{"id":15202,"date":"2015-12-22T00:00:00","date_gmt":"2015-12-22T00:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/uncategorized\/selo-nacional-brasileiro-2\/"},"modified":"2026-08-31T23:21:09","modified_gmt":"2026-08-31T23:21:09","slug":"selo-nacional-brasileiro-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/historia-do-brasil\/selo-nacional-brasileiro-2\/","title":{"rendered":"Selo Nacional Brasileiro"},"content":{"rendered":"\nSelo Nacional Brasileiro – S\u00edmbolos Nacionais<\/strong>\n\nOs\u00a0s\u00edmbolos nacionais<\/strong>\u00a0de um pa\u00eds s\u00e3o aqueles usados em cerim\u00f4nias e prociss\u00f5es oficiais, bem como em qualquer literatura, eventos, materiais f\u00edsicos ou outros retratos para representar o pa\u00eds.\n\nExistem leis e pol\u00edticas r\u00edgidas em torno desses s\u00edmbolos, garantindo que eles mantenham sua integridade em todos os momentos.\n\nOs\u00a0s\u00edmbolos nacionais<\/strong>\u00a0tornam-se muito especiais para aqueles que compartilham sentimentos de orgulho patri\u00f3tico.\n\nOs s\u00edmbolos nacionais brasileiros incluem:<\/strong>\n\nA Bandeira Nacional<\/strong>\n

\"\"A Bandeira Nacional do Brasil<\/strong><\/p>\nA\u00a0Bandeira Nacional do Brasil\u00a0<\/strong>\u00e9 composta por um fundo verde com uma forma de losango ou diamante amarelo no centro. O amarelo representa o ouro, ou a riqueza do Brasil, enquanto o verde simboliza a rica folhagem e os campos ondulantes deste belo pa\u00eds. No meio do amarelo h\u00e1 um c\u00edrculo azul escuro, repleto de estrelas brancas. Isso representa o c\u00e9u noturno e cada uma das 27 estrelas representa um estado. No centro da esfera azul h\u00e1 uma faixa com as palavras \u201cOrdem e Progresso\u201d, que, quando traduzida, diz \u201cOrdem e Progresso\u201d.\n\nA\u00a0Bandeira do Brasil<\/strong>\u00a0tem um grande diamante em forma de amarelo sobre fundo verde. As cores verde e amarelo representam as Casas Reais de Bragan\u00e7a (Imperador Pedro I) e Habsburgo (Imperatriz Leopoldina).\n\nAs estrelas no c\u00edrculo azul representam o c\u00e9u sobre o Rio de Janeiro na noite de 15 de novembro de 1889, data da proclama\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.\n\nCada uma das 27 estrelas representa um estado brasileiro diferente e o Distrito Federal. O lema \u201cOrdem e Progresso\u201d est\u00e1 inscrito em letras mai\u00fasculas dentro da faixa.\n\nO Hino Nacional<\/strong>\n\nAssim como a bandeira, o Hino Nacional do Brasil \u00e9 usado em grandes eventos esportivos e pol\u00edticos, bem como em escolas e outras institui\u00e7\u00f5es. O hino est\u00e1 no local para homenagear o pa\u00eds e prestar homenagem \u00e0 bandeira. Foi adotado em 1922, mas foi composto muitos anos antes para os militares brasileiros.\n\nEm sua forma original, era apenas orquestral. Ent\u00e3o, o letrista Os\u00f3rio Duque Estrada escreveu palavras para serem cantadas junto com a m\u00fasica e nasceu o hino nacional.\n\nO bras\u00e3o<\/strong>\n\nO\u00a0bras\u00e3o do Brasil\u00a0<\/strong>foi criado em 19 de novembro de 1889; quatro dias depois que o Brasil se tornou uma rep\u00fablica. O bras\u00e3o consiste no emblema central cercado por ramos de caf\u00e9 (\u00e0 esquerda) e ramos de tabaco (\u00e0 direita), que eram culturas importantes no Brasil da \u00e9poca.\n\nNo c\u00edrculo azul ao centro, pode-se ver o Cruzeiro do Sul (tamb\u00e9m conhecido como Cruzeiro do Sul). O anel de 27 estrelas ao seu redor representa os 26 estados do Brasil e o Distrito Federal.\n\nA fita azul cont\u00e9m o nome oficial do Brasil (Rep\u00fablica Federativa do Brasil) em sua primeira linha. Na segunda linha, est\u00e1 a data de constitui\u00e7\u00e3o da rep\u00fablica federativa (15 de novembro de 1889).\n\nO\u00a0Bras\u00e3o de Armas do Brasil<\/strong>\u00a0apresenta um design intrincado de v\u00e1rios recursos. H\u00e1 uma estrela verde, vermelha e amarela com cinco pontas. No centro est\u00e1 um c\u00edrculo azul, que tem uma planta de tabaco de um lado de sua borda e uma planta de caf\u00e9 do outro. No c\u00edrculo azul est\u00e3o as estrelas \u2013 o Cruzeiro do Sul, cercado por 27 pequenas estrelas brancas representando cada um dos estados do Brasil. Atr\u00e1s desta imagem composta est\u00e1 uma forma redonda com v\u00e1rias pontas, parecida com o sol.\n\nNa parte inferior do bras\u00e3o encontra-se uma faixa azul com as palavras \u201cRep\u00fablica Federativa do Brasil\u201d, que significa \u201cRep\u00fablica do Brasil\u201d, bem como a data em que alcan\u00e7ou tal status pol\u00edtico, 15 de novembro de 1889.\n

\"\"Bras\u00e3o<\/strong><\/p>\nSelo Nacional Brasileiro<\/strong>\n\nO Selo Nacional \u00e9 constitu\u00eddo por um c\u00edrculo representando uma esfera celeste, igual ao que se acha no centro da Bandeira Nacional, tendo em volta as palavras Rep\u00fablica Federativa do Brasil, para a feitura do Selo Nacional observar-se-\u00e1 o seguinte:<\/strong>\n

I \u2013<\/strong>\u00a0Desenham-se 2 (duas) circunfer\u00eancias conc\u00eantricas, havendo entre os seus raios a propor\u00e7\u00e3o de 3 (tr\u00eas) para 4 (quatro)\nII \u2013\u00a0<\/strong>A coloca\u00e7\u00e3o das estrelas, da faixa e da legenda Ordem e Progresso no c\u00edrculo interior obedecer\u00e1 \u00e0s mesmas regras estabelecidas para a feitura da Bandeira Nacional; e\nIII \u2013\u00a0<\/strong>As letras das palavras Rep\u00fablica Federativa do Brasil ter\u00e3o de altura um sexto do raio do c\u00edrculo interior, e, de largura, um s\u00e9timo do mesmo raio.<\/blockquote>\nFormado por um c\u00edrculo representando uma esfera celeste, exatamente igual \u00e0 da Bandeira Nacional, tem ao redor as seguinte palavras:\u00a0<\/strong>\u201cRep\u00fablica Federativa do Brasil\u201d.\n\nO Selo \u00e9 usado para conferir a autenticidade dos atos de governo e dos diplomas e certificados expedidos por escolas oficiais ou reconhecidas.\n\nO design do selo nacional tamb\u00e9m \u00e9 representado no verso do Grande Selo das Armas da Rep\u00fablica Federativa do Brasil (que traz a imagem do revestimento do pa\u00eds de bra\u00e7os no lado anverso), e \u00e9 usado pela Presid\u00eancia da da Rep\u00fablica para autenticar documentos solenes, juntamente com a assinatura do presidente, como instrumentos de ratifica\u00e7\u00e3o de tratados internacionais.\n

\"Selo\nSelo Nacional Brasileiro <\/strong><\/p>\n

\"Selo\nSelo Nacional Brasileiro Colorido<\/strong><\/p>\nA\u00a0finalidade do Selo Nacional\u00a0<\/strong>\u00e9 a autentica\u00e7\u00e3o dos documentos oficiais. Seu uso \u00e9 obrigat\u00f3rio em qualquer ato do governo e em diplomas, certificados escolares e certid\u00f5es.\n\nEle reproduz a esfera que existe na Bandeira Nacional.\n\nSelo Nacional Brasileiro – Lei<\/strong>\n\nLEI No 5.700, DE 1 DE SETEMBRO DE 1971.<\/strong>\n\nDisp\u00f5e sobre a forma e a apresenta\u00e7\u00e3o dos\u00a0S\u00edmbolos Nacionais<\/strong>, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\n\nO PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA, fa\u00e7o saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/strong>\n\nCAP\u00cdTULO I<\/strong>\n\nDisposi\u00e7\u00e3o Preliminar<\/strong>\n\nArt. 1\u00ba S\u00e3o S\u00edmbolos Nacionais:<\/strong>\n

I \u2013<\/strong>\u00a0a Bandeira Nacional;\nII \u2013<\/strong>\u00a0o Hino Nacional;\nIII \u2013<\/strong>\u00a0as Armas Nacionais; e\nIV \u2013<\/strong>\u00a0o Selo Nacional.(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 8.421, de 11.5.1992)<\/blockquote>\nCAP\u00cdTULO II<\/strong>\n\nDa forma dos S\u00edmbolos Nacionais\n\nSE\u00c7\u00c3O I<\/strong>\n\nDos S\u00edmbolos em Geral<\/strong>\n\nArt. 2\u00ba\u00a0<\/strong>Consideram-se padr\u00f5es dos S\u00edmbolos Nacionais os modelos compostos de conformidade com as especifica\u00e7\u00f5es e regras b\u00e1sicas estabelecidas na presente lei.\n\nSE\u00c7\u00c3O II<\/strong>\n\nDa Bandeira Nacional<\/strong>\n\nArt. 3\u00b0\u00a0<\/strong>A Bandeira Nacional, adotada pelo Decreto n\u00b0 4, de 19 de novembro de 1889, com as modifica\u00e7\u00f5es da Lei n\u00b0 5.443, de 28 de maio de 1968, fica alterada na forma do Anexo I desta lei, devendo ser atualizada sempre que ocorrer a cria\u00e7\u00e3o ou a extin\u00e7\u00e3o de Estados. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 8.421, de 11.5.1992)\n
\u00a71\u00b0 As constela\u00e7\u00f5es que figuram na Bandeira Nacional correspondem ao aspecto do c\u00e9u, na cidade do Rio de Janeiro, \u00e0s 8 horas e 30 minutos do dia 15 de novembro de 1889 (doze horas siderais) e devem ser consideradas como vistas por um observador situado fora da esfera celeste. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 8.421, de 11.5.1992)\n\u00a72\u00b0 Os novos Estados da Federa\u00e7\u00e3o ser\u00e3o representados por estrelas que comp\u00f5em o aspecto celeste referido no par\u00e1grafo anterior, de modo a permitir-lhes a inclus\u00e3o no c\u00edrculo azul da Bandeira Nacional sem afetar a disposi\u00e7\u00e3o est\u00e9tica original constante do desenho proposto pelo Decreto n\u00b0 4, de 19 de novembro de 1889. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 8.421, de 11.5.1992)\n\u00a73\u00b0 Ser\u00e3o suprimidas da Bandeira Nacional as estrelas correspondentes aos Estados extintos, permanecendo a designada para representar o novo Estado, resultante de fus\u00e3o, observado, em qualquer caso, o disposto na parte final do par\u00e1grafo anterior. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 8.421, de 11.5.1992)<\/blockquote>\nArt. 4\u00ba<\/strong>\u00a0A Bandeira Nacional em tecido, para as reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas em geral, federais, estaduais, e municipais, para quart\u00e9is e escolas p\u00fablicas e particulares, ser\u00e1 executada em um dos seguintes tipos:<\/strong>\n
tipo 1, com um pano de 45 cent\u00edmetros de largura;\ntipo 2, com dois panos de largura;\ntipo 3, tr\u00eas panos de largura;\ntipo 4 quatro panos de largura;\ntipo 5, cinco panos de largura;\ntipo 6, seis panos de largura;\ntipo 7, sete panos de largura.<\/blockquote>\nPar\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>. Os tipos enumerados neste artigo s\u00e3o os normais. Poder\u00e3o ser fabricados tipos extraordin\u00e1rios de dimens\u00f5es maiores, menores ou intermedi\u00e1rias, conforme as condi\u00e7\u00f5es de uso, mantidas, entretanto, as devidas propor\u00e7\u00f5es.\n\nArt. 5\u00ba A feitura da Bandeira Nacional obedecer\u00e1 \u00e0s seguintes regras (Anexo n\u00ba 2):<\/strong>\n
I \u2013 Para c\u00e1lculo das dimens\u00f5es, tomar-se-\u00e1 por base a largura desejada, dividindo-se esta em 14 (quatorze) partes iguais. Cada uma das partes ser\u00e1 considerada uma medida ou m\u00f3dulo.\nII \u2013 O comprimento ser\u00e1 de vinte m\u00f3dulos (20M).\nIII \u2013 A dist\u00e2ncia dos v\u00e9rtices do losango amarelo ao quadro externo ser\u00e1 de um m\u00f3dulo e sete d\u00e9cimos (1,7M).\nIV \u2013 O c\u00edrculo azul no meio do losango amarelo ter\u00e1 o raio de tr\u00eas m\u00f3dulos e meio (3,5M).\nV \u2013 O centro dos arcos da faixa branca estar\u00e1 dois m\u00f3dulos (2M) \u00e0 esquerda do ponto do encontro do prolongamento do di\u00e2metro vertical do c\u00edrculo com a base do quadro externo (ponto C indicado no Anexo n\u00ba 2).\nVI \u2013 O raio do arco inferior da faixa branca ser\u00e1 de oito m\u00f3dulos (8M); o raio do arco superior da faixa branca ser\u00e1 de oito m\u00f3dulos e meio (8,5M).\nVII \u2013 A largura da faixa branca ser\u00e1 de meio m\u00f3dulo (0,5M).\nVIII \u2013 As letras da legenda Ordem e Progresso ser\u00e3o escritas em c\u00f4r verde. Ser\u00e3o colocadas no meio da faixa branca, ficando, para cima e para baixo, um espa\u00e7o igual em branco. A letra P ficar\u00e1 s\u00f4bre o di\u00e2metro vertical do c\u00edrculo. A distribui\u00e7\u00e3o das demais letras far-se-\u00e1 conforme a indica\u00e7\u00e3o do Anexo n\u00ba 2. As letras da palavra Ordem e da palavra Progresso ter\u00e3o um t\u00ear\u00e7o de m\u00f3dulo (0,33M) de altura. A largura dessas letras ser\u00e1 de tr\u00eas d\u00e9cimos de m\u00f3dulo (0,30M). A altura da letra da conjun\u00e7\u00e3o E ser\u00e1 de tr\u00eas d\u00e9cimos de m\u00f3dulo (0,30M). A largura dessa letra ser\u00e1 de um quarto de m\u00f3dulo (0,25M).\nIX \u2013 As estr\u00ealas ser\u00e3o de 5 (cinco) dimens\u00f5es:<\/strong>\u00a0de primeira, segunda, terceira, quarta e quinta grandezas.\u00a0Devem ser tra\u00e7adas dentro de c\u00edrculos cujos di\u00e2metros s\u00e3o:<\/strong>\u00a0de tr\u00eas d\u00e9cimos de m\u00f3dulo (0,30M) para as de primeira grandeza; de um quarto de m\u00f3dulo (0,25M) para as de segunda grandeza; de um quinto de m\u00f3dulo (0,20M) para as de terceira grandeza; de um s\u00e9timo de m\u00f3dulo (0,14M) para as de quarta grandeza; e de um d\u00e9cimo de m\u00f3dulo (0,10M) para a de quinta grandeza.\nX \u2013 As duas faces devem ser exatamente iguais, com a faixa branca inclinada da esquerda para a direita (do observador que olha a faixa de frente), sendo vedado fazer uma face como av\u00easso da outra.<\/blockquote>\nSE\u00c7\u00c3O III<\/strong>\n\nDo Hino Nacional<\/strong>\n\nArt. 6\u00ba<\/strong>\u00a0O Hino Nacional \u00e9 composto da m\u00fasica de Francisco Manoel da Silva e do poema de Joaquim Os\u00f3rio Duque Estrada, de ac\u00f4rdo com o que disp\u00f5em os Decretos n\u00ba 171, de 20 de janeiro de 1890, e n\u00ba 15.671, de 6 de setembro de 1922, conforme consta dos Anexos n\u00fameros 3, 4, 5, 6, e 7.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>. A marcha batida, de autoria do mestre de m\u00fasica Ant\u00e3o Fernandes, integrar\u00e1 as instrumenta\u00e7\u00f5es de orquestra e banda, nos casos de execu\u00e7\u00e3o do Hino Nacional, mencionados no inciso I do art. 25 desta lei, devendo ser mantida e adotada a adapta\u00e7\u00e3o vocal, em f\u00e1 maior, do maestro Alberto Nepomuceno.\n\nSE\u00c7\u00c3O IV<\/strong>\n\nDas Armas Nacionais<\/strong>\n\nArt. 7\u00ba<\/strong>\u00a0As Armas Nacionais s\u00e3o as institu\u00eddas pelo Decreto n\u00ba 4 de 19 de novembro de 1889 com a altera\u00e7\u00e3o feita pela Lei n\u00ba 5.443, de 28 de maio de 1968 (Anexo n\u00ba 8).\n\nArt. 8\u00ba A feitura das Armas Nacionais deve obedecer \u00e0 propor\u00e7\u00e3o de 15 (quinze) de altura por 14 (quatorze) de largura, e atender \u00e0s seguintes disposi\u00e7\u00f5es:<\/strong>\n
I \u2013 o escudo redondo ser\u00e1 constitu\u00eddo em campo azul-celeste, contendo cinco estrelas de prata, dispostas na forma da constela\u00e7\u00e3o Cruzeiro do sul, com a bordadura do campo perfilada de ouro, carregada de estrelas de prata em n\u00famero igual ao das estrelas existentes na Bandeira Nacional; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 8.421, de 11.5.1992))\nII \u2013 O escudo ficar\u00e1 pousado numa estrela partida-gironada, de 10 (dez) pe\u00e7as de sinopla e ouro, bordada de 2 (duas) tiras, a interior de goles e a exterior de ouro.\nIII \u2013 O todo brocante sobre uma espada, em pala, empunhada de ouro, guardas de blau, salvo a parte do centro, que \u00e9 de goles e contendo uma estrela de prata, figurar\u00e1 sobre uma coroa formada de um ramo de caf\u00e9 frutificado, \u00e0 destra, e de outro de fumo florido, \u00e0 sinistra, ambos da pr\u00f3pria cor, atados de blau, ficando o conjunto sobre um resplendor de ouro, cujos contornos formam uma estrela de 20 (vinte) pontas.\nIV \u2013 Em listel de blau, brocante sobre os punhos da espada, inscrever-se-\u00e1, em ouro, a legenda Rep\u00fablica Federativa do Brasil, no centro, e ainda as express\u00f5es \u201c15 de novembro\u201d, na extremidade destra, e as express\u00f5es \u201cde 1889\u201d, na sinistra.<\/blockquote>\nSE\u00c7\u00c3O V<\/strong>\n\nDo S\u00ealo Nacional<\/strong>\n\nArt. 9\u00ba\u00a0<\/strong>O S\u00ealo Nacional ser\u00e1 constitu\u00eddo, de conformidade com o Anexo n\u00ba 9, por um c\u00edrculo representando uma esfera celeste, igual ao que se acha no centro da Bandeira Nacional, tendo em volta as palavras Rep\u00fablica Federativa do Brasil.\u00a0Para a feitura do S\u00ealo Nacional observar-se-\u00e1 o seguinte:<\/strong>\n
I \u2013 Desenham-se 2 (duas) circunfer\u00eancias conc\u00eantricas, havendo entre os seus raios a propor\u00e7\u00e3o de 3 (tr\u00eas) para 4 (quatro).\nII \u2013 A coloca\u00e7\u00e3o das estr\u00ealas, da faixa e da legenda Ordem e Progresso no c\u00edrculo inferior obedecer\u00e1 as mesmas regras estabelecidas para a feitura da Bandeira Nacional.\nIII \u2013 As letras das palavras Rep\u00fablica Federativa do Brasil ter\u00e3o de altura um sexto do raio do c\u00edrculo interior, e, de largura, um s\u00e9timo do mesmo raio.<\/blockquote>\nCAP\u00edTULO III<\/strong>\n\nDa Apresenta\u00e7\u00e3o dos S\u00edmbolos Nacionais<\/strong>\n\nSE\u00c7\u00c3O I<\/strong>\n\nDa Bandeira Nacional<\/strong>\n\nArt<\/strong>\n\n. 10.<\/strong>\u00a0A Bandeira Nacional pode ser usada em t\u00f4das as manifesta\u00e7\u00f5es do sentimento patri\u00f3tico dos brasileiros, de car\u00e1ter oficial ou particular.\n\nArt. 11<\/strong>.\u00a0A Bandeira Nacional pode ser apresentada:<\/strong>\n
I \u2013 Hasteada em mastro ou adri\u00e7as, nos edif\u00edcios p\u00fablicos ou particulares, templos, campos de esporte, escrit\u00f3rios, salas de aula, audit\u00f3rios, embarca\u00e7\u00f5es, ruas e pra\u00e7as, e em qualquer lugar em que lhe seja assegurado o devido respeito;\nII \u2013 Distendida e sem mastro, conduzida por aeronaves ou bal\u00f5es, aplicada s\u00f4bre parede ou pr\u00easa a um cabo horizontal ligando edif\u00edcios, \u00e1rvores, postes ou mastro;\nIII \u2013 Reproduzida s\u00f4bre paredes, tetos, vidra\u00e7as, ve\u00edculos e aeronaves;\nIV \u2013 Compondo, com outras bandeiras, pan\u00f3plias, escudos ou pe\u00e7as semelhantes;\nV \u2013 Conduzida em formaturas, desfiles, ou mesmo individualmente;\nVI \u2013 Distendida s\u00f4bre ata\u00fades, at\u00e9 a ocasi\u00e3o do sepultamento.<\/blockquote>\nArt. 12.<\/strong>\u00a0A Bandeira Nacional estar\u00e1 permanentemente no t\u00f4po de um mastro especial plantado na Pra\u00e7a dos Tr\u00eas Pod\u00eares de Bras\u00edlia, no Distrito Federal, como s\u00edmbolo perene da P\u00e1tria e sob a guarda do povo brasileiro.\n
\u00a7 1\u00ba A substitui\u00e7\u00e3o dessa Bandeira ser\u00e1 feita com solenidades especiais no 1\u00ba domingo de cada m\u00eas, devendo o novo exemplar atingir o topo do mastro antes que o exemplar substitu\u00eddo comece a ser arriado.\n\u00a7 2\u00ba Na base do mastro especial estar\u00e3o inscritos exclusivamente os seguintes dizeres:\u00a0<\/strong>Sob a guarda do povo brasileiro, nesta Pra\u00e7a dos Tr\u00eas Pod\u00eares, a Bandeira sempre no alto.<\/blockquote>\nArt. 13. Hasteia-se di\u00e0riamente a Bandeira Nacional:<\/strong>\n
I \u2013 No Pal\u00e1cio da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e na resid\u00eancia do Presidente da Rep\u00fablica;\nII \u2013 Nos edif\u00edcios-sede dos Minist\u00e9rios;\nIII \u2013 Nas Casas do Congresso Nacional;\nIV \u2013 No Supremo Tribunal Federal, nos Tribunais Superiores, nos Tribunais Federais de Recursos e nos Tribunais de Contas da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 5.812, de 13.10.1972)\nV \u2013 Nos edif\u00edcios-sede dos pod\u00eares executivo, legislativo e judici\u00e1rio dos Estados, Territ\u00f3rios e Distrito Federal;\nVI \u2013 Nas Prefeituras e C\u00e2maras Municipais;\nVII \u2013 Nas reparti\u00e7\u00f5es federais, estaduais e municipais situadas na faixa de fronteira;\nVIII \u2013 Nas Miss\u00f5es Diplom\u00e1ticas, Delega\u00e7\u00f5es junto a Organismo Internacionais e Reparti\u00e7\u00f5es Consulares de carreira, respeitados os usos locais dos pa\u00edses em que tiverem sede.\nIX \u2013 Nas unidades da Marinha Mercante, de ac\u00f4rdo com as Leis e Regulamentos da navega\u00e7\u00e3o, pol\u00edcia naval e praxes internacionais.<\/blockquote>\nArt. 14. Hasteia-se, obrigat\u00f2riamente, a Bandeira Nacional, nos dias de festa ou de luto nacional, em t\u00f4das as reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, nos estabelecimentos de ensino e sindicatos.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0Nas escolas p\u00fablicas ou particulares, \u00e9 obrigat\u00f3rio o hasteamento solene da Bandeira Nacional, durante o ano letivo, pelo menos uma vez por semana.\n\nArt. 15.<\/strong>\u00a0A Bandeira Nacional pode ser hasteada e arriada a qualquer hora do dia ou da noite.\n
\u00a7 1\u00ba Normalmente faz-se o hasteamento \u00e0s 8 horas e o arriamento \u00e0s 18 horas.\n\u00a7 2\u00ba No dia 19 de novembro, Dia da Bandeira, o hasteamento \u00e9 realizado \u00e0s 12 horas, com solenidades especiais.\n\u00a7 3\u00ba Durante a noite a Bandeira deve estar devidamente iluminada.<\/blockquote>\nArt. 16.<\/strong>\u00a0Quando v\u00e1rias bandeiras s\u00e3o hasteadas ou arriadas simult\u00e2neamente, a Bandeira Nacional \u00e9 a primeira a atingir o tope e a ultima a d\u00eale descer.\n\nArt. 17.<\/strong>\u00a0Quando em funeral, a Bandeira fica a meio-mastro ou a meia-adri\u00e7a. Nesse caso, no hasteamento ou arriamento, deve ser levada inicialmente at\u00e9 o tope.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0Quando conduzida em marcha, indica-se o luto por um la\u00e7o de crepe atado junto \u00e0 lan\u00e7a.\n\nArt. 18. Hasteia-se a Bandeira Nacional em funeral nas seguintes situa\u00e7\u00f5es, desde que n\u00e3o coincidam com os dias de festa nacional:<\/strong>\n
I \u2013 Em todo o Pa\u00eds, quando o Presidente da Rep\u00fablica decretar luto oficial;\nII \u2013 Nos edif\u00edcios-sede dos pod\u00eares legislativos federais, estaduais ou municipais, quando determinado pelos respectivos presidentes, por motivo de falecimento de um de seus membros;\nIII \u2013 No Supremo Tribunal Federal, nos Tribunais Superiores, nos Tribunais Federais de Recursos, nos Tribunais de Contas da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios e nos Tribunais de Justi\u00e7a estaduais, quando determinado pelos respectivos presidentes, pelo falecimento de um de seus ministros, desembargadores ou conselheiros.(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 5.812, de 13.10.1972)\nIV \u2013 Nos edif\u00edcios-sede dos Governos dos Estados, Territ\u00f3rios, Distrito Federal e Munic\u00edpios, por motivo do falecimento do Governador ou Prefeito, quando determinado luto oficial pela autoridade que o substituir;\nV \u2013 Nas sedes de Miss\u00f5es Diplom\u00e1ticas, segundo as normas e usos do pa\u00eds em que est\u00e3o situadas.<\/blockquote>\nArt. 19. A Bandeira Nacional, em t\u00f4das as apresenta\u00e7\u00f5es no territ\u00f3rio nacional, ocupa lugar de honra, compreendido como uma posi\u00e7\u00e3o:<\/strong>\n
I \u2013 Central ou a mais pr\u00f3xima do centro e \u00e0 direita d\u00easte, quando com outras bandeiras, pavilh\u00f5es ou estandartes, em linha de mastros, pan\u00f3plias, escudos ou pe\u00e7as semelhantes;\nII \u2013 Destacada \u00e0 frente de outras bandeiras, quando conduzida em formaturas ou desfiles;\nIII \u2013 A direita de tribunas, p\u00falpitos, mesas de reuni\u00e3o ou de trabalho.<\/blockquote>\nPar\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0Considera-se direita de um dispositivo de bandeiras a direita de uma pessoa colocada junto a \u00eale e voltada para a rua, para a plat\u00e9ia ou de modo geral, para o p\u00fablico que observa o dispositivo.\n\nArt. 20.<\/strong>\u00a0A Bandeira Nacional, quando n\u00e3o estiver em uso, deve ser guardada em local digno.\n\nArt. 21.<\/strong>\u00a0Nas reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e organiza\u00e7\u00f5es militares, quando a Bandeira \u00e9 hasteada em mastro colocado no solo, sua largura n\u00e3o deve ser maior que 1\/5 (um quinto) nem menor que 1\/7 (um s\u00e9timo) da altura do respectivo mastro.\n\nArt. 22.\u00a0<\/strong>Quando distendida e sem mastro, coloca-se a Bandeira de modo que o lado maior fique na horizontal e a estrela isolada em cima, n\u00e3o podendo ser ocultada, mesmo parcialmente, por pessoas sentadas em suas imedia\u00e7\u00f5es.\n\nArt. 23.<\/strong>\u00a0A Bandeira Nacional nunca se abate em contin\u00eancia.\n\nSE\u00c7\u00c3O II<\/strong>\n\nDo Hino Nacional<\/strong>\n\nArt. 24. A execu\u00e7\u00e3o do Hino Nacional obedecer\u00e1 \u00e0s seguintes prescri\u00e7\u00f5es:<\/strong>\n
I \u2013 Ser\u00e1 sempre executado em andamento metron\u00f4mico de uma sem\u00ednima igual a 120 (cento e vinte);\nII \u2013 \u00c9 obrigat\u00f3ria a tonalidade de si bemol para a execu\u00e7\u00e3o instrumental simples;\nIII \u2013 Far-se-\u00e1 o canto sempre em un\u00edssono;\nIV \u2013 Nos casos de simples execu\u00e7\u00e3o instrumental tocar-se-\u00e1 a m\u00fasica integralmente, mas sem repeti\u00e7\u00e3o; nos casos de execu\u00e7\u00e3o vocal, ser\u00e3o sempre cantadas as duas partes do poema;\nV \u2013 Nas contin\u00eancias ao Presidente da Rep\u00fablica, para fins exclusivos do Cerimonial Militar, ser\u00e3o executados apenas a introdu\u00e7\u00e3o e os acordes finais, conforme a regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/blockquote>\nArt. 25. Ser\u00e1 o Hino Nacional executado:<\/strong>\n
I \u2013 Em contin\u00eancia \u00e0 Bandeira Nacional e ao Presidente da Rep\u00fablica, ao Congresso Nacional e ao Supremo Tribunal Federal, quando incorporados; e nos demais casos expressamente determinados pelos regulamentos de contin\u00eancia ou cerim\u00f4nias de cortesia internacional;\nII \u2013 Na ocasi\u00e3o do hasteamento da Bandeira Nacional, previsto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 14.<\/blockquote>\n
\n
\u00a7 1\u00ba A execu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 instrumental ou vocal de ac\u00f4rdo com o cerimonial previsto em cada caso.\n\u00a7 2\u00ba \u00c9 vedada a execu\u00e7\u00e3o do Hino Nacional, em contin\u00eancia, fora dos casos previstos no presente artigo.\n\u00a7 3\u00ba Ser\u00e1 facultativa a execu\u00e7\u00e3o do Hino Nacional na abertura de sess\u00f5es c\u00edvicas, nas cerim\u00f4nias religiosas a que se associe sentido patri\u00f3tico, no in\u00edcio ou no encerramento das transmiss\u00f5es di\u00e1rias das emissoras de r\u00e1dio e televis\u00e3o, bem assim para exprimir regozijo p\u00fablico em ocasi\u00f5es festivas.\n\u00a7 4\u00ba Nas cerim\u00f4nias em que se tenha de executar um Hino Nacional Estrangeiro, \u00easte deve, por cortesia, preceder o Hino Nacional Brasileiro.<\/blockquote>\n<\/blockquote>\nSE\u00c7\u00c3O III<\/strong>\n\nDas Armas Nacionais<\/strong>\n\nArt. 26. \u00c9 obrigat\u00f3rio o uso das Armas Nacionais:<\/strong>\n
I \u2013 No Pal\u00e1cio da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e na resid\u00eancia do Presidente da Rep\u00fablica;\nII \u2013 Nos edif\u00edcios-sede dos Minist\u00e9rios;\nIII \u2013 Nas Casas do Congresso Nacional;\nIV \u2013 No Supremo Tribunal Federal, nos Tribunais Superiores e nos Tribunais Federais de Recursos;\nV \u2013 Nos ed\u00edficios-sede dos pod\u00eares executivo, legislativo e judici\u00e1rio dos Estados, Territ\u00f3rios e Distrito Federal;\nVI \u2013 Nas Prefeituras e C\u00e2maras Municipais;\nVII \u2013 Na frontaria dos edif\u00edcios das reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais;\nVIII \u2013 nos quart\u00e9is das for\u00e7as federais de terra, mar e ar e das Pol\u00edcias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, nos seus armamentos, bem como nas fortalezas e nos navios de guerra; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 8.421, de 11.5.1992)\nIX \u2013 Na frontaria ou no sal\u00e3o principal das escolas p\u00fablicas;\nX \u2013 Nos pap\u00e9is de expediente, nos convites e nas publica\u00e7\u00f5es oficiais de n\u00edvel federal.<\/blockquote>\nSE\u00c7\u00c3O IV<\/strong>\n\nDo S\u00ealo Nacional<\/strong>\n\nArt. 27.\u00a0<\/strong>O S\u00ealo Nacional ser\u00e1 usado para autenticar os atos de governo e bem assim os diplomas e certificados expedidos pelos estabelecimentos de ensino oficiais ou reconhecidos.\n\nCAP\u00edTULO IV<\/strong>\n\nDas C\u00f4res Nacionais<\/strong>\n\nArt. 28.<\/strong>\u00a0Consideram-se c\u00f4res nacionais o verde e o amarelo.\n\nArt. 29.<\/strong>\u00a0As C\u00f4res nacionais podem ser usadas sem quaisquer restri\u00e7\u00f5es, inclusive associadas a azul e branco.\n\nCAP\u00edTULO V<\/strong>\n\nDo respeito devido \u00e0 Bandeira Nacional e ao Hino Nacional<\/strong>\n\nArt. 30.\u00a0<\/strong>Nas cerim\u00f4nias de hasteamento ou arriamento, nas ocasi\u00f5es em que a Bandeira se apresentar em marcha ou cortejo, assim como durante a execu\u00e7\u00e3o do Hino Nacional, todos devem tomar atitude de respeito, de p\u00e9 e em sil\u00eancio, o civis do sexo masculino com a cabe\u00e7a descoberta e os militares em contin\u00eancia, segundo os regulamentos das respectivas corpora\u00e7\u00f5es.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0\u00c9 vedada qualquer outra forma de sauda\u00e7\u00e3o.\n\nArt. 31. S\u00e3o consideradas manifesta\u00e7\u00f5es de desrespeito \u00e0 Bandeira Nacional, e portanto proibidas:<\/strong>\n
I \u2013 Apresent\u00e1-la em mau estado de conserva\u00e7\u00e3o.\nII \u2013 Mudar-lhe a forma, as c\u00f4res, as propor\u00e7\u00f5es, o d\u00edstico ou acrescentar-lhe outras inscri\u00e7\u00f5es;\nIII \u2013 Us\u00e1-la como roupagem, reposteiro, pano de b\u00f4ca, guarni\u00e7\u00e3o de mesa, revestimento de tribuna, ou como cobertura de placas, retratos, pain\u00e9is ou monumentos a inaugurar;\nIV \u2013 Reproduz\u00ed-la em r\u00f3tulos ou inv\u00f3lucros de produtos expostos \u00e0 venda.<\/blockquote>\nArt. 32.<\/strong>\u00a0As Bandeiras em mau estado de conserva\u00e7\u00e3o devem ser entregues a qualquer Unidade Militar, para que sejam incineradas no Dia da Bandeira, segundo o cerimonial peculiar.\n\nArt. 33.\u00a0<\/strong>Nenhuma bandeira de outra na\u00e7\u00e3o pode ser usada no Pa\u00eds sem que esteja ao seu lado direito, de igual tamanho e em posi\u00e7\u00e3o de realce, a Bandeira Nacional, salvo nas sedes das representa\u00e7\u00f5es diplom\u00e1ticas ou consulares.\n\nArt. 34.\u00a0<\/strong>\u00c9 vedada a execu\u00e7\u00e3o de quaisquer arranjos vocais do Hino Nacional, a n\u00e3o ser o de Alberto Nepomuceno; igualmente n\u00e3o ser\u00e1 permitida a execu\u00e7\u00e3o de arranjos art\u00edsticos instrumentais do Hino Nacional que n\u00e3o sejam autorizados pelo Presidente da Rep\u00fablica, ouvido o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura.\n\nCAP\u00edTULO VI<\/strong>\n\nDas Penalidades<\/strong>\n\nArt. 35 \u2013<\/strong>\u00a0A viola\u00e7\u00e3o de qualquer disposi\u00e7\u00e3o desta Lei, exclu\u00eddos os casos previstos no art. 44 do Decreto-lei n\u00ba 898, de 29 de setembro de 1969, \u00e9 considerada contraven\u00e7\u00e3o, sujeito o infrator \u00e0 pena de multa de uma a quatro vezes o maior valor de refer\u00eancia vigente no Pa\u00eds, elevada ao dobro nos casos de reincid\u00eancia. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 6.913, de 27.5.1981\n\nArt. 36 \u2013\u00a0<\/strong>O processo das infra\u00e7\u00f5es a que alude o artigo anterior obedecer\u00e1 ao rito previsto para as contraven\u00e7\u00f5es penais em geral. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 6.913, de 27.5.1981)\n\nCAP\u00edTULO VII<\/strong>\n\nDisposi\u00e7\u00f5es Gerias<\/strong>\n\nArt. 37.<\/strong>\u00a0Haver\u00e1 nos Quart\u00e9is-Generais das F\u00f4r\u00e7as Armadas, na Casa da Moeda, na Escola Nacional de M\u00fasica, nas embaixadas, lega\u00e7\u00f5es e consulados do Brasil, nos museus hist\u00f3ricos oficiais, nos comandos de unidades de terra, mar e ar, capitanias de portos e alf\u00e2ndegas, e nas prefeituras municipais, uma cole\u00e7\u00e3o de exemplares-padr\u00e3o dos S\u00edmbolos Nacionais, a fim de servirem de modelos obrigat\u00f3rios para a respectiva feitura, constituindo o instrumento de confronto para a aprova\u00e7\u00e3o dos exemplares destinados \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o, procedam ou n\u00e3o da iniciativa particular.\n\nArt. 38.<\/strong>\u00a0Os exemplares da Bandeira Nacional e das Armas Nacionais n\u00e3o podem ser postos \u00e0 venda, nem distribu\u00eddos gratuitamente sem que tragam na tralha do primeiro e no reverso do segundo a marca e o ender\u00ea\u00e7o do fabricante ou editor, bem como a data de sua feitura.\n\nArt. 39.<\/strong>\u00a0\u00c9 obrigat\u00f3rio o ensino do desenho e do significado da Bandeira Nacional, bem como do canto e da interpreta\u00e7\u00e3o da letra do Hino Nacional em todos os estabelecimentos de ensino, p\u00fablicos ou particulares, do primeiro e segundo graus.\n\nArt. 40.\u00a0<\/strong>Ningu\u00e9m poder\u00e1 ser admitido no servi\u00e7o p\u00fablico sem que demonstre conhecimento do Hino Nacional.\n\nArt. 41.<\/strong>\u00a0O Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura far\u00e1 a edi\u00e7\u00e3o oficial definitiva de t\u00f4das as partituras do Hino Nacional e bem assim promover\u00e1 a grava\u00e7\u00e3o em discos de sua execu\u00e7\u00e3o instrumental e vocal, bem como de sua letra declamada.\n\nArt. 42.<\/strong>\u00a0Incumbe ainda ao Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura organizar concursos entre autores nacionais para a redu\u00e7\u00e3o das partituras de orquestras do Hino Nacional para orquestras restritas.\n\nArt. 43.<\/strong>\u00a0O Poder Executivo regular\u00e1 os pormenores de cerimonial referentes aos S\u00edmbolos Nacionais.\n\nArt. 44.<\/strong>\u00a0O uso da Bandeira Nacional nas F\u00f4r\u00e7as Armadas obedece as normas dos respectivos regulamentos, no que n\u00e3o colidir com a presente Lei.\n\nArt. 45<\/strong>. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, ficando revogadas a de n\u00ba 5.389, de 22 de fevereiro de 1968, a de n\u00ba 5.443, de 28 de maio de 1968, e demais disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nBras\u00edlia, 1 de setembro de 1971; 150\u00ba da Independ\u00eancia e 83\u00ba da Rep\u00fablica.\n\nEM\u00edLIO G. M\u00e9DICI\nAlfredo Buzaid\nAdalberto de Barros Nunes\nOrlando Geisel\nM\u00e1rio Gibson Barboza\nAntonio Delfim Netto\nM\u00e1rio David Andreazza\nL. F. Cirne Lima\nJarbas G. Passarinho\nJ\u00falio Barata\nM\u00e1rcio de Souza e Mello\nF. Rocha Lag\u00f4a\nMarcus Vin\u00edcius Pratini de Moraes\nAnt\u00f4nio Dias Leite J\u00fanior\nJo\u00e3o Paulo dos Reis Velloso\nJos\u00e9 Costa Cavalcanti\nHygino C. Corsetti\n\nEste texto n\u00e3o substitui o Publicado no D.O.U de 2.9.1971\n\nNota:<\/strong>\u00a0Os Anexos 1, 2, 8 e 9, desta Lei foram substitu\u00eddos pelos anexos da Lei n\u00b0 8.421, de 11 de maio de 1992, com igual numera\u00e7\u00e3o.\n\nFonte:<\/strong>\u00a0washington.itamaraty.gov.br\/www.brazil.org.za\/www.brasil.gov.br\/www.planalto.gov.br\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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