{"id":19699,"date":"2015-12-08T00:00:00","date_gmt":"2015-12-08T00:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/uncategorized\/agencia-nacional-das-aguas-ana-3\/"},"modified":"2026-09-01T15:24:17","modified_gmt":"2026-09-01T15:24:17","slug":"agencia-nacional-das-aguas-ana-3","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/meio-ambiente-2\/agencia-nacional-das-aguas-ana-3\/","title":{"rendered":"Ag\u00eancia Nacional das \u00c1guas (ANA)"},"content":{"rendered":"\nAg\u00eancia Nacional das \u00c1guas (ANA) – O que \u00e9<\/strong>\n\nEmbora, na Gr\u00e9cia Antiga, Teofrasto, disc\u00edpulo de Arist\u00f3teles, j\u00e1 desenvolvesse estudos relacionados com o que hoje se conhece por ecologia, foi somente no s\u00e9culo XIX, principalmente ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da obra Ensaio sobre a popula\u00e7\u00e3o (1878), de Thomas Malthus, que come\u00e7ou a despertar o interesse do homem pela preserva\u00e7\u00e3o dos recursos naturais, j\u00e1 que essenciais \u00e0 sua sobreviv\u00eancia. At\u00e9 ent\u00e3o, a humanidade s\u00f3 pensava no progresso econ\u00f4mico e n\u00e3o se preocupava com o que lhes parecia infinito.\n\nNo mundo hodierno, a preocupa\u00e7\u00e3o j\u00e1 \u00e9 tamanha que at\u00e9 as Constitui\u00e7\u00f5es trazem normas que versam sobre a prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente. O constitucionalismo admitiu a inclus\u00e3o do tema, mesmo n\u00e3o sendo ligado \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o do Estado ou \u00e0 limita\u00e7\u00e3o do poder pol\u00edtico, nos textos constitucionais, como uma maneira de evidenciar a sua magnitude e, ipso facto, a relev\u00e2ncia dos bens juridicamente tutelados por aquelas normas.\n\nNo seio dessa preocupa\u00e7\u00e3o, emerge a quest\u00e3o da \u00e1gua, um bem que abunda na natureza, mas cujo percentual utiliz\u00e1vel deixa perplexo o mais desleixado dos homens. De acordo com estudos de especialistas, somente 2% da \u00e1gua existente no globo terrestre \u00e9 doce. E, para piorar a situa\u00e7\u00e3o, 90% dessa quantidade est\u00e1 concentrada nos polos e no subsolo. Significa que a \u00e1gua que mais nos interessa \u00e9 um bem natural em escassez.\n\nPara aumentar a o desespero que nasce ao se tomar conhecimento desses dados, v\u00ea-se, diariamente, no notici\u00e1rio que o respeito a essa car\u00eancia \u00e9 a todo momento desprezado, especialmente pelas grandes empresas, inclusive as estatais. Os n\u00edveis de polui\u00e7\u00e3o e de desperd\u00edcio s\u00e3o alarmantes.\n\nDe acordo com informa\u00e7\u00f5es trazidas pelo prof. Paulo de Bessa Antunes, grande especialista na mat\u00e9ria, cerca de 73% da \u00e1gua doce utilizada no mundo \u00e9 destinada \u00e0 agricultura, 21% \u00e0 ind\u00fastria e 6% como \u00e1gua pot\u00e1vel, sendo que, na agricultura, 60% de seu volume se perde antes de atingir a planta que deveria ser irrigada.\n\nDiante desses fatos, percebe-se que a necessidade da cria\u00e7\u00e3o de um arcabou\u00e7o jur\u00eddico, capaz de minorar os problemas relacionados \u00e0 \u00e1gua, torna-se cada vez mais premente. Vejamos, pois, como se tem comportado o legislador brasileiro diante desse quadro.\n\nAs \u00e1guas antes e depois de 1988<\/strong>\n\n\"\"\n

Ag\u00eancia Nacional das \u00c1guas<\/strong><\/p>\nDesde o per\u00edodo colonial, o Brasil vem disciplinando o regime das \u00e1guas, mas sob diferentes enfoques. At\u00e9 o advento do Decreto n.\u00ba 24.643\/34, inclusive no C\u00f3digo Civil (arts. 563 a 568), o tema era visto \u00e0 luz do direito privado, no \u00e2mbito dos direitos reais. Entretanto, com a entrada em vigor do C\u00f3digo de \u00c1guas, passou-se a encarar a \u00e1gua como fonte de energia, principalmente el\u00e9trica. Iniciava-se a publicita\u00e7\u00e3o da discuss\u00e3o, mas n\u00e3o em n\u00edvel de preserva\u00e7\u00e3o, como recurso natural escasso.\n\nNo plano constitucional, limitaram-se as Cartas passadas a dizer sobre a compet\u00eancia para legislar sobre o tema e sobre a atribui\u00e7\u00e3o da titularidade de alguns cursos d’\u00e1gua aos entes pol\u00edticos.\n\nAgora, sob a \u00e9gide da nova Constitui\u00e7\u00e3o, \u00e9poca em que a quest\u00e3o da \u00e1gua j\u00e1 est\u00e1 bastante amadurecida, principalmente em raz\u00e3o das grandes conven\u00e7\u00f5es internacionais que versaram sobre o tema nas \u00faltimas d\u00e9cadas, os rumos s\u00e3o outros e a novidade \u00e9 a considera\u00e7\u00e3o desse, que \u00e9 um dos recursos naturais mais essenciais ao homem, como um bem apreci\u00e1vel economicamente, o que foi introduzido no nosso ordenamento jur\u00eddico pela Lei n.\u00ba 9.433\/97, a exemplo do que j\u00e1 acontecia na Fran\u00e7a e nos Estados Unidos havia cerca de 30 anos.\n\nAssim, poss\u00edvel ser\u00e1 cobrar n\u00e3o s\u00f3 pela distribui\u00e7\u00e3o e pelo tratamento da \u00e1gua, como acontecia anteriormente, advertiu o prof. Aser Cortines Peixoto Filho; mas tamb\u00e9m pelo pr\u00f3prio l\u00edquido, que, no futuro pr\u00f3ximo, ser\u00e1 mais valioso economicamente do que o petr\u00f3leo, estimam os estudiosos.\n\nEssa mudan\u00e7a de vis\u00e3o sobre a \u00e1gua se deve tamb\u00e9m ao surgimento do chamado\u00a0princ\u00edpio dos usos m\u00faltiplos<\/em>, pelo qual os outros usu\u00e1rios das \u00e1guas, que n\u00e3o os do setor hidroenerg\u00e9tico, reclamaram por uma legisla\u00e7\u00e3o mais abrangente e reconhecedora de que a import\u00e2ncia econ\u00f4mica das \u00e1guas n\u00e3o se restringe \u00e0 sua utilidade como fonte geradora de energia.\n\nA Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos<\/strong>\n\nA Uni\u00e3o, no exerc\u00edcio de sua compet\u00eancia privativa, prevista no art. 22, XIX da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, e atendendo a um reclamo generalizado, editou, em 08 de janeiro de 1997, a Lei n.\u00ba 9.433, instituindo a Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos e criando o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos H\u00eddricos.\n\nA legisla\u00e7\u00e3o em an\u00e1lise iniciou por anunciar os seus fundamentos, dentre os quais merecem destaque, aqui, os seguintes:<\/strong>\n

I \u2013<\/strong>\u00a0a \u00e1gua \u00e9 um bem de dom\u00ednio p\u00fablico;\nII \u2013\u00a0<\/strong>a \u00e1gua \u00e9 um recurso natural limitado, dotado de valor econ\u00f4mico;\nIII \u2013\u00a0<\/strong>a gest\u00e3o dos recursos h\u00eddricos deve ser descentralizada e contar com a participa\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico, dos usu\u00e1rios e da comunidade.<\/blockquote>\nEm primeiro lugar, devemos analisar quais os entes p\u00fablicos s\u00e3o os senhores das \u00e1guas, importando verificar, ainda, de quem \u00e9 a compet\u00eancia para a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os relativos ao abastecimento, ao saneamento e etc..\n\nAfirma o prof. Eduardo Lima de Matos que, com a entrada em vigor da nova Constitui\u00e7\u00e3o, ficaram exclu\u00eddos da propriedade das \u00e1guas os munic\u00edpios e os particulares, j\u00e1 que, na distribui\u00e7\u00e3o desses bens entre os entes federados, s\u00f3 h\u00e1 refer\u00eancia aos Estados (art. 26, I) e \u00e0 Uni\u00e3o (art. 20, III). E, de acordo com a sua li\u00e7\u00e3o, sendo a \u00e1gua bem indispens\u00e1vel \u00e0 vida, n\u00e3o poderia ficar sob o poder particular.\n\nMas a controv\u00e9rsia maior n\u00e3o reside a\u00ed, propriamente. O que se tem debatido com maior freq\u00fc\u00eancia \u00e9 sobre a compet\u00eancia para a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os relativos \u00e0 \u00e1gua, j\u00e1 que alguns Munic\u00edpio t\u00eam travado disputas com os Estados, afirmando que trata-se de servi\u00e7o de interesse local (art. 30, V da CRFB\/88), habitando, assim, a \u00f3rbita municipal. Os Estados, por outro lado, entendem que a explora\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de \u00e1gua e esgoto est\u00e1 no \u00e2mbito da compet\u00eancia estadual, baseando-se na sua propriedade sobre o bem e, tamb\u00e9m, no fato de que o \u00a7 3.\u00ba do art. 25 da Constitui\u00e7\u00e3o lhes outorgou poder para tanto, ao definir que os servi\u00e7os de interesse comum aos munic\u00edpios que integrem as regi\u00f5es metropolitanas, aglomera\u00e7\u00f5es urbanas e microrregi\u00f5es estar\u00e3o sob o seu comando.\n\nA quest\u00e3o parece estar se assentando, em sede doutrin\u00e1ria e legislativa, no sentido de se reconhecer a compet\u00eancia estadual nesses casos, embora o Supremo Tribunal Federal ainda n\u00e3o se tenha pronunciado sobre o tema. Mas os munic\u00edpios isolados, ou seja, aqueles que n\u00e3o integram qualquer regi\u00e3o metropolitana, aglomera\u00e7\u00e3o urbana ou microrregi\u00e3o, teriam poder para essa explora\u00e7\u00e3o quando n\u00e3o fossem atendidos pelos servi\u00e7os estaduais.\n\nN\u00e3o se perca de vista, entretanto, que a Uni\u00e3o conserva, independente dessa discuss\u00e3o, sua compet\u00eancia quando se tratar de \u00e1guas sob o seu dom\u00ednio.\n\nUma segunda quest\u00e3o que merece abordagem aqui \u00e9 a que j\u00e1 hav\u00edamos adiantado linhas atr\u00e1s:<\/strong>\u00a0a \u00e1gua tem um pre\u00e7o. Importa reconhecer, agora por for\u00e7a de lei, que n\u00e3o se deve cobrar apenas pelos custos da distribui\u00e7\u00e3o e do armazenamento da \u00e1gua, mas tamb\u00e9m por ela pr\u00f3pria, o que se torna relevante, j\u00e1 que n\u00e3o se costuma dar valor \u00e0quilo que n\u00e3o repercute diretamente no bolso.\n\nO valor da \u00e1gua deixa de ser meramente social, no sentido de ser essencial \u00e0 sobreviv\u00eancia do homem, passando a assumir car\u00e1ter econ\u00f4mico. Mas, considerando que a titularidade \u00e9 p\u00fablica, depender\u00e1 e procedimento especial essa explora\u00e7\u00e3o. E a compet\u00eancia para tanto, aqui, seguir\u00e1 a titularidade do bem, como naturalmente se conclui.\n\nRegistre-se, ainda, que o fato de a \u00e1gua integrar o conceito de meio ambiente e o fato de este ter sido classificado pela pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o como bem de uso comum do povo n\u00e3o torna inconstitucional as restri\u00e7\u00f5es \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o desses recursos pelos particulares, mediante a imposi\u00e7\u00e3o da necessidade de outorga e a cobran\u00e7a de pre\u00e7os p\u00fablicos pela utiliza\u00e7\u00e3o da \u00e1gua, uma vez que o art. 22, XIX da Carta Magna admite essas medidas quando atribui \u00e0 Uni\u00e3o compet\u00eancia para \u201cinstituir sistema nacional de gerenciamento de recursos h\u00eddricos e definir crit\u00e9rios de outorga de direitos de seu uso\u201c.\n\nPor fim, em termos ainda de fundamento para a institui\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica nacional de recursos h\u00eddricos, parece-nos pertinente tratar da descentraliza\u00e7\u00e3o, dizendo da necessidade de se trazer para o centro da formula\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica a ser proposta, al\u00e9m do Poder P\u00fablico, os usu\u00e1rios e a comunidade, que s\u00e3o diretamente interessados na quest\u00e3o.\n\nNo \u00e2mbito estatal, al\u00e9m de entes da Uni\u00e3o, dos Estados e do Distrito Federal, que s\u00e3o os propriet\u00e1rios das \u00e1guas p\u00fablicas, de acordo com a distribui\u00e7\u00e3o constitucional, os \u00f3rg\u00e3os municipais cujas fun\u00e7\u00f5es estejam relacionadas com a gest\u00e3o de recursos h\u00eddricos tamb\u00e9m integram o Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos H\u00eddricos (art. 33, IV da Lei n.\u00ba 9.433\/97).\n\nA participa\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios e da comunidade nessa \u00e1rdua e important\u00edssima tarefa se dar\u00e1 atrav\u00e9s dos conselhos nacional e estaduais, que ser\u00e3o integrados por participantes desses grupos, al\u00e9m, obviamente, dos \u00f3rg\u00e3os estatais.\n\nQuanto aos objetivos da lei, os seus dispositivos s\u00e3o cristalinos, bastando a transcri\u00e7\u00e3o do texto:<\/strong>\n
I \u2013<\/strong>\u00a0assegurar \u00e0 atual e \u00e0s futuras gera\u00e7\u00f5es a necess\u00e1ria disponibilidade de \u00e1gua, em padr\u00f5es de qualidade adequados aos respectivos usos;\nII \u2013<\/strong>\u00a0a utiliza\u00e7\u00e3o racional e integrada dos recursos h\u00eddricos, incluindo o transporte aquavi\u00e1rio, com vistas ao desenvolvimento sustent\u00e1vel;\nIII \u2013<\/strong>\u00a0a preven\u00e7\u00e3o e a defesa contra eventos hidrol\u00f3gicos cr\u00edticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.<\/blockquote>\nO alcance desses objetivos passaria pela elabora\u00e7\u00e3o de um plano, denominado \u201cPlano de Recursos H\u00eddricos\u201d, pela classifica\u00e7\u00e3o dos corpos de \u00e1gua, segundo o uso preponderante das \u00e1guas, pela outorga dos direitos de uso de recursos h\u00eddricos, pela cobran\u00e7a pelo uso desses recursos e pela eleva\u00e7\u00e3o de um sistema de informa\u00e7\u00f5es relativas ao tema.\n\nDesses instrumentos, merecem destaque:<\/strong>\n
a)<\/strong>\u00a0a outorga dos direitos de uso; e\nb)<\/strong>\u00a0a cobran\u00e7a pelo uso dos recursos h\u00eddricos.<\/blockquote>\nA outorga, que se far\u00e1 por ato da autoridade administrativa competente, de acordo com a titularidade das \u00e1guas, implicar\u00e1 simples transfer\u00eancia do direito de uso das mesmas e ser\u00e1 por prazo n\u00e3o superior a trinta e cinco anos, renov\u00e1veis.\n\nEst\u00e3o sujeitos \u00e0 outorga os direitos dos seguintes usos dos recursos h\u00eddricos:<\/strong>\n
I \u2013\u00a0<\/strong>deriva\u00e7\u00e3o ou capta\u00e7\u00e3o de parcela da \u00e1gua existente em um corpo de \u00e1gua para consumo final, inclusive abastecimento p\u00fablico, ou insumo de processo produtivo;\nII \u2013\u00a0<\/strong>extra\u00e7\u00e3o de \u00e1gua de aqu\u00edfero subterr\u00e2neo para consumo final ou insumo de processo produtivo;\nIII \u2013<\/strong>\u00a0lan\u00e7amento em corpo de \u00e1gua de esgotos e demais res\u00edduos l\u00edquidos ou gasosos, tratados ou n\u00e3o, com o fim de sua dilui\u00e7\u00e3o, transporte ou disposi\u00e7\u00e3o final;\nIV \u2013<\/strong>\u00a0aproveitamento dos potenciais hidrel\u00e9tricos;\nV \u2013<\/strong>\u00a0outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da \u00e1gua existente em um corpo de \u00e1gua.<\/blockquote>\nEscapam \u00e0 regra da necessidade de outorga, de acordo com o que constar do regulamento:<\/strong>\n
I \u2013<\/strong>\u00a0o uso de recursos h\u00eddricos para a satisfa\u00e7\u00e3o das necessidades de pequenos n\u00facleos populacionais, distribu\u00eddos nos meios rurais;\nII \u2013\u00a0<\/strong>as deriva\u00e7\u00f5es, capta\u00e7\u00f5es e lan\u00e7amentos considerados insignificantes;\nIII \u2013<\/strong>\u00a0as acumula\u00e7\u00f5es de volumes de \u00e1guas consideradas insignificantes.<\/blockquote>\nNo prazo da outorga, ser\u00e1 poss\u00edvel a sua suspens\u00e3o, total ou parcial, por tempo determinado ou definitivamente, em raz\u00e3o de:<\/strong>\n
I \u2013<\/strong>\u00a0n\u00e3o cumprimento pelo outorgado dos termos da outorga;\nII \u2013<\/strong>\u00a0aus\u00eancia de uso por tr\u00eas anos consecutivos;\nIII \u2013<\/strong>\u00a0necessidade premente de \u00e1gua para atender a situa\u00e7\u00f5es de calamidade, inclusive as decorrentes de condi\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas adversas;\nIV \u2013\u00a0<\/strong>necessidade de se prevenir ou reverter grave degrada\u00e7\u00e3o ambiental;\nV \u2013<\/strong>\u00a0necessidade de se atender a usos priorit\u00e1rios, de interesse coletivo, para os quais n\u00e3o se disponha de fontes alternativas;\nVI \u2013<\/strong>\u00a0necessidade de serem mantidas as caracter\u00edsticas de navegabilidade do corpo de \u00e1guas.<\/blockquote>\nNo que concerne \u00e0 cobran\u00e7a pelo uso dos recursos h\u00eddricos, \u00e9 de se dizer que somente aqueles sujeitos \u00e0 outorga ser\u00e3o alcan\u00e7ados por essa restri\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 calculada observados (a) o volume d’\u00e1gua retirado e seu regime de varia\u00e7\u00e3o, quando se tratar de deriva\u00e7\u00e3o, capta\u00e7\u00e3o ou extra\u00e7\u00e3o; e (b) o volume lan\u00e7ado e seu regime de varia\u00e7\u00e3o, bem como as caracter\u00edsticas do afluente, quando se tratar do lan\u00e7amento de esgoto ou outros res\u00edduos nos corpos d’\u00e1gua.\n\nOs recursos arrecadados servir\u00e3o para o custeio de estudos, programas, projetos e obras inclu\u00eddos nos Planos de Recursos H\u00eddricos, bem assim para o pagamento de despesas de implementa\u00e7\u00e3o e administrativas, estas \u00faltimas limitadas a 7,5% do total arrecadado (art. 22, \u00a7 1.\u00ba, da Lei n.\u00ba 9.433\/97).\n\nApresentada, em ess\u00eancia, por breves pinceladas, a pol\u00edtica nacional de recursos h\u00eddricos, cumpre indagar:<\/strong>\u00a0como se dar\u00e1 a sua implementa\u00e7\u00e3o? A resposta poderia ser encontrada no art. 32, III da Lei n.\u00ba 9.433\/97, que diz ser objetivo do Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos H\u00eddricos \u201cimplementar a Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos. Mas tem mais.\n\nO Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos H\u00eddricos \u00e9 integrado por um Conselho Nacional, pelos conselhos estaduais e do Distrito Federal, pelos Comit\u00eas de Bacia Hidrogr\u00e1fica, pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos federais, estaduais e municipais cujas fun\u00e7\u00f5es estejam relacionadas com a gest\u00e3o dos recursos h\u00eddricos e pelas ag\u00eancias de \u00e1guas (art. 33 da Lei n.\u00ba 9.433\/97). Entretanto, n\u00e3o para a\u00ed, posto que, em 17 de julho de 2000, foi editada a Lei n.\u00ba 9.984, criando a Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas \u2013 ANA, definida como \u201centidade federal de implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos H\u00eddricos\u201c.\n\nVejamos, a partir de agora, como se encaixa a\u00a0Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas \u2013 ANA<\/strong>\u00a0nesse Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos H\u00eddricos, analisando todos os seus aspectos relevantes, levando-se em considera\u00e7\u00e3o o tema desta obra.\n\nA Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas \u2013 ANA<\/strong>\n\nSua posi\u00e7\u00e3o no organograma da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal<\/strong>\n\nA\u00a0Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas \u2013 ANA<\/strong>\u00a0\u00e9 uma autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Minist\u00e9rio do Meio Ambiente, como se infere do disposto no art. 3.\u00ba da Lei n.\u00ba 9.984\/2000, e integra o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos H\u00eddricos. Exploremos essa assertiva.\n\nA exist\u00eancia de mandato de seus diretores, inegavelmente, d\u00e1 a essa autarquia especial uma autonomia mais ampla, conforme se depreende no art. 10.\n\nAp\u00f3s o transcurso de quatro meses da nomea\u00e7\u00e3o, pelo Presidente da Rep\u00fablica, da nomea\u00e7\u00e3o de cada diretor, o mesmo s\u00f3 perder\u00e1 o mandato em decorr\u00eancia de ren\u00fancia, de condena\u00e7\u00e3o judicial transitada em julgado, ou de decis\u00e3o definitiva em processo administrativo disciplinar, ou, ainda, no caso do diretor punido por atos de impropriedade administrativa no servi\u00e7o p\u00fablico e a inobserv\u00e2ncia dos deveres e proibi\u00e7oes inerentes ao cargo ocupado.\n\nO fato de se classificar a ANA como uma autarquia federal j\u00e1 seria para se concluir que:<\/strong>\n
a)\u00a0<\/strong>integra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta da Uni\u00e3o;\nb)\u00a0<\/strong>goza de autonomia financeira e administrativa.<\/blockquote>\nA primeira conclus\u00e3o importa para distinguir a ANA das chamadas \u201cag\u00eancias de \u00e1guas\u201d de que trata o art. 33, V da Lei n.\u00ba 9.433\/97, j\u00e1 que estas s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os integrantes do organograma da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, seja da Uni\u00e3o, seja dos Estados ou do Distrito Federal. Assim, enquanto se instaura uma desconcentra\u00e7\u00e3o quando se cria uma \u201cag\u00eancia de \u00e1guas\u201d, sem que a esta seja atribu\u00edda personalidade jur\u00eddica distinta da do ente pol\u00edtico criador, o nascimento de ANA importa na cria\u00e7\u00e3o de uma nova pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico (art. 4.\u00ba, II,\u00a0a<\/em>, do Decreto-lei n.\u00ba 200\/67), deflagrando o fen\u00f4meno da descentraliza\u00e7\u00e3o administrativa.\n\nA segunda conclus\u00e3o evidencia a desnecessidade da afirma\u00e7\u00e3o, contida no precitado art. 3.\u00ba da Lei n.\u00ba 9.984\/2000, no sentido de que a ANA \u00e9 dotada de autonomia financeira e administrativa.\n\nNa verdade, do pr\u00f3prio conceito de autarquia, dado pelo art. 5.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 200\/67, se extrai essa conclus\u00e3o, sen\u00e3o vejamos:<\/strong>\u00a0\u201co servi\u00e7o aut\u00f4nomo, criado por lei, com personalidade jur\u00eddica, patrim\u00f4nio e receita pr\u00f3prios, para executar atividades t\u00edpicas da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gest\u00e3o administrativa e financeira descentralizada\u201d.\n\nDa organiza\u00e7\u00e3o administrativa, do patrim\u00f4nio e das receitas da ANA, trataremos em item espec\u00edficos. Continuemos explorando o conceito legal da Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas.\n\nO art. 4.\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, do Decreto-lei n.\u00ba 200\/67 disp\u00f5e acerca da necessidade de se vincular as entidades componentes da administra\u00e7\u00e3o indireta aos Minist\u00e9rios com os quais as suas respectivas compet\u00eancias se relacionam. E assim foi feito no caso da ANA. Considerando a compet\u00eancia do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente para a administra\u00e7\u00e3o da \u201cpol\u00edtica nacional do meio ambiente e dos recursos h\u00eddricos\u201d (art. 14, XII,\u00a0a<\/em>, da Lei n.\u00ba 9.649\/98), a este se vinculou a Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas.\n\nEssa vincula\u00e7\u00e3o n\u00e3o significa sua submiss\u00e3o hier\u00e1rquica \u00e0quele Minist\u00e9rio, mas uma possibilidade de controle meramente final\u00edstico, consistente na verifica\u00e7\u00e3o de que a autarquia n\u00e3o est\u00e1 se desviando das finalidades \u00e0s quais se destina, conforme declinado na lei criadora (art. 37, XIX, da CRFB\/88).\n\nNo que se refere ao fato de a ANA integrar o rol de entidades inclu\u00eddas no Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos H\u00eddricos, cumpre alertar, como j\u00e1 foi feito antes, que o arrolamento constante do art. 33 da Lei n.\u00ba 9.433\/97 foi ampliado, n\u00e3o se confundindo a Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas com os chamadas \u201cag\u00eancias de \u00e1guas\u201d, de que trata o inciso V do precitado dispositivo legal.\n\nPor fim, e esse \u00e9 um dos pontos que merece mais aten\u00e7\u00e3o neste t\u00f3pico, tratemos do regime especial da Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas \u2013 ANA, o que necessariamente remete \u00e0 an\u00e1lise de sua caracter\u00edstica de ag\u00eancia reguladora.\n\nO regime especial a que faz refer\u00eancia a Lei n.\u00ba 9.984\/2000 est\u00e1 profundamente relacionado com a independ\u00eancia pol\u00edtica da Ag\u00eancia, muito mais ampla do que nas autarquias comuns, por meio da utiliza\u00e7\u00e3o de instrumentos que garantam a separa\u00e7\u00e3o entre os interesses pol\u00edticos e partid\u00e1rios, que dominam os corredores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica central, e os interesses puramente t\u00e9cnicos, administrados por essa nova figura do Direito Administrativo brasileiro. Em outras palavras, a atribui\u00e7\u00e3o desse regime especial \u00e0s ag\u00eancias reguladoras, que passa principalmente pela garantia de alguma estabilidade aos seus dirigentes, mesmo sendo eles colocados em seus cargos por nomea\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica, visa \u00e0\u00a0despolitiza\u00e7\u00e3o<\/em>\u00a0do servi\u00e7o p\u00fablico, que \u00e9 conceituada por Diogo de Figueiredo Moreira Neto como a \u201celimina\u00e7\u00e3o do conte\u00fado pol\u00edtico desnecess\u00e1rio de decis\u00f5es relativas a interesses p\u00fablicos que podem ser tomadas com vantagem por entes t\u00e9cnicos ou comunit\u00e1rios. No caso dos entes t\u00e9cnicos, afasta-se a interfer\u00eancia in\u00fatil da pol\u00edtica partid\u00e1ria e da burocracia, no caso dos entes comunit\u00e1rios, a esses efeitos se acresce o n\u00e3o menos relevante incremento da legitimidade das decis\u00f5es\u201d.\n\nMas n\u00e3o \u00e9 meramente uma autarquia sob o regime especial a Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas \u2013 ANA. Mais do que isso, \u00e9 uma ag\u00eancia reguladora, tal qual se depreende do disposto no art. 4.\u00ba, II da Lei n.\u00ba 9.984\/2000, que atribui a essa entidade poder normativo, possibilitando, assim, que dela emanem regras jur\u00eddicas gen\u00e9ricas, abstratas e in\u00e9ditas no ordenamento jur\u00eddico.\n\nSem raz\u00e3o, pois, aqueles que negam a caracter\u00edstica de ag\u00eancia reguladora \u00e0 ANA, pelo simples fato de esta ter sido criada para \u201cimplementar, em sua esfera de atribui\u00e7\u00f5es, a Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos\u201d. Isso n\u00e3o significa que a fun\u00e7\u00e3o reguladora vai ficar esvaziada. Na verdade, n\u00e3o se repelem a fun\u00e7\u00e3o reguladora e o fato de que a ANA foi criada para colaborar na implementa\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica a ser ditada pelo Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos H\u00eddricos, visto que a regula\u00e7\u00e3o se restringe a editar comandos de conte\u00fado eminentemente t\u00e9cnicos e nunca pol\u00edticos, de modo a n\u00e3o colidir com o princ\u00edpio da reserva legal, insculpido no art. 5.\u00ba, II da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.\n\nA Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas \u2013 Atribui\u00e7\u00f5es<\/strong>\n\nAs atribui\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas abarcam duas grandes objectualidades:<\/strong>\u00a0compet\u00eancias concernentes \u00e0 pol\u00edtica nacional de recursos h\u00eddricos e atribui\u00e7\u00f5es referentes \u00e0s \u00e1guas de dom\u00ednio da Uni\u00e3o.\n\nA principal fun\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas \u2013 ANA \u00e9 colaborar, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias, na implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos, atrav\u00e9s do desempenho das atividades discriminadas no art. 4.\u00ba da Lei n.\u00ba 9.984\/2000. Mas, al\u00e9m disso, participar\u00e1 a ANA da realiza\u00e7\u00e3o das demais atividades discriminadas no art. 32 da Lei n.\u00ba 9.433\/97, dado que passou a integrar o rol de entidades que integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos H\u00eddricos.\n\nA ANA tem, por ess\u00eancia, a miss\u00e3o \u00e1rdua de supervis\u00e3o e de controle do cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o federal de \u00e1guas, em decorr\u00eancia da compet\u00eancia constitucional privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre a mat\u00e9ria, pela dic\u00e7\u00e3o do art. 22, IV.\n\nDentre as atividades enumeradas no art. 4.\u00ba da Lei n.\u00ba 9.984\/2000, merecem destaque e, pois, an\u00e1lise em separado as seguintes:<\/strong>\n\n\u201cII \u2013 Disciplinar, em car\u00e1ter normativo, a implementa\u00e7\u00e3o, a operacionaliza\u00e7\u00e3o, o controle e a avalia\u00e7\u00e3o dos instrumentos da Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos\u201d;\n\nComo j\u00e1 adiantamos no item 4.1, a caracter\u00edstica nuclear das ag\u00eancias reguladoras \u00e9 a possibilidade de elas editarem normas in\u00e9ditas no ordenamento jur\u00eddico.\n\nSignifica que tais regras ser\u00e3o respons\u00e1veis pela cria\u00e7\u00e3o de direitos e obriga\u00e7\u00f5es, o que, em princ\u00edpio, encontra obst\u00e1culo no princ\u00edpio da reserva legal, capitulado no art. 5.\u00ba, II da CRFB\/88, segundo o qual \u201cningu\u00e9m \u00e9 obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen\u00e3o em virtude de lei\u201d. Diante disso, urge indagar se \u00e9 constitucional a fun\u00e7\u00e3o reguladora dessas autarquias especiais?\n\nA contempla\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 traz como conseq\u00fc\u00eancia, al\u00e9m de outras, a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias, salvo exce\u00e7\u00f5es expressamente consideradas no seu texto origin\u00e1rio.\n\nComo se n\u00e3o bastasse a refer\u00eancia ao dogma herdado da teoria de Montesquieu, a Constitui\u00e7\u00e3o de 1967 fez constar do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 6.\u00ba que \u201cSalvo as exce\u00e7\u00f5es previstas nesta Constitui\u00e7\u00e3o, \u00e9 vedado a qualquer dos Poderes delegar atribui\u00e7\u00f5es\u201d. Mesmo assim, desvios contr\u00e1rios a essa norma foram observados, como no caso do art. 66 da Lei n.\u00ba 7.450\/85, por meio da qual o Poder Legislativo delegou ao Ministro da Fazenda compet\u00eancia para alterar prazos de recolhimento das receitas federais, o que motivou a edi\u00e7\u00e3o da Portaria MF n.\u00ba 266\/88, alterando os prazos para o recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados, mat\u00e9ria que tinha sido objeto de disciplina anterior pelo art. 26 da Lei n.\u00ba 4.502\/64.\n\nPor conta dessa realidade \u2013 infelizmente muito comum no nosso Pa\u00eds, que tem uma tend\u00eancia quase incontrol\u00e1vel pelo centralismo absolutista-, o art. 25 dos ADCT (CRFB\/88), por uma quest\u00e3o de estabilidade das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas (norma de toler\u00e2ncia), manteve somente pelo prazo de 180 dias os dispositivos legais que delegassem ao Executivo mat\u00e9ria de compet\u00eancia do Legislativo, demonstrando rep\u00fadio \u00e0quelas afrontas ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes.\n\nNa Constitui\u00e7\u00e3o hoje vigente, consagrado o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes, mesmo sem a explica\u00e7\u00e3o contida no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 6.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o de 1967, s\u00e3o vedadas as delega\u00e7\u00f5es de compet\u00eancias, raz\u00e3o pela qual se afirma que o princ\u00edpio da reserva legal n\u00e3o pode ser abrandado por norma infraconstitucional ou mesmo por emendas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que se trata de cl\u00e1usula p\u00e9trea (art. 5.\u00ba, II c\/c art. 60, \u00a7 4.\u00ba, IV, ambos da CRFB\/88).\n\nEssas considera\u00e7\u00f5es acabariam por inviabilizar, com fort\u00edssimos fundamentos, a figura das ag\u00eancias reguladoras na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica brasileira. Entretanto, as raz\u00f5es trazidas ao cen\u00e1rio nacional pelo prof. Diogo de Figueiredo Moreira Neto s\u00e3o capazes de mudar o rumo das conclus\u00f5es.\n\nSegundo aquele autor, o princ\u00edpio da reserva legal compreende t\u00e3o somente comandos normativos com fundo pol\u00edtico, sendo vi\u00e1vel a edi\u00e7\u00e3o de normas in\u00e9ditas por outros Poderes, que n\u00e3o o Legislativo, se o conte\u00fado destas for eminentemente t\u00e9cnico.\n\nEmbora essa interpreta\u00e7\u00e3o n\u00e3o encontre fundamento expl\u00edcito na Constitui\u00e7\u00e3o \u2013 o que seria razo\u00e1vel de se exigir -, perece-nos que muito se harmoniza com o princ\u00edpio da efici\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, antes impl\u00edcito e agora expresso (art. 37,\u00a0caput<\/em>\u00a0da CRFB\/88, com reda\u00e7\u00e3o dada pela EC n.\u00ba 19\/98).\n\nExpliquemos com um exemplo hipot\u00e9tico relacionado \u00e0 Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos.\n\nImagine que um determinada empresa tenha sido contemplada com uma outorga que lhe permita lan\u00e7ar esgoto tratado em determinado rio de propriedade da Uni\u00e3o e que, de acordo com a lei vigente e aplic\u00e1vel desde 1997, o processo de tratamento daqueles res\u00edduos deva ser desenvolvido com a utiliza\u00e7\u00e3o de equipamentos considerados de ponta na \u00e9poca da edi\u00e7\u00e3o daquela norma. Atualmente, outros equipamentos muito mais modernos e eficientes est\u00e3o dispon\u00edveis no mercado, cuja utiliza\u00e7\u00e3o permitiria uma redu\u00e7\u00e3o significativa no n\u00edvel de polui\u00e7\u00e3o lan\u00e7ado naquele corpo d’\u00e1gua. Entretanto, a tramita\u00e7\u00e3o de um projeto de lei no Congresso Nacional retardaria bastante a possibilidade de imposi\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o da nova tecnologia. A\u00ed \u00e9 que entra a regula\u00e7\u00e3o como um instrumento de viabiliza\u00e7\u00e3o da efici\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, permitindo agilidade na imposi\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o das t\u00e9cnicas mais modernas, com vistas ao atendimento das pol\u00edticas delineadas nas leis formais j\u00e1 existentes.\n\nA discuss\u00e3o \u00e9 pol\u00eamica, mas ainda n\u00e3o foi objeto de aprecia\u00e7\u00e3o judicial, raz\u00e3o pela qual fica pendente de defini\u00e7\u00e3o. As opini\u00f5es s\u00e3o variadas, mas parecem ter preocupado mais os juristas do que os pr\u00f3prios destinat\u00e1rios das regras editadas pelas Ag\u00eancias Reguladoras. Todavia, essa situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 definitiva, o que qualifica e torna muito pertinente o debate.\n\nDiga-se, entretanto, que ainda que se admita a regula\u00e7\u00e3o como forma legitima de disciplinar a implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos, o exerc\u00edcio de tal compet\u00eancia encontrar\u00e1 dois limites<\/strong>:\n
a)<\/strong>\u00a0o primeiro, j\u00e1 analisado, \u00e9 a necessidade de se restringirem as normas jur\u00eddicas emanadas da ANA a disciplinarem aspectos absolutamente t\u00e9cnicos;\nb)\u00a0<\/strong>o segundo \u00e9 a necessidade de serem observados os acordos e tratados internacionais firmados pelo Brasil, quando as \u00e1guas forem daquelas compartilhadas com outros pa\u00edses (\u00a7 1.\u00ba do art. 4.\u00ba da Lei n.\u00ba 9.984\/2000).<\/blockquote>\n\u201cIV \u2013 outorgar, por interm\u00e9dio de autoriza\u00e7\u00e3o, o direito de uso dos recursos h\u00eddricos em corpos de \u00e1guas de dom\u00ednio da Uni\u00e3o, observado o disposto nos arts. 5.\u00ba, 6.\u00ba, 7.\u00ba e 8.\u00ba\u201d;\n\nO art. 18 da Lei n.\u00ba 9.433\/97 deixou bem claro que os recursos h\u00eddricos s\u00e3o inalien\u00e1veis, somente podendo ser ajustada a delega\u00e7\u00e3o do direito de uso desses bens, que constituem dom\u00ednio p\u00fablico. Importa agora investigar como se dar\u00e1 essa transfer\u00eancia do direito de uso das \u00e1guas.\n\nO art. 14 da Lei n.\u00ba 9.433\/97 j\u00e1 havia adiantado que essa outorga se faria por meio de ato administrativo, o que abria duas op\u00e7\u00f5es para o int\u00e9rprete:<\/strong>\u00a0poder-se-ia fazer a outorga por autoriza\u00e7\u00e3o ou por permiss\u00e3o, considerando que somente foi contratualidade a permiss\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico (par\u00e1grafo \u00fanico do art. 75 da Constitui\u00e7\u00e3o e art. 40 da Lei n.\u00ba 8.987\/95) e n\u00e3o a de uso de bens p\u00fablicos.\n\nCom a edi\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 9.984\/2000, define-se o instrumento legal a ser utilizado pela ANA para outorgar o direito de uso das \u00e1guas, que \u00e9 a autoriza\u00e7\u00e3o, cujas caracter\u00edsticas principais s\u00e3o:<\/strong>\u00a0a discricionariedade, a unilateralidade, a precariedade e a residualidade do interesse p\u00fablico. Mas uma s\u00e9ria quest\u00e3o surge nesse ponto.\n\nO art. 15 da Lei n.\u00ba 9.433\/97 imp\u00f5e condi\u00e7\u00f5es para que seja total ou parcialmente suspensa a outorga do direito de uso dos recursos h\u00eddricos antes de findo o prazo estipulado, o que conflita com o conceito de precariedade, que habita o n\u00facleo da id\u00e9ia que se tem de autoriza\u00e7\u00e3o.\n\nIpso facto, o que se percebe \u00e9 que existe alguma estabilidade nessa rela\u00e7\u00e3o que se estabelece entre a ANA e o dito autorizat\u00e1rio, fato esse que revela que a verdadeira natureza jur\u00eddica desse \u201cato administrativo\u201d \u00e9 de aut\u00eantico contrato administrativo, devendo, portanto, ser precedida tal outorga de licita\u00e7\u00e3o, para que n\u00e3o se frustre a regra do art. 37, XXI da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.\n\nEm decorr\u00eancia dessa constata\u00e7\u00e3o, n\u00e3o nos parece suficiente que a ANA d\u00ea publicidade aos\u00a0pedidos<\/em>\u00a0de outorga e dos\u00a0atos administrativos\u00a0<\/em>que deles resultarem, como estatui o art. 8.\u00ba da Lei n.\u00ba 9.984\/2000. Dever\u00e1, isto sim, ser publicado edital de licita\u00e7\u00e3o para que se habilitem os interessados em obter a chamada outorga do direito de uso dos recursos h\u00eddricos de dom\u00ednio da Uni\u00e3o.\n\nDiga-se, por fim, que tal mister, de compet\u00eancia federal, poder\u00e1 ser delegado aos Estados e ao Distrito Federal, a teor do disposto no \u00a7 1.\u00ba do art. 14 da Lei n.\u00ba 9.433\/97.\n\n\u201cVI \u2013 elaborar estudos t\u00e9cnicos para subsidiar a defini\u00e7\u00e3o, pelo Conselho Nacional de Recursos H\u00eddricos, dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos h\u00eddricos de dom\u00ednio da Uni\u00e3o, com base nos mecanismos e quantitativos sugeridos pelos Comit\u00eas de Bacia Hidrogr\u00e1fica, na forma do inciso VI do art. 38 da Lei 9.433\/97, de 1997\u201d.\n\nComo tivemos a oportunidade de estudar acima, a grande novidade que surge com a defini\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos \u00e9 a considera\u00e7\u00e3o da \u00e1gua como um bem economicamente apreci\u00e1vel.\n\nMas qual seria o valor desse bem?<\/strong>\n\nOs crit\u00e9rio gerais para a fixa\u00e7\u00e3o do valor tamb\u00e9m j\u00e1 foram objeto de an\u00e1lise anterior, que s\u00e3o, em poucas palavras, a quantidade de l\u00edquido retirado ou a quantidade de detritos lan\u00e7ados nos corpos d’\u00e1gua, conforme disp\u00f5e o art. 21 da Lei n.\u00ba 9.433\/97. Mas, ainda assim, est\u00e1 muito longe de ser respondida a quest\u00e3o posta no par\u00e1grafo anterior.\n\nA verdade \u00e9 que n\u00e3o se pode determinar aprioristicamente o valor das \u00e1guas, dependendo a sua fixa\u00e7\u00e3o de estudos complexos e de delibera\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os competentes. Vejamos, portanto, como se dar\u00e1 esse processo de fixa\u00e7\u00e3o do valor dos recursos h\u00eddricos.\n\nDisp\u00f5e o art. 4.\u00ba, VI da Lei n.\u00ba 9.984\/2000 que compete \u00e0 ANA a elabora\u00e7\u00e3o dos estudos t\u00e9cnicos destinados a subsidiar a defini\u00e7\u00e3o, pelo Conselho Nacional de Recursos H\u00eddricos, dos valores a serem cobrados pela utiliza\u00e7\u00e3o das \u00e1guas da Uni\u00e3o. Da\u00ed se tira que o primeiro passo a ser dado para que se fixe o valor das \u00e1guas \u00e9 o estudo t\u00e9cnico, que esta a cargo da ANA.\n\nEntretanto, n\u00e3o \u00e9 esta ag\u00eancia reguladora que vai sugerir o valor dos recursos h\u00eddricos por ela estudados. Na verdade, cabe aos Comit\u00eas de Bacia Hidrogr\u00e1fica essa tarefa, como se infere do art. 38, VI da Lei n.\u00ba 9.433\/97, podendo o estudo elaborado pela ANA passar antes pela an\u00e1lise das ag\u00eancias de \u00e1guas (art. 44, XI,\u00a0b<\/em>, da Lei n.\u00ba 9.433\/97), que funcionam como secretarias executivas dos respectivos Comit\u00eas.\n\nA fase final do processo \u00e9 a delibera\u00e7\u00e3o pelo Conselho Nacional de Recursos H\u00eddricos sobre o valor das \u00e1guas p\u00fablicas federais, como se extrai da combina\u00e7\u00e3o dos arts. 35, IV e 38, VI da Lei n.\u00ba 9.433\/97 com o art. 4.\u00ba, VI da Lei n.\u00ba 9.984\/2000.\n\nAssim, a participa\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas \u2013 ANA no processo de fixa\u00e7\u00e3o dos valores dos recursos h\u00eddricos de dom\u00ednio federal se restringe \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o dos estudos t\u00e9cnicos iniciais, n\u00e3o tendo inger\u00eancia decisiva na defini\u00e7\u00e3o dos valores a serem fixados\u00a0a posteriori<\/em>.\n\nQuanto \u00e0s demais atribui\u00e7\u00f5es da ANA, todas capituladas nos incisos do art. 4.\u00ba da Lei n.\u00ba 9.984\/2000, n\u00e3o teceremos coment\u00e1rios sobre cada uma delas, valendo mencionar, entretanto, que poder\u00e3o elas ser delegadas \u00e0s ag\u00eancias de \u00e1guas, como estatui o \u00a7 4.\u00ba do dispositivo legal em comento.\n\nDelimita\u00e7\u00e3o de sua compet\u00eancia<\/strong>\n\nA ado\u00e7\u00e3o da forma federativa de Estado pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 implica na impossibilidade de os entes federados imporem destino aos bens uns dos outros, raz\u00e3o pela qual a Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas, que integra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, ter\u00e1 sua atua\u00e7\u00e3o restrita aos corpos d’\u00e1gua que sejam patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o, como definido no art. 20, III da CRFB\/88.\n\nEssa limita\u00e7\u00e3o constitucional n\u00e3o passou desapercebida aos olhos do legislador, que a considerou, por exemplo, no art. 4.\u00ba, IV da Lei n.\u00ba 9.984\/2000. Tamb\u00e9m o art. 5.\u00ba, do mesmo diploma legal, embora por n\u00f3s considerado infraconstitucional por outros motivos, tratou de restringir o ato de outorga a cargo da ANA \u00e0 \u00e1guas da Uni\u00e3o.\n\nAssim, somente quando se tratar de \u00e1guas de dom\u00ednio federal a ANA ser\u00e1 competente para desenvolver suas atribui\u00e7\u00f5es.\n\nRegistre-se, ainda, que a compet\u00eancia da ANA para a chamada outorga do direito de uso dos recursos h\u00eddricos federais n\u00e3o anula a compet\u00eancia da Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica \u2013 ANEEL para licitar a concess\u00e3o ou autorizar o uso de potencial de energia hidr\u00e1ulica em corpo de \u00e1gua de dom\u00ednio da Uni\u00e3o. Entretanto, esta dever\u00e1 obter junto \u00e0quela declara\u00e7\u00e3o de reserva de disponibilidade h\u00eddrica (art. 7.\u00ba da Lei n.\u00ba 9.984\/2000).\n\nQuando se tratar de recurso h\u00eddrico de propriedade de outro ente da Federa\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o a Uni\u00e3o, essa articula\u00e7\u00e3o dever\u00e1 se fazer entre a ANEEL e a entidade competente para gerir os tais recursos h\u00eddricos (\u00a7 1.\u00ba do art. 7.\u00ba da Lei n.\u00ba 9.984\/2000).\n\nAinda nessa interliga\u00e7\u00e3o entre as a\u00e7\u00f5es da ANA e da ANEEL, \u00e9 de se dizer que o inciso IV do art. 12, da Lei n.\u00ba 9.433\/97 n\u00e3o foi revogado, permanecendo sujeito \u00e0 outorga da ANA o \u201caproveitamento dos potenciais hidrel\u00e9tricos\u201d. \u00c9 que, com a concess\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o do direito de uso pela ANEEL, a declara\u00e7\u00e3o de reserva de disponibilidade h\u00eddrica se converter\u00e1, automaticamente, em outorga de direito de uso, por for\u00e7a do disposto no \u00a7 2.\u00ba do art. 7.\u00ba da Lei n.\u00ba 9.984\/2000.\n\nEstrutura org\u00e2nica da Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas \u2013 ANA<\/strong>\n\nA estrutura organizacional b\u00e1sica da Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas \u2013 ANA \u00e9 composta por uma Diretoria Colegiada, esta integrada por cinco diretores nomeados pelo Presidente da Rep\u00fablica, dentre os quais esta autoridade escolher\u00e1 o que ocupar\u00e1 o cargo de Diretor-Presidente, e por uma Procuradoria.\n\nAlgumas mat\u00e9rias competem ao \u00f3rg\u00e3o colegiado, como,\u00a0v. g.<\/em>, a decis\u00e3o sobre os pedidos de outorga, a edi\u00e7\u00e3o de normas, etc. (art. 12,I e V da Lei n.\u00ba 9.984\/2000), deliberando por maioria simples de voto, mas sempre com a presen\u00e7a m\u00ednima de tr\u00eas diretores (\u00a7 1.\u00ba). Outras competem ao Diretor-Presidente, isoladamente, como, por exemplo, exercer o poder disciplinar, nomear e exonerar servidores, assinar contratos e conv\u00eanios, etc..\n\nAl\u00e9m das mat\u00e9rias de sua compet\u00eancia exclusiva, o Diretor-Presidente poder\u00e1, em caso de urg\u00eancia, decidir isoladamente sobre quest\u00f5es afetas \u00e0 compet\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o colegiado, submetendo a quest\u00e3o, em seguida, \u00e0quela Diretoria.\n\nAs demais Diretorias, isoladamente, ter\u00e3o suas compet\u00eancias exclusivas, que ser\u00e3o definidas no Regimento Interno da ANA, a ser aprovado pela Diretoria Colegiada (art. 12, III da Lei n.\u00ba 9.984\/2000).\n\nPor fim, \u00e0 Procuradoria da ANA, que se vincula \u00e0 AGU para fins de orienta\u00e7\u00e3o normativa e supervis\u00e3o t\u00e9cnica, competir\u00e1 a representa\u00e7\u00e3o da ag\u00eancia aut\u00e1rquica e dos ocupantes de cargos com fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, formar os t\u00edtulos da d\u00edvida ativa dos cr\u00e9ditos gerenciados pela autarquia para fins de execu\u00e7\u00e3o (que ser\u00e1 feita nos termos da Lei n.\u00ba 6.830\/80) e prestar consultoria e assessoramento jur\u00eddicos (art. 14 da Lei n.\u00ba 9.984\/2000).\n\nEnquanto n\u00e3o forem providos esses cargos de Procurador da ANA, entretanto, tais atribui\u00e7\u00f5es ser\u00e3o exercidas pela Consultoria do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente e pela Advocacia Geral da Uni\u00e3o, por for\u00e7a do disposto no art. 24 da Lei n.\u00ba 9.984\/2000.\n\nA difus\u00e3o organizacional da Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas \u2013 ANA ser\u00e1 ampliada pelo Regimento Interno, que detalhar\u00e1 o organograma da ag\u00eancia reguladora.\n\nServidores<\/strong>\n\nNeste item, desenvolveremos considera\u00e7\u00f5es relativas aos servidores comuns da ANA e, tamb\u00e9m, sobre o regime funcional dos diretores da autarquia, temas que desencadeiam discuss\u00f5es bastante interessantes. Iniciemos pelo regime dos servidores comuns.\n\nA an\u00e1lise deve ser iniciada pela Lei 9.986\/2000, que disp\u00f5e sobre a gest\u00e3o de recursos humanos das Ag\u00eancias Reguladoras.\n\nE o dispositivo inaugural do referido diploma legal assenta que as ag\u00eancias reguladoras ter\u00e3o suas rela\u00e7\u00f5es de trabalho regidas pela CLT, em regime de emprego p\u00fablico.\n\nO art. 2.\u00ba da referida lei tratou de criar v\u00e1rios empregos p\u00fablicos para as seguintes ag\u00eancias reguladoras:<\/strong>\u00a0ANATEL, ANEEL, ANP, ANVS e ANS. A ANA, que tinha sido criada por lei um dia antes da Lei n.\u00ba 9.986\/2000, ficou exclu\u00edda, raz\u00e3o pela qual o art. 18 da Lei n.\u00ba 9.984\/2000 teve de tratar da cria\u00e7\u00e3o das suas unidades de compet\u00eancia, papel que desenvolveu de maneira bastante critic\u00e1vel.\n\nO inciso I do art. 18 da Lei n.\u00ba 9.984\/2000 criou 49 (quarenta e nove) cargos em comiss\u00e3o. O inciso II do mesmo dispositivo legal criou 150 (cento e cinquenta) \u201ccargos de confian\u00e7a\u201d.\n\nCom a edi\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n.\u00ba 2.123-27\/2000, que acrescentou o art. 18-A no texto da Lei n.\u00ba 9.984\/2000, foram criados outros cargos de provimento sem concurso p\u00fablico, dizendo o par\u00e1grafo \u00fanico do novo dispositivo legal que a Lei n.\u00ba 9.986\/2000 tem aplicabilidade ao \u00e2mbito dos cargos de que trata aquele artigo.\n\nPor sua vez, o art. 16 da lei criadora da ANA estabeleceu o prazo de trinta e seis meses para que seja constitu\u00eddo o quadro de pessoal daquela autarquia, por dois meios:<\/strong>\n
a)<\/strong>\u00a0utiliza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico, de provas ou de provas e t\u00edtulos;\nb)\u00a0<\/strong>pela redistribui\u00e7\u00e3o dos servidores federais da Administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica ou fundacional. Enquanto n\u00e3o for cumprido o que estabeleceu o\u00a0caput\u00a0<\/em>do citado dispositivo legal, poder\u00e1 a ANA contratar pessoal tempor\u00e1rio, nos termos do art. 37, IX da CRFB\/88, para que n\u00e3o fique impossibilitada a ag\u00eancia reguladora de desempenhar suas fun\u00e7\u00f5es institucionais.<\/blockquote>\nFicou aberta, ainda, a possibilidade de a ANA requisitar, com \u00f4nus, pessoal integrante dos quadros da Administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional. Entretanto, o art. 17 da Lei n.\u00ba 9.984\/2000, que disp\u00f4s sobre essa mat\u00e9ria, teve sua efic\u00e1cia suspensa pela edi\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n.\u00ba 2.123-27\/2000.\n\nDisso tudo se extrai que em nenhum momento se criou emprego p\u00fablico no quadro de pessoal da Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas \u2013 ANA, mas t\u00e3o-somente postos de trabalho ocup\u00e1veis por pessoas\u00a0convidadas<\/em>. Ou seja, n\u00e3o haver\u00e1 concurso p\u00fablico para o preenchimento do quadro de pessoal daquela autarquia, j\u00e1 que cargos em comiss\u00e3o s\u00e3o de livre nomea\u00e7\u00e3o e, no caso dos tempor\u00e1rios, o processo seletivo \u00e9 simplificado, prescindindo de concurso p\u00fablico (art. 3.\u00ba da Lei n.\u00ba 8.745\/93).\n\nAssim, quando o art. 16 da Lei n.\u00ba 9.984\/2000 fala em \u201cconcurso p\u00fablico\u201d est\u00e1, na verdade, iludindo o incauto leitor e preparando o terreno para a frustra\u00e7\u00e3o canalha do princ\u00edpio da moralidade administrativa, que figura como fundamento da regra constitucional que imp\u00f5e o dever de se contratar servidores p\u00fablicos, sejam empregados ou titulares de cargos efetivos, mediante concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos (art. 37, II, da CRFB\/88).\n\nNeste contexto, duas quest\u00f5es devem ser analisadas com maior aten\u00e7\u00e3o, quais sejam:<\/strong>\n
a)<\/strong>\u00a0a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria; e\nb)<\/strong>\u00a0o exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia por servidores celetistas.<\/blockquote>\nNo que se refere especificamente \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de tempor\u00e1rio para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es permanentes, v\u00e1rias manifesta\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias, com ecos bastante significativos no Judici\u00e1rio, t\u00eam se erguido no sentido de consider\u00e1-la inconstitucional.\u00a0E a raz\u00e3o \u00e9 simples:<\/strong>\u00a0quando a Constitui\u00e7\u00e3o admite a contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado, sem concurso p\u00fablico \u2013 o que constitui, n\u00e3o h\u00e1 duvidas, norma excepcional, raz\u00e3o pela qual merece interpreta\u00e7\u00e3o restritiva -, fala em \u201cnecessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico\u201d. Ora, se as fun\u00e7\u00f5es institucionais de que trata o \u00a7 1.\u00ba do art. 16 da Lei n.\u00ba 9.984\/2000 s\u00e3o permanentes e n\u00e3o tempor\u00e1rias, n\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o leg\u00edtimo para a evoca\u00e7\u00e3o do art. 37, IX da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica com a finalidade de justificar a contrata\u00e7\u00e3o sem concurso p\u00fablico.\n\nNo mesmo sentido foi o desabafo do Procurador Regional da Rep\u00fablica, Dr. Brasilino Pereira dos Santos, que vem combatendo com bastante vigor as irregularidades surgidas com as ag\u00eancias reguladoras, sen\u00e3o vejamos:<\/strong>\n\n\u201cComo se sabe, quando se trata de contrata\u00e7\u00e3o para atender a necessidade permanente como \u00e9 o caso da instala\u00e7\u00e3o de um quadro de pessoal de uma Autarquia Federal, com tantas e t\u00e3o s\u00e9rias responsabilidades, n\u00e3o se trata, como despiciendo acrescentar, de necessidade tempor\u00e1ria, mas de necessidade permanente.\n\n\u201cE quando a Constitui\u00e7\u00e3o, na mesma norma, tamb\u00e9m exige que se trate de um excepcional interesse p\u00fablico, n\u00e3o se pode entender que estaria se referindo a hip\u00f3teses de normal interesse p\u00fablico, pois excepcional significa situa\u00e7\u00f5es an\u00f4malas, de exce\u00e7\u00e3o, de repercuss\u00f5es imprevis\u00edveis\u201d.\n\nTamb\u00e9m o prof. Celso Ant\u00f4nio Bandeira de Mello tem se manifestado acerca das inconstitucionalidades que as leis que criaram as ag\u00eancias reguladoras v\u00eam cometendo, ao abrirem as portas da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para pessoas apadrinhadas e, muitas vezes, sem a qualifica\u00e7\u00e3o devida.\n\nConfiram-se as suas palavras:<\/strong>\n
\u201cOra, no caso das ag\u00eancias citadas, se a atividade \u00e9 realmente apenas tempor\u00e1ria n\u00e3o se justifica contrato que possa se estender por 36 meses, que este seria um \u201ctempor\u00e1rio\u201d longu\u00edssimo. Se o preenchimento \u00e9 que deveria ser tempor\u00e1rio, pela necessidade ingente de preencher cargos ou empregos necess\u00e1rios, ent\u00e3o \u00e9 igualmente absurdo o prazo, pois n\u00e3o se concebe que seja necess\u00e1rio tanto tempo para realizar o cab\u00edvel concurso p\u00fablico.\u00a0Em suma:<\/strong>\u00a0h\u00e1 nisto uma ostensiva burla ao disposto no art. 37, II, da Constitui\u00e7\u00e3o, pelo qu\u00ea s\u00e3o inconstitucionais as regras introduzidas nas referidas leis de tais ag\u00eancias. Pelas duas amostras intento de escapar ao rigor moralizante da Lei Geral de Licita\u00e7\u00f5es e admitir pessoal sem concurso p\u00fablico bem se v\u00ea a que vieram as tais \u201cag\u00eancias controladoras\u201d.<\/blockquote>\nO Supremo Tribunal Federal j\u00e1 apreciou quest\u00e3o semelhante, quando suspendeu a efic\u00e1cia do art. 2.\u00ba da Medida Provis\u00f3ria n.\u00ba 2.014\/2000, que autorizava o Instituto Nacional de Propriedade Industrial a contratar temporariamente, sem concurso p\u00fablico, servidores para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es permanentes. Por isso, confia-se, plenamente, que a tese ora defendida e que fundamenta a atua\u00e7\u00e3o inconformada do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal v\u00e1 prevalecer tamb\u00e9m no caso das ag\u00eancias reguladoras, a bem da incolumidade da Constitui\u00e7\u00e3o vigente.\n\nA outra quest\u00e3o que reservamos para a an\u00e1lise mais detida foi a do exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia \u2013 incluso nas fun\u00e7\u00f5es do cargo de regulador, principalmente \u2013 por servidor celetista, que tamb\u00e9m vem sendo objeto de controv\u00e9rsias no Judici\u00e1rio.\n\nO fundamento das cr\u00edticas \u00e9 que essa esp\u00e9cie de compet\u00eancia deve estar sempre afeta \u00e0queles servidores que t\u00eam uma rela\u00e7\u00e3o mais estabilizada com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, atrav\u00e9s de v\u00ednculo estatut\u00e1rio e n\u00e3o meramente contratual.\n\nA opini\u00e3o do j\u00e1 mencionado membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, Dr. Brasilino Pereira dos Santos, tamb\u00e9m \u00e9 no sentido da impossibilidade da atribui\u00e7\u00e3o daquela esp\u00e9cie de tarefas a empregados p\u00fablicos, sen\u00e3o vejamos:<\/strong>\n
\u201c\u2026 o exerc\u00edcio de tais atividades por servidores celetistas \u00e9 incompat\u00edvel com nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pois esta exige que fun\u00e7\u00f5es tais como as de integrantes do Fisco Federal, da Carreira Diplom\u00e1tica, da Pol\u00edcia Federal, de Fiscais de Contribui\u00e7\u00f5es Previdenci\u00e1rias e outras de igual import\u00e2ncia, n\u00e3o fiquem a cargo de servidores sem as m\u00ednimas garantias de seguran\u00e7a no exerc\u00edcio das elevadas miss\u00f5es, o que somente se garante se forem incumbidas a servidores efetivos, pass\u00edveis de adquirir estabilidade no servi\u00e7o p\u00fablico\u201d.<\/blockquote>\nQuest\u00e3o que guarda alguma rela\u00e7\u00e3o como essa j\u00e1 tinha sido objeto de an\u00e1lise pelo Supremo Tribunal Federal, quando foi suspenso, por medida liminar, o dispositivo da Lei n.\u00ba 9.649, de 27 de maio de 1998, que atribu\u00eda personalidade jur\u00eddica de direito privado aos Conselhos Profissionais, por incompatibilidade entre essas figuras administrativas e o exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia. Entendeu-se na ocasi\u00e3o que, por ser atividade t\u00edpica do Estado, em que se vale a pessoa competente de seu\u00a0ius imperi<\/em>\u00a0para exerc\u00ea-la, o poder de pol\u00edcia e as demais atribui\u00e7\u00f5es dos mencionados Conselhos Profissionais, como a OAB, o CRC, o CRM e outros, n\u00e3o poderiam ser desempenhados por entes daquela natureza.\n\nCoerentemente, a Corte Suprema, atrav\u00e9s de Medida Cautela em A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade, concedida pelo Ministro Marco Aur\u00e9lio, suspendeu a efic\u00e1cia do art. 1.\u00ba da Lei n.\u00ba 9.986\/2000,\u00a0ad referendum\u00a0<\/em>do plen\u00e1rio, que dever\u00e1 se manifestar ainda neste m\u00eas de fevereiro de 2001 sobre a decis\u00e3o monocr\u00e1tica. Em conseq\u00fc\u00eancia, suspenderam-se todos os concursos das ag\u00eancias reguladoras que estavam em andamento.\n\nPortanto, a situa\u00e7\u00e3o atual das ag\u00eancias reguladoras, no que toca \u00e0 quest\u00e3o dos seus servidores, est\u00e1 bastante delicada, visto que:<\/strong>\n
a)<\/strong>\u00a0n\u00e3o est\u00e3o podendo contratar ningu\u00e9m por meio de concurso para o preenchimento dos empregos que tenham dentre as suas fun\u00e7\u00f5es o exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia;\nb)\u00a0<\/strong>dentro em breve, pelo que se tem de precedentes do Supremo Tribunal Federal, ficar\u00e3o impedidas de contratarem pelo regime tempor\u00e1rio, previsto no inciso IX do art. 37 da CRFB\/88.<\/blockquote>\nMas n\u00e3o p\u00e1ra por a\u00ed. Urge enfrentar, a partir de agora, a quest\u00e3o do regime funcional dos dirigentes das ag\u00eancias reguladoras.\n\nE a quest\u00e3o que se p\u00f5e \u00e9 a seguinte:<\/strong>\u00a0\u00e9 constitucional a restri\u00e7\u00e3o estabelecida pelo art. 10 da Lei n.\u00ba 9.984\/2000 ao poder de exonera\u00e7\u00e3o dado ao Presidente da Rep\u00fablica pelo art. 37, II da Constitui\u00e7\u00e3o.\n\nA primeira observa\u00e7\u00e3o que se faria, no anseio de defender a tese de que inconstitucionalidade n\u00e3o h\u00e1, \u00e9 a de que os cargos dos dirigentes n\u00e3o s\u00e3o cargos em comiss\u00e3o, n\u00e3o se devendo cogitar da aplica\u00e7\u00e3o do art. 37, II da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.\n\nDissecando o tema, com a habitual profici\u00eancia, o not\u00e1vel Prof. Marcos Juruena Villela Souto, a prop\u00f3sito, afirma que os cargos dos dirigentes das ag\u00eancias reguladoras n\u00e3o se identificam com nenhum dos modelos delineados pela Constitui\u00e7\u00e3o, quais sejam, cargos efetivos, cargos comissionados ou cargos tempor\u00e1rios.\n\nMas aqui cabe a seguinte indaga\u00e7\u00e3o:<\/strong>\u00a0e n\u00e3o seria esse o motivo para se afirmar a inconstitucionalidade do regime que n\u00e3o se adapta aos moldes constitucionais?\n\nEmbora sem deixar claro se esse \u00e9 realmente o seu pensamento, argumenta o citado mestre que, de acordo com o art. 37, I da Constitui\u00e7\u00e3o, o acesso aos cargos p\u00fablicos fica condicionado aos requisitos previstos em lei. E, se o requisito para os cargos em quest\u00e3o s\u00e3o a aprova\u00e7\u00e3o pol\u00edtica de profissional de reputa\u00e7\u00e3o ilibada e not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o no setor regulado, \u201cn\u00e3o pode haver perda do cargo sen\u00e3o nas hip\u00f3teses autorizadas por lei\u201d.\n\nCumpre, contudo, ressaltar que come\u00e7am a surgir teses e discuss\u00f5es acad\u00eamicas no sentido de que um dos requisitos para se ter acesso aos cargos (ou empregos) p\u00fablicos a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o fez quest\u00e3o de estabelecer, em car\u00e1ter obrigat\u00f3rio, que \u00e9 o concurso de provas ou de provas e t\u00edtulos, salvo as exce\u00e7\u00f5es exaustivamente enumeradas pela pr\u00f3pria Carta Magna.\n\nDe modo que, quando se tratar de cargo que n\u00e3o esteja sujeito ao pr\u00e9vio regime concursal, ou estaremos diante de um cargo em comiss\u00e3o ou de um cargo tempor\u00e1rio, sob pena de se estar criando situa\u00e7\u00e3o excepcional n\u00e3o autorizada pela Constitui\u00e7\u00e3o.\n\nPois bem. De cargo tempor\u00e1rio n\u00e3o cuidamos, j\u00e1 que n\u00e3o visa a preencher necessidade transit\u00f3ria e de excepcional interesse p\u00fablico da Administra\u00e7\u00e3o, sobrando-nos t\u00e3o-somente a figura dos cargos em comiss\u00e3o, raz\u00e3o pela qual entendemos que a natureza jur\u00eddica dos cargos dos dirigentes das autarquias especiais \u00e9 de\u00a0cargo em comiss\u00e3o<\/em>.\n\nMas a no\u00e7\u00e3o de cargo em comiss\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 definitivamente atrelada \u00e0 de livre nomea\u00e7\u00e3o e livre exonera\u00e7\u00e3o? Sim! Ent\u00e3o, h\u00e1 ainda aqueles que advogam posi\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias, considerando inconstitucional a restri\u00e7\u00e3o ao poder exonerat\u00f3rio do Presidente da Rep\u00fablica estabelecida no art. 10 da Lei n.\u00ba 9.984\/2000, ainda que isso implique a queda nos n\u00edveis de independ\u00eancia pol\u00edtica das ag\u00eancias reguladoras, o que \u00e9 mal.\n\nA mesma conclus\u00e3o se alcan\u00e7ar\u00e1, por quest\u00e3o de l\u00f3gica, no que concerne ao requisito da aprova\u00e7\u00e3o pelo Congresso Nacional dos dirigentes de outras ag\u00eancias reguladoras, como acontece, por exemplo, com a ANS (art. 6.\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico da Lei n.\u00ba 9.961\/2000), j\u00e1 que se trata, igualmente, de cargo em comiss\u00e3o, em que a nomea\u00e7\u00e3o deve ser por ato exclusivo do Presidente da Rep\u00fablica, tal qual se infere do art. 37, II da CRFB\/88.\n\nEm termos de precedente, diga-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN n.\u00ba 123, declarou a inconstitucionalidade do dispositivo da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Santa Catarina que determinava o sistema eletivo interno para o preenchimento de cargos em comiss\u00e3o, aduzindo que \u201cos cargos p\u00fablicos ou s\u00e3o providos mediante concurso p\u00fablico, ou, tratando-se de cargo em comiss\u00e3o, mediante livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o do Chefe do Poder Executivo, se os cargos est\u00e3o na \u00f3rbita deste\u201d, decis\u00e3o essa que foi aplaudida pelo respeitad\u00edssimo prof. Jess\u00e9 Torres Pereira J\u00fanior. Embora o caso n\u00e3o seja id\u00eantico ao ora analisado, d\u00e1 para se retirar dele aquelas mesmas conclus\u00f5es por n\u00f3s apontadas acima.\n\nA solu\u00e7\u00e3o para esse problema dos dirigentes teria sido a inclus\u00e3o, na \u00e9poca da aprova\u00e7\u00e3o da Reforma Administrativa (EC n.\u00ba 19\/98), de dispositivo constitucional que previsse essa esp\u00e9cie de cargo. Como n\u00e3o foi ampliado o rol dos cargos de livre nomea\u00e7\u00e3o de modo a agasalhar tais situa\u00e7\u00f5es, inevit\u00e1vel nos parece o reconhecimento da inconstitucionalidade dessas normas, em especial do art. 10 da Lei n.\u00ba 9.984\/2000.\n\nPatrim\u00f4nio e receita<\/strong>\n\nSobre o patrim\u00f4nio da ANA, pouco ficou esclarecido na Lei n.\u00ba 9.984\/2000, que se limitou a dizer que \u00e9 constitu\u00eddo pelos \u201cbens e direitos de sua propriedade, os que lhe forem conferidos ou que venha a adquirir ou incorporar\u201d (art. 19). Para dizer t\u00e3o pouco, melhor n\u00e3o dizer nada.\n\nImporta afirmar, entretanto, que, dada a natureza aut\u00e1rquica da entidade, seus bens s\u00e3o considerados\u00a0p\u00fablicos de uso especial<\/em>, em que pese n\u00e3o terem sido considerados pelos arts. 65 e 66 do C\u00f3digo Civil, o que se explica pela disparidade entre a organiza\u00e7\u00e3o administrativa da primeira Rep\u00fablica e a do Estado atual.\n\nConsequentemente, os bens que guarnecem o patrim\u00f4nio da ANA possuem as seguintes caracter\u00edsticas:<\/strong>\n
a)<\/strong>\u00a0indisponibilidade (somente podendo ser alienados se forem desafetados e pelo processo licitat\u00f3rio previsto nos arts. 17 e segs. da Lei n.\u00ba 8.666\/93);\nb)<\/strong>\u00a0impenhorabilidade (os cr\u00e9ditos contra a Fazenda P\u00fablica devem ser inclu\u00eddos no or\u00e7amento p\u00fablico atrav\u00e9s dos precat\u00f3rios, como disp\u00f5e o art. 100 da CRFB\/88);\nc)<\/strong>\u00a0imprescritibilidade (significando a impossibilidade de se perder a propriedade do bem p\u00fablico por usucapi\u00e3o, o que est\u00e1 expressamente previsto nos arts. 183, \u00a7 3.\u00ba e 191, par\u00e1grafo \u00fanico, ambos da CRFB\/88);\nd)\u00a0<\/strong>n\u00e3o-onerabilidade (que se traduz na impossibilidade de figurar como garantia real de adimplemento de contrato, o que encontra fundamento na pr\u00f3pria inalienabilidade dos bens p\u00fablicos).<\/blockquote>\nJ\u00e1, quanto \u00e0s receitas, os arts. 20 e 21 da Lei n.\u00ba 9.984\/2000 foram mais detalhistas, sendo v\u00e1lido mencionar que aquelas decorrentes da cobran\u00e7a pelo uso da \u00e1gua de corpos h\u00eddricos de dom\u00ednio da Uni\u00e3o (art. 20, II) ser\u00e3o mantidas \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da ANA em conta \u00fanica do Tesouro Nacional (art. 21,\u00a0caput<\/em>), mas dever\u00e3o ser aplicadas de acordo com o previsto no art. 22 da Lei n.\u00ba 9.433\/97, com vista ao atingimento dos objetivos previstos no art. 19 do mesmo diploma legal.\n\nPor fim, registre-se que, em momento algum, tais receitas ser\u00e3o objeto de tributa\u00e7\u00e3o, por for\u00e7a do disposto no art. 150, VI,\u00a0a<\/em>\u00a0e \u00a7 2.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, que garante imunidade \u00e0s opera\u00e7\u00f5es das autarquias, ainda quando se trate, por exemplo, de \u201cretribui\u00e7\u00e3o por servi\u00e7os de quaisquer natureza prestados a terceiros\u201d (art. 20, VI da Lei n.\u00ba 9.984\/2000).\n\nInevit\u00e1vel, neste item, a lamenta\u00e7\u00e3o, pelo simples fato de que uma pol\u00edtica t\u00e3o bem delineada acaba por ficar sem viabilidade pr\u00e1tica em raz\u00e3o da m\u00e1 utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos jur\u00eddicos dispon\u00edveis.\n\nIncontorn\u00e1veis n\u00e3o s\u00e3o os problemas. Entretanto, num Pa\u00eds em que a vontade pol\u00edtica \u00e9 ditada, em grande parte das vezes, pelos interesses particulares e ego\u00edstas dos seus governantes, em detrimento do verdadeiro interesse p\u00fablico, numa invers\u00e3o de valores que j\u00e1 n\u00e3o espanta (isso que \u00e9 o pior), dif\u00edcil n\u00e3o acreditar que as coisas foram feitas dessa forma justamente para n\u00e3o funcionar.\n\nEnquanto isso, degrada-se a natureza, cada dia mais um pouco, e os nossos problemas s\u00f3 se multiplicam.\n\nFonte:<\/strong>\u00a0www.jus.uol.com.br(Jos\u00e9 Maria Pinheiro Madeira)\/www.cnm.org.br\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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