{"id":15039,"date":"2015-12-22T00:00:00","date_gmt":"2015-12-22T00:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/uncategorized\/historia-do-salario-minimo-2\/"},"modified":"2015-12-22T00:00:00","modified_gmt":"2015-12-22T00:00:00","slug":"historia-do-salario-minimo-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/historia-do-brasil\/historia-do-salario-minimo-2\/","title":{"rendered":"Hist\u00f3ria do Sal\u00e1rio M\u00ednimo"},"content":{"rendered":"\n

O SAL\u00c1RIO M\u00cdNIMO COMO DIREITO CONSTITUCIONAL NO SERVI\u00c7O P\u00daBLICO MUNICIPAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Para bem conceituarmos\u00a0sal\u00e1rio m\u00ednimo<\/strong>, e sua contextualiza\u00e7\u00e3o no Brasil, faz-se necess\u00e1rio, primeiramente, um breve estudo do surgimento da rela\u00e7\u00e3o de trabalho assalariada e da sua evolu\u00e7\u00e3o, que fez o trabalho vir a ser considerado um direito social fundamental.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 evidente que, dadas as dimens\u00f5es deste trabalho, n\u00e3o poderemos nos aprofundar no assunto, que percorre mais de 200 anos da hist\u00f3ria da humanidade, com v\u00e1rias idas e vindas, nunca da forma linear como \u00e9 apresentada abaixo.<\/p>\n\n\n\n

Para quem deseja se aprofundar no assunto existem centenas de livros, revistas, artigos, sites na Internet, o que desde j\u00e1 fica recomendado.<\/p>\n\n\n\n

Antes de prosseguir, queremos destacar que, nesse trabalho, \u00e0s vezes nos referimos aos trabalhadores\/empregados\/servidores p\u00fablicos sem flexionar para o g\u00eanero feminino. Em alguns casos, trata-se de reprodu\u00e7\u00e3o de textos (e que por isso n\u00e3o podemos alterar), principalmente de textos legais, que sempre se utilizam da norma geral da l\u00edngua portuguesa, flexionando no masculino. Em outros casos, trata-se de mero recurso estil\u00edstico, ficando, em quaisquer dos casos, subentendida a flex\u00e3o, o que esperamos que as companheiras e os companheiros compreendam e relevem.<\/p>\n\n\n\n

Surgimento das Rela\u00e7\u00f5es de Emprego<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A rela\u00e7\u00e3o de emprego, tal como a conhecemos hoje, teve sua origem a partir da Revolu\u00e7\u00e3o Industrial, que se iniciou no s\u00e9culo XVIII na Inglaterra. Nesses prim\u00f3rdios, o sal\u00e1rio era definido como uma contrapresta\u00e7\u00e3o do trabalho prestado. Ou seja, nesse contexto, o trabalhador s\u00f3 recebia se e pelo que trabalhasse. N\u00e3o existiam f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rio, adicional de horas extras.<\/p>\n\n\n\n

Da mesma forma, se ficasse doente, n\u00e3o havia nenhuma forma de prote\u00e7\u00e3o para ele, tal como o aux\u00edlio-doen\u00e7a; se a mulher ficasse gr\u00e1vida, n\u00e3o havia o sal\u00e1rio-maternidade. Era normal, se podemos chamar tal situa\u00e7\u00e3o de normal, jornadas de trabalho de 16 horas di\u00e1rias, sete dias por semana, inclusive para crian\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n

Durante esse per\u00edodo, prevalecia uma vis\u00e3o ultraliberal, que negava a interfer\u00eancia do Estado nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho (a partir dos anos 80 do s\u00e9culo XX, com a crise do modelo socialista, essa vis\u00e3o retorna, \u00e9 o que chamamos de neoliberalismo). De fato, as condi\u00e7\u00f5es de trabalho eram, todas, impostas pelo empregador.<\/p>\n\n\n\n

A classe oper\u00e1ria n\u00e3o podia se organizar em Sindicatos, porque em todos os pa\u00edses industrializados havia leis que proibiam a associa\u00e7\u00e3o sindical.<\/p>\n\n\n\n

Na Fran\u00e7a, a Lei contra a Conjura de 1799-1800 tornou o sindicalismo um movimento criminoso, sujeitando todos os s\u00f3cios de Sindicatos a penas criminais. Na Inglaterra, em 1810, v\u00e1rios tip\u00f3grafos do jornal The Times foram condenados a dois anos de pris\u00e3o, s\u00f3 por terem se organizado.<\/p>\n\n\n\n

A rea\u00e7\u00e3o oper\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em 1848, Marx e Engels publicaram o Manifesto Comunista, denunciando esse modo de explora\u00e7ao, mostrando que as horas trabalhadas em excesso s\u00e3o apropriadas pelo dono do capital, o que eles conceituaram como mais-valia. Os trabalhadores e trabalhadoras passam a se organizar, sob inspira\u00e7\u00e3o comunista ou anarquista, lutando por mudan\u00e7as na rela\u00e7\u00e3o contratual ent\u00e3o vigente.<\/p>\n\n\n\n

V\u00e1rios movimentos eclodem, em todo o mundo, dos quais podemos citar o 8 de mar\u00e7o de 1857, onde mais de 100 mulheres morreram queimadas dentro da ind\u00fastria onde estavam em greve pela redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho, e o 1\u00ba de maio de 1886, data de uma greve geral que mobilizou mais de um milh\u00e3o de trabalhadores e trabalhadoras. Esses dois movimentos ocorreram nos Estados Unidos (onde, a prop\u00f3sito, o 1\u00b0 de maio N\u00c3O \u00c9 comemorado, numa tentativa de apagar a hist\u00f3ria dos trabalhadores).<\/p>\n\n\n\n

A Doutrina Social Cat\u00f3lica<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Igreja Cat\u00f3lica, que em princ\u00edpio n\u00e3o se manifestava sobre a quest\u00e3o social, preocupada com o avan\u00e7o das ideias socialistas, passou a tratar do tema. Em 1891 o Papa Le\u00e3o XIII apresenta a enc\u00edclica Rerum Novarum, que passa a ser o pilar da chamada doutrina social da Igreja.<\/p>\n\n\n\n

Nessa enc\u00edclica, embora defenda a propriedade privada, vista como direito natural, a Igreja passa a considerar o trabalho como algo inerente \u00e0 dignidade do ser humano, e que por isso merece a mais alta valoriza\u00e7\u00e3o (vale ressaltar que essa n\u00e3o \u00e9 uma ideia cat\u00f3lica. Vinte e seis s\u00e9culos antes, por exemplo, Hes\u00edodo, poeta grego, escreveu: … deuses e homens se irritam com quem ocioso vive; o trabalho n\u00e3o \u00e9 desonra nenhuma, o \u00f3cio desonra \u00e9. A Igreja s\u00f3 se apropria dessa ideia, adequando-a \u00e0 sua doutrina). Por isso, quem trabalha merece o sal\u00e1rio justo, que lhe permita viver dignamente e, portanto, invi\u00e1vel a fixa\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios somente pelo mercado, como at\u00e9 ent\u00e3o ocorria.<\/p>\n\n\n\n

Essa doutrina passou a exercer forte influ\u00eancia, principalmente ap\u00f3s a Revolu\u00e7\u00e3o Socialista na R\u00fassia em 1917, os pa\u00edses capitalistas, temerosos de ocorrer o mesmo em seus territ\u00f3rios, passaram a adotar esses temas em suas legisla\u00e7\u00f5es nacionais.<\/p>\n\n\n\n

O Constitucionalismo Social<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Fruto do embate criativo das v\u00e1rias doutrinas sociais sobre as rela\u00e7\u00f5es entre capital e trabalho, em especial do anarco-sindicalismo, do comunismo e da doutrina social crist\u00e3 (que, embora divergentes em seus aspectos fundamentais, coincidem na an\u00e1lise da desorganiza\u00e7\u00e3o da vida social e no valor do trabalho, visto como direito\/dever), surge um movimento denominado Constitucionalismo Social, que prop\u00f5e a inclus\u00e3o de direitos trabalhistas e sociais fundamentais nas Constitui\u00e7\u00f5es dos pa\u00edses.<\/p>\n\n\n\n

O primeiro pa\u00eds a aderir a esse movimento foi o M\u00e9xico, que em sua Constitui\u00e7\u00e3o, de 1917, apresenta o artigo 123, no qual se incluem, dentre outros, o direito \u00e0 jornada di\u00e1ria de 8 horas, a proibi\u00e7\u00e3o do trabalho de menores de 12 anos, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade, o adicional de horas extras, os seguros sociais, os direitos de greve e de sindicaliza\u00e7\u00e3o e o sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n\n\n\n

Em 1919, a Alemanha, rec\u00e9m-sa\u00edda (e derrotada) da Primeira Guerra Mundial, promulga a Constitui\u00e7\u00e3o de Weimar, contendo uma s\u00e9rie de prescri\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter trabalhista e social, e que serviu de modelo para as demais Constitui\u00e7\u00f5es em mat\u00e9ria de direitos sociais.<\/p>\n\n\n\n

O Nazi-fascismo:\u00a0<\/strong>Recuo do Constitucionalismo Social<\/p>\n\n\n\n

A Primeira Guerra criou, na Europa, uma nova situa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e social. Como disse o historiador Eric Hobsbawn, foi a partir dela que come\u00e7ou o s\u00e9culo XX.<\/p>\n\n\n\n

As Constitui\u00e7\u00f5es promulgadas a partir dali passaram a refletir essas mudan\u00e7as, ampliando os direitos humanos cl\u00e1ssicos contidos na Declara\u00e7\u00e3o dos Direitos do Homem e do Cidad\u00e3o da Revolu\u00e7\u00e3o Francesa de liberdade, pessoal e pol\u00edtica, propriedade e seguran\u00e7a (no Brasil, representados pelo artigo 5\u00ba da nossa atual Constitui\u00e7\u00e3o), passando a reconhecer os novos direitos sociais, tais como:<\/strong>\u00a0prote\u00e7\u00e3o \u00e0 fam\u00edlia e \u00e0 inf\u00e2ncia; igualdade de direitos entre os sexos; seguridade social; direito ao trabalho; direito \u00e0 instru\u00e7\u00e3o; restri\u00e7\u00e3o ao direito absoluto de propriedade, que passou a ter uma fun\u00e7\u00e3o social, dentre outros.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, como consequ\u00eancia da guerra, as pot\u00eancias ocidentais passaram a dar um tratamento tal \u00e0 Alemanha e \u00e0 It\u00e1lia que gerou nesses pa\u00edses um forte sentimento nacionalista que, aliado \u00e0 grande crise socioecon\u00f4mica, redundou em regimes totalit\u00e1rios, o nazismo na Alemanha e o fascismo na It\u00e1lia. Esses dois regimes desconstitucionalizaram os direitos sociais e passaram a ignorar solenemente os outros direitos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n

E, com suas pol\u00edticas de anexa\u00e7\u00e3o de territ\u00f3rios e exterm\u00ednio de etnias, levaram o mundo \u00e0 Segunda Guerra, adiando, por assim dizer, as reformas sociais ent\u00e3o esperadas.<\/p>\n\n\n\n

O P\u00f3s-Guerra – Divis\u00e3o do Mundo em Blocos – Consequ\u00eancias<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quando acabou a Segunda Guerra Mundial, com a derrota da Alemanha, It\u00e1lia e seus aliados, o mundo viu o surgimento de duas novas superpot\u00eancias:\u00a0<\/strong>os Estados Unidos, representantes do capitalismo, e a Uni\u00e3o Sovi\u00e9tica, representando o socialismo. Essas duas pot\u00eancias praticamente dividiram o mundo em dois blocos, que ficaram em suas \u00e1reas de influ\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Para neutralizar a influ\u00eancia socialista, os pa\u00edses europeus passaram a introduzir, em suas novas cartas constitucionais, os direitos sociais que haviam sido congelados pela eclos\u00e3o da guerra, e a implement\u00e1-los de fato, o que se convencionou chamar de Estado do Bem-Estar Social.<\/p>\n\n\n\n

O Neoliberalismo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A crise do modelo socialista sovi\u00e9tico levou ao fim do regime e por consequ\u00eancia, da Guerra Fria. O s\u00edmbolo f\u00edsico dessa derrocada foi a derrubada, em 1989, do Muro de Berlim, que dividia a Alemanha em duas, uma capitalista (ocidental) e outra socialista (oriental). Dois anos depois, em 1991, a Uni\u00e3o Sovi\u00e9tica formalmente desaparecia, com as suas antigas Rep\u00fablicas adquirindo autonomia pol\u00edtica pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n

Nesse novo contexto, os Estados Unidos viram-se como pot\u00eancia \u00fanica, e passaram a ditar as novas regras do jogo, consubstanciadas no que se chamou de neoliberalismo, que nada mais \u00e9 que uma volta ao liberalismo cl\u00e1ssico, ao laissez-faire (deixar fazer) da revolu\u00e7\u00e3o liberal francesa, com a regulamenta\u00e7\u00e3o de todas as atividades pelo mercado e exclus\u00e3o do Estado das atividades econ\u00f4micas, via privatiza\u00e7\u00f5es, e redu\u00e7\u00e3o ou aniquilamento dos direitos sociais (como as famigeradas reformas da Previd\u00eancia Social).<\/p>\n\n\n\n

No bojo dessas mudan\u00e7as, os sal\u00e1rios a\u00ed inclu\u00eddo o sal\u00e1rio m\u00ednimo, passaram a sofrer forte ataque, com o desemprego estrutural, fruto das novas tecnologias, e os novos m\u00e9todos de produ\u00e7\u00e3o, tais como trabalho \u00e0 dist\u00e2ncia, jornada flex\u00edvel, jornada parcial, etc.<\/p>\n\n\n\n

O movimento sindical mundial tem que estar preparado para se contrapor a esses novos paradigmas, em defesa dos interesses de seus representados.<\/p>\n\n\n\n

Brasil<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diferentemente do que ocorreu na Europa, e mesmo nos Estados Unidos, no Brasil a classe oper\u00e1ria, oriunda da industrializa\u00e7\u00e3o, veio a surgir tardiamente, pois nosso pa\u00eds, desde a \u00e9poca colonial, adotara o modo de produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola, baseado, at\u00e9 1888, na m\u00e3o-de-obra escrava.<\/p>\n\n\n\n

Somente ap\u00f3s o fim da Rep\u00fablica Velha, em 1930, o pa\u00eds passou a ter uma industrializa\u00e7\u00e3o acentuada.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, tanto a Constitui\u00e7\u00e3o do Imp\u00e9rio como a primeira Constitui\u00e7\u00e3o Republicana (de 1891) n\u00e3o previa direitos sociais.<\/p>\n\n\n\n

Em 1934, entretanto, a Constitui\u00e7\u00e3o passava a proteger os direitos sociais, dentre os quais, o sal\u00e1rio m\u00ednimo. Essa Constitui\u00e7\u00e3o criou as chamadas Comiss\u00f5es de Sal\u00e1rio M\u00ednimo, que iriam apresentar um projeto de lei nesse sentido.<\/p>\n\n\n\n

Com o golpe de 1937, que instituiu a ditadura do Estado Novo (de inspira\u00e7\u00e3o totalit\u00e1ria nazi-fascista), foi outorgada nova Constitui\u00e7\u00e3o, que a exemplo do que ocorria na Europa, excluiu os direitos sociais. E, tamb\u00e9m como na Europa, a ditadura passou a ignorar os direitos fundamentais, perseguindo e prendendo cidad\u00e3os apenas por serem opositores ao regime. O Congresso Nacional foi fechado, e o ditador Vargas passou a fazer as leis (decretos- lei). E atrav\u00e9s do Decreto-lei 2162, de 1940, fixou o valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo pela primeira vez.<\/p>\n\n\n\n

Em 1945, Vargas \u00e9 deposto. Nova Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 promulgada, em 1946, contemplando os direitos sociais. O Brasil vive um momento de liberdade e, embora as desigualdades persistam, ocorrem avan\u00e7os sociais.<\/p>\n\n\n\n

Em 1964, contudo, h\u00e1 o golpe militar, apoiado pelos Estados Unidos. Lideran\u00e7as sindicais s\u00e3o cassadas, e os Sindicatos combativos postos sob interven\u00e7\u00e3o. \u00c9 outorgada nova Constitui\u00e7\u00e3o, de cunho mais centralizador.<\/p>\n\n\n\n

Embora os direitos sociais sejam mantidos na Constitui\u00e7\u00e3o, tem car\u00e1ter meramente program\u00e1tico, visto que a sociedade est\u00e1 desmobilizada para exigir sua efetividade, o que s\u00f3 passa a ocorrer a partir de 1978, com a retomada do movimento sindical combativo, que passa a organizar grandes greves na regi\u00e3o conhecida como ABC paulista, e que foi o embri\u00e3o do surgimento da Central \u00danica dos Trabalhadores.<\/p>\n\n\n\n

Vale lembrar que at\u00e9 hoje as Centrais n\u00e3o s\u00e3o reconhecidas na estrutura sindical vigente, que \u00e9 organizada por categorias.<\/p>\n\n\n\n

Com a redemocratiza\u00e7\u00e3o, mais uma nova Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 escrita.<\/p>\n\n\n\n

Embora o Congresso Nacional fosse, como ainda \u00e9 hoje, majoritariamente conservador, os movimentos sociais organizados conseguiram insculpir na Constitui\u00e7\u00e3o importantes conquistas, havendo um cap\u00edtulo exclusivo sobre direitos sociais, al\u00e7ados \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, a rea\u00e7\u00e3o conservadora n\u00e3o se fez esperar, e nossa Constitui\u00e7\u00e3o, desde sua promulga\u00e7\u00e3o em 1988, vem sofrendo sucessivas \u00e0 reformas, que na verdade s\u00e3o adequa\u00e7\u00f5es cartilha neoliberal, permitindo privatiza\u00e7\u00f5es de setores estrat\u00e9gicos como energia e telecomunica\u00e7\u00f5es, retirando direitos sociais como um todo e dos trabalhadores em particular, principalmente dos servidores p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m a legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional (que s\u00e3o as demais leis:<\/strong>\u00a0como a Constitui\u00e7\u00e3o \u00e0 a Lei Maior do Pa\u00eds, as demais leis s\u00e3o chamadas infraconstitucionais, ou seja, que v\u00eam abaixo da Constitui\u00e7\u00e3o) vem sofrendo modifica\u00e7\u00f5es, sempre em detrimento dos trabalhadores.<\/p>\n\n\n\n

A INSTITUI\u00c7\u00c3O DO SAL\u00c1RIO M\u00cdNIMO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Antecedentes<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Austr\u00e1lia foi o primeiro pa\u00eds a introduzir o\u00a0sal\u00e1rio m\u00ednimo<\/strong>, atrav\u00e9s de uma lei de 1896.<\/p>\n\n\n\n

Em 1919, um ano ap\u00f3s a 1\u00aa Guerra Mundial, \u00e9 criada, em Versalhes, Fran\u00e7a, juntamente com a Liga das Na\u00e7\u00f5es, a Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), que no pre\u00e2mbulo de sua Constitui\u00e7\u00e3o afirma que a paz universal s\u00f3 pode basear-se na justi\u00e7a social, considerando que existem condi\u00e7\u00f5es de trabalho que carregam tal grau de injusti\u00e7a, mis\u00e9ria e priva\u00e7\u00f5es para grande n\u00famero de seres humanos, que o descontentamento causado constituiu uma amea\u00e7a para a paz e harmonia universais; e considera tamb\u00e9m que \u00e9 urgente melhorar essas referidas condi\u00e7\u00f5es, por exemplo, no tocante \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o das horas de trabalho, fixa\u00e7\u00e3o da dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima da jornada e da semana de trabalho, e na garantia de um sal\u00e1rio m\u00ednimo adequado.<\/p>\n\n\n\n

Fruto dessas considera\u00e7\u00f5es, a OIT adota, em 1928, a Conven\u00e7\u00e3o n\u00b0 26, que instituiu m\u00e9todos de fixa\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios m\u00ednimos. O Brasil ratificou essa Conven\u00e7\u00e3o, e instituiu o\u00a0sal\u00e1rio m\u00ednimo<\/strong>\u00a0em 1940, como vimos acima (essa Conven\u00e7\u00e3o foi atualizada pela de n\u00b0 131, de 1970, tamb\u00e9m ratificada pelo Brasil).<\/p>\n\n\n\n

Evolu\u00e7\u00e3o do Sal\u00e1rio M\u00ednimo no Brasil<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Desde a sua institui\u00e7\u00e3o, o sal\u00e1rio m\u00ednimo, no Brasil, \u00e9 fixado por lei. Em alguns pa\u00edses, como na It\u00e1lia, isso n\u00e3o ocorre l\u00e1, s\u00e3o definidos pisos salariais negociados por categoria.<\/p>\n\n\n\n

No Brasil, o sal\u00e1rio m\u00ednimo j\u00e1 foi regionalizado, j\u00e1 teve seu nome mudado para o pomposo piso nacional de sal\u00e1rios (em 1987), j\u00e1 teve valores diferentes para trabalhadores urbanos e rurais.<\/p>\n\n\n\n

No decorrer de sua hist\u00f3ria, o\u00a0sal\u00e1rio m\u00ednimo<\/strong>, como os demais sal\u00e1rios, viu seu poder de compra ser reduzido de forma brutal, de tal sorte que, embora a lei preveja que o\u00a0sal\u00e1rio m\u00ednimo<\/strong>\u00a0deva ter aumentos reais, atualmente seu valor relativo \u00e9 menor que em 1940, ano de sua institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O Departamento Intersindical de Estat\u00edsticas e Estudos S\u00f3cio-Econ\u00f4micos (DIEESE) mensalmente faz o acompanhamento do\u00a0sal\u00e1rio m\u00ednimo<\/strong>\u00a0nominal (o valor que est\u00e1 em vigor) e do\u00a0sal\u00e1rio m\u00ednimo<\/strong>\u00a0necess\u00e1rio para atender aos princ\u00edpios constitucionais do sal\u00e1rio m\u00ednimo (como veremos abaixo), apontando que o sal\u00e1rio m\u00ednimo necess\u00e1rio deveria ser cerca de cinco vezes superior ao que \u00e9 praticado.<\/p>\n\n\n\n

Sal\u00e1rio M\u00ednimo como o Menor Sal\u00e1rio Poss\u00edvel<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Contrapondo-se \u00e0 Doutrina Social Crist\u00e3 com sua advogar\u00e3o do sal\u00e1rio justo, que garanta a subsist\u00eancia do trabalhador e de sua fam\u00edlia, o Estado, ao determinar o\u00a0sal\u00e1rio m\u00ednimo<\/strong>, por meio de sua interven\u00e7\u00e3o ativa, fixa o seu sal\u00e1rio justo, num determinado momento hist\u00f3rico, influenciado pela realidade econ\u00f4mica – o\u00a0sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Este sal\u00e1rio, evidentemente, n\u00e3o corresponde ao sal\u00e1rio justo propugnado pela Doutrina Social Crist\u00e3 e recepcionado pela nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal, mas \u00e9 o menor sal\u00e1rio poss\u00edvel que pode ser pago, por for\u00e7a de lei.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, a despeito de ter um valor baixo, que n\u00e3o atende \u00e0s necessidades b\u00e1sicas do trabalhador e de sua fam\u00edlia, sabe-se que o pagamento do sal\u00e1rio m\u00ednimo n\u00e3o \u00e9 respeitado por muitos empregadores, inclusive o Poder P\u00fablico. \u00c9 a essa situa\u00e7\u00e3o que este trabalho quer apontar, indicando poss\u00edveis sa\u00eddas para a solu\u00e7\u00e3o desse grave problema social.<\/p>\n\n\n\n

O SAL\u00c1RIO M\u00cdNIMO COMO PRINC\u00cdPIO CONSTITUCIONAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Antecedentes<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Como vimos acima, nas primeiras Constitui\u00e7\u00f5es o Brasil n\u00e3o tratava dos direitos sociais, o que s\u00f3 veio a ocorrer com a Constitui\u00e7\u00e3o de 1934, de curt\u00edssima dura\u00e7\u00e3o, apenas tr\u00eas anos.<\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o de 1937, outorgada pela ditadura de Vargas, cuidava desses direitos, mas vistos como concess\u00e3o do Estado, fruto da vis\u00e3o centralizadora, de inspira\u00e7\u00e3o fascista, que inspirou aquela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Com a redemocratiza\u00e7\u00e3o, os direitos sociais passaram a ter destaque na Constitui\u00e7\u00e3o de 1946, a\u00ed inclu\u00eddo o direito ao\u00a0sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Mesmo o regime militar que se instalou ap\u00f3s 1964, que outorgou nova Constitui\u00e7\u00e3o ao pa\u00eds em 1967 e 1969, manteve esses direitos sociais, embora limitando as condi\u00e7\u00f5es para a sua efetividade \u2013 n\u00e3o \u00e9 fortuita, por exemplo, a redu\u00e7\u00e3o do poder de compra do sal\u00e1rio m\u00ednimo e dos sal\u00e1rios em geral, fruto da repress\u00e3o feita ao movimento sindical, bem como \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o de sindicaliza\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

O Sal\u00e1rio M\u00ednimo na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 inovou bastante na garantia dos direitos sociais, os quais, como j\u00e1 dito acima, foram considerados fundamentais.<\/p>\n\n\n\n

Nesse plano, o artigo 6\u00ba declara que s\u00e3o direitos sociais a educa\u00e7\u00e3o, a sa\u00fade, o trabalho, a moradia, o lazer, a seguran\u00e7a, a previd\u00eancia social, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e \u00e0 inf\u00e2ncia, a assist\u00eancia aos desamparados, na forma desta Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

E o artigo 7\u00ba prescreve, dentre os direitos dos trabalhadores<\/strong>: s\u00e3o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al\u00e9m de outros que visem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social: (…) IV sal\u00e1rio m\u00ednimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais b\u00e1sicas e \u00e0s de sua fam\u00edlia com moradia, alimenta\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, lazer, vestu\u00e1rio, higiene, transporte e previd\u00eancia social, com reajustes peri\u00f3dicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vincula\u00e7\u00e3o para qualquer fim; (…) VI irredutibilidade do sal\u00e1rio, salvo o disposto em conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo; VII garantia de sal\u00e1rio, nunca inferior ao m\u00ednimo, para os que percebem remunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel; (…).<\/p>\n\n\n\n

Valoriza\u00e7\u00e3o do Sal\u00e1rio M\u00ednimo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nossa Constitui\u00e7\u00e3o tem artigos que t\u00eam aplicabilidade imediata, como a que define o Brasil como uma Rep\u00fablica Federativa, ou a que define o voto como direito\/dever.<\/p>\n\n\n\n

Outros artigos, por\u00e9m, n\u00e3o t\u00eam essa aplicabilidade imediata, como a que garante o direito de greve ao servidor p\u00fablico, mas condicionando o exerc\u00edcio desse direito a uma lei posterior. Nesse caso, os trabalhadores p\u00fablicos t\u00eam que ignorar solenemente a lei, fazendo uso do direito de greve da maneira que entenderem mais conveniente para o atendimento de suas reivindica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Temos, ainda, a hip\u00f3tese de artigos que dependam, al\u00e9m de regulamenta\u00e7\u00e3o posterior, de planos ou programas do governo para a sua efetiva\u00e7\u00e3o, s\u00e3o as chamadas normas program\u00e1ticas.<\/p>\n\n\n\n

Citemos como exemplo o artigo que declara serem direitos do trabalhador, dentre outros, o trabalho, a moradia. S\u00e3o necess\u00e1rias pol\u00edticas p\u00fablicas para garantir esses direitos os quais, como tantos outros, v\u00eam sendo sistematicamente negados a grande parcela da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nesse caso tamb\u00e9m se inclui o sal\u00e1rio m\u00ednimo, que deveria propiciar ao trabalhador o atendimento das suas necessidades vitais b\u00e1sicas e as de sua fam\u00edlia com moradia, alimenta\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, lazer, vestu\u00e1rio, higiene, transporte e previd\u00eancia social o que n\u00e3o ocorre, como \u00e9 sabido.<\/p>\n\n\n\n

Conforme vimos mais acima, o DIEESE calcula que o sal\u00e1rio m\u00ednimo deveria ser pelo menos cinco vezes maior que o atual para suprir \u00e0s necessidades b\u00e1sicas do trabalhador e sua fam\u00edlia, como reza nossa Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Sabemos que o atual governo tem feito esfor\u00e7os para aumentar o valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo, at\u00e9 por ser parte do programa hist\u00f3rico do partido do Presidente, consubstanciado em sua promessa de campanha de dobrar o valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo durante seu mandato. Sabemos, por\u00e9m, que isso apenas n\u00e3o \u00e9 suficiente. Nos \u00faltimos tr\u00eas anos, o sal\u00e1rio m\u00ednimo teve um aumento real (descontada a infla\u00e7\u00e3o) de pouco mais de 12%. Isso quer dizer que, para chegar ao dobro do seu valor, caso seja mantida essa taxa de crescimento real, vai demorar mais de 20 anos. E, para chegar-se ao sal\u00e1rio medido pelo DIEESE, ent\u00e3o, um s\u00e9culo \u00e9 pouco\u2026<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, sabemos que o\u00a0sal\u00e1rio m\u00ednimo<\/strong>\u00a0\u00e9 a remunera\u00e7\u00e3o de grande parcela da popula\u00e7\u00e3o brasileira, principalmente dos aposentados na zona rural. Tamb\u00e9m \u00e9 o piso salarial da maioria dos munic\u00edpios brasileiros.<\/p>\n\n\n\n

Sabemos, tamb\u00e9m, que o aumento do sal\u00e1rio m\u00ednimo tem um impacto significativo na economia do pa\u00eds, pois a parcela da popula\u00e7\u00e3o que recebe o m\u00ednimo, com o aumento, passa a comprar mais alimentos, mais roupas, mais cal\u00e7ados, faz uma presta\u00e7\u00e3o de um eletrodom\u00e9stico, geralmente nos pr\u00f3prios locais onde vive, fortalecendo, desta forma, principalmente as economias locais.<\/p>\n\n\n\n

Por tudo isso, \u00e9 vital que haja essa compreens\u00e3o de que o sal\u00e1rio m\u00ednimo tem que ser valorizado, como fator de distribui\u00e7\u00e3o e de gera\u00e7\u00e3o de renda. Essa luta tem que ser constante, aliada \u00e0 luta para que ningu\u00e9m receba abaixo do sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n\n\n\n

O SAL\u00c1RIO M\u00cdNIMO NA REMUNERA\u00c7\u00c3O DAS TRABALHADORAS E TRABALHADORES NO SERVI\u00c7O P\u00daBLICO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Normas Constitucionais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o diz<\/strong>: a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e3o aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia e, tamb\u00e9m, ao seguinte: (…) VI \u00e9 garantido ao servidor p\u00fablico civil o direito \u00e0 livre associa\u00e7\u00e3o sindical; (…) XV o subs\u00eddio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos p\u00fablicos s\u00e3o irredut\u00edveis (…). J\u00e1 o artigo 39\u00ba, em seu par\u00e1grafo 3\u00ba, diz: aplica-se aos servidores ocupantes de cargo p\u00fablico o disposto no artigo 7\u00ba, IV, VII (…) .<\/p>\n\n\n\n

Vamos nos debru\u00e7ar mais atentamente sobre esses artigos citados, fazendo uma an\u00e1lise sistem\u00e1tica dos mesmos, para entendermos sua rela\u00e7\u00e3o com a remunera\u00e7\u00e3o dos servidores, no tocante \u00e0 garantia do sal\u00e1rio m\u00ednimo como a menor remunera\u00e7\u00e3o poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

Servidores (as) e Empregados (as) P\u00fablicos (as)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Antes de passarmos adiante, cumpre fazer algumas anota\u00e7\u00f5es sobre as distin\u00e7\u00f5es existentes no servi\u00e7o p\u00fablico. Conforme define Maria Silvia Z. Di Pietro, s\u00e3o servidores p\u00fablicos, em sentido amplo, as pessoas f\u00edsicas que prestam servi\u00e7os ao Estado e \u00e0s entidades de Administra\u00e7\u00e3o Indireta, com v\u00ednculo empregat\u00edcio e mediante remunera\u00e7\u00e3o paga pelos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, s\u00e3o compreendidos em:<\/strong>

a)<\/strong>\u00a0servidores estatut\u00e1rios, submetidos a regime estatut\u00e1rio, estabelecido em lei por cada uma das unidades da Federa\u00e7\u00e3o (Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios\/Distrito Federal), leis essas que podem ser modificadas unilateralmente, desde que respeitados os direitos j\u00e1 adquiridos pelo servidor (fica, aqui, uma indaga\u00e7\u00e3o\/provoca\u00e7\u00e3o: a reforma da previd\u00eancia respeitou os direitos adquiridos?);
b)<\/strong>\u00a0empregados p\u00fablicos, submetidos ao regime da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT);
c)\u00a0<\/strong>servidores tempor\u00e1rios, contratados por tempo determinado para atender \u00e0 necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico. Esses exercem fun\u00e7\u00e3o, n\u00e3o estando vinculados a cargo ou emprego p\u00fablico.<\/blockquote>
Os servidores federais s\u00e3o regidos pela lei 8112\/90, com suas altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 os empregados p\u00fablicos federais s\u00e3o regidos pela CLT, conforme reiterado pela lei 9962\/00.<\/p>\n\n\n\n

Nos Estados e Munic\u00edpios, os servidores s\u00e3o regidos pelas leis locais, e os empregados p\u00fablicos, tamb\u00e9m pela CLT, decorrente de comando da Constitui\u00e7\u00e3o (artigo 22 – Compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre I direito (…) do trabalho).<\/p>\n\n\n\n

Garantia do Sal\u00e1rio M\u00ednimo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O artigo 39\u00b0, par\u00e1grafo 3\u00b0 da Constitui\u00e7\u00e3o declara aplicar-se aos servidores p\u00fablicos, dentre outros, o disposto nos artigos 7\u00b0, inciso IV, que nada mais \u00e9 que a garantia do sal\u00e1rio m\u00ednimo, e inciso VII, que garante o pagamento do sal\u00e1rio m\u00ednimo \u00e0queles que t\u00eam remunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, sob o comando deste artigo, fica desde j\u00e1 evidente que o servidor p\u00fablico n\u00e3o pode ter remunera\u00e7\u00e3o abaixo do sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n\n\n\n

Isto se aplica, tamb\u00e9m, ao servidor que tem remunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel (por exemplo, vencimento padr\u00e3o mais adicional de tempo de servi\u00e7o:\u00a0<\/strong>a soma desses valores n\u00e3o pode ser inferior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo). Caso isso ocorra, o poder p\u00fablico empregador tem que complementar o sal\u00e1rio at\u00e9 o limite m\u00ednimo legal – o sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n\n\n\n

Essa garantia, por ser de natureza constitucional, \u00e9 obrigat\u00f3ria, n\u00e3o podendo o Poder P\u00fablico decidir se vai aplic\u00e1-la ou n\u00e3o. Ao contr\u00e1rio, caso n\u00e3o aplique a remunera\u00e7\u00e3o m\u00ednima, o governante poder\u00e1 ser sujeito a responder a processo de crime de responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n

Sal\u00e1rio M\u00ednimo nos Munic\u00edpios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sabe-se que o dispositivo constitucional de garantia do\u00a0sal\u00e1rio m\u00ednimo<\/strong>, que tamb\u00e9m \u00e9 preceito internacional (Conven\u00e7\u00f5es 26 e 131 da OIT, ambas ratificadas pelo Brasil) nem sempre \u00e9 seguido por aqueles que deveriam, ainda mais, zelar por sua aplicabilidade – o Poder P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Esse paradoxo \u00e9 sentido mais fortemente nos munic\u00edpios, mormente os mais afastados das regi\u00f5es centrais, e que t\u00eam como fonte de arrecada\u00e7\u00e3o principalmente os repasses do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios e outras verbas federais ou estaduais, n\u00e3o possuindo uma economia auto-sustent\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o atual facilitou sobremaneira a cria\u00e7\u00e3o de novos munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

Sem querer emitir ju\u00edzo de valor, constatamos que muitos munic\u00edpios n\u00e3o t\u00eam condi\u00e7\u00f5es objetivas de cumprir seu papel como ente do pacto federativo. Tal situa\u00e7\u00e3o, entretanto, n\u00e3o pode se voltar contra o servidor p\u00fablico, que \u00e9 o respons\u00e1vel por fazer chegar os servi\u00e7os essenciais \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Para que haja um servi\u00e7o p\u00fablico de qualidade, o agente principal, o servidor tem que ser valorizado. E, por isso, \u00e9 inadmiss\u00edvel remunera\u00e7\u00e3o abaixo do sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, dados do pr\u00f3prio Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, relativos a 2002, informam que 5,72% dos trabalhadores municipais recebiam menos que um sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n\n\n\n

Considerando que naquele ano o n\u00famero de trabalhadores municipais, exclu\u00eddos os terceirizados, era de quase tr\u00eas milh\u00f5es e duzentos mil, esse percentual corresponde a quase cento e oitenta e tr\u00eas mil trabalhadores e trabalhadoras municipais recebendo abaixo d sal\u00e1rio m\u00ednimo. Nos anos seguintes, essa realidade pouco mudou.<\/p>\n\n\n\n

E a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 ainda mais dram\u00e1tica entre as mulheres, que s\u00e3o quase dois ter\u00e7os da for\u00e7a de trabalho municipal, e que proporcionalmente recebem ainda menos que os homens.<\/p>\n\n\n\n

A Quest\u00e3o do Financiamento do Sal\u00e1rio M\u00ednimo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As administra\u00e7\u00f5es municipais buscam se justificar afirmando que n\u00e3o possuem dinheiro suficiente para pagar os sal\u00e1rios. Ora, tal argumenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o procede.<\/p>\n\n\n\n

Como vimos no item anterior, muitos munic\u00edpios n\u00e3o t\u00eam arrecada\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria que lhes garanta sua auto-sufici\u00eancia, dependendo de repasses federais ou estaduais.<\/p>\n\n\n\n

A principal fonte de repasse \u00e9 o Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios, que \u00e9 formado por 22,5% da arrecada\u00e7\u00e3o dos Impostos de Renda e sobre Produtos Industrializados.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com dados do IBGE, em 2003 houve um decr\u00e9scimo real (descontada a infla\u00e7\u00e3o do per\u00edodo) de 3,65%. Esse decr\u00e9scimo foi fruto, dentre outros fatores, da perda de arrecada\u00e7\u00e3o gerada pelo aumento do desemprego e pela queda da atividade econ\u00f4mica do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, j\u00e1 em 2004 essa queda se inverteu, havendo um aumento nominal de quase dois bilh\u00f5es de reais. Para 2005, estima-se que esse crescimento seja ainda maior, da ordem de quatro bilh\u00f5es de reais, atingindo mais de 25,4 bilh\u00f5es, num aumento real (descontada a infla\u00e7\u00e3o) de quase 18% em rela\u00e7\u00e3o a 2004.<\/p>\n\n\n\n

E, num cen\u00e1rio de infla\u00e7\u00e3o baixa, e com a economia crescendo, mesmo que em n\u00edveis abaixo do que seria desej\u00e1vel para o pa\u00eds, a perspectiva \u00e9 que o repasse desse Fundo aos Munic\u00edpios tamb\u00e9m aumente.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto que n\u00e3o pode ser olvidado \u00e9 que, a despeito das alegadas dificuldades financeiras, as prefeituras aumentaram o n\u00famero de contratados. De fato, em 2002, segundo dados do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, o n\u00famero de trabalhadores cresceu 49,2% em rela\u00e7\u00e3o a 1995 (de acordo com a RAIS – Rela\u00e7\u00e3o Anual de Informa\u00e7\u00f5es Sociais, elaborada pelo MTE\/Codefat\/Datamec).<\/p>\n\n\n\n

Pesquisa do IBGE realizada nos 5560 munic\u00edpios brasileiros existentes at\u00e9 31 de dezembro de 2001 (dados referentes a 2002) tamb\u00e9m aponta para esse crescimento, sendo que no per\u00edodo compreendido entre 1999 e 2002 o n\u00famero de contratados aumentou cerca de 20%. A pesquisa do IBGE aponta, tamb\u00e9m, para o expressivo aumento no n\u00famero de trabalhadores contratados com o que chamou de outros tipos de v\u00ednculo – express\u00e3o para designar terceiriza\u00e7\u00f5es, tempor\u00e1rios e cargos de confian\u00e7a, ou seja, sem concurso p\u00fablico, que cresceram quase 70% (setenta por cento), chegando a quase 800 mil trabalhadores.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em falta de dinheiro para justificar o n\u00e3o-pagamento do\u00a0sal\u00e1rio m\u00ednimo<\/strong>\u00a0aos servidores.<\/p>\n\n\n\n

O que ocorre, na verdade, \u00e9 um movimento organizado pelas prefeituras, apontando essa suposta crise como forma de reivindicar um ajuste na reforma tribut\u00e1ria rec\u00e9m-aprovada pelo Congresso Nacional, que amplie o FPM de 22,5% para 23,5% – o que corresponderia a um aporte de mais de um bilh\u00e3o ao FPM.<\/p>\n\n\n\n

Concordamos que nossa Constitui\u00e7\u00e3o tem a descentraliza\u00e7\u00e3o administrativa como um de seus objetivos, e que por isso aumentou a autonomia e transferiu maiores responsabilidades sociais aos munic\u00edpios, fazendo com que esses possam reivindicar uma contrapartida maior da arrecada\u00e7\u00e3o. Mas isso n\u00e3o pode servir de desculpas para o Poder P\u00fablico deixar de honrar o pagamento do sal\u00e1rio m\u00ednimo aos seus servidores, que lhes \u00e9 garantido pela mesma Constitui\u00e7\u00e3o que prev\u00ea o FPM. Al\u00e9m de que, nada garante que as prefeituras ir\u00e3o investir no pagamento dos sal\u00e1rios qualquer aumento que venha a ocorrer nesse Fundo, ou se isso vai se transformar em mais uma fonte de desperd\u00edcio do dinheiro p\u00fablico … Portanto, os trabalhadores tem que ser duros ao cobrar da administra\u00e7\u00e3o municipal o cumprimento desse dispositivo constitucional.<\/p>\n\n\n\n

Sal\u00e1rio M\u00ednimo e Regimes Previdenci\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Outro argumento brandido pelas prefeituras \u00e9 que o pagamento do\u00a0sal\u00e1rio m\u00ednimo<\/strong>, bem como sua valoriza\u00e7\u00e3o, inviabilizariam o pagamento das aposentadorias e pens\u00f5es, principalmente para aqueles munic\u00edpios que adotam o Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social.<\/p>\n\n\n\n

Isso \u00e9 uma fal\u00e1cia porque, como j\u00e1 citado mais acima, o aumento do\u00a0sal\u00e1rio m\u00ednimo<\/strong>\u00a0normalmente \u00e9 canalizado para despesas feitas dentro do pr\u00f3prio munic\u00edpio, gerando um aumento da receita local.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, as prefeituras podem querer argumentar, ainda, que isso s\u00f3 ocorre no caso do Regime Geral, pois ap\u00f3s a aposentadoria o munic\u00edpio n\u00e3o fica onerado com o pagamento de sal\u00e1rios e, uma vez que a aposentadoria \u00e9 paga pelo INSS, haveria esse aumento da receita local. Mas, no caso dos Regimes Pr\u00f3prios (cerca de 57% dos munic\u00edpios brasileiros), tal n\u00e3o se daria, pois as prefeituras continuariam a fazer o pagamento das aposentadorias e pens\u00f5es, e isso poderia comprometer os or\u00e7amentos municipais.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, estudo realizado pela CONFETAM em 2004 demonstrou que a m\u00e9dia salarial dos trabalhadores da ativa \u00e9 mais de 35% superior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo atual de R$300,00, ainda que se levados em conta apenas os Regimes Pr\u00f3prios com menos de 500 servidores contribuintes, os quais, englobando 18% dos servidores p\u00fablicos municipais ativos, correspondem a 65% dos Regimes Pr\u00f3prios, e que, em tese, s\u00e3o os Regimes com menor possibilidade de aporte de recursos econ\u00f4micos, dado o pequeno n\u00famero de contribuintes e quase total falta de receitas pr\u00f3prias do munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n

Mesmo que se divida o Brasil por regi\u00f5es, constatou-se que, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o Nordeste, onde a m\u00e9dia salarial foi de R$ 295,44, ou seja, bem pr\u00f3xima do sal\u00e1rio m\u00ednimo, mesmo com todos os problemas enfrentados pelos servidores daquela regi\u00e3o, todas as demais regi\u00f5es brasileiras apresentaram m\u00e9dias acima do sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n\n\n\n

Isso permitiu aquele estudo concluir que o financiamento do Sal\u00e1rio M\u00ednimo como piso previdenci\u00e1rio dos regimes pr\u00f3prios \u00e9 plenamente fact\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

E, permitamo-nos aduzir:<\/strong>\u00a0mesmo que o trabalhador receba abaixo do\u00a0sal\u00e1rio m\u00ednimo<\/strong>, ao se aposentar seu benef\u00edcio n\u00e3o poder\u00e1 ficar abaixo do m\u00ednimo, por comando constitucional. Isso vale tanto para os Regimes Geral quanto para os Regimes Pr\u00f3prios de Previd\u00eancia. O que nos leva for\u00e7osamente a concluir que, no caso do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social, a l\u00f3gica seria o trabalhador da ativa receber mais para poder contribuir mais!<\/p>\n\n\n\n

Sal\u00e1rio M\u00ednimo e Jornada de Trabalho<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Outra das solu\u00e7\u00f5es m\u00e1gicas apresentadas por alguns entes do Poder P\u00fablico para justificar pagamentos abaixo do sal\u00e1rio m\u00ednimo \u00e9 a jornada de trabalho reduzida.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja:<\/strong>\u00a0eles afirmam pagar o sal\u00e1rio m\u00ednimo, por\u00e9m proporcional \u00e0s horas trabalhadas.<\/p>\n\n\n\n

Ora, tal artif\u00edcio n\u00e3o se sustenta, se analisado mais profundamente.

a)<\/strong>\u00a0o artigo 7\u00b0, inciso XIII, da Constitui\u00e7\u00e3o, determina que s\u00e3o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al\u00e9m de outros que visem a melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social: dura\u00e7\u00e3o de trabalho normal n\u00e3o superior (grifamos) a oito horas di\u00e1rias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rios e a redu\u00e7\u00e3o da jornada, mediante acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho. Como podemos notar, esse dispositivo determina a jornada m\u00e1xima, e n\u00e3o a m\u00ednima;
b)\u00a0<\/strong>a lei 8112\/90 (e suas altera\u00e7\u00f5es posteriores), que disp\u00f5e sobre o regime jur\u00ed\u00addico dos servidores p\u00fablicos civis da Uni\u00e3o, das autarquias e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais, determina, em seu artigo 19, que os servidores cumprir\u00e3o jornada de trabalho fixada em raz\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites m\u00ednimo e m\u00e1ximo de seis horas e oito horas di\u00e1rias, respectivamente. Os par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba ressalvam, respectivamente, os cargos de confian\u00e7a ou em comiss\u00e3o, que s\u00e3o de dedica\u00e7\u00e3o integral, e aqueles definidos em leis especiais, como professores e m\u00e9dicos, que tem jornada diferenciada;
c)<\/strong>\u00a0os Estados e Munic\u00edpios, em suas leis locais, n\u00e3o podem legislar diferentemente do disposto nas leis federais ou na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pelo princ\u00edpio de hierarquia das normas. Por isso, n\u00e3o podem inovar apresentando uma jornada de trabalho superior ou inferior \u00e0 prevista nas leis de hierarquia superior;
d)<\/strong>\u00a0pelo exposto acima, os munic\u00edpios n\u00e3o podem legislar (no caso de servidores p\u00fablicos – regime estatut\u00e1rio), inventando jornadas de trabalho de 3 ou 4 horas di\u00e1rias, sob a alega\u00e7\u00e3o de se tratar de contrato de trabalho a jornada parcial, pelo fato dessa modalidade de jornada n\u00e3o ser reconhecida pela legisla\u00e7\u00e3o, devendo se espelhar no disposto na lei 8112\/90;
e)<\/strong>\u00a0no caso de empregados p\u00fablicos (regidos pela CLT), tamb\u00e9m \u00e9 vedada essa pr\u00e1tica, pelo simples fato de o munic\u00edpio n\u00e3o poder legislar sobre mat\u00e9ria trabalhista;
f)\u00a0<\/strong>reiteramos, ent\u00e3o, o direito constitucional \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o m\u00ednima pelo sal\u00e1rio m\u00ednimo, qualquer que seja a jornada de trabalho, uma vez que a redu\u00e7\u00e3o da jornada feita de forma unilateral pelo Poder P\u00fablico n\u00e3o se sustenta.<\/blockquote>
Hip\u00f3teses de Jornada Parcial<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Conven\u00e7\u00e3o 175 da OIT, que trata da jornada de trabalho parcial, j\u00e1 foi adotada por v\u00e1rios pa\u00edses. Essa Conven\u00e7\u00e3o visa dar acesso ao emprego aos trabalhadores e trabalhadoras que tenham dificuldade de competir, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es, com outras pessoas. Por exemplo, a mulher ou o homem que tenha filhos sob seus cuidados, n\u00e3o dispondo de creches (chamados de trabalhadores com responsabilidade familiar, objetos de outra Conven\u00e7o, de n\u00famero 156, n\u00e3o ratificada pelo Brasil), e que por isso n\u00e3o podem trabalhar em per\u00edodo integral. Outro exemplo s\u00e3o os idosos, que teriam dificuldades para trabalhar em tempo integral.<\/p>\n\n\n\n

Citemos, ainda, os estudantes ou que estejam realizando cursos de forma\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n\n\n\n

Como podemos ver, portanto, a ideia que norteou a ado\u00e7\u00e3o dessa Conven\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi retirar direitos, mas conceder igualdade de oportunidades.<\/p>\n\n\n\n

O Brasil ainda n\u00e3o ratificou essa Conven\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, no esp\u00edrito de precariza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho que norteou todo o seu governo, o ent\u00e3o Presidente Fernando Henrique Cardoso baixou a Medida Provis\u00f3ria 2164\/01, instituindo a jornada de trabalho parcial, sem levar em conta os princ\u00edpios que balizaram sua ado\u00e7\u00e3o, cumpre ressaltar. Com isso, foi acrescentado \u00e0 Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho o seguinte artigo: 58 –\u00a0A:<\/strong>\u00a0considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja dura\u00e7\u00e3o n\u00e3o exceda a 25 horas semanais. Par\u00e1grafo 1\u00ba: o sal\u00e1rio a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial ser\u00e1 proporcional \u00e0 sua jornada, em rela\u00e7\u00e3o aos empregados que cumprem, nas mesmas fun\u00e7\u00f5es, tempo integral; Par\u00e1grafo segundo: Para os atuais empregados, a ado\u00e7\u00e3o do regime de tempo parcial ser\u00e1 feita mediante op\u00e7\u00e3o manifestada perante a empresa, na forma prevista em instrumento decorrente de negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n\n\n\n

Algu\u00e9m mais apressado ou mal intencionado poderia argumentar, ap\u00f3s uma leitura superficial do referido artigo, que pode haver jornada parcial e por consequ\u00eancia, pagamento inferior ao do sal\u00e1rio m\u00ednimo, nessa hip\u00f3tese.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o \u00e9 o caso.<\/p>\n\n\n\n

Em primeiro lugar, por se tratar de mat\u00e9ria trabalhista, n\u00e3o se aplica aos servidores estatut\u00e1rios. Para essa categoria de trabalhadores, portanto, fica definitivamente afastada a possibilidade de trabalho a tempo parcial.<\/p>\n\n\n\n

Resta, agora, verificar a hip\u00f3tese para os empregados p\u00fablicos celetistas.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 39, par\u00e1grafo 1\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, determina que:<\/strong>\u00a0a fixa\u00e7\u00e3o dos padr\u00f5es de vencimentos e dos demais componentes do sistema remunerat\u00f3rio observar\u00e1: I – a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.<\/p>\n\n\n\n

Da an\u00e1lise desse artigo, podemos dar como descartada a possibilidade de um empregado p\u00fablico exercer uma jornada e outro, na mesma fun\u00e7\u00e3o, exercer jornada diferente, visto que os empregados s\u00e3o abrangidos por um sistema remunerat\u00f3rio, que n\u00e3o diz respeito aos empregados, mas aos cargos componentes de cada carreira. Por menos complexo que seja, ou mesmo que a responsabilidade do cargo seja pequena, por sua natureza, deve haver identidade de tratamento e, portanto, de remunera\u00e7\u00e3o entre os ocupantes do cargo. Donde, conclu\u00edmos que n\u00e3o se aplica o disposto no par\u00e1grafo primeiro do referido artigo 58-A, o sal\u00e1rio a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial ser\u00e1 proporcional \u00e0 sua jornada, em rela\u00e7\u00e3o aos empregados que cumprem, nas mesmas fun\u00e7\u00f5es, tempo integral, tendo em vista que n\u00e3o pode haver empregados na mesma fun\u00e7\u00e3o trabalhando em jornadas diferentes, em face do comando constitucional.<\/p>\n\n\n\n

Igual sorte tem o par\u00e1grafo segundo do artigo em comento, para os atuais empregados, a ado\u00e7\u00e3o do regime de tempo parcial ser\u00e1 feita mediante op\u00e7\u00e3o manifestada perante a empresa (no caso, o poder p\u00fablico contratante), na forma prevista em instrumento decorrente de negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja:<\/strong>\u00a0o poder p\u00fablico contratante s\u00f3 poder\u00e1 instituir jornada de trabalho parcial mediante negocia\u00e7\u00e3o com o Sindicato (ou, na aus\u00eancia deste, da Federa\u00e7\u00e3o ou Confedera\u00e7\u00e3o respectiva), nunca podendo faz\u00ea-lo de forma unilateral.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a \u00fanica hip\u00f3tese de jornada parcial \u00e9 mediante negocia\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico contratante com o Sindicato de Empregados (ou, na sua aus\u00eancia, a Federa\u00e7\u00e3o ou Confedera\u00e7\u00e3o), at\u00e9 porque, a redu\u00e7\u00e3o de jornada implica na redu\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios, e esses s\u00e3o irredut\u00edveis, salvo mediante negocia\u00e7\u00e3o coletiva, conforme determina o artigo 7\u00ba, inciso VI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

Ningu\u00e9m Pode Receber Menos que o M\u00ednimo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Da an\u00e1lise dos dispositivos legais acima, podemos concluir que \u00e9 ilegal qualquer tentativa de redu\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio a um patamar abaixo do sal\u00e1rio m\u00ednimo, qualquer que seja a modalidade de contrata\u00e7\u00e3o estatut\u00e1ria ou celetista.<\/p>\n\n\n\n

Conclu\u00edmos, tamb\u00e9m, que a jornada de trabalho parcial n\u00e3o pode ser invocada pelo poder p\u00fablico contratante para tentar justificar o pagamento abaixo do sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n\n\n\n

Da mesma maneira, a alega\u00e7\u00e3o de falta de recursos para justificar o n\u00e3o pagamento do sal\u00e1rio m\u00ednimo, pelo apresentado acima, n\u00e3o se sustenta.<\/p>\n\n\n\n

APONTAMENTOS PARA A A\u00c7\u00c3O SINDICAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s chegarmos \u00e0s conclus\u00f5es acima, cabe agora perguntar: como fazer para que o direito ao\u00a0sal\u00e1rio m\u00ednimo\u00a0seja garantido em nossas bases territoriais?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Essa \u00e9 uma pergunta que pode ter v\u00e1rias respostas.<\/p>\n\n\n\n

Acreditamos que tudo passa por uma an\u00e1lise da conjuntura pol\u00edtica de cada local, para ser tra\u00e7ada a melhor linha de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Essa an\u00e1lise deve ser feita de uma maneira racional, e por esse motivo, desapaixonada, pelas dire\u00e7\u00f5es das entidades, para evitar que uma avalia\u00e7\u00e3o equivocada da situa\u00e7\u00e3o possa causar frustra\u00e7\u00f5es junto \u00e0 categoria representada.<\/p>\n\n\n\n

Feita essa an\u00e1lise, citemos algumas poss\u00edveis respostas (vale insistir, tudo depender\u00e1 da avalia\u00e7\u00e3o das dire\u00e7\u00f5es sindicais; al\u00e9m disso, uma pr\u00e1tica n\u00e3o necessariamente exclui outra):<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1 –<\/strong>\u00a0Mobiliza\u00e7\u00e3o dos trabalhadores, com greve, se necess\u00e1rio, para for\u00e7ar a negocia\u00e7\u00e3o com a administra\u00e7\u00e3o. Um bom exemplo desse m\u00e9todo foi a a\u00e7\u00e3o dos companheiros municipais de Tup\u00e3-SP, que mobilizaram a cidade e, atrav\u00e9s da luta, conquistaram, em lei, a institui\u00e7\u00e3o da data-base e a garantia de que nenhum trabalhador pode receber menos que quinhentos reais, dentre outras importantes conquistas.<\/p>\n\n\n\n

Essa a\u00e7\u00e3o, que teve o apoio da CONFETAM e da Federa\u00e7\u00e3o estadual, junto com v\u00e1rios sindicatos, mostra, como sempre foi defendido pela CUT, que a luta faz a lei.<\/p>\n\n\n\n

E, com o apoio e respaldo internacional da ISP, estaremos mais fortes ainda para tal a\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

2 –\u00a0<\/strong>Dependendo da administra\u00e7\u00e3o de plant\u00e3o, e havendo uma correla\u00e7\u00e3o de for\u00e7as favor\u00e1vel, a situa\u00e7\u00e3o talvez possa ser resolvida diretamente atrav\u00e9s da negocia\u00e7\u00e3o coletiva, como v\u00e1rios Sindicatos v\u00eam fazendo com sucesso;<\/p>\n\n\n\n

3 –\u00a0<\/strong>Para as administra\u00e7\u00f5es mais refrat\u00e1rias \u00e0s reivindica\u00e7\u00f5es dos trabalhadores, outro caminho que pode ser seguido e que tamb\u00e9m j\u00e1 se mostrou vi\u00e1vel, \u00e9 ingressar com a\u00e7\u00f5es administrativas e\/ou judiciais para garantir esse direito. Como o sal\u00e1rio m\u00ednimo \u00e9 uma garantia de \u00edndole constitucional, n\u00e3o pode o poder p\u00fablico decidir, discricionariamente, se vai aplic\u00e1-lo ou n\u00e3o. O ente p\u00fablico dever\u00e1 legislar, adaptando sua norma (Constitui\u00e7\u00e3o Estadual ou Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio) \u00e0 exig\u00eancia constitucional (n\u00e3o somente na quest\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo). E, se n\u00e3o o fizer, os servidores poder\u00e3o ingressar com a a\u00e7\u00e3o judicial cab\u00edvel, lembrando que pode ser impetrado mandado de seguran\u00e7a coletivo pela entidade representativa dos trabalhadores. A Federa\u00e7\u00e3o dos Trabalhadores na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal do Estado do Cear\u00e1 FETAMCE, que j\u00e1 tem o know-how, est\u00e1 disposta a repassar material \u00e0s entidades interessadas, pelo que ficamos de antem\u00e3o agradecidos;<\/p>\n\n\n\n

4 –\u00a0<\/strong>A CONFETAM, sempre com o apoio da ISP (Internacional de Servi\u00e7os P\u00fablicos), afora essas lutas locais, vem atuando politicamente tamb\u00e9m em \u00e2mbito nacional na defesa do sal\u00e1rio m\u00ednimo como direito de todos os trabalhadores e trabalhadoras municipais. V\u00e1rias a\u00e7\u00f5es nesse sentido v\u00eam sendo realizadas, das quais podemos destacar a marcha em defesa do sal\u00e1rio m\u00ednimo, realizada em 2004, em sua Plen\u00e1ria de Salvador-BA, que foi o ponto alto do lan\u00e7amento da campanha em defesa do sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n\n\n\n

Outra importante atividade foi realizada em agosto deste ano, em Bras\u00edlia-DF. Com o t\u00edtulo: Sal\u00e1rio M\u00ednimo: Tem Prefeito que n\u00e3o Paga!, consistiu de um estudo, elaborado conjuntamente pelas federa\u00e7\u00f5es estaduais do Maranh\u00e3o e do Cear\u00e1, com o apoio da CONFETAM e da ISP, apontando o desrespeito a esse direito constitucional naqueles estados. Esse estudo foi entregue em m\u00e3os do Ministro do Trabalho e Emprego, em audi\u00eancia que contou com a participa\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias lideran\u00e7as sindicais, dentre as quais o presidente da Central \u00danica dos Trabalhadores, que hipotecou a solidariedade da Central \u00e0 luta dos trabalhadores e trabalhadoras municipais;<\/p>\n\n\n\n

5 –\u00a0<\/strong>Al\u00e9m dessas quest\u00f5es imediatas, cumpre destacar algumas a\u00e7\u00f5es de m\u00e9dio e longo prazo, que devem estar na ordem do dia das entidades sindicais:

a)<\/strong>\u00a0lutar pela institui\u00e7\u00e3o ou, caso j\u00e1 estejam institu\u00eddos, pelo efetivo funcionamento do Conselho de Pol\u00edtica de Administra\u00e7\u00e3o e Remunera\u00e7\u00e3o de Pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes de que trata o artigo 39, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Para que esse Conselho de fato funcione, dever\u00e1 haver participa\u00e7\u00e3o das entidades representativas dos servidores p\u00fablicos. Como a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o prev\u00ea isso, a luta deve ser pela reforma desse dispositivo constitucional, prevendo a participa\u00e7\u00e3o de servidores indicados pelas entidades de classe nesses Conselhos;
b)<\/strong>\u00a0lutar pela eleva\u00e7\u00e3o do poder aquisitivo do sal\u00e1rio m\u00ednimo, para que o mesmo possa vir a atender \u00e0s necessidades b\u00e1sicas previstas no texto constitucional;
c)\u00a0<\/strong>propor a cria\u00e7\u00e3o de pisos profissionais no servi\u00e7o p\u00fablico, a exemplo do que ocorre na iniciativa privada. A esse respeito, cumpre lembrar que os Estados t\u00eam compet\u00eancia concorrente para legislar sobre o sal\u00e1rio m\u00ednimo, desde que superiores ao m\u00ednimo nacional;
d)<\/strong>\u00a0exigir o cumprimento dos Tratados Internacionais, em especial das Conven\u00e7\u00f5es da OIT ratificadas pelo Brasil, dando relev\u00e2ncia aquelas que tratam do sal\u00e1rio m\u00ednimo (Conven\u00e7\u00f5es 26 e 131), do trabalho no servi\u00e7o p\u00fablico (Conven\u00e7\u00e3o 94), do direito de sindicaliza\u00e7\u00e3o e negocia\u00e7\u00e3o coletiva (Conven\u00e7\u00f5es 98 e 154). Devido \u00e0s desigualdades existentes em rela\u00e7\u00e3o ao g\u00eanero as mulheres s\u00e3o menos remuneradas que os homens, exercendo trabalhos de igual valor ou \u00e0 ra\u00e7a, negros s\u00e3o menos remunerados que brancos, deve ser dada especial aten\u00e7\u00e3o ao cumprimento das Conven\u00e7\u00f5es 100 (que trata da igualdade de remunera\u00e7\u00e3o entre os g\u00eaneros) e 111 (que trata de pol\u00edticas para abolir a discrimina\u00e7\u00e3o racial no emprego e na remunera\u00e7\u00e3o). A ISP j\u00e1 vem atuando nessas quest\u00f5es, fazendo den\u00fancias internacionais de desrespeitos a direitos sindicais e trabalhistas no Brasil, elaborando dossi\u00eas, etc. Temos que refor\u00e7aar e ampliar essa luta.<\/blockquote>
Fonte:<\/strong>\u00a0www.ispbrasil.org.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Hist\u00f3ria do Sal\u00e1rio M\u00ednimo, Lei, Brasil, Cria\u00e7\u00e3o, Brasileiro, Tabela, Decreto, Valores, Desigualdade, Hist\u00f3ria do Sal\u00e1rio M\u00ednimo<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[54],"tags":[],"class_list":["post-15039","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-historia-do-brasil"],"acf":[],"yoast_head":"\nHist\u00f3ria do Sal\u00e1rio M\u00ednimo - Portal S\u00e3o Francisco<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"noindex, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Hist\u00f3ria do Sal\u00e1rio M\u00ednimo - Portal S\u00e3o Francisco\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Hist\u00f3ria do Sal\u00e1rio M\u00ednimo, Lei, Brasil, Cria\u00e7\u00e3o, Brasileiro, Tabela, Decreto, Valores, Desigualdade, Hist\u00f3ria do Sal\u00e1rio M\u00ednimo\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/uncategorized\/historia-do-salario-minimo-2\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Portal S\u00e3o Francisco\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2015-12-22T00:00:00+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"admin\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Written by\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"admin\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"40 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/lab.fabricadelandings.com.br\\\/portalsaofrancisco\\\/uncategorized\\\/historia-do-salario-minimo-2\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/lab.fabricadelandings.com.br\\\/portalsaofrancisco\\\/uncategorized\\\/historia-do-salario-minimo-2\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"admin\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/lab.fabricadelandings.com.br\\\/portalsaofrancisco\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/809496378e7bdc3449a70c476cbf211c\"},\"headline\":\"Hist\u00f3ria do Sal\u00e1rio M\u00ednimo\",\"datePublished\":\"2015-12-22T00:00:00+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/lab.fabricadelandings.com.br\\\/portalsaofrancisco\\\/uncategorized\\\/historia-do-salario-minimo-2\\\/\"},\"wordCount\":7982,\"commentCount\":0,\"articleSection\":[\"Hist\u00f3ria do Brasil\"],\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/lab.fabricadelandings.com.br\\\/portalsaofrancisco\\\/uncategorized\\\/historia-do-salario-minimo-2\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/lab.fabricadelandings.com.br\\\/portalsaofrancisco\\\/uncategorized\\\/historia-do-salario-minimo-2\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/lab.fabricadelandings.com.br\\\/portalsaofrancisco\\\/uncategorized\\\/historia-do-salario-minimo-2\\\/\",\"name\":\"Hist\u00f3ria do Sal\u00e1rio M\u00ednimo - 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