{"id":20102,"date":"2015-12-14T00:00:00","date_gmt":"2015-12-14T00:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/uncategorized\/novo-codigo-florestal-3\/"},"modified":"2026-09-01T15:28:07","modified_gmt":"2026-09-01T15:28:07","slug":"novo-codigo-florestal-3","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/meio-ambiente-2\/novo-codigo-florestal-3\/","title":{"rendered":"Novo C\u00f3digo Florestal"},"content":{"rendered":"\n \n\nMeio ambiente ecologicamente equilibrado e o novo C\u00f3digo Florestal Brasileiro<\/strong>\n\nO problema da efic\u00e1cia<\/strong>\n\nAs propostas de mudan\u00e7a na\u00a0Lei n\u00ba 4.771, de 15 de setembro de 1965<\/strong>\u00a0causam intensos debates no Congresso Nacional.\n\nAs principais controv\u00e9rsias:<\/strong>\u00a0manuten\u00e7\u00e3o de Reservas Legais (RLs) de 80% no Bioma Amaz\u00f4nico e de 35% no Cerrado presente na Amaz\u00f4nia Legal e a extin\u00e7\u00e3o, em todos os Biomas do Pa\u00eds, das restri\u00e7\u00f5es legais ao uso econ\u00f4mico de \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente (APPs) nos topos de morros e \u00e0s margens dos cursos d \u00e1gua.\n\nTrata-se de uma disputa hist\u00f3rica. De um lado, ruralistas defendem a diminui\u00e7\u00e3o do percentual de RLs. Querem, ainda, modificar-lhes a destina\u00e7\u00e3o, o que permitiria o plantio de monoculturas, a exemplo do Dend\u00ea.\n\nNo outro lado, setores do Governo Federal e do movimento ambientalista defendem a aplica\u00e7\u00e3o irrestrita do\u00a0C\u00f3digo Florestal<\/strong>\u00a0e da\u00a0Lei de Crimes Ambientais<\/strong>, j\u00e1 regulamentada.\n\nPercebe-se que o enfoque dos atores envolvidos \u00e9 a efetividade de RLs e APPs.\n\nLimitam-se ao aspecto territorial da quest\u00e3o:<\/strong>\u00a0presen\u00e7a ou n\u00e3o de \u00e1reas especialmente protegidas em propriedades privadas ou p\u00fablicas. Com esse enfoque, pouco se reflete sobre a efic\u00e1cia desses importantes mecanismos de realiza\u00e7\u00e3o do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (artigo 225, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o do Brasil).\n\nA distin\u00e7\u00e3o entre efetividade e efic\u00e1cia \u00e9 relevante. Efetividade \u00e9 a real observ\u00e2ncia dos percentuais de RLs, al\u00e9m do respeito \u00e0s metragens fixadas para APPs. Efic\u00e1cia, no entanto, \u00e9 aqui entendida como a possibilidade desses percentuais e metragens realizarem as fun\u00e7\u00f5es socioambientais previstas no C\u00f3digo Florestal em vigor. Vejamos algumas dessas fun\u00e7\u00f5es.\n\nRLs s\u00e3o necess\u00e1rias ao uso sustent\u00e1vel dos recursos naturais, \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o dos processos ecol\u00f3gicos, \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade e ao abrigo e prote\u00e7\u00e3o da fauna e flora nativas.\n\nAs APPs t\u00eam as fun\u00e7\u00f5es socioambientais de preservar os recursos h\u00eddricos, a paisagem, a estabilidade geol\u00f3gica, a biodiversidade, o fluxo g\u00eanico de fauna e flora, de proteger o solo e de assegurar o bem-estar das popula\u00e7\u00f5es humanas.\n\nN\u00e3o \u00e9 dif\u00edcil percebermos o conte\u00fado sem\u00e2ntico dessas fun\u00e7\u00f5es socioambientais, a motiva\u00e7\u00e3o do legislador ao estabelecer par\u00e2metros coerentemente recepcionados pelo artigo 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira.\n\nNo pol\u00eamico debate sobre as reformas do C\u00f3digo Florestal a dificuldade consiste em se estabelecer limita\u00e7\u00f5es eficazes ao direito de propriedade.\n\nA despeito do embate pol\u00edtico-econ\u00f4mico, somente especialistas podem dimensionar essa efic\u00e1cia. O resultado de pesquisas cient\u00edficas deve, necessariamente, informar decis\u00f5es pol\u00edticas.\n\nIsso porque a efic\u00e1cia est\u00e1 atrelada \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do mencionado direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, mais complexo que as dicotomias p\u00fablico x privado, cidade x campo, produ\u00e7\u00e3o x conserva\u00e7\u00e3o, pequeno x grande produtor rural. Efic\u00e1cia \u00e9 um conceito refrat\u00e1rio \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es arbitr\u00e1rias e exige superarmos o plano da exist\u00eancia, da forma.\n\n\u00c9 necess\u00e1rio ultrapassar a percep\u00e7\u00e3o meramente documental de RLs e APPs, para que se alcance o conte\u00fado e real utilidade desses mecanismos.\n\nN\u00e3o \u00e9 tarefa f\u00e1cil, entretanto. As pesquisas sobre o tema s\u00e3o escassas e n\u00e3o apresentam resultados animadores. Os cientistas, al\u00e9m de condenarem a averba\u00e7\u00e3o de RLs em ilhas, circundadas por monoculturas, ou a explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de matas ciliares e topos de morros (esp\u00e9cies do g\u00eanero APP), sugerem que nem mesmo os percentuais e metragens atuais seriam suficientes. Jean Paul Metzger afirma que, em regi\u00f5es de Mata Atl\u00e2ntica, simula\u00e7\u00f5es baseadas na teoria da percola\u00e7\u00e3o apontaram que somente a conserva\u00e7\u00e3o de 59,28% da vegeta\u00e7\u00e3o original permitiria a determinadas esp\u00e9cies transitarem protegidas.\n\nInsuficiente, assim, os atuais 20% de RLs no Bioma. Essa \u00e9 a resposta a apenas uma pergunta cient\u00edfica, associada a uma das fun\u00e7\u00f5es das Reservas Legais (abrigo e prote\u00e7\u00e3o de fauna nativa).\n\nOutros estudos demonstraram que a prote\u00e7\u00e3o de 30 metros ao longo das margens de cursos d \u00e1gua, APP mais comum no Brasil, n\u00e3o \u00e9 suficiente para evitar a contamina\u00e7\u00e3o da \u00e1gua por agrot\u00f3xicos.\n\nNesse contexto, como defender, por exemplo, a constitucionalidade do novo C\u00f3digo Florestal Catarinense?<\/strong>\n\nEm mar\u00e7o deste ano, a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina desconsiderou evid\u00eancias cient\u00edficas e aprovou a redu\u00e7\u00e3o dessa esp\u00e9cie de APP para apenas 5 metros nas margens de cursos d \u00e1gua que tenham at\u00e9 10 metros de largura. A decis\u00e3o tem \u00f3bvios contornos pol\u00edticos, sem qualquer par\u00e2metro ou justificativa t\u00e9cnica.\n\nConclui-se que a discuss\u00e3o limitada \u00e0 exist\u00eancia, \u00e0 efetividade de RLs e APPs nos Biomas Brasileiros, pretere a compreens\u00e3o de seus conte\u00fados e de suas fun\u00e7\u00f5es.\n\nN\u00e3o basta debatermos politicamente percentuais e metragens.\n\nNecessitamos admitir a complexidade dos processos produtivos e a diversidade das \u00e1reas rurais brasileiras para adequ\u00e1-las \u00e0s fun\u00e7\u00f5es socioambientais da propriedade. A pesquisa cient\u00edfica, proveniente das ci\u00eancias exatas e humanas, pode delimitar os aspectos positivos do C\u00f3digo Florestal vigente e definir crit\u00e9rios regionais para a manuten\u00e7\u00e3o de RLs e APPs. Dessa maneira teremos, num futuro desejado, a efic\u00e1cia do C\u00f3digo Florestal Brasileiro, grau diferenciado de realiza\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio ambiental e direito de todos.\n\nNovo C\u00f3digo Florestal – Projeto<\/strong>\n

\"Novo\nNovo C\u00f3digo Florestal<\/strong><\/p>\nCientistas alegam que, ao tentar minimizar os problemas do agroneg\u00f3cio, a proposta acaba colocando em risco a biodiversidade e os servi\u00e7os ambientais prestados pela floresta\n\nNo m\u00eas que vem, quando o governo federal anunciar de quanto foi o desmatamento da Amaz\u00f4nia neste ano, \u00e9 muito prov\u00e1vel que ele mostre a menor taxa desde 1988, quando o dado come\u00e7ou a ser medido anualmente pelo Inpe (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais).\n\nUma vit\u00f3ria no caminho do compromisso assumido internacionalmente de reduzir o desmatamento para diminuir as emiss\u00f5es de gases de efeito estufa do pa\u00eds. Paralelamente, por\u00e9m, \u00e9 prov\u00e1vel que o Congresso esteja votando um projeto de\u00a0lei<\/strong>\u00a0que substitui o atual C\u00f3digo Florestal\u00a0 e que muitos pesquisadores e ambientalistas entendem ir na contram\u00e3o desse compromisso, ao diminuir a prote\u00e7\u00e3o \u00e0s florestas e permitir novos desmatamentos.\n\nO texto original, de 1965, que sofreu altera\u00e7\u00f5es em 1989 e em 2000, disp\u00f5e sobre as chamadas APPs (\u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente, como matas ciliares e topos de morro) e a Reserva Legal, ou RL (trechos de propriedades privadas que n\u00e3o podem ser desmatados a porcentagem varia conforme o bioma).\n\nBastante rigoroso, ele \u00e9 tamb\u00e9m largamente desrespeitado, e mais de 80 milh\u00f5es de hectares de terra no pa\u00eds est\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de n\u00e3o conformidade com o c\u00f3digo.\n\nA proposta de substitutivo elaborada pelo deputado federal Aldo Rebelo (PCdoB-SP), e j\u00e1 aprovada em comiss\u00e3o especial para vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio, flexibiliza esses instrumentos de prote\u00e7\u00e3o com a justificativa, entre outras, de regularizar propriet\u00e1rios que infringiram a legisla\u00e7\u00e3o vigente.\n\nEsse projeto de\u00a0lei<\/strong>\u00a0vem sendo amplamente criticado por pesquisadores de diversas \u00e1reas diretamente relacionadas \u00e0 mat\u00e9ria e n\u00e3o h\u00e1 informa\u00e7\u00f5es que assegurem sua fundamenta\u00e7\u00e3o cient\u00edfica, seja para as altera\u00e7\u00f5es previstas por seus dispositivos, seja como contraposi\u00e7\u00e3o \u00e0s obje\u00e7\u00f5es levantadas contra ele.\n\nCientistas alegam que, ao tentar minimizar os problemas do agroneg\u00f3cio, a proposta acaba colocando em risco a biodiversidade e os servi\u00e7os ambientais prestados pela floresta. Quando questionado sobre o assunto, Aldo diz que ouviu, sim, pesquisadores, sem citar algum nome espec\u00edfico ou mostrar papers publicados.\n\nCerta vez, em uma coletiva de imprensa, deixou escapar de onde teria vindo sua consultoria cient\u00edfica:<\/strong>\u00a0um assessor \u00e9 bi\u00f3logo. Mas a pr\u00f3pria comunidade cient\u00edfica faz um mea-culpa.\n\nApesar de n\u00e3o faltarem trabalhos que mostrem as consequ\u00eancias das supress\u00f5es de vegeta\u00e7\u00e3o nativa previstas, pesquisadores admitem que eles mesmos demoraram para se manifestar sobre a necessidade de modificar o c\u00f3digo, inclusive para torn\u00e1-lo mais efetivo.\n\nO problema da maior parte da pesquisa existente \u00e9 ela n\u00e3o ser adequadamente direcionada (ou decodificada) para atender demandas vindas da legisla\u00e7\u00e3o.\n\nN\u00e3o acho correto os pesquisadores afirmarem que existe enorme quantidade de informa\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel se ela n\u00e3o foi, com a ajuda deles, convertida em algo que possa ser \u00fatil na discuss\u00e3o, desabafa Gerd Sparovek, da Esalq (Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz), da USP. O\u00a0C\u00f3digo Florestal<\/strong>\u00a0vem sendo negligenciado pelos agricultores, por quem fiscaliza, e tamb\u00e9m na pesquisa praticamente desde que ele foi criado.\n\nEstamos correndo atr\u00e1s do preju\u00edzo, com pressa e sem o cuidado e rigor necess\u00e1rios ao processo de produ\u00e7\u00e3o cient\u00edfica, em muito, porque n\u00e3o demos a aten\u00e7\u00e3o devida ao problema no passado.\n\n\u00c9 desse agr\u00f4nomo o c\u00e1lculo do tamanho do d\u00e9ficit de vegeta\u00e7\u00e3o no pa\u00eds. De acordo com o\u00a0C\u00f3digo Florestal<\/strong>, deveria haver em APPs 103 milh\u00f5es de hectares (Mha) no pa\u00eds, mas s\u00f3 59 Mha est\u00e3o protegidos.\n\nJ\u00e1 em Reserva Legal, o d\u00e9ficit \u00e9 de 43 Mha, diante de 254 Mha previstos. S\u00e3o terras que, pela legisla\u00e7\u00e3o vigente, deveriam ser recuperadas. O substitutivo proposto por Rebelo exime dessa responsabilidade terrenos, desmatados at\u00e9 22 de julho de 2008, que sejam considerados \u00e1reas rurais consolidadas (com edifica\u00e7\u00f5es, benfeitorias e atividades agrossilvipastoris), para as quais dever\u00e3o ser promulgados programas de regulariza\u00e7\u00e3o ambiental em at\u00e9 cinco anos a partir da publica\u00e7\u00e3o da\u00a0lei<\/strong>.\n\nN\u00e3o h\u00e1 justificativa nenhuma para isso, critica o bi\u00f3logo Carlos Joly, da Unicamp, e um dos coordenadores do programa Biota\/Fapesp. O c\u00f3digo foi modificado em 1989, usou-se o avan\u00e7o do conhecimento cient\u00edfico para aprimorar a vers\u00e3o original e n\u00e3o h\u00e1 por que agora dizer que quem descumpriu at\u00e9 2008 est\u00e1 anistiado. Tem de exigir a restaura\u00e7\u00e3o.\n\nTemos um conhecimento t\u00e9cnico para que isso aconte\u00e7a. Tem um custo enorme Bem, ent\u00e3o vamos pensar em maneiras como isso pode ser financiado, complementa.\n\nEssa medida, acreditam pesquisadores ouvidos pela reportagem, pode incentivar novos desmatamentos\u00a0 perderia o sentido respeitar as regras se no intervalo de alguns anos pode surgir uma nova\u00a0lei<\/strong>\u00a0e perdoar os passivos ambientais do passado.\n\nJoly organizou em agosto um semin\u00e1rio na Fapesp com pesquisadores de v\u00e1rias \u00e1reas do conhecimento para discutir os principais impactos que a altera\u00e7\u00e3o do c\u00f3digo pode trazer para fauna e flora e para os servi\u00e7os que a floresta presta em termos de prote\u00e7\u00e3o dos recursos h\u00eddricos, poliniza\u00e7\u00e3o, dispers\u00e3o de sementes, etc. S\u00e3o dados j\u00e1 conhecidos h\u00e1 tempos pela academia, mas que foram apresentados juntos (e ser\u00e3o compilados at\u00e9 o final do ano em uma edi\u00e7\u00e3o da revista Biota Neotropica) para tentar estender a discuss\u00e3o e demover os congressistas da ideia de votar o projeto agora, logo depois das elei\u00e7\u00f5es.\n\nO fato de o c\u00f3digo hoje ser t\u00e3o desrespeitado mostra que de fato tem algo de errado com ele. Precisamos chegar a um consenso, mas para isso precisamos nos basear nas pesquisas. E h\u00e1 lacunas a serem preenchidas, como estudos que mostrem alternativas, que apontem exatamente o tamanho do custo [socioecon\u00f4mico e ambiental] do desmatamento em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o da mata e ao investimento de tecnologias na agropecu\u00e1ria, por exemplo. Mas a t\u00f4nica \u00e9 evitar uma vota\u00e7\u00e3o imediata, porque faltam dados para tomar uma decis\u00e3o, defende o ec\u00f3logo Jean Paul Metzger, da USP.\n\n\"\"\n

Novo C\u00f3digo Florestal<\/strong><\/p>\nExtin\u00e7\u00e3o em massa<\/strong>\n\nEm carta publicada em 16 de julho na revista Science, ele, Joly e colegas alertaram que a modifica\u00e7\u00e3o do c\u00f3digo pode levar a um aumento substancial de emiss\u00f5es de g\u00e1s carb\u00f4nico e \u00e0 extin\u00e7\u00e3o de pelo menos 100 mil esp\u00e9cies. Esse n\u00famero considera uma eventual perda de 70 milh\u00f5es de hectares na Amaz\u00f4nia em decorr\u00eancia da diminui\u00e7\u00e3o da Reserva Legal.\n\nO projeto de\u00a0lei<\/strong>\u00a0prev\u00ea que pequenas propriedades com at\u00e9 quatro m\u00f3dulos fiscais o que na regi\u00e3o pode passar de 400 hectares n\u00e3o precisam manter a \u00e1rea. Al\u00e9m disso, em algumas condi\u00e7\u00f5es, permite que as APPs sejam inclu\u00eddas no c\u00f4mputo da RL do im\u00f3vel. E autoriza que a recupera\u00e7\u00e3o da reserva seja realizada com plantio intercalado de esp\u00e9cies nativas e ex\u00f3ticas, sendo que estas n\u00e3o podem exceder 50% da \u00e1rea total a ser recuperada.\n\nOutra mudan\u00e7a que pode ter implica\u00e7\u00e3o direta sobre a biodiversidade \u00e9 a redu\u00e7\u00e3o de APPs dos atuais 30 metros para 15 metros nas margens de corpos d \u00e1gua com menos de 5 metros de largura.\n\nIsso representa mais de 80% dos rios brasileiros, afirma Joly. Peixes e anf\u00edbios ser\u00e3o os primeiros a sentir as mudan\u00e7as, de acordo com uma dupla de pesquisadores da Unesp.\n\nA bi\u00f3loga Lilian Casatti, do Instituto de Bioci\u00eancias, Letras e Ci\u00eancias Exatas (Ibilce), do c\u00e2mpus de S\u00e3o Jos\u00e9 do Rio Preto, que est\u00e1 compilando os trabalhos sobre o impacto na ictiofauna para a Biota Neotropica, lembra que a maioria das esp\u00e9cies de peixes de \u00e1gua doce do pa\u00eds vive nos pequenos riachos, dependendo assim da presen\u00e7a de matas rip\u00e1rias. A supress\u00e3o da floresta significa, por exemplo, uma maior incid\u00eancia de sol na \u00e1gua, aumentando sua temperatura, o que leva a uma prolifera\u00e7\u00e3o de algas e, por fim, \u00e0 eutrofiza\u00e7\u00e3o da \u00e1gua, provocando a morte de peixes (veja quadro abaixo).\n\nEla comparou a situa\u00e7\u00e3o de 95 riachos do noroeste do Estado, escolhidos aleatoriamente metade estava totalmente desmatada nas margens e metade mantinha alguma preserva\u00e7\u00e3o. A diferen\u00e7a era vis\u00edvel.\n\nOnde n\u00e3o tinha mata, as esp\u00e9cies ex\u00f3ticas, mais tolerantes, dominavam, substituindo as esp\u00e9cies nativas especialistas.\n\nOs peixes maiores, de interesse para a pesca, tamb\u00e9m podem sentir o impacto da diminui\u00e7\u00e3o da mata ciliar. Se as cabeceiras ficam desprotegidas, a parte mais larga, rio abaixo, vai acabar sofrendo com o assoreamento. Muitas esp\u00e9cies que colocam os ovos no fundo dos rios podem assim ter os filhotes soterrados. Al\u00e9m disso, se o leito est\u00e1 assoreado, o rio perde em volume e, sem as colunas d’\u00e1gua, grandes predadores, como tucunar\u00e9, dourado, ja\u00fa e pintado, v\u00e3o perder \u00e1rea.\n\nTamb\u00e9m nos menores riachos \u00e9 onde ocorre a maioria das esp\u00e9cies de anf\u00edbios, lembra C\u00e9lio Haddad, da Unesp de Rio Claro, que colaborou com Felipe Toledo, da Unicamp, al\u00e9m de outros especialistas, para revisar a mudan\u00e7a do c\u00f3digo sob o ponto de vista da conserva\u00e7\u00e3o de anf\u00edbios. Esses animais se reproduzem na \u00e1gua, mas usam as matas ciliares para abrigo e alimenta\u00e7\u00e3o. A diminui\u00e7\u00e3o de APPs, assim como de Reserva Legal, pode promover redu\u00e7\u00e3o e fragmenta\u00e7\u00e3o de habitats, com consequ\u00eancias como endogamia (cruzamento entre parentes, levando \u00e0 perda de diversidade gen\u00e9tica), al\u00e9m de aumento da radia\u00e7\u00e3o, promovendo insola\u00e7\u00e3o direta sobre os ovos, larvas e girinos.\n\nPara Haddad, al\u00e9m de n\u00e3o ser \u00e9tico o ser humano destruir outros organismos, eliminar esp\u00e9cies, a perda de anf\u00edbios, assim como pode ocorrer com os peixes, vai alterar o equil\u00edbrio ecol\u00f3gico.\n\nReduzir suas popula\u00e7\u00f5es significaria ter uma prolifera\u00e7\u00e3o de insetos, que podem ser praga da agricultura ou transmissores de doen\u00e7as para o homem, al\u00e9m de diminuir a oferta de alimento para peixes, r\u00e9pteis, aves e mam\u00edferos que predam anf\u00edbios. Dever\u00edamos estar indo no outro caminho, de reconectar os fragmentos. A proposta vem na contram\u00e3o de tudo o que a ci\u00eancia est\u00e1 falando que \u00e9 para fazer, n\u00e3o s\u00f3 por uma quest\u00e3o de bondade com os organismos, mas para o bem do ser humano, afirma.\n\nQuanto maior, melhor<\/strong>\n\nPara a manuten\u00e7\u00e3o mais efetiva de algumas esp\u00e9cies de animais, ali\u00e1s, os pesquisadores pedem uma revis\u00e3o diferente do C\u00f3digo Florestal:<\/strong>\u00a0que ele fique mais rigoroso.\n\n\u00c9 a conclus\u00e3o a que chegaram os pesquisadores Carlos Peres e Alex Lees, da Universidade de East Anglia, na Inglaterra, ap\u00f3s analisarem popula\u00e7\u00f5es de aves e mam\u00edferos em 37 fragmentos florestais na regi\u00e3o de Alta Floresta (MT), em 2005.\n\nCom o apoio de imagens de sat\u00e9lites, eles definiram as condi\u00e7\u00f5es de largura e estrutura m\u00ednimas necess\u00e1rias para manter vi\u00e1veis esses grupos e conclu\u00edram que a funcionalidade desses corredores \u00e9 maior quando eles est\u00e3o conectados a grandes manchas de matas.\n\nOs espa\u00e7os mais estreitos (com menos de 200 metros de largura) e isolados condi\u00e7\u00e3o da maioria das matas que restaram no arco do desmatamento na Amaz\u00f4nia apresentaram um ter\u00e7o das aves e um quarto dos mam\u00edferos vistos nos fragmentos maiores e mais conectados.\n\nQualquer extens\u00e3o de mata em regi\u00f5es j\u00e1 muito desmatadas, como grande parte do arco do desmatamento amaz\u00f4nico, cumpre um papel de import\u00e2ncia altamente desproporcional na reten\u00e7\u00e3o da biodiversidade, explica Peres. A largura exigida pelo c\u00f3digo vigente representa um m\u00ednimo necess\u00e1rio para que esses remanescentes continuem funcionando tanto como corredores ecol\u00f3gicos, amenizando a hostilidade de qualquer paisagem desmatada, quanto como habitat florestal para uma gama de esp\u00e9cies com n\u00edveis de especificidade diferenciados.\n\nResultados semelhantes foram obtidos por Fernanda Michalski, do Instituto Procarn\u00edvoros e da Universidade Federal do Amap\u00e1, que estudou a efici\u00eancia dos corredores para carn\u00edvoros de m\u00e9dio porte na mesma regi\u00e3o. Seu prop\u00f3sito era verificar que tipos de fragmentos estavam sendo habitados por esses animais, para analisar qu\u00e3o coerente \u00e9 a nossa legisla\u00e7\u00e3o em termos de conserva\u00e7\u00e3o. Descobriu que o tamanho das matas ao longo de cursos d \u00e1gua \u00e9, de longe, o principal determinante para a viabilidade de diversas esp\u00e9cies.\n\nDurante os oito anos em que esteve no norte de Mato Grosso estudando a fragmenta\u00e7\u00e3o na Amaz\u00f4nia, a pesquisadora n\u00e3o encontrou em \u00e1reas florestadas com cerca de 800 hectares animais como queixadas.\n\nEm fragmentos de 100 hectares, a probabilidade de ocorr\u00eancia de on\u00e7as-pintadas foi inferior a 40%.\n\nOutro impacto importante \u00e9 no chamado efeito de borda a vegeta\u00e7\u00e3o que fica, como o nome diz, na borda de um corredor ou fragmento \u00e9 sempre mais afetada pelas perturba\u00e7\u00f5es externas, como luminosidade, ressecamento do ar e do solo, rajadas de ventos, queimadas, etc. De acordo com Metzger, em artigo publicado na revista Natureza e Conserva\u00e7\u00e3o sobre as bases cient\u00edficas do c\u00f3digo atual, esses efeitos s\u00e3o mais intensos nos primeiros 100 metros de largura, o que implica que corredores com menos de 200 metros s\u00e3o formados essencialmente por ambientes de borda, altamente perturbados, escreve, citando Peres e Lees. Fernanda conta que notou, em trechos de 100 metros no Mato Grosso, uma grande propor\u00e7\u00e3o de \u00e1rvores mortas, especialmente de grande porte.\n\nOs autores sugerem que as APPs em torno de rios na Amaz\u00f4nia deveriam manter pelo menos 200 metros de \u00e1rea florestada de cada lado para que haja uma plena conserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade.\n\nA manuten\u00e7\u00e3o de corredores de 60 m (30 m de cada lado do rio), conforme a legisla\u00e7\u00e3o atual, resultaria na conserva\u00e7\u00e3o de apenas 60% das esp\u00e9cies locais, cita Metzger.\n\nServi\u00e7os para o homem<\/strong>\n\nEm setembro, Fernanda, Peres e o zo\u00f3logo Darren Norris, que \u00e9 doutorando na Unesp de Rio Claro, frisaram em carta na Science que as reformas poder\u00e3o levar a perdas irrevers\u00edveis \u00e0 biodiversidade.\n\nEles reafirmam que a redu\u00e7\u00e3o dos corredores florestais significa que as paisagens v\u00e3o perder a capacidade de reter e conectar esp\u00e9cies e de manter a qualidade e o fluxo de recursos h\u00eddricos.\n\nO empobrecimento do ambiente poder\u00e1 ser sentido pelas eros\u00f5es no solo e pela cada vez menor capacidade de capta\u00e7\u00e3o de \u00e1gua, o que em si pode trazer consequ\u00eancias econ\u00f4micas, como a desvaloriza\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o da terra.\n\nH\u00e1 uma rela\u00e7\u00e3o direta com o funcionamento do ecossistema. A floresta n\u00e3o vai mais funcionar como deveria, n\u00e3o ter\u00e1 mais dispersor de semente nem polinizador. Com isso, tudo o que ela provia, como reduzir assoreamento de rios, diminuir a temperatura local, vai se perder, complementa Mauro Galetti, da Unesp de Rio Claro e organizador de uma compila\u00e7\u00e3o de estudos sobre impactos nos mam\u00edferos.\n\nJos\u00e9 Galizia Tundisi, do Instituto Internacional de Ecologia e um dos principais especialistas em recursos h\u00eddricos do pa\u00eds, concorda. Os leigos, em geral, esquecem que a vegeta\u00e7\u00e3o \u00e9 parte do ciclo hidrol\u00f3gico. Sem ela, a \u00e1gua n\u00e3o consegue se infiltrar, diminui a capacidade de produ\u00e7\u00e3o de vapor d’\u00e1gua que depois vai trazer chuva. Segundo ele, o aspecto mais pr\u00e1tico dessa hist\u00f3ria \u00e9 que quando h\u00e1 uma vegeta\u00e7\u00e3o protegendo os mananciais tem-se um custo de tratamento de \u00e1gua menor.\n\nEm algumas \u00e1reas do interior de S\u00e3o Paulo onde o manancial est\u00e1 bem protegido, calculamos que o tratamento de mil metros c\u00fabicos custa R$ 2. Quando n\u00e3o h\u00e1 vegeta\u00e7\u00e3o, isso pode subir para R$ 300.\n\nSem contar que o maior assoreamento dos rios pode tornar mais frequentes e intensas as inunda\u00e7\u00f5es rio abaixo, afetando as popula\u00e7\u00f5es ribeirinhas que moram ao longo do curso d \u00e1gua.\n\nTransfere-se o \u00f4nus da produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola para a popula\u00e7\u00e3o mais carente de centros urbanos, diz Joly.\n\nGaletti complementa:<\/strong>\n\n\u00c9 comum a gente ouvir: ah, para que proteger o mico-le\u00e3o?\n\nO problema \u00e9 que ningu\u00e9m faz o papel do mico-le\u00e3o. Ele dispersa no m\u00ednimo umas cem esp\u00e9cies de plantas, que n\u00e3o t\u00eam outros dispersores. Portanto, para ter uma mata ciliar rica, que proteja o rio, \u00e9 preciso ter o mico-le\u00e3o. \u00c9 o papel ecol\u00f3gico de cada esp\u00e9cie no ecossistema.\n

\"\"Novo C\u00f3digo Florestal<\/strong><\/p>\nEle cita como exemplo um problema que j\u00e1 se observou no sudoeste de S\u00e3o Paulo, onde foi extinto localmente o cervo-do-pantanal (Blastocerus dichotomus) em raz\u00e3o da destrui\u00e7\u00e3o das v\u00e1rzeas (essas \u00e1reas deixam de ser consideradas APPs pelo novo c\u00f3digo) para constru\u00e7\u00e3o de hidrel\u00e9tricas. Em estudo realizado na \u00e1rea de inunda\u00e7\u00e3o da usina S\u00e9rgio Motta, Jos\u00e9 Maur\u00edcio Barbanti Duarte, da Unesp de Jaboticabal, e colegas estimaram uma redu\u00e7\u00e3o populacional de 80% dois anos ap\u00f3s o enchimento do reservat\u00f3rio. O bicho tenta fugir para algum lugar, acaba indo para os pastos, onde est\u00e3o os animais dom\u00e9sticos, levando doen\u00e7as que n\u00e3o existiam ali, explica Galetti.\n\nA maior parte dos pesquisadores ouvidos na reportagem acredita que o preju\u00edzo aos servi\u00e7os ambientais pode acabar afetando a pr\u00f3pria agricultura. Os danos diretos s\u00e3o eros\u00e3o e diminui\u00e7\u00e3o da oferta de \u00e1gua.\n\nAo longo de dez anos Joly conduziu um projeto na regi\u00e3o do rio Jacar\u00e9 Pepira, em Brotas (SP), onde comparou o grau de eros\u00e3o entre solos com mata ciliar bem preservada, com pastagem e sem nada.\n\nNo \u00faltimo caso, a perda de solo chegou a 15 toneladas\/hectare\/ano. Na \u00e1rea de pastagem esse valor cai para cerca de 700 kg\/ano. Na mata ciliar, n\u00e3o chega a 500 gramas.\n\nClaro que ningu\u00e9m vai deixar o solo nu o ano inteiro, mas, se em vez da pastagem, que \u00e9 uma cobertura de certa forma homog\u00eanea e cont\u00ednua do solo, tiver uma cultura com plantio intercalado e \u00e1reas de solo aberto no meio, aumenta tremendamente a eros\u00e3o, explica.\n\nTundisi recorda uma situa\u00e7\u00e3o similar que ocorreu nos Estados Unidos na d\u00e9cada de 1920, na regi\u00e3o do Texas. Ali havia uma grama que protegia as plan\u00edcies, mantinha a umidade.\n\nO governo incentivou a produ\u00e7\u00e3o de trigo no local. Por alguns anos, tiveram colheitas magn\u00edficas. A partir de 1930 o solo come\u00e7ou a se degradar. Sem a grama, ocorreu uma seca e perdeu-se toda uma regi\u00e3o.\n\nIsso s\u00f3 come\u00e7ou a ser recomposto em 1938\/1939, com as florestas plantadas pelo governo Roosevelt. \u00c9 um exemplo bem claro do que pode acontecer aqui.\n\nQuestionado pela reportagem sobre quais estudos teriam fundamentado as mudan\u00e7as no\u00a0C\u00f3digo Florestal<\/strong>, o deputado Aldo Rebelo n\u00e3o citou nomes de pesquisadores, nem publica\u00e7\u00f5es cient\u00edficas.\n\nNos baseamos em estudos dos consultores da C\u00e2mara dos Deputados, engenheiros florestais, bi\u00f3logos, e outros especialistas que ajudaram inclusive na reda\u00e7\u00e3o da proposta, disse.\n\nPromovemos audi\u00eancias no pa\u00eds inteiro, todos que quiseram se manifestar, o fizeram. Agora, n\u00e3o deu para ouvir pessoalmente esse ou aquele pesquisador. H\u00e1 muitos pesquisadores.\n\nEle disse que ouviu especialmente a Embrapa, e que um dos pontos mais pol\u00eamicos da proposta teria sido referendado pela \u00e1rea ambiental do governo. A resolu\u00e7\u00e3o de reduzirmos a mata ciliar nos c\u00f3rregos de 30 para 15 metros foi de acordo com o Minist\u00e9rio do Meio Ambiente, disse. Tamb\u00e9m nos baseamos em estudos de legisla\u00e7\u00e3o comparada, j\u00e1 que n\u00e3o existe reserva legal em nenhum pa\u00eds do mundo.\n\nN\u00e3o foi bem isso, rebateu Jo\u00e3o de Deus Medeiros, diretor de Florestas do minist\u00e9rio. T\u00ednhamos proposto que matas rip\u00e1rias de rios com largura de at\u00e9 10 metros tivessem 15 metros, em vez de 30 metros, exclusivamente nos casos de recomposi\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o. Segundo ele, o MMA trabalha num texto alternativo ao do deputado, pois v\u00e1rios pontos s\u00e3o conflitantes com a pol\u00edtica do governo federal. Nossa proposta n\u00e3o pode ser interpretada como flexibiliza\u00e7\u00e3o. Todos os rios de at\u00e9 10 metros precisam ter 30 metros de mata de cada lado. N\u00e3o vamos permitir que se realizem novos desmatamentos nas APPs.\n\nAp\u00f3s a reportagem ter reiterado a solicita\u00e7\u00e3o de avalia\u00e7\u00f5es cient\u00edficas sobre as consequ\u00eancias ambientais da altera\u00e7\u00e3o da lei, o deputado disse que em vez de um corte cient\u00edfico, a reportagem teria um vi\u00e9s pol\u00edtico.\n\nE, apesar de n\u00e3o ter indicado nenhum cientista favor\u00e1vel ao seu substitutivo, desafiou:<\/strong>\n\nQuero ver se voc\u00eas s\u00f3 v\u00e3o ouvir o grupo de pesquisadores que se op\u00f5em \u00e0 proposta. Parece que sim. Ent\u00e3o n\u00e3o \u00e9 honesto de sua parte dizer que a reportagem ser\u00e1 estritamente cient\u00edfica.\n\nMesmo sem o deputado ter apontado pesquisadores e estudos favor\u00e1veis ao seu projeto, insistimos. Procuramos a Embrapa para responder \u00e0 pergunta: \u00e9 poss\u00edvel manter essa necess\u00e1ria prote\u00e7\u00e3o \u00e0s florestas e ainda atender \u00e0s demandas de um setor que tem forte apelo para a economia, ao representar quase 30% do PIB nacional.\n\nA d\u00favida foi espalhada pelo setor ruralista do Congresso a partir de 2009, quando ganhou destaque um estudo feito por Evaristo Eduardo de Miranda, ent\u00e3o chefe da Embrapa Monitoramento por Sat\u00e9lite, que sugeriu que faltaria terra para a expans\u00e3o agr\u00edcola no pa\u00eds se fosse cumprida \u00e0 risca a legisla\u00e7\u00e3o ambiental, fundi\u00e1ria e indigenista. O trabalho, criticado por ambientalistas e pela academia, acabou n\u00e3o sendo endossado nem mesmo pela Embrapa.\n\nTerra de sobra<\/strong>\n\nN\u00e3o h\u00e1 problema, no momento, de falta de terra para expans\u00e3o da agricultura e pecu\u00e1ria no Brasil, afirma Celso Manzatto, chefe-geral da Embrapa Meio Ambiente. Mostramos nos \u00faltimos 20 anos que \u00e9 poss\u00edvel ganhar produtividade sem precisar incorporar novas terras. N\u00e3o significa, necessariamente, que vamos ter desmatamento zero. O que o pa\u00eds precisa, e ainda n\u00e3o disp\u00f5e, \u00e9 de pol\u00edticas de ordenamento do territ\u00f3rio que apontem claramente quais s\u00e3o as \u00e1reas a serem ocupadas para a produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria no futuro.\n\nProcurado pela reportagem, Miranda disse que sustenta seus dados:<\/strong>\n\nH\u00e1 um problema entre o uso efetivo da terra e o que fala a lei. Mas afirma que n\u00e3o chegou a ser ouvido na formula\u00e7\u00e3o do substitutivo.\n\nJ\u00e1 Gerd Sparovek, que fez um mapeamento semelhante de quanto do territ\u00f3rio deveria estar, ou j\u00e1 \u00e9, preservado, defende que n\u00e3o existe necessidade de revisar o c\u00f3digo para permitir o desenvolvimento do setor agropecu\u00e1rio. Segundo ele, a agricultura tem espa\u00e7o para se expandir sobre \u00e1reas de elevada e m\u00e9dia aptid\u00e3o agr\u00edcola que hoje s\u00e3o ocupadas pela pecu\u00e1ria extensiva (com 1,1 cabe\u00e7a por hectare). Pelos seus c\u00e1lculos, encontram-se nestas condi\u00e7\u00f5es 61 Mha, dentre os 211 Mha ocupados pela pecu\u00e1ria. Com isso \u00e9 poss\u00edvel quase dobrar a \u00e1rea agr\u00edcola no pa\u00eds, diz. Hoje a atividade se espalha por 67 Mha.\n\nPara garantir esse espa\u00e7o, seria necess\u00e1rio adotar t\u00e9cnicas de intensifica\u00e7\u00e3o da pecu\u00e1ria e de integra\u00e7\u00e3o com a agricultura, que, apesar de j\u00e1 estarem desenvolvidas do ponto de vista t\u00e9cnico, ainda s\u00e3o muito pouco adotadas. Sparovek acredita que a explica\u00e7\u00e3o para isso \u00e9 complexa. A falta de alternativas de desenvolvimento em outros setores, a aus\u00eancia de remunera\u00e7\u00e3o da floresta em p\u00e9, a frouxa fiscaliza\u00e7\u00e3o, a valoriza\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria de terras depois de desmatadas, a exist\u00eancia de mercado para produtos de desmatamento (carv\u00e3o vegetal, madeira) e aspectos culturais do uso da terra como reserva patrimonial s\u00e3o, provavelmente, as raz\u00f5es para a cont\u00ednua expans\u00e3o da fronteira agr\u00edcola no Brasil atrav\u00e9s do desmatamento, diz.\n\nPor isso, ele acredita na necessidade de cria\u00e7\u00e3o de um gatilho que desencadeie uma nova forma de as coisas acontecerem, que teria de vir no formato de uma\u00a0lei<\/strong>\u00a0ambiental sobre \u00e1reas privadas que tenha condi\u00e7\u00f5es de ser cumprida.\n\nQue seja adequadamente fiscalizada e restrinja de forma muito contundente a abertura ilegal de novas \u00e1reas bem como o desmatamento em situa\u00e7\u00f5es em que ele n\u00e3o se justifica para o estabelecimento de uma agropecu\u00e1ria intensiva.\n\nApesar de concordar que \u00e9 poss\u00edvel crescer dessa forma, o ex-ministro da Agricultura Roberto Rodrigues, coordenador do Centro de Agroneg\u00f3cio da FGV, em S\u00e3o Paulo, e professor de Economia Rural da Unesp de Jaboticabal, v\u00ea a quest\u00e3o com ressalvas.\n\nEstou convencido de que a integra\u00e7\u00e3o pecu\u00e1ria-lavoura \u00e9 algo que vai revolucionar a agricultura do mundo inteiro. \u00c9 um caminho formid\u00e1vel para ampliar a produ\u00e7\u00e3o, mas a incorpora\u00e7\u00e3o de tecnologia \u00e9 um processo que depende de uma pol\u00edtica de renda para o campo que o Brasil n\u00e3o tem ainda. Raz\u00e3o pela qual ampliar a fronteira talvez seja mais barato, afirma.\n\nPenso que o crescimento da produtividade, tanto na pecu\u00e1ria quanto na agricultura e na integra\u00e7\u00e3o das duas atividades, pode resolver o problema do desmatamento da Amaz\u00f4nia.\n\nMas n\u00e3o sei se resolve o problema do Cerrado. L\u00e1 \u00e9 muito barato abrir terra. Ent\u00e3o h\u00e1 uma tend\u00eancia de ampliar essa \u00e1rea, complementa.\n\nO problema, diz ele, \u00e9 que o c\u00f3digo atual est\u00e1 desatualizado em fun\u00e7\u00e3o da realidade dos fatos. N\u00e3o estou fazendo ju\u00edzo de valor se est\u00e1 certo ou errado, mas estou dizendo como \u00e9 a vida real, n\u00e3o como a gente sonha.\n\nPorque \u00e9 muito mais dif\u00edcil uma reforma no cr\u00e9dito rural e ter tecnologias que sejam mais sustent\u00e1veis entrando rapidamente do que ampliar a fronteira.\n\nRodrigues afirma que a proposta de Rebelo tem um m\u00e9rito enorme de ningu\u00e9m ter gostado dela. Para ele, isso significa que ela \u00e9 equilibrada. Mas criticou o artigo 47, que prev\u00ea morat\u00f3ria de cinco anos em que n\u00e3o ser\u00e1 permitida a supress\u00e3o de florestas para o estabelecimento de atividades agropastoris excetuam-se im\u00f3veis que j\u00e1 tenham autoriza\u00e7\u00e3o de corte emitida.\n\nO agroneg\u00f3cio sente que o pa\u00eds perde uma oportunidade de crescer, diz. Tem de fazer uma lei que seja realista. Se fizer uma lei que estabele\u00e7a uma morat\u00f3ria para o desmatamento do Cerrado, mas ela n\u00e3o for acompanhada de instrumentos de pol\u00edtica econ\u00f4mica para o campo que permitam o crescimento da tecnologia e o aumento da produ\u00e7\u00e3o nas \u00e1reas j\u00e1 dispon\u00edveis, [o desmatamento] vai acontecer.\n\nPara Manzatto, o problema \u00e9 que h\u00e1 uma situa\u00e7\u00e3o de conflito em algumas regi\u00f5es que est\u00e3o na ilegalidade, em especial nos casos considerados de ocupa\u00e7\u00e3o consolidada (como os arrozais em v\u00e1rzea no sul do pa\u00eds), e \u00e9 preciso discutir essa ocupa\u00e7\u00e3o. E \u00e9 evidente que tem tamb\u00e9m um componente social de recomposi\u00e7\u00e3o dessas \u00e1reas que precisa ser dimensionado, diz.\n\nMas ele admite que nem a Embrapa tem condi\u00e7\u00f5es de falar em quanto, por exemplo, poderiam ser alteradas as faixas de prote\u00e7\u00e3o no pa\u00eds.\n\nNa verdade n\u00f3s n\u00e3o temos os indicadores e at\u00e9 sugerimos uma morat\u00f3ria de pesquisas para que pud\u00e9ssemos gerar dados um pouco mais t\u00e9cnicos e embasados para a discuss\u00e3o.\n\nNovo C\u00f3digo Florestal – Lei<\/strong>\n\nLei Federal N\u00ba 4.771, de 15 de setembro de 1965<\/strong>\n\nInstitui o Novo C\u00f3digo Florestal<\/strong>\n\nO Presidente da Rep\u00fablica<\/strong>\n\nFa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/strong>\n\nArtigo 1\u00ba<\/strong>\n

As florestas existentes no territ\u00f3rio nacional e as demais formas de vegeta\u00e7\u00e3o, reconhecidas de utilidade \u00e0s terras que revestem, s\u00e3o bens de interesse comum a todos os habitantes do Pa\u00eds, exercendo-se os direitos de propriedade com as limita\u00e7\u00f5es que a legisla\u00e7\u00e3o em geral e especialmente esta Lei estabelecem.\n\n\u00a7 1\u00ba\u00a0<\/strong>\u2013 As a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es contr\u00e1rias \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es deste C\u00f3digo na utiliza\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o das florestas e demais formas de vegeta\u00e7\u00e3o s\u00e3o consideradas uso nocivo da propriedade, aplicando-se, para o caso, o procedimento sum\u00e1rio previsto no art. 275, inciso II, do C\u00f3digo de Processo Civil.\n\u00a7 2\u00ba \u2013<\/strong>\u00a0Para os efeitos deste C\u00f3digo, entende-se por: I \u2013 Pequena propriedade rural ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do propriet\u00e1rio ou posseiro e de sua fam\u00edlia, admitida a ajuda eventual de terceiro e cuja renda bruta seja proveniente, no m\u00ednimo, em oitenta por cento, de atividade agroflorestal ou do extrativismo, cuja \u00e1rea n\u00e3o supere: a) cento e cinq\u00fcenta hectares se localizada nos estados do Acre, Par\u00e1, Amazonas, Roraima, Rond\u00f4nia, Amap\u00e1 e Mato Grosso e nas regi\u00f5es situadas ao norte do paralelo 13\u00ba S, dos Estados de Tocantins e Goi\u00e1s, e ao oeste do meridiano de 44\u00ba W, do Estado do Maranh\u00e3o ou no Pantanal mato-grossense ou sul-matogrossense; b) cinq\u00fcenta hectares, se localizada no pol\u00edgono das secas ou a leste do Meridiano de 44\u00ba W, do Estado do Maranh\u00e3o; e c) trinta hectares, se localizada em qualquer outra regi\u00e3o do Pa\u00eds.\n\nII \u2013\u00a0<\/strong>\u00c1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente: \u00e1rea protegida nos termos dos arts. 2\u00ba e 3\u00ba desta Lei, coberta ou n\u00e3o por vegeta\u00e7\u00e3o nativa, com a fun\u00e7\u00e3o ambiental de preservar os recursos h\u00eddricos, a paisagem, a estabilidade geol\u00f3gica, a biodiversidade, o fluxo g\u00eanico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem estar das popula\u00e7\u00f5es humanas.\n\nIII \u2013\u00a0<\/strong>Reserva Legal: \u00e1rea localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preserva\u00e7\u00e3o permanente, necess\u00e1ria ao uso sustent\u00e1vel dos recursos naturais, \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o dos processos ecol\u00f3gicos, \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade e ao abrigo e prote\u00e7\u00e3o de fauna e flora nativas.\n\nIV \u2013\u00a0<\/strong>Utilidade p\u00fablica: a) as atividades de seguran\u00e7a nacional e prote\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria; b) as obras essenciais de infra-estrutura destinadas aos servi\u00e7os p\u00fablicos de transporte, saneamento e energia; e c) demais obras, planos, atividades ou projetos previstos em resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Meio Ambiente \u2013 CONAMA.\n\nV \u2013\u00a0<\/strong>Interesse social: a) as atividades imprescind\u00edveis \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da integridade da vegeta\u00e7\u00e3o nativa, tais como: preven\u00e7\u00e3o, combate e controle do fogo, controle da eros\u00e3o, erradica\u00e7\u00e3o de invasoras e prote\u00e7\u00e3o de plantios com esp\u00e9cies nativas, conforme resolu\u00e7\u00e3o do CONAMA; b) as atividades de manejo agroflorestal sustent\u00e1vel praticadas na pequena propriedade ou posse rural familiar, que n\u00e3o descaracterizem a cobertura vegetal e n\u00e3o prejudiquem a fun\u00e7\u00e3o ambiental da \u00e1rea; e c) demais obras, planos, atividades ou projetos definidos em resolu\u00e7\u00e3o do CONAMA.\n\nVI\u00a0<\/strong>\u2013 Amaz\u00f4nia Legal: os estados do Acre, Par\u00e1, Amazonas, Roraima, Rond\u00f4nia, Amap\u00e1 e Mato Grosso e as regi\u00f5es situadas ao norte do paralelo 13\u00ba S, dos Estados de Tocantins e Goi\u00e1s, e ao oeste do meridiano de 44\u00ba W, do Estado do Maranh\u00e3o.\n(Com reda\u00e7\u00e3o dada pela MP n. 2.166-67, de 24.08.01)<\/blockquote>\nArtigo 2\u00ba<\/strong>\n
Consideram-se de preserva\u00e7\u00e3o permanente, pelo s\u00f3 efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegeta\u00e7\u00e3o natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d \u00e1gua desde o seu n\u00edvel mais alto em faixa marginal cuja largura m\u00ednima seja: 1 \u2013 de 30m (trinta metros) para os cursos de d \u00e1gua de menos de 10 (dez) metros de largura; 2 \u2013 de 50m (cinq\u00fcenta metros) para os cursos d \u00e1gua que tenham de 10 (dez) a 50m (cinq\u00fcenta metros) de largura; 3 \u2013 de 100m (cem metros) para os cursos d \u00e1gua que tenham de 50 (cinq\u00fcenta) a 200m (duzentos metros) de largura; 4 \u2013 de 200m (duzentos metros) para os cursos d \u00e1gua que tenham de 200 (duzentos) a 600m (seiscentos metros) de largura; 5 \u2013 de 500m (quinhentos metros) para os cursos d \u00e1gua que tenham largura superior a 600m (seiscentos metros) de largura; (Com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n. 7.803, de 18.07.89) b) ao redor das lagoas, lagos ou reservat\u00f3rios d \u00e1gua naturais ou artificiais; (Ver: Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA n. 302, de 20.03.02 referente a reservat\u00f3rios artificiais) c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados olhos d \u00e1gua, qualquer que seja a sua situa\u00e7\u00e3o topogr\u00e1fica, num raio m\u00ednimo de 50m (cinq\u00fcenta metros) de largura; (Com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n. 7.803, de 18.07.89) d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45\u00ba, equivalente a 100% na linha de maior declive; f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100m (cem metros) em proje\u00e7\u00f5es horizontais; h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) qualquer que seja a vegeta\u00e7\u00e3o.<\/blockquote>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 No caso de \u00e1reas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos per\u00edmetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regi\u00f5es metropolitanas e aglomera\u00e7\u00f5es urbanas, em todo o territ\u00f3rio abrangido, observar-se-\u00e1 o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princ\u00edpios e limites a que se refere este artigo.\n(Com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n. 7.803, de 18.07.89)<\/blockquote>\nArtigo 3\u00ba<\/strong>\n\nConsideram-se ainda, de preserva\u00e7\u00e3o permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder P\u00fablico, as florestas e demais formas de vegeta\u00e7\u00e3o natural destinadas: a) a atenuar a eros\u00e3o das terras; b) a fixar as dunas; c) a formar faixas de prote\u00e7\u00e3o ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do territ\u00f3rio nacional a crit\u00e9rio das autoridades militares; e) a proteger s\u00edtios de excepcional beleza ou de valor cient\u00edfico ou hist\u00f3rico; f) a asilar exemplares da fauna ou flora amea\u00e7ados de extin\u00e7\u00e3o; g) a manter o ambiente necess\u00e1rio \u00e0 vida das popula\u00e7\u00f5es silv\u00edcolas; h) a assegurar condi\u00e7\u00f5es de bem-estar p\u00fablico.\n
\u00a7 1\u00ba \u2013<\/strong>\u00a0A supress\u00e3o total ou parcial de florestas de preserva\u00e7\u00e3o permanente s\u00f3 ser\u00e1 admitida com pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do Poder Executivo Federal, quando for necess\u00e1ria \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade p\u00fablica ou interesse social.\n\u00a7 2\u00ba\u00a0<\/strong>-As florestas que integram o patrim\u00f4nio ind\u00edgena ficam sujeitas ao regime de preserva\u00e7\u00e3o permanente (letra g) pelo s\u00f3 efeito desta Lei.<\/blockquote>\nArt. 3A<\/strong>\u00a0\u2013 A explora\u00e7\u00e3o dos recursos florestais em terras ind\u00edgenas somente poder\u00e1 ser realizada pelas comunidades ind\u00edgenas em regime de manejo florestal sustent\u00e1vel, para atender a sua subsist\u00eancia, respeitados os arts. 2\u00ba e 3\u00ba deste C\u00f3digo.\n\n(Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n. 1.956-51, de 26.06.00\u00a0 Ultima: MP n. 2.166-67, de 24.08.01)\n\nArtigo 4\u00ba \u2013<\/strong>\u00a0A supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o em \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente somente poder\u00e1 ser autorizada em caso de utilidade p\u00fablica ou de interesse social, devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo pr\u00f3prio, quando inexistir alternativa t\u00e9cnica e locacional ao empreendimento proposto.\n
\u00a7 1\u00ba\u00a0<\/strong>\u2013 A supress\u00e3o de que trata o caput deste artigo depender\u00e1 de autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ambiental estadual competente, com anu\u00eancia pr\u00e9via, quando couber, do \u00f3rg\u00e3o federal ou municipal de meio ambiente, ressalvado o disposto no \u00a7 2\u00ba deste artigo.\n\u00a7 2\u00ba<\/strong>\u00a0\u2013 A supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o em \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente situada em \u00e1rea urbana, depender\u00e1 de autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ambiental competente, desde que o munic\u00edpio possua conselho de meio ambiente com car\u00e1ter deliberativo e plano diretor, mediante anu\u00eancia pr\u00e9via do \u00f3rg\u00e3o ambiental estadual competente fundamentada em parecer t\u00e9cnico.\n\u00a7 3\u00ba\u00a0<\/strong>\u2013 O \u00f3rg\u00e3o ambiental competente poder\u00e1 autorizar a supress\u00e3o eventual e de baixo impacto ambiental, assim definido em regulamento, da vegeta\u00e7\u00e3o em \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente.\n\u00a7 4\u00ba\u00a0<\/strong>\u2013 O \u00f3rg\u00e3o ambiental competente indicar\u00e1, previamente \u00e0 emiss\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o para a supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o em \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente, as medidas mitigadoras e compensat\u00f3rias que dever\u00e3o ser adotadas pelo empreendedor.\n\u00a7 5\u00ba<\/strong>\u00a0\u2013 A supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa protetora de nascentes, ou de dunas e mangues, de que tratam, respectivamente, as al\u00edneas \u201cc\u201d e \u201cf\u201d do art. 2\u00ba deste C\u00f3digo, somente poder\u00e1 ser autorizada em caso de utilidade p\u00fablica.\n\u00a7 6\u00ba\u00a0<\/strong>\u2013 Na implanta\u00e7\u00e3o de reservat\u00f3rio artificial \u00e9 obrigat\u00f3ria a desapropria\u00e7\u00e3o ou aquisi\u00e7\u00e3o, pelo empreendedor, das \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente criadas no seu entorno, cujos par\u00e2metros e regime de uso ser\u00e3o definidos por resolu\u00e7\u00e3o do CONAMA.\n\u00a7 7\u00ba \u2013<\/strong>\u00a0\u00c9 permitido o acesso de pessoas e animais \u00e0s \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente, para obten\u00e7\u00e3o de \u00e1gua, desde que n\u00e3o exija a supress\u00e3o e n\u00e3o comprometa a regenera\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o a longo prazo da vegeta\u00e7\u00e3o nativa.\n(Com reda\u00e7\u00e3o dada pela MP n. 2.166-67, de 24.08.01)<\/blockquote>\nArtigo 5\u00ba \u2013\u00a0<\/strong>(Revogado pela Lei n. 9.985, de 18.07.2000)\n\nArtigo 6\u00ba \u2013<\/strong>\u00a0(Revogado pela Lei n. 9.985, de 18.07.2000)\n\nArtigo 7\u00ba \u2013<\/strong>\u00a0Qualquer \u00e1rvore poder\u00e1 ser declarada imune de corte, mediante ato do Poder P\u00fablico, por motivo de sua localiza\u00e7\u00e3o, raridade, beleza ou condi\u00e7\u00e3o de porta-sementes.\n\nArtigo 8\u00ba \u2013<\/strong>\u00a0Na distribui\u00e7\u00e3o de lotes destinados \u00e0 agricultura, em planos de coloniza\u00e7\u00e3o e de reforma agr\u00e1ria, n\u00e3o devem ser inclu\u00eddas as \u00e1reas florestadas de preserva\u00e7\u00e3o permanente de que trata esta Lei, nem as florestas necess\u00e1rias ao abastecimento local ou nacional de madeiras e outros produtos florestais.\n\nArtigo 9\u00ba \u2013<\/strong>\u00a0As florestas de propriedade particular, enquanto indivisas com outras, sujeitas a regime especial, ficam subordinadas \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es que vigorarem para estas.\n\nArtigo 10 \u2013<\/strong>\u00a0N\u00e3o \u00e9 permitida a derrubada de florestas situadas em \u00e1reas de inclina\u00e7\u00e3o entre 25 a 45 graus, s\u00f3 sendo nelas tolerada a extra\u00e7\u00e3o de toros quando em regime de utiliza\u00e7\u00e3o racional, que vise a rendimentos permanentes.\n\nArtigo 11 \u2013<\/strong>\u00a0O emprego de produtos florestais ou hulha como combust\u00edvel obriga o uso de dispositivo que impe\u00e7a difus\u00e3o de fagulhas suscet\u00edveis de provocar inc\u00eandios nas florestas e demais formas de vegeta\u00e7\u00e3o marginal.\n\nArtigo 12 \u2013<\/strong>\u00a0Nas florestas plantadas, n\u00e3o consideradas de preserva\u00e7\u00e3o permanente, \u00e9 livre a extra\u00e7\u00e3o de lenha e demais produtos florestais ou fabrica\u00e7\u00e3o de carv\u00e3o. Nas demais florestas, depender\u00e1 de norma estabelecida em ato do Poder Federal ou Estadual, em obedi\u00eancia a prescri\u00e7\u00f5es ditadas pela t\u00e9cnica e \u00e0s peculiaridades locais.\n\nArtigo 13 \u2013<\/strong>\u00a0O com\u00e9rcio de plantas vivas, oriundas de florestas, depender\u00e1 de licen\u00e7a da autoridade competente.\n\nArtigo 14 \u2013\u00a0<\/strong>Al\u00e9m dos preceitos gerais a que est\u00e1 sujeita a utiliza\u00e7\u00e3o das florestas, o Poder P\u00fablico Federal ou Estadual poder\u00e1: a) a) prescrever outras normas que atendam \u00e0s peculiaridades locais; b) proibir ou limitar o corte das esp\u00e9cies vegetais raras, end\u00eamicas, em perigo ou amea\u00e7adas de extin\u00e7\u00e3o, bem como as esp\u00e9cies necess\u00e1rias \u00e0 subsist\u00eancia das popula\u00e7\u00f5es extrativistas, delimitando as \u00e1reas compreendidas no ato, fazendo depender de licen\u00e7a pr\u00e9via, nessas \u00e1reas, o corte de outras esp\u00e9cies.\n\n(Com reda\u00e7\u00e3o dada pela MP n. 2.166-67, de 24.08.01) c) ampliar o registro de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que se dediquem \u00e0 extra\u00e7\u00e3o, ind\u00fastria e com\u00e9rcio de produtos ou subprodutos florestais.\n\nArtigo 15 \u2013<\/strong>\u00a0Fica proibida a explora\u00e7\u00e3o sob forma emp\u00edrica das florestas primitivas da bacia amaz\u00f4nica que s\u00f3 poder\u00e3o ser utilizadas em observ\u00e2ncia a planos t\u00e9cnicos de condi\u00e7\u00e3o e manejo a serem estabelecidos por ato do Poder P\u00fablico, a ser baixado dentro do prazo de um ano.\n(Regulamentado pelo Decreto n. 1.282, de 19.10.94)\n\nArtigo 16 \u2013<\/strong>\u00a0As florestas e outras formas de vegeta\u00e7\u00e3o nativa, ressalvadas as situadas em \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente, assim como aquelas n\u00e3o sujeitas ao regime de utiliza\u00e7\u00e3o limitada ou objeto de legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, s\u00e3o suscet\u00edveis de supress\u00e3o, desde que sejam mantidas, a t\u00edtulo de reserva legal, no m\u00ednimo:\n
I \u2013<\/strong>\u00a0oitenta por cento, na propriedade rural situada em \u00e1rea de floresta localizada na Amaz\u00f4nia legal.\n\nII \u2013<\/strong>\u00a0trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em \u00e1rea de cerrado localizada na Amaz\u00f4nia legal, sendo no m\u00ednimo vinte por cento na propriedade e quinze por cento na forma de compensa\u00e7\u00e3o em outra \u00e1rea, desde que esteja localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos termos do \u00a7 7\u00ba deste artigo; III \u2013 vinte por cento, na propriedade rural situada em \u00e1rea de floresta ou outras formas de vegeta\u00e7\u00e3o nativa localizada nas demais regi\u00f5es do pa\u00eds; e IV \u2013 vinte por cento, na propriedade rural em \u00e1rea de campos gerais localizada em qualquer regi\u00e3o do pa\u00eds.\n\n\u00a7 1\u00ba\u00a0<\/strong>\u2013 O percentual de reserva legal na propriedade situada em \u00e1rea de floresta e cerrado ser\u00e1 definido considerando separadamente os \u00edndices contidos nos incisos I e II deste artigo.\n\u00a7 2\u00ba \u2013<\/strong>\u00a0A vegeta\u00e7\u00e3o da reserva legal n\u00e3o pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustent\u00e1vel, de acordo com princ\u00edpios e crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e cient\u00edficos estabelecidos no regulamento, ressalvadas as hip\u00f3teses previstas no \u00a7 3\u00ba deste artigo, sem preju\u00edzo das demais legisla\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.\n\u00a7 3\u00ba \u2013\u00a0<\/strong>Para cumprimento da manuten\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de reserva legal em pequena propriedade ou posse rural familiar, podem ser computados os plantios de \u00e1rvores frut\u00edferas ornamentais ou industriais, compostos por esp\u00e9cies ex\u00f3ticas, cultivadas em sistema intercalar ou em cons\u00f3rcio com esp\u00e9cies nativas.\n\u00a7 4\u00ba\u00a0<\/strong>\u2013 A localiza\u00e7\u00e3o da reserva legal deve ser aprovada pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental estadual competente ou, mediante conv\u00eanio, pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental municipal ou outra institui\u00e7\u00e3o devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprova\u00e7\u00e3o, a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade, e os seguintes crit\u00e9rios e instrumentos, quando houver: I \u2013 o plano de bacia hidrogr\u00e1fica; II \u2013 o plano diretor municipal; III \u2013 o zoneamento ecol\u00f3gico-econ\u00f4mico; IV \u2013 outras categorias de zoneamento ambiental; e V \u2013 a proximidade com outra Reserva Legal, \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente, unidade de conserva\u00e7\u00e3o ou outra \u00e1rea legalmente protegida.\n\u00a7 5\u00ba \u2013<\/strong>\u00a0O Poder Executivo, se for indicado pelo Zoneamento Ecol\u00f3gico Econ\u00f4mico \u2013 ZEE e pelo Zoneamento Agr\u00edcola, ouvidos o CONAMA, o Minist\u00e9rio do Meio Ambiente e o Minist\u00e9rio da Agricultura e Abastecimento, poder\u00e1: I \u2013 reduzir, para fins de recomposi\u00e7\u00e3o, a reserva legal, na Amaz\u00f4nia Legal, para at\u00e9 cinquenta por cento da propriedade, exclu\u00eddas, em qualquer caso, as \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente, os ec\u00f3tonos, os s\u00edtios e ecossistemas especialmente protegidos, os locais de expressiva biodiversidade e os corredores ecol\u00f3gicos; e II \u2013 ampliar as \u00e1reas de reserva legal, em at\u00e9 cinq\u00fcenta por cento dos \u00edndices previstos neste C\u00f3digo, em todo o territ\u00f3rio nacional;\n\u00a7 6\u00ba\u00a0<\/strong>\u2013 Ser\u00e1 admitido, pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental competente, o c\u00f4mputo das \u00e1reas relativas \u00e0 vegeta\u00e7\u00e3o nativa existente em \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente no c\u00e1lculo do percentual de reserva legal, desde que n\u00e3o implique em convers\u00e3o de novas \u00e1reas para o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegeta\u00e7\u00e3o nativa em \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente e reserva legal exceder a: I \u2013 oitenta por cento da propriedade rural localizada na Amaz\u00f4nia Legal; II \u2013 cinq\u00fcenta por cento da propriedade rural localizada nas demais regi\u00f5es do pa\u00eds; e III \u2013 vinte e cinco por cento da pequena propriedade definida pelas al\u00edneas b e c do inciso I do \u00a7 2\u00ba do art. 1\u00ba.\n\u00a7 7\u00ba\u00a0<\/strong>\u2013 O regime de uso da \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente n\u00e3o se altera na hip\u00f3tese prevista no \u00a7 6\u00ba.\n\u00a7 8\u00ba \u2013<\/strong>\u00a0A \u00e1rea de reserva legal deve ser averbada \u00e0 margem da inscri\u00e7\u00e3o de matr\u00edcula do im\u00f3vel, no registro de im\u00f3veis competente, sendo vedada a altera\u00e7\u00e3o de sua destina\u00e7\u00e3o, nos casos de transmiss\u00e3o, a qualquer t\u00edtulo, de desmembramento ou de retifica\u00e7\u00e3o da \u00e1rea, com as exce\u00e7\u00f5es previstas neste C\u00f3digo.\n\u00a7 9\u00ba\u00a0<\/strong>\u2013 A averba\u00e7\u00e3o da reserva legal da pequena propriedade ou posse rural familiar \u00e9 gratuita, devendo o Poder P\u00fablico prestar apoio t\u00e9cnico e jur\u00eddico, quando necess\u00e1rio.\n\u00a7 10\u00a0<\/strong>\u2013 Na posse, a reserva legal \u00e9 assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o \u00f3rg\u00e3o ambiental estadual ou federal competente, com for\u00e7a de t\u00edtulo executivo e contendo, no m\u00ednimo, a localiza\u00e7\u00e3o da reserva legal, as suas caracter\u00edsticas ecol\u00f3gicas b\u00e1sicas e a proibi\u00e7\u00e3o de supress\u00e3o de sua vegeta\u00e7\u00e3o, aplicando-se, no que couber, as mesmas disposi\u00e7\u00f5es previstas neste C\u00f3digo para a propriedade rural.\n\u00a7 11\u00a0<\/strong>\u2013 Poder\u00e1 ser institu\u00edda reserva legal em regime de condom\u00ednio entre mais de uma propriedade, respeitado o percentual legal em rela\u00e7\u00e3o a cada im\u00f3vel, mediante a aprova\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ambiental estadual competente e as devidas averba\u00e7\u00f5es referentes a todos os im\u00f3veis envolvidos.\n(Com reda\u00e7\u00e3o dada pela MP n. 2.166-67, de 24.08.01)<\/blockquote>\nArtigo 17 \u2013<\/strong>\u00a0Nos loteamentos de propriedades rurais, a \u00e1rea destinada a completar o limite percentual fixado na letra a do artigo antecedente, poder\u00e1 ser agrupada numa s\u00f3 por\u00e7\u00e3o em condom\u00ednio entre os adquirentes.\n\nArtigo 18 \u2013<\/strong>\u00a0Nas terras de propriedade privada, onde seja necess\u00e1rio o florestamento ou o reflorestamento de preserva\u00e7\u00e3o permanente, o Poder P\u00fablico Federal poder\u00e1 faz\u00ea-lo sem desapropri\u00e1-las, se n\u00e3o o fizer o propriet\u00e1rio.\n
\u00a7 1\u00ba\u00a0<\/strong>\u2013 Se tais \u00e1reas estiverem sendo utilizadas com culturas, de seu valor dever\u00e1 ser indenizado o propriet\u00e1rio.\n\u00a7 2\u00ba\u00a0<\/strong>\u2013 As \u00e1reas assim utilizadas pelo Poder P\u00fablico Federal ficam isentas de tributa\u00e7\u00e3o.<\/blockquote>\nArtigo 19 \u2013<\/strong>\u00a0A explora\u00e7\u00e3o de florestas e de forma\u00e7\u00f5es sucessoras, tanto de dom\u00ednio p\u00fablico como de dom\u00ednio privado, depender\u00e1 de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais renov\u00e1veis \u2013 IBAMA, bem como da ado\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnicas de condu\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, reposi\u00e7\u00e3o florestal e manejo compat\u00edveis com os variados ecossistemas que a cobertura arb\u00f3rea forme.\n
Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013<\/strong>\u00a0No caso de reposi\u00e7\u00e3o florestal, dever\u00e3o ser priorizados projetos que contemplem a utiliza\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies nativas.\n(Com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n. 7.803, de 18.07.89. Regulamentada pelo Decreto n. 1.282, de 19.10.94)<\/blockquote>\nArtigo 20 \u2013\u00a0<\/strong>As empresas industriais que, por sua natureza, consumirem grandes quantidades de mat\u00e9riaprima florestal, ser\u00e3o obrigadas a manter, dentro de um raio em que a explora\u00e7\u00e3o e o transporte sejam julgados econ\u00f4micos, um servi\u00e7o organizado, que assegure o plantio de novas \u00e1reas em terras pr\u00f3prias ou pertencentes a terceiros, cuja produ\u00e7\u00e3o, sob explora\u00e7\u00e3o racional, seja equivalente ao consumido para o seu abastecimento.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 O n\u00e3o cumprimento do disposto neste artigo, al\u00e9m das penalidades previstas neste C\u00f3digo, obriga os infratores ao pagamento de uma multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor comercial da mat\u00e9ria-prima florestal nativa consumida al\u00e9m da produ\u00e7\u00e3o da qual participe.\n\nArtigo 21 \u2013\u00a0<\/strong>As empresas sider\u00fargicas, de transporte e outras, \u00e0 base de carv\u00e3o vegetal, lenha ou outra mat\u00e9ria-prima vegetal, s\u00e3o obrigadas a manter florestas pr\u00f3prias para explora\u00e7\u00e3o racional ou a formar, diretamente ou por interm\u00e9dio de empreendimentos dos quais participem, florestas destinadas ao seu suprimento.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 A autoridade competente fixar\u00e1 para cada empresa o prazo que lhe \u00e9 facultado para atender ao dispositivo neste artigo, dentro dos limites de 5 a 10 anos.\n(Regulamentados pelo Decreto n. 1.282, de 19.10.94)\n\nArtigo 22 \u2013<\/strong>\u00a0A Uni\u00e3o, diretamente, atrav\u00e9s do \u00f3rg\u00e3o executivo espec\u00edfico, ou em conv\u00eanio com os Estados e Munic\u00edpios, fiscalizar\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o das normas deste C\u00f3digo, podendo, para tanto, criar os servi\u00e7os indispens\u00e1veis.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Nas \u00e1reas urbanas, a que se refere o par\u00e1grafo \u00fanico, do artigo 2\u00ba, desta Lei, a fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 da compet\u00eancia dos munic\u00edpios, atuando a Uni\u00e3o supletivamente.\n(Com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n. 7.803, de 18.07.89)\n\nArtigo 23 \u2013<\/strong>\u00a0A fiscaliza\u00e7\u00e3o e a guarda das florestas pelos servi\u00e7os especializados n\u00e3o excluem a a\u00e7\u00e3o da autoridade policial por iniciativa pr\u00f3pria.\n\nArtigo 24 \u2013\u00a0<\/strong>Os funcion\u00e1rios florestais, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, s\u00e3o equiparados aos agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica, sendo-lhes assegurado o porte de armas.\n\nArtigo 25 \u2013<\/strong>\u00a0Em caso de inc\u00eandio rural, que n\u00e3o se possa extinguir com os recursos ordin\u00e1rios, compete n\u00e3o s\u00f3 ao funcion\u00e1rio florestal como qualquer outra autoridade p\u00fablica, requisitar os meios materiais e convocar os homens em condi\u00e7\u00f5es de prestar aux\u00edlio.\n\nArtigo 26 \u2013<\/strong>\u00a0Constituem contraven\u00e7\u00f5es penais, pun\u00edveis com tr\u00eas meses a um ano de pris\u00e3o simples ou multa de uma a cem vezes o sal\u00e1rio m\u00ednimo mensal do lugar e da data da infra\u00e7\u00e3o ou ambas as penas cumulativamente: a) destruir ou danificar a floresta considerada de preserva\u00e7\u00e3o permanente, mesmo que em forma\u00e7\u00e3o, ou utiliz\u00e1-la com infring\u00eancia das normas estabelecidas ou previstas nesta Lei; b) cortar \u00e1rvores em florestas de preserva\u00e7\u00e3o permanente, sem permiss\u00e3o da autoridade competente; c) penetrar em florestas de preserva\u00e7\u00e3o permanente conduzindo armas, subst\u00e2ncias ou instrumentos pr\u00f3prios para ca\u00e7a proibida ou para explora\u00e7\u00e3o de produtos ou subprodutos florestais, sem estar munido de licen\u00e7a da autoridade competente; d) causar danos Parques Nacionais, Estaduais ou Municipais, bem como \u00e0s Reservas Biol\u00f3gicas; e) fazer fogo, por qualquer modo, em florestas e demais formas de vegeta\u00e7\u00e3o, sem tomar as precau\u00e7\u00f5es adequadas; f) fabricar, vender, transportar ou soltar bal\u00f5es que possam provocar inc\u00eandios nas florestas e demais formas de vegeta\u00e7\u00e3o; g) impedir ou dificultar a regenera\u00e7\u00e3o natural de florestas e demais formas de vegeta\u00e7\u00f5es; h) receber madeira, lenha, carv\u00e3o e outros produtos procedentes de florestas, sem exigir a exibi\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a do vendedor, outorgada pela autoridade competente e sem munir-se da via que dever\u00e1 acompanhar o produto, at\u00e9 final beneficiamento; i) transportar ou guardar madeiras, lenha, carv\u00e3o e outros produtos procedentes de florestas, sem licen\u00e7a v\u00e1lida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente; j) deixar de restituir \u00e0 autoridade licen\u00e7as extintas pelo decurso do prazo ou pela entrega ao consumidor dos produtos procedentes de florestas; l) empregar, como combust\u00edvel, produtos florestais ou hulha, sem uso de dispositivos que impe\u00e7am a difus\u00e3o de fagulhas, suscet\u00edveis de provocar inc\u00eandios nas florestas; m) soltar animais ou n\u00e3o tomar precau\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, para que o animal de sua propriedade n\u00e3o penetre em florestas sujeitas a regime especial; n) matar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamenta\u00e7\u00e3o de logradouros p\u00fablicos ou em propriedade privada alheia ou \u00e1rvore imune de corte; o) extrair de florestas de dom\u00ednio p\u00fablico ou consideradas de preserva\u00e7\u00e3o permanente, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o: pedra, areia, cal ou qualquer esp\u00e9cie de minerais; p) VETADO q) transformar madeiras de lei em carv\u00e3o, inclusive para qualquer efeito industrial, sem licen\u00e7a da autoridade competente.\n(Inclu\u00eddo pela Lei n. 5.870, de 26.03.73)\n\nArtigo 27 \u2013<\/strong>\u00a0\u00c9 proibido o uso de fogo nas florestas e demais formas de vegeta\u00e7\u00e3o.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Se peculiaridades locais ou regionais justificarem o emprego do fogo em pr\u00e1tica agropastoris ou florestais, a permiss\u00e3o ser\u00e1 estabelecida em ato do Poder P\u00fablico, circunscrevendo as \u00e1reas e estabelecendo normas de precau\u00e7\u00e3o.\n(Regulamentado pelo Decreto n. 2.661, de 08.07.98)\n\nArtigo 28 \u2013<\/strong>\u00a0Al\u00e9m das contraven\u00e7\u00f5es estabelecidas no artigo precedente, subsistem os dispositivos sobre contraven\u00e7\u00f5es e crimes previstos no C\u00f3digo Penal e nas demais Leis, com as penalidades neles cominadas.\n\nArtigo 29 \u2013\u00a0<\/strong>As penalidades incidir\u00e3o sobre os autores, sejam eles: a) diretos; b) arrendat\u00e1rios, parceiros, posseiros, gerentes, administradores, diretores, promitentes compradores ou propriet\u00e1rios das \u00e1reas florestais, desde que praticadas por prepostos ou subordinados e no interesse dos proponentes ou dos superiores hier\u00e1rquicos; c) autoridades que se omitirem ou facilitarem, por consentimento ilegal, na pr\u00e1tica do ato.\n\nArtigo 30 \u2013<\/strong>\u00a0Aplicam-se \u00e0s contraven\u00e7\u00f5es previstas neste C\u00f3digo da regras gerais do C\u00f3digo Penal e da Lei de Contraven\u00e7\u00f5es Penais, sempre que a presente Lei n\u00e3o disponha de modo diverso.\n\nArtigo 31 \u2013<\/strong>\u00a0S\u00e3o circunst\u00e2ncias que agravam a pena al\u00e9m das previstas no C\u00f3digo Penal e na Lei de Contraven\u00e7\u00f5es Penais: a) cometer a infra\u00e7\u00e3o no per\u00edodo de queda das sementes ou de forma\u00e7\u00e3o das vegeta\u00e7\u00f5es prejudicadas, durante a noite, em domingos ou dias feriados, em \u00e9pocas de seca ou inunda\u00e7\u00f5es; b) cometer a infra\u00e7\u00e3o contra a floresta de preserva\u00e7\u00e3o permanente ou material dela provindo.\n\nArtigo 32 \u2013<\/strong>\u00a0A a\u00e7\u00e3o penal independe de queixa, mesmo em se tratando de les\u00e3o em propriedade privada, quando os bens atingidos s\u00e3o florestais e demais formas de vegeta\u00e7\u00e3o, instrumentos de trabalho, documentos e atos relacionados com a prote\u00e7\u00e3o florestal disciplinada nesta Lei.\n\nArtigo 33 \u2013<\/strong>\u00a0S\u00e3o autoridades competentes para instaurar, presidir e proceder a inqu\u00e9ritos policiais, lavrar autos de pris\u00e3o em flagrante e intentar a a\u00e7\u00e3o penal, nos casos de crimes ou contraven\u00e7\u00f5es, previstos nesta Lei ou em outras leis e que tenham por objeto florestas e demais formas de vegeta\u00e7\u00e3o, instrumentos de trabalho, documentos e produtos procedentes das mesmas: a) as indicadas no C\u00f3digo de Processo Penal; b) os funcion\u00e1rios da reparti\u00e7\u00e3o florestal e de autarquias, com atribui\u00e7\u00f5es correlatas, designados para as atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Em caso de a\u00e7\u00f5es penais simult\u00e2neas, pelo mesmo fato, iniciadas por v\u00e1rias autoridades, o Juiz reunir\u00e1 os processos na jurisdi\u00e7\u00e3o em que se firmou a compet\u00eancia.\n\nArtigo 34 \u2013\u00a0<\/strong>As autoridades referidas no item b do artigo anterior, ratificada a den\u00fancia pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, ter\u00e3o ainda compet\u00eancia igual \u00e0 deste, na qualidade de assistente, perante a Justi\u00e7a comum, nos feitos de que trata a Lei.\n\nArtigo 35 \u2013<\/strong>\u00a0A autoridade apreender\u00e1 os produtos e os instrumentos utilizados na infra\u00e7\u00e3o e, se n\u00e3o puderem acompanhar o inqu\u00e9rito, por seu volume e natureza, ser\u00e3o entregues ao deposit\u00e1rio p\u00fablico local, se houver e, na sua falta ao que for nomeado pelo Juiz, para ulterior devolu\u00e7\u00e3o ao prejudicado. Se pertencerem ao agente ativo da infra\u00e7\u00e3o ser\u00e3o vendidos em hasta p\u00fablica.\n\nArtigo 36 \u2013\u00a0<\/strong>O Processo das contraven\u00e7\u00f5es obedecer\u00e1 ao rito sum\u00e1rio da Lei n\u00ba 1.508, de 19 de dezembro de 1951, no que couber.\n\nArtigo 37 \u2013<\/strong>\u00a0N\u00e3o ser\u00e3o transcritos ou averbados no Registro Geral de Im\u00f3veis os atos de transmiss\u00e3o intervivos ou causa-mortis, bem como a constitui\u00e7\u00e3o de \u00f4nus reais, sobre im\u00f3veis da zona rural, sem a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o negativa de d\u00edvidas referentes a multas previstas nesta Lei ou nas leis estaduais supletivas, por decis\u00e3o transitada em julgado.\n\nArt. 37-A \u2013<\/strong>\u00a0N\u00e3o \u00e9 permitida a convers\u00e3o de florestas ou outra forma de vegeta\u00e7\u00e3o nativa para uso alternativo do solo na propriedade rural que possui \u00e1rea desmatada, quando for verificado que a referida \u00e1rea encontra se abandonada, subutilizada ou utilizada de forma inadequada, segundo a voca\u00e7\u00e3o e capacidade de suporte do solo.\n
\u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0\u2013 Entende-se por \u00e1rea abandonada, subutilizada ou utilizada de forma inadequada, aquela n\u00e3o efetivamente utilizada, nos termos do \u00a7 3\u00ba, do art. 6\u00ba da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, ou que n\u00e3o atenda aos \u00edndices previstos no art. 6\u00ba da referida Lei, ressalvadas as \u00e1reas de pousio na pequena propriedade ou posse rural familiar ou de popula\u00e7\u00e3o tradicional.\n\u00a7 2\u00ba\u00a0<\/strong>\u2013 As normas e mecanismos para a comprova\u00e7\u00e3o da necessidade de convers\u00e3o ser\u00e3o estabelecidos em regulamento, considerando, dentre outros dados relevantes, o desempenho da propriedade nos \u00faltimos tr\u00eas anos, apurado nas declara\u00e7\u00f5es anuais do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural \u2013 ITR.\n\u00a7 3\u00ba\u00a0<\/strong>\u2013 A regulamenta\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 2\u00ba estabelecer\u00e1 procedimentos simplificados: I \u2013 para a pequena propriedade rural; e II \u2013 para as demais propriedades que venham atingindo os par\u00e2metros de produtividade da regi\u00e3o e que n\u00e3o tenham restri\u00e7\u00f5es perante os \u00f3rg\u00e3os ambientais.\n\u00a7 4\u00ba \u2013<\/strong>\u00a0Nas \u00e1reas pass\u00edveis de uso alternativo do solo, a supress\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o que abrigue esp\u00e9cie amea\u00e7ada de extin\u00e7\u00e3o, depender\u00e1 da ado\u00e7\u00e3o de medidas compensat\u00f3rias e mitigadoras que assegurem a conserva\u00e7\u00e3o da esp\u00e9cie.\n\u00a7 5\u00ba \u2013<\/strong>\u00a0Se as medidas necess\u00e1rias para a conserva\u00e7\u00e3o da esp\u00e9cie impossibilitarem a adequada explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da propriedade, observar-se-\u00e1 o disposto na al\u00ednea \u201cb\u201d do art. 14.\n\u00a7 6\u00ba\u00a0<\/strong>\u2013 \u00c9 proibida, em \u00e1rea com cobertura florestal prim\u00e1ria ou secund\u00e1ria em est\u00e1gio avan\u00e7ado de regenera\u00e7\u00e3o, a implanta\u00e7\u00e3o de projetos de assentamento humano ou de coloniza\u00e7\u00e3o para fim de reforma agr\u00e1ria, ressalvados os projetos de assentamento agro-extrativista, respeitadas as legisla\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.\n(Inclu\u00eddo pela MP n. 1.956-51, de 26.06.00\u00a0 \u00daltima: MP n. 2.166-67, de 24.08.01)<\/blockquote>\nArtigo 38 \u2013<\/strong>\u00a0(Revogado pela Lei n. 5.106, de 02.09.66)\n\nArtigo 39 \u2013\u00a0<\/strong>(Revogado pela Lei n. 5.868, de 12.12.72)\n\nArtigo 40 \u2013<\/strong>\u00a0VETADO.\n\nArtigo 41 \u2013<\/strong>\u00a0Os estabelecimentos oficiais de cr\u00e9dito conceder\u00e3o prioridades aos projetos de florestamento, reflorestamento ou aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos mec\u00e2nicos necess\u00e1rios aos servi\u00e7os, obedecidas as escalas anteriormente fixadas em lei.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Ao Conselho Monet\u00e1rio Nacional, dentro de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, como \u00f3rg\u00e3o disciplinador do cr\u00e9dito e das opera\u00e7\u00f5es credit\u00edcias em todas as suas modalidades e formas, cabe estabelecer as normas para os financiamentos florestais, com juros e prazos compat\u00edveis, relacionados com os planos de florestamento e reflorestamento aprovados pelo Conselho Florestal Federal.\n\nArtigo 42 \u2013<\/strong>\u00a0Dois anos depois da promulga\u00e7\u00e3o desta Lei, nenhuma autoridade poder\u00e1 permitir a ado\u00e7\u00e3o de livros escolares de leitura que n\u00e3o contenham textos de educa\u00e7\u00e3o florestal, previamente aprovados pelo Conselho Federal de Educa\u00e7\u00e3o, ouvido o \u00f3rg\u00e3o florestal competente.\n
\u00a7 1\u00ba \u2013<\/strong>\u00a0As esta\u00e7\u00f5es de r\u00e1dio e televis\u00e3o incluir\u00e3o, obrigatoriamente em suas programa\u00e7\u00f5es, textos e dispositivos de interesse florestal, aprovados pelo \u00f3rg\u00e3o competente no limite m\u00ednimo de cinco (5) minutos semanais distribu\u00eddos ou n\u00e3o em diferentes dias.\n\u00a7 2<\/strong>\u00ba \u2013 Nos mapas e cartas oficiais ser\u00e3o obrigatoriamente assinalados os Parques e Florestas P\u00fablicas.\n\u00a7 3\u00ba<\/strong>\u00a0\u2013 A Uni\u00e3o e os Estados promover\u00e3o a cria\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento de escolas para o ensino florestal, em seus diferentes n\u00edveis.<\/blockquote>\nArtigo 43 \u2013<\/strong>\u00a0Fica institu\u00edda a Semana Florestal, em datas fixadas para as diversas regi\u00f5es do Pa\u00eds, por Decreto Federal. Ser\u00e1 a mesma comemorada, obrigatoriamente, nas escolas e estabelecimentos p\u00fablicos ou subvencionados atrav\u00e9s de programas objetivos em que se ressalte o valor das florestas, face ao seus produtos e utilidade, bem como sobre a forma correta de conduzi-las e perpetu\u00e1-las.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico\u00a0<\/strong>\u2013 Para a Semana Florestal ser\u00e3o programadas reuni\u00f5es, confer\u00eancias, jornadas de reflorestamento e outras solenidades e festividades, com o objetivo de identificar as florestas como recurso natural renov\u00e1vel, de elevado valor social e econ\u00f4mico.\n\nArtigo 44 \u2013<\/strong>\u00a0O propriet\u00e1rio ou possuidor de im\u00f3vel rural com \u00e1rea de floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra forma de vegeta\u00e7\u00e3o nativa em extens\u00e3o inferior ao estabelecido nos incisos I, II, III e IV do art. 16, ressalvado o disposto nos seus \u00a7\u00a7 5\u00ba e 6\u00ba, deve adotar as seguintes alternativas, isoladas ou conjuntamente: I \u2013 recompor a reserva legal de sua propriedade mediante o plantio, a cada tr\u00eas anos, de no m\u00ednimo 1\/10 da \u00e1rea total necess\u00e1ria \u00e0 sua complementa\u00e7\u00e3o, com esp\u00e9cies nativas, de acordo com crit\u00e9rios estabelecidos pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental estadual competente; II \u2013 conduzir a regenera\u00e7\u00e3o natural da reserva legal; e III \u2013 compensar a reserva legal por outra \u00e1rea equivalente em import\u00e2ncia ecol\u00f3gica e extens\u00e3o, desde que perten\u00e7a ao mesmo ecossistema e esteja localizada na mesma microbacia, conforme crit\u00e9rios estabelecidos em regulamento.\n
\u00a7 1\u00ba\u00a0<\/strong>\u2013 Na recomposi\u00e7\u00e3o de que trata o inciso I, o \u00f3rg\u00e3o ambiental estadual competente deve apoiar tecnicamente a pequena propriedade ou posse rural familiar.\n\u00a7 2\u00ba\u00a0<\/strong>\u2013 A recomposi\u00e7\u00e3o de que trata o inciso I pode ser realizada mediante o plantio tempor\u00e1rio de esp\u00e9cies ex\u00f3ticas como pioneiras, visando a restaura\u00e7\u00e3o do ecossistema original, de acordo com crit\u00e9rios t\u00e9cnicos gerais estabelecidos pelo CONAMA.\n\u00a7 3\u00ba \u2013<\/strong>\u00a0A regenera\u00e7\u00e3o de que trata o inciso II ser\u00e1 autorizada, pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental estadual competente, quando sua viabilidade for comprovada por laudo t\u00e9cnico, podendo ser exigido o isolamento da \u00e1rea.\n\u00a7 4\u00ba<\/strong>\u00a0\u2013 Na impossibilidade de compensa\u00e7\u00e3o da reserva legal dentro da mesma micro-bacia hidrogr\u00e1fica, deve o \u00f3rg\u00e3o ambiental estadual competente aplicar o crit\u00e9rio de maior proximidade poss\u00edvel entre a propriedade desprovida de reserva legal e a \u00e1rea escolhida para compensa\u00e7\u00e3o, desde que na mesma bacia hidrogr\u00e1fica e no mesmo Estado, atendido, quando houver, o respectivo Plano de Bacia Hidrogr\u00e1fica, e respeitadas as demais condicionantes estabelecidas no inciso III.\n\u00a7 5\u00ba<\/strong>\u00a0\u2013 A compensa\u00e7\u00e3o de que trata o inciso III deste artigo, dever\u00e1 ser submetida \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental estadual competente, e pode ser implementada mediante o arrendamento de \u00e1rea sob regime de servid\u00e3o florestal ou reserva legal, ou aquisi\u00e7\u00e3o de cotas de que trata o artigo 44-B.\n\u00a7 6\u00ba<\/strong>\u00a0\u2013 O propriet\u00e1rio rural poder\u00e1 ser desonerado, pelo per\u00edodo de 30 anos, das obriga\u00e7\u00f5es previstas neste artigo, mediante a doa\u00e7\u00e3o, ao \u00f3rg\u00e3o ambiental competente, de \u00e1rea localizada no interior de Parque Nacional ou Estadual, Floresta Nacional, Reserva Extrativista, Reserva Biol\u00f3gica ou Esta\u00e7\u00e3o Ecol\u00f3gica pendente de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, respeitados os crit\u00e9rios previstos no inciso III deste artigo.\n(Com reda\u00e7\u00e3o dada pela MP n. 2.166-67, de 24.08.01)<\/blockquote>\nArt. 44-A \u2013<\/strong>\u00a0O propriet\u00e1rio rural poder\u00e1 instituir servid\u00e3o florestal, mediante a qual voluntariamente renuncia, em car\u00e1ter permanente ou tempor\u00e1rio, a direitos de supress\u00e3o ou explora\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa, localizada fora da reserva legal e da \u00e1rea com vegeta\u00e7\u00e3o de preserva\u00e7\u00e3o permanente.\n
\u00a7 1\u00ba\u00a0<\/strong>\u2013 A limita\u00e7\u00e3o ao uso da vegeta\u00e7\u00e3o da \u00e1rea sob regime de servid\u00e3o florestal deve ser, no m\u00ednimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal.\n\u00a7 2\u00ba \u2013<\/strong>\u00a0A servid\u00e3o florestal deve ser averbada \u00e0 margem da inscri\u00e7\u00e3o de matr\u00edcula do im\u00f3vel, no registro de im\u00f3veis competente, ap\u00f3s anu\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o ambiental estadual competente, sendo vedada, durante o prazo de sua vig\u00eancia, a altera\u00e7\u00e3o da destina\u00e7\u00e3o da \u00e1rea, nos casos de transmiss\u00e3o a qualquer t\u00edtulo, de desmembramento ou de retifica\u00e7\u00e3o dos limites da propriedade.<\/blockquote>\nArt. 44-B<\/strong>\u00a0\u2013 Fica institu\u00edda a Cota de Reserva Florestal \u2013 CRF, t\u00edtulo representativo de vegeta\u00e7\u00e3o nativa sob regime de servid\u00e3o florestal, de Reserva Particular do Patrim\u00f4nio Natural ou reserva legal institu\u00edda voluntariamente sobre a vegeta\u00e7\u00e3o que exceder os percentuais estabelecidos no art. 16 deste C\u00f3digo.\n
Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013<\/strong>\u00a0A regulamenta\u00e7\u00e3o deste C\u00f3digo dispor\u00e1 sobre as caracter\u00edsticas, natureza e prazo de validade do t\u00edtulo de que trata este artigo, assim como os mecanismos que assegurem ao seu adquirente a exist\u00eancia e a conserva\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o objeto do t\u00edtulo.<\/blockquote>\nArt. 44-C \u2013<\/strong>\u00a0O propriet\u00e1rio ou possuidor que, a partir da vig\u00eancia da Medida Provis\u00f3ria no 1.736-31, de 14 de dezembro de 1998, suprimiu, total ou parcialmente florestas ou demais formas de vegeta\u00e7\u00e3o nativa, situadas no interior de sua propriedade ou posse, sem as devidas autoriza\u00e7\u00f5es exigidas por Lei, n\u00e3o pode fazer uso dos benef\u00edcios previstos no inciso III do art. 44.\n(Inclu\u00eddos pela MP n. 1.956-51, de 26.06.00 \u00daltima: MP n. 2.166-67, de 24.08.01)\n\nArtigo 45 \u2013<\/strong>\u00a0Ficam obrigados ao registro do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis \u2013 IBAMA, os estabelecimentos comerciais respons\u00e1veis pela comercializa\u00e7\u00e3o de moto-serras, bem como aqueles que adquirirem este equipamento.\n
\u00a7 1\u00ba \u2013<\/strong>\u00a0A licen\u00e7a para o porte e uso de moto-serras ser\u00e1 renovada a cada 2 (dois) anos perante o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis \u2013 IBAMA.\n\u00a7 2\u00ba \u2013<\/strong>\u00a0Os fabricantes de moto-serras ficam obrigados, a partir de 180 (cento e oitenta) dias da publica\u00e7\u00e3o desta Lei, a imprimir em local vis\u00edvel deste equipamento, numera\u00e7\u00e3o cuja seq\u00fc\u00eancia ser\u00e1 encaminhada Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Revog\u00e1veis \u2013 IBAMA e constar\u00e1 das correspondentes notas fiscais.\n\u00a7 3\u00ba\u00a0<\/strong>\u2013 A comercializa\u00e7\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o de moto-serras sem a licen\u00e7a a que se refere este artigo constitui crime contra o meio ambiente, sujeito \u00e0 pena de deten\u00e7\u00e3o de 1 (um) a 3 (tr\u00eas) meses e multa de 1 (um) a 10 (dez) Sal\u00e1rios M\u00ednimos de Refer\u00eancia e a apreens\u00e3o da moto-serra, sem preju\u00edzo da responsabilidade pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados.<\/blockquote>\nArtigo 46 \u2013<\/strong>\u00a0No caso de florestas plantadas, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis \u2013 IBAMA, zelar\u00e1 para que seja preservada, em cada munic\u00edpio, \u00e1rea destinada \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de alimentos b\u00e1sicos e pastagens, visando o abastecimento local.\n(Inclu\u00eddos pela Lei n. 7.803, de 18.07.89)\n\nArtigo 47 \u2013\u00a0<\/strong>O Poder Executivo promover\u00e1 no prazo de 180 dias, a revis\u00e3o de todos os contratos, conv\u00eanios, acordos e concess\u00f5es relacionados com a explora\u00e7\u00e3o florestal em geral, a fim de ajust\u00e1-las \u00e0s normas adotadas por esta Lei.\n\nArtigo 48 \u2013<\/strong>\u00a0Fica mantido o Conselho Florestal, com sede em Bras\u00edlia, como \u00f3rg\u00e3o consultivo e normativo da pol\u00edtica florestal brasileira.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 A composi\u00e7\u00e3o e atribui\u00e7\u00f5es do Conselho Florestal Federal, integrado, no m\u00e1ximo, por 12 (doze) membros, ser\u00e3o estabelecidas por decreto do Poder Executivo.\n\nArtigo 49 \u2013<\/strong>\u00a0O Poder Executivo regulamentar\u00e1 a presente Lei, no que for julgado necess\u00e1rio \u00e0 sua execu\u00e7\u00e3o.\n\nArtigo 50 \u2013<\/strong>\u00a0Esta Lei entrar\u00e1 em vigor 120 (cento e vinte) dias ap\u00f3s a data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogados o Decreto n\u00ba 23.793, de 23 janeiro de 1934 (C\u00f3digo Florestal), e demais disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n(Renumerados pela Lei n. 7.803, de 18.07.89)\n\nH. CASTELLO BRANCO \u2013 Presidente da Rep\u00fablica<\/strong>\n\nFonte:<\/strong>\u00a0www.caioqueirozferreira.com.br(Luis Gustavo Maciel)\/Giovana Girardi\/Andreia Fanzeres\/www.ambiente.sp.gov.br\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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