{"id":14870,"date":"2015-12-17T00:00:00","date_gmt":"2015-12-17T00:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/uncategorized\/constituicoes-brasileiras-2\/"},"modified":"2026-08-31T23:17:45","modified_gmt":"2026-08-31T23:17:45","slug":"constituicoes-brasileiras-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/historia-do-brasil\/constituicoes-brasileiras-2\/","title":{"rendered":"Constitui\u00e7\u00f5es Brasileiras"},"content":{"rendered":"\nConstitui\u00e7\u00f5es Brasileiras – O que foi<\/strong>\n\nA Constituinte de 1987 foi a \u00fanica da Hist\u00f3ria do Brasil que n\u00e3o \u00e9 decorrente de uma ruptura das institui\u00e7\u00f5es da sociedade.\n\nA de 1823 foi uma consequ\u00eancia da luta pela consolida\u00e7\u00e3o da Independ\u00eancia, declarada no ano anterior. A de 1891 surgiu gra\u00e7as \u00e0 Proclama\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.\n\nA de 1934 foi decorrente da Revolu\u00e7\u00e3o de 30 que extinguiu a primeira fase republicana e a Revolu\u00e7\u00e3o de 32, em S\u00e3o Paulo. A de 1937 pela decreta\u00e7\u00e3o do Estado Novo. A de 1946 pela participa\u00e7\u00e3o das for\u00e7as armadas brasileiras na derrota do nazi-fascismo na Europa e a consequente deposi\u00e7\u00e3o da fase ditatorial do per\u00edodo Get\u00falio Vargas. E, a de 1967, \u00e9 fruto do movimento de 64.\n\nFato pol\u00edtico e fen\u00f4meno sociol\u00f3gico, a\u00a0Constituinte<\/strong>\u00a0\u00e9 um momento criador, converg\u00eancia de aspira\u00e7\u00f5es, para que surjam uma nova ordem pol\u00edtica, uma nova estrutura econ\u00f4mica e um novo pacto social.\n\nAssim t\u00eam sido as nossas Constituintes, a partir da primeira, em 1823, e cujo percal\u00e7o e perigo foram, a meu ver, ter sido investida, ali\u00e1s, a \u00fanica, simultaneamente dos dois Poderes:<\/strong>\u00a0o Constituinte e o Ordin\u00e1rio.\n\nCom esta soberania absoluta, entrou em conflito com o outro representante do Poder:<\/strong>\u00a0O Imperador Dom Pedro I. Funcionou, t\u00e3o-somente, um pouco mais de seis meses, quando foi dissolvida, surgindo, ent\u00e3o, a Carta Outorgada de 1824, cuja prova maior foi ter 65 anos.\n\nA segunda Constitui\u00e7\u00e3o surgiu, como fruto de uma grande ruptura:<\/strong>\u00a0o fim da Monarquia, com a Proclama\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, em 15 de novembro de 1889. Ela sofreu emendas apenas uma \u00fanica vez, em 1926, no Governo de Arthur Bernardes, durante 40 anos, o que nos leva a constatar, que conseguimos atravessar 105 anos de rigorosa estabilidade jur\u00eddica, sob o ponto de vista constitucional.\n\nEsta constata\u00e7\u00e3o nos leva tamb\u00e9m \u00e0quele profundo sentimento de tristeza quando vemos, a partir de 1930, a derrocada do constitucionalismo brasileiro.\n\nVerificamos, que, em pouco mais de 30 anos, tivemos quatro Constitui\u00e7\u00f5es:<\/strong>\u00a0a de 1934, que durou apenas tr\u00eas anos: a “Polaca”, de 1937, discricion\u00e1ria e normativa do Estado Novo: a de 1946, a mais liberal das nossas Cartas Magnas, que, entretanto, quase n\u00e3o atingiu a “maioridade” em sua curta exist\u00eancia de 18 anos e a de 1967, consequ\u00eancia da encruzilhada econ\u00f4mica, pol\u00edtica e social de 1964.\n\nA de 1988 \u00e9 a confirma\u00e7\u00e3o das s\u00edstoles e as di\u00e1stoles, isto \u00e9 os fluxos e refluxos entre per\u00edodos democr\u00e1ticos e ditatoriais, na realidade pol\u00edtica brasileira. Ap\u00f3s cada per\u00edodo concentrador de poderes, nas m\u00e3os do Executivo, sucede-se uma constitui\u00e7\u00e3o concedendo maior soma de prerrogativas ao Legislativo e ao Judici\u00e1rio. Ela \u00e9 t\u00e3o progressista que chega a ser ut\u00f3pica.\n\nOferece uma s\u00e9rie de conquistas sociais acima da potencialidade econ\u00f4mica do pa\u00eds. As Consequ\u00eancias s\u00e3o o enfraquecimento do Executivo, diante dos outros Poderes do Estado, e a inaplicabilidade de todas as suas conquistas, no contexto da sociedade brasileira.\n\nEstuda-se uma revis\u00e3o dos seus artigos a fim de que se compatibilize com o verdadeiro Brasil.\n\nConstitui\u00e7\u00f5es Brasileiras – Defini\u00e7\u00e3o<\/strong>\n

\"\"Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira<\/strong><\/p>\nA\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil<\/strong>\u00a0\u00e9 a lei suprema do Brasil. \u00c9 a base e a fonte da autoridade legal por tr\u00e1s da exist\u00eancia do Brasil e do governo federal do Brasil.\n\nFornece a estrutura para a organiza\u00e7\u00e3o do governo brasileiro e para o relacionamento do governo federal com os estados, os cidad\u00e3os e todas as pessoas no Brasil.\n\nHist\u00f3ria constitucional<\/strong>\n

\"Constitui\u00e7\u00f5es\nConstitui\u00e7\u00f5es Brasileiras<\/strong><\/p>\nA\u00a0independ\u00eancia do Brasil<\/strong>\u00a0foi proclamada em 7 de setembro de 1822, pelo ent\u00e3o Pr\u00edncipe de Portugal, que se tornou Pedro I, Imperador do Brasil.\n\nDesde ent\u00e3o, o pa\u00eds escreveu outras sete constitui\u00e7\u00f5es come\u00e7ando com a constitui\u00e7\u00e3o de 1824.\n\nA Constitui\u00e7\u00e3o de 1824 deu ao imperador amplo controle sobre as institui\u00e7\u00f5es governamentais, como o legislativo e os governos provinciais e durou at\u00e9 1889, quando D. Pedro II foi derrubado e a Rep\u00fablica do Brasil foi formado.\n\nConstitui\u00e7\u00e3o de 1891<\/strong>\n\nEsta primeira constitui\u00e7\u00e3o republicana era muito semelhante \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o dos Estados Unidos. Estabeleceu um sistema presidencialista e sufr\u00e1gio universal masculino a partir dos 21 anos de idade.\n\nContinha disposi\u00e7\u00f5es para a separa\u00e7\u00e3o de poderes, freios e contrapesos, uma legislatura bicameral, elei\u00e7\u00f5es diretas e criou uma C\u00e2mara Federal. As antigas prov\u00edncias foram declaradas Estados, dando a essas entidades individuais um forte car\u00e1ter presidencial ou governamental.\n\nConstitui\u00e7\u00f5es de 1934 – 1937<\/strong>\n\nEm 1930, Get\u00falio Vargas organizou uma revolta militar e liderou um Golpe de Estado. Seu governo criou uma nova Constitui\u00e7\u00e3o em 1934. Alguns anos depois, Vargas enfrentou uma contra-revolu\u00e7\u00e3o, for\u00e7ando-o a dar um golpe, ap\u00f3s o qual iniciou um novo processo constitucional. A resultante Constitui\u00e7\u00e3o de 1937 foi autorit\u00e1ria, concentrando os poderes executivo e legislativo no Presidente, que era a autoridade suprema do Estado, eleito por elei\u00e7\u00f5es indiretas para um mandato de seis anos.\n\nO artigo 187 da Constitui\u00e7\u00e3o exigia a realiza\u00e7\u00e3o de um plebiscito para a aprova\u00e7\u00e3o do texto antes de sua entrada em vigor, mas ele nunca foi realizado.\n\nO presidente tinha poderes para nomear os governadores das prov\u00edncias, que por sua vez nomeavam os prefeitos das cidades. Como se tratava de regra de fato, Vargas legislou por decreto. Durante este per\u00edodo, todos os partidos pol\u00edticos foram dissolvidos; o Congresso foi encerrado; e os direitos e garantias individuais foram suspensos. O governo teve uma grande interven\u00e7\u00e3o na economia, e o subsolo e as cachoeiras foram nacionalizados. A Constitui\u00e7\u00e3o de 1937 permitiu a Vargas proclamar uma ditadura chamada Estado Novo (Estado N\u00f4vo) e permanecer no poder por mais uma d\u00e9cada.\n\nA Constitui\u00e7\u00e3o de 1946<\/strong>\n\nA\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o de 1946\u00a0<\/strong>substituiu a ditadura do Estado Novo de Get\u00falio Vargas ap\u00f3s sua derrubada por seu ministro da Guerra. Uma democracia representativa foi estabelecida e um novo presidente, Eurico Gaspar Dutra, foi eleito por cinco anos. Uma assembleia constituinte redigiu uma Constitui\u00e7\u00e3o mais equilibrada e liberal que restabeleceu os direitos individuais b\u00e1sicos e a separa\u00e7\u00e3o de poderes.\n\nO documento tamb\u00e9m manteve um papel importante do estado na economia do pa\u00eds e refletiu a influ\u00eancia da Constitui\u00e7\u00e3o dos Estados Unidos no que diz respeito ao federalismo.\n\nAs Constitui\u00e7\u00f5es de 1967 a 1969<\/strong>\n\nNos anos seguintes, a Constitui\u00e7\u00e3o de 1946 sofreu muitas emendas por meio de Atos Institucionais que comprometeram gravemente o esp\u00edrito do documento e eliminaram seu car\u00e1ter democr\u00e1tico.\n\nFoi substitu\u00edda por uma nova constitui\u00e7\u00e3o em 1967. Este documento foi novamente alterado atrav\u00e9s de uma reforma constitucional em 1969.\n\nAmbas as constitui\u00e7\u00f5es caracterizaram-se pela centraliza\u00e7\u00e3o do poder no Executivo, em particular no Presidente, na tentativa de institucionalizar o regime militar.\n\nO mandato presidencial foi aumentado de quatro para cinco anos, e o Presidente passou a ter mais poderes para decretar leis relacionadas \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o, cria\u00e7\u00e3o de empregos p\u00fablicos e fixa\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios para funcion\u00e1rios p\u00fablicos. Atos institucionais foram usados por l\u00edderes militares para remover membros da oposi\u00e7\u00e3o do Congresso.\n\nA transi\u00e7\u00e3o para a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988<\/strong>\n\nNa d\u00e9cada de 1970, o regime militar enfrentou levantes populares e insatisfa\u00e7\u00e3o \u00e0 medida que o progresso econ\u00f4mico come\u00e7ou a desacelerar. A transi\u00e7\u00e3o do regime autorit\u00e1rio para a democracia come\u00e7ou em 1974, quando o Presidente Ernesto Geisel e seu Chefe de Gabinete, General Golbery de Couto e Silva conduziram um processo gradual de abertura pol\u00edtica – ou liberaliza\u00e7\u00e3o – que se caracterizou por pequenos avan\u00e7os que limitaram o estabelecimento de uma democracia. A primeira medida importante foi a organiza\u00e7\u00e3o de elei\u00e7\u00f5es livres para o Congresso em 1974. Em 1982, os militares permitiram elei\u00e7\u00f5es diretas para governadores estaduais e aumentaram gradualmente as transfer\u00eancias federais para os governos municipais. Al\u00e9m disso, uma nova lei sobre os partidos pol\u00edticos conduziu a uma abertura da vida pol\u00edtica.\n\nEm 1985, o governo aprovou a convoca\u00e7\u00e3o da Assembleia Nacional Constituinte (Assembl\u00e9ia Nacional Constituinte – ANC) para redigir uma nova constitui\u00e7\u00e3o. Para o processo de elabora\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, a Assembleia de 559 membros adotou uma metodologia participativa “do zero” e organizou audi\u00eancias p\u00fablicas. Ap\u00f3s vinte meses de delibera\u00e7\u00e3o, o ANC produziu a \u201cconstitui\u00e7\u00e3o cidad\u00e3\u201d de 1988.\n\nEsse texto exigia que cada estado reescrevesse sua constitui\u00e7\u00e3o e cada munic\u00edpio elaborasse sua Lei Org\u00e2nica.\n\nEstrutura do Governo nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, conforme alterada<\/strong>\n\nDe acordo com a atual Constitui\u00e7\u00e3o, o Brasil \u00e9 uma rep\u00fablica federativa presidencialista. Por meio de uma emenda em 1996, os munic\u00edpios foram incorporados aos estados como parte da federa\u00e7\u00e3o.\n\nConsequentemente, o pa\u00eds \u00e9 composto por 26 estados e o Distrito Federal (Bras\u00edlia). Os governos federal, estadual e municipal t\u00eam suas pr\u00f3prias institui\u00e7\u00f5es legislativas, executivas e judiciais. O objetivo do texto de 1988 era dar aos governos estaduais e municipais autonomia administrativa e responsabilidade pela implementa\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas, descentralizando o poder federal.\n\nO Poder Executivo<\/strong>\n\nO\u00a0executivo<\/strong>\u00a0\u00e9 chefiado por um presidente com mandato direto de quatro anos. Ele ou ela \u00e9 chefe de estado e chefe de governo. Embora todas as constitui\u00e7\u00f5es do Brasil desde 1891 proibissem mandatos presidenciais consecutivos, uma emenda de 1997 mudou essa regra. Um presidente agora n\u00e3o tem limite para o n\u00famero de mandatos, mas n\u00e3o pode servir mais do que dois mandatos consecutivos.\n\nDos 48.000 cargos que o presidente brasileiro tem o poder de nomear – incluindo ministros de Estado, oficiais militares e ju\u00edzes – apenas embaixadores, ju\u00edzes de tribunais superiores, o procurador-geral e diretores do Banco Central devem ter a aprova\u00e7\u00e3o do Senado.\n\nO poder legislativo<\/strong>\n\nO\u00a0Poder Legislativo Federal<\/strong>\u00a0\u00e9 bicameral, composto pela C\u00e2mara dos Deputados e pelo Senado.\n\nExistem 513 deputados federais:<\/strong>\u00a03 membros de cada estado e distrito federal s\u00e3o eleitos para mandatos de 8 anos.\n\nUm ter\u00e7o e dois ter\u00e7os dos membros s\u00e3o eleitos alternadamente a cada quatro anos. 81 senadores s\u00e3o eleitos por representa\u00e7\u00e3o proporcional de cada estado e cumprem mandatos de quatro anos.\n\nO poder judici\u00e1rio<\/strong>\n\nO\u00a0Judici\u00e1rio federal<\/strong>\u00a0\u00e9 composto pelo Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, os tribunais regionais federais, a Justi\u00e7a do Trabalho, a Justi\u00e7a Eleitoral e a Justi\u00e7a Militar.\n\nO Supremo Tribunal Federal \u00e9 a mais alta inst\u00e2ncia e \u00e9 composto por 11 ministros indicados pelo presidente e aprovados pelo Senado. O Tribunal pode declarar as leis federais, estaduais e municipais inconstitucionais e, portanto, nulas.\n\nHIST\u00d3RIA DAS CONSTITUI\u00c7\u00d5ES BRASILEIRAS<\/strong>\n

\"\"Constitui\u00e7\u00f5es Brasileiras<\/strong><\/p>\nAO TODO O BRASIL J\u00c1 TEVE SETE CONSTITUI\u00c7\u00d5ES:<\/strong>\n

1824 –\u00a0<\/strong>Constitui\u00e7\u00e3o Imperial\n1891 –\u00a0<\/strong>Primeira Constitui\u00e7\u00e3o Republicana\n1934 –\u00a0<\/strong>Primeira Constitui\u00e7\u00e3o da Nova Republica\n1937 –\u00a0<\/strong>Quarta Constitui\u00e7\u00e3o Outorgada por Getulio Vargas Estado Novo\n1946 \u2013<\/strong>\u00a0quinta constitui\u00e7\u00e3o do Brasil\n1967 –\u00a0<\/strong>Sexta Constitui\u00e7\u00e3o do Brasil\n1988 –\u00a0<\/strong>S\u00e9tima Constitui\u00e7\u00e3o do Brasil – Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3<\/blockquote>\nCARACTERISTICAS DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O DE 1824<\/strong>\n\nO PRIMEIRO PROJETO DE UMA CONSTITUI\u00c7\u00c3O PARA O BRASIL OCORREU EM 1823.TINHA TR\u00caS CARACTERISTICAS B\u00c1SICA:<\/strong>\n
ANTICOLONIALISMO:<\/strong>\u00a0Oposi\u00e7\u00e3o firme aos comerciantes e militares portugueses, pelo fato de a independ\u00eancia n\u00e3o estar ainda consolidada.\nANTIABSOLUTISTA:<\/strong>\u00a0Preocupa\u00e7\u00e3o em reduzir o poder do imperador e valorizar o poder do Legislativo.\nCLASSISMO:<\/strong>\u00a0Inten\u00e7\u00e3o de reservar o poder pol\u00edtico para os grandes propriet\u00e1rios rurais. O povo n\u00e3o era considerado cidad\u00e3o e nem tinha o direito de votar ou ser votado. Para ser eleitor deveria ter no m\u00ednimo 150 alqueires de mandioca. Por isso ficou conhecida como a Constitui\u00e7\u00e3o da Mandioca.<\/blockquote>\nAs principais caracter\u00edsticas dessa constitui\u00e7\u00e3o s\u00e3o:<\/strong>\n
O governo era uma monarquia unit\u00e1ria e heredit\u00e1ria;\nA exist\u00eancia de quatro poderes:<\/strong>\u00a0o legislativo, o executivo, o judici\u00e1rio e o moderador;\nO Estado adotava o catolicismo como religi\u00e3o oficial;\nAs elei\u00e7\u00f5es eram censit\u00e1rias, abertas e indiretas.<\/blockquote>\nCONSTITUI\u00c7\u00c3O DE 1824<\/strong>\n\nRENDA MINIMA PARA VOTAR E SER VOTADO:<\/strong>\n\nA\u00a0constitui\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0outorgada afastou totalmente a grande maioria do povo da vida pol\u00edtica que, assim, n\u00e3o tinha cidadania plena.\n\nDe que maneira?<\/strong>\n\nCondicionou o direito eleitoral a certos n\u00edveis de renda, que a maior parte da popula\u00e7\u00e3o n\u00e3o tinha (voto censit\u00e1rio). Para votar, a pessoa precisava ter renda anual de, pelo menos, 100 mil r\u00e9is.\n\nPara ser candidato a deputado, a renda anual deveria ser de 400 mil r\u00e9is, para senador a renda deveria ser maior:<\/strong>\u00a0800 mil r\u00e9is. S\u00f3 os ricos podiam votar e ser eleitos\n\nCONSTITUI\u00c7\u00c3O DE 1891<\/strong>\n\nPromulgada pelo Congresso Constitucional que elege Deodoro da Fonseca presidente. Tem esp\u00edrito liberal, inspirado na tradi\u00e7\u00e3o republicana dos Estados Unidos.\n\nPrincipais medidas:\u00a0<\/strong>Estabelece o presidencialismo, confere maior autonomia aos estados da federa\u00e7\u00e3o e garante a liberdade partid\u00e1ria.\n\nInstitui elei\u00e7\u00f5es diretas para a C\u00e2mara, o Senado e a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, com mandato de quatro anos. O voto \u00e9 universal e n\u00e3o-secreto para homens acima de 21 anos e vetado a mulheres, analfabetos, soldados e religiosos. Determina a separa\u00e7\u00e3o oficial entre o Estado e a Igreja Cat\u00f3lica e elimina o Poder Moderador.\n\nCONSTITUI\u00c7\u00c3O DE 1934<\/strong>\n\nConsiderada progressista para a \u00e9poca, a nova Constitui\u00e7\u00e3o:<\/strong>\n
Instituiu o voto secreto;\nEstabeleceu o voto obrigat\u00f3rio para maiores de 18 anos;\nPropiciou o voto feminino, direito h\u00e1 muito reivindicado, que j\u00e1 havia sido institu\u00eddo em 1932 pelo C\u00f3digo Eleitoral do mesmo ano;\nPreviu a cria\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho;<\/blockquote>\nDe suas principais medidas, podemos destacar que a Constitui\u00e7\u00e3o de 1934:<\/strong>\n
Pro\u00edbe o trabalho infantil, determina jornada de trabalho de oito horas, repouso semanal obrigat\u00f3rio, f\u00e9rias remuneradas, indeniza\u00e7\u00e3o para trabalhadores demitidos sem justa causa, assist\u00eancia m\u00e9dica e dent\u00e1ria, assist\u00eancia remunerada a trabalhadoras gr\u00e1vidas;\nPro\u00edbe a diferen\u00e7a de sal\u00e1rio para um mesmo trabalho, por motivo de idade, sexo, nacionalidade ou estado civil.<\/blockquote>\nCONSTITUI\u00c7\u00c3O DE 1937<\/strong>\n\nFoi imposta por Getulio Vargas atrav\u00e9s de um golpe de Estado. Getulio queria continuar no poder e por isso forjou a exist\u00eancia de um Plano (Plano Coem) contra o pa\u00eds.\n\nNa verdade ele queria era impedir a realiza\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es marcadas para janeiro de 1938. Assim deu um Golpe de Estado que ficou conhecido com Estado Novo.\n\nAssim foi institu\u00eddo o Estado Novo e imposta ao pa\u00cds a Nova Constitui\u00e7\u00e3o que por ter as caracter\u00edsticas da Constitui\u00e7\u00e3o da Pol\u00f4nia, ficou conhecida como Constitui\u00e7\u00e3o Polaca.\n\nA CONSTITUI\u00c7\u00c3O POLACA<\/strong>\n\nEla concentrou todos os poderes nas m\u00e3os do presidente, autorida\u00adde suprema do Estado, que coordena os \u00f3rg\u00e3os representativos de graus superiores, dirige a pol\u00edtica interna e externa, promove ou orienta a pol\u00edtica legislativa de interesse nacional e superintende a administra\u00e7\u00e3o do pa\u00eds.\n\nAs principais modifica\u00e7\u00f5es introduzidas foram as seguintes:<\/strong>\n
O presidente podia dissolver o Congresso e expedir decretos-leis;\nOs partidos foram extintos; aboliu-se a liberdade de imprensa e instituiu-se a censura pr\u00e9via;\nInterventores passaram a governar os Estados;\nInstituiu-se a pena de morte;\nO mandato presidencial foi prorrogado \u201cat\u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o de um plebiscito\u201d, que jamais aconteceria.<\/blockquote>\nPara censurar a imprensa, orientar a opini\u00e3o p\u00fablica e fazer propaganda do regime, foi criado o DIP (Departa\u00admento de Imprensa e Propaganda).\n\nCONSTITUI\u00c7\u00c3O DE 1946<\/strong>\n\nForam dispositivos b\u00e1sicos regulados pela carta:<\/strong>\n
A igualdade de todos perante a lei;\nA liberdade de manifesta\u00e7\u00e3o de pensamento, sem censura, a n\u00e3o ser em espet\u00e1culos e divers\u00f5es p\u00fablicas;\nA inviolabilidade do sigilo de correspond\u00eancia;\nA liberdade de consci\u00eancia, de cren\u00e7a e de exerc\u00edcio de cultos religiosos;\nA liberdade de associa\u00e7\u00e3o para fins l\u00edcitos;\nA inviolabilidade da casa como asilo do indiv\u00edduo;\nA pris\u00e3o s\u00f3 em flagrante delito ou por ordem escrita de autoridade competente e a garantia ampla de defesa do acusado;\nExtin\u00e7\u00e3o da pena de morte;\nSepara\u00e7\u00e3o dos tr\u00eas poderes.<\/blockquote>\nCONSTITUI\u00c7\u00c3O DE 1967<\/strong>\n\nAs principais caracter\u00edsticas do texto constitucional s\u00e3o as seguintes:<\/strong>\n
1<\/strong>. Concentrou poderes na Uni\u00e3o e privilegiou o Poder Executivo em detrimento dos outros poderes.\n2.\u00a0<\/strong>Baseou toda a estrutura de Poder na Seguran\u00e7a Nacional\n3<\/strong>.\u00a0Reduziu a autonomia dos Munic\u00edpios estabelecendo a nomea\u00e7\u00e3o dos Prefeitos de alguns munic\u00edpios pelo Governador (art. 16 \u00a7 1\u00ba \u2013 Ser\u00e3o nomeados pelo Governador, com pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o:<\/strong>\n
a)\u00a0<\/strong>da Assembleia Legislativa, os Prefeitos das Capitais dos Estados e dos Munic\u00edpios considerados est\u00e2ncias hidrominerais em lei estadual;\nb)\u00a0<\/strong>do Presidente da Rep\u00fablica, os Prefeitos dos Munic\u00edpios declarados de interesse da seguran\u00e7a nacional, por lei de iniciativa do Poder Executivo.)<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n
4.<\/strong>\u00a0Houve a cria\u00e7\u00e3o de uma a\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o de direitos pol\u00edticos e individuais (art. 151, Aquele que abusar dos direitos individuais previstos nos \u00a7\u00a7 8\u00ba, 23. 27 e 28(liberdade de pensamento, profiss\u00e3o e associa\u00e7\u00e3o) do artigo anterior e dos direitos pol\u00edticos, para atentar contra a ordem democr\u00e1tica ou praticar a corrup\u00e7\u00e3o, incorrer\u00e1 na suspens\u00e3o destes \u00faltimos direitos pelo prazo de dois a dez anos, declarada pelo Supremo Tribunal Federal, mediante representa\u00e7\u00e3o do Procurador-Geral da Rep\u00fablica, sem preju\u00edzo da a\u00e7\u00e3o civil ou penal cab\u00edvel, assegurada ao paciente a mais ampla, defesa.).\n5.<\/strong>\u00a0Os analfabetos permaneciam sem direito a voto.<\/blockquote>\nCONSTITUI\u00c7\u00c3O DE 1988<\/strong>\n

\"\"Constitui\u00e7\u00f5es Brasileiras<\/strong><\/p>\nA Constitui\u00e7\u00e3o determina que o racismo e a a\u00e7\u00e3o de grupos armados contra o Estado democr\u00e1tico s\u00e3o crimes inafian\u00e7\u00e1veis e imprescrit\u00edveis.\n\nA Constitui\u00e7\u00e3o estabelece que o alistamento eleitoral e o voto s\u00e3o:<\/strong>\n

Obrigat\u00f3rios para os brasileiros maiores de 18 anos;\nFacultativos para os analfabetos, para os maiores de 70 anos e para os maiores de 16 anos e menores de 18.<\/blockquote>\nOs analfabetos e os jovens com 16 ou 17 anos, embo\u00adra possam votar, n\u00e3o podem ser eleitos para nenhum car\u00adgo pol\u00edtico.\n\nA Constitui\u00e7\u00e3o trouxe, como novas conquistas para o trabalhador, direitos, como:<\/strong>\n
Jornada de trabalho de 44 horas semanais, e paga\u00admento de horas extras no valor de 50% a mais que a hora normal.\nF\u00e9rias remuneradas correspondentes a 1\/3 a mais do que o sal\u00e1rio normal;\nSe o trabalhador for v\u00edtima de dispensa arbitr\u00e1ria dever\u00e1 receber indeniza\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria, al\u00e9m de ou\u00adtros direitos;\nDireito de greve estendido a, praticamente, todas as atividades e servi\u00e7os;\nLicen\u00e7a-gestante com dura\u00e7\u00e3o de 120 dias, para a mulher. Ao pai, foi conferida a licen\u00e7a-paternidade de 5 dias;\nAo trabalhador dom\u00e9stico, foram assegurados v\u00e1rios direitos, como:<\/strong>\u00a0sal\u00e1rio m\u00ednimo; 13\u00b0 sal\u00e1rio; repouso semanal remunerado; f\u00e9rias remuneradas, com 1\/3 a mais que o sal\u00e1rio normal; licen\u00e7a-gestante de 120 dias, remunerada; aviso pr\u00e9vio e aposentadoria;\nAposentadoria igual \u00e0 m\u00e9dia dos 36 \u00faltimos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o, corrigidos monetariamente para preservar seu valor real. Nenhum aposentado pode receber menos que um sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/blockquote>\nOutras mudan\u00e7as constitucionais consideradas im\u00adportantes foram:<\/strong>\u00a0o estabelecimento de dois turnos nas elei\u00e7\u00f5es para presidente, governadores e prefeitos de cidades com mais de duzentos mil eleitores; a proibi\u00e7\u00e3o de comercializa\u00e7\u00e3o de sangue e seus derivados; o fim da censura a r\u00e1dio, televis\u00e3o e cinema, etc.; a prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente; o mandato de cinco anos para o Presidente da Rep\u00fablica, reduzido para quatro anos a partir de 1995; elei\u00e7\u00f5es diretas para presidente da Rep\u00fablica a partir de 1989.\n\nA\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o de 1988<\/strong>\u00a0n\u00e3o trouxe avan\u00e7o, por\u00e9m, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 reforma agr\u00e1ria, determina que as propriedades consideradas produtivas n\u00e3o podem ser desapropriadas.\n\nFonte:<\/strong>\u00a0EncBrasil\/constitutionnet.org\/www.camara.gov.br\/www.parlamento.ao\/www.ctzcorumbataidosul.seed.pr.gov.br\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Constitui\u00e7\u00f5es Brasileiras, Brasil, Rep\u00fablica, Federativa, Estado, Constitui\u00e7\u00e3o, Caracter\u00edsticas, 1824, 1891, 1934, 1937, 1946, 1967, 1988, Hist\u00f3ria, Constitui\u00e7\u00f5es Brasileiras<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":9030,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[54],"tags":[],"class_list":["post-14870","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-historia-do-brasil"],"acf":[],"yoast_head":"\nConstitui\u00e7\u00f5es Brasileiras - Portal S\u00e3o Francisco<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"noindex, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Constitui\u00e7\u00f5es Brasileiras - Portal S\u00e3o Francisco\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Constitui\u00e7\u00f5es Brasileiras, Brasil, Rep\u00fablica, Federativa, Estado, Constitui\u00e7\u00e3o, Caracter\u00edsticas, 1824, 1891, 1934, 1937, 1946, 1967, 1988, Hist\u00f3ria, Constitui\u00e7\u00f5es Brasileiras\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/uncategorized\/constituicoes-brasileiras-2\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Portal S\u00e3o Francisco\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2015-12-17T00:00:00+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2026-08-31T23:17:45+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/cconsti4.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"370\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"257\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"admin\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Written by\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"admin\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"17 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/lab.fabricadelandings.com.br\\\/portalsaofrancisco\\\/uncategorized\\\/constituicoes-brasileiras-2\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/lab.fabricadelandings.com.br\\\/portalsaofrancisco\\\/uncategorized\\\/constituicoes-brasileiras-2\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"admin\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/lab.fabricadelandings.com.br\\\/portalsaofrancisco\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/809496378e7bdc3449a70c476cbf211c\"},\"headline\":\"Constitui\u00e7\u00f5es Brasileiras\",\"datePublished\":\"2015-12-17T00:00:00+00:00\",\"dateModified\":\"2026-08-31T23:17:45+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/lab.fabricadelandings.com.br\\\/portalsaofrancisco\\\/uncategorized\\\/constituicoes-brasileiras-2\\\/\"},\"wordCount\":3308,\"commentCount\":0,\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/lab.fabricadelandings.com.br\\\/portalsaofrancisco\\\/uncategorized\\\/constituicoes-brasileiras-2\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/lab.fabricadelandings.com.br\\\/portalsaofrancisco\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/08\\\/cconsti4.jpg\",\"articleSection\":[\"Hist\u00f3ria do Brasil\"],\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/lab.fabricadelandings.com.br\\\/portalsaofrancisco\\\/uncategorized\\\/constituicoes-brasileiras-2\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/lab.fabricadelandings.com.br\\\/portalsaofrancisco\\\/uncategorized\\\/constituicoes-brasileiras-2\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/lab.fabricadelandings.com.br\\\/portalsaofrancisco\\\/uncategorized\\\/constituicoes-brasileiras-2\\\/\",\"name\":\"Constitui\u00e7\u00f5es Brasileiras - Portal S\u00e3o Francisco\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/lab.fabricadelandings.com.br\\\/portalsaofrancisco\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/lab.fabricadelandings.com.br\\\/portalsaofrancisco\\\/uncategorized\\\/constituicoes-brasileiras-2\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/lab.fabricadelandings.com.br\\\/portalsaofrancisco\\\/uncategorized\\\/constituicoes-brasileiras-2\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/lab.fabricadelandings.com.br\\\/portalsaofrancisco\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/08\\\/cconsti4.jpg\",\"datePublished\":\"2015-12-17T00:00:00+00:00\",\"dateModified\":\"2026-08-31T23:17:45+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/lab.fabricadelandings.com.br\\\/portalsaofrancisco\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/809496378e7bdc3449a70c476cbf211c\"},\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/lab.fabricadelandings.com.br\\\/portalsaofrancisco\\\/uncategorized\\\/constituicoes-brasileiras-2\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/lab.fabricadelandings.com.br\\\/portalsaofrancisco\\\/uncategorized\\\/constituicoes-brasileiras-2\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/lab.fabricadelandings.com.br\\\/portalsaofrancisco\\\/uncategorized\\\/constituicoes-brasileiras-2\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/lab.fabricadelandings.com.br\\\/portalsaofrancisco\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/08\\\/cconsti4.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/lab.fabricadelandings.com.br\\\/portalsaofrancisco\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/08\\\/cconsti4.jpg\",\"width\":370,\"height\":257},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/lab.fabricadelandings.com.br\\\/portalsaofrancisco\\\/uncategorized\\\/constituicoes-brasileiras-2\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/lab.fabricadelandings.com.br\\\/portalsaofrancisco\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Constitui\u00e7\u00f5es Brasileiras\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/lab.fabricadelandings.com.br\\\/portalsaofrancisco\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/lab.fabricadelandings.com.br\\\/portalsaofrancisco\\\/\",\"name\":\"Portal S\u00e3o Francisco\",\"description\":\"\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/lab.fabricadelandings.com.br\\\/portalsaofrancisco\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"en-US\"},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/lab.fabricadelandings.com.br\\\/portalsaofrancisco\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/809496378e7bdc3449a70c476cbf211c\",\"name\":\"admin\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/6045cf4fc0371fc5aec7344e43b344f211b127263be3422700dd9684eea84d9d?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/6045cf4fc0371fc5aec7344e43b344f211b127263be3422700dd9684eea84d9d?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/6045cf4fc0371fc5aec7344e43b344f211b127263be3422700dd9684eea84d9d?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"admin\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/lab.fabricadelandings.com.br\\\/portalsaofrancisco\"],\"url\":\"https:\\\/\\\/lab.fabricadelandings.com.br\\\/portalsaofrancisco\\\/author\\\/admin\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Constitui\u00e7\u00f5es Brasileiras - Portal S\u00e3o Francisco","robots":{"index":"noindex","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"og_locale":"en_US","og_type":"article","og_title":"Constitui\u00e7\u00f5es Brasileiras - Portal S\u00e3o Francisco","og_description":"Constitui\u00e7\u00f5es Brasileiras, Brasil, Rep\u00fablica, Federativa, Estado, Constitui\u00e7\u00e3o, Caracter\u00edsticas, 1824, 1891, 1934, 1937, 1946, 1967, 1988, Hist\u00f3ria, Constitui\u00e7\u00f5es Brasileiras","og_url":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/uncategorized\/constituicoes-brasileiras-2\/","og_site_name":"Portal S\u00e3o Francisco","article_published_time":"2015-12-17T00:00:00+00:00","article_modified_time":"2026-08-31T23:17:45+00:00","og_image":[{"width":370,"height":257,"url":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/cconsti4.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"admin","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Written by":"admin","Est. reading time":"17 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/uncategorized\/constituicoes-brasileiras-2\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/uncategorized\/constituicoes-brasileiras-2\/"},"author":{"name":"admin","@id":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/#\/schema\/person\/809496378e7bdc3449a70c476cbf211c"},"headline":"Constitui\u00e7\u00f5es Brasileiras","datePublished":"2015-12-17T00:00:00+00:00","dateModified":"2026-08-31T23:17:45+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/uncategorized\/constituicoes-brasileiras-2\/"},"wordCount":3308,"commentCount":0,"image":{"@id":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/uncategorized\/constituicoes-brasileiras-2\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/cconsti4.jpg","articleSection":["Hist\u00f3ria do Brasil"],"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/uncategorized\/constituicoes-brasileiras-2\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/uncategorized\/constituicoes-brasileiras-2\/","url":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/uncategorized\/constituicoes-brasileiras-2\/","name":"Constitui\u00e7\u00f5es Brasileiras - Portal S\u00e3o Francisco","isPartOf":{"@id":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/uncategorized\/constituicoes-brasileiras-2\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/uncategorized\/constituicoes-brasileiras-2\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/cconsti4.jpg","datePublished":"2015-12-17T00:00:00+00:00","dateModified":"2026-08-31T23:17:45+00:00","author":{"@id":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/#\/schema\/person\/809496378e7bdc3449a70c476cbf211c"},"breadcrumb":{"@id":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/uncategorized\/constituicoes-brasileiras-2\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/uncategorized\/constituicoes-brasileiras-2\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/uncategorized\/constituicoes-brasileiras-2\/#primaryimage","url":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/cconsti4.jpg","contentUrl":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/cconsti4.jpg","width":370,"height":257},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/uncategorized\/constituicoes-brasileiras-2\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Constitui\u00e7\u00f5es Brasileiras"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/#website","url":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/","name":"Portal S\u00e3o Francisco","description":"","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"en-US"},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/#\/schema\/person\/809496378e7bdc3449a70c476cbf211c","name":"admin","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/6045cf4fc0371fc5aec7344e43b344f211b127263be3422700dd9684eea84d9d?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/6045cf4fc0371fc5aec7344e43b344f211b127263be3422700dd9684eea84d9d?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/6045cf4fc0371fc5aec7344e43b344f211b127263be3422700dd9684eea84d9d?s=96&d=mm&r=g","caption":"admin"},"sameAs":["https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco"],"url":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/author\/admin\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14870","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14870"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14870\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":14871,"href":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14870\/revisions\/14871"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/wp-json\/wp\/v2\/media\/9030"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14870"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14870"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14870"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}