{"id":15022,"date":"2015-12-22T00:00:00","date_gmt":"2015-12-22T00:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/uncategorized\/lei-dos-sexagenarios-2\/"},"modified":"2026-08-31T23:19:24","modified_gmt":"2026-08-31T23:19:24","slug":"lei-dos-sexagenarios-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/historia-do-brasil\/lei-dos-sexagenarios-2\/","title":{"rendered":"Lei dos Sexagen\u00e1rios"},"content":{"rendered":"\nLei dos Sexagen\u00e1rios – Hist\u00f3ria do Brasil<\/strong>\n\nA\u00a0Lei dos Sexagen\u00e1rios<\/strong>\u00a0ou\u00a0Lei Saraiva Cotegipe<\/strong>\u00a0foi promulgada no ano de 1885 com o intuito de coagir o movimento abolicionista, libertando os escravos com idade igual ou superior a 60 anos. Ou seja, escravos com uma idade avan\u00e7ada e com a produtividade baixa ou nula. Por\u00e9m, o que estava impl\u00edcito nessa lei era uma ajuda aos senhores, pois se livrariam dos escravos improdutivos.\n\nComo os escravos eram \u201clibertos\u201d com 60 anos de idade, a lei dizia que deveriam trabalhar de gra\u00e7a at\u00e9 completarem 65 anos como forma de pagamento aos senhores aos quais pertenciam. Al\u00e9m disso, quem ajudasse um escravo a fugir poderia ser condenado em at\u00e9 2 anos de pris\u00e3o.\n\nCom isso, o movimento abolicionista foi ganhando cada vez mais for\u00e7a, e com ela vieram os atritos entre os abolicionistas e senhores, fazendo assim com que a Princesa Isabel, no ano de 1888, assinasse a Lei \u00c1urea.\n\nOs proponentes reconheciam que os fazendeiros que haviam mentido sobre a idade dos escravos nascidos na \u00c1frica \u2013 listando-os como mais velhos do que eram para subverter a lei de 1831 que proibia a importa\u00e7\u00e3o de escravos africanos para o Brasil ap\u00f3s essa data \u2013 agora eram pegos com escravos que ser eleg\u00edvel para a liberdade, mesmo que eles fossem realmente menores de sessenta anos.\n\nA lei estipulava que os escravos assim libertados continuariam a trabalhar por mais tr\u00eas anos ou at\u00e9 a idade de sessenta e cinco anos (o que ocorresse primeiro) como compensa\u00e7\u00e3o aos seus propriet\u00e1rios. Al\u00e9m disso, os escravos ambiguamente “libertados” deveriam realizar seu trabalho nos pa\u00edses em que foram libertados; em outros lugares seriam vistos como vagabundos, presos e postos a trabalhar em projetos estatais.\n\nA menos que encontrassem trabalho, seriam presos. Dessa forma, os fazendeiros podiam controlar os ex-escravos, que eles temiam que se tornassem vagabundos problem\u00e1ticos.\n\nSe a lei favoreceu amplamente os fazendeiros, pelo menos uma disposi\u00e7\u00e3o satisfez os abolicionistas<\/strong>: a lei n\u00e3o apenas aboliu o com\u00e9rcio de escravos atrav\u00e9s das fronteiras provinciais, mas para penalizar seus propriet\u00e1rios, tamb\u00e9m declarou tais escravos libertados.\n

A\u00a0lei Saraiva-Cotegipe ou lei dos Sexagen\u00e1rios (1885)<\/strong>.\u00a0\"\"Lei dos Sexagen\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA camada dominante escravista viu-se, ent\u00e3o, for\u00e7ada a novas concess\u00f5es, que tinham por objetivo frear o movimento abolicionista.\n\nA\u00a0lei Saraiva-Cotegipe<\/strong>\u00a0de 1885, ao estabelecer a liberdade aos escravos com mais de 60 anos, teve exatamente esse prop\u00f3sito.\n\nTratava-se de uma lei de alcance insignificante diante das exig\u00eancias cada vez mais radicais de aboli\u00e7\u00e3o imediata da escravatura.\n\nAssim, fora do Parlamento o desespero tomou conta dos escravistas, pois os escravos abandonavam as fazendas sob est\u00edmulo e prote\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es abolicionistas.\n\nPara impe\u00addir as fugas, os escravistas chegaram a convocar o pr\u00f3prio ex\u00e9rcito, que, entretanto, se recusou, sob a alega\u00e7\u00e3o de que \u201co ex\u00e9rcito n\u00e3o \u00e9 capit\u00e3o-\u00addo-mato\u201d e por julgar a miss\u00e3o indigna dos altos prop\u00f3sitos para que fora institu\u00eddo.\n\n1885 \u2013<\/strong>\u00a0Assinatura da Lei Saraiva-Cotegipe ou, popularmente, a\u00a0Lei dos Sexagen\u00e1rios<\/strong>, pela\u00a0Princesa Isabel<\/strong>, tornando livres os escravos com mais de 60 anos.\n\nLei dos Sexagen\u00e1rios – Movimento Abolicionista<\/strong>\n\nA\u00a0Lei dos Sexagen\u00e1rios\u00a0<\/strong>\u00e9 uma lei que surgiu em consequ\u00eancia de fortes press\u00f5es da sociedade abolicionista liberal, aprovada e promulgada em 28 de setembro de l885. Na realidade, n\u00e3o teve quase nenhum efeito pratico, em raz\u00e3o da idade dos que poderiam se beneficiar dessa lei, que era de 60 anos de idade.\n\nPor isso mesmo, poucos escravos vieram a se beneficiar da Lei dos Sexagen\u00e1rios, uma vez que ao atingirem essa idade j\u00e1 n\u00e3o tinham mais valor, pois eram simples mercadorias. Para se ter uma ideia, um escravo entre 30 a 40 anos valia no mercado de escravos, onde eram negociados, em torno de 800 mil reis e um de 50 a 60 anos, apenas 200 mil reais e para as mulheres bonitas, os pre\u00e7os sofriam um desconto de 25%, isto \u00e9, as escravas custavam menos do que os escravos.\n\nLei dos Sexagen\u00e1rios – Import\u00e2ncia<\/strong>\n\nN\u00e3o esque\u00e7a que a Lei dos Sexagen\u00e1rios foi um grande passo para a Aboli\u00e7\u00e3o da Escravatura que encontrou seria resist\u00eancia na Regi\u00e3o de S\u00e3o Paulo, onde predominava as grandes planta\u00e7\u00f5es de caf\u00e9, pois eram os cafeicultores que mandavam na pol\u00edtica brasileira, ao tempo dessas leis abolicionistas.\n\nOs escravocratas, pelo seu poder econ\u00f4mico, tinham grande maioria na Assembleia Nacional, onde eram votadas as leis, mesmo assim, os liberais conseguiram aprovar a Lei dos Sexagen\u00e1rios, embora tenham concedido 5 anos de transi\u00e7\u00e3o para que os escravos conseguissem a plena liberdade.\n\nAlguns itens da Lei 3270 (Lei dos Sexagen\u00e1rios)<\/strong>\n\nComo os escravos eram tratados como simples mercadorias, os senhores propriet\u00e1rios, tinham uma matr\u00edcula de cada um dos seus escravos, por isso, segundo a lei, o primeiro passo, quando o escravo atingia os 60 anos de idade, era fazer uma nova matr\u00edcula com todos os seus dados pessoais e era obrigado a permanecer na propriedade do seu antigo senhor, prestando servi\u00e7os gratuitamente, at\u00e9 os 65 anos de idade, quando ent\u00e3o era liberado.\n\nEssa perman\u00eancia por mais cinco anos, foi a maneira encontrada par que a lei fosse aprovada. Vejam que as Leis de Import\u00e2ncia Pol\u00edtica para pequenos grupos j\u00e1 existiam naquela \u00e9poca. \u00c9 importante salientar, que para todos esses tr\u00e2mites legais, eram fixados editais sobre o que deveria ocorrer com cada um dos escravos em transi\u00e7\u00e3o para a liberdade.\n

\"Lei\nEscravid\u00e3o<\/strong><\/p>\nLei dos Sexagen\u00e1rios – Elabora\u00e7\u00e3o<\/strong>\n\nA\u00a0Lei dos Sexagen\u00e1rios<\/strong>\u00a0foi uma lei muito bem elaborada, contendo apenas cinco artigos, o primeiro sobre a matr\u00edcula, contendo 10 itens. O segundo sobre o fundo de emancipa\u00e7\u00e3o, com quatro itens, o terceiro sobre a alforria, com 21 itens, o quarto sobre as disposi\u00e7\u00f5es gerais, com 21 itens e o quinto, \u00e9 o tradicional, \u00a8ficam revogadas as disposi\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias\u00a8.\n\nEntre todos os dispositivos da lei, o artigo segundo, estabelecia um fundo de emancipa\u00e7\u00e3o destinado a satisfazer as despesas da matricula, no caso, a matricula do escravo libertado que ficaria por cinco anos prestando servi\u00e7os ao seu senhor. Esse fundo era recolhido aos cofres da Secretaria do Estado dos Neg\u00f3cios da Fazenda, um sistema muito complexo para a \u00e9poca, em busca de Solu\u00e7\u00f5es para Problemas Dif\u00edceis que como vimos, n\u00e3o s\u00e3o privil\u00e9gios de nossos dias.\n\nLei dos Sexagen\u00e1rios – Lei de 28 de Setembro de 1885<\/strong>\n

\"\"Lei dos Sexagen\u00e1rios<\/strong><\/p>\nMesmo sendo uma lei de pouco efeito pr\u00e1tico, j\u00e1 que libertava escravos, que por sua idade tinham um for\u00e7a de trabalho pouco valiosa, a\u00a0Lei dos Sexagen\u00e1rios\u00a0<\/strong>provocou grande resist\u00eancia dos senhores de escravos e de seus representantes na Assembleia Nacional. A Lei n\u00ba 3270 foi aprovada em 1885, e ficou conhecida como a\u00a0Lei Saraiva-Cotegipe ou Lei dos Sexagen\u00e1rios.<\/strong>\n\nRegula a extin\u00e7\u00e3o gradual do elemento servil\n\nD. Pedro II, por Gra\u00e7a de Deus e Un\u00e2nime Aclama\u00e7\u00e3o dos Povos, Imperador Constitucional e Defensor Perp\u00e9tuo do Brasil:<\/strong>\u00a0Fazemos saber a todos os Nossos s\u00faditos que a Assembleia\u00a0Geral Decretou e n\u00f3s queremos a Lei seguinte:<\/b>\n\nDA MATR\u00cdCULA<\/strong>\n\nArt. 1\u00b0.<\/strong>\u00a0Proceder-se-\u00e1 em todo o Imp\u00e9rio a nova matr\u00edcula dos escravos, com declara\u00e7\u00e3o do nome, nacionalidade, sexo, filia\u00e7\u00e3o, se for conhecida, ocupa\u00e7\u00e3o ou servi\u00e7o em que for empregado idade e valor calculado conforme a tabela do \u00a73\u00ba.\n\n\u00a71.\u00a0<\/strong>A inscri\u00e7\u00e3o para a nova matr\u00edcula far-se-\u00e1 \u00e0 vista das rela\u00e7\u00f5es que serviram de base \u00e0 matr\u00edcula especial ou averba\u00e7\u00e3o efetuada em virtude da Lei de 28 de setembro de 1871, ou \u00e0 vista das certid\u00f5es da mesma matr\u00edcula, ou da averba\u00e7\u00e3o, ou \u00e0 vista do t\u00edtulo do dom\u00ednio quando nele estiver exarada a matr\u00edcula do escravo.\n\u00a72.\u00a0<\/strong>\u00c0 idade declarada na antiga matr\u00edcula se adicionar\u00e1 o tempo decorrido at\u00e9 o dia em que for apresentada na reparti\u00e7\u00e3o competente a rela\u00e7\u00e3o para a matr\u00edcula ordenada por esta lei.\n\nA matr\u00edcula que for efetuada em contraven\u00e7\u00e3o \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es dos \u00a7\u00a7 1\u00b0 e 2\u00b0 ser\u00e1 nula, e o Coletor ou Agente fiscal que a efetuar incorrer\u00e1 em uma multa de cem mil r\u00e9is a trezentos mil r\u00e9is, sem preju\u00edzo de outras penas em que possa incorrer.\n\n\u00a73.<\/strong>\u00a0o valor a que se refere o art. 1\u00b0 ser\u00e1 declarado pelo senhor do escravo, n\u00e3o excedendo o m\u00e1ximo regulado pela idade do matriculando conforme a seguinte tabela:<\/strong>\n\nEscravos menores de 30 anos 900$000;\nde 30 a 40 \u201d 800$000;\nde 40 a 50 \u201d 600$000;\nde 50 a 55 400$000;\nde 55 a 60 200$000;\n\n\u00a74.<\/strong>\u00a0O valor dos indiv\u00edduos do sexo feminino se regular\u00e1 do mesmo modo, fazendo-se, por\u00e9m, o abatimento de 25% sobre os pre\u00e7os acima desta.\n\u00a75.<\/strong>\u00a0N\u00e3o ser\u00e3o dados \u00e0 matr\u00edcula os escravos de 60 anos de idade em diante; ser\u00e3o, por\u00e9m, inscritos em arrolamento especial para os fins dos \u00a7\u00a7 10 a 12 do art 3\u00ba.\n\u00a76.<\/strong>\u00a0Ser\u00e1 de um ano o prazo concedido para a matr\u00edcula, devendo ser este anunciado por editais afixados nos lugares mais p\u00fablicos com anteced\u00eancia de 90 dias e publicados pela imprensa, onde a houver.\n\u00a77.<\/strong>\u00a0Ser\u00e3o considerados libertos os escravos que no prazo marcado n\u00e3o tiverem sido dados \u00e0 matr\u00edcula, e esta cl\u00e1usula ser\u00e1 expressa e integralmente declarada nos editais e nos an\u00fancios pela imprensa. Ser\u00e3o isentos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os os escravos de 60 a 65 anos que tiverem sido arrolados.\n\u00a78<\/strong>. As pessoas a quem incumbe a obriga\u00e7\u00e3o de dar \u00e0 matr\u00edcula escravos alheios, na forma do art. 3\u00b0 do Decreto n\u00b0 4.835 de 1\u00b0 de dezembro de 1871, indenizar\u00e3o aos respectivos senhores o valor do escravo que, por n\u00e3o ter sido matriculado no devido prazo, ficar livre. Ao credor hipotec\u00e1rio ou pignorat\u00edcio cabe igualmente dar \u00e0 matr\u00edcula os escravos constitu\u00eddos em garantia. Os Coletores e mais Agentes fiscais ser\u00e3o obrigados a dar recibo dos documentos que lhes forem entregues para a inscri\u00e7\u00e3o da nova matr\u00edcula, e os que deixarem de efetu\u00e1-la no prazo legal incorrer\u00e3o nas penas do art. 154 do C\u00f3digo Criminal, ficando salvo aos senhores o direito de requerer de novo a matr\u00edcula, a qual, para os efeitos legais, vigorar\u00e1 como se tivesse sido efetuada no tempo designado.\n\u00a79.<\/strong>\u00a0Pela inscri\u00e7\u00e3o ou arrolamento de cada escravo pagar-se-\u00e1 4$ de emolumentos, cuja import\u00e2ncia ser\u00e1 destinada ao fundo de emancipa\u00e7\u00e3o, depois de satisfeitas as despesas da matr\u00edcula.\n\u00a710<\/strong>. Logo que for anunciado o prazo para a matr\u00edcula, ficar\u00e3o relevadas as multas incorridas por inobserv\u00e2ncia das disposi\u00e7\u00f5es da Lei de 28 de setembro de 1871, relativas \u00e0 matr\u00edcula e declara\u00e7\u00f5es prescritas por ela e pelos respectivos regulamentos. A quem libertar ou tiver libertado, a t\u00edtulo gratuito, algum escravo, fica remetida qualquer d\u00edvida \u00e0 Fazenda P\u00fablica por impostos referentes ao mesmo escravo. O Governo, no Regulamento que expedir para execu\u00e7\u00e3o desta lei, marcar\u00e1 um s\u00f3 e o mesmo prazo para a apura\u00e7\u00e3o da matr\u00edcula em todo o Imp\u00e9rio.\n\nArt. 2\u00b0. O fundo de emancipa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 formado:<\/strong>\n\nI \u2013\u00a0<\/strong>Das taxas e rendas para ele destinadas na legisla\u00e7\u00e3o vigente.\n\nII \u2013\u00a0<\/strong>Da taxa de 5% adicionais a todos os impostos gerais, exceto os de exporta\u00e7\u00e3o. Esta taxa ser\u00e1 cobrada desde j\u00e1 livre de despesas de arrecada\u00e7\u00e3o, anualmente inscrita no or\u00e7amento da receita apresentado \u00e0 Assembleia Geral Legislativa pelo Ministro e Secret\u00e1rio de Estado dos Neg\u00f3cios da Fazenda.\n\nIII \u2013<\/strong>\u00a0De t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica emitidos a 5%, com amortiza\u00e7\u00e3o anual de 1\/2%, sendo os juros e a amortiza\u00e7\u00e3o pagos pela referida taxa de 5%.\n\n\u00a71.\u00a0<\/strong>A taxa adicional ser\u00e1 arrecadada ainda depois da liberta\u00e7\u00e3o de todos os escravos e at\u00e9 se extinguir a d\u00edvida proveniente da emiss\u00e3o dos t\u00edtulos autorizados por esta lei.\n\n\u00a72.<\/strong>\u00a0O fundo de emancipa\u00e7\u00e3o, de que trata o n\u00b0 I deste artigo, continuar\u00e1 a ser aplicado de conformidade ao disposto no art. 27 do regulamento aprovado pelo Decreto n.\u00b0 5.135, de 13 de novembro de 1872.\n\n\u00a73.<\/strong>\u00a0O Produto da taxa adicional ser\u00e1 dividido em tr\u00eas partes iguais:<\/strong>\n

A 1\u00aa parte ser\u00e1 aplicada \u00e0 emancipa\u00e7\u00e3o dos escravos de maior idade, conforme o que for estabelecido em regulamento do Governo.\nA 2a parte ser\u00e1 aplicada \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o por metade ou menos de metade de seu valor, dos escravos de lavoura e minera\u00e7\u00e3o cujos senhores quiserem converter em livres os estabelecimentos mantidos por escravos.\nA 3a parte ser\u00e1 destinada a subvencionar a coloniza\u00e7\u00e3o por meio do pagamento de transporte de colonos que forem efetivamente colocados em estabelecimentos agr\u00edcolas de qualquer natureza.<\/blockquote>\n\u00a74.<\/strong>\u00a0Para desenvolver os recursos empregados na transforma\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos agr\u00edcolas servidos por escravos em estabelecimentos livres e para auxiliar o desenvolvimento da coloniza\u00e7\u00e3o agr\u00edcola, poder\u00e1 o Governo emitir os t\u00edtulos de que trata o n\u00b0 III deste artigo.\n\nOs juros e amortiza\u00e7\u00e3o desses t\u00edtulos n\u00e3o poder\u00e3o absorver mais dos dois ter\u00e7os do produto da taxa adicional consignada no n.\u00b0 II do mesmo artigo.\n\nDAS ALFORRIAS E DOS LIBERTOS<\/strong>\n\nArt. 3\u00b0.\u00a0<\/strong>Os escravos inscritos na matr\u00edcula ser\u00e3o libertados mediante indeniza\u00e7\u00e3o de seu valor pelo fundo de emancipa\u00e7\u00e3o ou por qualquer outra forma legal.\n\n\u00a71. Do valor primitivo com que for matriculado o escravo se deduzir\u00e3o:<\/strong>\n
No primeiro ano 2%;\nNo segundo 3%;\nNo terceiro 4%;\nNo quarto 5%;\nNo quinto 6%;\nNo sexto 7%;\nNo s\u00e9timo 8%;\nNo oitavo 9%;\nNo nono 10%;\nNo d\u00e9cimo 10%;\nNo und\u00e9cimo 12%;\nNo d\u00e9cimo segundo 12%;\nNo d\u00e9cimo terceiro 12%.<\/blockquote>\nContar-se-\u00e1 para esta dedu\u00e7\u00e3o anual qualquer prazo decorrido, seja feita a liberta\u00e7\u00e3o pelo fundo de emancipa\u00e7\u00e3o ou por qualquer outra forma legal.\n\n\u00a72.\u00a0<\/strong>N\u00e3o ser\u00e1 libertado pelo fundo de emancipa\u00e7\u00e3o o escravo inv\u00e1lido, considerado incapaz de qualquer servi\u00e7o pela Junta classificadora, com recurso volunt\u00e1rio para o Juiz de Direito. O escravo assim considerado permanecer\u00e1 na companhia de seu senhor.\n\n\u00a73.<\/strong>\u00a0Os escravos empregados nos estabelecimentos agr\u00edcolas ser\u00e3o libertados pelo fundo de emancipa\u00e7\u00e3o indicado no art. 2\u00b0, \u00a74\u00b0, segunda parte, se seus senhores se propuserem a substituir nos mesmos estabelecimentos o trabalho escravo pelo trabalho livre, observadas as seguintes disposi\u00e7\u00f5es:<\/strong>\n
a)<\/strong>\u00a0liberta\u00e7\u00e3o de todos os escravos existentes nos mesmos estabelecimentos e obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o admitir outros, sob pena de serem estes declarados libertos;\nb)<\/strong>\u00a0indeniza\u00e7\u00e3o pelo Estado de metade do valor dos escravos assim libertados, em t\u00edtulos de 5%, preferidos os senhores que reduzirem mais a indeniza\u00e7\u00e3o;\nc)<\/strong>\u00a0usufruir\u00e3o dos servi\u00e7os dos libertos por tempo de cinco anos.<\/blockquote>\n\u00a74.<\/strong>\u00a0Os libertos obrigados a servi\u00e7o nos termos do par\u00e1grafo anterior, ser\u00e3o alimentados, vestidos e tratados pelos seus ex-senhores, e gozar\u00e3o de uma gratifica\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria por dia de servi\u00e7o, que ser\u00e1 arbitrada pelo ex-senhor com aprova\u00e7\u00e3o do Juiz de \u00d3rf\u00e3os.\n\n\u00a75.<\/strong>\u00a0Esta gratifica\u00e7\u00e3o, que constituir\u00e1 pec\u00falio do liberto, ser\u00e1 dividida em duas partes, sendo uma dispon\u00edvel desde logo, e outra recolhida a uma Caixa Econ\u00f4mica ou Coletoria para lhe ser entregue, terminado o prazo da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os a que se refere o \u00a73\u00b0, \u00faltima parte.\n\n\u00a76.<\/strong>\u00a0As liberta\u00e7\u00f5es pelo pec\u00falio ser\u00e3o concedidas em vista das certid\u00f5es do valor do escravo, apurado na forma do art. 3\u00b0, \u00a71\u00b0, e da certid\u00e3o do dep\u00f3sito desse valor nas esta\u00e7\u00f5es fiscais designadas pelo Governo. Essas certid\u00f5es ser\u00e3o passadas gratuitamente.\n\n\u00a77.\u00a0<\/strong>Enquanto se n\u00e3o encerrar a nova matr\u00edcula, continuar\u00e1 em vigor o processo atual de avalia\u00e7\u00e3o dos escravos, para os diversos meios de liberta\u00e7\u00e3o, com o limite fixado no art. 1\u00b0, \u00a73.\u00b0\n\n\u00a78.<\/strong>\u00a0S\u00e3o v\u00e1lidas as alforrias concedidas, ainda que o seu valor exceda ao da ter\u00e7a do outorgante e sejam ou n\u00e3o necess\u00e1rios os herdeiros que porventura tiver.\n\n\u00a79.<\/strong>\u00a0\u00c9 permitida a liberalidade direta de terceiro para a alforria do escravo, uma vez que se exiba pre\u00e7o deste.\n\n\u00a710.<\/strong>\u00a0S\u00e3o libertos os escravos de 60 anos de idade, completos antes e depois da data em que entrar em execu\u00e7\u00e3o esta lei, ficando, por\u00e9m, obrigados a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o pela sua alforria, a prestar servi\u00e7os a seus ex-senhores pelo espa\u00e7o de tr\u00eas anos.\n\n\u00a711.<\/strong>\u00a0Os que forem maiores de 60 e menores de 65 anos, logo que completarem esta idade, n\u00e3o ser\u00e3o sujeitos aos aludidos servi\u00e7os, qualquer que seja o tempo que os tenham prestado com rela\u00e7\u00e3o ao prazo acima declarado.\n\n\u00a712<\/strong>. \u00c9 permitida a remiss\u00e3o dos mesmos servi\u00e7os, mediante o valor n\u00e3o excedente \u00e0 metade do valor arbitrado para os escravos da classe de 55 a 60 anos de idade.\n\n\u00a713.<\/strong>\u00a0Todos os libertos maiores de 60 anos, preenchido o tempo de servi\u00e7o de que trata o \u00a710\u00ba, continuar\u00e3o em companhia de seus ex-senhores, que ser\u00e3o obrigados a aliment\u00e1-los, vesti-los, e trat\u00e1-los em suas mol\u00e9stias, usufruindo os servi\u00e7os compat\u00edveis com as for\u00e7as deles, salvo se preferirem obter em outra parte os meios de subsist\u00eancia, e os Ju\u00edzes de \u00d3rf\u00e3os os julgarem capazes de o fazer.\n\n\u00a714.<\/strong>\u00a0\u00c9 domic\u00edlio obrigado por tempo de cinco anos, contados da data da liberta\u00e7\u00e3o do liberto pelo fundo de emancipa\u00e7\u00e3o, o munic\u00edpio onde tiver sido alforriado, exceto o das capitais.\n\n\u00a715.<\/strong>\u00a0O que se ausentar de seu domic\u00edlio ser\u00e1 considerado vagabundo e apreendido pela pol\u00edcia para ser empregado em trabalhos p\u00fablicos ou col\u00f4nias agr\u00edcolas.\n\n\u00a716<\/strong>. O Juiz de \u00d3rf\u00e3os poder\u00e1 permitir a mudan\u00e7a do liberto no caso de mol\u00e9stia ou por outro motivo atenu\u00e1vel, se o mesmo liberto tiver bom procedimento e declarar o lugar para onde pretende transferir seu domic\u00edlio.\n\n\u00a717.<\/strong>\u00a0Qualquer liberto encontrado sem ocupa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 obrigado a empregar-se ou a contratar seus servi\u00e7os no prazo que lhe for marcado pela pol\u00edcia.\n\n\u00a718<\/strong>. Terminado o prazo, sem que o liberto mostre ter cumprido a determina\u00e7\u00e3o da pol\u00edcia, ser\u00e1 por esta enviado ao Juiz de \u00d3rf\u00e3os, que o constranger\u00e1 a celebrar contrato de loca\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, sob pena de 15 dias de pris\u00e3o com trabalho e de ser enviado para alguma col\u00f4nia agr\u00edcola no caso de reincid\u00eancia.\n\n\u00a719.<\/strong>\u00a0O domic\u00edlio do escravo \u00e9 intransfer\u00edvel para prov\u00edncia diversa da em que estiver matriculado ao tempo da promulga\u00e7\u00e3o desta lei.\n\nA mudan\u00e7a importar\u00e1 aquisi\u00e7\u00e3o da liberdade, exceto nos seguintes casos:<\/strong>\n
1)\u00a0<\/strong>transfer\u00eancia do escravo de um para outro estabelecimento do mesmo senhor;\n2)<\/strong>\u00a0Se o escravo tiver sido obtido por heran\u00e7a ou por adjudica\u00e7\u00e3o for\u00e7ada em outra prov\u00edncia;\n3)<\/strong>\u00a0Mudan\u00e7a de domic\u00edlio do senhor;\n4)\u00a0<\/strong>Evas\u00e3o do escravo.<\/blockquote>\n\u00a720.\u00a0<\/strong>O escravo evadido da casa do senhor ou de onde estiver empregado n\u00e3o poder\u00e1, enquanto estiver ausente, ser alforriado pelo fundo de emancipa\u00e7\u00e3o.\n\n\u00a721.<\/strong>\u00a0A obriga\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de escravos, de que trata o \u00a73\u00b0 deste artigo, ou como condi\u00e7\u00e3o de liberdade, n\u00e3o vigorar\u00e1 por tempo maior do que aquele em que a escravid\u00e3o for considerada extinta.\n\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong>\n\nArt. 4\u00b0.<\/strong>\u00a0Nos regulamentos que expedir para execu\u00e7\u00e3o desta lei o Governo determinar\u00e1:<\/strong>\n
1)<\/strong>\u00a0os direitos e obriga\u00e7\u00f5es dos libertos a que se refere o \u00a73\u00b0 do art. 3\u00b0 para com os seus ex-senhores e vice-versa;\n2)<\/strong>\u00a0os direitos e obriga\u00e7\u00f5es dos demais libertos sujeitos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e daqueles a quem esses servi\u00e7os devam ser prestados;\n3)<\/strong>\u00a0a interven\u00e7\u00e3o dos Curadores Gerais por parte do escravo, quando este for obrigado \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, e as atribui\u00e7\u00f5es dos Ju\u00edzes de Direito, Ju\u00edzes Municipais e de \u00d3rf\u00e3os e Ju\u00edzes de Paz nos casos de que trata a presente lei.<\/blockquote>\n\u00a71.<\/strong>\u00a0A infra\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es a que se referem os nos 1e 2 deste artigo ser\u00e1 punida conforme a sua gravidade, com multa de 200$ ou pris\u00e3o com trabalho at\u00e9 30 dias.\n\n\u00a72.<\/strong>\u00a0S\u00e3o competentes para a imposi\u00e7\u00e3o dessas penas os Ju\u00edzes de Paz dos respectivos distritos, sendo o processo o do Decreto n.\u00b0 4.824, de 29 de novembro de 1871, art. 45 e seus par\u00e1grafos.\n\n\u00a73.<\/strong>\u00a0O a\u00e7oitamento de escravos ser\u00e1 capitulado no art. 260 do C\u00f3digo Criminal.\n\n\u00a74.<\/strong>\u00a0O direito dos senhores de escravos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os dos ing\u00eanuos ou \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o em t\u00edtulos de renda, na forma do art. 1\u00b0, \u00a71\u00b0, da Lei de 28 de setembro de 1871, cessar\u00e1 com a extin\u00e7\u00e3o da escravid\u00e3o.\n\n\u00a75.<\/strong>\u00a0O Governo estabelecer\u00e1 em diversos pontos do Imp\u00e9rio ou nas Prov\u00edncias fronteiras, col\u00f4nias agr\u00edcolas, regidas com disciplina militar, para as quais ser\u00e3o enviados os libertos sem ocupa\u00e7\u00e3o.\n\n\u00a76.<\/strong>\u00a0A ocupa\u00e7\u00e3o efetiva nos trabalhos da lavoura constituir\u00e1 leg\u00edtima isen\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o militar.\n\n\u00a77.<\/strong>\u00a0Nenhuma prov\u00edncia, nem mesmo as que gozarem de tarifa especial, ficar\u00e1 isenta do pagamento do imposto adicional de que trata o art. 2\u00b0.\n\n\u00a78.<\/strong>\u00a0Os regulamentos que forem expedidos peio Governo ser\u00e3o logo postos em execu\u00e7\u00e3o e sujeitos \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo, consolidadas todas as disposi\u00e7\u00f5es relativas ao elemento servil constantes da Lei de 28 de setembro de 1871e respectivos Regulamentos que n\u00e3o forem revogados.\n\nArt. 5\u00b0.\u00a0<\/strong>Ficam revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nMandamos, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execu\u00e7\u00e3o da referida lei pertencer, que a cumpram, e fa\u00e7am cumprir e guardar t\u00e3o inteiramente, como nela se cont\u00e9m. O Secret\u00e1rio de Estado dos Neg\u00f3cios da Agricultura, Com\u00e9rcio e Obras P\u00fablicas a fa\u00e7a imprimir, publicar e correr. Dada no Pal\u00e1cio do Rio de Janeiro, aos 28 de setembro de 1885, 64.\u00b0 da Independ\u00eancia e do Imp\u00e9rio.\n\nImperador com rubrica e guarda.\n\nAnt\u00f4nio da Silva Prado\n\nCarta de Lei, pela qual Vossa Majestade Imperial manda executar o Decreto da Assembl\u00e9ia Geral, que houve por bem sancionar, regulando a extin\u00e7\u00e3o gradual do elemento servil, como nele se declara.\n\nPara Vossa Majestade Imperial ver.\n\nJo\u00e3o Capistrano do Amaral a fez.\n\nChancelaria-mor do Imp\u00e9rio \u2013 Joaquim Delfino Ribeiro da Luz.\n\nTransitou em 30 de setembro de 1885 \u2013 Ant\u00f4nio Jos\u00e9 Victorino de Barros \u2013 Registrada.\n\nPublicada na Secretaria de Estado dos Negocias da Agricultura, Com\u00e9rcio e Obras P\u00fablicas, em 1\u00b0 de outubro de 1885 \u2013 Amarilio Olinda de Vasconcellos.\n\nFonte:<\/strong>\u00a0Col\u00e9gio S\u00e3o Francisco\/www.encyclopedia.com\/www.direitoshumanos.usp.br\/www.conhecimentosgerais.com.br\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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