{"id":20436,"date":"2015-12-18T00:00:00","date_gmt":"2015-12-18T00:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/uncategorized\/constituicao-de-1967-3\/"},"modified":"2026-09-01T15:31:54","modified_gmt":"2026-09-01T15:31:54","slug":"constituicao-de-1967-3","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/historia-do-brasil\/constituicao-de-1967-3\/","title":{"rendered":"Constitui\u00e7\u00e3o de 1967"},"content":{"rendered":"\nEm 1964, os militares tomaram o poder. Para evitar a oposi\u00e7\u00e3o no Parlamento, os militares usaram Atos Institucionais para alterar a Constitui\u00e7\u00e3o (em vez de serem votados pelo Parlamento, tais Atos foram impostos pelo governo).\n\nEm 1967, como forma de agregar todos os Atos Institucionais, os militares pediram uma nova constitui\u00e7\u00e3o.\n\nCaracter\u00edsticas:<\/strong>\u00a0muito autorit\u00e1rio.\n\nAlguns direitos individuais fundamentais tornaram-se relativos; 151 da Constitui\u00e7\u00e3o dizia:<\/strong>\u00a0“aquele que abusar dos direitos previstos nos par\u00e1grafos 8\u00ba, 23, 27 e 28 do artigo 150, para atentar contra a ordem democr\u00e1tica ou cometer corrup\u00e7\u00e3o, perder\u00e1 os direitos pol\u00edticos por um per\u00edodo de dois a dez anos…”; os par\u00e1grafos mencionados referiam-se \u00e0 liberdade de pensamento, liberdade de trabalho, liberdade de reuni\u00e3o e liberdade de associa\u00e7\u00e3o. Com base neste artigo, muitos foram presos por acusa\u00e7\u00f5es de “conspira\u00e7\u00e3o contra a ordem democr\u00e1tica”.\n\nOs militares continuaram editando Atos Institucionais, que n\u00e3o puderam ser alterados pelo Parlamento; quando os membros do Parlamento se tornaram mais vocais contra a ditadura, os militares fecharam o Parlamento.\n\nA\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira de 1967<\/strong>\u00a0foi outorgada em 24 de janeiro de 1967 e entrou em vigor em 15 de mar\u00e7o de 1967.\n\nO que seria a sexta constitui\u00e7\u00e3o do Brasil e a quinta da Rep\u00fablica foi elaborada pelo Congresso Nacional, \u00e0 qual o AI-4 atribuiu a fun\u00e7\u00e3o constituinte original (“ilimitada e soberana”). O Congresso Nacional, transformado em Assembleia Nacional Constituinte e agora com o afastamento da oposi\u00e7\u00e3o, elaborou, sob press\u00e3o dos militares, uma Carta Constitucional semi-atribu\u00edda que buscava legalizar e institucionalizar o regime militar consequente ao golpe de 1964.\n\nCONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1967<\/strong>\n

\"\"Constitui\u00e7\u00e3o do Brasil de 1967<\/strong><\/p>\nO Congresso Nacional, invocando a prote\u00e7\u00e3o de Deus, decreta e promulga a seguinte\n\nCONSTITUI\u00c7\u00c3O DO BRASIL<\/strong>\n\nT\u00cdTULO I<\/strong>\n\nDa Organiza\u00e7\u00e3o Nacional\n\nCAP\u00cdTULO I<\/strong>\n\nDisposi\u00e7\u00f5es Preliminares\n\nArt 1\u00ba \u2013 O Brasil \u00e9 uma Rep\u00fablica Federativa, constitu\u00edda sob o regime representativo, pela uni\u00e3o indissol\u00favel dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios.\n

\u00a7 1\u00ba \u2013 Todo poder emana do povo e em seu nome \u00e9 exercido.\n\u00a7 2\u00ba \u2013 S\u00e3o s\u00edmbolos nacionais a bandeira e o hino vigorantes na data da promulga\u00e7\u00e3o desta Constitui\u00e7\u00e3o e outros estabelecidos em lei.\n\u00a7 3\u00ba \u2013 Os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios poder\u00e3o ter s\u00edmbolos pr\u00f3prios.<\/blockquote>\nArt 2\u00ba \u2013 O Distrito Federal \u00e9 a Capital da Uni\u00e3o.\n\nArt 3\u00ba \u2013 A cria\u00e7\u00e3o de novos Estados e Territ\u00f3rios depender\u00e1 de lei complementar.\n\nArt 4\u00ba \u2013 Incluem-se entre os bens da Uni\u00e3o:\n
I \u2013 a por\u00e7\u00e3o de terras devolutas indispens\u00e1vel \u00e0 defesa nacional ou essencial ao seu desenvolvimento econ\u00f4mico;\nII \u2013 os lagos e quaisquer correntes de \u00e1gua em terrenos de seu dom\u00ednio, ou que banhem mais de um Estado, que sirvam de limite com outros pa\u00edses ou se estendam a territ\u00f3rio estrangeiro, as ilhas oce\u00e2nicas, assim como as ilhas fluviais e lacustres nas zonas lim\u00edtrofes com outros pa\u00edses;\nIII \u2013 a plataforma submarina;\nIV \u2013 as terras ocupadas pelos silv\u00edcolas;\nV \u2013 os que atualmente lhe pertencem.<\/blockquote>\nArt 5\u00ba \u2013 Incluem-se entre os bens dos Estados os lagos e rios em terrenos de seu dom\u00ednio e os que t\u00eam nascente e foz no territ\u00f3rio estadual, as ilhas fluviais e lacustres e as terras devolutas n\u00e3o compreendidas no artigo anterior.\n\nArt 6\u00ba \u2013 S\u00e3o Poderes da Uni\u00e3o, independentes e harm\u00f4nicos, o Legislativo, o Executivo e o Judici\u00e1rio.\n
Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Salvo as exce\u00e7\u00f5es previstas nesta Constitui\u00e7\u00e3o, \u00e9 vedado a qualquer dos Poderes delegar atribui\u00e7\u00f5es; o cidad\u00e3o investido na fun\u00e7\u00e3o de um deles n\u00e3o poder\u00e1 exercer a de outro.<\/blockquote>\nArt 7\u00ba \u2013 Os conflitos internacionais dever\u00e3o ser resolvidos por negocia\u00e7\u00f5es diretas, arbitragem e outros meios pac\u00edficos, com a coopera\u00e7\u00e3o dos organismos internacionais de que o Brasil participe.\n
Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 \u00c9 vedada a guerra de conquista.<\/blockquote>\nCAP\u00cdTULO II<\/strong>\n\nDa Compet\u00eancia da Uni\u00e3o\n\nArt 8\u00ba \u2013 Compete \u00e0 Uni\u00e3o:\n
I \u2013 manter rela\u00e7\u00f5es com Estados estrangeiros e com eles celebrar tratados e conven\u00e7\u00f5es; participar de organiza\u00e7\u00f5es internacionais;\nII \u2013 declarar guerra e fazer a paz;\nIII \u2013 decretar o estado de sitio;\nIV \u2013 organizar as for\u00e7as armadas; planejar e garantir a seguran\u00e7a nacional;\nV \u2013 permitir, nos casos previstos em lei complementar, que for\u00e7as estrangeiras transitem pelo territ\u00f3rio nacional ou nele permane\u00e7am. temporariamente;\nVI \u2013 autorizar e fiscalizar a produ\u00e7\u00e3o e o com\u00e9rcio de material b\u00e9lico;\nVII \u2013 organizar e manter a policia federal com a finalidade de prover:<\/blockquote>\n
\n
a) os servi\u00e7os de pol\u00edtica mar\u00edtima, a\u00e9rea e de fronteiras;\nb) a repress\u00e3o ao tr\u00e1fico de entorpecentes;\nc) a apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais contra a seguran\u00e7a nacional, a ordem pol\u00edtica e social, ou em detrimento de bens, servi\u00e7os e interesses da Uni\u00e3o, assim como de outras infra\u00e7\u00f5es cuja pr\u00e1tica tenha repercuss\u00e3o interestadual e exija repress\u00e3o uniforme, segundo se dispuser em lei;\nd) a censura de divers\u00f5es p\u00fablicas;<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n
VIII. \u2013 emitir moedas;\nIX \u2013 fiscalizar as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, capitaliza\u00e7\u00e3o e de seguros;\nX \u2013 estabelecer o plano nacional de via\u00e7\u00e3o;\nXI \u2013 manter o servi\u00e7o postal e o Correio A\u00e9reo Nacional;\nXII \u2013 organizar a defesa permanente contra as calamidades p\u00fablicas, especialmente a seca e as inunda\u00e7\u00f5es;\nXIII \u2013 estabelecer e executar planos regionais de desenvolvimento;\nXIV \u2013 estabelecer planos nacionais de educa\u00e7\u00e3o e de sa\u00fade;\nXV \u2013 explorar, diretamente ou mediante autoriza\u00e7\u00e3o ou concess\u00e3o:<\/blockquote>\n
\n
a) os servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es;\nb) os servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es de energia el\u00e9trica de qualquer origem ou natureza;\nc) a navega\u00e7\u00e3o a\u00e9rea;\nd) as vias de transporte entre portos mar\u00edtimos e fronteiras nacionais ou que transponham os limites de um Estado, ou Territ\u00f3rio;<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n
XVI \u2013 conceder anistia,\nXVII \u2013 legislar sobre:<\/blockquote>\n
\n
a) a execu\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o e dos servi\u00e7os federais;\nb) direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agr\u00e1rio, a\u00e9reo, mar\u00edtimo e do trabalho;\nc) Normas gerais de direito financeiro; de seguro e previd\u00eancia social; de defesa e prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade; de regime penitenci\u00e1rio;\nd) Produ\u00e7\u00e3o e consumo;\ne) registros p\u00fablicos e juntas comerciais;\nf) desapropria\u00e7\u00e3o;\ng) requisi\u00e7\u00f5es civis e militares em tempo de guerra;\nh) jazidas, minas e outros recursos minerais; metalurgia; florestas, ca\u00e7a e pesca;\nI) \u00e1guas, energia el\u00e9trica e telecomunica\u00e7\u00f5es;\nj) sistema monet\u00e1rio e de medidas; t\u00edtulo e garantia dos metais;\nk) pol\u00edtica de cr\u00e9dito, c\u00e2mbio, com\u00e9rcio exterior e interestadual; transfer\u00eancia de valores para fora do Pais;\nm) regime dos portos e da navega\u00e7\u00e3o de cabotagem, fluvial e lacustre;\nn) tr\u00e1fego e tr\u00e2nsito nas vias terrestres;\no) nacionalidade, cidadania e naturaliza\u00e7\u00e3o; incorpora\u00e7\u00e3o dos silv\u00edcolas \u00e0 comunh\u00e3o nacional;\np) emigra\u00e7\u00e3o e imigra\u00e7\u00e3o; entrada, extradi\u00e7\u00e3o e expuls\u00e3o de estrangeiros;\nq) diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional; normas gerais sobre desportos;\nr) condi\u00e7\u00f5es de capacidade para o exerc\u00edcio das profiss\u00f5es liberais e t\u00e9cnico-cient\u00edficas;\ns) uso dos s\u00edmbolos nacionais; \u2013\nt) organiza\u00e7\u00e3o administrativa e judici\u00e1ria do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios;\nu) sistemas estat\u00edstico e cartogr\u00e1fico nacionais;\nv) organiza\u00e7\u00e3o, efetivos, instru\u00e7\u00e3o, justi\u00e7a e garantias das policias militares e condi\u00e7\u00f5es gerais de sua convoca\u00e7\u00e3o, inclusive mobiliza\u00e7\u00e3o.<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n
\u00a7 1\u00ba \u2013 A Uni\u00e3o poder\u00e1 celebrar conv\u00eanios com os Estados para a execu\u00e7\u00e3o, por funcion\u00e1rios estaduais, de suas leis, servi\u00e7os ou decis\u00f5es.\n\u00a7 2\u00ba \u2013 A compet\u00eancia da Uni\u00e3o n\u00e3o exclui a dos Estados para legislar supletivamente sobre as mat\u00e9rias das letras c, d, e, n, q e v do item XVII, respeitada a lei federal.<\/blockquote>\nArt 9\u00ba \u2013 A Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios \u00e9 vedado:\n
I \u2013 criar distin\u00e7\u00f5es entre brasileiros ou prefer\u00eancias em favor de uns contra outros Estados ou Munic\u00edpios;\nII \u2013 estabelecer cultos religiosos ou igrejas; subvencion\u00e1-los; embara\u00e7ar-lhes o exerc\u00edcio; ou manter com eles ou seus representantes rela\u00e7\u00f5es de depend\u00eancia ou alian\u00e7a, ressalvada a colabora\u00e7\u00e3o de Interesse p\u00fablico, notadamente nos setores educacional, assistencial e hospitalar;\nIII \u2013 recusar f\u00e9 aos documentos p\u00fablicos.<\/blockquote>\nArt 10 \u2013 A Uni\u00e3o n\u00e3o intervir\u00e1 nos Estados, salvo para:\n
I \u2013 manter a integridade nacional;\nII \u2013 repelir invas\u00e3o estrangeira ou a de um Estado em outro;\nIII \u2013 p\u00f4r termo a grave perturba\u00e7\u00e3o da ordem ou amea\u00e7a de sua irrup\u00e7\u00e3o;\nIV \u2013 garantir o livre exerc\u00edcio de qualquer dos Poderes estaduais;\nV \u2013 reorganizar as finan\u00e7as do Estado que:<\/blockquote>\n
\n
a) suspender o pagamento de sua divida fundada, por mais de dois anos consecutivos, salvo por motivo de for\u00e7a maior;\nb) deixar de entregar aos Munic\u00edpios as cotas tribut\u00e1rias a eles destinadas;\nc) adotar medidas ou executar planos econ\u00f4micos ou financeiros que contrariem as diretrizes estabelecidas pela Uni\u00e3o atrav\u00e9s de lei;<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n
VI \u2013 prover \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de lei federal, ordem ou decis\u00e3o judici\u00e1ria;\nVII \u2013 assegurar a observ\u00e2ncia dos seguintes princ\u00edpios:<\/blockquote>\n
\n
a) forma republicana representativa;\nb) temporariedade dos mandatos eletivos, limitada a dura\u00e7\u00e3o destes \u00e0 dos mandatos federais correspondentes;\nc) proibi\u00e7\u00e3o de reelei\u00e7\u00e3o de Governadores e de Prefeitos para o per\u00edodo !mediato;\nd) independ\u00eancia e harmonia dos Poderes;\ne) garantias do Poder Judici\u00e1rio;\nf) autonomia municipal;\ng) presta\u00e7\u00e3o de contas da Administra\u00e7\u00e3o.<\/blockquote>\n<\/blockquote>\nArt 11 \u2013 Compete ao Presidente da Rep\u00fablica decretar a interven\u00e7\u00e3o.\n
\u00a7 1\u00ba \u2013 A decreta\u00e7\u00e3o da interven\u00e7\u00e3o depender\u00e1:<\/blockquote>\n
\n
a) no caso do n.\u00b0 IV do art. 10, de solicita\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo ou do Executivo coacto ou impedido, ou de requisi\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, se a coa\u00e7\u00e3o for exercida contra o Poder Judici\u00e1rio;\nb) no caso do n.\u00ba VI do art. 10, de requisi\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, ou do Tribunal Superior Eleitoral, conforme a mat\u00e9ria, ressalvado o disposto na letra c deste par\u00e1grafo.\nc) do provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representa\u00e7\u00e3o do Procurador-Geral da Rep\u00fablica, nos casos do item VII, assim como no do item VI, ambos do art. 10, quando se tratar de execu\u00e7\u00e3o de lei federal.<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n
\u00a7 2\u00ba \u2013 Nos casos dos itens VI e VII do art. 10, o decreto do Presidente ela Rep\u00fablica limitar-se-\u00e1 a suspender a execu\u00e7\u00e3o do ato impugnado, se essa medida tiver efic\u00e1cia.<\/blockquote>\nArt 12 \u2013 O decreto de interven\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 submetido \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional, dentro de cinco dias, especificar\u00e1:\n
I \u2013 a sua amplitude, dura\u00e7\u00e3o e condi\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o;\nII \u2013 a nomea\u00e7\u00e3o do interventor.<\/blockquote>\n
\u00a7 1\u00ba \u2013 Caso n\u00e3o esteja funcionando, o Congresso Nacional ser\u00e1 convocado extraordinariamente, dentro do mesmo prazo de cinco dias, para apreciar o ato do Presidente da Rep\u00fablica.\n\u00a7 2\u00ba \u2013 No caso do \u00a7 2\u00ba do artigo anterior, fica dispensada a aprecia\u00e7\u00e3o do decreto do Presidente da Rep\u00fablica pelo Congresso Nacional, se a suspens\u00e3o do ato tiver produzido os seus efeitos.\n\u00a7 3\u00ba \u2013 Cessados os motivos que houverem determinado a interven\u00e7\u00e3o, voltar\u00e3o aos seus cargos, salvo impedimento legal, as autoridades deles afastadas.<\/blockquote>\nCAP\u00cdTULO III<\/strong>\n\nDa Compet\u00eancia dos Estados e Munic\u00edpios\n\nArt 13 \u2013 Os Estados se organizam e se regem pelas Constitui\u00e7\u00f5es e pelas leis que adotarem, respeitados, dentre outros princ\u00edpios estabelecidos nesta Constitui\u00e7\u00e3o, os seguintes:\n
I \u2013 os mencionados no art. 10, n.\u00ba VII;\nII \u2013 a forma de investidura nos cargos eletivos;\nIII \u2013 o processo legislativo;\nIV \u2013 a elabora\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e a fiscaliza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, inclusive a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos recebidos da Uni\u00e3o e atribu\u00eddos aos Munic\u00edpios;\nV \u2013 as normas relativas aos funcion\u00e1rios p\u00fablicos;\nVI \u2013 proibi\u00e7\u00e3o de pagar a Deputados estaduais mais de dois ter\u00e7os dos subs\u00eddios atribu\u00eddos aos Deputados federais;\nVII \u2013 a emiss\u00e3o de t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica fora dos limites estabelecidos por lei federal.\nVIII \u2013 a aplica\u00e7\u00e3o, aos servidores estaduais e municipais, de limites m\u00e1ximos de retribui\u00e7\u00e3o estabelecidos, em lei federal. (Inclu\u00eddo pelo Ato Complementar n\u00ba 40, de 1968)<\/blockquote>\n
\u00a7 1\u00ba \u2013 Cabem aos Estados todos os poderes n\u00e3o conferidos por esta Constitui\u00e7\u00e3o \u00e0 Uni\u00e3o ou aos Munic\u00edpios.\n\u00a7 2\u00ba \u2013 A elei\u00e7\u00e3o do Governador e do Vice-Governador de Estado far-se-\u00e1 por sufr\u00e1gio universal e voto direto e secreto.\n\u00a7 3\u00ba \u2013 Para a execu\u00e7\u00e3o, por funcion\u00e1rios federais ou municipais, de suas leis, servi\u00e7os ou decis\u00f5es, os Estados poder\u00e3o celebrar conv\u00eanios com a Uni\u00e3o ou os Munic\u00edpios.\n\u00a7 4\u00ba \u2013 As pol\u00edcias militares, institu\u00eddas para a manuten\u00e7\u00e3o da ordem e seguran\u00e7a interna nos Estados, nos Territ\u00f3rios e no Distrito Federal, e os corpos de bombeiros militares s\u00e3o considerados for\u00e7as auxiliares, reserva do Ex\u00e9rcito.\n\u00a7 4\u00ba \u2013 As pol\u00edcias militares, institu\u00eddas para a manuten\u00e7\u00e3o da ordem e seguran\u00e7a interna nos Estados, nos Territ\u00f3rios e no Distrito Federal, e os corpos de bombeiros militares s\u00e3o considerados for\u00e7as auxiliares reserva do Ex\u00e9rcito, n\u00e3o podendo os respectivos integrantes perceber retribui\u00e7\u00e3o superior \u00e0 fixada para o correspondente posto ou gradua\u00e7\u00e3o do Ex\u00e9rcito, absorvidas por ocasi\u00e3o dos futuros aumentos, as diferen\u00e7as a mais, acaso existentes. (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Ato Complementar n\u00ba 40, de 1968)\n\u00a7 5\u00ba \u2013 N\u00e3o ser\u00e1 concedido, pela Uni\u00e3o, aux\u00edlio a Estado ou Munic\u00edpio, sem a pr\u00e9via entrega, ao \u00f3rg\u00e3o federal competente, do plano de aplica\u00e7\u00e3o dos respectivos cr\u00e9ditos. A presta\u00e7\u00e3o de contas, pelo Governador ou Prefeito, ser\u00e1 feita nos prazos e na forma da lei precedida de publica\u00e7\u00e3o no jornal oficial do Estado.<\/blockquote>\nArt 14 \u2013 Lei complementar estabelecer\u00e1 os requisitos m\u00ednimos de popula\u00e7\u00e3o e renda p\u00fablica e a forma de consulta pr\u00e9via \u00e0s popula\u00e7\u00f5es locais, para a cria\u00e7\u00e3o de novos Munic\u00edpios.\n\nArt 15 \u2013 A cria\u00e7\u00e3o de Munic\u00edpios, bem como sua divis\u00e3o em distritos, depender\u00e1 de lei estadual. A organiza\u00e7\u00e3o municipal poder\u00e1 variar, tendo-se em vista as peculiaridades locais.\n\nArt 16 \u2013 A autonomia municipal ser\u00e1 assegurada:\n
I \u2013 pela elei\u00e7\u00e3o direta de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores realizada simultaneamente em todo o Pais, dois anos antes das elei\u00e7\u00f5es gerais para Governador, C\u00e2mara dos Deputados e Assembleia Legislativa;\nII \u2013 pela administra\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, no que concerne ao seu peculiar interesse, especialmente quanto:<\/blockquote>\n
\n
a) \u00e0 decreta\u00e7\u00e3o e arrecada\u00e7\u00e3o dos tributos de sua compet\u00eancia e \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de suas rendas, sem preju\u00edzo da obrigatoriedade, de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei estadual;\nb) \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos locais.<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n
\u00a7 1\u00ba \u2013 Ser\u00e3o nomeados pelo Governador, com pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o:<\/blockquote>\n
\n
a) da Assembleia Legislativa, os Prefeitos das Capitais dos Estados e dos Munic\u00edpios considerados est\u00e2ncias hidrominerais em lei estadual;\nb) do Presidente da Rep\u00fablica, os Prefeitos dos Munic\u00edpios declarados de interesse da seguran\u00e7a nacional, por lei de iniciativa do Poder Executivo.<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n
\u00a7 2\u00ba \u2013 Somente ter\u00e3o remunera\u00e7\u00e3o os Vereadores das Capitais e dos Munic\u00edpios de popula\u00e7\u00e3o superior a cem. mil habitantes, dentro dos limites e crit\u00e9rios fixados em lei complementar.\n\u00a7 2\u00ba \u2013 Somente ser\u00e3o remunerados os Vereadores das Capitais e dos Munic\u00edpios de popula\u00e7\u00e3o superior a trezentos mil (300.000) habitantes, dentro dos limites e crit\u00e9rios fixados em lei complementar. (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo ato Institucional n\u00ba 7, de 1969)\n\u00a7 3\u00ba \u2013 A interven\u00e7\u00e3o nos Munic\u00edpios ser\u00e1 regulada na Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, s\u00f3 podendo ocorrer:<\/blockquote>\n
\n
a) quando se verificar impontualidade no pagamento de empr\u00e9stimo garantido pelo Estado;\nb) se deixarem de pagar, por dois anos consecutivos, divida fundada;\nc) quando a Administra\u00e7\u00e3o municipal n\u00e3o prestar contas a que esteja obrigada na forma da lei estadual.<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n
\u00a7 4\u00ba \u2013 Os Munic\u00edpios poder\u00e3o celebrar conv\u00eanios para a realiza\u00e7\u00e3o de obras ou explora\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos de interesse comum, cuja execu\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 dependendo de aprova\u00e7\u00e3o das respectivas C\u00e2maras Municipais.\n\u00a7 5\u00ba \u2013 O n\u00famero de Vereadores ser\u00e1, no m\u00e1ximo, de vinte e um, guardando-se proporcionalidade com o eleitorado do Munic\u00edpio.<\/blockquote>\nCAP\u00cdTULO IV<\/strong>\n\nDo Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios\n\nArt 17 \u2013 A lei dispor\u00e1 sobre a organiza\u00e7\u00e3o administrativa e judici\u00e1ria do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios.\n
\u00a7 1\u00ba \u2013 Caber\u00e1 ao Senado discutir e votar projetos de Lei sobre mat\u00e9ria tribut\u00e1ria e or\u00e7ament\u00e1ria, servi\u00e7os p\u00fablicos e pessoal da Administra\u00e7\u00e3o do Distrito Federal.\n\u00a7 2\u00ba \u2013 O Prefeito do Distrito Federal e os Governadores dos Territ\u00f3rios ser\u00e3o nomeados pelo Presidente da Rep\u00fablica, depois de aprovada a escolha pelo Senado.\n\u00a7 3\u00ba \u2013 Caber\u00e1 ao Governador do Territ\u00f3rio a nomea\u00e7\u00e3o dos Prefeitos Municipais.<\/blockquote>\nCAP\u00cdTULO V<\/strong>\n\nDo Sistema Tribut\u00e1rio\n\nArt 18 \u2013 sistema tribut\u00e1rio nacional comp\u00f5e-se de impostos, taxas e contribui\u00e7\u00f5es de melhoria e \u00e9 regido pelo disposto neste Cap\u00edtulo em leis complementares, em resolu\u00e7\u00f5es do Senado e, nos limites das respectivas compet\u00eancias, em leis federais, estaduais e municipais.\n\nArt 19 \u2013 Compete \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios arrecadar:\n
I \u2013 os impostos previstos nesta Constitui\u00e7\u00e3o;\nII \u2013 taxas pelo exerc\u00edcio regular do poder de pol\u00edcia ou pela utiliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos de sua atribui\u00e7\u00e3o, espec\u00edficos e divis\u00edveis, prestados ao contribuinte ou postos \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o;\nIII \u2013 contribui\u00e7\u00e3o de melhoria dos propriet\u00e1rios de im\u00f3veis valorizados pelas obras p\u00fablicas que os beneficiaram.<\/blockquote>\n
\u00a7 1\u00ba \u2013 Lei complementar estabelecer\u00e1 normas gerais de direito tribut\u00e1rio, dispor\u00e1 sobre os conflitos de compet\u00eancia tribut\u00e1ria entre a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios, e regular\u00e1 as limita\u00e7\u00f5es constitucionais do poder tribut\u00e1rio.\n\u00a7 2\u00ba \u2013 Para cobran\u00e7a das taxas n\u00e3o se poder\u00e1 tomar como base de c\u00e1lculo a que tenha servido para a incid\u00eancia dos impostos.\n\u00a7 3\u00ba \u2013 A lei fixar\u00e1 os crit\u00e9rios, os limites e a forma de cobran\u00e7a, da contribui\u00e7\u00e3o de melhoria a ser exigida sobre. cada im\u00f3vel, sendo que o total da sua arrecada\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 exceder o custo da obra p\u00fablica que lhe der causa.\n\u00a7 4\u00ba \u2013 Somente a Uni\u00e3o, nos casos excepcionais definidos em lei complementar, poder\u00e1 instituir empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio.\n\u00a7 5\u00ba \u2013 Competem ao Distrito Federal e aos Estados n\u00e3o divididos em Munic\u00edpios, cumulativamente, os impostos atribu\u00eddos aos Estados e Munic\u00edpios; e \u00e0 Uni\u00e3o, nos Territ\u00f3rios Federais, os impostos atribu\u00eddos aos Estados e, se o Territ\u00f3rio n\u00e3o for dividido em Munic\u00edpio, os impostos municipais.\n\u00a7 6\u00ba \u2013 A Uni\u00e3o poder\u00e1, desde que n\u00e3o tenham base de c\u00e1lculo e fato gerador id\u00eanticos aos dos impostos previstos nesta Constitui\u00e7\u00e3o, instituir outros al\u00e9m daqueles a que se referem os arts. 22 e 23 e que n\u00e3o se contenham na compet\u00eancia tribut\u00e1ria privativa dos Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, assim como transferir-lhes o exerc\u00edcio da compet\u00eancia residual em rela\u00e7\u00e3o a determinados impostos, cuja incid\u00eancia seja definida em lei federal.\n\u00a7 7\u00ba \u2013 Mediante conv\u00eanio, a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios poder\u00e3o, delegar, uns aos outros, atribui\u00e7\u00f5es de administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, e coordenar ou unificar servi\u00e7os de fiscaliza\u00e7\u00e3o e arrecada\u00e7\u00e3o de tributos.\n\u00a7 8\u00ba \u2013 A Uni\u00e3o, os Estados e os Munic\u00edpios criar\u00e3o incentivos fiscais \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o dos produtos desolo e do subsolo, realizada no im\u00f3vel de origem.<\/blockquote>\nArt 20 \u2013 \u00c9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios:\n
I \u2013 instituir ou aumentar tributo sem que a lei o estabele\u00e7a, ressalvados os casos previstos nesta Constitui\u00e7\u00e3o;\nII \u2013 estabelecer limita\u00e7\u00f5es ao tr\u00e1fego, no territ\u00f3rio nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, exceto o ped\u00e1gio para atender ao custo de vias de transporte;\nIII \u2013 criar imposto sobre:<\/blockquote>\n
\n
a) o patrim\u00f4nio, a renda ou os servi\u00e7os uns dos outros;\nb) templos de qualquer culto;\nc) o patrim\u00f4nio, a, renda ou os servi\u00e7os de Partidos Pol\u00edticos e de institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o ou de assist\u00eancia social, observados os requisitos fixados em lei;\nd) o livro, os jornais e os peri\u00f3dicos, assim como o papel destinado \u00e0 sua impress\u00e3o.<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n
\u00a7 1\u00ba \u2013 O disposto na letra a do n.\u00ba III \u00e9 extensivo \u00e0s autarquias, no que se refere ao patrim\u00f4nio, \u00e0 renda e aos servi\u00e7os vinculados \u00e0s suas finalidades essenciais, ou delas decorrentes; n\u00e3o se estende, por\u00e9m, aos servi\u00e7os p\u00fablicos concedidos, cujo tratamento tribut\u00e1rio \u00e9 estabelecido pelo poder concedente no que se refere aos tributos de sua compet\u00eancia, observado o disposto no par\u00e1grafo seguinte.\n\u00a7 2\u00ba \u2013 A Uni\u00e3o, mediante lei complementar, atendendo, a relevante interesse social ou econ\u00f4mico nacional, poder\u00e1 conceder isen\u00e7\u00f5es de impostos federais, estaduais e municipais.<\/blockquote>\nArt 21 \u2013 \u00c9 vedado:\n
I \u2013 a Uni\u00e3o instituir tributo que n\u00e3o seja uniforme em todo o territ\u00f3rio nacional, eu que importe distin\u00e7\u00e3o ou prefer\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o a determinado Estado ou Munic\u00edpio;\nII \u2013 \u00e0 Uni\u00e3o tributar a renda das obriga\u00e7\u00f5es da d\u00edvida p\u00fablica estadual ou municipal e os proventos dos agentes dos Estados e Munic\u00edpios., em n\u00edveis superiores aos que fixar para as suas pr\u00f3prias obriga\u00e7\u00f5es e para os proventos dos seus pr\u00f3prios agentes;\nIII \u2013 aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios estabelecer diferen\u00e7a tribut\u00e1ria entre bens de qualquer natureza, em raz\u00e3o da sua proced\u00eancia ou do seu destino.<\/blockquote>\nArt 22 \u2013 Compete \u00e0 Uni\u00e3o decretar impostos sobre:\n
I \u2013 importa\u00e7\u00e3o de produtos estrangeiros;\nII \u2013 exporta\u00e7\u00e3o, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados;\nIII \u2013 propriedade territorial, rural;\nIV \u2013 rendas e proventos de qualquer natureza, salvo ajuda de custo e di\u00e1rias pagas pelos cofres p\u00fablicos;\nV \u2013 produtos industrializados;\nVI \u2013 opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, c\u00e2mbio, seguro, ou relativas a t\u00edtulos ou valores mobili\u00e1rios;\nVII \u2013 servi\u00e7os de transporte e comunica\u00e7\u00f5es, salvo os de natureza estritamente municipal;\nVIII \u2013 produ\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, circula\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou consumo de lubrificantes e combust\u00edveis l\u00edquidos e gasosos;\nIX \u2013 produ\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou consumo de energia el\u00e9trica;\nX \u2013 extra\u00e7\u00e3o, circula\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou consumo de minerais do Pa\u00eds.<\/blockquote>\n
\u00a7 1\u00ba \u2013 O imposto territorial, de que trata o item III, m\u00e3o incidir\u00e1 sobre glebas rurais de \u00e1rea n\u00e3o excedente a vinte e cinco hectares, quando as cultive, s\u00f3 ou com sua fam\u00edlia, o propriet\u00e1rio que n\u00e3o possua outro im\u00f3vel.\n\u00a7 2\u00ba \u2013 \u00c9 facultado ao Poder Executivo, nas condi\u00e7\u00f5es e limites estabelecidos em lei, alterar as al\u00edquotas ou as bases de c\u00e1lculo dos impostos a que se referem os n.\u00bas I, II e VI, a fim de ajust\u00e1-los aos objetivos da pol\u00edtica Cambial e de com\u00e9rcio exterior, ou de pol\u00edtica monet\u00e1ria.\n\u00a7 3\u00ba \u2013 A lei poder\u00e1 destinar a receita dos impostos referidos nos itens II e VI \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de reservas monet\u00e1rias.\n\u00a7 4\u00ba \u2013 \u00d4 imposto sobre produto industrializado ser\u00e1 seletivo, em fun\u00e7\u00e3o da essencialidade dos produtos, e n\u00e3o-cumulativo, abatendo-se, em cada opera\u00e7\u00e3o, o montante cobrado nas anteriores.\n\u00a7 5\u00ba \u2013 Os impostos a que se referem os n\u00bas VIII, IX, e X incidem, uma s\u00f3 vez, sobre uma dentre as opera\u00e7\u00f5es ali previstas e excluem quaisquer outros tributos, sejam quais forem a sua natureza e compet\u00eancia, relativos \u00e0s mesmas opera\u00e7\u00f5es.\n\u00a7 6\u00ba \u2013 O disposto no par\u00e1grafo anterior n\u00e3o inclui, todavia, a incid\u00eancia, dentro dos crit\u00e9rios e limites fixados em lei federal, do imposto sobre a circula\u00e7\u00e3o de mercadorias na opera\u00e7\u00e3o de distribui\u00e7\u00e3o, ao consumidor final, dos lubrificantes e combust\u00edveis l\u00edquidos utilizados por ve\u00edculos rodovi\u00e1rios, e cuja receita seja aplicada exclusivamente em investimentos rodovi\u00e1rios. (Revogado pelo Ato Complementar n\u00ba 40, de 1968)<\/blockquote>\nArt 23 \u2013 Compete \u00e0 Uni\u00e3o, na imin\u00eancia. ou no caso de guerra externa. instituir, temporariamente, impostos extraordin\u00e1rios compreendidos, ou n\u00e3o, na sua compet\u00eancia, tribut\u00e1ria, que ser\u00e3o suprimidos gradativamente, cessadas; as causas que determinaram a cobran\u00e7a.\n\nArt 24 \u2013 Compete aos Estados e ao Distrito Federal decretar impostos sobre:\n
I \u2013 transmiss\u00e3o, a qualquer t\u00edtulo, de bens im\u00f3veis por natureza e acess\u00e3o f\u00edsica, e de direitos reais sobre im\u00f3veis, exceto os de garantia, bem como sobre direitos \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis;\nII \u2013 opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias, inclusive lubrificantes e combust\u00edveis l\u00edquidos, na forma do art. 22, \u00a7 6\u00ba, realizadas por produtores, industriais e comerciantes.\nIII \u2013 opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias, realizadas por produtores, industriais e comerciantes. (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Ato Complementar n\u00ba 40, de 1968)<\/blockquote>\n
\u00a7 1\u00ba \u2013 Pertence aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecada\u00e7\u00e3o do Imposto de renda e proventos de qualquer natureza que, ele acordo com a lei federal, s\u00e3o obrigados a reter como fontes pagadoras de rendimentos do trabalho e dos t\u00edtulos da sua d\u00edvida p\u00fablica.\n\u00a7 2\u00ba \u2013 O Imposto a que se refere o n.\u00ba I compete ao Estado da situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel; ainda que a transmiss\u00e3o resulte de sucess\u00e3o aberta no estrangeiro, sua al\u00edquota n\u00e3o exceder\u00e1 dos limites fixados em resolu\u00e7\u00e3o do Senado Federal, nos termos do disposto na lei, e o seu montante ser\u00e1 dedut\u00edvel do imposto cobrado pela Uni\u00e3o sobre a renda auferida na transa\u00e7\u00e3o.\n\u00a7 2\u00ba \u2013 O imposto a que se refere o n\u00ba I compete ao Estado da situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, ainda que a transmiss\u00e3o resulte de sucess\u00e3o aberta no estrangeiro; sua al\u00edquota n\u00e3o exceder\u00e1 os limites fixados em resolu\u00e7\u00e3o do Senado Federal por proposta do Poder Executivo da Uni\u00e3o, na forma prevista em lei federal, e o seu montante ser\u00e1 dedut\u00edvel do imposto cobrado pela Uni\u00e3o sobre a renda auferida na transa\u00e7\u00e3o. (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Ato Complementar n\u00ba 40, de 1968)\n\u00a7 3\u00ba \u2013 O imposto a que se refere o n.\u00ba I n\u00e3o incide sobre a transmiss\u00e3o de bens Incorporados ao patrim\u00f4nio de pessoa jur\u00eddica nem sobre a fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, extin\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o do capital de pessoas jur\u00eddicas, salvo se estas tiverem por atividade preponderante o com\u00e9rcio desses bens ou direitos, ou a loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis.\n\u00a7 4\u00ba \u2013 A al\u00edquota do imposto a que se refere o n\u00ba II ser\u00e1 uniforme para todas as mercadorias nas opera\u00e7\u00f5es internas e Interestaduais, e n\u00e3o exceder\u00e1, naquelas que se destinem a outro Estado e ao exterior, os limites fixados em resolu\u00e7\u00e3o do Senado, nos termos do disposto em lei complementar.\n\u00a7 4\u00ba \u2013 A al\u00edquota do imposto a que se refere o n\u00ba II ser\u00e1 uniforme para todas as mercadorias; o Senado Federal, atrav\u00e9s de resolu\u00e7\u00e3o tomada por iniciativa do Presidente da Rep\u00fablica, fixar\u00e1 as al\u00edquotas m\u00e1ximas para as opera\u00e7\u00f5es internas, para as opera\u00e7\u00f5es interestaduais e para as opera\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o para o estrangeiro. (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Ato Complementar n\u00ba 40, de 1968)\n\u00a7 5\u00ba \u2013 O imposto sobre circula\u00e7\u00e3o de mercadorias \u00e9 n\u00e3o-cumulativo, abatendo-se, em cada opera\u00e7\u00e3o, nos termos do disposto em lei, o montante cobrado nas anteriores, pelo mesmo ou outro Estado, e n\u00e3o incidir\u00e1 sobre produtos industrializados e outros que a lei determinar, destinados ao exterior.\n\u00a7 6\u00ba \u2013 Os Estados isentar\u00e3o do imposto sobre circula\u00e7\u00e3o de mercadorias a venda a varejo, diretamente ao consumidor, dos g\u00eaneros de primeira necessidade que especificarem, n\u00e3o podendo estabelecer diferen\u00e7a em fun\u00e7\u00e3o dos que participam da opera\u00e7\u00e3o tributada.\n\u00a7 7\u00ba \u2013 Do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto a que se refere o item II, oitenta por cento constituir\u00e3o receita dos Estados e vinte por cento, dos Munic\u00edpios. As parcelas pertencentes aos Munic\u00edpios ser\u00e3o creditadas em contas especiais, abertas em estabelecimentos oficiais de cr\u00e9dito, na forma e nos prazos fixados em lei federal.<\/blockquote>\nArt 25 \u2013 Compete aos Munic\u00edpios decretar impostos sobre: \u2018\n
I \u2013 propriedade predial e territorial urbana;\nII \u2013 servi\u00e7os de qualquer natureza n\u00e3o compreendidos na compet\u00eancia tribut\u00e1ria da Uni\u00e3o ou dos Estados, definidos em lei complementar.<\/blockquote>\n
\u00a7 1\u00ba \u2013 Pertencem aos Munic\u00edpios:<\/blockquote>\n
\n
a) o produto da arrecada\u00e7\u00e3o do Imposto a que se refere o art. 22, n.\u00ba III, Incidente sobre os im\u00f3veis situados em seu territ\u00f3rio;\nb.) o produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto, de renda e proventos de qualquer natureza que, de acordo com a lei federal, s\u00e3o obrigados a reter como fontes pagadoras de rendimentos do trabalho e dos t\u00edtulos da sua divida p\u00fablica.<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n
\u00a7 2\u00ba \u2013 As autoridades arrecadadoras dos tributos a que se refere a letra a do par\u00e1grafo anterior far\u00e3o entrega, aos Munic\u00edpios, das import\u00e2ncias recebidas que lhes pertencerem, \u00e0 medida em que forem sendo arrecadadas, independentemente de ordem das autoridades superiores, em prazo n\u00e3o maior de trinta dias, a contar da data da arrecada\u00e7\u00e3o, sob pena de demiss\u00e3o.<\/blockquote>\nArt 26 \u2013 Do produto da arrecada\u00e7\u00e3o dos impostos a que se refere o art. 22, n.\u00ba s IV e V, oitenta por cento constituem receita da Uni\u00e3o e o restante distribuir-se-\u00e1, \u00e0 raz\u00e3o de dez por cento. ao Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados e do Distrito Federal, e dez por cento, ao Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios.\n
\u00a7 1\u00ba \u2013 A aplica\u00e7\u00e3o dos Fundos previstos neste artigo ser\u00e1 regulada por lei, que cometer\u00e1 ao Tribunal de Cantas da Uni\u00e3o o c\u00e1lculo das cotas estaduais e municipais, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria ou de qualquer outra formalidade, efetuando-se a entrega mensalmente, por interm\u00e9dio dos estabelecimentos oficiais de cr\u00e9dito.\n\u00a7 2\u00ba \u2013 Do total recebido nos termos do par\u00e1grafo anterior, cada entidade participante destinar\u00e1 obrigatoriamente cinq\u00fcenta por cento, pelo menos, ao seu or\u00e7amento de capital.\n\u00a7 3\u00ba \u2013 Para efeito do c\u00e1lculo da percentagem destinada aos Fundos de Participa\u00e7\u00e3o exclui-se a parcela do imposto de renda e proventos de qualquer natureza que, nos termos dos arts. 24, \u00a7 1\u00ba), e 25, \u00a7 1\u00ba, letra a, pertence aos Estados e Munic\u00edpios.<\/blockquote>\nArt. 26 \u2013 Do produto da arrecada\u00e7\u00e3o dos impostos a que se refere o art. 22, n\u00bas IV e V, a Uni\u00e3o distribuir\u00e1 doze por cento na forma seguinte: (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Ato Complementar n\u00ba 40, de 1968)\n
I \u2013 cinco por cento ao Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados e do Distrito Federal; (Inclu\u00eddo pelo Ato Complementar n\u00ba 40, de 1968)\nII \u2013 cinco por cenho ao Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios; (Inclu\u00eddo pelo Ato Complementar n\u00ba 40, de 1968)\nIII \u2013 dois por cento ao Fundo Especial a que se refere o \u00a7 3\u00ba deste artigo. (Inclu\u00eddo pelo Ato Complementar n\u00ba 40, de 1968)<\/blockquote>\n
\u00a7 1\u00ba \u2013 A aplica\u00e7\u00e3o dos Fundos previstos nos incisos I e II deste artigo ser\u00e1 regulada por lei federal, que cometer\u00e1 ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o o c\u00e1lculo das cotas estaduais e municipais, condicionando-se a entrega das cotas: (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Ato Complementar n\u00ba 40, de 1968)<\/blockquote>\n
\n
a) \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o de programas de aplica\u00e7\u00e3o elaborados pelos Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, com base nas diretrizes e prioridades estabelecidas, pelo Poder Executivo federal; (Inclu\u00edda pelo Ato Complementar n\u00ba 40, de 1968)\nb) \u00e0 vincula\u00e7\u00e3o de recursos pr\u00f3prios, pelos Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, para execu\u00e7\u00e3o dos programas referidos na al\u00ednea a; (Inclu\u00edda pelo Ato Complementar n\u00ba 40, de 1968)\nc) \u00e0 transfer\u00eancia efetiva para os Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, de encargos executivos da Uni\u00e3o; (Inclu\u00edda pelo Ato Complementar n\u00ba 40, de 1968)\nd) ao recolhimento dos impostos federais arrecadados pelos Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, e \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o das dividas dessas entidades, ou de seus \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Indireta, para com a Uni\u00e3o, inclusiva em decorr\u00eancia de presta\u00e7\u00e3o de garantia.<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n
\u00a7 2\u00ba \u2013 Para efeito do c\u00e1lculo da percentagem destinada aos Fundos de Participa\u00e7\u00e3o, exclui-se a parcela do imposto de renda e proventos de qualquer natureza que, nos termos dos arts. 24, \u00a7 1\u00ba e 25, \u00a7 1\u00ba, letra a, pertencente, aos Estados e Munic\u00edpios. (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Ato Complementar n\u00ba 40, de 1968)\n\u00a7 3\u00ba \u2013 O Fundo Especial ter\u00e1 sua destina\u00e7\u00e3o regulada em lei tendo em vista a aplica\u00e7\u00e3o do sistema tribut\u00e1rio estabelecido nesta Constitui\u00e7\u00e3o. (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Ato Complementar n\u00ba 40, de 1968)<\/blockquote>\nArt 27 \u2013 Sem preju\u00edzo do disposto no art. 25, os Estados e Munic\u00edpios, que celebrarem com a Uni\u00e3o conv\u00eanios destinados a assegurar a coordena\u00e7\u00e3o dos respectivos programas de investimento e administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, poder\u00e3o participar de at\u00e9 dez por cento na arrecada\u00e7\u00e3o efetuada, nos respectivos territ\u00f3rios, proveniente dos impostos referidos no art. 22, n\u00b0 s IV e V, exclu\u00eddo o incidente sobre fumo e bebidas.\n\nArt 28 \u2013 A Uni\u00e3o distribuir\u00e1 aos Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios:\n
I \u2013 quarenta por cento da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto a que se refere o art. 22, n.\u00ba VIII;\nII \u2013 sessenta por cento da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto a que se refere o art. 22, n.\u00ba IX;\nIII \u2013 noventa por cento da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto a que se refere o art. 22, n.\u00ba X.<\/blockquote>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 A distribui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita nos termos da lei federal, que poder\u00e1 dispor sobre a forma e os fins de aplica\u00e7\u00e3o dos recursos distribu\u00eddos, obedecido o seguinte crit\u00e9rio:<\/blockquote>\n
\n
a) nos casos dos itens I e II, proporcional \u00e0 superf\u00edcie, popula\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o e consumo, adicionando-se, quando couber, no tocante ao n.\u00ba II, cota compensat\u00f3ria da \u00e1rea inundada pelos reservat\u00f3rios;\nb) no caso do item III, proporcional \u00e0 produ\u00e7\u00e3o.<\/blockquote>\n<\/blockquote>\nCAP\u00cdTULO VI<\/strong>\n\nDo Poder Legislativo\n\nSE\u00c7\u00e3O I\n\nDisposi\u00e7\u00f5es Gerais\n\nArt 29 \u2013 O Poder Legislativo \u00e9 exercido pelo Congresso Nacional, que se comp\u00f5e da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal.\n\nArt 30 \u2013 A elei\u00e7\u00e3o para Deputados e Senadores far-se-\u00e1 simultaneamente em todo o Pa\u00eds.\n
Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 S\u00e3o condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade para o Congresso Nacional:<\/blockquote>\n
I \u2013 ser brasileiro nato;\nII \u2013 estar no exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos;\nIII \u2013 ser maior de vinte e um anos para a C\u00e2mara dos Deputados e de trinta e cinco para o Senado.<\/blockquote>\nArt 31 \u2013 O Congresso Nacional reunir-se-\u00e1, anualmente, na Capital da Uni\u00e3o, de 1\u00ba de mar\u00e7o a 30 de junho e de 1\u00ba de agosto a 30, de novembro.\n
\u00a7 1\u00ba \u2013 A convoca\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria do Congresso Nacional cabe a um ter\u00e7o dos membros de qualquer de suas C\u00e2maras ou ao Presidente da Rep\u00fablica.\n\u00a7 2\u00ba \u2013 A C\u00e2mara dos Deputados e o Senado, sob a dire\u00e7\u00e3o da Mesa deste, reunir-se-\u00e3o em sess\u00e3o conjunta para:<\/blockquote>\n
I \u2013 inaugurar a sess\u00e3o legislativa;\nII \u2013 elaborar o Regimento Comum;\nIII \u2013 receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da Rep\u00fablica;\nIV \u2013 deliberar sobre veto;\nV \u2013 atender aos demais casos previstos nesta Constitui\u00e7\u00e3o.<\/blockquote>\n
\u00a7 3\u00ba \u2013 Cada uma das C\u00e2maras reunir-se-\u00e1 em sess\u00f5es preparat\u00f3rias, a partir de 1\u00ba de fevereiro, no primeiro ano da Legislatura, para a posse de seus membros e elei\u00e7\u00e3o das respectivas Mesas.<\/blockquote>\nArt 32 \u2013 A cada uma das C\u00e2maras compete dispor, em Regimento Interno, sobre sua organiza\u00e7\u00e3o, pol\u00edcia, cria\u00e7\u00e3o e provimento de cargos.\n
Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Na constitui\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es, assegurar-se-\u00e1, tanto quanto poss\u00edvel, a representa\u00e7\u00e3o proporcional dos Partidos nacionais que participem da respectiva C\u00e2mara.<\/blockquote>\nArt 33 \u2013 Salvo disposi\u00e7\u00e3o constitucional em contr\u00e1rio, as delibera\u00e7\u00f5es de cada C\u00e2mara ser\u00e3o tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros.\n\nArt 34 \u2013 Os Deputados e Senadores s\u00e3o inviol\u00e1veis no exerc\u00edcio de mandato, por suas opini\u00f5es, palavras e votos.\n
\u00a7 1\u00ba \u2013 Desde a expedi\u00e7\u00e3o do diploma at\u00e9 a inaugura\u00e7\u00e3o da Legislatura seguinte, os membros do Congresso Nacional n\u00e3o poder\u00e3o ser presos, salvo flagrante de crime inafian\u00e7\u00e1vel, nem processados criminalmente, sem pr\u00e9via licen\u00e7a de sua C\u00e2mara.\n\u00a7 2\u00ba \u2013 Se no prazo de noventa dias, a contar do recebimento, a respectiva C\u00e2mara n\u00e3o deliberar sobre o pedido de licen\u00e7a, ser\u00e1 este inclu\u00eddo automaticamente em Ordem do Dia e nesta permanecer\u00e1 durante quinze sess\u00f5es ordin\u00e1rias consecutivas, tendo-se como concedida a licen\u00e7a se, nesse prazo, n\u00e3o ocorrer delibera\u00e7\u00e3o.\n\u00a7 3\u00ba \u2013 No caso de flagrante de crime inafian\u00e7\u00e1vel, os autos ser\u00e3o remetidos, dentro de quarenta e oito horas, \u00e0 C\u00e2mara respectiva, para que, por voto secreto, resolva sobre a pris\u00e3o e autorize, ou n\u00e3o, a forma\u00e7\u00e3o da culpa.\n\u00a7 4\u00ba \u2013 A incorpora\u00e7\u00e3o, \u00e0s for\u00e7as armadas, de Deputados e Senadores, ainda que militares, mesmo em tempo de guerra, depende de licen\u00e7a da sua C\u00e2mara, concedida por voto secreto.\n\u00a7 5\u00ba \u2013 As prerrogativas processuais dos Senadores e Deputados, arrolados como testemunhas, n\u00e3o subsistir\u00e3o se deixarem eles de atender, sem justa causa, no prazo de trinta dias, ao convite judicial.<\/blockquote>\nArt 35 \u2013 O subs\u00eddio, dividido em partes fixa e vari\u00e1vel, e a ajuda de custo dos Deputados e Senadores ser\u00e3o iguais e estabelecidos no fim de cada Legislatura para a subsequente.\n\nArt 36 \u2013 Os Deputados e Senadores n\u00e3o poder\u00e3o:\n\nI \u2013 desde a expedi\u00e7\u00e3o do diploma:\n
a) firmar ou manter contrato com pessoa de direito p\u00fablico, autarquia, empresa p\u00fablica, sociedade de economia mista ou empresa concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico, salvo quando o contrato obedecer a cl\u00e1usulas uniformes,\nb) aceitar ou exercer cargo, fun\u00e7\u00e3o ou emprego remunerado nas entidades referidas na letra anterior;<\/blockquote>\nII \u2013 desde a posse:\n
a) ser propriet\u00e1rios ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou nela exercer fun\u00e7\u00e3o remunerada;\nb.) ocupar cargo, fun\u00e7\u00e3o ou emprego, de que demiss\u00edvel ad nutum, nas entidades referidas na al\u00ednea a do n.\u00ba I;\nc) exercer outro cargo eletivo, seja federal, estadual ou municipal;\nd) patrocinar causa em que seja Interessada qualquer das entidades a que se refere a al\u00ednea a do n.\u00ba I.<\/blockquote>\nArt 37 \u2013 Perde o mandato o Deputado ou Senador:\n
I \u2013 que infringir qualquer das proibi\u00e7\u00f5es estabelecidas no artigo anterior;\nII \u2013 cujo procedimento for declarado incompat\u00edvel com o decoro parlamentar;\nIII \u2013 que deixar de comparecer a mais de metade das sess\u00f5es ordin\u00e1rias da C\u00e2mara a que pertencer em cada per\u00edodo de sess\u00e3o legislativa, salvo doen\u00e7a comprovada, licen\u00e7a ou miss\u00e3o autorizada pela respectiva Casa ou outro motivo relevante previsto no Regimento Interno;<\/blockquote>\nIV \u2013 que perder os direitos pol\u00edticos.\n
\u00a7 1\u00ba \u2013 Nos casos dos itens I e II, a perda do mandato ser\u00e1 declarada, em vota\u00e7\u00e3o secreta, por dois ter\u00e7os da C\u00e2mara dos Deputados ou do Senado Federal, mediante provoca\u00e7\u00e3o de qualquer de seus membros, da respectiva Mesa, ou de Partido Pol\u00edtico.\n\u00a7 2\u00ba \u2013 No caso do item III, a perda do mandato poder\u00e1 verificar-se por provoca\u00e7\u00e3o de qualquer dos membros da C\u00e2mara, de Partido Pol\u00edtico ou do primeiro suplente do Partido, e ser\u00e1 declarada pela Mesa da C\u00e2mara a que pertencer o representante, assegurada a este plena defesa.\n\u00a7 3\u00ba \u2013 Se ocorrer o caso do item IV, a perda ser\u00e1 autom\u00e1tica e declarada pela respectiva Mesa.<\/blockquote>\nArt 38 \u2013 N\u00e3o perde o mandato o Deputado ou Senador investido na fun\u00e7\u00e3o de Ministro de Estado, Interventor Federal, Secret\u00e1rio de Estado ou Prefeito de Capital.\n
\u00a7 1\u00ba \u2013 No caso previsto neste artigo, no de licen\u00e7a por mais de quatro meses ou de vaga, ser\u00e1 convocado o respectivo suplente; se n\u00e3o houver suplente, O fato ser\u00e1 comunicado ao Tribunal Superior Eleitoral, se faltarem mais de nove meses para o t\u00e9rmino do mandato. O congressista licenciado nos termos deste par\u00e1grafo n\u00e3o poder\u00e1 reassumir o exerc\u00edcio do mandato antes de terminado o prazo da licen\u00e7a.\n\u00a7 2\u00ba \u2013 Com licen\u00e7a de sua C\u00e2mara, poder\u00e1 o Deputado. ou Senador desempenhar miss\u00f5es tempor\u00e1rias do car\u00e1ter diplom\u00e1tico ou cultural.<\/blockquote>\nArt 39 \u2013 A C\u00e2mara dos Deputados e o Senado Federal, em conjunto ou separadamente, criar\u00e3o Comiss\u00f5es de Inqu\u00e9rito sobre fato determinado e por prazo certo, mediante requerimento de um ter\u00e7o de seus membros.\n\nArt 40 \u2013 Os Ministros de Estado s\u00e3o obrigados a comparecer perante a C\u00e2mara dos Deputados e o Senado Federal ou qualquer de suas Comiss\u00f5es, quando uma ou outra C\u00e2mara os convocar para, pessoalmente, prestar informa\u00e7\u00f5es acerca de assunto previamente determinado.\n
\u00a7 1\u00ba \u2013 A falta de comparecimento, sem justifica\u00e7\u00e3o, importa em crime de responsabilidade.\n\u00a7 2\u00ba \u2013 Os Ministros de Estado, a seu pedido, poder\u00e3o comparecer perante as Comiss\u00f5es ou o Plen\u00e1rio de qualquer das Casas do Congresso Nacional e discutir projetos relacionados com o Minist\u00e9rio sob sua dire\u00e7\u00e3o.<\/blockquote>\nSE\u00c7\u00c3O II\n\nDa C\u00e2mara dos Deputados\n\nArt 41 \u2013 A C\u00e2mara dos Deputados comp\u00f5e-se de representantes do povo, eleitos por voto direto e secreto, em cada Estado e Territ\u00f3rio.\n
\u00a7 1\u00ba \u2013 Cada Legislatura durar\u00e1 quatro anos.\n\u00a7 2\u00ba \u2013 O n\u00famero de Deputados ser\u00e1 fixado em lei, em propor\u00e7\u00e3o que n\u00e3o exceda de um para cada trezentos mil habitantes, at\u00e9 vinte e cinco Deputados, e, al\u00e9m desse limite, um para cada milh\u00e3o de habitantes.\n\u00a7 3\u00ba \u2013 A fixa\u00e7\u00e3o do n\u00famero de Deputados a que se refere o par\u00e1grafo anterior n\u00e3o poder\u00e1 vigorar na mesma Legislatura ou na seguinte.\n\u00a7 4\u00ba \u2013 Ser\u00e1 de sete o n\u00famero m\u00ednimo de Deputados por Estado.\n\u00a7 5\u00ba \u2013 Cada Territ\u00f3rio ter\u00e1 um Deputado.\n\u00a7 6\u00ba \u2013 A representa\u00e7\u00e3o de Deputados por Estado n\u00e3o poder\u00e1 ter o seu n\u00famero reduzido.<\/blockquote>\nArt 42 \u2013 Compete privativamente \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados:\n
I \u2013 declarar, por dois ter\u00e7os dos seus membros, a proced\u00eancia de acusa\u00e7\u00e3o contra o Presidente da Rep\u00fablica e os Ministros de Estado;\nII \u2013 proceder \u00e0 tomada de contas do Presidente da Rep\u00fablica, quando n\u00e3o apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias ap\u00f3s a abertura da sess\u00e3o legislativa.<\/blockquote>\nSE\u00c7\u00c3O III\n\nDo Senado Federal\n\nArt 43 \u2013 O Senado Federal comp\u00f5e-se de representantes dos Estados, eleitos pelo voto direto e secreto, segundo o principio majorit\u00e1rio.\n
\u00a7 1\u00ba \u2013 Cada Estado eleger\u00e1 tr\u00eas Senadores, com mandato de oito anos, renovando-se a representa\u00e7\u00e3o, de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e por dois ter\u00e7os.\n\u00a7 2\u00ba \u2013 Cada Senador ser\u00e1 eleito com seu suplente.<\/blockquote>\nArt 44 \u2013 Compete privativamente ao Senado Federal:\n
I \u2013 julgar o Presidente da Rep\u00fablica nos crimes de responsabilidade e os Ministros de Estado, havendo conex\u00e3o;\nII \u2013 processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador-Geral da Rep\u00fablica, nos crimes de responsabilidade.<\/blockquote>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Nos casos previstos neste artigo, funcionar\u00e1 Como Presidente do Senado o do Supremo Tribunal Federal; somente por dois ter\u00e7os de votos poder\u00e1 ser proferida a senten\u00e7a condenat\u00f3ria, e a pena limitar-se-\u00e1 \u00e0 perda do cargo com inabilita\u00e7\u00e3o, por cinco anos, para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, sem preju\u00edzo de a\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a ordin\u00e1ria.<\/blockquote>\nArt 45 \u2013 Compete ainda privativamente, ao Senado:\n
I \u2013 aprovar, previamente, por voto secreto, a escolha de magistrados, quando exigido pela Constitui\u00e7\u00e3o; do Procurador-Geral da Rep\u00fablica, dos Ministros do Tribunal de Contas, do Prefeito do Distrito Federal, dos Governadores dos Territ\u00f3rios, dos Chefes de Miss\u00e3o Diplom\u00e1tica de car\u00e1ter permanente quando determinado em lei, e de outros servidores;\nII \u2013 autorizar empr\u00e9stimos, opera\u00e7\u00f5es ou acordos externos, de qualquer natureza, aos Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios;\nIll \u2013 legislar sobre o Distrito Federal, na forma do art. 17, \u00a7 1\u00ba, e, com o aux\u00edlio do respectivo Tribunal de Contas, nele exercer as atribui\u00e7\u00f5es, mencionadas no art. 71;\nIV \u2013 suspender a execu\u00e7\u00e3o, no todo ou em parte, de lei ou decreto, declarados inconstitucionais. por decis\u00e3o definitiva do Supremo Tribunal Federal;\nV \u2013 expedir resolu\u00e7\u00f5es.<\/blockquote>\nSE\u00c7\u00c3O IV\n\nDas Atribui\u00e7\u00f5es do Poder Legislativo\n\nArt 46 \u2013 Ao Congresso Nacional, com a san\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica, cabe dispor, mediante lei, sobre todas as mat\u00e9rias de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, especialmente:\n
I \u2013 os tributos, a arrecada\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de rendas;\nII \u2013 o or\u00e7amento; a abertura e as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito; a divida p\u00fablica; as emiss\u00f5es de curso for\u00e7ado;\nIII \u2013 planos e programas nacionais, regionais e or\u00e7amentos plurianuais;\nIV \u2013 a cria\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o, de cargos p\u00fablicos e fixa\u00e7\u00e3o :dos respectivos vencimentos;\nV \u2013 a fixa\u00e7\u00e3o das for\u00e7as armadas para o tempo de paz;\nVI \u2013 os limites do territ\u00f3rio nacional; o espa\u00e7o a\u00e9reo; os bens do dom\u00ednio da Uni\u00e3o;\nVII \u2013 a transfer\u00eancia tempor\u00e1ria da sede do Governo da Uni\u00e3o;\nVIII \u2013 a concess\u00e3o de anistia.<\/blockquote>\nArt 47 \u2013 \u00c9 da compet\u00eancia exclusiva do Congresso Nacional:\n
I \u2013 resolver definitivamente sobre os tratados celebrados pelo Presidente da Rep\u00fablica;\nII \u2013 autorizar o Presidente da Rep\u00fablica a declarar guerra e a fazer a paz; a permitir que for\u00e7as estrangeiras transitem pelo territ\u00f3rio nacional ou nele permane\u00e7am temporariamente, nos casos previstos em lei complementar;\nIII \u2013 autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da Rep\u00fablica a se ausentarem. do Pais;\nIV \u2013 aprovar, ou suspender, a interven\u00e7\u00e3o federal ou o estado de sitio;\nV \u2013 aprovar a incorpora\u00e7\u00e3o ou desmembramento de \u00e1reas de Estados ou de Territ\u00f3rios;\nVI \u2013 mudar temporariamente a sua sede;\nVII \u2013 fixar, de uma para a outra Legislatura, a ajuda de custo dos membros do Congresso Nacional, assim como os subs\u00eddios destes e os do Presidente e Vice-Presidente da Rep\u00fablica;\nVIII \u2013 julgar as contas do Presidente da Rep\u00fablica.<\/blockquote>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 O Poder Executivo enviar\u00e1 ao Congresso Nacional at\u00e9 quinze dias ap\u00f3s sua assinatura, os tratados celebrados pelo Presidente da Rep\u00fablica.<\/blockquote>\nArt 48 \u2013 A lei regular\u00e1 o processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o, pela C\u00e2mara dos Deputados e pelo Senado Federal, dos atos do Poder Executivo e da administra\u00e7\u00e3o descentralizada.\n\nSE\u00c7\u00c3O V\n\nDo Processo Legislativo\n\nArt 49 \u2013 O processo legislativo compreende a elabora\u00e7\u00e3o de:\n\nI \u2013 emendas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o;\n\nII \u2013 leis complementares \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o;\n\nIII \u2013 leis ordin\u00e1rias;\n\nIV \u2013 leis delegadas;\n\nV \u2013 decretos-leis;\n\nVI \u2013 decretos legislativos;\n\nVII \u2013 resolu\u00e7\u00f5es.\n\nArt 50 \u2013 A Constitui\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser emendada por proposta:\n\nI \u2013 de membros da C\u00e2mara dos Deputados ou do Senado Federal;\n\nII \u2013 do Presidente da Rep\u00fablica;\n\nIII \u2013 de Assembleias Legislativas dos Estados.\n\n\u00a7 1\u00ba \u2013 N\u00e3o ser\u00e1 objeto de delibera\u00e7\u00e3o a proposta de emenda tendente a abolir a Federa\u00e7\u00e3o ou a Rep\u00fablica.\n\n\u00a7 2\u00ba \u2013 A Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser emendada na vig\u00eancia de estado de sitio.\n\n\u00a7 3\u00ba \u2013 A proposta, quando apresentada \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados ou ao Senado Federal, dever\u00e1 ter a assinatura da quarta parte de seus membros.\n\n\u00a7 4\u00ba \u2013 Ser\u00e1 apresentada ao Senado Federal a proposta aceita por mais de metade das Assembleias Legislativas dos Estados, manifestando-se cada uma delas pela maioria dos seus membros.\n\nArt 51 \u2013 Em qualquer dos casos do art. 50, itens I, II e III, a proposta ser\u00e1 discutida e votada em reuni\u00e3o do Congresso Nacional, dentro, de sessenta dias a contar do seu recebimento ou apresenta\u00e7\u00e3o, em duas sess\u00f5es, e considerada aprovada quando obtiver em ambas as vota\u00e7\u00f5es a maioria absoluta dos votos dos membros das duas Casas do Congresso.\n\nArt 52 \u2013 A emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 promulgada pelas Mesas da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo n\u00famero de ordem.\n\nArt 53 \u2013 As leis complementares \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o ser\u00e3o votadas por maioria absoluta dos membros das duas Casas do Congresso Nacional, observados os demais termos da vota\u00e7\u00e3o das leis ordin\u00e1rias.\n\nArt 54 \u2013 O Presidente da Rep\u00fablica poder\u00e1 enviar ao Congresso Nacional projetos de lei sobre qualquer mat\u00e9ria, os quais, se assim o solicitar, dever\u00e3o ser apreciados dentro de quarenta e cinco dias, a contar do seu recebimento na C\u00e2mara cios Deputados, e de igual prazo no Senado Federal.\n\n\u00a7 1\u00ba \u2013 Esgotados esses prazos, sem delibera\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o os projetos considerados como aprovados.\n\n\u00a7 2\u00ba \u2013 A aprecia\u00e7\u00e3o das emendas do Senado Federal pela C\u00e2mara dos Deputados far-se-\u00e1 no prazo de dez dias, findo o qual ser\u00e3o tidas como aprovadas.\n\n\u00a7 3\u00ba \u2013 Se o Presidente da Rep\u00fablica julgar urgente a medida, poder\u00e1 solicitar que a aprecia\u00e7\u00e3o do projeto se fa\u00e7a em quarenta dias em sess\u00e3o conjunta do Congresso Nacional, na forma prevista neste artigo.\n\n\u00a7 4\u00ba \u2013 Os prazos fixados neste artigo n\u00e3o correm nos per\u00edodos de recesso do Congresso Nacional.\n\n\u00a7 5\u00ba \u2013 O disposto neste artigo n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o dos projetos de codifica\u00e7\u00e3o, ainda que de iniciativa do Presidente da Rep\u00fablica.\n\nArt 55 \u2013 As leis delegadas ser\u00e3o elaboradas pelo Presidente da Rep\u00fablica, Comiss\u00e3o do Congresso Nacional, ou de qualquer de suas Casas.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 N\u00e3o poder\u00e3o ser objeto de delega\u00e7\u00e3o os atos da compet\u00eancia exclusiva do Congresso Nacional, bem assim os da compet\u00eancia privativa da C\u00e2mara dos Deputados ou do Senado Federal e a legisla\u00e7\u00e3o sobre:\n\nI \u2013 a organiza\u00e7\u00e3o dos Ju\u00edzos e Tribunais e as garantias da magistratura;\n\nII \u2013 a nacionalidade, a cidadania, os direitos pol\u00edticos, o direito eleitoral, o direito civil e o direito penal;\n\nIII \u2013 o sistema monet\u00e1rio e o de medidas.\n\nArt 56 \u2013 No caso de delega\u00e7\u00e3o \u00e0 Comiss\u00e3o Especial, regulada no regimento do Congresso Nacional, o projeto aprovado ser\u00e1 enviado \u00e0 san\u00e7\u00e3o, salvo se, no prazo de dez dias da sua, publica\u00e7\u00e3o, a maioria dos membros da Comiss\u00e3o ou um quinto da C\u00e2mara dos Deputados ou do Senado Federal requerer a sua vota\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio.\n\nArt 57 \u2013 A delega\u00e7\u00e3o ao Presidente da Rep\u00fablica \u2013 ter\u00e1 a forma de resolu\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional, que especificar\u00e1 o seu conte\u00fado e os termos para o seu exerc\u00edcio.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Se a resolu\u00e7\u00e3o determinar a aprecia\u00e7\u00e3o do projeto pelo Congresso Nacional, este a far\u00e1 em vota\u00e7\u00e3o \u00fanica, vedada qualquer emenda.\n\nArt 58 \u2013 O Presidente da Rep\u00fablica, em casos de urg\u00eancia ou de interesse p\u00fablico relevante, e desde que n\u00e3o resulte aumento de despesa, poder\u00e1 expedir decretos com for\u00e7a de lei sobre as seguintes mat\u00e9rias:\n
I \u2013 seguran\u00e7a nacional;\nII \u2013 finan\u00e7as p\u00fablicas.<\/blockquote>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Publicado, o texto, que ter\u00e1 vig\u00eancia imediata, o Congresso Nacional o aprovar\u00e1 ou rejeitar\u00e1, dentro de sessenta dias, n\u00e3o podendo emend\u00e1-lo; se, nesse prazo, n\u00e3o houver delibera\u00e7\u00e3o o texto ser\u00e1 tido como aprovado.<\/blockquote>\nArt 59 \u2013 A iniciativa dm leis cabe a qualquer membro ou Comiss\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados ou do Senado Federal, ao Presidente da Rep\u00fablica, e aos Tribunais Federais com jurisdi\u00e7\u00e3o em todo o territ\u00f3rio nacional.\n
Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 A discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o dos projetos de iniciativa do Presidente da Rep\u00fablica come\u00e7ar\u00e3o na C\u00e2mara dos, Deputados, salvo o disposto no \u00a7 3\u00ba do art. 54.<\/blockquote>\nArt 60 \u2013 \u00c9 da compet\u00eancia exclusiva do Presidente da Rep\u00fablica a Iniciativa das leis que:\n
I \u2013 disponham sobre mat\u00e9ria financeira;\nII \u2013 criem cargos, fun\u00e7\u00f5es ou empregos p\u00fablicos ou aumentem vencimentos ou a despesa p\u00fablica;\nIII \u2013 fixem ou modifiquem os efetivos das for\u00e7as armadas;\nIV \u2013 disponham sobre a Administra\u00e7\u00e3o do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios.<\/blockquote>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 N\u00e3o ser\u00e3o admitidas emendas que aumentem a despesa prevista:<\/blockquote>\n
\n
a) nos projetos oriundos da compet\u00eancia exclusiva do Presidente da Rep\u00fablica;\nb) naqueles relativos \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os administrativos da C\u00e2mara dos Deputados, do Senado Federal e dos Tribunais Federais.<\/blockquote>\n<\/blockquote>\nArt 61 \u2013 O projeto de lei aprovado por uma C\u00e2mara ser\u00e1 revisto pela outra, em um s\u00f3 turno de discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o.\n
\u00a7 1\u00ba \u2013 Se a C\u00e2mara revisora o aprovar, o projeto ser\u00e1 enviado \u00e0 san\u00e7\u00e3o ou \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o; se, o emendar, volver\u00e1 a Casa iniciadora, para que aprecio a emenda; se o rejeitar, ser\u00e1 arquivado.\n\u00a7 2\u00ba \u2013 O projeto de lei, que receber parecer contr\u00e1rio quanto ao m\u00e9rito, de todas as Comiss\u00f5es, ser\u00e1 tido como rejeitado.\n\u00a7 3\u00ba \u2013 As mat\u00e9rias constantes de projetos de lei, rejeitados ou n\u00e3o sancionados, somente poder\u00e3o constituir objeto de novo projeto, na mesma sess\u00e3o legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das C\u00e2maras.<\/blockquote>\nArt 62 \u2013 Nos casos do art. 46, a C\u00e2mara na qual se concluiu a vota\u00e7\u00e3o enviar\u00e1 o projeto ao Presidente da Rep\u00fablica, que, aquiescendo, o sancionar\u00e1.\n
\u00a7 1\u00ba \u2013 Se o Presidente da Rep\u00fablica julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contr\u00e1rio ao interesse p\u00fablico, vet\u00e1-lo-\u00e1, total ou parcialmente, dentro de dez dias \u00fateis, contados, daquele em que o receber, e comunicar\u00e1 dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal, os motivos do veto. Se a san\u00e7\u00e3o for negada quando estiver finda a sess\u00e3o legislativa, o Presidente da Rep\u00fablica publicar\u00e1 o veto. O veto parcial deve abranger o texto de artigo,. par\u00e1grafo, inciso, item, n\u00famero ou al\u00ednea.\n\u00a7 2\u00ba \u2013 Decorrido o dec\u00eandio, o sil\u00eancio do Presidente da Rep\u00fablica Importar\u00e1 em san\u00e7\u00e3o.\n\u00a7 3\u00ba \u2013 Comunicado o veto ao Presidente do Senado Federal, este convocar\u00e1 as duas C\u00e2maras para, em sess\u00e3o conjunta, dele conhecerem, considerando-se aprovado o projeto que obtiver o voto de dois ter\u00e7os dos Deputados e Senadores presentes, em escrut\u00ednio secreto. Neste caso, ser\u00e1 o projeto enviado, para promulga\u00e7\u00e3o, ao Presidente da Rep\u00fablica.\n\u00a7 4\u00ba \u2013 Se a lei n\u00e3o for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da Rep\u00fablica, nos casos dos \u00a7\u00a7 2.\u00ba e 3\u00ba, o Presidente do Senado Federal a promulgar\u00e1; e, se este n\u00e3o o fizer em Igual prazo, f\u00e1-lo-\u00e1 o Vice-Presidente do Senado Federal.\n\u00a7 5\u00ba \u2013 Nos casos do art. 47, realizada a vota\u00e7\u00e3o final, a lei ser\u00e1 promulgada pelo Presidente do Senado Federal.<\/blockquote>\nSE\u00c7\u00c3O VI\n\nDo Or\u00e7amento\n\nArt 63 \u2013 A despesa p\u00fablica obedecer\u00e1 \u00e0 lei or\u00e7ament\u00e1ria anual, que n\u00e3o conter\u00e1 dispositivo estranho \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o da despesa e \u00e0 previs\u00e3o da receita. N\u00e3o se incluem na proibi\u00e7\u00e3o:\n
I \u2013 a autoriza\u00e7\u00e3o para abertura de cr\u00e9ditos suplementares e opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito por antecipa\u00e7\u00e3o da receita;\nII \u2013 a aplica\u00e7\u00e3o do saldo e o modo de cobrir o d\u00e9ficit, se houver.<\/blockquote>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 As despesas de capital obedecer\u00e3o ainda a or\u00e7amentos plurianuais, de investimento, na forma prevista em. lei complementar.<\/blockquote>\nArt 64 \u2013 A lei federal dispor\u00e1 sobre o exerc\u00edcio financeiro, a elabora\u00e7\u00e3o e a organiza\u00e7\u00e3o dos or\u00e7amentos p\u00fablicos.\n
\u00a7 1\u00ba \u2013 S\u00e3o vedados, nas leis or\u00e7ament\u00e1rias ou na sua execu\u00e7\u00e3o:<\/blockquote>\n
\n
a) o estorno de verbas;\nb) a concess\u00e3o de cr\u00e9ditos ilimitados;\nc) a abertura de cr\u00e9dito especial ou suplementar sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa e sem indica\u00e7\u00e3o da receita correspondente;\nd) a realiza\u00e7\u00e3o, por qualquer dos Poderes, de despesas que excedam as verbas votadas pelo Legislativo, salvo as autorizadas em cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio.<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n
\u00a7 2.\u00ba \u2013 A abertura de cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio somente ser\u00e1 admitida em casos de necessidade imprevista, como guerra, subvers\u00e3o interna ou calamidade p\u00fablica.<\/blockquote>\nArt 65 \u2013 O or\u00e7amento anual dividir-se-\u00e1 em corrente e de capital e compreender\u00e1 obrigatoriamente as despesas e receitas relativas a todos os Poderes, \u00f3rg\u00e3os e fundos, tanto da Administra\u00e7\u00e3o Direta quanto da Indireta, exclu\u00eddas apenas as entidades que n\u00e3o recebam subven\u00e7\u00f5es ou transfer\u00eancias \u00e0 conta do or\u00e7amento.\n
\u00a7 1\u00ba \u2013 A inclus\u00e3o, no or\u00e7amento anual, da despesa e receita dos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Indireta ser\u00e1 feita em dota\u00e7\u00f5es globais e n\u00e3o lhes prejudicar\u00e1 a autonomia na gest\u00e3o dos seus recursos, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o especifica.\n\u00a7 2\u00ba \u2013 A previs\u00e3o da receita abranger\u00e1 todas as rendas e suprimentos de fundos, inclusive o produto de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito.\n\u00a7 3\u00ba \u2013 Ressalvados os impostos \u00fanicos e as disposi\u00e7\u00f5es desta Constitui\u00e7\u00e3o e de leis complementares, nenhum tributo ter\u00e1 a sua arrecada\u00e7\u00e3o vinculada a determinado \u00f3rg\u00e3o, fundo ou despesa. A lei poder\u00e1, todavia, instituir tributos cuja arrecada\u00e7\u00e3o constitua receita do or\u00e7amento de capital, vedada sua aplica\u00e7\u00e3o no custeio de despesas correntes.\n\u00a7 4\u00ba \u2013 Nenhum projeto, programa, obra ou despesa, cuja. execu\u00e7\u00e3o se prolongue al\u00e9m de um exerc\u00edcio financeiro, poder\u00e1 ter verba consignada no or\u00e7amento anual, nem ser iniciado ou contratado, sem pr\u00e9via inclus\u00e3o no or\u00e7amento plurianual de investimento, ou sem pr\u00e9via lei que o autorize e fixe o montante das verbas que anualmente constar\u00e3o do or\u00e7amento, durante todo o prazo de sua execu\u00e7\u00e3o.\n\u00a7 5\u00ba \u2013 Os cr\u00e9ditos especiais e extraordin\u00e1rios n\u00e3o poder\u00e3o ter vig\u00eancia al\u00e9m do exerc\u00edcio financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autoriza\u00e7\u00e3o for promulgado nos \u00faltimos quatro meses do exerc\u00edcio financeiro, quando poder\u00e3o viger at\u00e9 o t\u00e9rmino do exerc\u00edcio subseq\u00fcente.\n\u00a7 6\u00ba \u2013 O or\u00e7amento consignar\u00e1 dota\u00e7\u00f5es plurianuais para a execu\u00e7\u00e3o dos planos de valoriza\u00e7\u00e3o das regi\u00f5es menos desenvolvidas do Pa\u00eds.<\/blockquote>\nArt 66 \u2013 o montante da despesa autorizada em cada exerc\u00edcio financeiro n\u00e3o poder\u00e1 ser superior ao total das receitas estimadas para o mesmo per\u00edodo.\n
\u00a7 1\u00ba \u2013 O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica:<\/blockquote>\n
\n
a) nos limites e pelo prazo fixados em resolu\u00e7\u00e3o do Senado Federal, por proposta do Presidente da Rep\u00fablica, em execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica corretiva de recess\u00e3o econ\u00f4mica;\nb) \u00e0s despesas que, nos termos desta Constitui\u00e7\u00e3o, podem correr \u00e0 conta de cr\u00e9ditos extraordin\u00e1rios.<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n
\u00a7 2\u00ba \u2013 Juntamente com a proposta de or\u00e7amento anual ou de lei que crie ou aumente despesa, o Poder Executivo submeter\u00e1 ao Poder Legislativo as modifica\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o da receita, necess\u00e1rias para que o total da despesa autorizada n\u00e3o exceda \u00e0 prevista.\n\u00a7 3\u00ba \u2013 Se no curso do exerc\u00edcio financeiro a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria demonstrar a probabilidade de deficit superior a dez por cento do total da receita estimada, o Poder Executivo dever\u00e1 propor ao Poder Legislativo as medidas necess\u00e1rias para restabelecer o equil\u00edbrio or\u00e7ament\u00e1rio,\n\u00a7 4\u00ba \u2013 A despesa de pessoal da Uni\u00e3o, Estados ou Munic\u00edpios n\u00e3o poder\u00e1 exceder de cinq\u00fcenta por cento das respectivas receitas correntes.<\/blockquote>\nArt 67 \u2013 \u00c9 da compet\u00eancia do Poder Executivo a iniciativa das leis or\u00e7ament\u00e1rias e das que abram cr\u00e9ditos, fixem vencimentos e vantagens dos servidores p\u00fablicos, concedam subven\u00e7\u00e3o ou auxilio, ou de qualquer modo autorizem, criem ou aumentem a despesa p\u00fablica.\n
\u00a7 1\u00ba \u2013 N\u00e3o ser\u00e3o objeto de delibera\u00e7\u00e3o emendas de que decorra aumento da despesa global ou de cada \u00f3rg\u00e3o, projeto ou programa, ou as que visem, a modificar o seu montante, natureza e objetivo.\n\u00a7 2\u00ba \u2013 Os projetos de lei referidos neste artigo somente sofrer\u00e3o emendas nas comiss\u00f5es do Poder Legislativo. Ser\u00e1 final o pronunciamento das Comiss\u00f5es sobre emendas, salvo se um ter\u00e7o dos membros da C\u00e2mara respectiva pedir ao seu Presidente a vota\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio, sem discuss\u00e3o, de emenda aprovada ou rejeitada nas Comiss\u00f5es.\n\u00a7 3\u00ba \u2013 Ao Poder Executivo ser\u00e1 facultado enviar mensagem a qualquer das Casas do Legislativo, em que esteja tramitando o Projeto de Or\u00e7amento, propondo a sua retifica\u00e7\u00e3o, desde que n\u00e3o esteja conclu\u00edda a vota\u00e7\u00e3o do subanexo a ser alterado.<\/blockquote>\nArt 68 \u2013 O projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria anual ser\u00e1 enviado pelo Presidente da Rep\u00fablica \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados at\u00e9 cinco meses antes do in\u00edcio do exerc\u00edcio financeiro seguinte; se, dentro do prazo de quatro meses, a contar de seu recebimento, o Poder Legislativo n\u00e3o o devolver para san\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 promulgado como lei.\n
\u00a7 1\u00ba \u2013 A C\u00e2mara dos Deputados dever\u00e1 concluir a vota\u00e7\u00e3o do projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria dentro de sessenta dias. Findo esse prazo, se n\u00e3o conclu\u00edda a vota\u00e7\u00e3o, o projeto ser\u00e1 imediatamente remetido ao Senado Federal, em sua reda\u00e7\u00e3o primitiva e com as emendas aprovadas.\n\u00a7 2\u00ba \u2013 O Senado Federal se pronunciar\u00e1 sobre o projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria dentro de trinta dias. Findo esse prazo, n\u00e3o conclu\u00edda a revis\u00e3o, voltar\u00e1 o projeto \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados com as emendas aprovadas e, se n\u00e3o as houver, ir\u00e1 \u00e0 san\u00e7\u00e3o.\n\u00a7 3\u00ba \u2013 Dentro do prazo de vinte dias, a C\u00e2mara dos Deputados deliberar\u00e1 sobre as emendas oferecidas pelo Senado Federal. Findo esse prazo, sem delibera\u00e7\u00e3o, as emendas ser\u00e3o tidas. como aprovadas e o projeto enviado \u00e0 san\u00e7\u00e3o.\n\u00a7 4\u00ba \u2013 Aplicam-se ao projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria, no que n\u00e3o contrarie o disposto nesta Se\u00e7\u00e3o, as demais regras constitucionais da elabora\u00e7\u00e3o legislativa.<\/blockquote>\nArt 69 \u2013 As opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito para antecipa\u00e7\u00e3o da receita autorizada no or\u00e7amento anual n\u00e3o poder\u00e3o exceder \u00e0 quarta parte da receita total estimada para o exerc\u00edcio financeiro, e ser\u00e3o obrigatoriamente liquidadas at\u00e9 trinta dias depois do encerramento deste.\n
\u00a7 1\u00ba \u2013 A lei que autorizar opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, a ser liquidada em exerc\u00edcio financeiro subseq\u00fcente, fixar\u00e1 desde logo as dota\u00e7\u00f5es a serem inclu\u00eddas no or\u00e7amento anual, para os respectivos servi\u00e7os de juros, amortiza\u00e7\u00e3o e resgate.\n\u00a7 2\u00ba \u2013 Por proposta do Presidente da Rep\u00fablica, o Senado Federal, mediante resolu\u00e7\u00e3o, poder\u00e1:<\/blockquote>\n
\n
a) fixar limites globais para o montante da d\u00edvida consolidada dos Estados e Munic\u00edpios;\nb) estabelecer e alterar limites de prazos, m\u00ednimo e m\u00e1ximo, taxas de juros e demais condi\u00e7\u00f5es das obriga\u00e7\u00f5es emitidas pelos Estados e Munic\u00edpio;\nc) proibir ou limitar temporariamente a emiss\u00e3o e o lan\u00e7amento de obriga\u00e7\u00f5es, de qualquer natureza, dos Estados e Munic\u00edpios.<\/blockquote>\n<\/blockquote>\nArt 70 \u2013 O numer\u00e1rio correspondente \u00e0s dota\u00e7\u00f5es constantes dos subanexos or\u00e7ament\u00e1rios da C\u00e2mara dos Deputados, do Senado Federal e dos Tribunais Federais com jurisdi\u00e7\u00e3o em todo o territ\u00f3rio nacional, ser\u00e1 entregue no in\u00edcio de cada trimestre, em cotas correspondentes a tr\u00eas duod\u00e9cimos.\n
Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Os cr\u00e9ditos adicionais autorizados por lei, em favor dos \u00f3rg\u00e3os aludidos neste artigo, ter\u00e3o o mesmo processamento, devendo a entrega do numer\u00e1rio efetivar-se, no m\u00e1ximo, quinze dias ap\u00f3s a san\u00e7\u00e3o ou promulga\u00e7\u00e3o.<\/blockquote>\nSE\u00c7\u00c3O VII\n\nDa Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria\n\nArt 71 \u2013 A fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria da Uni\u00e3o ser\u00e1 exercida pelo Congresso Nacional atrav\u00e9s de controle externo, e dos sistemas de controle interno do Poder Executivo, institu\u00eddos por lei.\n
\u00a7 1\u00ba -O controle externo do Congresso Nacional ser\u00e1 exercido com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas e compreender\u00e1 a aprecia\u00e7\u00e3o das contas do Presidente da Rep\u00fablica, o desempenho das fun\u00e7\u00f5es de auditoria financeira e or\u00e7ament\u00e1ria, e o julgamento das contas dos administradores e demais respons\u00e1veis por bens e valores p\u00fablicos.\n\u00a7 2\u00ba \u2013 O Tribunal de Contas dar\u00e1 parecer pr\u00e9vio, em sessenta dias, sobre as contas que o Presidente da Rep\u00fablica prestar anualmente. N\u00e3o sendo estas enviadas dentro do prazo, o fato ser\u00e1 comunicado ao Congresso Nacional, para os fins de direito, devendo o Tribunal, em qualquer caso, apresentar minucioso relat\u00f3rio do exerc\u00edcio financeiro encerrado.\n\u00a7 3\u00ba \u2013 A auditoria financeira e or\u00e7ament\u00e1ria ser\u00e1 exercida sobre as contas das unidades administrativas dos tr\u00eas Poderes da Uni\u00e3o, que, para esse fim, dever\u00e3o remeter demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis ao Tribunal de Contas, a quem caber\u00e1 realizar as inspe\u00e7\u00f5es que considerar necess\u00e1rias.\n\u00a7 4\u00ba \u2013 O julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais respons\u00e1veis ser\u00e1 baseado em levantamentos cont\u00e1beis, certificados de auditoria e pronunciamentos das autoridades administrativas, sem preju\u00edzo das inspe\u00e7\u00f5es referidas no par\u00e1grafo anterior.\n\u00a7 5\u00ba \u2013 As normas de fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria estabelecidas nesta se\u00e7\u00e3o aplicam-se \u00e0s autarquias.<\/blockquote>\nArt 72 \u2013 O Poder Executivo manter\u00e1 sistema de controle interno, visando a:\n
I \u2013 criar condi\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis para efic\u00e1cia do controle externo e para assegurar regularidade \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da receita e da despesa;\nII \u2013 acompanhar a execu\u00e7\u00e3o de programas de trabalho e do or\u00e7amento;\nIII \u2013 avaliar os resultados alcan\u00e7ados pelos administradores e verificar a execu\u00e7\u00e3o dos contratos.<\/blockquote>\nArt 73 \u2013 O Tribunal de Contas tem sede na Capital da Uni\u00e3o e jurisdi\u00e7\u00e3o em todo o territ\u00f3rio nacional.\n
\u00a7 1\u00ba \u2013 O Tribunal exercer\u00e1, no que couber, as atribui\u00e7\u00f5es previstas no art. 110, e ter\u00e1 quadro pr\u00f3prio para o seu pessoal.\n\u00a7 2\u00ba \u2013 A lei dispor\u00e1 sobre a organiza\u00e7\u00e3o do Tribunal podendo divid\u00ed-lo em C\u00e2maras e criar delega\u00e7\u00f5es ou \u00f3rg\u00e3os destinados a auxili\u00e1-lo no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es e na descentraliza\u00e7\u00e3o dos seus trabalhos.\n\u00a7 3\u00ba \u2013 Os Ministros do Tribunal de Contas ser\u00e3o nomeados pelo Presidente da Rep\u00fablica, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, dentre brasileiros, maiores de trinta e cinco anos, de idoneidade moral e not\u00f3rios conhecimentos jur\u00eddicos, econ\u00f4micos, financeiros ou de administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, e ter\u00e3o as mesmas garantias, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos Ministros do Tribunal Federal de Recursos.\n\u00a7 4\u00ba \u2013 No exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es de controle da administra\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria, o Tribunal representar\u00e1 ao Poder Executivo e ao Congresso Nacional sobre irregularidades e abusos por ele verificados.\n\u00a7 5\u00ba \u2013 O Tribunal de Contas, de of\u00edcio ou mediante provoca\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou das Auditorias Financeiras e Or\u00e7ament\u00e1rias e demais \u00f3rg\u00e3os auxiliares, se verificar a ilegalidade de qualquer despesa, inclusive as decorrentes de contratos, aposentadorias, reformas e pens\u00f5es, dever\u00e1:<\/blockquote>\n
\n
a) assinar prazo razo\u00e1vel para que o \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica adote as provid\u00eancias necess\u00e1rias ao exato cumprimento da lei;\nb) no caso do n\u00e3o atendimento, sustar a execu\u00e7\u00e3o do ato, exceto em rela\u00e7\u00e3o aos contratos;\nc) na hip\u00f3tese de contrato, solicitar ao Congresso Nacional que determine a medida prevista na al\u00ednea anterior, ou outras que julgar necess\u00e1rias ao resguardo dos objetivos legais.<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n
\u00a7 6\u00ba \u2013 O Congresso Nacional deliberar\u00e1 sobre a solicita\u00e7\u00e3o de que cogita a al\u00ednea c do par\u00e1grafo anterior, no prazo de trinta dias, findo o qual, sem pronunciamento do Poder Legislativo, ser\u00e1 considerada insubsistente a Impugna\u00e7\u00e3o.\n\u00a7 7\u00ba \u2013 O Presidente da Rep\u00fablica poder\u00e1 ordenar a execu\u00e7\u00e3o do ato a que se refere a al\u00ednea b do \u00a7 5 \u00ba, ad referendum do Congresso Nacional.\n\u00a7 8\u00ba \u2013 O Tribunal de Contas julgar\u00e1 da legalidade das concess\u00f5es iniciais de aposentadorias, reformas e pens\u00f5es, independendo de sua decis\u00e3o as melhorias posteriores.<\/blockquote>\nCAP\u00edTULO VII\n\nDo Poder Executivo\n\nSE\u00c7\u00c3O I\n\nDo Presidente e do Vice-Presidente da Rep\u00fablica\n\nArt 74 \u2013 O Poder Executivo \u00e9 exercido pelo Presidente da Rep\u00fablica, auxiliado pelos Ministros de Estado.\n\nArt 75 \u2013 S\u00e3o condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade para Presidente e Vice-Presidente:\n
I \u2013 ser brasileiro nato;\nII \u2013 estar no exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos;\nIII \u2013 ser maior de trinta e cinco anos.<\/blockquote>\nArt 76 \u2013 O Presidente ser\u00e1 eleito pelo sufr\u00e1gio de um Col\u00e9gio Eleitoral, em sess\u00e3o, p\u00fablica e mediante vota\u00e7\u00e3o nominal.\n
\u00a7 1.\u00ba \u2013 O Col\u00e9gio Eleitoral ser\u00e1 composto dos membros do Congresso Nacional e de Delegados indicados pelas Assembleias Legislativas dos Estados.\n\u00a7 2\u00ba \u2013 Cada Assembleia indicar\u00e1 tr\u00eas Delegados e mais um por quinhentos mil eleitores inscritos, no Estado, n\u00e3o podendo nenhuma representa\u00e7\u00e3o ter menos de quatro Delegados.\n\u00a7 3\u00ba \u2013 A composi\u00e7\u00e3o e o funcionamento do Col\u00e9gio Eleitoral ser\u00e3o regulados em lei complementar.<\/blockquote>\nArt 77 \u2013 O Col\u00e9gio Eleitoral reunir-se-\u00e1 na sede. do Congresso Nacional, a 15 de janeiro do ano em que se findar o mandato presidencial.\n
\u00a7 1\u00ba \u2013 Ser\u00e1 considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por Partido Pol\u00edtico, obtiver maioria absoluta de votos do Col\u00e9gio Eleitoral.\n\u00a7 2\u00ba \u2013 Se n\u00e3o for obtida maioria absoluta na primeira vota\u00e7\u00e3o, repetir-se-\u00e3o os escrut\u00ednios, e a elei\u00e7\u00e3o dar-se-\u00e1, no terceiro, por maioria simples.\n\u00a7 3\u00ba \u2013 O mandato do Presidente da Rep\u00fablica \u00e9 de quatro anos.<\/blockquote>\nArt 78 \u2013 O Presidente tomar\u00e1 posse em sess\u00e3o do Congresso Nacional e, se este n\u00e3o estiver reunido, perante o Supremo Tribunal Federal.\n
\u00a7 1\u00ba \u2013 O Presidente prestar\u00e1 o seguinte compromisso: \u201cPrometo manter, defender e cumprir a Constitui\u00e7\u00e3o, observar as leis, promover o bem geral e sustentar a uni\u00e3o, a Integridade e a independ\u00eancia do Brasil.\u201d\n\u00a7 2\u00ba \u2013 Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou Vice-Presidente, salvo por motivo de for\u00e7a maior, n\u00e3o tiver assumido o cargo, este ser\u00e1 declarado vago pelo Congresso Nacional.<\/blockquote>\nArt 79 \u2013 Substitui o Presidente, em caso de impedimento, e sucede-lhe, no de vaga, o Vice-Presidente.\n
\u00a7 1\u00ba \u2013 O Vice-Presidente, considerar-se-\u00e1 eleito com o Presidente registrado conjuntamente e para igual mandato, observadas as mesmas normas para a elei\u00e7\u00e3o e a posse, no que couber.\n\u00a7 2\u00ba \u2013 O Vice-Presidente exercer\u00e1 as fun\u00e7\u00f5es de Presidente do Congresso Nacional, tendo somente voto de qualidade, al\u00e9m de outras atribui\u00e7\u00f5es que lhe forem conferidas em lei complementar.<\/blockquote>\nArt 80 \u2013 Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vac\u00e2ncia dos respectivos cargos, ser\u00e3o sucessivamente chamados ao exerc\u00edcio da Presid\u00eancia o Presidente da C\u00e2mara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal e o Presidente do Supremo Tribunal Federal.\n\nArt 81 \u2013 Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente, far-se-\u00e1 elei\u00e7\u00e3o trinta dias depois de aberta a \u00faltima vaga, e os eleitos completar\u00e3o os per\u00edodos de seus antecessores.\n\nArt 82 \u2013 O Presidente e o Vice-Presidente n\u00e3o poder\u00e3o ausentar-se do Pa\u00eds sem licen\u00e7a do Congresso Nacional, sob pena de perda do cargo.\n\nSE\u00c7\u00e3O II\n\nDas Atribui\u00e7\u00f5es do Presidente da Rep\u00fablica\n\nArt 83 \u2013 Compete privativamente ao Presidente:\n
I \u2013 a iniciativa do processo Legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constitui\u00e7\u00e3o;\nII \u2013 sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execu\u00e7\u00e3o;\nIII \u2013 vetar projetos de lei;\nIV \u2013 nomear e exonerar os Ministros de Estado, o Prefeito do Distrito Federal e os Governadores dos Territ\u00f3rios;\nV \u2013 aprovar a nomea\u00e7\u00e3o dos Prefeitos dos Munic\u00edpios declarados de interesse da seguran\u00e7a nacional (art. 16, \u00a7 1\u00ba, letra b );\nVI \u2013 prover os cargos p\u00fablicos federais, na forma desta Constitui\u00e7\u00e3o e das leis;\nVII \u2013 manter rela\u00e7\u00f5es com Estados estrangeiros;\nVIII \u2013 celebrar tratados, conven\u00e7\u00f5es e atos internacionais, ad referendum do Congresso Nacional;\nIX \u2013 declarar guerra, depois de autorizado pelo Congresso Nacional, ou sem esta autoriza\u00e7\u00e3o, no caso de agress\u00e3o estrangeira verificada no intervalo das sess\u00f5es legislativas;\nX \u2013 fazer a paz, com autoriza\u00e7\u00e3o ou ad referendum do Congresso Nacional;\nXI \u2013 permitir, nos casos previstos em lei complementar, que for\u00e7as estrangeiras transitem pelo territ\u00f3rio nacional ou nele permane\u00e7am temporariamente;\nXII \u2013 exercer o comando supremo das for\u00e7as armadas;\nXIII \u2013 decretar a mobiliza\u00e7\u00e3o nacional total ou parcialmente;\nXIV \u2013 decretar o estado de s\u00edtio;\nXV \u2013 decretar e executar a interven\u00e7\u00e3o federal;\nXVI \u2013 autorizar brasileiros a aceitar pens\u00e3o, emprego ou comiss\u00e3o de governo estrangeiro;\nXVII \u2013 enviar proposta de or\u00e7amento \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados;\nXVIII \u2013 prestar anualmente ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias ap\u00f3s a abertura da sess\u00e3o legislativa, as contas relativas ao ano anterior;\nXIX \u2013 remeter mensagem ao Congresso Nacional por ocasi\u00e3o da abertura da sess\u00e3o legislativa, expondo a situa\u00e7\u00e3o do Pa\u00eds e solicitando as provid\u00eancias que julgar necess\u00e1rias;\nXX \u2013 conceder indulto e comutar penas, com audi\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os institu\u00eddos em lei.<\/blockquote>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 A lei poder\u00e1 autorizar o Presidente a delegar aos Ministros de Estado, em certos casos, as atribui\u00e7\u00f5es mencionadas nos itens VI, XVI e XX.<\/blockquote>\nSE\u00c7\u00c3O III\n\nDa Responsabilidade do Presidente da Rep\u00fablica\n\nArt 84 \u2013 S\u00e3o crimes de responsabilidade os atos do Presidente que atentarem contra a Constitui\u00e7\u00e3o federal e, especialmente:\n
I \u2013 a exist\u00eancia da Uni\u00e3o;\nII \u2013 o livre exerc\u00edcio do Poder Legislativo, do Poder Judici\u00e1rio e dos Poderes constitucionais dos Estados;\nIII \u2013 o exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos, individuais e sociais;\nIV \u2013 a seguran\u00e7a interna do Pa\u00eds;\nV \u2013 a probidade na administra\u00e7\u00e3o;\nVI \u2013 a lei or\u00e7ament\u00e1ria;\nVII \u2013 o cumprimento das decis\u00f5es judici\u00e1rias e das leis.<\/blockquote>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Esses crimes ser\u00e3o definidos em lei especial, que estabelecer\u00e1 as normas de processo e julgamento.<\/blockquote>\nArt 85 \u2013 O Presidente, depois que a C\u00e2mara dos Deputados declarar procedente a acusa\u00e7\u00e3o pelo voto de dois ter\u00e7os de seus membros, ser\u00e1 submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. nos crimes comuns, ou, perante o Senado Federal, nos de responsabilidade.\n
\u00a7 1\u00ba \u2013 Declarada procedente a acusa\u00e7\u00e3o, o Presidente ficar\u00e1 suspenso de suas fun\u00e7\u00f5es.\n\u00a7 2\u00ba \u2013 Decorrido o prazo de sessenta dias, se o julgamento n\u00e3o estiver conclu\u00eddo, o processo ser\u00e1. arquivado.<\/blockquote>\nSE\u00c7\u00c3O IV\n\nDos Ministros de Estado\n\nArt 86 \u2013 Os Ministros de Estado s\u00e3o auxiliares do Presidente da Rep\u00fablica, escolhidos dentre brasileiros natos, maiores de vinte e cinco anos, no gozo dos direitos pol\u00edticos.\n\nArt 87 \u2013 Al\u00e9m das atribui\u00e7\u00f5es que a Constitui\u00e7\u00e3o e as leis estabelecerem, compete aos Ministros:\n
I \u2013 referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente;\nII \u2013 expedir instru\u00e7\u00f5es para a execu\u00e7\u00e3o das leis, decretos e regulamentos;\nIII \u2013 apresentar ao Presidente da Rep\u00fablica relat\u00f3rio anual dos servi\u00e7os realizados no Minist\u00e9rio;\nIV \u2013 comparecer \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados e ao Senado Federal, nos casos e para os fins previstos nesta Constitui\u00e7\u00e3o.<\/blockquote>\nArt 88 \u2013 Os Ministros de Estado, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, ser\u00e3o processados e julgados pelo Supremo Tribunal Federal e, nos conexos com os do Presidente da Rep\u00fablica, pelos \u00f3rg\u00e3os competentes para o processo e julgamento deste.\n
Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 S\u00e3o crimes de responsabilidade do Ministro de Estado os referidos no art. 84 e o n\u00e3o comparecimento \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados e ao Senado Federal, quando regularmente convocados.<\/blockquote>\nSE\u00c7\u00e3O V\n\nDa Seguran\u00e7a Nacional\n\nArt 89 \u2013 Toda pessoa natural ou jur\u00eddica \u00e9 respons\u00e1vel pela seguran\u00e7a nacional, nos limites definidos em lei.\n\nArt 90 \u2013 O Conselho de Seguran\u00e7a Nacional destina-se a assessorar o Presidente da Rep\u00fablica na formula\u00e7\u00e3o e na conduta da seguran\u00e7a nacional.\n
\u00a7 1\u00ba \u2013 O Conselho comp\u00f5e-se do Presidente e do Vice-Presidente da Rep\u00fablica e de todos os Ministros de Estado.\n\u00a7 2\u00ba \u2013 A lei regular\u00e1 a organiza\u00e7\u00e3o, compet\u00eancia e o funcionamento do Conselho e poder\u00e1 admitir outros membros natos ou eventuais.<\/blockquote>\nArt 91 \u2013 Compete ao Conselho de Seguran\u00e7a Nacional:\n
I \u2013 o estudo dos problemas relativos \u00e0 seguran\u00e7a nacional, com a coopera\u00e7\u00e3o. dos \u00f3rg\u00e3os de Informa\u00e7\u00e3o e dos incumbidos de preparar a mobiliza\u00e7\u00e3o nacional e as opera\u00e7\u00f5es militares;\nII \u2013 nas \u00e1reas indispens\u00e1veis \u00e0 seguran\u00e7a nacional, dar assentimento pr\u00e9vio para:<\/blockquote>\n
\n
a) concess\u00e3o de terras, abertura de vias de transporte e instala\u00e7\u00e3o de meios de comunica\u00e7\u00e3o;\nb) constru\u00e7\u00e3o de pontes e estradas internacionais e campos de pouso;\nc) estabelecimento ou explora\u00e7\u00e3o de ind\u00fastrias que interessem \u00e1 seguran\u00e7a nacional;<\/blockquote>\nIII \u2013 modificar ou cassar as concess\u00f5es ou autoriza\u00e7\u00f5es referidas no item anterior.<\/blockquote>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 A lei especificar\u00e1 as \u00e1reas indispens\u00e1veis \u00e0 seguran\u00e7a nacional, regular\u00e1 sua utiliza\u00e7\u00e3o e assegurar\u00e1, nas ind\u00fastrias nelas situadas, predomin\u00e2ncia de capitais e trabalhadores brasileiros.<\/blockquote>\nSE\u00c7\u00e3O VI\n\nDas For\u00e7as Armadas\n\nArt 92 \u2013 As for\u00e7as armadas, constitu\u00eddas pela Marinha de Guerra, Ex\u00e9rcito e Aeron\u00e1utica Militar, s\u00e3o institui\u00e7\u00f5es nacionais, permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da Rep\u00fablica e dentro dos limites da lei.\n
\u00a7 1\u00ba \u2013 Destinam-se as for\u00e7as armadas a defender a P\u00e1tria e a garantir os Poderes constitu\u00eddos, a lei e a ordem.\n\u00a7 2\u00ba \u2013 Cabe ao Presidente da Rep\u00fablica a dire\u00e7\u00e3o da guerra e a escolha dos Comandantes-Chefes.<\/blockquote>\nArt 93 \u2013 Todos os brasileiros s\u00e3o obrigados ao servi\u00e7o militar ou a outros encargos necess\u00e1rios \u00e0 seguran\u00e7a nacional, nos termos e sob as penas da lei.\n
Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 As mulheres e os eclesi\u00e1sticos, bem como aqueles que forem dispensados, ficam isentos da servi\u00e7o militar, mas a lei poder\u00e1 atribuir-lhes outros encargos.<\/blockquote>\nArt 94 \u2013 As patentes, com as vantagens, prerrogativas e deveres a elas inerentes, s\u00e3o garantidas em toda a plenitude, assim aos oficiais da ativa e da reserva, como aos reformados.\n
\u00a7 1\u00ba \u2013 Os t\u00edtulos, postos e uniformes militares s\u00e3o privativos do militar da ativa ou da reserva e do reformado.\n\u00a7 2\u00ba \u2013 O oficial das for\u00e7as armadas somente perder\u00e1 o posto e a patente por senten\u00e7a condenat\u00f3ria, passada em julgado, restritiva da liberdade individual por mais de dois anos; ou nos casos previstos em lei, se declarado indigno do oficialato, ou com ele incompat\u00edvel, por decis\u00e3o do Tribunal militar de car\u00e1ter permanente, em tempo de paz, ou do Tribunal especial, em tempo de guerra.\n\u00a7 3\u00ba \u2013 O militar da ativa que aceitar cargo p\u00fablico permanente, estranho \u00e0 sua carreira, ser\u00e1 transferido para a reserva, com os direitos e deveres definidos em lei.\n\u00a7 4\u00ba \u2013 O militar da ativa que aceitar qualquer cargo p\u00fablico civil tempor\u00e1rio, n\u00e3o eletivo, assim como em autarquia, empresa p\u00fablica ou sociedade de economia mista, ficar\u00e1 agregado ao respectivo quadro e somente poder\u00e1 ser promovido por antiguidade, enquanto permanecer nessa situa\u00e7\u00e3o, contando-se-lhe o tempo de servi\u00e7o apenas para aquela promo\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia para a reserva ou reforma. Depois de dois anos de afastamento, cont\u00ednuos ou n\u00e3o, ser\u00e1 transferido, na forma da lei, para a reserva, ou reformado.\n\u00a7 5\u00ba \u2013 Enquanto perceber remunera\u00e7\u00e3o do cargo tempor\u00e1rio, assim como de autarquia, empresa p\u00fablica ou sociedade de economia mista, n\u00e3o ter\u00e1 direito o militar da ativa aos vencimentos e vantagens do seu posto, assegurada a op\u00e7\u00e3o.\n\u00a7 6\u00ba \u2013 Aplica-se aos militares o disposto nas \u00a7\u00a7 1\u00ba, 2.\u00ba e 3.\u00ba do art. 101, bem como aos da reserva e reformados ainda o previsto no \u00a7 3\u00ba do art. 97.\n\u00a7 7\u00ba \u2013 A lei estabelecer\u00e1 os limites de idade e outras condi\u00e7\u00f5es para a transfer\u00eancia dos militares \u00e0 inatividade.\n\u00a7 8\u00ba \u2013 A carreira de oficial da Marinha de Guerra, do Ex\u00e9rcito e da Aeron\u00e1utica Militar \u00e9 privativa dos brasileiros natos.<\/blockquote>\nSE\u00c7\u00c3O VII\n\nDos Funcion\u00e1rios P\u00fablicos\n\nArt 95 \u2013 Os cargos p\u00fablicos s\u00e3o acess\u00edveis a todos os brasileiros, preenchidos os requisitos que a lei estabelecer.\n
\u00a7 1\u00ba \u2013 A nomea\u00e7\u00e3o para cargo p\u00fablico exige aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos.\n\u00a7 2\u00ba \u2013 Prescinde de concurso a nomea\u00e7\u00e3o para cargos em comiss\u00e3o, declarados em lei, de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o.\n\u00a7 3\u00ba \u2013 Ser\u00e3o providos somente por brasileiros natos os cargos da carreira de Diplomata, os de Embaixador e outros previstos nesta Constitui\u00e7\u00e3o.<\/blockquote>\nArt 96 \u2013 N\u00e3o se admitir\u00e1 vincula\u00e7\u00e3o ou equipara\u00e7\u00e3o de qualquer natureza para o efeito de remunera\u00e7\u00e3o do pessoal do servi\u00e7o p\u00fablico.\n\nArt 97 \u2013 \u00c9 vedada a acumula\u00e7\u00e3o remunerada, exceto:\n
I \u2013 a de Juiz e um cargo de Professor;\nII \u2013 a de dois cargos de Professor;\nIII \u2013 a de um cargo de Professor com outro t\u00e9cnico ou cient\u00edfico;\nIV \u2013 a de dois cargos privativos de M\u00e9dico.<\/blockquote>\n
\u00a7 1\u00ba \u2013 Em qualquer dos casos, a acumula\u00e7\u00e3o somente \u00e9 permitida quando haja correla\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias e compatibilidade de hor\u00e1rios.\n\u00a7 2\u00ba \u2013 A proibi\u00e7\u00e3o de acumular se estende a cargos, fun\u00e7\u00f5es ou empregos em autarquias, empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista.\n\u00a7 3\u00ba \u2013 A proibi\u00e7\u00e3o de acumular proventos n\u00e3o se aplica aos aposentados, quanto ao exerc\u00edcio de mandato eletivo, cargo em comiss\u00e3o ou ao contrato para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos ou especializados.<\/blockquote>\nArt 98 \u2013 S\u00e3o vital\u00edcios os magistrados e os Ministros do Tribunal de Contas.\n\nArt 99 \u2013 S\u00e3o est\u00e1veis, ap\u00f3s dois anos, os funcion\u00e1rios, quando nomeados por concurso.\n
\u00a7 1\u00ba \u2013 Ningu\u00e9m pode ser efetivado ou adquirir estabilidade, como funcion\u00e1rio, se n\u00e3o prestar concurso p\u00fablico.\n\u00a7 2\u00ba \u2013 Extinto o cargo, o funcion\u00e1rio est\u00e1vel ficar\u00e1 em disponibilidade remunerada, com vencimentos integrais, at\u00e9 o seu obrigat\u00f3rio aproveitamento em cargo equivalente.\n\u00a7 2\u00ba \u2013 Extinto o cargo ou declarada pelo Poder Executivo a sua desnecessidade, o funcion\u00e1rio est\u00e1vel ficar\u00e1 em disponibilidade remunerada, com proventos proporcionais ao tempo de servi\u00e7o. (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Ato Complementar n\u00ba 40, de 1968)<\/blockquote>\nArt 100 \u2013 O funcion\u00e1rio ser\u00e1 aposentado:\n
I \u2013 por invalidez;\nII \u2013 compulsoriamente, aos setenta anos de idade;\nIII \u2013 voluntariamente, ap\u00f3s trinta e cinco anos de servi\u00e7o.<\/blockquote>\n
\u00a7 1\u00ba \u2013 No caso do n.\u00ba III, o prazo \u00e9 reduzido a trinta anos, para as mulheres.\n\u00a7 2\u00ba \u2013 Atendendo \u00e0 natureza especial do servi\u00e7o, a lei federal poder\u00e1 reduzir os limites de idade e de tempo de servi\u00e7o, nunca inferiores a sessenta e cinco e vinte e cinco anos, respectivamente, para a aposentadoria compuls\u00f3ria e a facultativa, com as vantagens do item I do art. 101.<\/blockquote>\nArt 101 \u2013 Os proventos da aposentadoria ser\u00e3o:\n
I \u2013 integrais, quando o funcion\u00e1rio:<\/blockquote>\n
\n
a) contar trinta e cinco anos de servi\u00e7o, se do sexo masculino; ou trinta anos de servi\u00e7o, se do feminino;\nb) invalidar-se por acidente ocorrido em servi\u00e7o, por mol\u00e9stia profissional ou doen\u00e7a grave, contagiosa ou incur\u00e1vel, especificada em lei;<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n
II \u2013 proporcionais ao tempo de servi\u00e7o, quando o funcion\u00e1rio contar menos de trinta e cinco anos de servi\u00e7o.<\/blockquote>\n
\u00a7 1 \u00ba \u2013 O tempo de servi\u00e7o p\u00fablico federal, estadual ou municipal ser\u00e1 computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.\n\u00a7 2\u00ba \u2013 Os proventos da inatividade ser\u00e3o revistos sempre que, por motivo de altera\u00e7\u00e3o, do poder aquisitivo da moeda, se modificarem os vencimentos dos funcion\u00e1rios em atividade.\n\u00a7 3\u00ba \u2013 Ressalvado o disposto no par\u00e1grafo anterior, em caso nenhum os proventos da inatividade poder\u00e3o exceder a remunera\u00e7\u00e3o percebida na atividade.<\/blockquote>\nArt 102. \u2013 Enquanto durar o mandato, o funcion\u00e1rio p\u00fablico ficar\u00e1 afastado do exerc\u00edcio do cargo e s\u00f3 por antiguidade poder\u00e1 ser promovido, contando-se-lhe o tempo de servi\u00e7o apenas para essa promo\u00e7\u00e3o e para aposentadoria.\n
\u00a7 1\u00ba \u2013 Os impedimentos constantes deste artigo somente vigorar\u00e3o quando os mandatos eletivos forem federais ou estaduais.\n\u00a7 2\u00ba \u2013 A lei poder\u00e1 estabelecer outros impedimentos para o funcion\u00e1rio candidato, diplomando ou em exerc\u00edcio de mandato eletivo.<\/blockquote>\nArt 103 \u2013 A demiss\u00e3o somente ser\u00e1 aplicada ao funcion\u00e1rio:\n
I \u2013 vital\u00edcio, em virtude de senten\u00e7a judici\u00e1ria;\nII \u2013 est\u00e1vel, na hip\u00f3tese do n\u00famero anterior, ou mediante processo administrativo, em que se lhe tenha assegurado ampla defesa.<\/blockquote>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Invalidada por senten\u00e7a a demiss\u00e3o de funcion\u00e1rio, ser\u00e1 ele reintegrado e quem lhe ocupava o lugar ser\u00e1 exonerado, ou, se ocupava outro cargo, a este ser\u00e1 reconduzido, sem direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o.<\/blockquote>\nArt 104 \u2013 Aplica-se a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista aos servidores admitidos temporariamente para obras, ou contratados para fun\u00e7\u00f5es de natureza t\u00e9cnica ou especializada.\n\nArt 105 \u2013 As pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico respondem pelos danos que es seus funcion\u00e1rios, nessa qualidade, causem a terceiros.\n
Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Caber\u00e1 a\u00e7\u00e3o regressiva contra o funcion\u00e1rio respons\u00e1vel, nos casos de culpa ou dolo.<\/blockquote>\nArt 106 \u2013 Aplica-se aos funcion\u00e1rios dos Poderes Legislativo e Judici\u00e1rio, assim como aos dos Estados, Munic\u00edpios, Distrito Federal e Territ\u00f3rios, o disposto nesta Se\u00e7\u00e3o, inclusive, no que couber, os sistemas de classifica\u00e7\u00e3o e n\u00edveis de vencimentos dos cargas de servi\u00e7o civil do respectivo Poder Executivo, ficando-lhes, outrossim, vedada a vincula\u00e7\u00e3o ou equipara\u00e7\u00e3o de qualquer natureza para o efeito de remunera\u00e7\u00e3o de pessoal do servi\u00e7o p\u00fablico.\n
\u00a7 1\u00ba \u2013 Os Tribunais federais e estaduais, assim como o Senado Federal, a C\u00e2mara dos Deputados, as Assembleias Legislativas Estaduais e as C\u00e2maras Municipais somente poder\u00e3o admitir servidores, mediante concurso p\u00fablico de provas, ou provas e t\u00edtulos, ap\u00f3s a cria\u00e7\u00e3o dos cargos respectivos, atrav\u00e9s de lei ou resolu\u00e7\u00e3o aprovadas pela maioria absoluta dos membros das Casas legislativas competentes.\n\u00a7 2 \u00ba \u2013 As leis ou resolu\u00e7\u00f5es a que se refere o par\u00e1grafo anterior ser\u00e3o votadas em dois turnos, com intervalo m\u00ednimo de quarenta e oito horas entre eles.\n\u00a7 3 \u00ba \u2013 Somente ser\u00e3o admitidas emendas que aumentem de qualquer forma as despesas ou o n\u00famero de cargos previstos, em projeto de lei ou resolu\u00e7\u00e3o, que obtenham a assinatura de um ter\u00e7o, no m\u00ednimo, dos membros de \u2013 qualquer das Casas Legislativas.<\/blockquote>\nCAP\u00cdTULO VIII\n\nDo Poder Judici\u00e1rio\n\nSE\u00c7\u00c3O I\n\nDisposi\u00e7\u00f5es Preliminares\n\nArt 107 \u2013 O Poder Judici\u00e1rio da Uni\u00e3o \u00e9 exercido pelos seguintes \u00f3rg\u00e3os:\n
I \u2013 Supremo Tribunal Federal;\nII \u2013 Tribunais Federais de Recursos e Juizes Federais;\nIII \u2013 Tribunais e Ju\u00edzes Militares;\nIV \u2013 Tribunais e Ju\u00edzes Eleitorais;\nV \u2013 Tribunais e Ju\u00edzes do Trabalho.<\/blockquote>\nArt 108 \u2013 Salvo as restri\u00e7\u00f5es expressas nesta Constitui\u00e7\u00e3o, gozar\u00e3o os Ju\u00edzes das garantias seguintes:\n
I \u2013 vitaliciedade, n\u00e3o podendo perder o cargo sen\u00e3o por senten\u00e7a judici\u00e1ria;\nII \u2013 inamovibilidade, exceto por motivo de interesse p\u00fablico, na forma do \u00a7 2\u00ba;\nIII \u2013 irredutibilidade de vencimentos, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais.<\/blockquote>\n
\u00a7 1 \u00ba \u2013 A aposentadoria ser\u00e1 compuls\u00f3ria aos setenta anos de idade ou por invalidez comprovada, e facultativa ap\u00f3s trinta anos de servi\u00e7o p\u00fablico, em todos esses casos com os vencimentos integrais.\n\u00a7 2 \u00ba \u2013 O Tribunal competente poder\u00e1, por motivo de interesse p\u00fablico, em escrut\u00ednio secreto, pelo voto de dois ter\u00e7os de seus Ju\u00edzes efetivos, determinar a remo\u00e7\u00e3o ou a disponibilidade do Juiz de categoria inferior, assegurando-lhe defesa. Os Tribunais poder\u00e3o proceder da mesma forma, em rela\u00e7\u00e3o a seus Ju\u00edzes.<\/blockquote>\nArt 109 \u2013 \u00c9 vedado ao Juiz, sob pena de perda do cargo judici\u00e1rio:\n
I \u2013 exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, salvo um cargo de magist\u00e9rio e nos casos previstos nesta Constitui\u00e7\u00e3o;\nII \u2013 receber, a qualquer t\u00edtulo e sob qualquer pretexto, percentagens nos processos sujeitos a seu despacho e julgamento;\nIII \u2013 exercer atividade pol\u00edtico \u2013 partid\u00e1ria,<\/blockquote>\nArt 110 \u2013 Compete aos Tribunais:\n
I \u2013 eleger seus Presidentes e demais \u00f3rg\u00e3os de dire\u00e7\u00e3o;\nII \u2013 elaborar seus Regimentos internos e organizar os servi\u00e7os auxiliares, provendo-lhes os cargos na forma da lei; propor (art. 59) ao Poder Legislativo a cria\u00e7\u00e3o ou a extin\u00e7\u00e3o de cargos e a fixa\u00e7\u00e3o dos respectivos vencimentos;\nIII \u2013 conceder licen\u00e7a e f\u00e9rias, nos termos da lei, aos seus membros e aos Ju\u00edzes e serventu\u00e1rios que lhes forem imediatamente subordinados.<\/blockquote>\nArt 111 \u2013 Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros, poder\u00e3o os Tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder P\u00fablico.\n\nArt 112 \u2013 Os pagamentos devidos pela Fazenda federal, estadual ou municipal, em virtude de senten\u00e7a judici\u00e1ria, far-se-\u00e3o na ordem de apresenta\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios e \u00e0 conta dos cr\u00e9ditos respectivos, proibida a designa\u00e7\u00e3o de casos ou de pessoas nas dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias e nos cr\u00e9ditos extra-or\u00e7ament\u00e1rios abertos para esse fim.\n
\u00a7 1\u00ba \u2013 \u00c9 obrigat\u00f3ria a inclus\u00e3o, no or\u00e7amento das entidades de direito p\u00fablico, de verba necess\u00e1ria ao pagamento dos seus d\u00e9bitos constantes de precat\u00f3rios judici\u00e1rios, apresentados at\u00e9 primeiro de julho.\n\u00a7 2\u00ba \u2013 As dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias e os cr\u00e9ditos abertos ser\u00e3o consignados ao Poder Judici\u00e1rio, recolhendo-se as import\u00e2ncias respectivas \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o competente. Cabe ao Presidente do Tribunal, que proferiu a decis\u00e3o exequenda determinar o pagamento, segundo as possibilidades do dep\u00f3sito, e autorizar, a requerimento do credor preterido no seu direito de preced\u00eancia, e depois de ouvido o chefe do Minist\u00e9rio P\u00fablico, o sequestro da quantia necess\u00e1ria \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito.<\/blockquote>\nSE\u00c7\u00c3O II\n\nDo Supremo Tribunal Federal\n\nArt 113 \u2013 O Supremo Tribunal Federal, com sede, na Capital da Uni\u00e3o e jurisdi\u00e7\u00e3o em todo o territ\u00f3rio nacional, comp\u00f5e-se de dezesseis Ministros.\n
\u00a7 1\u00ba \u2013 Os Ministros ser\u00e3o nomeados pelo Presidente da Rep\u00fablica, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, dentre brasileiros, natos, maiores de trinta e cinco anos, de not\u00e1vel saber jur\u00eddico e reputa\u00e7\u00e3o ilibada.\n\u00a7 2\u00ba \u2013 Os Ministros ser\u00e3o, nos crimes de responsabilidade, processados e julgados pelo Senado Federal.<\/blockquote>\nArt. 113 \u2013 O Supremo Tribunal Federal, com sede na Capital da Uni\u00e3o e jurisdi\u00e7\u00e3o em todo o territ\u00f3rio nacional, comp\u00f5e-se de 11 (onze) Ministros. (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Ato Institucional n\u00ba 6, de 1969)\n
\u00a7 1\u00ba \u2013 Os Ministros ser\u00e3o nomeados pelo Presidente da Rep\u00fablica, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, dentre brasileiros natos, maiores de trinta e cinco anos, de not\u00e1vel saber jur\u00eddico e reputa\u00e7\u00e3o ilibada. (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Ato Institucional n\u00ba 6, de 1969)\n\u00a7 2\u00ba \u2013 Os Ministros ser\u00e3o, nos crimes de responsabilidade, processados e julgados pelo Senado Federal. (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Ato Institucional n\u00ba 6, de 1969)<\/blockquote>\nArt 114 \u2013 Compete ao Supremo Tribunal Federal:\n
I \u2013 processar e julgar originariamente:<\/blockquote>\n
a) nos crimes comuns, o Presidente da Rep\u00fablica, os seus pr\u00f3prios Ministros e o Procurador-Geral da Rep\u00fablica;\nb) nos crimes comuns e de responsabilidade, os Ministros de Estado, ressalvado, o disposto no final do art. 88, os Ju\u00edzes Federais, os Ju\u00edzes do Trabalho e os membros dos Tribunais Superiores da Uni\u00e3o, dos Tribunais Regionais do Trabalho, dos Tribunais de Justi\u00e7a dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios, os Ministros dos Tribunais de Contas, da Uni\u00e3o, dos Estados e do Distrito Federal, e os Chefes de Miss\u00e3o Diplom\u00e1tica de car\u00e1ter permanente;\nc) os lit\u00edgios entre Estilos estrangeiros, ou organismos internacionais e a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios;\nd) as causas e conflitos entre a Uni\u00e3o e os Estados, ou Territ\u00f3rios, ou entre uns e outros;\ne) os conflitos de jurisdi\u00e7\u00e3o entre Ju\u00edzes ou Tribunais federais de categorias diversas; entre quaisquer Ju\u00edzes ou Tribunais federais e os dos Estados; entre, os Ju\u00edzes federais subordinados a Tribunais diferentes; entre Ju\u00edzes ou Tribunais de Estados diversos, inclusive os do Distrito Federal e Territ\u00f3rios;\nf) os conflitos de atribui\u00e7\u00f5es entre autoridade administrativa e judici\u00e1ria da Uni\u00e3o ou entre autoridade judici\u00e1ria de um Estado e a administrativa de outro, ou do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios, ou entre estes e as da Uni\u00e3o;\ng) a extradi\u00e7\u00e3o requisitada por Estado estrangeiro e a homologa\u00e7\u00e3o das senten\u00e7as estrangeiras;\nh) o habeas corpus, quando o coator ou paciente for Tribunal, funcion\u00e1rio ou autoridade, cujos atos estejam diretamente sujeitos \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal ou se tratar de crime sujeito \u00e0 essa mesma jurisdi\u00e7\u00e3o em \u00fanica inst\u00e2ncia, bem como se houver perigo de se consumar a viol\u00eancia antes que outro Juiz ou Tribunal possa conhecer do pedido;\ni) os mandados de seguran\u00e7a contra ato do Presidente da Rep\u00fablica, das Mesas da C\u00e2mara e do Senado, do Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o;\nj) a declara\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o de direitos pol\u00edticos, lia forma do art. 151;\nl) a representa\u00e7\u00e3o do Procurador \u2013 Geral da Rep\u00fablica, por inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual;\nm) as revis\u00f5es criminais e as a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias de seus julgados;\nn) a execu\u00e7\u00e3o das senten\u00e7as, nas causas de sua compet\u00eancia origin\u00e1ria, facultada a delega\u00e7\u00e3o de atos processuais;<\/blockquote>\n
II \u2013 julgar em recurso ordin\u00e1rio:<\/blockquote>\n
a) os mandados de seguran\u00e7a e os habeas corpus decididos em \u00fanica, ou, \u00faltima inst\u00e2ncia pelos Tribunais locais ou federais, quando denegat\u00f3ria a decis\u00e3o;\nb) as causas em que forem parte um Estado estrangeiro e pessoa domiciliada ou residente no Pais;\nc) os casos previstos no art. 122, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba;\nIII \u2013 julgar mediante recurso extraordin\u00e1rio as causas decididas em \u00fanica ou \u00faltima inst\u00e2ncia por outros Tribunais ou Ju\u00edzes, quando a decis\u00e3o recorrida:\na) contrariar dispositivo desta Constitui\u00e7\u00e3o ou negar vig\u00eancia de tratado ou lei federal;\nb ) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;\nc) julgar v\u00e1lida lei ou ato de Governo local contestado em face da Constitui\u00e7\u00e3o ou de lei federal;\nd) der \u00e0 lei interpreta\u00e7\u00e3o divergente da que lhe haja dado outro Tribunal ou o pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal.<\/blockquote>\n
II \u2013 julgar, em recurso ordin\u00e1rio: (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Ato Institucional n\u00ba 6, de 1969)<\/blockquote>\n
a) os habeas corpus decididos, em \u00fanica ou \u00faltima inst\u00e2ncia, pelos Tribunais locais ou federais, quando denegat\u00f3ria a decis\u00e3o, n\u00e3o podendo o recurso ser substitu\u00eddo por pedido origin\u00e1rio; (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Ato Institucional n\u00ba 6, de 1969)\nb) as causas em que forem partes um Estado estrangeiro e pessoa domiciliada ou residente no Pa\u00eds; (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Ato Institucional n\u00ba 6, de 1969)\nc) os casos previstos no art. 122, \u00a7 2\u00ba; (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Ato Institucional n\u00ba 6, de 1969)<\/blockquote>\n
III \u2013 julgar, mediante recurso extraordin\u00e1rio, as causas decididas, em \u00fanica ou \u00faltima inst\u00e2ncia, por outros Tribunais, quando a decis\u00e3o recorrida: (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Ato Institucional n\u00ba 6, de 1969)<\/blockquote>\n
a) contrariar dispositivo desta Constitui\u00e7\u00e3o ou negar vig\u00eancia a tratado ou lei federal; (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Ato Institucional n\u00ba 6, de 1969)\nb) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Ato Institucional n\u00ba 6, de 1969)\nc) julgar v\u00e1lida lei ou ato do Governo local, contestado em face da Constitui\u00e7\u00e3o ou de lei federal; (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Ato Institucional n\u00ba 6, de 1969)\nd) dar \u00e0 lei federal interpreta\u00e7\u00e3o divergente da que lhe haja dado outro Tribunal ou o pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal. (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Ato Institucional n\u00ba 6, de 1969)<\/blockquote>\nArt 115 \u2013 O Supremo Tribunal Federar funcionar\u00e1 em Plen\u00e1rio ou dividido em Turmas.\n
Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 O Regimento Interno estabelecer\u00e1:<\/blockquote>\n
a) a compet\u00eancia do plen\u00e1rio al\u00e9m dos casos previstos no art. 114, n.\u00ba I, letras a, b, e, d, i, j e l, que lhe s\u00e3o privativos;\nb) a composi\u00e7\u00e3o e a compet\u00eancia das Turmas;\nc) o processo e o julgamento dos feitos de sua compet\u00eancia origin\u00e1ria ou de recurso;\nd) a compet\u00eancia de seu Presidente para conceder exequatur a cartas rogat\u00f3rias de Tribunais estrangeiros.<\/blockquote>\nSE\u00c7\u00c3O III\n\nDos Tribunais Federais de Recursos\n\nArt 116 \u2013 O Tribunal Federal de Recursos comp\u00f5e-se de treze Ministros vital\u00edcios nomeados pelo Presidente da Rep\u00fablica, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, sendo oito entre magistrados e cinco entre advogados e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, todos com os requisitos do art. 113, \u00a7 1\u00ba\n
\u00a7 1\u00ba \u2013 A lei complementar poder\u00e1 criar mais dois Tribunais Federais de Recursos, um no Estado de Pernambuco e outro no Estado de S\u00e3o Paulo, fixando-lhes a jurisdi\u00e7\u00e3o e menor n\u00famero de Ministros, cuja escolha se far\u00e1 com o mesmo crit\u00e9rio mencionado neste artigo.\n\u00a7 2\u00ba \u2013 \u00c9 privativo do Tribunal Federal de Recursos, com sede na Capital da Uni\u00e3o, o julgamento de mandado de seguran\u00e7a contra ato de Ministro de Estado.\n\u00a7 3\u00ba \u2013 Os Tribunais Federais de Recursos, funcionar\u00e3o, em Plen\u00e1rio ou em Turmas.<\/blockquote>\nArt 117 \u2013 Compete aos Tribunais Federais de Recursos:\n
I \u2013 processar e julgar originariamente:<\/blockquote>\n
a) as revis\u00f5es criminais e as a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias de seus julgados;\nb) os mandados de seguran\u00e7a contra ato de Ministro de Estado, do Presidente do pr\u00f3prio Tribunal, ou de suas Turmas, do respons\u00e1vel pela dire\u00e7\u00e3o geral da Pol\u00edcia Federal, ou de Juiz Federa;\nc) os habeas corpus, quando a autoridade coatora for Ministro de Estado, ou respons\u00e1vel pela dire\u00e7\u00e3o geral da Policia Federal, ou Juiz Federal;\nd) os conflitos de jurisdi\u00e7\u00e3o entre Ju\u00edzes Federais subordinados ao mesmo Tribunal ou entre suas Turmas;<\/blockquote>\n
II \u2013 julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos Ju\u00edzes Federais.<\/blockquote>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 A lei poder\u00e1 estabelecer a compet\u00eancia origin\u00e1ria dos Tribunais Federais de Recursos para a anula\u00e7\u00e3o de atos administrativos de natureza tribut\u00e1ria.<\/blockquote>\nSE\u00c7\u00c3O IV\n\nDos Ju\u00edzes Federais\n\nArt 118 \u2013 Os Ju\u00edzes Federais, ser\u00e3o nomeados pelo Presidente da Rep\u00fablica, dentre brasileiros, maiores de trinta anos, de cultura e idoneidade moral, mediante concurso de t\u00edtulos e provas, organizado pelo Tribunal Federal ele Recursos, conforme a respectiva jurisdi\u00e7\u00e3o.\n
\u00a7 1\u00ba \u2013 Cada Estado ou Territ\u00f3rio, assim como o Distrito Federal, constituir\u00e1 uma Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria, que ter\u00e1 por sede a respectiva Capital. Lei Complementar poder\u00e1 criar novas, Se\u00e7\u00f5es.\n\u00a7 2\u00ba \u2013 A lei fixar\u00e1 o n\u00famero de Ju\u00edzes de cada Se\u00e7\u00e3o e regular\u00e1 o provimento dos cargos de Ju\u00edzes substitutos, serventu\u00e1rios e funcion\u00e1rios da Justi\u00e7a.<\/blockquote>\nArt 119 \u2013 Aos Ju\u00edzes Federais compete processar e julgar, em primeira inst\u00e2ncia:\n
I \u2013 as causas em que a Uni\u00e3o, entidade aut\u00e1rquica ou empresa p\u00fablica federal for interessada na condi\u00e7\u00e3o de autora, r\u00e9, assistente ou opoente, exceto, as de fal\u00eancia e as sujeitas \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral, \u00e0 Militar ou a do Trabalho, conforme determina\u00e7\u00e3o legal;\nII \u2013 as causas entre Estado estrangeiro, ou organismo internacional, e pessoa domiciliada ou residente no Brasil;\nIII \u2013 as causas fundadas em tratado ou em contrato da Uni\u00e3o com Estado estrangeiro ou organismo internacional;\nIV \u2013 os crimes pol\u00edticos e os praticados em detrimento de bens, servi\u00e7os ou interesse da Uni\u00e3o ou de suas entidades aut\u00e1rquicas ou empresas p\u00fablicas, ressalvada a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Militar e da Justi\u00e7a Eleitoral;\nV \u2013 os crimes previstos em tratado ou conven\u00e7\u00e3o internacional e os cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada, a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Militar;\nVI \u2013 os crimes contra a organiza\u00e7\u00e3o do trabalho, ou decorrentes de greve;\nVII \u2013 os habeas corpus em mat\u00e9ria criminal de sua compet\u00eancia ou quando o constrangimento provier de autoridade, cujos atos n\u00e3o estejam diretamente sujeitos a outra jurisdi\u00e7\u00e3o;\nVIII \u2013 os mandados de seguran\u00e7a contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de compet\u00eancia do Supremo Tribunal Federal ou dos Tribunais Federais de Recursos;\nIX \u2013 as quest\u00f5es de direito mar\u00edtimo e de navega\u00e7\u00e3o, inclusive a a\u00e9rea;\nX \u2013 os crimes de ingresso ou perman\u00eancia irregular de estrangeiro, a execu\u00e7\u00e3o das cartas rogat\u00f3rias, ap\u00f3s o exequatur, e das senten\u00e7as estrangeiras, ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o; as causas referentes \u00e0 nacionalidade, inclusive a respectiva op\u00e7\u00e3o, e \u00e0 naturaliza\u00e7\u00e3o.<\/blockquote>\n
\u00a7 1 \u00ba \u2013 As causas em que a Uni\u00e3o for autora ser\u00e3o aforadas, na Capital do Estado ou Territ\u00f3rio em que tiver domic\u00edlio a outra parte. As intentadas contra a Uni\u00e3o poder\u00e3o ser aforadas na Capital do Estado ou Territ\u00f3rio em que for domiciliado o autor; na Capital do Estado, em que se verificou o ato ou fato que deu origem \u00e0 demanda ou esteja situada a coisa; ou ainda no Distrito Federal.\n\u00a7 2 \u00ba \u2013 As causas propostas perante outros Ju\u00edzes, se a Uni\u00e3o nelas intervir, como assistente ou oponente, passar\u00e3o a ser da compet\u00eancia do Juiz Federal respectivo.\n\u00a7 3 \u00ba \u2013 A lei poder\u00e1 permitir que a a\u00e7\u00e3o fiscal seja. proposta noutro foro, e atribuir ao Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual a representa\u00e7\u00e3o judicial da Uni\u00e3o.<\/blockquote>\nSE\u00c7\u00c3O V\n\nDos Tribunais e Ju\u00edzes Militares\n\nArt 120 \u2013 S\u00e3o \u00f3rg\u00e3os da Justi\u00e7a Militar o Superior \u2013 Tribunal Militar e os Tribunais e Ju\u00edzes inferiores institu\u00eddos por lei.\n\nArt 121 \u2013 O Superior Tribunal Militar compor-se-\u00e1 de quinze Ministros vital\u00edcios, nomeados pelo Presidente da Rep\u00fablica, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, sendo tr\u00eas entre oficiais-generais da ativa da Marinha de Guerra, quatro entre oficiais-generais da ativa do Ex\u00e9rcito, tr\u00eas entre oficiais-generais da ativa da Aeron\u00e1utica Militar e cinco entre civis.\n
\u00a7 1\u00ba \u2013 Os Ministros civis ser\u00e3o brasileiros natos, maiores de trinta e cinco anos, livremente escolhidos pelo Presidente da Rep\u00fablica, sendo:<\/blockquote>\n
\n
a) tr\u00eas de not\u00f3rio saber jur\u00eddico e idoneidade moral, com pr\u00e1tica forense de mais de dez anos;\nb) dois auditores e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Justi\u00e7a Militar, de comprovado saber jur\u00eddico.<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n
\u00a7 2 \u00ba \u2013 Os Ju\u00edzes militares e togados do Superior Tribunal Militar ter\u00e3o vencimentos iguais aos dos Ministros dos Tribunais Federais de Recursos.<\/blockquote>\nArt 122. \u2013 A Justi\u00e7a Militar compete processar e julgar, nos crimes militares definidos em lei, os militares e as pessoas que lhes s\u00e3o assemelhadas.\n
\u00a7 1\u00ba \u2013 Esse foro especial poder\u00e1 estender-se aos civis, nos casos expressos em lei para repress\u00e3o de crimes contra a seguran\u00e7a nacional ou as institui\u00e7\u00f5es militares, com recurso ordin\u00e1rio para o Supremo Tribunal Federal.\n\u00a7 2\u00ba \u2013 Compete originariamente ao Superior Tribunal Militar processar e julgar os Governadores de Estado e seus Secret\u00e1rios, nos crimes referidos no \u00a7 1\u00ba.\n\u00a7 3\u00ba \u2013 A lei regular\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o das penas da legisla\u00e7\u00e3o militar em tempo de guerra.<\/blockquote>\nArt. 122 \u2013 \u00c0 Justi\u00e7a Militar compete processar e julgar, nos crimes militares definidos em lei, os militares e as pessoas que lhes s\u00e3o assemelhados. (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Ato Institucional n\u00ba 6, de 1969)\n
\u00a7 1\u00ba \u2013 Esse foro especial poder\u00e1 estender-se aos civis, nos casos expressos em lei para repress\u00e3o de crimes contra a seguran\u00e7a nacional, ou \u00e0s institui\u00e7\u00f5es militares. (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Ato Institucional n\u00ba 6, de 1969)\n\u00a7 2\u00ba \u2013 Compete, originariamente, ao Superior Tribunal Militar processar e julgar os Governadores de Estado e seus Secret\u00e1rios, nos crimes referidos no \u00a7 1\u00ba. (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Ato Institucional n\u00ba 6, de 1969)\n\u00a7 3\u00ba \u2013 A lei regular\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o das penas da legisla\u00e7\u00e3o militar em tempo de guerra. (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Ato Institucional n\u00ba 6, de 1969)<\/blockquote>\nSE\u00c7\u00c3O VI\n\nDos Tribunais e Ju\u00edzes Eleitorais\n\nArt 123 \u2013 Os \u00f3rg\u00e3os da Justi\u00e7a Eleitoral s\u00e3o os seguintes: (Vide Emenda Constitucional n\u00ba 7, de 1977)\n
I \u2013 Tribunal Superior Eleitoral;\nII \u2013 Tribunais Regionais Eleitorais;\nIII \u2013 Ju\u00edzes Eleitorais,,<\/blockquote>\n
IV \u2013 Juntas Eleitorais.<\/blockquote>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Os Ju\u00edzes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servir\u00e3o obrigatoriamente, no m\u00ednimo, por dois anos, e nunca por mais de dois bi\u00eanios consecutivos; os substitutos ser\u00e3o escolhidos, na mesma ocasi\u00e3o e pelo mesmo processo, em n\u00famero igual para cada categoria.<\/blockquote>\nArt 124 \u2013 O Tribunal Superior Eleitoral, com sede na Capital da Uni\u00e3o compor-se-\u00e1:\n
I \u2013 mediante elei\u00e7\u00e3o, pelo voto secreto:<\/blockquote>\n
a) de dois Ju\u00edzes, entre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;\nb) de dois Ju\u00edzes, entre os membros do Tribunal Federal de Recursos da Capital da Uni\u00e3o;\nc) de um Juiz, entre os Desembargadores do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal.<\/blockquote>\n
II \u2013 por nomea\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica, de dois entre seis advogados de not\u00e1vel saber jur\u00eddico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.<\/blockquote>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 O Tribunal Superior Eleitoral eleger\u00e1 Presidente um dos dois Ministros do Supremo Tribunal Federal, cabendo ao outro a Vice-Presid\u00eancia<\/blockquote>\nArt 125 \u2013 Haver\u00e1 um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.\n\nArt 126 \u2013 Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-\u00e3o:\n
I \u2013 mediante elei\u00e7\u00e3o, pelo voto secreto:<\/blockquote>\n
\n
a) de dois Ju\u00edzes, dentre os Desembargadores do Tribunal de Justi\u00e7a;\nb) de dois Ju\u00edzes, dentre Ju\u00edzes de Direito, escolhidos pelo Tribunal de Justi\u00e7a;<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n
II \u2013 de Juiz Federal e, havendo mais de um, do que for escolhido pelo Tribunal Federal de Recursos;\nIII \u2013 por nomea\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica, de dois dentre seis cidad\u00e3os de not\u00e1vel saber jur\u00eddico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justi\u00e7a.<\/blockquote>\n
\u00a7 1 \u00ba \u2013 O Tribunal Regional Eleitoral eleger\u00e1 Presidente um dos dois Desembargadores do Tribunal de Justi\u00e7a, cabendo ao outro a Vice-Presid\u00eancia.\n\u00a7 2 \u00ba \u2013 O n\u00famero dos Ju\u00edzes dos Tribunais Regionais Eleitorais \u00e9 irredut\u00edvel, mas poder\u00e1 ser elevado, por lei, mediante proposta do 0Tribunal Superior Eleitoral.<\/blockquote>\nArt 127 \u2013 A lei dispor\u00e1 sobre a organiza\u00e7\u00e3o das Juntas Eleitorais que ser\u00e3o presididas por Juiz de Direito e nomeados seus membros pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, depois de aprova\u00e7\u00e3o deste.\n\nArt 128 \u2013 Compete aos Ju\u00edzes de Direito exercer as fun\u00e7\u00f5es plenas de Ju\u00edzes Eleitorais, podendo eles outorgar a outros Ju\u00edzes fun\u00e7\u00f5es n\u00e3o decis\u00f3rias.\n\nArt 129 \u2013 Os Ju\u00edzes e membros dos Tribunais e Juntas Eleitorais, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, e no que lhe for aplic\u00e1vel, gozar\u00e3o de plenas garantias e ser\u00e3o inamov\u00edveis.\n\nArt 130 \u2013 A lei estabelecer\u00e1 a compet\u00eancia dos Ju\u00edzes e Tribunais Eleitorais, incluindo-se entre as suas atribui\u00e7\u00f5es:\n
I \u2013 o registro e a cassa\u00e7\u00e3o de registro dos Partidos Pol\u00edticos, assim como a fiscaliza\u00e7\u00e3o das suas finan\u00e7as;\nII \u2013 a divis\u00e3o eleitoral do Pais;\nIII \u2013 o alistamento eleitoral;\nIV \u2013 a fixa\u00e7\u00e3o das datas das elei\u00e7\u00f5es, quando n\u00e3o determinada por disposi\u00e7\u00e3o constitucional ou legal;\nV \u2013 o processamento e apura\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es, e a expedi\u00e7\u00e3o dos diplomas;\nVI \u2013 a decis\u00e3o das argui\u00e7\u00f5es de inelegibilidade;\nVII \u2013 o processo e julgamento dos crimes eleitorais e os conexos, e bem assim o de habeas corpus e mandado de seguran\u00e7a em mat\u00e9ria eleitoral:\nVIII \u2013 o julgamento de reclama\u00e7\u00f5es relativas a obriga\u00e7\u00f5es impostas por lei aos Partidos Pol\u00edticos.<\/blockquote>\nArt 131 \u2013 Das decis\u00f5es dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caber\u00e1 recurso para o Tribunal Superior Eleitoral, quando:\n
I \u2013 proferidas contra expressa disposi\u00e7\u00e3o de lei;\nII \u2013 ocorrer diverg\u00eancia na interpreta\u00e7\u00e3o de lei entre dois ou mais Tribunais Eleitorais;\nIII \u2013 versarem a inelegibilidade, ou expedi\u00e7\u00e3o de diploma nas elei\u00e7\u00f5es federais e estaduais;\nIV \u2013 denegarem habeas corpus ou mandado de seguran\u00e7a.<\/blockquote>\nArt 132 \u2013 S\u00e3o irrecorr\u00edveis as decis\u00f5es do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariem esta Constitui\u00e7\u00e3o, as denegat\u00f3rias de habeas corpus e mandado de seguran\u00e7a, das quais caber\u00e1 recurso para o Supremo Tribunal Federal.\n\nSE\u00c7\u00c3O VII\n\nDos Ju\u00edzos e Tribunais do Trabalho\n\nArt 133 \u2013 Os \u00f3rg\u00e3os da Justi\u00e7a do Trabalho s\u00e3o os seguintes:\n
I \u2013 Tribunal Superior do Trabalho;\nII \u2013 Tribunais Regionais do Trabalho;\nIII \u2013 Juntas de Concilia\u00e7\u00e3o e Julgamento.<\/blockquote>\n
\u00a7 1 \u00ba \u2013 O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-\u00e1 de dezessete Ju\u00edzes com a denomina\u00e7\u00e3o de Ministros, sendo:<\/blockquote>\n
\n
a) onze togados e vital\u00edcios, nomeados pelo Presidente da Rep\u00fablica, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal: sete entre magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho, dois entre advogados no efetivo exerc\u00edcio da profiss\u00e3o; e dois entre membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Justi\u00e7a do Trabalho, todos com os requisitos do art. 113, \u00a7 1\u00ba;\nb) seis classistas e tempor\u00e1rios, em representa\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria dos empregadores e dos trabalhadores, nomeados pelo Presidente da Rep\u00fablica, de conformidade com o que a lei dispuser.<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n
\u00a7 2 \u00ba \u2013 A lei fixar\u00e1 o n\u00famero dos Tribunais Regionais do Trabalho e respectivas sedes e instituir\u00e1 as Juntas de Concilia\u00e7\u00e3o e Julgamento, podendo, nas Comarcas onde elas n\u00e3o forem institu\u00eddas, atribuir sua jurisdi\u00e7\u00e3o aos Ju\u00edzes de Direito.\n\u00a7 3 \u00ba \u2013 Poder\u00e3o ser criados por lei outros \u00f3rg\u00e3os da Justi\u00e7a do Trabalho.\n\u00a7 4 \u00ba \u2013 A lei, observado o disposto no \u00a7 1\u00ba, dispor\u00e1 sobre a constitui\u00e7\u00e3o, investidura, jurisdi\u00e7\u00e3o, compet\u00eancia, garantias e condi\u00e7\u00f5es de exerc\u00edcio dos \u00f3rg\u00e3os da Justi\u00e7a do Trabalho, assegurada a paridade de representa\u00e7\u00e3o de empregadores e trabalhadores.\n\u00a7 5 \u00ba \u2013 Os Tribunais Regionais do Trabalho ser\u00e3o compostos de dois ter\u00e7os de Ju\u00edzes togados vital\u00edcios e um ter\u00e7o de Ju\u00edzes classistas tempor\u00e1rios, assegurada, entre os Ju\u00edzes togados, a participa\u00e7\u00e3o de advogados e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Justi\u00e7a do Trabalho, nas propor\u00e7\u00f5es estabelecidas na aliena a do \u00a7 1\u00ba.<\/blockquote>\nArt 134 \u2013 Compete \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho conciliar e julgar os diss\u00eddios individuais e coletivos entre empregados e empregadores e as demais controv\u00e9rsias oriundas de rela\u00e7\u00f5es de trabalho regidas por lei especial.\n
\u00a7 1 \u00ba \u2013 A lei especificar\u00e1 as hip\u00f3teses em que as decis\u00f5es nos diss\u00eddios coletivos, poder\u00e3o estabelecer normas e condi\u00e7\u00f5es de trabalho.\n\u00a7 2 \u00ba \u2013 Os diss\u00eddios relativos a acidentes do trabalho s\u00e3o da compet\u00eancia da Justi\u00e7a ordin\u00e1ria.<\/blockquote>\nArt 135 \u2013 As decis\u00f5es do Tribunal Superior do Trabalho s\u00e3o irrecorr\u00edveis, salvo se contrariarem esta Constitui\u00e7\u00e3o, caso em que caber\u00e1 recurso para o Supremo Tribunal Federal.\n\nSE\u00c7\u00c3O VIII\n\nDa Justi\u00e7a dos Estados\n\nArt 136 \u2013 Os Estados organizar\u00e3o a sua Justi\u00e7a, observados os arts. 108 a 112 desta Constitui\u00e7\u00e3o e os dispositivos seguintes:\n
I \u2013 o ingresso na magistratura de carreira dar-se-\u00e1 mediante concurso de provas e de t\u00edtulos, realizado pelo Tribunal de Justi\u00e7a, com participa\u00e7\u00e3o do Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil; a indica\u00e7\u00e3o dos candidatos far-se-\u00e1, sempre que poss\u00edvel, em lista tr\u00edplice;\nII \u2013 a promo\u00e7\u00e3o de Ju\u00edzes far-se-\u00e1 de entr\u00e2ncia a entr\u00e2ncia, por antiguidade e por merecimento alternadamente, observado o seguinte:<\/blockquote>\n
\n
a) a antiguidade apurar-se-\u00e1 na entr\u00e2ncia, assim como o merecimento, mediante lista tr\u00edplice, quando pratic\u00e1vel;\nb) no caso de antiguidade, o Tribunal somente poder\u00e1 recusar o Juiz mais antigo, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, repetindo-se a vota\u00e7\u00e3o at\u00e9 se fixar a indica\u00e7\u00e3o;\nc) somente ap\u00f3s dois anos de exerc\u00edcio na respectiva entr\u00e2ncia poder\u00e1 o Juiz ser promovido, salvo se n\u00e3o houver, com tal requisito, quem aceite o lugar vago;<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n
III \u2013 o acesso aos Tribunais de segunda inst\u00e2ncia dar-se-\u00e1 por antiguidade e por merecimento, alternadamente. A antiguidade apurar-se-\u00e1 na \u00faltima entr\u00e2ncia, quando se tratar de promo\u00e7\u00e3o para o Tribunal de Justi\u00e7a. No caso de antiguidade, o Tribunal de Justi\u00e7a poder\u00e1 recusar o juiz mais antigo, pelo voto da maioria dos Desembargadores, repetindo-se a vota\u00e7\u00e3o at\u00e9 se fixar a indica\u00e7\u00e3o. No caso de merecimento, a lista tr\u00edplice, se compor\u00e1 de nomes escolhidos dentre os Ju\u00edzes de qualquer entr\u00e2ncia;\nIV \u2013 na composi\u00e7\u00e3o de qualquer Tribunal ser\u00e1 preenchido um quinto dos lugares por advogados em efetivo exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, todos de not\u00f3rio merecimento e idoneidade moral, com dez anos, pelo menos, de pr\u00e1tica forense. Os lugares no Tribunal reservados a advogados ou membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico ser\u00e3o preenchidos, respectivamente, por advogados ou membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, indicadas em lista tr\u00edplice.<\/blockquote>\n
\u00a7 1\u00ba \u2013 A lei poder\u00e1 criar, mediante proposta do Tribunal de Justi\u00e7a:<\/blockquote>\n
\n
a) Tribunais inferiores de segunda inst\u00e2ncia, com al\u00e7ada em causas de valor limitado, ou de esp\u00e9cies, ou de umas e outras;\nb) Ju\u00edzes togados com investidura limitada no tempo, os quais ter\u00e3o compet\u00eancia para julgamento de causas de pequeno valor e poder\u00e3o substituir Ju\u00edzes vital\u00edcios;\nc) Justi\u00e7a de Paz tempor\u00e1ria, competente para habilita\u00e7\u00e3o e celebra\u00e7\u00e3o de casamentos e outros atos previstos em lei e com atribui\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria de substitui\u00e7\u00e3o, exceto para julgamentos finais ou irrecorr\u00edveis;\nd) Justi\u00e7a Militar estadual, tendo como \u00f3rg\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia os Conselhos de Justi\u00e7a e de segunda um Tribunal especial ou o Tribunal de Justi\u00e7a.<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n
\u00a7 2\u00ba \u2013 Em caso de mudan\u00e7a da sede do Ju\u00edzo, \u00e9 facultado, ao Juiz remover-se para ela ou para Comarca de igual entr\u00e2ncia, ou obter a disponibilidade com vencimentos integrais.\n\u00a7 3\u00ba \u2013 Compete privativamente ao Tribunal de Justi\u00e7a processar e julgar os membros do Tribunal de Al\u00e7ada e os Ju\u00edzes de inferior inst\u00e2ncia, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, ressalvada a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral, quando se tratar de crimes eleitorais.\n\u00a7 4\u00ba \u2013 Os vencimentos dos Ju\u00edzes vital\u00edcios ser\u00e3o fixados com diferen\u00e7a n\u00e3o excedente a vinte por cento de uma para outra entr\u00e2ncia, atribuindo-se aos de entr\u00e2ncia mais elevada n\u00e3o menos de dois ter\u00e7os dos vencimentos dos Desembargadores.\n\u00a7 4\u00ba \u2013 Os vencimentos dos Ju\u00edzes vital\u00edcios ser\u00e3o fixados com diferen\u00e7a n\u00e3o excedente a vinte por cento de uma para outra entr\u00e2ncia, atribuindo-se aos de entr\u00e2ncia mais elevada n\u00e3o menos de dois ter\u00e7os dos vencimentos dos Desembargadores e n\u00e3o podendo nenhum membro de Justi\u00e7a estadual perceber mensalmente import\u00e2ncia total superior ao limite m\u00e1ximo estabelecido em lei federal. (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Ato Complementar n\u00ba 40, de 1968)\n\u00a7 5\u00ba \u2013 Somente de cinco em cinco anos, salvo proposta do Tribunal de Justi\u00e7a, poder\u00e1 ser alterada a organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria.\n\u00a7 6\u00ba \u2013 Depender\u00e1 de proposta do Tribunal de Justi\u00e7a a altera\u00e7\u00e3o do n\u00famero dos seus membros.<\/blockquote>\nSE\u00c7\u00e3O IX\n\nDo Minist\u00e9rio P\u00fablico\n\nArt 137 \u2013 A lei organizar\u00e1 o Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o junto aos Ju\u00edzes e Tribunais Federais.\n\nArt 138 \u2013 O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal tem por Chefe o Procurador-Geral da Rep\u00fablica, o qual ser\u00e1 nomeado pelo Presidente da Rep\u00fablica, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, dentre cidad\u00e3os com os requisitos Indicados no art. 113, \u00a7 1\u00ba.\n
\u00a7 1\u00ba \u2013 Os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o, do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios ingressar\u00e3o nos cargos iniciais de carreira, mediante concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos. Ap\u00f3s dois anos de exerc\u00edcio, n\u00e3o poder\u00e3o ser demitidos sen\u00e3o por senten\u00e7a judici\u00e1ria, ou em virtude de processo administrativo em que se lhes faculte ampla defesa; nem removidos, a n\u00e3o ser mediante representa\u00e7\u00e3o do Procurador-Geral, com fundamento em conveni\u00eancia do servi\u00e7o.\n\u00a7 2\u00ba \u2013 A Uni\u00e3o ser\u00e1 representada em Ju\u00edzo pelos Procuradores da Rep\u00fablica, podendo a lei cometer esse encargo, nas Comarcas do interior, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico local.<\/blockquote>\nArt 139 \u2013 O Minist\u00e9rio P\u00fablico dos Estados ser\u00e1 organizado em carreira, por lei estadual, observado o disposto no par\u00e1grafo primeiro do artigo anterior.\n
Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Aplica-se aos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico o disposto no art. 108, \u00a7 1\u00ba, e art. 136, \u00a7 4\u00ba.<\/blockquote>\nT\u00cdTULO II\n\nDa Declara\u00e7\u00e3o de Direitos\n\nCAP\u00cdTULO I\n\nDa Nacionalidade\n\nArt 140 \u2013 S\u00e3o, brasileiros:\n
I \u2013 natos:<\/blockquote>\n
\n
a) os nascidos em territ\u00f3rio brasileiro, ainda que de pais estrangeiros, n\u00e3o estando estes a servi\u00e7o de seu pa\u00eds;\nb) os nascidos fora do territ\u00f3rio nacional, de pai ou de m\u00e3e brasileiros, estando ambas ou qualquer deles a servi\u00e7o do Brasil;\nc) os nascidos no estrangeiro, de pai ou m\u00e3e brasileiros, n\u00e3o estando estes a servi\u00e7o do Brasil, desde que, registrados em reparti\u00e7\u00e3o brasileira competente no exterior, ou n\u00e3o registrados, venham a residir no Brasil antes de atingir a maioridade. Neste caso, alcan\u00e7ada, esta, dever\u00e3o, dentro de quatro anos, optar pela nacionalidade brasileira;<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n
II- naturalizados:<\/blockquote>\n
\n
a) os que adquiriram a nacionalidade brasileira, nos termos do art. 69, n\u00bas IV e V, da Constitui\u00e7\u00e3o de 24 de fevereiro de 1891;\nb) pela forma que a lei estabelecer:<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n
1 \u2013 os nascidos no estrangeiro, que hajam sido admitidos no Brasil durante os primeiros cinco anos de vida, radicados definitivamente no territ\u00f3rio nacional. Para preservar a nacionalidade brasileira, dever\u00e3o manifestar-se por ela, inequivocamente, at\u00e9 dois anos ap\u00f3s atingir a maioridade;\n2 \u2013 os nascidos no estrangeiro que, vindo residir no Pais antes de atingida a maioridade, fa\u00e7am curso superior em estabelecimento nacional e requeiram a nacionalidade at\u00e9 um ano depois da formatura;\n3 \u2013 os que, por outro modo, adquirirem a nacionalidade brasileira; exigida aos portugueses apenas resid\u00eancia por um ano ininterrupto, idoneidade moral e sanidade f\u00edsica.<\/blockquote>\n
\u00a7 1\u00ba \u2013 S\u00e3o privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente e Vice-Presidente da Rep\u00fablica, Ministro de Estado, Ministro do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Federal de Recursos, Senador, Deputado Federal, Governador e Vice-Governador de Estado e de Territ\u00f3rio de seus substitutos.\n\u00a7 2\u00ba \u2013 Al\u00e9m das previstas nesta Constitui\u00e7\u00e3o, nenhuma outra restri\u00e7\u00e3o se far\u00e1 a brasileiro em virtude da condi\u00e7\u00e3o de nascimento.<\/blockquote>\nArt 141 \u2013 Perde a nacionalidade o brasileiro:\n
I \u2013 que, por naturaliza\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, adquirir outra nacionalidade;\nII \u2013 que, sem licen\u00e7a do Presidente da Rep\u00fablica, aceitar comiss\u00e3o, emprego ou pens\u00e3o de Governo estrangeiro;\nIII \u2013 que, em virtude de senten\u00e7a judicial, tiver cancelada a naturaliza\u00e7\u00e3o por exercer atividade contr\u00e1ria ao interesse nacional.<\/blockquote>\nCAP\u00cdTULO II<\/strong>\n\nDos Direitos Pol\u00edticos\n\nArt 142 \u2013 S\u00e3o eleitores os brasileiros maiores de dezoito anos, alistados na forma da lei.\n
\u00a7 1\u00ba \u2013 o alistamento e o voto s\u00e3o obrigat\u00f3rios para os brasileiros de ambos os sexos, salvo as exce\u00e7\u00f5es previstas em lei.\n\u00a7 2.\u00ba \u2013 Os militares s\u00e3o alist\u00e1veis desde que oficiais, aspirantes-a-oficiais, guardas-marinha, subtenentes, ou suboficlais, sargentos ou alunos das escolas militares de ensino superior para forma\u00e7\u00e3o de oficiais.\n\u00a7 3\u00ba \u2013 N\u00e3o podem alistar-se eleitores:<\/blockquote>\n
\n
a) os analfabetos;\nb) os que n\u00e3o saibam exprimir-se na l\u00edngua nacional;\nc) os que estejam privados, tempor\u00e1ria ou definitivamente, dos direitos pol\u00edticos.<\/blockquote>\n<\/blockquote>\nArt 143 \u2013 O sufr\u00e1gio \u00e9 universal e o voto \u00e9 direito e secreto, salvo nos casos previstos nesta Constitui\u00e7\u00e3o; fica assegurada a representa\u00e7\u00e3o proporcional dos Partidos Pol\u00edticos, na forma que a lei estabelecer.\n\nArt 144 \u2013 Al\u00e9m dos casos previstos nesta Constitui\u00e7\u00e3o, os direitos pol\u00edticos:\n
I \u2013 suspendem-se:<\/blockquote>\n
a) por incapacidade civil absoluta;\nb) por motivo de condena\u00e7\u00e3o criminal, enquanto durarem seus efeitos;<\/blockquote>\n
II \u2013 perdem-se:<\/blockquote>\na) nos casos do art. 141;\n
b) pela recusa, baseada em convic\u00e7\u00e3o religiosa, filos\u00f3fica ou pol\u00edtica, \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de encargo ou servi\u00e7o impostos aos brasileiros, em geral;\nc) pela aceita\u00e7\u00e3o de T\u00cdTULO nobili\u00e1rio ou condecora\u00e7\u00e3o estrangeira que importe restri\u00e7\u00e3o de direito de cidadania ou dever para com o Estado brasileiro.<\/blockquote>\n
\u00a7 1\u00ba \u2013 No caso do n\u00ba II deste artigo, a perda de direitos pol\u00edticos determina a perda de mandato eletivo, cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica; e a suspens\u00e3o dos mesmos direitos, nos casos previstos neste artigo, acarreta a suspens\u00e3o de mandato eletivo, cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, enquanto perdurarem as causas que a determinaram.\n\u00a7 2\u00ba \u2013 A suspens\u00e3o ou perda dos direitos pol\u00edticos ser\u00e1 decretada pelo Presidente da Rep\u00fablica, nos casos do art. 141, I e II, e do n\u00ba II, b e c, deste artigo e, nos demais, por decis\u00e3o judicial, assegurando-se sempre ao paciente ampla defesa.<\/blockquote>\nArt 145 \u2013 S\u00e3o ineleg\u00edveis os inalist\u00e1veis.\n
Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Os militares alist\u00e1veis s\u00e3o eleg\u00edveis, atendidas as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/blockquote>\n
a) o militar que tiver menos de cinco anos de, servi\u00e7o ser\u00e1, ao se candidatar a cargo eletivo, exclu\u00eddo do servi\u00e7o ativo;\nb) o militar em atividade,. com cinco ou mais anos de servi\u00e7o, ao se candidatar a cargo eletivo ser\u00e1 afastado, temporariamente, do servi\u00e7o ativo, e agregado para tratar de interesse particular;\nc) o militar n\u00e3o exclu\u00eddo, se eleito, ser\u00e1, no ato da diploma\u00e7\u00e3o, transferido, para a reserva ou reformado, nos termos da lei.<\/blockquote>\nArt 146 \u2013 S\u00e3o tamb\u00e9m ineleg\u00edveis:\n
I \u2013 para Presidente e Vice-Presidente da Rep\u00fablica:<\/blockquote>\n
a) o Presidente que tenha exercido o cargo, por qualquer tempo, no per\u00edodo imediatamente anterior, ou quem, dentro dos seis meses anteriores ao pleito, lhe haja sucedido ou o tenha substitu\u00eddo;\nb) at\u00e9 seis meses depois de afastados definitivamente de suas fun\u00e7\u00f5es, os Ministros de Estado, Governadores, Interventores Federais, Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da Rep\u00fablica, Comandante de Ex\u00e9rcito, Chefes de Estado-Maior da Armada, do Ex\u00e9rcito e da Aeron\u00e1utica, Prefeitos, Ju\u00edzes, membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral, Chefe da Casa Militar da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, os Secret\u00e1rios de Estado, o respons\u00e1vel pela dire\u00e7\u00e3o geral da Policia Federal e os Chefes de Policia, os Presidentes Diretores e Superintendentes de sociedades de economia mista, autarquias e empresas p\u00fablicas federais;<\/blockquote>\n
II \u2013 para Governador e Vice-Governador:<\/blockquote>\n
a) em cada Estado, o Governador que haja exercido o cargo por qualquer tempo, no per\u00edodo imediatamente anterior, quem lhe haja sucedido ou, dentro dos seis meses anteriores ao pleito o tenha substitu\u00eddo; o Interventor Federal que tenha exercido as fun\u00e7\u00f5es por qualquer tempo, no per\u00edodo imediatamente anterior;\nb) at\u00e9 um ano depois de afastados definitivamente das fun\u00e7\u00f5es, o Presidente da Rep\u00fablica e os que hajam assumido a Presid\u00eancia;\nc) at\u00e9 seis meses depois de cessadas definitivamente as suas fun\u00e7\u00f5es, os que forem ineleg\u00edveis para Presidente da Rep\u00fablica, salvo os mencionados nas al\u00edneas a e b deste n\u00famero; e ainda os Chefes dos Gabinetes Civil e Militar da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e os Governadores de outros Estados;\nd) em cada Estado, at\u00e9 seis meses depois de cessadas definitivamente as suas fun\u00e7\u00f5es os Comandantes de Regi\u00e3o, Zona A\u00e9rea, Distrito Naval, Guarni\u00e7\u00e3o Militar e Policia Militar, Secret\u00e1rios de Estado, Chefes dos Gabinetes Civil e Militar de Governador, Chefes de Pol\u00edcia, Prefeitos Municipais, magistrados federais e estaduais, Chefes do Minist\u00e9rio P\u00fablico, Presidentes, Superintendentes e Diretores de bancos, da Uni\u00e3o, dos Estados ou dos Munic\u00edpios, sociedades de economia mista, autarquias e empresas p\u00fablicas estaduais, assim como dirigentes de \u00f3rg\u00e3os e de servi\u00e7os da Uni\u00e3o ou de Estado, qualquer que seja a natureza jur\u00eddica de sua organiza\u00e7\u00e3o, que executem obras ou apliquem recursos p\u00fablicos;\ne) quem, \u00e0 data da elei\u00e7\u00e3o, n\u00e3o contar, nos quatro anos anteriores, pelo menos dois anos de domicilio eleitoral no Estado;<\/blockquote>\n
III \u2013 para Prefeito e Vice-Prefeito:<\/blockquote>\n
a) quem houver exercido o cargo de Prefeito, por qualquer tempo, no per\u00edodo imediatamente anterior, e quem lhe tenha sucedido ou, dentro dos seis meses anteriores ao pleito, o haja substitu\u00eddo;\nb) at\u00e9 seis meses depois de cessadas definitivamente suas fun\u00e7\u00f5es, as pessoas mencionadas no Item II e as autoridades policiais e militares com jurisdi\u00e7\u00e3o no Munic\u00edpio ou no Territ\u00f3rio;\nc) quem, \u00e0 data da elei\u00e7\u00e3o, n\u00e3o contar pelo menos dois anos de domic\u00edlio eleitoral no Estado durante os \u00faltimos quatro anos, ou, no Munic\u00edpio, pelo menos um ano, nos \u00faltimos dois anos.<\/blockquote>\n
IV \u2013 para a C\u00e2mara dos Deputados e o Senado Federal:<\/blockquote>\n
a) as autoridades mencionadas nos itens I, II e III, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es neles estabelecidas, e os Governadores dos Territ\u00f3rios, salvo se deixarem definitivamente as fun\u00e7\u00f5es at\u00e9 seis meses antes do pleito;\nb) quem, durante os \u00faltimos quatro anos anteriores \u00e0 data da elei\u00e7\u00e3o, n\u00e3o contar pelo menos, dois anos de domicilio eleitoral no Estado ou Territ\u00f3rio;<\/blockquote>\n
V \u2013 para as Assembleias Legislativas:<\/blockquote>\n
a) as autoridades referidas nos itens I, II e III, at\u00e9 quatro meses depois de cessadas definitivamente as suas fun\u00e7\u00f5es;\nb) quem n\u00e3o contar, pelo menos, dois anos de domicilio, eleitoral no Estado.<\/blockquote>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Os preceitos deste artigo aplicam-se aos titulares, efetivos ou interinos, dos cargos mencionados.<\/blockquote>\nArt 147 \u2013 S\u00e3o ainda ineleg\u00edveis, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es do artigo anterior, o c\u00f4njuge e os parentes, consangu\u00edneos ou afins, at\u00e9 o terceiro grau, ou por ado\u00e7\u00e3o,\n
I \u2013 do Presidente e do Vice-Presidente da Rep\u00fablica, ou do substituto que tenha assumido a Presid\u00eancia, para:<\/blockquote>\n
a) Presidente e Vice-Presidente;\nb) Governador;\nc) Deputado ou Senador, salvo se j\u00e1 tiverem exercido o mandato eletivo pelo mesmo Estado;<\/blockquote>\n
II \u2013 do Governador ou Interventor Federal em cada Estado, para:<\/blockquote>\n
a) Governador;\nb) Deputado ou Senador;<\/blockquote>\n
lII \u2013 de Prefeito, para:<\/blockquote>\n
a) Governador;\nb) Prefeito.<\/blockquote>\nArt 148 \u2013 A lei complementar poder\u00e1 estabelecer outros casos de inelegibilidade visando \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o:\n
I \u2013 do regime democr\u00e1tico;\nII \u2013 da probidade administrativa;\nIII \u2013 da normalidade e legitimidade das elei\u00e7\u00f5es, contra o abuso do poder econ\u00f4mico e do exerc\u00edcio dos cargos ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/blockquote>\nCAP\u00cdTULO III<\/strong>\n\nDos Partidos Pol\u00edticos\n\nArt 149 \u2013 A organiza\u00e7\u00e3o, o funcionamento e a extin\u00e7\u00e3o dos Partidos Pol\u00edticos ser\u00e3o regulados em lei federal, observados os seguintes princ\u00edpios:\n
I \u2013 regime representativo e democr\u00e1tico, baseado na pluralidade de Partidos e na garantia dos direitos fundamentais do homem;\nII \u2013 personalidade jur\u00eddica, mediante registro dos estatutos;\nIII \u2013 atua\u00e7\u00e3o permanente, dentro de programa aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral, e sem vincula\u00e7\u00e3o, de qualquer natureza, com a a\u00e7\u00e3o de Governos, entidades ou Partidos estrangeiros;\nIV \u2013 fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira;\nV \u2013 disciplina partid\u00e1ria;\nVI \u2013 \u00e2mbito nacional, sem preju\u00edzo dag fun\u00e7\u00f5es deliberativas dos Diret\u00f3rios locais;\nVII \u2013 exig\u00eancia de dez por cento do eleitorado que haja votado na \u00faltima elei\u00e7\u00e3o geral para a C\u00e2mara dos Deputados, distribu\u00eddos em dois ter\u00e7os dos Estados, com o m\u00ednimo de sete por cento em cada um deles, bem assim dez por cento de Deputados, em, pelo menos, um ter\u00e7o dos Estados, e dez por cento de Senadores;\nVIII \u2013 proibi\u00e7\u00e3o de coliga\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias.<\/blockquote>\nCAP\u00cdTULO IV<\/strong>\n\nDos Direitos e Garantias Individuais\n\nArt 150 \u2013 A Constitui\u00e7\u00e3o assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade dos direitos concernentes \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:\n
\u00a7 1\u00ba \u2013 Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o, de sexo, ra\u00e7a, trabalho, credo religioso e convic\u00e7\u00f5es pol\u00edticas. O preconceito de ra\u00e7a ser\u00e1 punido pela lei.\n\u00a7 2\u00ba \u2013 Ningu\u00e9m ser\u00e1 obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen\u00e3o em virtude de lei.\n\u00a7 3\u00ba \u2013 A lei n\u00e3o prejudicar\u00e1 o direito adquirido, o ato jur\u00eddico perfeito e a coisa julgada.\n\u00a7 4\u00ba \u2013 A lei n\u00e3o poder\u00e1 excluir da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio qualquer les\u00e3o de direito individual.\n\u00a7 5\u00ba \u2013 \u00c9 plena a liberdade de consci\u00eancia e fica assegurado aos crentes o exerc\u00edcio dos cultos religiosos, que n\u00e3o contrariem a ordem p\u00fablica e os bons costumes.\n\u00a7 6\u00ba \u2013 Por motivo de cren\u00e7a religiosa, ou de convic\u00e7\u00e3o filos\u00f3fica ou pol\u00edtica, ningu\u00e9m ser\u00e1 privado de qualquer dos seus direitos, salvo se a invocar para eximir-se de obriga\u00e7\u00e3o legal imposta a todos, caso em que a lei poder\u00e1 determinar a perda dos direitos incompat\u00edveis com a escusa de consci\u00eancia.\n\u00a7 7\u00ba \u2013 Sem constrangimento dos favorecidos, ser\u00e1 prestada por brasileiros, nos termos da lei, assist\u00eancia religiosa \u00e0s for\u00e7as armadas e auxiliares e, quando solicitada pelos interessados ou seus representantes legais, tamb\u00e9m nos estabelecimentos de interna\u00e7\u00e3o coletiva.\n\u00a7 8\u00ba \u2013 \u00c9 livre a manifesta\u00e7\u00e3o de pensamento, de convic\u00e7\u00e3o pol\u00edtica ou filos\u00f3fica e a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o sem sujei\u00e7\u00e3o \u00e0 censura, salvo quanto a espet\u00e1culos de divers\u00f5es p\u00fablicas, respondendo cada um, nos termos da lei, pelos abusos que cometer. \u00c9 assegurado o direito de resposta. A publica\u00e7\u00e3o de livros, jornais e peri\u00f3dicos independe de licen\u00e7a da autoridade. N\u00e3o ser\u00e1, por\u00e9m, tolerada a propaganda de guerra, de subvers\u00e3o da ordem ou de preconceitos de ra\u00e7a ou de classe.\n\u00a7 9\u00ba \u2013 S\u00e3o inviol\u00e1veis a correspond\u00eancia e o sigilo das comunica\u00e7\u00f5es telegr\u00e1ficas e telef\u00f4nicas.\n\u00a7 10 \u2013 A casa \u00e9 o asilo inviol\u00e1vel. do indiv\u00edduo. Ningu\u00e9m pode penetrar nela, \u00e0 noite, sem consentimento do morador, a n\u00e3o ser em caso de crime ou desastre, nem durante o dia, fora dos casos e na forma que a lei estabelecer.\n\u00a7 11 \u2013 N\u00e3o haver\u00e1 pena de morte, de pris\u00e3o perp\u00e9tua, de banimento, nem de confisco. Quanto \u00e0 pena de morte, fica ressalvada a legisla\u00e7\u00e3o militar aplic\u00e1vel em caso de guerra externa. A lei dispor\u00e1 sobre o perdimento de bens por danos causados ao er\u00e1rio ou no caso de enriquecimento il\u00edcito no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica. (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Ato Institucional n\u00ba 14, de 1969)\n\u00a7 11 \u2013 N\u00e3o haver\u00e1 pena de morte, de pris\u00e3o perp\u00e9tua, de banimento, ou confisco, salvo nos casos de guerra externa psicol\u00f3gica adversa, ou revolucion\u00e1ria ou subversiva nos termos que a lei determinar. Esta dispor\u00e1 tamb\u00e9m, sobre o perdimento de bens por danos causados ao Er\u00e1rio, ou no caso de enriquecimento il\u00edcito no exerc\u00edcio de cargo, fun\u00e7\u00e3o ou emprego na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, Direta ou Indireta.\n\u00a7 12 \u2013 Ningu\u00e9m ser\u00e1 preso sen\u00e3o em flagrante delito ou por ordem escrita de autoridade competente. A lei dispor\u00e1 sobre a presta\u00e7\u00e3o de fian\u00e7a. A pris\u00e3o ou deten\u00e7\u00e3o de qualquer pessoa ser\u00e1 Imediatamente comunicada ao Juiz competente, que a relaxar\u00e1, se n\u00e3o for legal.\n\u00a7 13 \u2013 Nenhuma pena passar\u00e1 da pessoa do delinquente. A lei regular\u00e1 a individualiza\u00e7\u00e3o da pena.\n\u00a7 14 \u2013 Imp\u00f5e-se a todas as autoridades o respeito \u00e0 integridade f\u00edsica e moral do detento e do presidi\u00e1rio.\n\u00a7 15 \u2013 A lei assegurar\u00e1 aos acusados ampla defesa, com os recursos a ela Inerentes. N\u00e3o haver\u00e1 foro privilegiado nem Tribunais de exce\u00e7\u00e3o.\n\u00a7 16 \u2013 A instru\u00e7\u00e3o criminal ser\u00e1 contradit\u00f3ria, observada a lei anterior quanto ao crime e \u00e0 pena, salvo quando agravar a situa\u00e7\u00e3o do r\u00e9u.\n\u00a7 17 \u2013 N\u00e3o haver\u00e1 pris\u00e3o civil por d\u00edvida, multa ou custas, salvo o caso do deposit\u00e1rio infiel, ou do respons\u00e1vel pelo inadimplemento de obriga\u00e7\u00e3o alimentar na forma da lei.\n\u00a7 18 \u2013 S\u00e3o mantidas a institui\u00e7\u00e3o e a soberania do j\u00fari, que ter\u00e1 compet\u00eancia no julgamento dos crimes dolosos contra a vida.\n\u00a7 19 \u2013 N\u00e3o ser\u00e1 concedida a extradi\u00e7\u00e3o do estrangeiro por crime pol\u00edtico ou de opini\u00e3o, nem em caso algum, a de brasileiro.\n\u00a7 20 \u2013 Dar-se-\u00e1 habeas corpus sempre que algu\u00e9m sofrer ou se achar amea\u00e7ado de sofrer viol\u00eancia ou coa\u00e7\u00e3o em sua liberdade de locomo\u00e7\u00e3o, por ilegalidade ou abuso de poder. Nas transgress\u00f5es disciplinares n\u00e3o caber\u00e1 habeas Corpus.<\/blockquote>\n
21 \u2013 Conceder-se-\u00e1 mandado de seguran\u00e7a, para proteger direito individual liquido e certo n\u00e3o amparado por habeas corpus, seja qual for a autoridade respons\u00e1vel pela ilegalidade ou abuso de poder.<\/blockquote>\n
\u00a7 22 \u2013 \u00c9 garantido o direito de propriedade, salvo o caso de desapropria\u00e7\u00e3o por necessidade ou utilidade p\u00fablica ou por interesse social, mediante pr\u00e9via e justa indeniza\u00e7\u00e3o em dinheiro, ressalvado o disposto no art. 157, \u00a7 1\u00ba. Em caso de perigo p\u00fablico iminente, as autoridades competentes poder\u00e3o usar da propriedade particular, assegurada ao propriet\u00e1rio indeniza\u00e7\u00e3o ulterior.\n\u00a7 23 \u2013 \u00c9 livre o exerc\u00edcio de qualquer trabalho, of\u00edcio ou profiss\u00e3o, observadas as condi\u00e7\u00f5es de capacidade que a lei estabelecer.\n\u00a7 24 \u2013 A lei garantir\u00e1 aos autores de inventos Industriais privil\u00e9gio tempor\u00e1rio para sua utiliza\u00e7\u00e3o e assegurar\u00e1 a propriedade das marcas de ind\u00fastria e com\u00e9rcio, bem como a exclusividade do nome comercial.\n\u00a7 25 \u2013 Aos autores de obras liter\u00e1rias, art\u00edsticas e cient\u00edficas pertence o direito exclusivo de utiliz\u00e1-las. Esse direito \u00e9 transmiss\u00edvel por heran\u00e7a, pelo tempo que a lei fixar.\n\u00a7 26 \u2013 Em tempo de paz, qualquer pessoa poder\u00e1 entrar com seus bens no territ\u00f3rio nacional, nele permanecer ou dele sair, respeitados os preceitos da lei.\n\u00a7 27 \u2013 Todos podem reunir-se sem armas, n\u00e3o intervindo a autoridade sen\u00e3o para manter a ordem. A lei poder\u00e1 determinar os casos em que ser\u00e1 necess\u00e1ria a comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via \u00e0 autoridade, bem como a designa\u00e7\u00e3o, por esta, do local da reuni\u00e3o.\n\u00a7 28 \u2013 \u00c9 garantida a liberdade de associa\u00e7\u00e3o. Nenhuma associa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser dissolvida, sen\u00e3o em virtude de decis\u00e3o judicial.\n\u00a7 29 \u2013 Nenhum tributo ser\u00e1 exigido ou aumentado sem que a lei o estabele\u00e7a; nenhum ser\u00e1 cobrado em cada exerc\u00edcio sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lan\u00e7ado por motivo de guerra.\n\u00a7 30 \u2013 \u00c9 assegurado a qualquer pessoa o direito de representa\u00e7\u00e3o e de peti\u00e7\u00e3o aos Poderes P\u00fablicos, em defesa de direitos ou contra abusos de autoridade.\n\u00a7 31 \u2013 Qualquer cidad\u00e3o ser\u00e1 parte leg\u00edtima para propor a\u00e7\u00e3o popular que vise a anular atos lesivos ao patrim\u00f4nio de entidades p\u00fablicas.\n\u00a7 32 \u2013 Ser\u00e1 concedida assist\u00eancia Judici\u00e1ria aos necessitados, na forma da lei.\n\u00a7 33 \u2013 A sucess\u00e3o de bens de estrangeiros, situados no Brasil ser\u00e1 regulada pela lei brasileira, em beneficio do c\u00f4njuge ou dos filhos brasileiros, sempre que lhes n\u00e3o seja mais favor\u00e1vel a lei nacional do decujus.\n\u00a7 34 \u2013 A lei assegurar\u00e1 a expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es requeridas \u00e0s reparti\u00e7\u00f5es administrativas, para defesa de direitos e esclarecimento de situa\u00e7\u00f5es.\n35 \u2013 A especifica\u00e7\u00e3o dos direitos e garantias expressas nesta Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o exclui outros direitos e garantias decorrentes do regime e dos princ\u00edpios que ela adota.<\/blockquote>\nArt 151 \u2013 Aquele que abusar dos direitos individuais previstos nos \u00a7\u00a7 8\u00ba, 23. 27 e 28 do artigo anterior e dos direitos pol\u00edticos, para atentar contra a ordem democr\u00e1tica ou praticar a corrup\u00e7\u00e3o, incorrer\u00e1 na suspens\u00e3o destes \u00faltimos direitos pelo prazo de dois a dez anos, declarada pelo Supremo Tribunal Federal, mediante representa\u00e7\u00e3o do Procurador-Geral da Rep\u00fablica, sem preju\u00edzo da a\u00e7\u00e3o civil ou penal cab\u00edvel, assegurada ao paciente a mais ampla, defesa.\n
Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Quando se tratar de titular de mandato eletivo federal, o processo depender\u00e1 de licen\u00e7a da respectiva C\u00e2mara, nos termos do art. 34, \u00a7 3\u00ba.<\/blockquote>\nCAP\u00cdTULO V<\/strong>\n\nDo Estado de S\u00edtio\n\nArt 152 \u2013 O Presidente da Rep\u00fablica poder\u00e1 decretar o estado de sitio nos casos de:\n
I \u2013 grave perturba\u00e7\u00e3o da ordem ou amea\u00e7a de sua irrup\u00e7\u00e3o;\nII \u2013 guerra.<\/blockquote>\n
\u00a7 1\u00ba \u2013 O decreto de estado de s\u00edtio especificar\u00e1 as regi\u00f5es que deva abranger, nomear\u00e1 as pessoas incumbidas de sua execu\u00e7\u00e3o e as normas a serem observadas.\n\u00a7 2\u00ba \u2013 O Estado de s\u00edtio autoriza as seguintes medidas coercitivas:<\/blockquote>\n
\n
a) obriga\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia em localidade determinada;\nb) deten\u00e7\u00e3o em edif\u00edcios n\u00e3o destinados aos r\u00e9us de crimes comuns;\nc) busca e apreens\u00e3o em domic\u00edlio;\nd) suspens\u00e3o da liberdade de reuni\u00e3o e de associa\u00e7\u00e3o;\ne) censura de correspond\u00eancia, da imprensa, das telecomunica\u00e7\u00f5es e divers\u00f5es p\u00fablicas;\nf) uso ou ocupa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de bens das autarquias. empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista ou concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos, assim como a suspens\u00e3o do exerc\u00edcio do cargo, fun\u00e7\u00e3o ou emprego nas mesmas entidades.<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n
\u00a7 3\u00ba \u2013 A fim de preservar a integridade e a independ\u00eancia do Pais, o livre funcionamento dos Poderes e a pr\u00e1tica das institui\u00e7\u00f5es, quando gravemente amea\u00e7ados por fatores de subvers\u00e3o ou corrup\u00e7\u00e3o, o Presidente da Rep\u00fablica, ouvido o Conselho de Seguran\u00e7a Nacional, poder\u00e1 tomar outras medidas estabelecidas em lei.<\/blockquote>\nArt 153 \u2013 A dura\u00e7\u00e3o do estado de s\u00edtio, salvo em caso de guerra, n\u00e3o ser\u00e1 superior a sessenta dias, podendo ser prorrogada por igual prazo.\n
\u00a7 1\u00ba \u2013 Em qualquer caso o Presidente da Rep\u00fablica submeter\u00e1 o seu ato ao Congresso Nacional, acompanhado de justifica\u00e7\u00e3o, dentro de cinco dias.\n\u00a7 2\u00ba \u2013 Se o Congresso Nacional n\u00e3o estiver reunido, ser\u00e1 convocado imediatamente pelo Presidente do Senado Federal.<\/blockquote>\nArt 154 \u2013 Durante a vig\u00eancia do estado de s\u00edtio e sem preju\u00edzo das medidas previstas, no arit. 151, tamb\u00e9m o Congresso Nacional, mediante lei, poder\u00e1 determinar a suspens\u00e3o de garantias constitucionais.\n
Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 As imunidades dos Deputados federais e Senadores poder\u00e3o ser suspensas durante o estado de sitio, pelo voto secreto de dois ter\u00e7os dos membros da Casa a que pertencer o congressista.<\/blockquote>\nArt 155 \u2013 Findo o estado de sitio, cessar\u00e3o, os seus efeitos e o Presidente da Rep\u00fablica, dentro de trinta dias, enviar\u00e1 mensagem ao Congresso Nacional com a justifica\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias adotadas.\n\nArt 156 \u2013 A inobserv\u00e2ncia de qualquer das prescri\u00e7\u00f5es relativas ao estado de sitio tornar\u00e1 ilegal a coa\u00e7\u00e3o e permitir\u00e1 ao paciente recorrer ao Poder Judici\u00e1rio.\n\nT\u00cdTULO III\n\nDa Ordem Econ\u00f4mica e Social\n\nArt 157 \u2013 A ordem econ\u00f4mica tem por fim realizar a justi\u00e7a social, com base nos seguintes princ\u00edpios:\n
I \u2013 liberdade de iniciativa;\nII \u2013 valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho como condi\u00e7\u00e3o da dignidade humana;\nIII \u2013 fun\u00e7\u00e3o social da propriedade;\nIV \u2013 harmonia e solidariedade entre os fatores de produ\u00e7\u00e3o;\nV \u2013 desenvolvimento econ\u00f4mico;\nVI \u2013 repress\u00e3o ao abuso do poder econ\u00f4mico, caracterizado pelo dom\u00ednio dos mercados, a elimina\u00e7\u00e3o da concorr\u00eancia e o aumento arbitr\u00e1rio dos lucros.<\/blockquote>\n
\u00a7 1\u00ba \u2013 Para os fins previstos neste artigo, a Uni\u00e3o poder\u00e1 promover a desapropria\u00e7\u00e3o da propriedade territorial rural, mediante pagamento de pr\u00e9via e justa indeniza\u00e7\u00e3o em t\u00edtulos especiais da divida p\u00fablica, com cl\u00e1usula de exata corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, resgat\u00e1veis no prazo m\u00e1ximo de vinte anos, em parcelas anuais sucessivas, assegurada a sua aceita\u00e7\u00e3o, a qualquer tempo, como meio de pagamento de at\u00e9 cinquenta por cento do imposto territorial rural e como pagamento do pre\u00e7o de terras p\u00fablicas.\n\u00a7 1\u00ba \u2013 Para os fins previstos neste artigo a Uni\u00e3o poder\u00e1 promover a desapropria\u00e7\u00e3o da propriedade territorial rural, mediante pagamento de justa indeniza\u00e7\u00e3o, fixada segundo os crit\u00e9rios que a lei estabelecer, em t\u00edtulos especiais da d\u00edvida p\u00fablica, com cl\u00e1usula de exata, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, resgat\u00e1veis no prazo m\u00e1ximo de vinte anos, em parcelas anuais sucessivas, assegurada a sua aceita\u00e7\u00e3o, a qualquer tempo, como meio de pagamento de at\u00e9 cinquenta por cento do imposto territorial rural e como pagamento do pre\u00e7o de terras p\u00fablicas. (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Ato Institucional n\u00ba 9, de 1969)\n\u00a7 2\u00ba \u2013 A lei dispor\u00e1 sobre o volume anual ou peri\u00f3dico das emiss\u00f5es, sobre as caracter\u00edsticas dos t\u00edtulos, a taxa dos juros, o prazo e as condi\u00e7\u00f5es de resgate.\n\u00a7 3\u00ba \u2013 A desapropria\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 1\u00ba \u00e9 da compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o e limitar-se-\u00e1 \u00e0s \u00e1reas inclu\u00eddas nas zonas priorit\u00e1rias, fixadas em decreto do Poder Executivo, s\u00f3 recaindo sobre propriedades rurais cuja forma de explora\u00e7\u00e3o contrarie o disposto neste artigo, conforme for definido em lei.\n\u00a7 4\u00ba \u2013 A indeniza\u00e7\u00e3o em t\u00edtulos somente se far\u00e1 quando se tratar de latif\u00fandio, como tal conceituado em lei, excetuadas as benfeitorias necess\u00e1rias e \u00fateis, que ser\u00e3o sempre pagas em dinheiro.\n\u00a7 5\u00ba \u2013 Os planos que envolvem desapropria\u00e7\u00e3o para fins de reforma agr\u00e1ria ser\u00e3o aprovados por decreto do Poder Executivo, e sua execu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 da compet\u00eancia de \u00f3rg\u00e3os colegiados, constitu\u00eddos por brasileiros, de not\u00e1vel saber e Idoneidade, nomeados pelo Presidente da Rep\u00fablica, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal.\n\u00a7 5\u00ba \u2013 O Presidente da Rep\u00fablica poder\u00e1 delegar as atribui\u00e7\u00f5es para desapropria\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis rurais, por interesse social, sendo-lhe privativa a declara\u00e7\u00e3o de zonas priorit\u00e1rias. (Substitu\u00eddo pelo Ato Institucional n\u00ba 9, de 1969)\n\u00a7 6\u00ba \u2013 Nos casos de desapropria\u00e7\u00e3o, na forma do \u00a7 1\u00ba do presente artigo, os propriet\u00e1rios ficar\u00e3o isentos dos impostos federais, estaduais e municipais que incidam sobre a transfer\u00eancia da propriedade desapropriada.\n\u00a7 7\u00ba \u2013 N\u00e3o ser\u00e1 permitida greve nos servi\u00e7os p\u00fablicos e atividades essenciais, definidas em lei.\n\u00a7 8\u00ba \u2013 S\u00e3o facultados a interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico e o monop\u00f3lio de determinada ind\u00fastria ou atividade, mediante lei da Uni\u00e3o, quando indispens\u00e1vel por motivos de seguran\u00e7a nacional, ou para organizar setor que n\u00e3o possa ser desenvolvido com efici\u00eancia no regime de competi\u00e7\u00e3o e de liberdade de iniciativa, assegurados os direitos e garantias individuais.\n\u00a7 9\u00ba \u2013 Para atender \u00e0 interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico, de que trata o par\u00e1grafo anterior, poder\u00e1 a Uni\u00e3o instituir contribui\u00e7\u00f5es destinadas ao custeio dos respectivos servi\u00e7os e encargos, na forma que a lei estabelecer.\n\u00a7 10 \u2013 A Uni\u00e3o, mediante lei complementar, poder\u00e1 estabelecer regi\u00f5es metropolitanas, constitu\u00eddas por Munic\u00edpios que, independentemente de sua vincula\u00e7\u00e3o administrativa, integrem a mesma comunidade s\u00f3cio-econ\u00f4mica, visando \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de interesse comum.\n\u00a7 11 \u2013 A produ\u00e7\u00e3o de bens sup\u00e9rfluos ser\u00e1 limitada por empresa, proibida a participa\u00e7\u00e3o de pessoa f\u00edsica em mais de uma empresa ou de uma em outra, nos termos da lei. (Revogado pelo Ato Institucional n\u00ba 9, de 1969)<\/blockquote>\nArt 158 \u2013 A Constitui\u00e7\u00e3o assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, al\u00e9m de outros que, nos termos da lei, visem \u00e0 melhoria, de sua condi\u00e7\u00e3o social:\n
I \u2013 sal\u00e1rio m\u00ednimo capaz de satisfazer, conforme as condi\u00e7\u00f5es de cada regi\u00e3o, as necessidades normais do trabalhador e de sua fam\u00edlia;\nII \u2013 sal\u00e1rio-fam\u00edlia aos dependentes do trabalhador;\nIII \u2013 proibi\u00e7\u00e3o de diferen\u00e7a de sal\u00e1rios e de crit\u00e9rios de admiss\u00f5es por motivo de sexo, cor e estado civil;\nIV \u2013 sal\u00e1rio de trabalho noturno superior ao diurno;\nV \u2013 integra\u00e7\u00e3o do trabalhador na vida e no desenvolvimento da empresa, com participa\u00e7\u00e3o nos lucros e, excepcionalmente, na gest\u00e3o, nos casos e condi\u00e7\u00f5es que forem estabelecidos;\nVI \u2013 dura\u00e7\u00e3o di\u00e1ria do trabalho n\u00e3o excedente de oito horas, com intervalo para descanso, salvo casos especialmente previstos;\nVII \u2013 repouso semanal remunerado e nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradi\u00e7\u00e3o local;\nVIII \u2013 f\u00e9rias anuais remuneradas;\nIX \u2013 higiene e seguran\u00e7a do trabalho;\nX \u2013 proibi\u00e7\u00e3o de trabalho a menores de doze anos e de trabalho noturno a menores de dezoito anos, em ind\u00fastrias insalubres a estes e \u00e0s mulheres;\nXI \u2013 descanso remunerado da gestante, antes e depois do parto, sem preju\u00edzo do emprego e do sal\u00e1rio;\nXII \u2013 fixa\u00e7\u00e3o das percentagens de empregados brasileiros nos servi\u00e7os p\u00fablicos dados em concess\u00e3o e nos estabelecimentos de determinados ramos comerciais e Industriais;\nXIII \u2013 estabilidade, com indeniza\u00e7\u00e3o ao trabalhador despedido, ou fundo de garantia equivalente;\nXIV \u2013 reconhecimento das conven\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho;\nXV \u2013 assist\u00eancia sanit\u00e1ria, hospitalar e m\u00e9dica preventiva;\nXVI \u2013 previd\u00eancia social, mediante contribui\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, do empregador e do empregado, para seguro-desemprego, prote\u00e7\u00e3o da maternidade e, nos casos de doen\u00e7a, velhice, invalidez e morte;\nXVII \u2013 seguro obrigat\u00f3rio pelo empregador contra acidentes do trabalho;\nXVIII \u2013 proibi\u00e7\u00e3o de distin\u00e7\u00e3o entre trabalho manual, t\u00e9cnico ou intelectual, ou entre os profissionais respectivos;\nXIX \u2013 col\u00f4nias de f\u00e9rias e cl\u00ednicas de repouso, recupera\u00e7\u00e3o e convalescen\u00e7a, mantidas pela Uni\u00e3o, conforme dispuser a lei;\nXX \u2013 aposentadoria para a mulher, aos trinta anos de trabalho, com sal\u00e1rio integral;\nXXI \u2013 greve, salvo o disposto no art. 157, \u00a7 7\u00ba.<\/blockquote>\n
\u00a7 1\u00ba \u2013 Nenhuma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de car\u00e1ter assistencial ou de benef\u00edcio compreendido na previd\u00eancia social ser\u00e1 criada, majorada ou estendida, sem a correspondente fonte de custeio total.\n\u00a7 2\u00ba \u2013 A parte da Uni\u00e3o no custeio dos encargos a que se refere o n\u00ba XVI deste artigo ser\u00e1 atendida mediante dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, ou com o produto de contribui\u00e7\u00f5es de previd\u00eancia arrecadadas, com car\u00e1ter geral, na forma da lei.<\/blockquote>\nArt 159 \u2013 \u00c9 livre a associa\u00e7\u00e3o profissional ou sindical; a sua constitui\u00e7\u00e3o, a representa\u00e7\u00e3o legal nas conven\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho e o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es delegadas de Poder P\u00fablico ser\u00e3o regulados em lei.\n
\u00a7 1\u00ba \u2013 Entre as fun\u00e7\u00f5es delegadas a que se refere este artigo, compreende-se a de arrecadar, na forma da lei, contribui\u00e7\u00f5es para o custeio da atividade dos \u00f3rg\u00e3os sindicais e profissionais e para a execu\u00e7\u00e3o de programas de interesse das categorias por eles representadas.\n\u00a7 2.\u00ba \u2013 \u00c9 obrigat\u00f3rio o voto nas elei\u00e7\u00f5es sindicais.<\/blockquote>\nArt 160 \u2013 A lei dispor\u00e1 sobre o regime das empresas concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos federais, estaduais e municipais, estabelecendo:\n
I \u2013 obriga\u00e7\u00e3o de manter servi\u00e7o adequado;\nII \u2013 tarifas que permitam a justa remunera\u00e7\u00e3o do capital, o melhoramento e a expans\u00e3o dos servi\u00e7os e assegurem o equil\u00edbrio econ\u00f4mico e financeiro do contrato;\nIII \u2013 fiscaliza\u00e7\u00e3o permanente e revis\u00e3o peri\u00f3dica das tarifas, ainda que estipuladas em contrato anterior.<\/blockquote>\nArt 161 \u2013 As jazidas, minas e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidr\u00e1ulica constituem propriedade distinta da do solo para o efeito de explora\u00e7\u00e3o ou aproveitamento industrial.\n
\u00a7 1\u00ba \u2013 A explora\u00e7\u00e3o e o aproveitamento das jazidas, minas e demais recursos minerais e dos potenciais de energia hidr\u00e1ulica dependem de autoriza\u00e7\u00e3o ou concess\u00e3o federal, na forma da lei, dada exclusivamente a brasileiros ou a sociedades organizadas no Pa\u00eds.\n\u00a7 2\u00ba \u2013 \u00c9 assegurada ao propriet\u00e1rio do solo a, participa\u00e7\u00e3o nos resultados, da lavra; quanto \u00e0s jazidas e minas cuja explora\u00e7\u00e3o constituir monop\u00f3lio da Uni\u00e3o, a lei regular\u00e1 a forma da indeniza\u00e7\u00e3o.\n\u00a7 3\u00ba \u2013 A participa\u00e7\u00e3o referida no par\u00e1grafo anterior ser\u00e1 igual ao d\u00edzimo do imposto \u00fanico sobre minerais.\n\u00a7 4\u00ba \u2013 N\u00e3o depender\u00e1 de autoriza\u00e7\u00e3o ou concess\u00e3o o aproveitamento de energia hidr\u00e1ulica de pot\u00eancia reduzida.<\/blockquote>\nArt 162 \u2013 A pesquisa e a lavra de petr\u00f3leo em territ\u00f3rio nacional constituem monop\u00f3lio da Uni\u00e3o, nos termos da lei.\n\nArt 163 \u2013 \u00c0s empresas privadas compete preferencialmente, com o est\u00edmulo e apoio do Estado, organizar e explorar as atividades econ\u00f4micas.\n
\u00a7 1\u00ba \u2013 Somente para suplementar a iniciativa privada, o Estado organizar\u00e1 e explorar\u00e1 diretamente atividade econ\u00f4mica.\n\u00a7 2\u00ba \u2013 Na explora\u00e7\u00e3o, pelo Estado, da atividade econ\u00f4mica, as empresas p\u00fablica, as autarquias e sociedades de economia mista reger-se-\u00e3o pelas normas aplic\u00e1veis \u00e0s empresas privadas, inclusive quanto ao direito do trabalho e das obriga\u00e7\u00f5es.\n\u00a7 3\u00ba \u2013 A empresa p\u00fablica que explorar atividade n\u00e3o monopolizada ficar\u00e1 sujeita ao mesmo regime tribut\u00e1rio aplic\u00e1vel \u00e0s empresas privadas.<\/blockquote>\nArt 164 \u2013 A lei federal dispor\u00e1 sobre, as condi\u00e7\u00f5es de legitima\u00e7\u00e3o da posse e de prefer\u00eancia \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de at\u00e9 cem hectares de terras p\u00fablicas por aqueles que as tornarem produtivas com o seu trabalho e de sua fam\u00edlia.\n
Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Salvo para execu\u00e7\u00e3o de planos de reforma agr\u00e1ria, n\u00e3o se far\u00e1, sem pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o do Senado Federal, aliena\u00e7\u00e3o ou concess\u00e3o de terras p\u00fablicas com \u00e1rea superior a tr\u00eas mil hectares.<\/blockquote>\nArt 165 \u2013 A navega\u00e7\u00e3o de cabotagem para o transporte de mercadorias \u00e9 privativa dos navios nacionais, salvo caso de necessidade p\u00fablica.\n
Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Os propriet\u00e1rios, armadores e comandantes de navios nacionais, assim como dois ter\u00e7os, pelo menos, dos seus tripulantes, devem ser brasileiros natos.<\/blockquote>\nArt 166 \u2013 S\u00e3o vedadas a propriedade e a administra\u00e7\u00e3o de empresas jornal\u00edsticas, de qualquer esp\u00e9cie, inclusive de televis\u00e3o e de radio difus\u00e3o:\n
I \u2013 a estrangeiros;\nII \u2013 a sociedade por a\u00e7\u00f5es ao portador;\nIII \u2013 a sociedades que tenham, como acionistas ou s\u00f3cios, estrangeiros ou pessoas jur\u00eddicas, exceto os Partidos Pol\u00edticos.<\/blockquote>\n
\u00a7 1\u00ba \u2013 Somente a brasileiros natos caber\u00e1 a responsabilidade, a orienta\u00e7\u00e3o intelectual e administrativa das empresas referidas neste artigo.\n\u00a7 2\u00ba \u2013 Sem preju\u00edzo da liberdade de pensamento e de informa\u00e7\u00e3o, a lei poder\u00e1 estabelecer outras condi\u00e7\u00f5es para a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento das empresas jornal\u00edsticas ou de televis\u00e3o e de radiodifus\u00e3o, no interesse do regime democr\u00e1tico e do combate \u00e0 subvers\u00e3o e \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o.<\/blockquote>\nT\u00cdTULO IV\n\nDa Fam\u00edlia, da Educa\u00e7\u00e3o e da Cultura\n\nArt 167 \u2013 A fam\u00edlia \u00e9 constitu\u00edda pelo casamento e ter\u00e1 direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos Poderes P\u00fablicos.\n
\u00a7 1\u00ba \u2013 O casamento \u00e9 indissol\u00favel.\n\u00a7 2\u00ba \u2013 O casamento ser\u00e1 civil e gratuita a sua celebra\u00e7\u00e3o. O casamento religioso equivaler\u00e1 ao civil se, observados os impedimentos e as prescri\u00e7\u00f5es da lei, assim o requerer o celebrante ou qualquer interessado, contanto que seja o ato inscrito no Registro P\u00fablico.\n\u00a7 3\u00ba \u2013 O casamento religioso celebrado sem as formalidades deste artigo ter\u00e1 efeitos civis se, a requerimento do casal, for inscrito no Registro P\u00fablico mediante pr\u00e9via habilita\u00e7\u00e3o perante, a autoridade competente.\n\u00a7 4\u00ba \u2013 A lei instituir\u00e1 a assist\u00eancia \u00e0 maternidade, \u00e0 inf\u00e2ncia e \u00e0 adolesc\u00eancia.<\/blockquote>\nArt 168 \u2013 A educa\u00e7\u00e3o \u00e9 direito de todos e ser\u00e1 dada no lar e na escola; assegurada a igualdade de oportunidade, deve inspirar-se no princ\u00edpio da unidade nacional e nos ideais de liberdade e de solidariedade humana.\n
\u00a7 1\u00ba \u2013 O ensino ser\u00e1 ministrado nos diferentes graus pelos Poderes P\u00fablicos.\n\u00a7 2\u00ba \u2013 Respeitadas as disposi\u00e7\u00f5es legais, o ensino \u00e9 livre \u00e0 Iniciativa particular, a qual merecer\u00e1 o amparo t\u00e9cnico e financeiro dos Poderes P\u00fablicos, inclusive bolsas de estudo.\n\u00a7 3\u00ba \u2013 A legisla\u00e7\u00e3o do ensino adotar\u00e1 os seguintes princ\u00edpios e normas:<\/blockquote>\n
I \u2013 o ensino prim\u00e1rio somente ser\u00e1 ministrado na l\u00edngua nacional;\nII \u2013 o ensino dos sete aos quatorze anos \u00e8 obrigat\u00f3rio para todos e gratuito nos estabelecimentos prim\u00e1rios oficiais;\nIII \u2013 o ensino oficial ulterior ao prim\u00e1rio ser\u00e1, igualmente, gratuito para quantos, demonstrando efetivo aproveitamento, provarem falta ou insufici\u00eancia de recursos. Sempre que poss\u00edvel, o Poder P\u00fablico substituir\u00e1 o regime de gratuidade pelo de concess\u00e3o de bolsas de estudo, exigido o posterior reembolso no caso de ensino de grau superior;\nIV \u2013 o ensino religioso, de matr\u00edcula facultativa, constituir\u00e1 disciplina dos hor\u00e1rios normais das escolas oficiais de grau prim\u00e1rio e m\u00e9dio.\nV \u2013 o provimento dos cargos iniciais e finais das carreiras do magist\u00e9rio de grau m\u00e9dio e superior ser\u00e1 feito, sempre, mediante prova de habilita\u00e7\u00e3o, consistindo em concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos quando se tratar de ensino oficial;\nVI \u2013 \u00e9 garantida a liberdade de c\u00e1tedra.<\/blockquote>\nArt 169 \u2013 Os Estados e o Distrito Federal organizar\u00e3o os seus sistemas de ensino, e, a Uni\u00e3o, os dos Territ\u00f3rios, assim como o sistema federal, o qual ter\u00e1 car\u00e1ter supletivo e se estender\u00e1 a todo o Pa\u00eds, nos estritos limites das defici\u00eancias locais.\n
\u00a7 1\u00ba \u2013 A Uni\u00e3o prestar\u00e1 assist\u00eancia t\u00e9cnica e financeira para o desenvolvimento dos sistemas estaduais e do Distrito Federal.\n\u00a7 2\u00ba \u2013 Cada sistema de ensino ter\u00e1, obrigatoriamente, servi\u00e7os de assist\u00eancia educacional que assegurem aos alunos necessitados condi\u00e7\u00f5es de efici\u00eancia escolar.<\/blockquote>\nArt. 170 \u2013 As empresas comerciais, industriais e agr\u00edcolas s\u00e3o obrigadas a manter, pela forma que a lei estabelecer, o ensino prim\u00e1rio gratuito de seus empregados e dos filhos destes.\n
Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 As empresas comerciais e industriais s\u00e3o ainda obrigadas a ministrar, em coopera\u00e7\u00e3o, aprendizagem aos seus trabalhadores menores.<\/blockquote>\nArt 171 \u2013 As ci\u00eancias, as letras e as artes s\u00e3o livres.\n
Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 O Poder P\u00fablico incentivar\u00e1 a pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica.<\/blockquote>\nArt 172 \u2013 O amparo \u00e0 cultura \u00e9 dever do Estado.\n
Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Ficam sob a prote\u00e7\u00e3o especial do Poder P\u00fablico os documentos, as obras e os locais de valor hist\u00f3rico ou art\u00edstico, os monumentos e as paisagens naturais not\u00e1veis, bem como as jazidas arqueol\u00f3gicas.<\/blockquote>\nT\u00edTULO V\n\nDas Disposi\u00e7\u00f5es Gerais e Transit\u00f3rias\n\nArt 173 \u2013 Ficam aprovados e exclu\u00eddos de aprecia\u00e7\u00e3o judicial os atos praticados pelo Comando Supremo da Revolu\u00e7\u00e3o de 31 de mar\u00e7o de 1964, assim como:\n
I \u2013 pelo Governo federal, com base nos Atos Institucionais n\u00ba 1, de 9 de abril de 1964; n\u00ba 2, de 27 de outubro de 1965; n\u00ba 3, de 5 de fevereiro de 1966; e n\u00ba 4, de 6 de dezembro de 1966, e nos Atos Complementares dos mesmos Atos Institucionais;\nII \u2013 as resolu\u00e7\u00f5es das Assembleias Legislativas e C\u00e2maras de Vereadores que hajam cassado mandatos eletivos ou declarado o impedimento de Governadores, Deputados, Prefeitos e Vereadores, fundados nos referidos Atos institucionais;\nIII \u2013 os atos de natureza legislativa expedidos com base nos Atos Institucionais e Complementares referidos no item I;\nIV \u2013 as corre\u00e7\u00f5es que, at\u00e9 27 de outubro de 1965, hajam incidido, em decorr\u00eancia da desvaloriza\u00e7\u00e3o da moeda e eleva\u00e7\u00e3o do custo de vida, sobre vencimentos, ajuda de custo e subs\u00eddios de componentes de qualquer dos Poderes da Rep\u00fablica.<\/blockquote>\nArt 174 \u2013 A posse do Presidente e do Vice-Presidente da Rep\u00fablica, eleitos em 3 de outubro de 1966, realizar-se-\u00e1 a 15 de mar\u00e7o de 1967.\n\nArt 175 \u2013 A primeira elei\u00e7\u00e3o geral de Deputados e a parcial de Senadores, assim como a dos Governadores e Vice-Governadores, realizar-se-\u00e3o a 15 de novembro de 1970.\n\nArt 176 \u2013 \u00c9 respeitado o mandato em curso dos Prefeitos cuja investidura deixar\u00e1 de ser eletiva por for\u00e7a desta Constitui\u00e7\u00e3o e, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es, o dos eleitos a 15 de novembro de 1966.\n\nArt 177 \u2013 Fica assegurada a vitaliciedade aos Professores catedr\u00e1ticos e titulares de Oficio de Justi\u00e7a nomeados at\u00e9 a vig\u00eancia desta Constitui\u00e7\u00e3o, assim como a estabilidade de funcion\u00e1rios j\u00e1 amparados pela legisla\u00e7\u00e3o anterior.\n
\u00a7 1\u00ba \u2013 O servidor que j\u00e1 tiver satisfeito, ou vier a satisfazer, dentro de um ano, as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a aposentadoria nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente na data desta Constitui\u00e7\u00e3o, aposentar-se-\u00e1 com os direitos e vantagens previstos nessa legisla\u00e7\u00e3o.\n\u00a7 2\u00ba \u2013 S\u00e3o est\u00e1veis os atuais servidores da Uni\u00e3o, dos Estados e dos Munic\u00edpios, da Administra\u00e7\u00e3o centralizada ou aut\u00e1rquica, que, \u00e0 data da promulga\u00e7\u00e3o desta Constitui\u00e7\u00e3o, contem, pelo menos, cinco anos de servi\u00e7o p\u00fablico.<\/blockquote>\nArt 178 \u2013 Ao ex-combatente da For\u00e7a Expedicion\u00e1ria Brasileira, da For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira, da Marinha de Guerra e Marinha Mercante do Brasil que tenha participado efetivamente de opera\u00e7\u00f5es b\u00e9licas na Segunda Guerra Mundial s\u00e3o assegurados os seguintes direitos:\n
a) estabilidade, se funcion\u00e1rio p\u00fablico;\nb) aproveitamento no servi\u00e7o p\u00fablico, sem a exig\u00eancia do disposto no art. 95, \u00a7 1\u00ba;\nc) aposentadoria com proventos integrais aos vinte e cinco anos de servi\u00e7o efetivo, se funcion\u00e1rio p\u00fablico da Administra\u00e7\u00e3o centralizada ou aut\u00e1rquica;\nd) aposentadoria com pens\u00e3o integral aos vinte e cinco anos de servi\u00e7o, se contribuinte da previd\u00eancia social;\ne) promo\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s interst\u00edcio legal e se houver vaga;\nf) assist\u00eancia m\u00e9dica, hospitalar e educacional, se carente de recursos.<\/blockquote>\nArt 179 \u2013 O disposto no art. 73, \u00a7 3\u00ba, in fine, combinado com o art. 109, III, n\u00e3o se aplica aos Ministros dos Tribunais de Contas da Uni\u00e3o, dos Estados e dos Munic\u00edpios que estejam no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es legislativas ou que hajam sido eleitos titulares ou suplentes no pleito realizado a 15 de novembro de 1966.\n\nArt 180 \u2013 A redu\u00e7\u00e3o da despesa de pessoal da Unidade, Estados ou Munic\u00edpios, prevista no art. 66, \u00a7 4.\u00ba, dever\u00e1 efetivar-se at\u00e9 31 de dezembro de 1970.\n
Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Ficam exclu\u00eddos da limita\u00e7\u00e3o estabelecida no art. 65, \u00a7 5\u00ba, os cr\u00e9ditos especiais ou extraordin\u00e1rios vigentes em 15 de mar\u00e7o de 1967.<\/blockquote>\nArt 181 \u2013 Fica extinto o Conselho Nacional de Economia. Seus membros ficar\u00e3o em disponibilidade at\u00e9 o t\u00e9rmino dos respectivos mandatos, e seus funcion\u00e1rios e servidores ser\u00e3o aproveitados no servi\u00e7o p\u00fablico.\n\nArt 182 \u2013 No exerc\u00edcio de 1967, a percentagem da arrecada\u00e7\u00e3o, que constituir receita da Uni\u00e3o, a que se refere o art. 26, ser\u00e1 de oitenta te seis por cento, cabendo o restante, em partes iguais, ao Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados e do Distrito Federal, e ao Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios.\n\nArt 183 \u2013 Dentro de cento e oitenta dias, a partir da vig\u00eancia desta Constitui\u00e7\u00e3o, o Poder Executivo enviar\u00e1 ao Congresso Nacional projeto de lei regulando a complementa\u00e7\u00e3o da mudan\u00e7a, para a Capital da Uni\u00e3o, dos \u00f3rg\u00e3os federais que ainda permane\u00e7am no Estado da Guanabara.\n\nArt \u2013 184 \u2013 O patrim\u00f4nio dos Partidos Pol\u00edticos extintos por for\u00e7a do Ato Institucional n\u00ba 2, de 27 de outubro de 1965, ser\u00e1 transferido a qualquer das organiza\u00e7\u00f5es pol\u00edticas devidamente registradas. A transfer\u00eancia incluir\u00e1 ativo e passivo das entidades, cabendo ao \u00faltimo presidente de cada organiza\u00e7\u00e3o extinta promover a execu\u00e7\u00e3o da medida determinada neste dispositivo,.\n\nArt 185 \u2013 O disposto no art. 94, \u00a7 1\u00ba n\u00e3o prejudica as concess\u00f5es honor\u00edficas anteriores a esta Constitui\u00e7\u00e3o.\n\nArt 186 \u2013 \u00c9 assegurada aos silv\u00edcolas a posse permanente das terras que habitam e reconhecido o seu direito ao usufruto exclusivo dos recursos naturais e de todas as utilidades nelas existentes.\n\nArt 187 \u2013 O Governo da Uni\u00e3o erigir\u00e1 um monumento a Luiz Alves de Lima e Silva, na localidade do seu nascimento, no Estado do Rio de Janeiro.\n\nArt 188 \u2013 Os Estados reformar\u00e3o suas Constitui\u00e7\u00f5es dentro em sessenta dias, para adapt\u00e1-las, no que couber, \u00e0s normas desta Constitui\u00e7\u00e3o. as quais, findo esse prazo, considerar-se-\u00e3o incorporadas automaticamente \u00e0s cartas estaduais.\n
Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 As Constitui\u00e7\u00f5es dos Estados poder\u00e3o adotar o regime de leis delegadas, proibidos os decretos-leis.<\/blockquote>\nArt 189 \u2013 Esta Constitui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 promulgada, simultaneamente, pelas Mesas das Casas do Congresso Nacional e entrar\u00e1 em vigor no dia 15 de mar\u00e7o de 1967.\n\nBras\u00edlia, 24 de janeiro de 1967; 146\u00ba da Independ\u00eancia e 79\u00ba da Rep\u00fablica.\n\nA MESA DA C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS:\n\n\u2013 JO\u00c3O BAPTISTA RAMOS\nPresidente\n\n\u2013 Jos\u00e9 Bonif\u00e1cio Lafayette de Andrada\nVice-Presidente\n\n\u2013 Nilo de Souza Coelho\n1\u00ba \u2013 Secret\u00e1rio\n\n\u2013 Henrique de La Rocque\n2\u00ba \u2013 Secret\u00e1rio\n\n\u2013 Aniz Badra\n3\u00ba \u2013 Secret\u00e1rio\n\n\u2013 Ary Alc\u00e2ntara\n4\u00ba \u2013 Secret\u00e1rio\n\nA MESA DO SENADO FEDERAL:\n\nAURO MOURA ANDRADE\nPresidente\n\n\u2013 Camillo Nogueira da Gama\n1\u00ba \u2013 Vice-Presidente\n\n\u2013 Vivaldo Palma Lima Filho\n2\u00ba \u2013 Vice-Presidente\n\n\u2013 Dinarte de Medeiros Mariz\n1\u00ba \u2013 Secret\u00e1rio\n\n\u2013 Gilberto Marinho\n2\u00ba \u2013 Secret\u00e1rio\n\n\u2013 Edward Cattete Pinheiro\n3\u00ba \u2013 Secret\u00e1rio, em exerc\u00edcio\n\n\u2013 Joaquim Santos Parente\n4\u00ba \u2013 Secret\u00e1rio, em exerc\u00edcio\n\nFonte:<\/strong>\u00a0www.v-brazil.com\/planalto.gov.br\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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