{"id":20432,"date":"2015-12-18T00:00:00","date_gmt":"2015-12-18T00:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/uncategorized\/ato-institucional-numero-5-3\/"},"modified":"2026-09-01T15:31:53","modified_gmt":"2026-09-01T15:31:53","slug":"ato-institucional-numero-5-3","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/historia-do-brasil\/ato-institucional-numero-5-3\/","title":{"rendered":"Ato Institucional N\u00famero 5"},"content":{"rendered":"\n

Ato Institucional N\u00famero 5 – O que foi<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O\u00a0Ato Institucional n\u00ba 5<\/strong>, ou\u00a0AI-5<\/strong>, foi o quinto dos dezessete grandes decretos emitidos pela ditadura militar nos anos seguintes ao golpe de estado de 1964 no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

O\u00a0Ato Institucional n\u00ba 5<\/strong>, ou\u00a0AI-5<\/strong>, \u00e9 conhecido por ser o mais cruel dos Atos Institucionais decretados pelo Regime Militar (1964-1985). Assinado pelo presidente Arthur Costa e Silva, em 13 de dezembro de 1968, o ato se sobrep\u00f4s aos dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o de 1967 e deu poderes supremos ao chefe do Executivo.<\/p>\n\n\n\n

O ano de 1968 \u00e9 relembrado at\u00e9 hoje pelo intenso envolvimento da sociedade civil nas manifesta\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias \u00e0 ditadura. No in\u00edcio deste ano, os estudantes da UNE reivindicavam contra a privatiza\u00e7\u00e3o do ensino superior e o fim da repress\u00e3o, principalmente ap\u00f3s a morte do estudante Edson Lu\u00eds de Lima Souto.<\/p>\n\n\n\n

Em setembro, o deputado M\u00e1rcio Moreira Alves provocou os militares na C\u00e2mara, questionando seu car\u00e1ter abusivo e amplamente autorit\u00e1rio. Quando n\u00e3o ser\u00e1 o Ex\u00e9rcito um valhacouto de torturadores, disse ele, enfatizando o fim das celebra\u00e7\u00f5es da Independ\u00eancia do Brasil em 7 de setembro.<\/p>\n\n\n\n

Costa e Silva ordenou que o deputado fosse processado, mas a C\u00e2mara n\u00e3o acatou sua decis\u00e3o. Sentindo-se insultado, o chefe do Gabinete Militar Jayme Portella exigiu que medidas mais radicais fossem tomadas pelo governo.<\/p>\n\n\n\n

No fat\u00eddico dia 13 de dezembro, o Conselho de Seguran\u00e7a, formado por 24 membros, se reuniu para votar o texto do Ato Institucional, redigido pelo Ministro da Justi\u00e7a Luis Ant\u00f4nio da Gama e Silva.<\/p>\n\n\n\n

De todos os membros presentes, somente o vice-presidente Pedro Aleixo votou contra a proposta.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o\u00a0AI-5<\/strong>, os direitos pol\u00edticos de qualquer cidad\u00e3o estariam suspensos por 10 anos em caso de manifesta\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria ao regime. Tamb\u00e9m foi suprimido o direito ao habeas corpus o que, na pr\u00e1tica, significaria a pris\u00e3o efetiva de manifestantes sem que eles pudessem recorrer aos seus direitos constitucionais.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o Congresso Nacional permaneceria fechado por um ano, e s\u00f3 seria reaberto quando fosse consultado. O Poder Judici\u00e1rio tamb\u00e9m n\u00e3o podia intervir no Poder Executivo, o que deu margem para que o exerc\u00edcio do magistrado fosse vigiado. O Poder Executivo tamb\u00e9m tinha liberdade de confiscar bens materiais que n\u00e3o fossem devidamente declarados.<\/p>\n\n\n\n

Pedro Aleixo:\u00a0<\/strong>vice-presidente, foi o \u00fanico que votou contra o ato.<\/p>\n\n\n\n

Votaram a favor do AI-5 os seguintes membros do Governo:<\/strong>

Arthur da Costa e Silva:\u00a0<\/strong>presidente, que n\u00e3o votou, mas exigiu que a revolu\u00e7\u00e3o fosse cont\u00ednua, ou seria interrompida.
Augusto Rademaker:<\/strong>\u00a0Ministro da Marinha;
Lyra Tavares:<\/strong>\u00a0Ministro do Ex\u00e9rcito;
Magalh\u00e3es Pinto:\u00a0<\/strong>Ministro das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores;
Antonio Delfim Netto:<\/strong>\u00a0Ministro da Fazenda;
Mario Andreazza:<\/strong>\u00a0Ministro dos Transportes;
Ivo Arzua:\u00a0<\/strong>Ministro da Agricultura;
Jarbas Passarinho:<\/strong>\u00a0Ministro do Trabalho;
Leonel Miranda:<\/strong>\u00a0Ministro da Sa\u00fade;
Marcio de Souza e Mello:\u00a0<\/strong>Ministro da Aeron\u00e1utica;
Tarso Dutra:<\/strong>\u00a0Ministro da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura;
Costa Cavalcanti:\u00a0<\/strong>Ministro das Minas e Energia;
Albuquerque Lima:<\/strong>\u00a0Ministro do Interior;
H\u00e9lio Beltr\u00e3o:\u00a0<\/strong>Ministro do Planejamento;
Carlos Simas:<\/strong>\u00a0Ministro das Comunica\u00e7\u00f5es;
Em\u00edlio M\u00e9dici:\u00a0<\/strong>Chefe do Servi\u00e7o Nacional de Informa\u00e7\u00e3o e futuro presidente, entre 1969 e 1974;
Orlando Geisel:\u00a0<\/strong>Chefe do Estado-Maior das For\u00e7as Armadas;
Adalberto de Barros Nunes:<\/strong>\u00a0Chefe do Estado-Maior da Armada;
Adalberto Pereira:\u00a0<\/strong>Chefe do Estado-Maior do Ex\u00e9rcito;
Huet Sampaio:\u00a0<\/strong>Chefe do Estado-Maior da Aeron\u00e1utica;
Gama e Silva:\u00a0<\/strong>Ministro da Justi\u00e7a;
Rondon Pacheco:<\/strong>\u00a0Chefe do Gabinete Civil;
Jayme Portella:\u00a0<\/strong>Chefe do Gabinete Militar.<\/blockquote>
O\u00a0AI-5<\/strong>\u00a0foi respons\u00e1vel pelo endurecimento da censura do Regime Militar, estendendo a fiscaliza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via aos artigos e reportagens da imprensa, \u00e0s letras de m\u00fasica, \u00e0s pe\u00e7as teatrais e \u00e0s cenas de filmes.<\/p>\n\n\n\n

Ele s\u00f3 foi revogado constitucionalmente exatos dez anos depois, no governo de Ernesto Geisel, que impedia que todos os atos institucionais e complementares () fossem contr\u00e1rios \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1967.<\/p>\n\n\n\n

Foi durante o AI-5 que a ditadura mostrou sua faceta mais cruel contra os dissidentes e contr\u00e1rios ao Regime Militar.<\/p>\n\n\n\n

Ato Institucional N\u00famero 5 – \u00cdntegra<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Durante o governo de\u00a0Arthur da Costa e Silva<\/strong>\u00a0\u2013 15 de mar\u00e7o de 1967 \u00e0 31 de agosto de 1969 \u2013 o pa\u00eds conheceu o mais cruel de seus\u00a0Atos Institucionais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O\u00a0Ato Institucional N\u00ba 5<\/strong>, ou simplesmente\u00a0AI-5<\/strong>, que entrou em vigor em 13 de dezembro de 1968, era o mais abrangente e autorit\u00e1rio de todos os outros atos institucionais, e na pr\u00e1tica revogou os dispositivos constitucionais de 67, al\u00e9m de refor\u00e7ar os poderes discricion\u00e1rios do regime militar. O Ato vigorou at\u00e9 31 de dezembro de 1978.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/p>\n\n\n\n

Veja, na \u00edntegra, o AI-5:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ouvido o Conselho de Seguran\u00e7a Nacional, e<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO que a Revolu\u00e7\u00e3o brasileira de 31 de mar\u00e7o de 1964 teve, conforme decorre dos Atos com os quais se institucionalizou, fundamentos e prop\u00f3sitos que visavam a dar ao Pa\u00eds um regime que, atendendo \u00e0s exig\u00eancias de um sistema jur\u00eddico e pol\u00edtico, assegurasse aut\u00eantica ordem democr\u00e1tica, baseada na liberdade, no respeito \u00e0 dignidade da pessoa humana, no combate \u00e0 subvers\u00e3o e \u00e0s ideologias contr\u00e1rias \u00e0s tradi\u00e7\u00f5es de nosso povo, na luta contra a corrup\u00e7\u00e3o, buscando, deste modo, \u201cos. meios indispens\u00e1veis \u00e0 obra de reconstru\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, financeira, pol\u00edtica e moral do Brasil, de maneira a poder enfrentar, de modo direito e imediato, os graves e urgentes problemas de que depende a restaura\u00e7\u00e3o da ordem interna e do prest\u00edgio internacional da nossa p\u00e1tria\u201d (Pre\u00e2mbulo do Ato Institucional n\u00ba 1, de 9 de abril de 1964);<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO que o Governo da Rep\u00fablica, respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o daqueles objetivos e pela ordem e seguran\u00e7a internas, n\u00e3o s\u00f3 n\u00e3o pode permitir que pessoas ou grupos anti-revolucion\u00e1rios contra ela trabalhem, tramem ou ajam, sob pena de estar faltando a compromissos que assumiu com o povo brasileiro, bem como porque o Poder Revolucion\u00e1rio, ao editar o Ato Institucional n\u00ba 2, afirmou, categoricamente, que \u201cn\u00e3o se disse que a Resolu\u00e7\u00e3o foi, mas que \u00e9 e continuar\u00e1\u201d e, portanto, o processo revolucion\u00e1rio em desenvolvimento n\u00e3o pode ser detido;<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO que esse mesmo Poder Revolucion\u00e1rio, exercido pelo Presidente da Rep\u00fablica, ao convocar o Congresso Nacional para discutir, votar e promulgar a nova Constitui\u00e7\u00e3o, estabeleceu que esta, al\u00e9m de representar \u201ca institucionaliza\u00e7\u00e3o dos ideais e princ\u00edpios da Revolu\u00e7\u00e3o\u201d, deveria \u201cassegurar a continuidade da obra revolucion\u00e1ria\u201d (Ato Institucional n\u00ba 4, de 7 de dezembro de 1966);<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO, no entanto, que atos nitidamente subversivos, oriundos dos mais distintos setores pol\u00edticos e culturais, comprovam que os instrumentos jur\u00eddicos, que a Revolu\u00e7\u00e3o vitoriosa outorgou \u00e0 Na\u00e7\u00e3o para sua defesa, desenvolvimento e bem-estar de seu povo, est\u00e3o servindo de meios para combat\u00ea-la e destru\u00ed-la;<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO que, assim, se torna imperiosa a ado\u00e7\u00e3o de medidas que impe\u00e7am sejam frustrados os ideais superiores da Revolu\u00e7\u00e3o, preservando a ordem, a seguran\u00e7a, a tranq\u00fcilidade, o desenvolvimento econ\u00f4mico e cultural e a harmonia pol\u00edtica e social do Pa\u00eds comprometidos por processos subversivos e de guerra revolucion\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO que todos esses fatos perturbadores, da ordem s\u00e3o contr\u00e1rios aos ideais e \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o do Movimento de mar\u00e7o de 1964, obrigando os que por ele se responsabilizaram e juraram defend\u00ea-lo, a adotarem as provid\u00eancias necess\u00e1rias, que evitem sua destrui\u00e7\u00e3o,<\/p>\n\n\n\n

Resolve editar o seguinte<\/p>\n\n\n\n

ATO INSTITUCIONAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art 1\u00ba \u2013 S\u00e3o mantidas a Constitui\u00e7\u00e3o de 24 de janeiro de 1967 e as Constitui\u00e7\u00f5es estaduais, com as modifica\u00e7\u00f5es constantes deste Ato Institucional.<\/p>\n\n\n\n

Art 2\u00ba \u2013 O Presidente da Rep\u00fablica poder\u00e1 decretar o recesso do Congresso Nacional, das Assembl\u00e9ias Legislativas e das C\u00e2maras de Vereadores, por Ato Complementar, em estado de sitio ou fora dele, s\u00f3 voltando os mesmos a funcionar quando convocados pelo Presidente da Rep\u00fablica.

\u00a7 1\u00ba \u2013 Decretado o recesso parlamentar, o Poder Executivo correspondente fica autorizado a legislar em todas as mat\u00e9rias e exercer as atribui\u00e7\u00f5es previstas nas Constitui\u00e7\u00f5es ou na Lei Org\u00e2nica dos Munic\u00edpios.
\u00a7 2\u00ba \u2013 Durante o per\u00edodo de recesso, os Senadores, os Deputados federais, estaduais e os Vereadores s\u00f3 perceber\u00e3o a parte fixa de seus subs\u00eddios.
\u00a7 3\u00ba \u2013 Em caso de recesso da C\u00e2mara Municipal, a fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria dos Munic\u00edpios que n\u00e3o possuam Tribunal de Contas, ser\u00e1 exercida pelo do respectivo Estado, estendendo sua a\u00e7\u00e3o \u00e0s fun\u00e7\u00f5es de auditoria, julgamento das contas dos administradores e demais respons\u00e1veis por bens e valores p\u00fablicos.<\/blockquote>
Art 3\u00ba \u2013 O Presidente da Rep\u00fablica, no interesse nacional, poder\u00e1 decretar a interven\u00e7\u00e3o nos Estados e Munic\u00edpios, sem as limita\u00e7\u00f5es previstas na Constitui\u00e7\u00e3o.
Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Os interventores nos Estados e Munic\u00edpios ser\u00e3o nomeados pelo Presidente da Rep\u00fablica e exercer\u00e3o todas as fun\u00e7\u00f5es e atribui\u00e7\u00f5es que caibam, respectivamente, aos Governadores ou Prefeitos, e gozar\u00e3o das prerrogativas, vencimentos e vantagens fixados em lei.<\/blockquote>
Art 4\u00ba \u2013 No interesse de preservar a Revolu\u00e7\u00e3o, o Presidente da Rep\u00fablica, ouvido o Conselho de Seguran\u00e7a Nacional, e sem as limita\u00e7\u00f5es previstas na Constitui\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 suspender os direitos pol\u00edticos de quaisquer cidad\u00e3os pelo prazo de 10 anos e cassar mandatos eletivos federais, estaduais e municipais.
Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Aos membros dos Legislativos federal, estaduais e municipais, que tiverem seus mandatos cassados, n\u00e3o ser\u00e3o dados substitutos, determinando-se o quorum parlamentar em fun\u00e7\u00e3o dos lugares efetivamente preenchidos.<\/blockquote>
Art 5\u00ba \u2013 A suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos, com base neste Ato, importa, simultaneamente, em:<\/strong>
I \u2013 cessa\u00e7\u00e3o de privil\u00e9gio de foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o;
II \u2013 suspens\u00e3o do direito de votar e de ser votado nas elei\u00e7\u00f5es sindicais;
III \u2013 proibi\u00e7\u00e3o de atividades ou manifesta\u00e7\u00e3o sobre assunto de natureza pol\u00edtica;<\/blockquote>
IV \u2013 aplica\u00e7\u00e3o, quando necess\u00e1ria, das seguintes medidas de seguran\u00e7a:<\/strong><\/blockquote>

a) liberdade vigiada;
b) proibi\u00e7\u00e3o de freq\u00fcentar determinados lugares;
c) domic\u00edlio determinado,<\/blockquote>
<\/blockquote>
\u00a7 1\u00ba \u2013 o ato que decretar a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos poder\u00e1 fixar restri\u00e7\u00f5es ou proibi\u00e7\u00f5es relativamente ao exerc\u00edcio de quaisquer outros direitos p\u00fablicos ou privados.
\u00a7 2\u00ba \u2013 As medidas de seguran\u00e7a de que trata o item IV deste artigo ser\u00e3o aplicadas pelo Ministro de Estado da Justi\u00e7a, defesa a aprecia\u00e7\u00e3o de seu ato pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/blockquote>
Art 6\u00ba \u2013 Ficam suspensas as garantias constitucionais ou legais de:<\/strong>\u00a0vitaliciedade, mamovibilidade e estabilidade, bem como a de exerc\u00edcio em fun\u00e7\u00f5es por prazo certo.
\u00a7 1\u00ba \u2013 O Presidente da Rep\u00fablica poder\u00e1 mediante decreto, demitir, remover, aposentar ou p\u00f4r em disponibilidade quaisquer titulares das garantias referidas neste artigo, assim como empregado de autarquias, empresas p\u00fablicas ou sociedades de economia mista, e demitir, transferir para a reserva ou reformar militares ou membros das pol\u00edcias militares, assegurados, quando for o caso, os vencimentos e vantagens proporcionais ao tempo de servi\u00e7o.
\u00a7 2\u00ba \u2013 O disposto neste artigo e seu \u00a7 1\u00ba aplica-se, tamb\u00e9m, nos Estados, Munic\u00edpios, Distrito Federal e Territ\u00f3rios.<\/blockquote>
Art 7\u00ba \u2013 O Presidente da Rep\u00fablica, em qualquer dos casos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 decretar o estado de s\u00edtio e prorrog\u00e1-lo, fixando o respectivo prazo.<\/p>\n\n\n\n

Art 8\u00ba \u2013 O Presidente da Rep\u00fablica poder\u00e1, ap\u00f3s investiga\u00e7\u00e3o, decretar o confisco de bens de todos quantos tenham enriquecido, ilicitamente, no exerc\u00edcio de cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, inclusive de autarquias, empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es penais cab\u00edveis.

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Provada a legitimidade da aquisi\u00e7\u00e3o dos bens, far-se-\u00e1 sua restitui\u00e7\u00e3o.<\/blockquote>
Art 9\u00ba \u2013 O Presidente da Rep\u00fablica poder\u00e1 baixar Atos Complementares para a execu\u00e7\u00e3o deste Ato Institucional, bem como adotar, se necess\u00e1rio \u00e0 defesa da Revolu\u00e7\u00e3o, as medidas previstas nas al\u00edneas d e e do \u00a7 2\u00ba do art. 152 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art 10 \u2013 Fica suspensa a garantia de habeas corpus, nos casos de crimes pol\u00edticos, contra a seguran\u00e7a nacional, a ordem econ\u00f4mica e social e a economia popular.<\/p>\n\n\n\n

Art 11 \u2013 Excluem-se de qualquer aprecia\u00e7\u00e3o judicial todos os atos praticados de acordo com este Ato institucional e seus Atos Complementares, bem como os respectivos efeitos.<\/p>\n\n\n\n

Art 12 \u2013 O presente Ato Institucional entra em vigor nesta data, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Bras\u00edlia, 13 de dezembro de 1968; 147\u00ba da Independ\u00eancia e 80\u00ba da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

A. COSTA E SILVA
Lu\u00eds Ant\u00f4nio da Gama e Silva
Augusto Hamann Rademaker Gr\u00fcnewald
Aur\u00e9lio de Lyra Tavares
Jos\u00e9 de Magalh\u00e3es Pinto
Ant\u00f4nio Delfim Netto
M\u00e1rio David Andreazza
Ivo Arzua Pereira
Tarso Dutra
Jarbas G. Passarinho
M\u00e1rcio de Souza e Mello
Leonel Miranda
Jos\u00e9 Costa Cavalcanti
Edmundo de Macedo Soares
H\u00e9lio Beltr\u00e3o
Afonso A. Lima
Carlos F. de Simas<\/p>\n\n\n\n

Ato Institucional N\u00famero 5 – Resumo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O\u00a0Ato Institucional N\u00famero Cinco<\/strong>\u00a0foi decretado pelo Presidente Artur da Costa e Silva em 13 de dezembro de 1968 como resposta a um epis\u00f3dio menor (o discurso do deputado M\u00e1rcio Moreira Alves pedindo \u00e0s jovens brasileiras que n\u00e3o namorassem oficiais do Ex\u00e9rcito) mas que vinha no correr de um rio de ambi\u00e7\u00f5es, a\u00e7\u00f5es, posi\u00e7\u00f5es e declara\u00e7\u00f5es pelas quais a classe pol\u00edtica fortaleceu a chamada linha dura do regime institu\u00eddo pelo Golpe Militar de 1964, o Ato Institucional N\u00famero Cinco, ou AI-5, foi um instrumento de poder que deu ao regime poderes absolutos e cuja primeira e maior consequ\u00eancia foi o fechamento por quase um ano do Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n

Representou o \u00e1pice da radicaliza\u00e7\u00e3o do Regime Militar de 1964 e inaugurou o per\u00edodo do regime onde as liberdades individuais foram mais restringidas e desrespeitadas no Brasil. \u00c9 o movimento final de \u201clegaliza\u00e7\u00e3o\u201d da arbitrariedade que pavimentou uma escalada de torturas e assassinatos contra opositores reais e imagin\u00e1rios ao regime.<\/p>\n\n\n\n

As ordens mandadas cumprir pelo AI-5<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Conforme noticiado pela imprensa, estabelecendo o fechamento do Congresso Nacional, as assembl\u00e9ias legislativas, e as c\u00e2maras de vereadores; foi decretada a interven\u00e7\u00e3o nos territ\u00f3rios, estados e munic\u00edpios; foram cassados os mandatos eletivos e suspensos os direitos pol\u00edticos por dez anos de todos aqueles que se opunham \u00e0 ditadura militar, as liberdades individuais de todo o cidad\u00e3o brasileiro passaram a ser ent\u00e3o canceladas, foram mandados vigiar todos os opositores ao regime.<\/p>\n\n\n\n

As proibi\u00e7\u00f5es de reuni\u00e3o e manifesta\u00e7\u00f5es p\u00fablicas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os brasileiros ficaram proibidos de se reunir nas ruas, as conversas de esquinas eram reprimidas com viol\u00eancia, as manifesta\u00e7\u00f5es de qualquer ordem foram banidas, nas escolas come\u00e7aram as patrulhas ideol\u00f3gicas, com elas, o confronto e viol\u00eancias entre esquerda e direita.<\/p>\n\n\n\n

O Poder do Presidente<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O\u00a0Ato Institucional n\u00ba 5<\/strong>\u00a0foi o instrumento utilizado pelos militares da linha dura para aumentar os poderes do presidente, o Congresso teve ainda mais reduzidas suas prerrogativas, o Poder Executivo passou a ditar definitivamente as ordens e regras que deveriam ser seguidas pelos poderes Legislativo e Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Fonte:<\/strong>\u00a0www.historiabrasileira.com\/artsandculture.google.com<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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