{"id":19903,"date":"2015-12-11T00:00:00","date_gmt":"2015-12-11T00:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/uncategorized\/crimes-ambientais-3\/"},"modified":"2026-09-01T15:26:08","modified_gmt":"2026-09-01T15:26:08","slug":"crimes-ambientais-3","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/meio-ambiente-2\/crimes-ambientais-3\/","title":{"rendered":"Crimes Ambientais"},"content":{"rendered":"\nCrimes Ambientais – Defini\u00e7\u00e3o<\/strong>\n\nCrime ambiental<\/strong>\u00a0significa as viola\u00e7\u00f5es das leis e regulamentos ambientais nacionais que um Estado determina estar sujeito a penalidades criminais de acordo com suas leis e e regulamentos nacionais.\n\nCrime ambiental<\/strong>\u00a0significa um crime descrito pela Lei de Crimes Ambientais.\n\nCrime Ambiental – O que \u00e9<\/strong>\n\nO\u00a0crime ambiental\u00a0<\/strong>\u00e9 geralmente definido como o crime cometido contra o meio ambiente.\n\nA maioria das ag\u00eancias de aplica\u00e7\u00e3o da lei divide o crime ambiental em duas categorias:<\/strong>\u00a0polui\u00e7\u00e3o e amea\u00e7as a esp\u00e9cies amea\u00e7adas.\n\nA crescente conscientiza\u00e7\u00e3o sobre quest\u00f5es ambientais levou a uma repress\u00e3o ao\u00a0crime ambiental<\/strong>\u00a0em muitas na\u00e7\u00f5es durante o s\u00e9culo XX, e as principais ag\u00eancias de aplica\u00e7\u00e3o da lei levam o crime ambiental muito a s\u00e9rio. N\u00e3o s\u00f3 prejudica o meio ambiente, mas muitas vezes tem um impacto na economia e na qualidade de vida geral tamb\u00e9m.\n\nQuando o\u00a0crime ambiental\u00a0<\/strong>\u00e9 cometido, geralmente n\u00e3o \u00e9 pelo desejo de destruir o meio ambiente, embora tenha o efeito final de causar danos ambientais. No caso da polui\u00e7\u00e3o, o crime ambiental pode assumir a forma de despejo de material t\u00f3xico, falha na seguran\u00e7a de toxinas corretamente ou vazamento inadvertido de toxinas no ambiente natural, entre outras coisas.\n\nComo resultado da libera\u00e7\u00e3o de toxinas, o ar, a terra ou o solo s\u00e3o polu\u00eddos. Em alguns casos, a polui\u00e7\u00e3o pode causar diretamente a morte ou danos ambientais graves, como \u00e9 o caso quando derramamentos de produtos qu\u00edmicos causam problemas de sa\u00fade em pequenas comunidades ou matam popula\u00e7\u00f5es de animais. O impacto da polui\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pode ser mais sutil e duradouro, como foi visto com o qu\u00edmico DDT, que nem sempre matava os animais, mas contribu\u00eda para o decl\u00ednio de muitas popula\u00e7\u00f5es animais.\n\nA polui\u00e7\u00e3o \u00e9 rigidamente regulamentada na maioria das na\u00e7\u00f5es. Muitos pa\u00edses t\u00eam ag\u00eancias governamentais especificamente criadas para combater a polui\u00e7\u00e3o, ajudando a estabelecer e fazer cumprir as leis.\n\nNos Estados Unidos, por exemplo, a Ag\u00eancia de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental (EPA) est\u00e1 envolvida em uma ampla gama de campanhas de combate \u00e0 polui\u00e7\u00e3o que incluem coisas como fornecer dinheiro para limpar locais contaminados e regular as emiss\u00f5es. V\u00e1rios acordos internacionais, como o Protocolo de Kyoto, tamb\u00e9m foram implementados para tentar acabar com a polui\u00e7\u00e3o global.\n\nNo caso de esp\u00e9cies amea\u00e7adas, os criminosos podem cometer crimes diretamente abatendo animais amea\u00e7ados de extin\u00e7\u00e3o, ou podem causar danos aos seus habitats, resultando em press\u00e3o populacional que coloca esses animais em perigo. Por acordo internacional, a maioria das na\u00e7\u00f5es processa severamente o abate e qualquer tipo de negocia\u00e7\u00e3o com esp\u00e9cies amea\u00e7adas, exceto no caso de parques zool\u00f3gicos e programas de reprodu\u00e7\u00e3o que est\u00e3o tentando salvar esses animais. O dano ao habitat \u00e9 um\u00a0crime ambiental<\/strong>\u00a0mais dif\u00edcil de processar e regular em alguns casos, pois muitas vezes envolve interesses conflitantes de empresas e esp\u00e9cies amea\u00e7adas em quest\u00e3o.\n\nO combate ao\u00a0crime ambiental<\/strong>\u00a0\u00e9 importante, pois ajuda a garantir que ainda haver\u00e1 um ambiente para as gera\u00e7\u00f5es futuras desfrutarem.\n\nAlguns ativistas tamb\u00e9m argumentam que os humanos s\u00e3o respons\u00e1veis por garantir que a Terra seja um lugar seguro e saud\u00e1vel para animais e plantas viverem, uma vez que todas as formas de vida est\u00e3o interconectadas.\n

\"\"Crimes Ambientais<\/strong><\/p>\nO\u00a0crime ambiental<\/strong>\u00a0abrange a gama de atividades que violam a legisla\u00e7\u00e3o ambiental e causam danos ou riscos significativos ao meio ambiente, \u00e0 sa\u00fade humana ou a ambos.\n\nEssas ofensas podem incluir, mas n\u00e3o est\u00e3o limitadas \u00e0:<\/strong>\n

Recolha, transporte, valoriza\u00e7\u00e3o ou elimina\u00e7\u00e3o inadequada de res\u00edduos;\nExplora\u00e7\u00e3o ilegal de uma instala\u00e7\u00e3o na qual \u00e9 realizada uma atividade perigosa ou na qual s\u00e3o armazenadas subst\u00e2ncias ou prepara\u00e7\u00f5es perigosas;\nAbate, destrui\u00e7\u00e3o, posse ou com\u00e9rcio de esp\u00e9cies animais ou vegetais protegidas;\nProdu\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o ou uso de subst\u00e2ncias destruidoras da camada de oz\u00f4nio.<\/blockquote>\nO tr\u00e1fico de res\u00edduos demonstra a extens\u00e3o do problema. A utiliza\u00e7\u00e3o de estruturas jur\u00eddicas empresariais por parte de agentes criminosos \u00e9 uma caracter\u00edstica inerente a esta \u00e1rea do crime. Em muitos casos, os atores criminosos e as empresas legais s\u00e3o indistingu\u00edveis. Como parte desse desenvolvimento, os criminosos envolvidos no tr\u00e1fico de res\u00edduos mudaram para o modelo de neg\u00f3cios mais complexo de gerenciamento de res\u00edduos il\u00edcitos, em vez de simplesmente despejar res\u00edduos ilegalmente.\n\nOs traficantes de res\u00edduos agora operam ao longo de toda a cadeia de processamento de res\u00edduos e dependem fortemente do uso de documentos fraudulentos.\n\nImpacto Ambiental<\/strong>\n\nO crime ambiental \u00e9 caracterizado pelo seu impacto no ambiente natural.\n\nEsse impacto se manifesta em:<\/strong>\n
N\u00edveis crescentes de polui\u00e7\u00e3o\nUma degrada\u00e7\u00e3o da vida selvagem\nRedu\u00e7\u00e3o da biodiversidade\nA perturba\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio ecol\u00f3gico.<\/blockquote>\nOs crimes ambientais n\u00e3o s\u00e3o sem v\u00edtimas.\n\nOs danos que causam aos ecossistemas e ao meio ambiente representam:<\/strong>\n
O risco de doen\u00e7a\nDesastre ambiental\nMudan\u00e7a clim\u00e1tica irrevers\u00edvel\nA contamina\u00e7\u00e3o da cadeia alimentar\nRedu\u00e7\u00e3o da expectativa de vida\nA morte dos seres humanos.<\/blockquote>\nO\u00a0crime ambiental<\/strong>\u00a0\u00e9 altamente lucrativo \u2013 pode ser t\u00e3o lucrativo quanto o tr\u00e1fico ilegal de drogas \u2013 mas as san\u00e7\u00f5es s\u00e3o muito mais baixas e mais dif\u00edceis de detectar.\n\nEsses fatores o tornam altamente atraente para os grupos do crime organizado.\n\nO envolvimento no tr\u00e1fico ilegal de res\u00edduos e de esp\u00e9cies amea\u00e7adas de animais e plantas j\u00e1 \u00e9 rotina para muitos grupos do crime organizado.\n\nE h\u00e1 ind\u00edcios de que o produto dessas atividades tamb\u00e9m \u00e9 usado para financiar o terrorismo. No caso do crime ambiental organizado, n\u00e3o \u00e9 incomum que as gangues tradicionais ao estilo da m\u00e1fia usem o mesmo modi operandi e as mesmas rotas que usam para suas outras atividades.\n\nCrime Ambiental – Polui\u00e7\u00e3o<\/strong>\n

\"\"Crimes Ambientais<\/strong><\/p>\nS\u00e3o considerados\u00a0crimes ambientais<\/strong>\u00a0toda e qualquer a\u00e7\u00e3o que causar polui\u00e7\u00e3o de qualquer esp\u00e9cie a natureza, que resulte ou possa resultar em danos \u00e0 sa\u00fade, ao meio ambiente ou que provoque a mortandade de animais ou a destrui\u00e7\u00e3o significativa da flora.\n\nOs\u00a0crimes ambientais<\/strong>\u00a0est\u00e3o previstos na Lei n\u00ba 9.605\/98 e considerados\u00a0crimes ambientais<\/strong>\u00a0toda e qualquer a\u00e7\u00e3o que causar polui\u00e7\u00e3o de qualquer natureza que resulte ou possa resultar em danos \u00e0 sa\u00fade ou que provoque a mortandade de animais ou a destrui\u00e7\u00e3o significativa da flora.\n\nOs estudos dos\u00a0crimes ambientais<\/strong>\u00a0tiveram origem nos primeiros estudos de ecologia, passou pelo surgimento da ci\u00eancia educacional ambiental, at\u00e9 chegar a sua forma\u00e7\u00e3o como mecanismo de prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente.\n\nO Direito Ambiental tem como base estudos complexos que envolvem v\u00e1rias ci\u00eancias como a biologia, a antropologia, os sistemas educacionais, as ci\u00eancias sociais, os princ\u00edpios de direito internacional, entre outras, enfim, sua finalidade principal \u00e9 a prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente.\n\nTodo crime \u00e9 pass\u00edvel de san\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, de pena, que \u00e9 regulado por lei. Sendo assim, o direito ambiental \u00e9 a ci\u00eancia que estuda todos os problemas ambientais e suas interliga\u00e7\u00f5es com o homem, visando tamb\u00e9m a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente para a melhoria das condi\u00e7\u00f5es de vida atuais e das gera\u00e7\u00f5es futuras como um todo.\n\nNo Brasil, a preocupa\u00e7\u00e3o com os\u00a0crimes ambientais<\/strong>\u00a0surgiram com a cria\u00e7\u00e3o da Lei da Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938, de 31.8.81), tratando da degrada\u00e7\u00e3o da qualidade ambiental, polui\u00e7\u00e3o, poluidor e recursos ambientais.\n\n\u00c9 considerado ambiente toda a \u00e1rea onde vivem os animais, sendo definido ainda meio ambiente pela Lei n.\u00ba 6.938\/81, art. 3\u00ba, I, como conjunto de condi\u00e7\u00f5es, leis, influ\u00eancias, altera\u00e7\u00f5es e intera\u00e7\u00f5es de ordem f\u00edsica, qu\u00edmica e biol\u00f3gica, que permite, obriga e rege a vida em todas as suas formas.\n\nDepois, surgiu a Lei da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (Lei 7.347, de 24.7.85) que tutela os valores ambientais, disciplinando a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor art\u00edstico, est\u00e9tico, hist\u00f3rico, tur\u00edstico e paisag\u00edstico.\n\nEm 1988, a nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal dedicou em seu artigo 225, normas direcionais da problem\u00e1tica ambiental, dando as diretrizes de preserva\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o dos recursos naturais incluindo nelas a fauna e flora, bem como, entre outras medidas, normas de promo\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o ambiental, definindo o meio ambiente como bem de uso comum do povo e de todos.\n\nA constitui\u00e7\u00e3o vigente, no artigo 225, assegura o direito que todos temos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum ao povo e essencial \u00e0 sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder P\u00fablico e \u00e0 coletividade o dever de defend\u00ea-lo e preserv\u00e1-lo para as presentes e as futuras gera\u00e7\u00f5es. Entretanto todos t\u00eam esse direito. No entanto, o dever de preserv\u00e1-lo, n\u00e3o \u00e9 dado somente ao Poder P\u00fablico, mas tamb\u00e9m ao particular.\n\nCom a cria\u00e7\u00e3o da Lei dos\u00a0Crimes Ambientais<\/strong>\u00a0em 1998, a sociedade brasileira, \u00f3rg\u00e3os ambientais e o Minist\u00e9rio P\u00fablico passaram a contar com um instrumento que lhes garantir\u00e1 agilidade e efic\u00e1cia na puni\u00e7\u00e3o aos infratores.\n\nAtualmente a Lei dos\u00a0Crimes Ambientais<\/strong>, tamb\u00e9m chamada de Lei da Natureza, basicamente tem o objetivo de conferir uma maior prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente, especialmente \u00e0 fauna e flora nacionais, bem como \u00e0s \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente e \u00e0s Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o.\n\nAlgumas infra\u00e7\u00f5es que antes eram objeto apenas de multas, ou no m\u00e1ximo eram enquadradas como contraven\u00e7\u00e3o penal, agora s\u00e3o consideradas como crime ambiental. Aquele que praticou o crime est\u00e1 sujeito \u00e0 puni\u00e7\u00e3o civil, administrativa e criminal, podendo ser punido com penalidades como presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade, multas pecuni\u00e1rias, que podem atingir valores alt\u00edssimos, e pris\u00e3o.\n\nUma grande novidade da lei diz respeito \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica nos\u00a0crimes ambientais<\/strong>. Agora, a pessoa jur\u00eddica, representada pelo seu diretor, gerente ou dono da empresa, est\u00e1 sujeita \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o pelo crime, inclusive penalmente.\n\nOs tipos de crimes ambientais constantes desta lei s\u00e3o muitos.\n\nA agress\u00e3o ao meio ambiente \u00e9 um crime ambiental, desde que ultrapasse os limites legalmente consentidos; em outras palavras, nem toda a agress\u00e3o ao meio ambiente se constitui num crime ambiental.\n\nPara que se caracterize, ent\u00e3o, um crime ambiental h\u00e1 que se tipificar a infra\u00e7\u00e3o, enquadrando a intensidade da agress\u00e3o nos par\u00e2metros legais. Para isso, \u00e9 necess\u00e1rio que existam esses padr\u00f5es estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o estadual, ou municipal e na falta delas, a federal.\n\n\u00c9 imprescind\u00edvel tamb\u00e9m que exista o agente credenciado que ir\u00e1 registrar a infra\u00e7\u00e3o, utilizando, para isso, m\u00e9todo previamente estabelecido e normatizado.\n\nBasicamente, uma agress\u00e3o ambiental \u00e9 reconhecida quando o meio ambiente for impactado de forma que haja altera\u00e7\u00e3o fora do normal, de grande intensidade das suas propriedades f\u00edsicas, qu\u00edmicas ou biol\u00f3gicas, causada por qualquer forma de energia ou mat\u00e9ria nele introduzida ou mesmo, qualquer a\u00e7\u00e3o humana que venha afetar direta ou indiretamente a sa\u00fade, a seguran\u00e7a e o bem estar da popula\u00e7\u00e3o, incluindo as atividades sociais e econ\u00f4micas, a biota, as condi\u00e7\u00f5es est\u00e9ticas e sanit\u00e1rias, e a qualidade dos recursos ambientais.\n\nO mau trato aos animais dom\u00e9sticos, aos monumentos, ou a quaisquer tipos de decora\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, bem como, a apreens\u00e3o, o transporte e o cativeiro de animais, o ato de fabricar, comercializar, transportar e soltar bal\u00f5es e ainda a picha\u00e7\u00e3o foram tamb\u00e9m colocados na nossa lei como crimes\n\nNo caso da agress\u00e3o ambiental propriamente dita, para o julgamento do tipo de impacto ambiental, antes mesmo de se medir sua intensidade, h\u00e1 que se conhecer as diversas defini\u00e7\u00f5es de impacto ambiental, expressas nas diretrizes estabelecidas pelos \u00f3rg\u00e3os de controle ambiental. Dessa forma, estar\u00e1 dado o primeiro passo para a aprecia\u00e7\u00e3o da gravidade da agress\u00e3o. A partir da\u00ed, vir\u00e1 o julgamento.\n\nQuando da aplica\u00e7\u00e3o da penalidade, o conhecimento de duas defini\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m s\u00e3o muito importantes de se conhecer. O que v\u00eam a ser as “Medidas Mitigadoras” e as “Medidas Compensat\u00f3rias”, visto que h\u00e1 impactos irrevers\u00edveis, permanentes, de longo prazo e estrat\u00e9gicos, considerados dificilmente evit\u00e1veis ou de imposs\u00edvel conserto. Tais defini\u00e7\u00f5es devem ser bem pensadas e levadas em conta, quando se quiser exigir a chamada recupera\u00e7\u00e3o de um dano ambiental.\n\nO que a nossa Constitui\u00e7\u00e3o usa contra os\u00a0crimes ambientais<\/strong>\u00a0\u00e9 a chamada a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, que vem regulamentada pela Lei 7.347 de 24\/07\/85, combinada com o inc.IV do art.1\u00ba e o artigo 110 da Lei 7.347\/85.\n\nA a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica \u00e9 a a\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter p\u00fablico que protege o meio ambiente, os consumidores, os direitos difusos e coletivos, entre outros. Processa-se perante o ju\u00edzo c\u00edvel. O intuito da a\u00e7\u00e3o \u00e9 a repara\u00e7\u00e3o do dano, onde ocorreu a les\u00e3o dos recursos ambientais. A indeniza\u00e7\u00e3o \u00e9 sempre em dinheiro.\n\nUma importante observa\u00e7\u00e3o a ser feita \u00e9 que n\u00e3o cabe a denuncia\u00e7\u00e3o da lide, pois a responsabilidade por culpa n\u00e3o pode ser acumulada com a responsabilidade objetiva, uma vez que no caso de dano ambiental, independente de prova de culpa, pois os pressupostos s\u00e3o:<\/strong>\u00a0a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o do r\u00e9u com evento danoso na rela\u00e7\u00e3o de causalidade.\n\nExiste tamb\u00e9m a possibilidade do adiantamento da tutela pretendida.\n\nO Minist\u00e9rio P\u00fablico, a Uni\u00e3o, o Estado, o Munic\u00edpio, as empresas p\u00fablicas, as funda\u00e7\u00f5es, as sociedades de economia mista e as associa\u00e7\u00f5es, t\u00eam legitimidade ativa. O causador do dano ser\u00e1 o leg\u00edtimo passivo.\n\nO foro ser\u00e1 o local do dano. Se houver interven\u00e7\u00e3o ou interesse da Uni\u00e3o, autarquia ou empresa p\u00fablica federal e n\u00e3o houver Vara da Justi\u00e7a Federal na Comarca, ser\u00e1 competente o ju\u00edzo estadual local, e em segunda inst\u00e2ncia o Tribunal Regional Federal da Regi\u00e3o respectiva.\n\nN\u00e3o podemos esquecer que a pe\u00e7a fundamental da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica \u00e9 o inqu\u00e9rito civil, sendo este um procedimento administrativo meramente investigat\u00f3rio, com natureza jur\u00eddica inquisitorial.\n\nSendo essa fun\u00e7\u00e3o constitucional atribu\u00edda ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, nos termos do art.129, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e como todos sabem tamb\u00e9m pode ser arquivado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.\n\nA senten\u00e7a ter\u00e1 efeito de coisa julgada \u201cerga omnes\u201d, exceto se a a\u00e7\u00e3o for julgada improcedente por falta de provas.\n\nInfelizmente o Brasil precisa colocar tudo que existe no papel em pr\u00e1tica, apesar do direito ambiental ainda estar engatinhando, acredito que ainda ir\u00e1 crescer e que ser\u00e1 uma das carreiras mais procuradas no futuro.\n\nS\u00e3o muitas as pessoas na atualidade que se preocupam com melhores condi\u00e7\u00f5es de vida e da natureza, muitos est\u00e3o lutando por essa causa, estas leis s\u00e3o s\u00f3 o come\u00e7o, finalmente a ra\u00e7a humana esta come\u00e7ando a realmente se conscientizar de que a sua exist\u00eancia se baseia na vida saud\u00e1vel do planeta.\n\nCrimes Ambientais – Meio Ambiente<\/strong>\n

\"\"Crimes Ambientais<\/strong><\/p>\nTodo mundo sabe que \u00e9 importante preservar o meio ambiente, mas nem sempre isso \u00e9 suficiente para evitar que pessoas ou empresas destruam a natureza e prejudiquem a vida de animais, de plantas e de seres humanos.\n\nAssim como nossos pais nos colocam de castigo quando fazemos uma coisa errada, quem agride o ambiente pode ser punido.\n\nEm v\u00e1rios pa\u00edses e no Brasil, existem leis que definem o que s\u00e3o crimes contra o ambiente e quais ser\u00e3o os “castigos” para cada caso.\n\nS\u00e3o\u00a0crimes ambientais<\/strong>\u00a0a polui\u00e7\u00e3o, as a\u00e7\u00f5es que atingem animais e plantas e a destrui\u00e7\u00e3o de \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o ou de patrim\u00f4nios culturais.\n\nAs penas variam de acordo com o que foi feito.\n\nA pessoa pode receber uma advert\u00eancia, ou seja, um aviso de que cometeu um erro, ou uma multa.\n\nOutra puni\u00e7\u00e3o \u00e9 prestar servi\u00e7os, isto \u00e9, ela ajudar em hospitais ou institui\u00e7\u00f5es para compensar a falha.\n\nEm alguns casos, o culpado tem de recuperar o local atingido, replantando \u00e1rvores, por exemplo.\n\nEm casos mais graves, o respons\u00e1vel por um crime ambiental pode ser preso.\n\nH\u00e1 organiza\u00e7\u00f5es com pessoas especializadas em preservar o ambiente e cuidar da \u00e1gua, do solo, do ar, das florestas e dos animais. Por\u00e9m, a lei diz que todos os habitantes do planeta s\u00e3o fiscais da natureza, at\u00e9 voc\u00ea.\n\nAGENTES DA NATUREZA<\/strong>\n\nVeja o que cada um faz para proteger a natureza:<\/strong>\n

Policiais:\u00a0<\/strong>previnem e evitam agress\u00f5es ao meio ambiente.\nSecretarias do Meio Ambiente e Ibama:\u00a0<\/strong>fiscalizam e autorizam atividades que interferem no meio ambiente.\nPromotores:<\/strong>\u00a0promovem a justi\u00e7a, fiscalizam e apresentam den\u00fancias.\nJu\u00edzes:\u00a0<\/strong>decidem quem deve ser punido e como ser\u00e1 a puni\u00e7\u00e3o.\nONGs ambientais:\u00a0<\/strong>pessoas que se organizam para defender o meio ambiente.<\/blockquote>\nVOC\u00ca:\u00a0<\/strong>preserva a natureza, divulga informa\u00e7\u00f5es e avisa as autoridades quando h\u00e1 algo errado.\n\nFALTAS GRAVES<\/strong>\n\nConhe\u00e7a alguns crimes ambientais e as puni\u00e7\u00f5es aplicadas em cada caso:<\/strong>\n
Provocar queimadas:\u00a0<\/strong>multa e at\u00e9 6 anos de pris\u00e3o.\nJogar esgoto n\u00e3o tratado em rios ou no mar:<\/strong>\u00a0multa e at\u00e9 5 anos de pris\u00e3o.\nMaltratar ou ferir animais:\u00a0<\/strong>multa e at\u00e9 1 ano e 4 meses de pris\u00e3o.\nCa\u00e7ar sem autoriza\u00e7\u00e3o:\u00a0<\/strong>multa e at\u00e9 1 ano e 5 meses de pris\u00e3o.\nComprar e vender animais silvestres:<\/strong>\u00a0multa e at\u00e9 1 ano e 5 meses de pris\u00e3o.\nSoltar bal\u00e3o:\u00a0<\/strong>multa e at\u00e9 3 anos de pris\u00e3o.\nPichar muros:\u00a0<\/strong>multa e at\u00e9 1 ano de pris\u00e3o.\nCortar \u00e1rvores em \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o:<\/strong>\u00a0multa e at\u00e9 3 anos de pris\u00e3o.<\/blockquote>\nA Lei dos Crimes Ambientais (Lei n.\u00ba 9.605\/98)<\/strong>\n\nA denominada Lei dos\u00a0Crimes Ambientais<\/strong>\u00a0apresenta no seu bojo alguns dispositivos que tamb\u00e9m merecem uma reflex\u00e3o, por guardarem importante rela\u00e7\u00e3o com o tema da polui\u00e7\u00e3o sonora, ainda que de forma indireta, como na hip\u00f3tese do abaixo transcrito art. 60, que deve servir de alerta n\u00e3o apenas para os que iniciam qualquer atividade com o uso de som (atividade potencialmente poluidora), como para os que, mesmo licenciados, contrariam as normas legais sobre o assunto.\n\nEis o disposto no art. 54:<\/strong>\n\nArt. 54 \u2013<\/strong>\u00a0Causar polui\u00e7\u00e3o de qualquer natureza em n\u00edveis tais que resultem ou possam resultar em danos \u00e0 sa\u00fade humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destrui\u00e7\u00e3o significativa da flora.\n\nPena –\u00a0<\/strong>reclus\u00e3o de um a quatro anos e multa\n\nE agora o que disciplina o Art. 60, da mesma lei:<\/strong>\n\nArt. 60 \u2013<\/strong>\u00a0Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do territ\u00f3rio nacional, estabelecimentos, obras ou servi\u00e7os potencialmente poluidores, sem licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:<\/strong>\n\nPena –\u00a0<\/strong>deten\u00e7\u00e3o, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.\n\nFonte:<\/strong>\u00a0www.europol.europa.eu\/www.wisegeek.com\/www.investidura.com.br(Samanta Ruiz Da Silva Camacho)\/Lidia Izecson de Carvalho\/Cris Eich\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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