto \u00e0s \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente do art. 2\u00ba do C\u00f3digo Florestas, somente poder\u00e3o ser alteradas por for\u00e7a de lei, sendo incompetente o Poder Executivo Federal, Estadual ou Municipal para autorizar a supress\u00e3o parcial ou total destas \u00e1reas.\n\nPor\u00e9m, para o objetivo deste estudo importa a constata\u00e7\u00e3o de que, j\u00e1 no C\u00f3digo Florestal, h\u00e1 hip\u00f3teses de interven\u00e7\u00e3o em \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanentes que podem ser autorizadas pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental.\n\nMas, no decorrer dos anos estas hip\u00f3teses foram aumentando, o que era exce\u00e7\u00e3o quase virou regra, e o termo (\u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente) n\u00e3o mais serve para designar o real significado destas \u00e1reas.\n\nInterven\u00e7\u00f5es em \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente<\/strong>\n\nA Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 302, de 20 de mar\u00e7o de 2002 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), disp\u00f5e sobre os par\u00e2metros, defini\u00e7\u00f5es e limites de \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente de reservat\u00f3rios artificiais e o regime de uso do entorno.\n\nAssim, considerando a fun\u00e7\u00e3o ambiental das \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente, que s\u00e3o, preservar os recursos h\u00eddricos, a paisagem, a estabilidade geol\u00f3gica, a biodiversidade, o fluxo g\u00eanico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem estar das popula\u00e7\u00f5es humanas, o \u00f3rg\u00e3o resolveu estabelecer par\u00e2metros para a conserva\u00e7\u00e3o e uso do entorno dos reservat\u00f3rios artificiais.\n\nSem adentrar ao m\u00e9rito da quest\u00e3o, da viabilidade ou n\u00e3o do manejo em \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente, apenas salienta-se, que no caso, busca-se claramente a conserva\u00e7\u00e3o dos recursos naturais e n\u00e3o a preserva\u00e7\u00e3o destes, permitindo inclusive, implanta\u00e7\u00e3o de polos tur\u00edsticos e lazer no entorno do reservat\u00f3rio artificial.\n\nAcentua-se este atendimento, com a edi\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 369, de 28 de mar\u00e7o de 2006, em que o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), disp\u00f4s sobre os diversos casos, ditos excepcionais, de utilidade p\u00fablica, interesse social ou baixo impacto ambiental, que se permite a interven\u00e7\u00e3o ou supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o em \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente.\n\nNas considera\u00e7\u00f5es preliminares da Resolu\u00e7\u00e3o, o pr\u00f3prio CONAMA assevera que a \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente, como indica sua denomina\u00e7\u00e3o, s\u00e3o caracterizadas, com regra geral, pela intocabilidade e veda\u00e7\u00e3o de uso econ\u00f4mico direto. Entretanto, em nome do desenvolvimento sustent\u00e1vel, cria in\u00fameras exce\u00e7\u00f5es \u00e0 regra, prevendo a interven\u00e7\u00e3o ou supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nas \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente.\n\nDe acordo com o art. 2\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 369\/06 o \u00f3rg\u00e3o ambiental poder\u00e1 autorizar a interven\u00e7\u00e3o ou supress\u00e3o nas \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente, mediante procedimento administrativo aut\u00f4nomo e pr\u00e9vio, se existentes:<\/strong>\n
Utilidade P\u00fablica:<\/strong>\u00a0como atividades de seguran\u00e7a nacional e prote\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria; obras essenciais de infra-estrutura destinadas aos servi\u00e7os p\u00fablicos de transporte, saneamento e energia; atividades de pesquisa e extra\u00e7\u00e3o de subst\u00e2ncias minerais (exceto areia, argila, saibro e cascalho); implanta\u00e7\u00e3o de \u00e1rea verde p\u00fablica em \u00e1rea urbana; pesquisa arqueol\u00f3gica; obras p\u00fablicas para implanta\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 capta\u00e7\u00e3o e condu\u00e7\u00e3o de \u00e1gua e de efluentes tratados; e implanta\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 capta\u00e7\u00e3o e condu\u00e7\u00e3o de \u00e1gua e de efluentes tratados para projetos privados de aq\u00fcicultura;\nInteresse Social:<\/strong>\u00a0como as atividades imprescind\u00edveis \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da integridade da vegeta\u00e7\u00e3o nativa, tais como preven\u00e7\u00e3o, combate e controle do fogo, controle da eros\u00e3o, erradica\u00e7\u00e3o de invasoras e prote\u00e7\u00e3o de plantios com esp\u00e9cies nativas, de acordo com o estabelecimento pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental competente; o manejo agroflorestal, ambientalmente sustent\u00e1vel, praticado na pequena propriedade ou posse rural familiar, que n\u00e3o descaracterize a cobertura vegetal nativa, ou impe\u00e7a sua recupera\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o prejudique a fun\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica da \u00e1rea; a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria sustent\u00e1vel de \u00e1rea urbana; as atividades de pesquisa e extra\u00e7\u00e3o de areia, argila, saibro e cascalho, outorgadas pela autoridade competente; e a interven\u00e7\u00e3o ou supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o eventual e de baixo impacto ambiental.<\/blockquote>\nAssim, temos que, segundo a Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA, todas as obras, planos e atividades de utilidade p\u00fablica, interesse social ou de baixo impacto ambiental, pode obter autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ambiental para interven\u00e7\u00e3o ou supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o em \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente.\n\nAcreditamos que, esta medida pode facilitar a atividade explorat\u00f3ria e degradante de algumas empresas, principalmente privadas, \u00e1vidas por nossos recursos naturais e acostumadas a concentrar renda e socializar os danos ambientais, cujos impactos, na maioria das vezes, s\u00e3o irrevers\u00edveis.\n\nQuestiona-se a referida Resolu\u00e7\u00e3o, no sentido de ser permissiva \u00e0 degrada\u00e7\u00e3o do ecossistema local, garantindo vantagens econ\u00f4micas a uma minoria em detrimento de gigantescos passivos ambientais e sociais, em alguns casos, resguardando utilidade basicamente de ordem privada e interesses meramente econ\u00f4micos.\n\nNo mais, coloca-se que, se anteriormente eram proibidas interven\u00e7\u00f5es em \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente, salvo raras exce\u00e7\u00f5es e j\u00e1 havia uma incapacidade do Poder Executivo em fiscalizar e do Judici\u00e1rio em conceder uma presta\u00e7\u00e3o jurisdicional adequada, resta saber como ser\u00e1 de agora em diante.\n\nFonte:<\/strong>\u00a0cediap.ourinhos.unesp.br(Ladislau Ara\u00fajo Skorupa)\/www.sigam.ambiente.sp.gov.br\/www.boletimjuridico.com.br(Dahyana Siman Carvalho da Costa)\/Pollyana Martins Santos\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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