{"id":14647,"date":"2015-12-15T00:00:00","date_gmt":"2015-12-15T00:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/uncategorized\/unidades-de-conservacao-2\/"},"modified":"2026-08-31T23:12:09","modified_gmt":"2026-08-31T23:12:09","slug":"unidades-de-conservacao-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/meio-ambiente-2\/unidades-de-conservacao-2\/","title":{"rendered":"Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

<\/p>\n \n

CARACTERIZA\u00c7\u00c3O DAS UNIDADES DE CONSERVA\u00c7\u00c3O: REFER\u00caNCIAS SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVA\u00c7\u00c3O DA NATUREZA<\/h4>\nAtualmente, com o padr\u00e3o de vida nas aglomera\u00e7\u00f5es urbanas, crescimento demogr\u00e1fico em ascend\u00eancia e o crescente consumo de bens n\u00e3o-renov\u00e1veis, os ecossistemas do planeta v\u00eam perdendo suas caracter\u00edsticas naturais, dando lugar aos aparatos do que chamamos de progresso. Depois de mais de um s\u00e9culo de revolu\u00e7\u00e3o industrial e o estabelecimento das grandes cidades, o homem se questiona a respeito dos resultados do desenvolvimento. Esse questionamento se d\u00e1 atrav\u00e9s de lutas ambientalistas de alguns \u00f3rg\u00e3os \u0096 p\u00fablicos ou privados – que tomaram para si a tarefa de resguardar a biodiversidade para as gera\u00e7\u00f5es futuras. E para a conserva\u00e7\u00e3o da natureza, uma das ferramentas mais utilizadas \u00e9 o estabelecimento de espa\u00e7os protegidos, que aos poucos, a sociedade brasileira come\u00e7a a descobrir a sua grande import\u00e2ncia.\n\nEsses espa\u00e7os s\u00e3o separados em algumas por\u00e7\u00f5es do territ\u00f3rio e limitados o uso da terra e de ocupa\u00e7\u00e3o, bem como a utiliza\u00e7\u00e3o de seus recursos. As \u00e1reas protegidas n\u00e3o s\u00e3o mais vistas como \u00e1reas vedadas para o desenvolvimento, mas sim, para a manuten\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies animais e vegetais, melhorar o ciclo das \u00e1guas e seu regime de chuvas, evitar processos erosivos e assoreamento de rios, educa\u00e7\u00e3o ambiental, bem como outros aspectos que influenciam em nossa qualidade de vida.\n

\"Unidades<\/p>\nA implanta\u00e7\u00e3o das \u00e1reas protegidas tem enfrentado in\u00fameros desafios. A maioria deles \u00e9 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 maneira em essas \u00e1reas foram estabelecidas; como o desalojamento de comunidades locais tradicionais, as restri\u00e7\u00f5es de uso de seus recursos e os conflitos sociais e culturais que sua cria\u00e7\u00e3o causaram.\n\nE \u00e9 essa a preocupa\u00e7\u00e3o que gerou este trabalho: tratar de forma simples as \u00e1reas protegidas, as chamadas Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o, bem como analisar e expor sua devida contextualiza\u00e7\u00e3o e conceitua\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o vigente (SNUC)\n

O contexto das unidades<\/h4>\nSegundo a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, em seu artigo 225, \u0093todos t\u00eam o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial \u00e0 sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder P\u00fablico e coletividade o dever de defend\u00ea-lo e preserv\u00e1-lo para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es\u0094 (grifo nosso).\n\nAs \u00e1reas protegidas det\u00eam uma contribui\u00e7\u00e3o vital em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o dos recursos naturais e culturais do planeta. Suas fun\u00e7\u00f5es permeiam-se desde a preserva\u00e7\u00e3o de amostras representativas de regi\u00f5es naturais e de sua diversidade biol\u00f3gica, at\u00e9 a manuten\u00e7\u00e3o da estabilidade ecol\u00f3gica de zonas que as circundam (IUCN, 1998 apud SILVA, 1999).\n\nMas nem sempre a id\u00e9ia de conservar a natureza esteve presente na vida dos diversos povos e gera\u00e7\u00f5es passadas. Essa id\u00e9ia foi resultado de um cont\u00ednuo e constante questionamento da humanidade acerca de suas rela\u00e7\u00f5es com o planeta, e foi se desenvolvendo, desde a Antig\u00fcidade, se contrapondo com as rela\u00e7\u00f5es de dom\u00ednio e superioridade do homem com a natureza. Duas motiva\u00e7\u00f5es podem ser pensadas na cria\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os preservados, segundo Bensusan (2006): a preserva\u00e7\u00e3o de lugares sagrados e a manuten\u00e7\u00e3o de estoques de recursos naturais.\n\nA primeira motiva\u00e7\u00e3o pode ser exemplificada pela cria\u00e7\u00e3o de florestas sagradas na R\u00fassia, onde o seu uso e a presen\u00e7a humana eram proibidos. A segunda, tamb\u00e9m antiga e tem mais rela\u00e7\u00e3o com o que adotamos hoje. T\u00eam-se registros de reservas reais destinadas para ca\u00e7a dos ass\u00edrios de 700 a.C. J\u00e1 os romanos tinham a suas reservas para manter seus estoques de madeira, entre outros produtos, para a constru\u00e7\u00e3o de navios.\n\nAs reservas reais na \u00cdndia foram criadas no s\u00e9culo III. Na Idade M\u00e9dia, os senhores feudais destinavam por\u00e7\u00f5es significativas de suas florestas para reservas de madeira, de ca\u00e7a e de pesca, al\u00e9m de servir de prote\u00e7\u00e3o para seus feudos (BENSUSAN, 2006 p.12).\n\nS\u00f3 na segunda metade do s\u00e9culo XIX que surgiu a id\u00e9ia de definir espa\u00e7os para conserva\u00e7\u00e3o, pois naquele momento a humanidade tornou-se o principal agente transformador da natureza, e sendo evidente a diminui\u00e7\u00e3o de algumas \u00e1reas e esp\u00e9cies. Segundo Cronon (1995) apud Bensusan (2006), p. 13:\n
(…) no s\u00e9culo XVIII, as paisagens naturais possu\u00edam um forte componente sobrenatural e at\u00e9 mesmo religioso: as paisagens sublimes eram aqueles raros lugares onde o ser humano teria maior chance de entrever a face de Deus. Mesmo o estabelecimento dos primeiros parques nacionais norte-americanos \u0096 Yellowstone, Yosemite, Grand Canyon, Rainier, Zion \u0096 obedeceu a essa perspectiva. Paisagens menos sublimes n\u00e3o mereciam ser protegidas2.<\/blockquote>\nNa Europa desenvolveu-se um outro conceito de \u00e1rea natural protegida. Ap\u00f3s anos de diversas ocupa\u00e7\u00f5es humanas, restou muito pouco dos ambientes naturais no continente. No entanto, a paisagem modificada ainda apresentava importantes caracter\u00edsticas de beleza c\u00eanica, e estava sendo amea\u00e7ada pelo crescimento urbano e pela agricultura de larga escala. Existiam poucas \u00e1reas de dom\u00ednio p\u00fablico e o pre\u00e7o da terra se tornava invi\u00e1vel a desapropria\u00e7\u00e3o para a cria\u00e7\u00e3o de unidades de conserva\u00e7\u00e3o. A alternativa foi a cria\u00e7\u00e3o de mecanismos jur\u00eddicos e sociais para regular o uso das terras privadas. S\u00f3 a partir de meados do s\u00e9culo XX a conserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade se tornou um objetivo expl\u00edcito das unidades de conserva\u00e7\u00e3o.\n\nNo Brasil, o primeiro parque nacional criado foi o de Itatiaia, estado do Rio de Janeiro, mediante o Decreto n\u00b0 1.713, de 14 de junho de 1937, de acordo com o C\u00f3digo Florestal de 1934. A partir do governo de Get\u00falio Vargas criaram-se diversas legisla\u00e7\u00f5es de \u00e2mbito ambiental e v\u00e1rios \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pelo meio ambiente. Embora o primeiro parque nacional brasileiro tenha sido promulgado apenas em 1937, a hist\u00f3ria da cria\u00e7\u00e3o de unidades de conserva\u00e7\u00e3o n\u00e3o come\u00e7ou propriamente com ele. O Jardim Bot\u00e2nico do Rio de Janeiro foi criado por D. Jo\u00e3o VI em 1808, com importantes pesquisas sobre recursos naturais, al\u00e9m de proporcionar um ambiente muito agrad\u00e1vel para a popula\u00e7\u00e3o carioca. Em 1876, o engenheiro Andr\u00e9 Rebou\u00e7as prop\u00f4s a cria\u00e7\u00e3o de dois parques: o da Ilha do Bananal e outro em Sete Quedas. E o Parque Nacional do Igua\u00e7u, criado em 1939 teve sua cria\u00e7\u00e3o propugnada em 1916, por Santos Dumont. A Floresta da Tijuca, que no s\u00e9culo XVIII se encontrava praticamente dizimada pela ocupa\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o antr\u00f3pica, contou em 1861, com a oficializa\u00e7\u00e3o de sua recomposi\u00e7\u00e3o visando o restabelecimento de seus mananciais, que abasteciam a antiga Capital Federal (SILVA, 1999).\n\nA partir da cria\u00e7\u00e3o do primeiro parque brasileiro, outras unidades foram sendo institu\u00eddas: Igua\u00e7u e Serra dos \u00d3rg\u00e3os em 1939; Ubajara, Aparados da Serra e Araguaia em 1959; Emas, Chapada dos Veadeiros, Capara\u00f3, Sete Quedas, Sete Cidades, S\u00e3o Joaquim, Tijuca, Bras\u00edlia e Monte Pascoal, em 1961; e vindo at\u00e9 os nossos dias, quando estudos sobre a cria\u00e7\u00e3o de novas unidades s\u00e3o desenvolvidos e propostos aos governantes. Vale ressaltar que o Parque Nacional de Sete Quedas foi totalmente inundado pelas \u00e1guas do lago da Usina Hidrel\u00e9trica de Itaipu em sua constru\u00e7\u00e3o. A cria\u00e7\u00e3o dessas \u00e1reas s\u00f3 foi poss\u00edvel pela 1\u00aa Constitui\u00e7\u00e3o do per\u00edodo republicano (1891), que concede o direito \u00e0 desapropria\u00e7\u00e3o por interesse p\u00fablico, sendo essencial para a cria\u00e7\u00e3o e implanta\u00e7\u00e3o de unidades de conserva\u00e7\u00e3o (Pereira, 1997 apud Silva, 1999, grifo nosso).\n

SNUC \u0096 Sistema Nacional de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza<\/h4>\nA maioria dos pa\u00edses tem estabelecido sistemas nacionais de unidades de conserva\u00e7\u00e3o, um documento regrat\u00f3rio para as \u00e1reas naturais protegidas, dispondo sobre os objetivos nacionais de conserva\u00e7\u00e3o, conceitua\u00e7\u00e3o das diferentes categorias de manejo, normatiza\u00e7\u00e3o do zoneamento, manejo e peculiaridades a respeito de cada tipo de unidade, buscando, dessa forma, otimizar a efic\u00e1cia nas interven\u00e7\u00f5es antr\u00f3picas no meio natural. Antes da cria\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o do Sistema Nacional de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza, a gest\u00e3o no Brasil era efetuada atrav\u00e9s de outros \u00f3rg\u00e3os, como o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal \u0096 IBDF \u0096 atual Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis \u0096 IBAMA.\n\nSegundo o art. 225, \u00a71\u00ba, III da Constitui\u00e7\u00e3o Federal fica estabelecido que compete ao Poder P\u00fablico, o dever de definir, em todas as unidades da Federa\u00e7\u00e3o, espa\u00e7os territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a modifica\u00e7\u00e3o e a extin\u00e7\u00e3o somente permitidas atrav\u00e9s de Lei. Assim, as \u00e1reas protegidas podem se localizar em \u00e1reas p\u00fablicas ou privadas e por terem atributos ambientais recebem tratamento diferenciado, pois uma vez declaradas \u00e1reas protegidas s\u00e3o sujeitas ao regime jur\u00eddico de interesse p\u00fablico.\n\nA Lei do SNUC – Sistema Nacional de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza – vem a auxiliar o ordenamento das in\u00fameras leis dispostas sobre as diversas categorias de manejo, como tamb\u00e9m vem a definir crit\u00e9rios e normas para o estabelecimento e gest\u00e3o das \u00e1reas protegidas, sejam estas federais, estaduais ou municipais em todo o territ\u00f3rio nacional.\n\nAssim, o SNUC caracteriza unidades de conserva\u00e7\u00e3o como um espa\u00e7o territorial e seus recursos ambientais, incluindo as \u00e1guas jurisdicionais, com caracter\u00edsticas naturais relevantes, legalmente institu\u00eddo pelo Poder P\u00fablico, com objetivos de conserva\u00e7\u00e3o e limites definidos, sob regime especial de administra\u00e7\u00e3o, aos quais se aplicam garantias adequadas de prote\u00e7\u00e3o.\n\nO SNUC originou-se de um pedido do IBDF \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o Pr\u00f3-Natureza, a Funatra, uma organiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o-governamental, em 1988, para a elabora\u00e7\u00e3o de um anteprojeto de lei instituindo um sistema de unidades de conserva\u00e7\u00e3o. Uma das dificuldades era de se definir categorias de manejo, excluindo semelhan\u00e7as e criando novas onde se viam brechas na legisla\u00e7\u00e3o. Esse anteprojeto foi aprovado pelo CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) em maio de 1992, sendo encaminhado ao Congresso Nacional, j\u00e1 na qualidade de projeto de lei. O deputado F\u00e1bio Feldmann, em 1994, apresentou um substitutivo, ao projeto, introduzindo modifica\u00e7\u00f5es relevantes como a t\u00e3o discutida quest\u00e3o da ocupa\u00e7\u00e3o de popula\u00e7\u00f5es tradicionais em \u00e1reas de unidades de conserva\u00e7\u00e3o. E ap\u00f3s in\u00fameras reuni\u00f5es, audi\u00eancias p\u00fablicas e modifica\u00e7\u00f5es, o projeto foi aprovado no Congresso em 2000, mas teve ainda alguns dispositivos vetados pelo presidente da \u00e9poca, Fernando Henrique Cardoso, como a defini\u00e7\u00e3o de popula\u00e7\u00f5es tradicionais (MERCADANTE, 2001 apud BENSUSAN, 2006, p. 19).\n\nO SNUC \u00e9 constitu\u00eddo pelo conjunto das unidades de conserva\u00e7\u00e3o federais, estaduais e municipais (Art. 3\u00b0) e tem os seguintes objetivos (Art. 4\u00b0):<\/strong>\n
I. <\/strong>Contribuir para a manuten\u00e7\u00e3o da diversidade biol\u00f3gica e dos recursos gen\u00e9ticos no territ\u00f3rio nacional e nas \u00e1guas jurisdicionais; \nII.<\/strong> Proteger as esp\u00e9cies amea\u00e7adas de extin\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito regional e nacional;\nIII.<\/strong> Contribuir para a preserva\u00e7\u00e3o e a restaura\u00e7\u00e3o da diversidade de ecossistemas naturais;\nIV. <\/strong>Promover o desenvolvimento sustent\u00e1vel a partir dos recursos naturais;\nV.<\/strong> Promover a utiliza\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios e pr\u00e1ticas de conserva\u00e7\u00e3o da natureza no processo de desenvolvimento;\nVI.<\/strong> Proteger paisagens naturais e pouco alteradas de not\u00e1vel beleza c\u00eanica;\nVII. <\/strong>Proteger as caracter\u00edsticas relevantes de natureza geol\u00f3gica, geomorfol\u00f3gica, espeleol\u00f3gica, arqueol\u00f3gica, paleontol\u00f3gica e cultural;\nVIII. <\/strong>Proteger e recuperar recursos h\u00eddricos e ed\u00e1ficos;\nIX. <\/strong>Recuperar ou restaurar ecossistemas degradados;\nX. <\/strong>Proporcionar meios e incentivos para atividades de pesquisa cient\u00edfica, estudos e monitoramento ambiental;\nXI.<\/strong> Valorizar econ\u00f4mica e socialmente a diversidade biol\u00f3gica;\nXII.<\/strong> Favorecer condi\u00e7\u00f5es e promover a educa\u00e7\u00e3o e interpreta\u00e7\u00e3o ambiental, a recrea\u00e7\u00e3o em contato com a natureza e o turismo ecol\u00f3gico;\nXIII.<\/strong> Proteger os recursos naturais necess\u00e1rios \u00e0 subsist\u00eancia de popula\u00e7\u00f5es tradicionais, respeitando e valorizando seu conhecimento e sua cultura, promovendo-as social e economicamente.<\/blockquote>\nQuanto ao grau de preserva\u00e7\u00e3o das unidades de conserva\u00e7\u00e3o, varia de acordo com o tipo de prote\u00e7\u00e3o legal espec\u00edfico a cada \u00e1rea e a classifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que tenha sido estabelecida a cada uma. A Lei do SNUC, 9.985\/00, n\u00e3o exige que as unidades de conserva\u00e7\u00e3o sejam criadas por lei. O art. 22 institui que “as unidades de conserva\u00e7\u00e3o s\u00e3o criadas por ato do Poder P\u00fablico”, como tamb\u00e9m j\u00e1 eram no regime pol\u00edtico anterior. Em outras palavras, institu\u00eddas ou criadas pelo Poder P\u00fablico \u0093conclui-se que n\u00e3o estamos diante da prerrogativa exclusiva do Poder Legislativo, mas de atribui\u00e7\u00e3o que \u00e9 outorgada tamb\u00e9m ao Poder Executivo, e excepcionalmente ao Poder Judici\u00e1rio, nos casos de omiss\u00e3o do administrador e do legislador\u0094 (SCHENINI; COSTA; CASARIN, 2004).\n\nAl\u00e9m da consulta p\u00fablica \u00e9 necess\u00e1ria a elabora\u00e7\u00e3o de estudos t\u00e9cnicos para a cria\u00e7\u00e3o das unidades de conserva\u00e7\u00e3o, visando a localiza\u00e7\u00e3o, a dimens\u00e3o e os limites mais adequados para a unidade. Tais procedimentos, que ser\u00e3o especificados por regulamento, dever\u00e3o obedecer, entre outros, aos princ\u00edpios do interesse p\u00fablico, da motiva\u00e7\u00e3o e da publicidade e, evidentemente, poder\u00e3o ser objeto de a\u00e7\u00f5es judiciais, se desrespeitada a legisla\u00e7\u00e3o pertinente.\n\n\u00c9 relevante mencionar que a Lei faz refer\u00eancia \u00e0 delimita\u00e7\u00e3o territorial e n\u00e3o \u00e0 extens\u00e3o territorial. Esta n\u00e3o \u00e9 uma exig\u00eancia para a cria\u00e7\u00e3o de unidades de conserva\u00e7\u00e3o, que podem ter tamanhos variados. A Lei limita-se a recomendar que a APA (\u00c1rea de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental) seja, em geral, extensa e que a ARIE (\u00c1rea de Relevante Interesse Ecol\u00f3gico) ao contr\u00e1rio, seja de pequena extens\u00e3o (ver caracteriza\u00e7\u00e3o das categorias mais a diante).\n\nAs unidades devem dispor de um Plano de Manejo (art. 27), o qual deve ser elaborado no prazo de cinco anos a partir da data de sua cria\u00e7\u00e3o. O Plano de Manejo \u00e9 um documento b\u00e1sico \u00e0 administra\u00e7\u00e3o de uma \u00e1rea protegida e, segundo o SNUC, toda \u00e1rea protegida deve elaborar e adotar este documento como guia para a sua administra\u00e7\u00e3o. Neste plano devem ser identificados os assuntos mais importantes relacionados \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da \u00e1rea, definidas as pol\u00edticas para alcan\u00e7ar objetivos da unidade de conserva\u00e7\u00e3o, fixadas as prioridades e detalhadas as estrat\u00e9gias para implementa\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de manejo.\n\nSegundo o art. 6\u00ba da Lei 9.985\/00, o SNUC ser\u00e1 gerido pelo CONAMA, que tem por fun\u00e7\u00e3o acompanhar a implementa\u00e7\u00e3o do Sistema, pelo Minist\u00e9rio do Meio Ambiente, que coordenar\u00e1 o Sistema, pelo IBAMA e pelos \u00f3rg\u00e3os estaduais e municipais, com a fun\u00e7\u00e3o de implementar o SNUC, subsidiar as propostas de cria\u00e7\u00e3o e administrar as unidades de conserva\u00e7\u00e3o federais, estaduais e municipais, nas respectivas esferas de atua\u00e7\u00e3o.\n\nDentre as unidades n\u00e3o inseridas no Sistema est\u00e3o as \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente (APP), a Reserva Legal, \u00c1reas de Servid\u00e3o Florestal, as Reservas Ind\u00edgenas, entre outras. Essas unidades forma exclu\u00eddas do Sistema e foram caracterizadas como extra-sistema, devido a enorme dispers\u00e3o territorial e diversidade, dificultando a gest\u00e3o no \u00e2mbito do SNUC.\n

Categorias das unidades de conserva\u00e7\u00e3o<\/h4>\nAs unidades de conserva\u00e7\u00e3o s\u00e3o organizadas em categorias, definidas como categorias de manejo, cada qual atendendo prioritariamente a determinados objetivos, que poder\u00e3o ter maior ou menor significado para a preserva\u00e7\u00e3o dos ecossistemas naturais. Ent\u00e3o, as unidades de conserva\u00e7\u00e3o podem ser divididas em dois grupos: as Unidades de Prote\u00e7\u00e3o Integral e as Unidades de Uso Sustent\u00e1vel.\n\nO objetivo principal das Unidades de Prote\u00e7\u00e3o Integral \u00e9 de preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais para fins de atividades educacionais, cient\u00edficas e recreativas. Dentro desse grupo podemos dividir nas seguintes categorias: Esta\u00e7\u00e3o Ecol\u00f3gica (ESEC), Reserva Biol\u00f3gica (REBIO), Parque Nacional (PARNA), Monumento Natural e Ref\u00fagio da Vida Silvestre. De acordo com a lei, suas principais caracter\u00edsticas s\u00e3o:<\/strong>\n\nEsta\u00e7\u00e3o Ecol\u00f3gica: a Lei 6.902, de 27 de abril de 1981, j\u00e1 trazia disposi\u00e7\u00f5es sobre a cria\u00e7\u00e3o de Esta\u00e7\u00f5es Ecol\u00f3gicas e \u00c1reas de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental, definido dessa maneira: <\/strong>\n
Esta\u00e7\u00f5es Ecol\u00f3gicas s\u00e3o \u00e1reas representativas de ecossistemas brasileiros, destinadas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de pesquisas b\u00e1sicas e aplicadas a Ecologia, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do ambiente natural e ao desenvolvimento da educa\u00e7\u00e3o conservacionista. (…) ser\u00e3o implantadas e estruturadas de modo a permitir estudos comparativos com as \u00e1reas da mesma regi\u00e3o ocupadas e modificadas pelo homem, a fim de obter informa\u00e7\u00f5es \u00fateis ao planejamento regional e ao uso racional de recursos naturais (MEDAUAR, 2006, p. 505).<\/blockquote>\nAs esta\u00e7\u00f5es s\u00f3 poder\u00e3o ser criadas pela Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios, em terras de seus dom\u00ednios, definindo em sua cria\u00e7\u00e3o seus limites geogr\u00e1ficos e o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela sua administra\u00e7\u00e3o.\n\nNo Artigo 9\u00b0, da Lei 9.985\/2000 \u0096 SNUC, as Esta\u00e7\u00f5es Ecol\u00f3gicas, ou ESEC, tem como objetivo a preserva\u00e7\u00e3o da natureza e a realiza\u00e7\u00e3o de pesquisas cient\u00edficas. \u00c9 de posse e dom\u00ednio p\u00fablico (\u00e1reas particulares em seus limites ser\u00e3o desapropriadas, conforme a lei). A visita\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 proibida, com exce\u00e7\u00e3o quando for com o objetivo educacional e se dispuser no Plano de Manejo. As pesquisas cient\u00edficas depender\u00e3o de uma autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o da unidade.\n\nReserva Biol\u00f3gica: segundo o Artigo 10 do SNUC, as REBIOs t\u00eam como objetivo:<\/strong>\n
(…) a preserva\u00e7\u00e3o integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interfer\u00eancia humana direta ou modifica\u00e7\u00f5es ambientais, excetuando-se as medidas de recupera\u00e7\u00e3o de seus ecossistemas alterados e as a\u00e7\u00f5es de manejo necess\u00e1rias para recuperar e preservar o equil\u00edbrio natural, a diversidade biol\u00f3gica e os processos ecol\u00f3gicos naturais (MEDAUAR, 2006, p. 1041).<\/blockquote>\nComo nas esta\u00e7\u00f5es ecol\u00f3gicas, a reserva biol\u00f3gica tamb\u00e9m \u00e9 de posse e dom\u00ednio p\u00fablicos, e quando particular ser\u00e3o inclu\u00eddas e seus limites desapropriados, conforme a lei; \u00e9 proibida a visita\u00e7\u00e3o p\u00fablica, exceto quando com o objetivo educacional, em uma \u00e1rea reservada para este fim; e a pesquisa cient\u00edfica depende de uma autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da unidade.\n\nParque Nacional: Previsto no artigo 11 do SNUC, as PARNAs tem como objetivo b\u00e1sico:<\/strong>\n
(…) a preserva\u00e7\u00e3o de ecossistemas naturais de grande relev\u00e2ncia ecol\u00f3gica e beleza c\u00eanica, possibilitando a realiza\u00e7\u00e3o de pesquisas cient\u00edficas e o desenvolvimento de atividades de educa\u00e7\u00e3o e interpreta\u00e7\u00e3o ambiental, de recrea\u00e7\u00e3o em contato com a natureza e de turismo ecol\u00f3gico (MEDAUAR, 2006, p. 1041).<\/blockquote>\nS\u00e3o de posse e dom\u00ednio p\u00fablicos, e a visita\u00e7\u00e3o p\u00fablica est\u00e1 sujeita \u00e0s normas e restri\u00e7\u00f5es estabelecidas no Plano de Manejo da unidade, sendo estas estabelecidas pelo \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por sua administra\u00e7\u00e3o. A pesquisa cient\u00edfica depende da autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela unidade. As unidades dessa categoria quando criadas pelo Estado ou Munic\u00edpio, ser\u00e3o denominadas, respectivamente, Parque Estadual e Parque Natural Municipal.\n\nMonumento Natural: Previsto no artigo 12 do SNUC, o monumento natural tem como objetivo b\u00e1sico:<\/strong>\n
(…) preservar s\u00edtios naturais raros, singulares ou de grande beleza c\u00eanica (MEDAUAR, 2006, p. 1041).<\/blockquote>\nSegundo Medauar, pode ser constitu\u00eddos por \u00e1reas particulares desde que seja poss\u00edvel compatibilizar os objetivos da unidade com a utiliza\u00e7\u00e3o da terra e dos recursos naturais do local pelos propriet\u00e1rios. Quando h\u00e1 incompatibilidade entre os objetivos da \u00e1rea e as atividades privadas ou n\u00e3o havendo aprova\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio as condi\u00e7\u00f5es propostas pelo \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o da unidade para a coexist\u00eancia do Monumento Natural com o uso da propriedade, a \u00e1rea deve ser desapropriada, de acordo com o que disp\u00f5e a lei. A visita\u00e7\u00e3o p\u00fablica est\u00e1 sujeita \u00e0s normas e restri\u00e7\u00f5es estabelecidas no Plano de Manejo da unidade.\n\nRef\u00fagio da Vida Silvestre: Previsto no artigo 13 da Lei 9.985\/2000, os Ref\u00fagios de Vida Silvestre tem como objetivo:<\/strong>\n
(…) proteger ambientes naturais onde se asseguram condi\u00e7\u00f5es para a exist\u00eancia ou reprodu\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migrat\u00f3ria (MEDAUAR, 2006, p. 1042).<\/blockquote>\nOs Ref\u00fagios tem as mesmas caracter\u00edsticas do Monumento Natural (visita\u00e7\u00e3o p\u00fablica, podem ser constitu\u00eddos de \u00e1reas particulares e devem seguir orienta\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel), e as pesquisas cient\u00edficas devem ter autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via pelo \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o da unidade.\n\nAs Unidades de Uso Sustent\u00e1vel t\u00eam como objetivo compatibilizar a conserva\u00e7\u00e3o da natureza como o uso sustent\u00e1vel de parcela dos seus recursos naturais (DUARTE, 2005). Pode ser divididas nas seguintes categorias de unidades de conserva\u00e7\u00e3o: \u00c1rea de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental (APA), \u00c1rea de Relevante Interesse Ecol\u00f3gico (ARIE), Floresta Nacional (FLONA), Reserva Extrativista (RESEX), Reserva de Fauna, Reserva de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel e Reserva Particular do Patrim\u00f4nio Natural (RPPN).\n\n\u00c1rea de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental: Prevista no artigo 15 da Lei 9.985\/2000, podemos dizer que:<\/strong>\n
(…) \u00e9 uma \u00e1rea em geral extensa, com um certo grau de ocupa\u00e7\u00e3o humana, dotadas de atributos abi\u00f3ticos, bi\u00f3ticos, est\u00e9ticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das popula\u00e7\u00f5es humanas, e tem como objetivos b\u00e1sicos proteger a diversidade biol\u00f3gica, disciplinar o processo de ocupa\u00e7\u00e3o e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais (MEDAUAR, 2006, p. 1042).<\/blockquote>\nAs APAs s\u00e3o constitu\u00eddas por terras p\u00fablicas ou privadas, sempre respeitando os limites constitucionais, normas e restri\u00e7\u00f5es para a utiliza\u00e7\u00e3o quando esta estiver em uma propriedade privada. As condi\u00e7\u00f5es para a realiza\u00e7\u00e3o de pesquisa cient\u00edfica e visita\u00e7\u00e3o p\u00fablica nas APAs ser\u00e3o estabelecidas pelo \u00f3rg\u00e3o gestor da unidade ou pelo propriet\u00e1rio quando for \u00e1rea privada, sob o efeito de exig\u00eancias e restri\u00e7\u00f5es legais. A APA dispor\u00e1 de um Conselho presidido pelo \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por sua administra\u00e7\u00e3o e constitu\u00eddo por representantes de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, sociedade civil e da popula\u00e7\u00e3o residente.\n\n\u00c1rea de Relevante Interesse Ecol\u00f3gico: Prevista no artigo 16 do SNUC, \u00e9 uma \u00e1rea:<\/strong>\n
(…) em geral de pequena extens\u00e3o, com pouco ou nenhuma ocupa\u00e7\u00e3o humana, com caracter\u00edsticas naturais extraordin\u00e1rias ou que abriga exemplares raros da biota regional, e tem como objetivo manter os ecossistemas naturais de import\u00e2ncia regional ou local e regular o uso admiss\u00edvel dessas \u00e1reas, de modo a compatibiliz\u00e1-lo com os objetivos de conserva\u00e7\u00e3o da natureza (MEDAUAR, 2006, p. 1042)<\/blockquote>\nA \u00e1rea de relevante interesse ecol\u00f3gico, ou ARIE, pode ser constitu\u00edda de terras p\u00fablicas ou privadas, e respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas e restri\u00e7\u00f5es para a utiliza\u00e7\u00e3o quando localizada em uma propriedade privada.\n\nFloresta Nacional: Prevista no artigo 17 do SNUC, floresta nacional \u00e9:<\/strong>\n
(…) uma \u00e1rea com cobertura florestal de esp\u00e9cies predominantemente nativas e tem como objetivo b\u00e1sico o uso m\u00faltiplo sustent\u00e1vel dos recursos florestais e a pesquisa cient\u00edfica, com \u00eanfase em m\u00e9todos para a explora\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel de florestas nativas (MEDAUAR, 2006, p. 1043).<\/blockquote>\nA floresta nacional \u00e9 de posse e dom\u00ednio p\u00fablicos, e \u00e9 admitida a perman\u00eancia de popula\u00e7\u00f5es tradicionais que a habitam anterior de sua cria\u00e7\u00e3o, conforme o plano de manejo da unidade. A visita\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 permitida quando obedecida \u00e0s normas estabelecidas para o manejo da unidade pelo \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por sua administra\u00e7\u00e3o, e a pesquisa \u00e9 permitida e incentivada sujeitando-se \u00e1 pr\u00e9via a autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o da unidade. A FLONA dispor\u00e1 de um Conselho Consultivo, presidido pelo \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por sua administra\u00e7\u00e3o e constitu\u00eddo por representantes de \u00f3rg\u00e3o p\u00fablicos, da sociedade civil e, quando for o caso das popula\u00e7\u00f5es tradicionais residentes. Quando esta unidade for criada pelo Estado ou Munic\u00edpio, ser\u00e1 denominada, respectivamente, Floresta Estadual e Floresta Municipal.\n\nReserva Extrativista: Prevista no artigo 18 do SNUC, uma reserva extrativista \u00e9:<\/strong>\n
(…) uma \u00e1rea utilizada por popula\u00e7\u00f5es extrativistas tradicionais, cuja subsist\u00eancia baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsist\u00eancia e na cria\u00e7\u00e3o de animais de pequeno porte, e tem como objetivos b\u00e1sicos proteger os meios de vida e a cultura dessas popula\u00e7\u00f5es, e assegurar o uso sustent\u00e1vel dos recursos naturais da unidade (MEDAUAR, 2006, p. 1043).<\/blockquote>\nAs Reservas Extrativistas, ou RESEX, s\u00e3o de dom\u00ednio p\u00fablico, com uso concedido as popula\u00e7\u00f5es extrativistas tradicionais, e ser\u00e1 gerida por um Conselho Deliberativo presidido pelo \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel e constitu\u00eddo por representantes dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, da sociedade civil e das popula\u00e7\u00f5es tradicionais da \u00e1rea, conforme dispuser em seu regulamento, sendo esse mesmo conselho respons\u00e1vel por aprovar um plano de manejo. A visita\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 permitida, desde que compat\u00edvel com os interesses locais e de acordo com o disposto no Plano Manejo da \u00e1rea, e a pesquisa \u00e9 permitida e incentivada sujeitando-se \u00e1 pr\u00e9via a autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o da unidade.\n\nS\u00e3o proibidas a explora\u00e7\u00e3o de recursos minerais e a ca\u00e7a amador\u00edstica ou profissional, e a explora\u00e7\u00e3o comercial de recursos madeireiros s\u00f3 ser\u00e1 admitida em bases sustent\u00e1veis e em situa\u00e7\u00f5es especiais e complementares \u00e0s demais atividades desenvolvidas na Reserva Extrativista.\n\nReserva de Fauna: Prevista no artigo 19 do SNUC, a Reserva de Fauna \u00e9:<\/strong>\n
(…) uma \u00e1rea natural com popula\u00e7\u00f5es animais de esp\u00e9cies nativas, terrestres ou aqu\u00e1ticas, residentes ou migrat\u00f3rias adequadas para estudos t\u00e9cnicocient\u00edficos sobre o manejo econ\u00f4mico sustent\u00e1vel de recursos faun\u00edsticos (MEDAUAR, 2006, p. 1044).<\/blockquote>\nA reserva de fauna \u00e9 de posse e dom\u00ednio p\u00fablicos, a visita\u00e7\u00e3o p\u00fablica pode ser permitida desde que compat\u00edvel com o manejo da unidade, e \u00e9 proibido o exerc\u00edcio da ca\u00e7a amador\u00edstica ou profissional dentro da \u00e1rea. A comercializa\u00e7\u00e3o dos produtos e subprodutos resultantes da pesquisa obedecer\u00e1 ao que est\u00e1 prevista na lei sobre fauna e regulamentos.\n\nReserva de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel: Prevista no artigo 20 do SNUC, esta reserva \u00e9:<\/strong>\n
(…) uma \u00e1rea natural que abriga popula\u00e7\u00f5es tradicionais cuja exist\u00eancia baseia-se em sistemas sustent\u00e1veis de explora\u00e7\u00e3o dos recursos naturais, desenvolvidos ao longo de gera\u00e7\u00f5es e adaptados \u00e0s condi\u00e7\u00f5es ecol\u00f3gicas locais e que desempenham um papel fundamental na prote\u00e7\u00e3o da natureza e na manuten\u00e7\u00e3o da diversidade biol\u00f3gica. (…) tem como objetivo b\u00e1sico preservar a natureza e, ao mesmo tempo, assegurar as condi\u00e7\u00f5es e os meios necess\u00e1rios para a reprodu\u00e7\u00e3o e a melhoria dos modos e da qualidade de vida e explora\u00e7\u00e3o dos recursos naturais das popula\u00e7\u00f5es tradicionais, bem como valorizar, conservar e aperfei\u00e7oar o conhecimento e as t\u00e9cnicas de manejo do ambiente, desenvolvido por estas popula\u00e7\u00f5es (MEDAUAR, 2006, p. 1044).<\/blockquote>\nA reserva \u00e9 de dom\u00ednio p\u00fablico e o uso de \u00e1reas ocupadas pelas popula\u00e7\u00f5es tradicionais \u00e9 regulado de acordo com o disposto no art. 23 dessa mesma lei, em uma regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. A Reserva de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel ser\u00e1 gerida por um Conselho Deliberativo igualmente as outras unidades acima, e esta aprovar\u00e1 um plano de manejo que definir\u00e1 as zonas de prote\u00e7\u00e3o integral, de uso sustent\u00e1vel e de amortecimento e corredores ecol\u00f3gicos.\n\nSegundo Medauar (2006) as atividades desenvolvidas na reserva obedecer\u00e3o as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/strong>\n
\u00c9 permitida e incentivada a visita\u00e7\u00e3o p\u00fablica, desde que compat\u00edvel com os interesses locais e de acordo com o plano de manejo da \u00e1rea;\n\u00c9 permitida e incentivada a pesquisa cient\u00edfica voltada \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o da natureza, \u00e0 melhor rela\u00e7\u00e3o das popula\u00e7\u00f5es residentes com seu meio e \u00e0 educa\u00e7\u00e3o ambiental, sujeitando-se \u00e1 pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel, sujeita \u00e0 normas previstas em regulamento;\nDeve ser sempre considerado o equil\u00edbrio din\u00e2mico entre o tamanho da popula\u00e7\u00e3o e a conserva\u00e7\u00e3o;\nE \u00e9 admitida a explora\u00e7\u00e3o de componentes dos ecossistemas naturais em regime de manejo sustent\u00e1vel e a substitui\u00e7\u00e3o da cobertura vegetal por esp\u00e9cie cultiv\u00e1veis, desde que sujeitas ao zoneamento, \u00e0s limita\u00e7\u00f5es legais e ao Plano Manejo da \u00e1rea (grifo nosso).<\/blockquote>\nReserva Particular do Patrim\u00f4nio Natural: Prevista no artigo 20 do SNUC, a RPPN \u00e9:<\/strong>\n
(…) uma \u00e1rea privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biol\u00f3gica (MEDAUAR, 2006, p. 1045).<\/blockquote>\nEsta categoria de unidade s\u00f3 ser\u00e1 homologada se um termo de compromisso for assinado perante o \u00f3rg\u00e3o ambiental, que verificar\u00e1 a exist\u00eancia de interesse p\u00fablico, para s\u00f3 ent\u00e3o ser averbado no Registro de Im\u00f3veis. \u00c9 a \u00fanica unidade de conserva\u00e7\u00e3o que deve obrigatoriamente ser caracterizada como \u00e1rea privada.\n\nOs \u00f3rg\u00e3os integrantes do SNUC, sempre que poss\u00edvel e oportuno, prestar\u00e3o orienta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e cient\u00edfica ao propriet\u00e1rio de Reserva Particular do Patrim\u00f4nio Natural para a elabora\u00e7\u00e3o de um Plano Manejo ou de Prote\u00e7\u00e3o e de Gest\u00e3o da unidade. S\u00f3 poder\u00e1 ser permitida a RPPN, conforme se dispuser em regulamento: a pesquisa cient\u00edfica e a visita\u00e7\u00e3o com objetivos tur\u00edsticos, recreativos e educacionais.\n\nDo total de \u00e1reas preservadas no Brasil, cerca de 44% s\u00e3o \u00e1reas de prote\u00e7\u00e3o integral, enquanto que 56% s\u00e3o \u00e1reas de uso sustent\u00e1vel.\n\nConsidera\u00e7\u00f5es finais<\/strong>\n\nAs unidades de conserva\u00e7\u00e3o exercem um papel vital para a conserva\u00e7\u00e3o dos recursos naturais dos ecossistemas e suas fun\u00e7\u00f5es v\u00e3o desde preservar amostras representativas de regi\u00f5es naturais e de sua diversidade biol\u00f3gica, a manuten\u00e7\u00e3o da estabilidade ecol\u00f3gica de zonas que as circundam e os valores culturais de uma popula\u00e7\u00e3o circunvizinha. E nesse processo \u00e9 comum nos depararmos com diversas terminologias para definir uma categoria espec\u00edfica de manejo, como parques, reservas, florestas e entre outras. Mas de nada disso adianta se as normas e as diretrizes de planos de manejo de uma unidade n\u00e3o forem respeitadas e praticadas, bem como a sua legisla\u00e7\u00e3o.\n\nAs primeiras unidades de conserva\u00e7\u00e3o foram criadas sem nenhum tipo de crit\u00e9rio t\u00e9cnico e cient\u00edfico, ou seja, estabelecidas apenas em raz\u00e3o de suas belezas c\u00eanicas, resultando em uma inefici\u00eancia no processo de cria\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o. O que ocorre tamb\u00e9m \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de unidades como medida paliativa aos decrescentes \u00edndices de biodiversidade em ecossistemas do planeta, j\u00e1 que o que se pretende \u00e9 reverter o processo de extin\u00e7\u00e3o de recursos em constante acelera\u00e7\u00e3o como resultado da a\u00e7\u00e3o predat\u00f3ria do homem sobre a natureza.\n\nEnt\u00e3o, a mera cria\u00e7\u00e3o dessas unidades n\u00e3o garante a conserva\u00e7\u00e3o dos seus recursos se n\u00e3o executarem pol\u00edticas em defesa do meio ambiente, com uma educa\u00e7\u00e3o e consci\u00eancia ambiental em toda popula\u00e7\u00e3o brasileira, j\u00e1 que as unidades de conserva\u00e7\u00e3o se mostram t\u00e3o interligadas com a nossa qualidade de vida.\n\nAl\u00e9m da falta de preparo de t\u00e9cnicos e de esclarecimento da popula\u00e7\u00e3o, outras situa\u00e7\u00f5es comprometem a conserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade, dentre elas a indefini\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o fundi\u00e1ria, a fiscaliza\u00e7\u00e3o prec\u00e1ria, demora e seriedade na aplica\u00e7\u00e3o de multas e compensa\u00e7\u00f5es a \u00e1rea degradada e a infra-estrutura (f\u00edsica e humana) das unidades. Neste aspecto podemos explicar ent\u00e3o, a falta de recursos financeiros para a pesquisa cient\u00edfica neste setor, j\u00e1 que grande parte s\u00e3o obtidos de \u00f3rg\u00e3os internacionais, levando em conta a infra-estrutura para a libera\u00e7\u00e3o de financiamento. Financiamentos internacionais se mostram importantes em \u00e2mbito nacional e um aliado nas a\u00e7\u00f5es de preserva\u00e7\u00e3o de unidades, mas analisando friamente, n\u00e3o passam de abatimentos tribut\u00e1rios e fiscais em seus pa\u00edses de origem.\n\nGrandes avan\u00e7os ocorreram durante as discuss\u00f5es e a aprova\u00e7\u00e3o da lei do Sistema Nacional de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza \u0096 o SNUC. Essa legisla\u00e7\u00e3o vem a formalizar algumas das necessidades que h\u00e1 muito tempo eram observadas por administradores e \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis por unidades. O que deve ser levado daqui para frente, \u00e9 a aplica\u00e7\u00e3o dessas leis, que se mostram as mais eficientes legisla\u00e7\u00f5es ambientais do mundo, mas que n\u00e3o s\u00e3o respeitadas ou devidamente aplicadas.\n\nJuliana Rodrigues Venturi Craveiro<\/strong>\n\nRefer\u00eancias bibliogr\u00e1ficas<\/strong>\n\nBENSUSAN, Nurit. Conserva\u00e7\u00e3o da Biodiversidade em \u00c1reas Protegidas. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2006. 176 p. CAMPOS, Jo\u00e3o Batista, TOSSULINO, M\u00e1rcia de Guadalupe Pires, M\u00dcLLER, Carolina Regina Cury (Organizadores). Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o: A\u00e7\u00f5es para valoriza\u00e7\u00e3o da Biodiversidade. Curitiba: Instituto Ambiental do Paran\u00e1, 2006. 348 p.\nDUARTE, Jos\u00e9 Maur\u00edcio Barbanti, VOGLIOTTI, Alexandre, RODRIGUES, Fernando Pacheco, TROVATI, Roberto Guilherme. Fauna. Rio Claro: IGCE\/UNESP; BAURU: FC\/UNESP; CECEMCA, 2005. 200p. (s\u00e9rie: Cadernos CECEMCA, v. 17). MEDAUAR, Odete (Organizadora). Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u0096 Colet\u00e2nea de Legisla\u00e7\u00e3o de Direito Ambiental. 5\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006. PRIMACK, Richard. B., RODRIGUES, Efraim. Biologia da Conserva\u00e7\u00e3o. Londrina: E. Rodrigues, 2001. 328 p.\nSCHENINI, P. C.; COSTA, A. M.; CASARIN, V. W. Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o: aspectos hist\u00f3ricos e sua evolu\u00e7\u00e3o. In: Congresso Brasileiro de Cadastro T\u00e9cnico Multifinalit\u00e1rio, 6.; Encontro de Cadastro T\u00e9cnico Multifinalit\u00e1rio para Pa\u00edses do MERCOSUL, 4.; Encontro de Cadastro T\u00e9cnico Multifinalit\u00e1rio para Pa\u00edses da Am\u00e9rica Latina, 1., 2004, Florian\u00f3polis. Anais do COBRAC 2004. Florian\u00f3polis: GTCadastro; FSG, 2004. CD-ROM.\nSILVA, Carlos Eduardo Ferreira. Desenvolvimento de Metodologia para an\u00e1lise da adequa\u00e7\u00e3o e enquadramento de categorias de manejo de unidades de conserva\u00e7\u00e3o. Disserta\u00e7\u00e3o de Mestrado. Rio Claro: UNESP\/CEA, 1999. 186 f.\n1 Mestranda do Programa de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o em Geografia da Universidade Estadual Paulista \u0096 UNESP \u0096 Campus de Rio Claro.\n2 Podemos perceber isso quando vemos o descaso ou a inefici\u00eancia de fiscaliza\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o a Caatinga ou at\u00e9 mesmo ao Cerrado, j\u00e1 que aparentam tamanha \u0093exuber\u00e2ncia\u0094 como a Mata Atl\u00e2ntica e a Floresta Amaz\u00f4nica.\n\nFonte: www.rc.unesp.br\n
Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o<\/h6>\n

<\/p>\nO Brasil abriga a maior biodiversidade do planeta juntamente com Indon\u00e9sia, Peru, Col\u00f4mbia e M\u00e9xico. Det\u00e9m ainda, 28% do que restam de matas tropicais do globo e a maior bacia hidrogr\u00e1fica. Apresenta o maior n\u00famero de esp\u00e9cies de psitac\u00eddeos, primatas, anf\u00edbios, artr\u00f3podes, de plantas superiores e de peixes de \u00e1gua doce. Ocupa, ainda, o 2\u00b0 e 3\u00b0 lugares em aves, r\u00e9pteis e palmeiras. (GLOBAL BIODIVERSITY, 1992)\n\nA conven\u00e7\u00e3o de Diversidade Biol\u00f3gica \u0096 CDB, em seu artigo 2, define a biodiversidade, ou diversidade biol\u00f3gica, como: \u0093a variabilidade de organismos vivos de todas as origens, compreendendo, dentre outros, os ecossistemas terrestres, marinhos e outros ecossistemas aqu\u00e1ticos e os complexos ecol\u00f3gicos de que fazem parte; compreendendo ainda a diversidade dentro de esp\u00e9cies, entre esp\u00e9cies e de ecossistemas\u0094 (Minist\u00e9rio do Meio Ambiente\/2002).\n\nO melhor mecanismo conhecido no mundo para preserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade “in situ” (quando o estoque \u00e9 preservado mediante a prote\u00e7\u00e3o do ecossistema onde o organismo encontra seu meio natural), \u00e9 atrav\u00e9s do Sistema de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o. Evidentemente s\u00f3 este mecanismo n\u00e3o ser\u00e1 suficiente a longo prazo, mas ele \u00e9 a pe\u00e7a fundamental, o alicerce para a conserva\u00e7\u00e3o da riqueza bi\u00f3tica de um pa\u00eds.\n\nNo Brasil, cerca de 3,9% do territ\u00f3rio est\u00e1 sob prote\u00e7\u00e3o do governo federal, incluindo as diversas categorias de manejo institu\u00eddas por governos estaduais e municipais, al\u00e9m das reservas particulares do patrim\u00f4nio natural (RPPN). No Rio Grande do Sul, as \u00e1reas protegidas em Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o correspondem a 2,09% do territ\u00f3rio (586.027 h\u00e1), incluindo as unidades sob jurisdi\u00e7\u00e3o nacional (414.175 h\u00e1) e municipal ( 24.032 h\u00e1). Em Porto Alegre, as Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o totalizam 11% do territ\u00f3rio (5.060 h\u00e1) (Atlas Ambiental de Porto Alegre,2001).\n\nA cria\u00e7\u00e3o dessas verdadeiras \u0093ilhas biol\u00f3gicas\u0094 significou um grande passo na luta para evitar a tend\u00eancia de destrui\u00e7\u00e3o dos nossos recursos naturais, estando, contudo, aqu\u00e9m do desej\u00e1vel para a manuten\u00e7\u00e3o dessa megadiversidade.\n\nManejo: aplica\u00e7\u00e3o de programas de utiliza\u00e7\u00e3o dos ecossistemas, naturais ou artificiais, baseada em teorias ecol\u00f3gicas s\u00f3lidas, de modo a manter, de melhor forma poss\u00edvel, nas comunidades, fontes \u00fateis de produtos biol\u00f3gicos para o homem, e tamb\u00e9m como fonte de conhecimento cient\u00edfico e de lazer ( SEMA,2002).\n

\"Unidades<\/p>\n\n

CONCEITO DE UNIDADE DE CONSERVA\u00c7\u00c3O<\/h4>\nUnidades de Conserva\u00e7\u00e3o Ucs ou \u00e1reas naturais protegidas, s\u00e3o por\u00e7\u00f5es do territ\u00f3rio, criadas pelo poder p\u00fablico, federal, estadual ou municipal, com a fun\u00e7\u00e3o de garantir a conserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade (SEMA,2002).\n\nSegundo o Atlas Ambiental de Porto Alegre (2002), \u0093Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o s\u00e3o \u00e1reas naturais legalmente protegidas que cont\u00eam exemplos de variedade biol\u00f3gica representativa dos biomas. Essas \u00e1reas incluem recursos naturais importantes que devem ser manejados de forma a conservar a integridade do patrim\u00f4nio ambiental\u0094.\n

LEGISLA\u00c7\u00c3O<\/h4>\nAs Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o no Rio Grande do Sul, dentre eles os parques estaduais, s\u00e3o criadas por decretos espec\u00edficos, emanados da mais alta autoridade do Estado e uma vez adquiridas pela forma legalmente permitida, s\u00e3o consideradas pela Constitui\u00e7\u00e3o Estadual como patrim\u00f4nio p\u00fablico inalien\u00e1vel, sendo proibida ainda sua concess\u00e3o ou ced\u00eancia, bem como qualquer atividade ou empreendimento p\u00fablico ou privado que danifique ou altere as caracter\u00edsticas naturais. (Marcuzzo,1998)\n\nTodo o trabalho de implementa\u00e7\u00e3o efetiva das \u00e1reas de Conserva\u00e7\u00e3o, est\u00e3o embasadas legalmente pelos itens que seguem: <\/strong>\n
Lei Federal n\u00ba 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza, estabelece rit\u00e9rios e normas para a cria\u00e7\u00e3o, implanta\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o das unidades de conserva\u00e7\u00e3o.\nLei Estadual n 11.520, de 03 de agosto de 2000, que institui o C\u00f3digo Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul.\nDecreto n 34.256, de 02 de abril de 1992, que cria o Sistema Estadual de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o no Estado do Rio Grande do Sul.\nDecreto n 34.573, de 16 de dezembro de 1992, que aprova o regulamento dos Parques do Estado do Rio Grande do Sul.\nDecreto n 38.814, de 26 de agosto de 1998, que regulamenta o Sistema Estadual de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o.\nResolu\u00e7\u00e3o Consema 01\/2000.\nAs unidades de conserva\u00e7\u00e3o estaduais s\u00e3o administradas pelo Departamento de Florestas e \u00c1reas Protegidas (DEFAP) da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SEMA), que coordena o Sistema Estadual de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o.\nUnidades de conserva\u00e7\u00e3o Parques Estaduais<\/blockquote>\n

TIPOS DE UNIDADES DE CONSERVA\u00c7\u00c3O<\/h4>\nAs unidades de conserva\u00e7\u00e3o ( Ucs) s\u00e3o divididas em dois grupos:<\/strong> UNIDADES DE PROTE\u00c7\u00c3O INTEGRAL\n
Esta\u00e7\u00e3o Ecol\u00f3gica: <\/strong>Tem como objetivo a preserva\u00e7\u00e3o da natureza e a realiza\u00e7\u00e3o de pesquisas cient\u00edficas. \u00c9 de posse e dom\u00ednio p\u00fablicos.\nReserva Biol\u00f3gica:<\/strong> Tem como objetivo a prote\u00e7\u00e3o integral da biota e demais tributos naturais existentes em seus limites, sem interfer\u00eancia humana direta ou modifica\u00e7\u00f5es ambientais, excetuando-se as medidas de recupera\u00e7\u00e3o de seus ecossistemas alterados e as a\u00e7\u00f5es de manejo necess\u00e1rias para recuperar e preservar o equil\u00edbrio natural, a diversidade biol\u00f3gica e os processos ecol\u00f3gicos naturais. \u00c9 de posse e dom\u00ednio p\u00fablicos.\nParque Nacional:<\/strong> Tem como objetivo b\u00e1sico a preserva\u00e7\u00e3o de ecossistemas naturais de grande relev\u00e2ncia ecol\u00f3gica e beleza c\u00eanica, possibilitando a realiza\u00e7\u00e3o de pesquisas cient\u00edficas e o desenvolvimento de atividades de educa\u00e7\u00e3o e interpreta\u00e7\u00e3o ambiental, de recrea\u00e7\u00e3o em contato com a natureza e de turismo ecol\u00f3gico. \u00c9 de posse e dom\u00ednio p\u00fablicos.\nMonumento Natural:<\/strong> Tem como objetivo b\u00e1sico preservar s\u00edtios naturais raros, singulares ou de grande beleza c\u00eanica. Pode ser constitu\u00eddo por \u00e1reas particulares.\nRef\u00fagio de Vida Silvestre:<\/strong> Tem como objetivo proteger ambientes naturais onde se asseguram condi\u00e7\u00f5es para a exist\u00eancia ou reprodu\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migrat\u00f3ria.<\/blockquote>\n

UNIDADES DE USO SUSTENT\u00c1VEL<\/h4>\n\u00c1rea de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental (APA)\n\n\u00c1rea extensa, com certo grau de ocupa\u00e7\u00e3o humana, dotada de atributos abi\u00f3ticos, bi\u00f3ticos, est\u00e9ticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das popula\u00e7\u00f5es humanas, e tem como objetivos b\u00e1sicos proteger a diversidade biol\u00f3gica, disciplinar o processo de ocupa\u00e7\u00e3o e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais. \u00c9 constitu\u00edda por terras p\u00fablicas ou privadas.\n

\u00c1rea de Relevante Interesse Ecol\u00f3gico (ARIE)<\/h4>\n\u00c9 uma \u00e1rea em geral de pequena extens\u00e3o, com pouca ou nenhuma ocupa\u00e7\u00e3o humana, com caracter\u00edsticas naturais extraordin\u00e1rias ou que abriga exemplares raros da biota regional, e tem como objetivo manter os ecossistemas naturais de import\u00e2ncia regional ou local e regular o uso admiss\u00edvel dessas \u00e1reas, de modo a compatibiliz\u00e1-lo com os objetivos de conserva\u00e7\u00e3o da natureza. \u00c9 constitu\u00edda por terras p\u00fablicas ou privadas.\n

Floresta Nacional (FLONA)<\/h4>\n\u00c9 uma \u00e1rea com cobertura florestal de esp\u00e9cies predominantemente nativas e tem como objetivo b\u00e1sico o uso m\u00faltiplo sustent\u00e1vel dos recursos florestais e a pesquisa cient\u00edfica, com \u00eanfase em m\u00e9todos para explora\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel de florestas nativas. \u00c9 de posse e dom\u00ednio p\u00fablicos.\n

Reserva Extrativista (RESEX)<\/h4>\n\u00c9 uma \u00e1rea utilizada por popula\u00e7\u00f5es extrativistas tradicionais, cuja subsist\u00eancia baseia-se no extrativismo e, complementariamente, na agricultura de subsist\u00eancia e na cria\u00e7\u00e3o de animais de pequeno porte, e tem como objetivos b\u00e1sicos proteger os meios de vida e a cultura dessas popula\u00e7\u00f5es, e assegurar o uso sustent\u00e1vel dos recursos naturais da unidade. \u00c9 de dom\u00ednio p\u00fablico com seu uso concedido \u00e0s popula\u00e7\u00f5es extrativistas tradicionais.\n

Reserva de Fauna<\/h4>\n\u00c9 uma \u00e1rea natural com popula\u00e7\u00f5es animais de esp\u00e9cies nativas, terrestres ou aqu\u00e1ticas, residentes ou migrat\u00f3rias, adequadas para estudos t\u00e9cnico-cient\u00edficos sobre manejo econ\u00f4mico sustent\u00e1vel de recursos faun\u00edsticos. \u00c9 de posse e dom\u00ednio p\u00fablicos.\n

Reserva de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel<\/h4>\n\u00c9 uma \u00e1rea natural que abriga popula\u00e7\u00f5es tradicionais, cuja exist\u00eancia baseia-se em sistemas sustent\u00e1veis de explora\u00e7\u00e3o dos recursos naturais, desenvolvidos ao longo de gera\u00e7\u00f5es e adaptados \u00e0s condi\u00e7\u00f5es ecol\u00f3gicas locais e que desempenham um papel fundamental na prote\u00e7\u00e3o da natureza e na manuten\u00e7\u00e3o da diversidade biol\u00f3gica. \u00c9 de dom\u00ednio p\u00fablico.\n

Reserva Particular do Patrim\u00f4nio Natural (RPPN)<\/h4>\n\u00c9 uma \u00e1rea privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biol\u00f3gica.\n

FUN\u00c7\u00c3O DAS UNIDADES DE CONSERVA\u00c7\u00c3O<\/h4>\nAs Unidades de Prote\u00e7\u00e3o Integral tem por objetivo b\u00e1sico preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, ou seja, atividades educacionais, cient\u00edficas e recreativas.\n\nAs Unidades de Uso Sustent\u00e1vel tem objetivo compatibilizar a conserva\u00e7\u00e3o da natureza com o uso sustent\u00e1vel de parcela dos seus recursos naturais (Minist\u00e9rio do Meio Ambiente, 2002).\n\nOs recursos naturais e culturais devem, portanto, contar com o necess\u00e1rio manejo ambiental para assegurar sua contribui\u00e7\u00e3o ao desenvolvimento que, considerando a ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica de cria\u00e7\u00e3o de \u00e1reas silvestres, pode ser unificada atrav\u00e9s dos seguintes objetivos:<\/strong>\n
Manter a diversidade natural, pela preserva\u00e7\u00e3o de amostras significativas das diversas forma\u00e7\u00f5es ecol\u00f3gicas, objetivando manter os processos evolutivos naturais e a qualidade do ambiente\nConservar os recursos gen\u00e9ticos, pela conserva\u00e7\u00e3o da variabilidade da flora e fauna silvestre a taxas de extin\u00e7\u00e3o natural e pela preserva\u00e7\u00e3o das esp\u00e9cies em risco de extin\u00e7\u00e3o, com finalidades cient\u00edficas e ecol\u00f3gicas\nProporcionar educa\u00e7\u00e3o ambiental, proporcionando oportunidades educativas formais e informais, de investiga\u00e7\u00e3o e monitoramento ambiental\nConservar os recursos h\u00eddricos, mantendo e assegurando o fluxo e a qualidade da \u00e1gua para abastecimento, irriga\u00e7\u00e3o, hidrel\u00e9tricas, processos industriais e recrea\u00e7\u00e3o\nProteger investimentos, evitando e controlando a eros\u00e3o dos solos e assoreamento de rios e represas, mantendo regular a vaz\u00e3o dos rios, evitando alagamentos e evitando deslizamentos que p\u00f5em em risco obras civis\nManter e produzir fauna silvestre, mantendo e manejando os recursos pesqueiros e da fauna silvestre para a produ\u00e7\u00e3o de prote\u00ednas e como base de atividades comerciais, industriais, tur\u00edsticas e esportivas\nProporcionar recrea\u00e7\u00e3o, proporcionando recrea\u00e7\u00e3o ao ar livre de forma saud\u00e1vel, para residentes e visitantes, e desenvolvendo o turismo baseado nas caracter\u00edsticas naturais e culturais do pa\u00eds\nManejar os recursos madeireiros, mantendo e manejando \u00e1reas florestais com m\u00e9todos flex\u00edveis de utiliza\u00e7\u00e3o e assegurando os processos naturais de obten\u00e7\u00e3o de produtos florestais atrav\u00e9s de manejo sustentado\nConservar belezas c\u00eanicas, conservando paisagens de relevantes belezas c\u00eanicas e panor\u00e2micas naturais ou alteradas, mantidas a um n\u00edvel sustent\u00e1vel, visando a recrea\u00e7\u00e3o e o turismo.<\/blockquote>\nCONCLUS\u00c3O<\/strong>\n\nDesde o in\u00edcio do estabelecimento das \u00e1reas protegidas no Brasil, as unidades de conserva\u00e7\u00e3o, seu objetivo maior tem sido o de manter os recursos naturais em seu estado original, para usufruto das gera\u00e7\u00f5es atuais e futuras. As atividades desenvolvidas v\u00eam, desde ent\u00e3o, fundamentando-se nos princ\u00edpios metodol\u00f3gicos que norteiam a filosofia do trabalho e nas bases conceituais que as orientam.\n\nDesses fundamentos derivam a forma e o funcionamento das unidades de conserva\u00e7\u00e3o, as estruturas que as sistematizam, o ordenamento que as regulamenta e o relacionamento que as integra.\n\nBase conceitual, legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, ordenamento sistematizado e os princ\u00edpios do planejamento e do gerenciamento das unidades de conserva\u00e7\u00e3o s\u00e3o mostrados neste artigo, que objetiva uma apresenta\u00e7\u00e3o de forma a propiciar o entendimento, a todos os segmentos da sociedade que se interessam pela conserva\u00e7\u00e3o da natureza, biodiversidade e da conserva\u00e7\u00e3o das unidades de conserva\u00e7\u00e3o.\n\nBIBLIOGRAFIA <\/strong>\n\nAD\u00c1MOLI, J. 1982. O Pantanal e suas rela\u00e7\u00f5es fitogeogr\u00e1ficas com os cerrados. Discuss\u00e3o sobre o conceito \u0093Complexo do Pantanal\u0094. In Congresso Nacional de Bot\u00e2nica 23. Sociedade Bot\u00e2nica do Brasil. Teresina. Anais. p. 109-119.\nBATALHA, M. A. 1997. An\u00e1lise da vegeta\u00e7\u00e3o da ARIE Cerrado P\u00e9-de-Gigante. Disserta\u00e7\u00e3o de Mestrado. Universidade de S\u00e3o Paulo.\nBATALHA, M. A. 2001. Flor\u00edstica, espectro biol\u00f3gico e padr\u00f5es fenol\u00f3gicos do cerrado sensu lato no Parque Nacional das Emas (GO) e o componente herb\u00e1ceo-subarbustivo da flora do cerrado sensu lato. Tese de Doutorado. Universidade Estadual de Campinas.\nBATALHA, M. A.; Aragaki, S. & Mantovani, W. 1997. Varia\u00e7\u00f5es fenol\u00f3gicas das esp\u00e9cies do cerrado em Emas (Pirassununga, SP). Acta Botanica Brasilica 11: 61-78.\nBATALHA, M. A.; Aragaki, S. & Mantovani, W. 1998. Chave de identifica\u00e7\u00e3o das esp\u00e9cies vasculares do cerrado em Emas (Pirassununga, SP) baseada em caracteres vegetativos.\nBoletim de Bot\u00e2nica da Universidade de S\u00e3o Paulo 17: 85-108.\nBATALHA, M. A & Mantovani, W. 1999. Chaves de identifica\u00e7\u00e3o das esp\u00e9cies vegetais vasculares baseada em caracteres vegetativos para a ARIE Cerrado P\u00e9-de-Gigante (Santa Rita do Passa Quatro, SP). Revista do Instituto Florestal 11: 137-158.\nBATALHA, M. A.; Mantovani, W. & Mesquita Jr., H. N. de. 2001. Vegetation structure in cerrado physiognomies in southeastern Brazil. Revista Brasileira de Biologia 61: 475-483.\nBITENCOURT, M. D.; Mesquita Jr., H. N. de; Mantovani, W.; Batalha, M. A. & Pivello, V.R. 1997. Identifica\u00e7\u00e3o de fisionomias de cerrado com imagem \u00edndice de vegeta\u00e7\u00e3o. In LEITE, L. L. & SAITO, C. H. (eds). Contribui\u00e7\u00e3o ao conhecimento ecol\u00f3gico do cerrado. Bras\u00edlia, Universidade de Bras\u00edlia.\nCASTRO, A. A. J. F. 1987. Flor\u00edstica e fitossociologia de um cerrado marginal brasileiro, Parque Estadual de Vassununga, Santa Rita do Passa-Quatro, SP. Tese de Mestrado.Universidade Estadual de Campinas.\nCOUTINHO, L. M. 1978. O conceito do cerrado. Revista Brasileira de Bot\u00e2nica 1: 17-23.\nCOUTINHO, L. M. 1990. Fire in the ecology of the Brazilian cerrado. In Goldammer, J. G.(ed). Fire in the tropical biota. Berlin, Springer. p. 82-105.\nCRONQUIST, A. 1988. The evolution and classification of flowering plants. New York, New York Botanical Garden.\nEELEY, H. A. C.; Lawes, M. J. & Reyers, B. 2001. Priority areas for the conservation of subtropical indigenous forest in southern Africa: a case study from KwaZulu-Natal.Biodiversity and Conservation 10: 1221-1246.\nFONSECA, G. A. B. da; Mittermeier, R. A.; Cavalcanti, R. B. & Mittermeier, C. G. 2000.Brazilian Cerrado. In Mittermeier, R. A.; Myers, N.; Gil, P. R. & Mittermeier, C. G. (eds).\nHotspots, Earth\u0092s biologically richest and most endangered terrestrial ecoregions. Chicago, Conservation International. p. 148-159.\nGOTTSBERGER, G. & Silberbauer- Gottsberger, I. 1983. Dispersal and distribution in the cerrado vegetation of Brazil. Sonderbildung Naturwissenschaft Ver. Hamburg 7: 315-352.\nHILTON-TAYLOR, C. 2000. 2000 IUCN Red List of Threatened Species. Switzerland & Cambridge, IUCN & Gland.\nIBGE. Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica. 1997. Anu\u00e1rio Estat\u00edstico do Brasil. Rio de Janeiro, IBGE.\nIBDF. Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal. 1981. Plano de manejo – Parque Nacional das Emas. Bras\u00edlia, IBDF.\nJOLY, C. A.; Aidar, M. P. M.; Klink, C. A.; McGrath, D. G.; Moreira, A. G.; Moutinho, P.; Nepstad, D.; Oliveira, A. A.; Pott, A.; Rodal, M. J. N. & Sampaio, E. V. S. B. 1999.Evolution of the Brazilian phytogeography classification systems: implications for biodiversity conservation. Ci\u00eancia e Cultura 51: 331-338.\nJONGMAN, R. H. G.; Ter Braak, C. J. F. & Van Tongeren, O. F. R. 1995. Data analysis in community and landscape ecology. Cambridge, Cambridge University.\nJUDD, W. S.; Campbell, C. S.; Kellog, E. A. & Stevens, P. F. 1999. Plant systematics: a phylogenetic approach. Sunderland, Sinauer.\nK\u00d6PPEN, W. 1948. Climatolog\u00eda. M\u00e9xico, Fondo de Cultura Econ\u00f3mica.\nLENTHALL, J. C.; Bridgewater, S. & Furley, P. A. 1999. A phytogeographic analysis of the woody elements of the New World savannas. Edinburgh Journal of Botany 56: 293-305.\nMANTOVANI, W.; Leit\u00e3o-Filho, H. F. de & Martins, F. R. 1985. Chave baseada em caracteres vegetativos para a identifica\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies lenhosas do cerrado da Reserva Biol\u00f3gica de Moji Gua\u00e7u, Estado de S\u00e3o Paulo. Hoehnea 12: 35-56.\nMANTOVANI, W. & Martins, F. R. 1988. Varia\u00e7\u00f5es fenol\u00f3gicas das esp\u00e9cies do cerrado da Reserva Biol\u00f3gica de Moji Gua\u00e7u, Estado de S\u00e3o Paulo. Revista Brasileira de Bot\u00e2nica 11: 101-112.\nMANTOVANI, W. & Martins, F. R. 1993. Flor\u00edstica do cerrado na reserva biol\u00f3gica de Moji Gua\u00e7u, SP. Acta Botanica Brasilica 7: 33-60.\nMARTINS, F. R. 1991. Estrutura de uma floresta mes\u00f3fila. S\u00e3o Paulo, Universidade Estadual de S\u00e3o Paulo.\nMEFFE, G. K. & Carroll, C. R. 1997. Principles of conservation biology. Sunderland, Sinauer.\nMESQUITA J\u00daNIOR, H. N. de. 1998. An\u00e1lise temporal com sensor orbital de unidades fision\u00f4micas de cerrado na Gleba P\u00e9-de-Gigante (Parque Estadual de Vassununga- SP).Disserta\u00e7\u00e3o de Mestrado. Universidade de S\u00e3o Paulo.\nMUELLER-DOMBOIS, D. & Ellenberg, H. 1974. Aims and methods of vegetation ecology.New York, John Willey & Sons.\nRATTER, J. A.; Ribeiro, J. F. & Bridgewater, S. 1997. The Brazilian cerrado vegetation and threats to its biodiversity. Annals of Botany 80: 223-230.\nSEMA. Secretaria de Estado do Meio Ambiente. 1997. Cerrado: bases para conserva\u00e7\u00e3o e uso sustent\u00e1vel das \u00e1reas de cerrado do estado de S\u00e3o Paulo. S\u00e3o Paulo, Secretaria de Estado do Meio Ambiente.\nSIMBERLOFF, D. 1988. The contribution of population and community biology to conservation science. Annual Review of Ecology and Systematics 19: 473-511.\nSPELLERBERG, I. F. 1992. Evaluation and assessment for conservation. London, Chapman & Hall.\nSTOW, D. A. 1993. The role of geographic information systems for landscape ecological studies. In Haines-Young, R.; Green, D. R. & Cousins, S. Landscape ecology and geographic information systems. London, Taylor & Francis.\nPIELOU, E. C. 1975. Ecological diversity. New York, John Willey & Sons.\nPIJL, L. van der. 1972. Principles of dispersion in higher plants. Berlin, Springer.\nSHANNON, C. E. & Weaver, W. 1963. The mathematical theory of communication. Urbana, University of Illinois.\nSPELLERBERG, I. F. 1992. Evaluation and assessment for conservation. London, Chapman & Hall.\nTANS, W. 1974. Priority ranking of biotic natural areas. The Michigan Botanist 13: 31-39.\nWALTER, H. 1986. Vegeta\u00e7\u00e3o e zonas clim\u00e1ticas. S\u00e3o Paulo, EPU.\nWHITTAKER, R. H. 1977. Evolution of species diversity in land communities. In Hecht, M.K.; Steere, W. C. & Wallace, B. (ed.). Evolutionary biology. New York, Plenum.\nWWF . World Wildlife Fund. 1996. De gr\u00e3o em gr\u00e3o o cerrado perde espa\u00e7o. Bras\u00edlia, WWF.\nZAR, J. H. 1999. Biostatiscal analysis. Upper Saddle River, Prentice Hall.\n\nFonte: www.uff.br\n
Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o<\/h6>\nAs Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o<\/strong>, institu\u00eddas pelo Sistema Nacional de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o, s\u00e3o \u00e1reas protegidas por lei pelo fato de apresentarem import\u00e2ncia do ponto de vista ambiental.\n

\"Unidades<\/p>\nO SNUC (Sistema Nacional de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza) foi criado pela Lei N. 9.985, em 18 de julho de 2000 e define Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o como: \u0093espa\u00e7o territorial e seus recursos ambientais, incluindo as \u00e1guas jurisdicionais, com caracter\u00edsticas naturais relevantes, legalmente institu\u00eddo pelo Poder P\u00fablico, com objetivos de conserva\u00e7\u00e3o e limites definidos, sob regime especial de administra\u00e7\u00e3o, ao qual se aplicam as garantias adequadas de prote\u00e7\u00e3o;\u0094.\n\nO SNUC foi criado para atender ao disposto no Art. 225 da Constitui\u00e7\u00e3o, (\u00a71\u00ba, inciso I) onde consta que \u00e9 dever do Poder P\u00fablico \u0093preservar e restaurar os processos ecol\u00f3gicos essenciais e prover o manejo ecol\u00f3gico das esp\u00e9cies e ecossistemas\u0094.\n\nDe acordo com esta lei (N.\u00ba 9.985) existem cinco tipos de unidades de conserva\u00e7\u00e3o:<\/strong>\n

1)<\/strong> Esta\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica, as \u00e1reas assim determinadas s\u00e3o de dom\u00ednio p\u00fablico, ou seja, se alguma propriedade particular estiver inclu\u00edda no projeto ela \u00e9 desapropriada, sendo aberta somente a visita\u00e7\u00e3o com objetivo educacional desde que previstas em seu Plano de Manejo e, at\u00e9 mesmo as pesquisas cient\u00edficas devem ser autorizadas;\n2)<\/strong> Reserva Biol\u00f3gica, possui as mesmas caracter\u00edsticas da Esta\u00e7\u00e3o Ecol\u00f3gica, por\u00e9m seu uso \u00e9 mais restrito, a Esta\u00e7\u00e3o Ecol\u00f3gica tem como objetivo a preserva\u00e7\u00e3o da natureza e a realiza\u00e7\u00e3o de pesquisas cient\u00edficas, j\u00e1 a Reserva Biol\u00f3gica tem o objetivo \u00fanico de proteger integralmente a biota sem qualquer interfer\u00eancia humana, a n\u00e3o ser para medidas de recupera\u00e7\u00e3o;\n3)<\/strong> Parque Nacional, tamb\u00e9m \u00e9 de dom\u00ednio p\u00fablico (que tamb\u00e9m pode ser Estadual ou Municipal), mas ao contr\u00e1rio das UC (Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o) anteriores, pode ser utilizado para recrea\u00e7\u00e3o, pesquisa cient\u00edfica, turismo ecol\u00f3gico e demais atividades educativas desde que previstas no seu Plano de Manejo e, as pesquisas, autorizadas;\n4)<\/strong> Monumento Natural, \u00e9 uma reserva que pode ser particular desde que o uso pelos seus propriet\u00e1rios corresponda ao objetivo da UC que \u00e9 \u0093\u0085preservar s\u00edtios naturais raros, singulares ou de grande beleza c\u00eanica.\u0094;\n5)<\/strong> Ref\u00fagio da Vida Silvestre, tem como objetivo proteger \u00e1reas naturais necess\u00e1rias para a reprodu\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies. Da mesma forma que o Monumento Natural, o Ref\u00fagio da Vida Silvestre pode ser particular desde que respeitados os objetivos da UC, caso contr\u00e1rio a \u00e1rea pode ser desapropriada.<\/blockquote>\nTodas estas UC s\u00e3o criadas atrav\u00e9s de legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e necessitam de um Plano de Manejo, um regulamento baseado em estudo pr\u00e9vio da regi\u00e3o que determinar\u00e1 os usos poss\u00edveis daquela reserva, al\u00e9m de medidas administrativas.\n\nO SNUC ainda define outra categoria de UC, as Unidades de Uso Sustent\u00e1vel constitu\u00eddas por:<\/strong>\n
\u00c1rea de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental, ou APA, que pode ser tanto p\u00fablica como privada e se constitui de regi\u00f5es com certo grau de ocupa\u00e7\u00e3o humana que apresentam aspectos importantes para a \u0093\u0085 qualidade de vida e o bem-estar das popula\u00e7\u00f5es\u0085\u0094, para tanto deve ser criado um Conselho que ir\u00e1 administrar a APA e abri-la a visita\u00e7\u00e3o;\n\u00c1rea de Relevante Interesse Ecol\u00f3gico, \u00e9 em geral pequena e sem ocupa\u00e7\u00e3o humana que abrigam alguma esp\u00e9cie rara ou caracter\u00edsticas naturais extraordin\u00e1rias que merecem ser preservadas;\nFloresta Nacional, ou FLONA, como o nome j\u00e1 diz \u00e9 uma floresta, mas que possui predominantemente esp\u00e9cies nativas. De dom\u00ednio p\u00fablico, seu uso \u00e9 garantir o uso sustent\u00e1vel dos recursos florestais;\nReserva Extrativista, \u00e9 uma \u00e1rea p\u00fablica destinada \u00e0s comunidades tradicionais extrativistas, sendo proibida a minera\u00e7\u00e3o e a ca\u00e7a amadora ou profissional;\nReserva da Fauna, \u00e9 uma de dom\u00ednio p\u00fablico que abriga esp\u00e9cies nativas, aqui n\u00e3o \u00e9 permitida a ca\u00e7a, mas seus recursos naturais podem ser comercializados desde que obedecendo ao Plano de Manejo;\nReserva de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel, \u00e9 criada para assegurar ao mesmo tempo a preserva\u00e7\u00e3o da natureza e de comunidades tradicionais que j\u00ea viviam ali, mas a ocupa\u00e7\u00e3o e desenvolvimento da comunidade s\u00e3o controlados;\nReserva Particular do Patrim\u00f4nio Natural, ou RPPN, \u00e1rea particular que uma vez convertida em RPPN n\u00e3o poder\u00e1 mais deixar de s\u00ea-lo, mesmo que mude de dono e, \u00e9 criada com o intuito de preservar a biodiversidade e onde s\u00f3 poder\u00e3o ser realizadas atividades recreativas, educacionais, tur\u00edsticas e cient\u00edficas.<\/blockquote>\nFonte: www.usp.com\n
Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o<\/h6>\n

1. ASPECTOS HIST\u00d3RICOS E CONCEP\u00c7\u00c3O DAS UNIDADES DE CONSERVA\u00c7\u00c3O EM N\u00cdVEL MUNDIAL<\/h4>\n

\"Unidades<\/p>\nA preocupa\u00e7\u00e3o com o estabelecimento de \u00e1reas a serem protegidas \u00e9 bastante antigo; existem relatos de que o imperador indiano Ashoka em 252 a.C. determinou a prote\u00e7\u00e3o de certos animais, peixes e \u00e1reas florestadas e do tamb\u00e9m imperador indiano Babar que no s\u00e9culo XV estabeleceu reservas especiais para a prote\u00e7\u00e3o e ca\u00e7a de rinocerontes (WALLAUER, 1998). A civiliza\u00e7\u00e3o Inca imp\u00f4s limites f\u00edsicos e sazonais \u00e0 ca\u00e7a de certas esp\u00e9cies e na Europa Medieval a palavra \u0093parque\u0094 designava um local determinado no qual animais viviam na natureza sob a responsabilidade do rei (MORSELLO, 2001). Estas \u00e1reas europ\u00e9ias tinham como principal objetivo a prote\u00e7\u00e3o de seus recursos para garantir \u00e0 aristocracia o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e a provis\u00e3o de madeira (QUINT\u00c3O, 1983).\n\nAs teorias mais elaboradas no sentido de se estabelecer \u00e1reas protegidas teve como marco a concep\u00e7\u00e3o desenvolvida nos Estados Unidos no s\u00e9culo XIX que culminou com a cria\u00e7\u00e3o do Yellowstone National Park, em 1872, com grande valoriza\u00e7\u00e3o da beleza c\u00eanica do local e com o objetivo de proporcionar benef\u00edcio e lazer \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, protegendo as \u00e1reas de interfer\u00eancia que degradassem o ambiente (MORSELLO, 2001; WALLAUER, 1997).\n\nA preocupa\u00e7\u00e3o inicial com a beleza c\u00eanica das \u00e1reas protegidas foi dando lugar a uma import\u00e2ncia cada vez maior para a preserva\u00e7\u00e3o da natureza, conserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade e com outros prop\u00f3sitos ligados a preocupa\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica e mesmo com o objetivo de fazer frente ao processo de desenvolvimento desenfreado que causa a destrui\u00e7\u00e3o e transforma\u00e7\u00e3o dos ambientes naturais. Assim o valor recreativo e a beleza c\u00eanica, pouco a pouco deram lugar ao objetivo da conserva\u00e7\u00e3o de habitats e esp\u00e9cies, sendo este considerado atualmente como o principal objetivo de cria\u00e7\u00e3o de UCs (MORSELLO, 2001).\n\nO aumento de \u00e1reas protegidas em todo o mundo \u0096 com um ciclo de cria\u00e7\u00e3o nos anos 20 e 30 e com grande impulso a partir dos anos 50 \u0096 e o grande n\u00famero de prop\u00f3sitos destas \u00e1reas provocou a prolifera\u00e7\u00e3o dos mais diversos tipos de \u0093parques\u0094 e outras \u00e1reas protegidas com grande diversifica\u00e7\u00e3o de objetivos e significados. Com o prop\u00f3sito de se obter coopera\u00e7\u00e3o internacional nas \u00e1reas de conserva\u00e7\u00e3o da natureza, em 1948 foi criada a atual UICN (Uni\u00e3o Internacional para a conserva\u00e7\u00e3o da Natureza), \u00f3rg\u00e3o vinculado a ONU (Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas), que tem como objetivo promover a\u00e7\u00f5es cient\u00edficas visando a conserva\u00e7\u00e3o da natureza e que passou a desempenhar um papel fundamental para o desenvolvimento da filosofia de \u00e1reas naturais protegidas, atuando tamb\u00e9m no assessoramento para o planejamento e manejo destas \u00e1reas em n\u00edvel mundial.\n\nEm 1962 a UICN realiza a \u0093Primeira Confer\u00eancia Mundial de Parques Nacionais\u0094, onde foram discutidos pela primeira vez os crit\u00e9rios de classifica\u00e7\u00e3o de \u00e1reas protegidas, passando a UICN a fazer recomenda\u00e7\u00f5es sobre as diferentes terminologias e objetivos aos diferentes tipos de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o (MORSELLO, 2001; MILANO et al., 1993).\n\nNa \u0093Primeira Confer\u00eancia Mundial de Parques Nacionais\u0094 havia ficado clara a predomin\u00e2ncia da influ\u00eancia norte-americana da concep\u00e7\u00e3o de parques com base no modelo \u0093Yellowstone\u0094 de \u0093parque sem gente\u0094. Em 1972 \u00e9 realizada a segunda Confer\u00eancia Mundial, em Yellowstone, incentivando a cria\u00e7\u00e3o de novas UCs e a prote\u00e7\u00e3o absoluta destas \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o (QUINT\u00c3O, 1983).\n\nEm 1980 a UICN elaborou uma estrat\u00e9gia mundial para a conserva\u00e7\u00e3o da natureza, frente a um quadro global de destrui\u00e7\u00e3o e esgotamento dos recursos naturais. Esta estrat\u00e9gia teve como objetivo geral oferecer subs\u00eddios para que os pa\u00edses pudessem desenvolver suas a\u00e7\u00f5es visando um desenvolvimento sustent\u00e1vel e seus objetivos espec\u00edficos estavam centrados em manter os processos biol\u00f3gicos e os sistemas vitais essenciais, preservar a diversidade gen\u00e9tica e permitir o aproveitamento perene das esp\u00e9cies e dos ecossistemas (UICN,1984).\n\nA partir de 1982, com a realiza\u00e7\u00e3o do \u0093Terceiro Congresso Mundial de Parques Nacionais\u0094, em Bali \u0096 Indon\u00e9sia, que teve como tema \u0093O papel das \u00e1reas protegidas na sociedade sustent\u00e1vel\u0094, a expans\u00e3o do n\u00famero de \u00e1reas protegidas no mundo foi considerado como uma estrat\u00e9gia particularmente vital para a conserva\u00e7\u00e3o dos recursos naturais do planeta, mas tamb\u00e9m come\u00e7aram a ser mais significativas as preocupa\u00e7\u00f5es com o uso sustent\u00e1vel dos recursos da natureza, aparecendo a recomenda\u00e7\u00e3o para a cria\u00e7\u00e3o de mais \u00e1reas com a categoria de uso m\u00faltiplo e sustent\u00e1vel (WALLAUER, 1997).\n\nEm 1992 ocorreu o \u0093Quarto Congresso Mundial de Parques Nacionais e \u00c1reas Protegidas\u0094, em Caracas, onde o pr\u00f3prio t\u00edtulo do evento j\u00e1 deixava clara a import\u00e2ncia de outras categorias de UCs al\u00e9m dos parques nacionais. O tema do congresso \u0093Parques para a vida: intensifica\u00e7\u00e3o do papel da conserva\u00e7\u00e3o na sustenta\u00e7\u00e3o da sociedade\u0094 indicava claramente uma maior preocupa\u00e7\u00e3o com uma vis\u00e3o mais flex\u00edvel em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atividades humanas e a conserva\u00e7\u00e3o da natureza. Algumas das 23 recomenda\u00e7\u00f5es eram:\n

(…) encorajar as comunidades locais \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o dos recursos naturais, reconhecendo suas necessidades sociais e econ\u00f4micas. Identificar e monitorar a din\u00e2mica das popula\u00e7\u00f5es humanas e suas atividades, de maneira que se possa melhor assegurar a integridade, implementa\u00e7\u00e3o e manejo das \u00e1reas protegidas (WALLAUER, 1977, p. 74).<\/blockquote>\nNeste congresso a IUCN define \u0093\u00c1rea Protegida\u0094 e faz uma nova reclassifica\u00e7\u00e3o das categorias destas \u00e1reas conforme exposto no Quadro 01.\n\nQUADRO 01 \u0096 DEFINI\u00c7\u00c3O, CATEGORIAS E FUN\u00c7\u00d5ES DAS \u00c1REAS PROTEGIDAS ESTABELECIDAS PELA IUCN EM 1992<\/strong>\n\nDefini\u00e7\u00e3o: Uma \u00e1rea protegida \u00e9 uma por\u00e7\u00e3o de terra ou mar especialmente dedicada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da diversidade biol\u00f3gica, recursos naturais e culturais associados a esta, e manejada segundo instrumentos legais e outros meio efetivos.\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Categoria I<\/strong><\/td>\nReserva Natural Estrita \/ \u00c1rea Silvestre: \u00c1rea protegida manejada especialmente para fins cient\u00edficos ou prote\u00e7\u00e3o da vida silvestre<\/td>\n<\/tr>\n
Categoria II<\/strong><\/td>\nParque Nacional: \u00c1rea protegida manejada especialmente para prote\u00e7\u00e3o de ecossistemas e recrea\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
Categoria III<\/strong><\/td>\nMonumento Natural \/ Forma\u00e7\u00e3o Natural: \u00c1rea protegida manejada especialmente para a conserva\u00e7\u00e3o de uma caracter\u00edstica natural espec\u00edfica<\/td>\n<\/tr>\n
Categoria IV<\/strong><\/td>\n\u00c1rea de Manejo de Esp\u00e9cies ou H\u00e1bitats: \u00c1rea protegida especialmente para a conserva\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de interven\u00e7\u00e3o ou manejo<\/td>\n<\/tr>\n
Categoria V<\/strong><\/td>\nPaisagem Terrestre ou Marinha Protegida \u00c1rea protegida especialmente para a prote\u00e7\u00e3o de paisagens e recrea\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
Categoria VI<\/strong><\/td>\n\u00c1rea Protegida de Manejo de Recursos \u00c1rea protegida para o uso sustent\u00e1vel dos recursos naturais<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Fonte: MORSELLO (2001) e CASTRO (2004).<\/p>\nEm 1997, a UICN e a FAO (Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Agricultura e a Alimenta\u00e7\u00e3o) realizam o \u0093Primeiro Congresso Latino Americano de Parques Nacionais e outras \u00c1reas Protegidas\u0094, em Santa Marta \u0096 Col\u00f4mbia, onde fica refor\u00e7ada a import\u00e2ncia da valoriza\u00e7\u00e3o da implanta\u00e7\u00e3o de UCs e da necessidade de uma vis\u00e3o social que contemple as popula\u00e7\u00f5es locais.\n\nNeste sentido, nas conclus\u00f5es do Congresso pode ser destacado que:<\/strong>\n

As \u00e1reas protegidas s\u00e3o espa\u00e7os estrat\u00e9gicos para os pa\u00edses, indispens\u00e1veis ao seu crescimento e desenvolvimento futuro, proporcionando condi\u00e7\u00f5es de vida adequadas e protegendo o patrim\u00f4nio natural.\n\n(…) que devem ser reconhecidos os direitos fundamentais das comunidades locais, quando da implementa\u00e7\u00e3o de \u00e1reas protegidas.\n\n(…) que se adote, dentro do poss\u00edvel, as categorias de manejo aceitas internacionalmente levando em considera\u00e7\u00e3o a necessidade de compatibilizar a presen\u00e7a humana com a prote\u00e7\u00e3o da biodiversidade. (WALLAUER, 1977 p. 78, 79)<\/blockquote>\nSegundo Wallaurer (1998) em 1977 existiam no mundo 9.766 Ucs, totalizando 870 milh\u00f5es de hectares em 149 pa\u00edses. Sem d\u00favida estas \u00e1reas contribuem em muito para a conserva\u00e7\u00e3o dos ambientes naturais e sua biodiversidade, mas apresentam muitas dificuldades para sua instala\u00e7\u00e3o e real cumprimento de seus objetivos. Uma delas \u0096 no que pese a crescente contribui\u00e7\u00e3o de \u00e1reas particulares transformadas em UCs \u0096 est\u00e1 o custo de aquisi\u00e7\u00e3o de terras pelos governos, especialmente nos pa\u00edses mais pobres, completadas com a tens\u00e3o das retiradas destas \u00e1reas do processo produtivo convencional, da falta de pol\u00edticas de planejamento e gest\u00e3o, da falta de recursos para o seu funcionamento e manuten\u00e7\u00e3o adequados, sejam recursos financeiros, estruturais ou humanos. Assim \u00e9 muito comum que \u00e1reas que aparecem em estat\u00edsticas oficiais como UCs \u0096 notadamente em pa\u00edses mais pobres \u0096 estejam apenas \u0093no papel\u0094, n\u00e3o possuindo as m\u00ednimas condi\u00e7\u00f5es de cumprir seus objetivos e muitas vezes n\u00e3o possuindo nem sua \u00e1rea delimitada.\n\nPara Morsello (2001), com base em v\u00e1rios autores, a situa\u00e7\u00e3o de muitos pa\u00edses \u00e9 de dificuldades econ\u00f4micas onde as necessidades b\u00e1sicas da popula\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o foram satisfeitas sendo dif\u00edcil nesta situa\u00e7\u00e3o a disputa por recursos para a implanta\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de UCs.\n\nPara Diegues (2004), a no\u00e7\u00e3o norte americana de conserva\u00e7\u00e3o da natureza que culminou com a cria\u00e7\u00e3o do Yellowstone, est\u00e1 baseada na no\u00e7\u00e3o de natureza selvagem \u0096 wilderness \u0096 que se contrap\u00f5e a no\u00e7\u00e3o de natureza domesticada dos europeus. Esta no\u00e7\u00e3o estabelece que a natureza somente pode ser protegida quando separada do conv\u00edvio humano. Esta vis\u00e3o de wilderness acabou sendo a preponderante e expandiu-se mundialmente atrav\u00e9s do conceito de \u00e1reas de prote\u00e7\u00e3o sem moradores, o que transforma ainda mais as UCs como concorrentes com as popula\u00e7\u00e3o locais.\n\nDe acordo com Morsello (2001) a pr\u00e1tica usual do estabelecimento de UCs era a expuls\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o local, \u00e0s vezes residentes h\u00e1 s\u00e9culos no local. Os problemas e preju\u00edzos deste modelo foram reconhecidos pela UICN que desde 1984 vem alterando suas diretrizes em rela\u00e7\u00e3o ao tema, mas ainda n\u00e3o existe um consenso: alguns acham que as popula\u00e7\u00f5es podem desenvolver suas atividades como ca\u00e7a, pesca e extrativismo, outros discordam totalmente e outros ainda acreditam em compromissos entre a popula\u00e7\u00e3o e os objetivos conservacionistas. Desta forma, o acesso ou a presen\u00e7a de popula\u00e7\u00f5es locais \u00e0s UCs se constitui em um dos maiores e mais pol\u00eamicos problemas na gest\u00e3o destas \u00e1reas.\n\nNa evolu\u00e7\u00e3o do conceito de parque e consequentemente do conceito de UCs surgiram as UCs de uso direto onde \u00e9 admitida a presen\u00e7a de popula\u00e7\u00e3o local e o uso racional dos recursos naturais. Mas isto n\u00e3o significa o fim da pol\u00eamica, os preservacionistas que defendem a perspectiva de \u00e1reas protegidas sem moradores tecem muitas cr\u00edticas quanto a capacidade deste tipo de UCs em realmente conservar a natureza.\n\nUma das limita\u00e7\u00f5es desta acirrada pol\u00eamica \u00e9 o fato de que ambas as partes restringem o debate para a import\u00e2ncia ou problemas das popula\u00e7\u00f5es locais para a conserva\u00e7\u00e3o da natureza dentro de UCs, como se considerassem que a conserva\u00e7\u00e3o da natureza fosse limitada a ilhas de conserva\u00e7\u00e3o. Na verdade a maioria destas popula\u00e7\u00f5es tradicionais vive em seus ambientes \u0096 fora de UCs \u0096 apresentando diversos graus de harmonia ou conflito com a natureza, sendo que o seu papel frente ao manejo que realizam e seu potencial de conserva\u00e7\u00e3o em suas pr\u00f3prias \u00e1reas \u00e9 normalmente desconsiderado e desconhecido.\n\nF\u00e1vero (2001) tamb\u00e9m considera que o desenvolvimento do conceito de UCs no Brasil foi baseada na vis\u00e3o preservacionista dos Estados Unidos onde o homem \u00e9 necessariamente um destruidor na natureza, impedindo e desconsiderando quaisquer rela\u00e7\u00f5es naturais entre o homem e os recursos naturais, salvo aquelas exclusivamente cient\u00edficas, e pondera que:<\/strong>\n
Acreditamos que a delimita\u00e7\u00e3o de \u00e1reas protegidas e\/ou das UCs podem contribuir efetivamente para a conserva\u00e7\u00e3o ambiental e paralelamente com o desenvolvimento sustent\u00e1vel, entretanto, seus objetivos e metas precisam estar em conformidade com as necessidades e as particularidades locais (p.16).<\/blockquote>\nDesta forma podemos considerar que o estabelecimento de \u00e1reas protegidas \u00e9 essencial para a conserva\u00e7\u00e3o da natureza e que apesar de grande controv\u00e9rsia o modelo inicial de UCs baseado apenas em \u0093ilhas de conserva\u00e7\u00e3o\u0094 \u0096 isoladas das comunidades \u0096 evoluiu para o estabelecimento de unidades onde tamb\u00e9m pudesse ser admitida a presen\u00e7a de popula\u00e7\u00f5es locais e\/ou o uso sustent\u00e1vel de seus recursos.\n

2. AS UNIDADES DE CONSERVA\u00c7\u00c3O BRASILEIRAS<\/h4>\nO Brasil apresenta desde o in\u00edcio de sua hist\u00f3ria moderna grandes conflitos entre a forma de seu desenvolvimento e o uso e conserva\u00e7\u00e3o da natureza. Os recursos naturais eram utilizados de forma equilibrada por um grande n\u00famero de na\u00e7\u00f5es ind\u00edgenas que habitavam as terras brasileiras, mas a partir da chegada dos portugueses se iniciou a devasta\u00e7\u00e3o do pau brasil (Caesalpinia echinata) e logo a seguir uma grande intensifica\u00e7\u00e3o de abertura de \u00e1reas para o estabelecimento da cultura da cana-dea\u00e7\u00facar. Estas atividades, concentradas na costa, causaram grandes devasta\u00e7\u00f5es na floresta. Com a descoberta do ouro em Minas Gerais e em outros locais longe da costa se iniciou a ocupa\u00e7\u00e3o do interior do pa\u00eds e as conseq\u00fcentes agress\u00f5es ao ambiente natural nestes locais.\n\nPor\u00e9m, um grande fator de acelera\u00e7\u00e3o da destrui\u00e7\u00e3o foi o surto agr\u00edcola que atingiu o Brasil a partir de 1840, baseado em um sistema de explora\u00e7\u00e3o agr\u00edcola importado que n\u00e3o respeitava as condi\u00e7\u00f5es ecol\u00f3gicas brasileiras e n\u00e3o buscava uma conviv\u00eancia mais harmoniosa com a natureza, mas sim via nas florestas um problema a ser enfrentado, o que pode ser observado no relato de Vianna (19411 apud WALLAUER, 1977, p. 30), escrito em portugu\u00eas arcaico:\n
S\u00e3o os immensur\u00e1veis sert\u00f5es do oeste paulista…onde se est\u00e1 travando a nossa grande batalha do homem contra a floresta tropical e o deserto. \u00c9 ahi que o colonizador nacional revela sua superioridade… n\u00e3o ataca a floresta paulatinamente e aos bocados; bate-a em cheio e em grande, abrindo-lhes clareira formid\u00e1veis, sobre as quaes faz ondular o oceano verdejante dos cafezaes… Come\u00e7am os paulista o seu assalto \u00e0 floresta pelas colinas e taboleiros que circundam o valle amplissimo do Mogy-Guass\u00fa, cuja mattaria devastam rapidamente…N\u00e3o h\u00e1 exemplo de mais vasta e poderosa expans\u00e3o agr\u00edcola, operada em t\u00e3o curto espa\u00e7o de tempo. Em dez anos, de 1890 a 1900, elles desbastam, mondam e cultivam mais de um milh\u00e3o de hectares, conquistados \u00e0 matta virgem…<\/blockquote>\nO mesmo autor tamb\u00e9m faz refer\u00eancias a devasta\u00e7\u00e3o da Floresta com Arauc\u00e1ria (p. 34):<\/strong>\n
No plat\u00f3 paranaense, o grande centro de gravidade colonial \u00e9 Curityba…dahi \u00e9 que a expans\u00e3o colonizadora dos italianos e dos allem\u00e3es se orienta no sentido do oeste, em busca de Ponta Grossa, Rio Negro, Porto Uni\u00e3o e Campo Largo, desbravando o deserto e fazendo recuar a floresta majestosa dos pinheiros.<\/blockquote>\nA floresta com arauc\u00e1ria foi uma das primeiras forma\u00e7\u00f5es florestais a serem devastadas com o objetivo de explora\u00e7\u00e3o madeireira. Em 1910 instalou-se no munic\u00edpio de Tr\u00eas Barras a Lumber, subsidi\u00e1ria da Brazil Railway Company que estava construindo a estrada de ferro S\u00e3o Paulo \u0096 Rio Grande e uma deriva\u00e7\u00e3o ligando Porto Uni\u00e3o ao porto de S\u00e3o Francisco do Sul, sendo que a empresa teve concedido o direito de explora\u00e7\u00e3o de 15 km de cada lado da ferrovia onde devastou as arauc\u00e1rias e a forma\u00e7\u00e3o florestal associada.\n\nMas, durante o transcorrer da hist\u00f3ria sempre houve aqueles que se preocuparam com a conserva\u00e7\u00e3o ambiental, mesmo em n\u00edvel governamental. Por\u00e9m sempre houve a tend\u00eancia destas preocupa\u00e7\u00f5es e legisla\u00e7\u00f5es ficarem restritas \u0093ao papel\u0092 sendo de dif\u00edcil execu\u00e7\u00e3o frente aos interesses econ\u00f4micos e aos modelos de desenvolvimento baseados em lucros imediatos e de crescimento econ\u00f4mico concentrador. Como exemplo pode ser citada a preocupa\u00e7\u00e3o da coroa portuguesa frente a acelerada explora\u00e7\u00e3o e destrui\u00e7\u00e3o dos recursos naturais no Brasil que, em 1797, atrav\u00e9s da Carta R\u00e9gia determinou \u0093tomar todas as preocupa\u00e7\u00f5es para a conserva\u00e7\u00e3o das matas do Brasil e evitar que se arru\u00ednem e se destruam (…) estabelecendo as mais severas penas contra os incendi\u00e1rios, destruidores de matas\u0094. (QUINT\u00c3O, 1983).\n\nUma das primeiras iniciativas mais concretas de se estabelecer \u00e1reas protegidas foi a proposta de Andr\u00e9 Rebou\u00e7as em 1876 de criar dois parques no Brasil, um na Ilha do Bananal e outro em Sete Quedas, mas a proposta n\u00e3o foi concretizada, sendo que apenas em 1937 seria criado o primeiro parque nacional brasileiro, o Parque Nacional do Itatiaia (BRITO, 1995).\n\nSegundo Wallauer (1977) as primeiras constitui\u00e7\u00f5es brasileiras de 1824 e de 1891 n\u00e3o faziam men\u00e7\u00e3o a quest\u00e3o ambiental e apenas durante o governo de Afonso Pena, em 1907, uma mensagem presidencial expressou claramente a preocupa\u00e7\u00e3o do poder executivo sobre a necessidade de preservar e restaurar a cobertura florestal do pa\u00eds, afirmando que o Brasil seria o \u00fanico entre os pa\u00edses \u0093cultos\u0094, dotado de matas e ricas terras que n\u00e3o possu\u00eda um c\u00f3digo florestal. Foi durante a constitui\u00e7\u00e3o de 1934 que pela primeira vez houve refer\u00eancia aos recursos naturais, estabelecendo, nas compet\u00eancias da Uni\u00e3o \u0096 artigo 10, inciso III \u0096 a fun\u00e7\u00e3o de \u0093proteger as belezas naturais e os monumentos de valor hist\u00f3rico…\u0094 (p.37).\n\nComo conseq\u00fc\u00eancia da constitui\u00e7\u00e3o de 1934, neste mesmo ano foi criado o C\u00f3digo Florestal Brasileiro, onde as florestas passaram ser consideradas um bem publico e passaram a sofrer restri\u00e7\u00f5es de uso e regras para sua explora\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m pela primeira vez foi mencionada uma categoria de unidade de conserva\u00e7\u00e3o, o parque nacional e uma men\u00e7\u00e3o ao que poderia ser a precursora das florestas nacionais, a \u0093floresta modelo\u0094.\n\nCom o C\u00f3digo Florestal foi poss\u00edvel reorganizar o \u0093Servi\u00e7o Florestal\u0094 que havia sido criado em 1925, mas que n\u00e3o tinha instrumentos legais para funcionar adequadamente, assim em 1938 este servi\u00e7o passou a ter como finalidade a prote\u00e7\u00e3o de florestas, o fomento \u00e0 silvicultura e a organiza\u00e7\u00e3o dos parques nacionais, florestas e reservas nacionais, sendo vinculado ao Minist\u00e9rio da Agricultura.\n\nA partir desta data come\u00e7aram as cria\u00e7\u00f5es de UCs no Brasil. Em 1937 foi criado o Parque Nacional de Itatiaia compreendendo \u00e1reas dos Estados do Rio de Janeiro e Minas Gerais. Em 1939 foram criados os Parques Nacionais do Igua\u00e7u e da Serra dos \u00d3rg\u00e3os nos estados do Paran\u00e1 e do Rio de Janeiro, respectivamente.\n\nA segunda categoria de UCs criada no Brasil foram as Florestas Nacionais (Flonas) por meio da cria\u00e7\u00e3o da Floresta Nacional do Araripe-Apodi.\n\nO atual c\u00f3digo florestal foi institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 4.771 de 15 de setembro de 1965, substituindo o de 1934, mantendo as florestas como de poder p\u00fablico e estabelecendo tr\u00eas categorias de UCs, os Parques, as Reservas Biol\u00f3gicas e as Florestas Nacionais.\n\nCom o novo C\u00f3digo tamb\u00e9m foi criado um novo \u00f3rg\u00e3o para substituir o \u0093Servi\u00e7o Florestal\u0094, sendo, em 1967, criado o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal \u0096 IBDF, que tamb\u00e9m era vinculado ao Minist\u00e9rio da Agricultura e tinha como fun\u00e7\u00f5es formular e executar a pol\u00edtica florestal, proteger e conservar os recursos naturais, incluindo a administra\u00e7\u00e3o das UCs federais existentes no pa\u00eds (BRASIL, 1967).\n\nApesar desta preocupa\u00e7\u00e3o com a manuten\u00e7\u00e3o e manejo de florestas a realidade das pol\u00edticas p\u00fablicas era bem diferente. De acordo com Wallauer (1977) um importante marco na pol\u00edtica de desenvolvimento brasileiro e sua rela\u00e7\u00e3o com a conserva\u00e7\u00e3o da natureza foi o I Plano Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (I PND), desenvolvido entre 1972 e 1974, durante o regime militar, onde o governo prometia distribuir gratuitamente, financiamentos, assist\u00eancia t\u00e9cnica e dinheiro, para fronteiras agr\u00edcolas, especialmente na regi\u00e3o amaz\u00f4nica. A concep\u00e7\u00e3o de desenvolvimento pode ser traduzida por uma cerim\u00f4nia onde o ent\u00e3o presidente M\u00e9dici e v\u00e1rios ministros foram \u00e0 Altamira para presenciarem a derrubada de uma castanheira de cinq\u00fcenta metros de altura. O projeto resultou em um grande fracasso, apesar da devasta\u00e7\u00e3o da floresta apenas os projetos voltados para a pecu\u00e1ria prosperam (Caldeira et al. 1977).\n\nNo II Plano de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (II PND) formulado para o per\u00edodo de 1975-1979, frente a press\u00f5es internacionais e condicionantes ambientais a financiamentos externos, aparecem preocupa\u00e7\u00f5es com a conserva\u00e7\u00e3o ambiental, sendo previsto que a pol\u00edtica de desenvolvimento de recursos florestais e uso racional dos solos estaria precedida da defini\u00e7\u00e3o de \u00e1reas destinadas a Parques, Florestas Nacionais, Reservas Biol\u00f3gicas e Parques de Ca\u00e7a (BRASIL, 1974). Foi este o per\u00edodo da prolifera\u00e7\u00e3o de UCs em territ\u00f3rio brasileiro, principalmente na Amaz\u00f4nia.\n\nNo in\u00edcio da d\u00e9cada de oitenta ocorreu uma importante decis\u00e3o no sentido de dar maior consist\u00eancia para uma pol\u00edtica ambiental brasileira, quando foi estabelecida a \u0093Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente\u0094 atrav\u00e9s da Lei n\u00ba 6.938 de 31 de agosto de 1981, sendo criados o SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente) e o CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente), com o objetivo de assessorar, estudar e propor diretrizes de pol\u00edticas governamentais para o meio ambiente e deliberar sobre padr\u00f5es e normas ambientais. Esta lei previa no inciso IV do artigo 2\u00ba que o estabelecimento de UCs \u00e9 um dos instrumentos da pol\u00edtica ambiental brasileira.\n\nA partir do atual C\u00f3digo Florestal, que previa tr\u00eas categorias de UCs, outras foram sendo criadas atrav\u00e9s de Leis e Decretos, como as \u00c1rea de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental (APA) e Esta\u00e7\u00e3o Ecol\u00f3gica em 1981; \u00c1rea de Relevante Interesse Ecol\u00f3gico em 1984; Reserva Particular do Patrim\u00f4nio Natural (RPPN) em 1990. Tamb\u00e9m em 1990 foi criada a categoria Reserva Extrativista, importante marco na pol\u00edtica de UCs brasileira uma vez que previa a explora\u00e7\u00e3o auto-sustent\u00e1vel dos recursos naturais de forma compat\u00edvel com a conserva\u00e7\u00e3o ambiental.\n\nEm 1987, atrav\u00e9s da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 11, o CONAMA , com objetivo de uniformizar o grande n\u00famero de \u00e1reas de conserva\u00e7\u00e3o que estavam sendo criadas no Brasil com as mais diversas denomina\u00e7\u00f5es, estabeleceu o termo \u0093Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o\u0094 e uma categoriza\u00e7\u00e3o para estas unidades. Desta forma os conceitos de UCs no Brasil ficam a cada dia mais definidos, por\u00e9m ainda permaneceram muitas confus\u00f5es.\n\nEm 1988 foi promulgada a atual Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira que deixava clara a preocupa\u00e7\u00e3o com o meio ambiente, onde em seu artigo 225, estabelece que:<\/strong>\n
Art. \u0096 Todos t\u00eam direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial \u00e0 sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder P\u00fablico e \u00e1 coletividade o dever de defend\u00ea-lo e preserv\u00e1-lo para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es.\n\n\u00a7 1\u00ba Para assegurar a efetividade desse direito, incumbem ao Poder P\u00fablico:\n\nIII \u0096 definir, em todas as unidades da Federa\u00e7\u00e3o, espa\u00e7os territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a altera\u00e7\u00e3o e a supress\u00e3o permitidas somente atrav\u00e9s de lei, vedada qualquer utiliza\u00e7\u00e3o que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua prote\u00e7\u00e3o; (BRASIL, 1988).<\/blockquote>\nAssim a defini\u00e7\u00e3o de \u00e1reas protegidas passou a ser uma exig\u00eancia constitucional.\n\nComo conseq\u00fc\u00eancia da nova Constitui\u00e7\u00e3o, em 1989 foi criado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente \u0096 IBAMA, que incorporou quatro antigos \u00f3rg\u00e3os: o IBDF, a SUDHEVEA (Superintend\u00eancia de Desenvolvimento da Borracha), a SEMA (Secretaria Especial do Meio Ambiente) e a SUDEPE (Superintend\u00eancia do Desenvolvimento da Pesca), vinculado ao Minist\u00e9rio do Interior, com a finalidade de formular, coordenar e executar a pol\u00edtica nacional do meio ambiente bem como ser o respons\u00e1vel pela conserva\u00e7\u00e3o e uso racional, fiscaliza\u00e7\u00e3o, controle e fomento dos recursos naturais.\n\nEm 1993 o Brasil passou a participar efetivamente do \u0093Programa sobre o Homem e a Biosfera\u0094 da UNESCO, atrav\u00e9s do estabelecimento do \u0093Sistema de Reserva da Biosfera da Mata Atl\u00e2ntica\u0094 e da \u0093Reserva da Biosfera do Cerrado\u0094, sendo um dos objetivos deste programa a conserva\u00e7\u00e3o para a sua utiliza\u00e7\u00e3o presente ou futura da diversidade e integridade das comunidades bi\u00f3ticas de plantas e animais em seus ecossistemas naturais e semi-naturais. A reserva da biosfera \u00e9 entendida como sendo uma \u00e1rea protegida que pode inclusive coincidir ou incorporar UCs j\u00e1 estabelecidas (FAO\/PNUMA, 1994).\n\nOutra importante conven\u00e7\u00e3o assinada pelo Brasil em rela\u00e7\u00e3o a conserva\u00e7\u00e3o da natureza foi a da \u0093Conven\u00e7\u00e3o sobre Diversidade Biol\u00f3gica\u0094, em 1994, onde pode ser destacado o artigo 8 que trata sobre a conserva\u00e7\u00e3o in situ:<\/strong>\n\nCada Parte Contratante deve, na medida do poss\u00edvel e conforme o caso:<\/strong>\n
a) Estabelecer um sistema de \u00e1reas protegidas ou \u00e1reas onde medidas especiais precisem ser tomadas para conservar a diversidade biol\u00f3gica;\nb) Regulamentar ou administrar recursos biol\u00f3gicos importantes para a conserva\u00e7\u00e3o da diversidade biol\u00f3gica, dentro ou fora de \u00e1reas protegidas, a fim de assegurar sua conserva\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel;\nc) Promover o desenvolvimento sustent\u00e1vel e ambientalmente sadio em \u00e1reas adjacentes \u00e0s \u00e1reas protegidas a fim de refor\u00e7ar a prote\u00e7\u00e3o dessas \u00e1reas;\nd) Recuperar e restaurar ecossistemas degradados e promover a recupera\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies amea\u00e7adas, mediante, entre outros meios, a elabora\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de planos e outras estrat\u00e9gias de gest\u00e3o;\ne) Procurar proporcionar as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para compatibilizar as utiliza\u00e7\u00f5es atuais com a conserva\u00e7\u00e3o da diversidade biol\u00f3gica e a utiliza\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel de seus componentes;\nf) Em conformidade com sua legisla\u00e7\u00e3o nacional, respeitar, preservar e manter o conhecimento, inova\u00e7\u00f5es e pr\u00e1ticas das comunidades locais e popula\u00e7\u00f5es ind\u00edgenas com estilo de vida tradicionais relevantes \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o e \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel da diversidade biol\u00f3gica e incentivar sua mais ampla aplica\u00e7\u00e3o (…) (MMAa, 2000. p 11-12)<\/blockquote>\nAssim fica novamente refor\u00e7ada a preocupa\u00e7\u00e3o com o estabelecimento de UCs, mas tamb\u00e9m pela primeira vez fica clara a necessidade de promover o desenvolvimento sustent\u00e1vel e a compatibiliza\u00e7\u00e3o do uso atual com a conserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade e da valoriza\u00e7\u00e3o do conhecimento das popula\u00e7\u00f5es tradicionais, bem como fica valorizada a conserva\u00e7\u00e3o realizada fora da UCs.\n\nCom a finalidade de melhorar a efici\u00eancia e de organizar o sistema de unidades de conserva\u00e7\u00e3o brasileiro foi aprovada a Lei n\u00b0 9.985, de 18 de julho de 2000 regulamentada pelo decreto 4.340 de 22 de agosto de 2002 que institui o \u0093Sistema Nacional de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o \u0096 SNUC\u0094. Esta lei estabelece dois grupos de unidades de conserva\u00e7\u00e3o as \u0093Unidades de Prote\u00e7\u00e3o Integral\u0094 e as \u0093Unidades de Uso Sustent\u00e1vel\u0094. O primeiro grupo, composto pelas categorias \u0093Esta\u00e7\u00e3o Ecol\u00f3gica, Reserva Biol\u00f3gica,Parque Nacional,Monumento Natural e Ref\u00fagio de Vida Silvestre\u0094, t\u00eam como objetivo b\u00e1sico a preserva\u00e7\u00e3o da natureza, sendo bastante restrito o uso dos seus recursos naturais. O segundo grupo, composto pelas categorias \u0093\u00c1rea de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental, \u00c1rea de Relevante Interesse Ecol\u00f3gico, Floresta Nacional, Reserva Extrativista, Reserva de Fauna, Reserva de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel e Reserva Particular do Patrim\u00f4nio Natural\u0094, t\u00eam como objetivo compatibilizar a conserva\u00e7\u00e3o da natureza com o uso sustent\u00e1vel de parcela dos seus recursos naturais (SNUC, 2003).\n\nAtualmente o Brasil possui um total de 705 UCs cadastradas no Minist\u00e9rio do Meio Ambiente, conforme descri\u00e7\u00e3o no quadro 02, havendo um equil\u00edbrio entre o n\u00famero de UCs de Prote\u00e7\u00e3o Integral (48%) e de Uso Sustent\u00e1vel (52%), por\u00e9m em termos de \u00e1reas existe um predom\u00ednio mais significativo de \u00e1reas de Uso Sustent\u00e1vel, que ocupam 59% da \u00e1rea total das UCs brasileiras.\n\nQUADRO 02 \u0096 UNIDADES DE CONSERVA\u00c7\u00c3O FEDERAIS E ESTADUAIS NO BRASIL \u0096 2006<\/strong>\n\n\n\n\n\n\n\n
Esfera\nAdministrativa<\/strong><\/td>\nN\u00ba. UCs\ncadastradas<\/strong><\/td>\nN\u00ba. UCs\nmapeadas<\/strong><\/td>\nN\u00ba. UCs cadastradas\nnos grupos<\/strong><\/td>\n\u00c1reas das UCs mapeadas\n(milh\u00f5es de ha)<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\nProte\u00e7\u00e3o\nintegral<\/strong><\/td>\nUso\nsustent\u00e1vel<\/strong><\/td>\nProte\u00e7\u00e3o\nintegral<\/strong><\/td>\nUso\nsustent\u00e1vel<\/strong><\/td>\nTotal<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
Federal<\/strong><\/td>\n278<\/td>\n277<\/td>\n123<\/td>\n154<\/td>\n30,16<\/td>\n37,26<\/td>\n57,80<\/td>\n<\/tr>\n
Estadual<\/strong><\/td>\n427<\/td>\n337<\/td>\n212<\/td>\n214<\/td>\n9,62<\/td>\n20,54<\/td>\n30,16<\/td>\n<\/tr>\n
Total<\/strong><\/td>\n705<\/td>\n614<\/td>\n335<\/td>\n368<\/td>\n39,78<\/td>\n57,80<\/td>\n97,58<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Fonte: MMA(2006a)<\/strong><\/p>\nPor\u00e9m, apesar desta significativa \u00e1rea protegida e da exist\u00eancia do SNUC, muitas desta UCs n\u00e3o possuem as condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas para cumprir o seu papel, enfrentando problemas que v\u00e3o desde a falta de pessoal e estrutura m\u00ednima at\u00e9 a falta de delimita\u00e7\u00e3o da \u00e1rea.\n\nAtualmente o Minist\u00e9rio do Meio Ambiente est\u00e1 elaborando o \u0093Plano Nacional de \u00c1reas Protegidas\u0094 (PNAP), o qual foi submetido a consulta p\u00fablica. Neste plano est\u00e1 previsto o compromisso de implanta\u00e7\u00e3o efetiva do SNUC e cumprimento de delibera\u00e7\u00f5es nacionais e internacionais. Este Plano tem como objetivo global o estabelecimento e manuten\u00e7\u00e3o de sistemas nacionais e regionais de \u00e1reas protegidas que sejam abrangentes, efetivamente manejados e ecologicamente representativos e que coletivamente, contribuam por meio de uma rede global de \u00e1reas protegidas para o alcance dos objetivos da Conven\u00e7\u00e3o sobre Diversidade Biol\u00f3gica, tendo como meta de at\u00e9 2010 reduzir a taxa de perda de biodiversidade e como compromisso estabelecer uma pol\u00edtica eficiente para as \u00e1reas protegidas, prover recursos t\u00e9cnicos e financeiros, desenvolver capacidades, monitorar e avaliar sua implementa\u00e7\u00e3o e assegurar que as \u00e1reas protegidas sejam estabelecidas e manejadas de forma eq\u00fcitativa e participativa. (MMA,2006)\n\n3. CONSIDERA\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong>\n\nAs UCs s\u00e3o importantes instrumentos para a conserva\u00e7\u00e3o da natureza e apresentam um longo processo de evolu\u00e7\u00e3o de seus conceitos e de seus objetivos. Nesta evolu\u00e7\u00e3o a grande pol\u00eamica entre UCs isoladas da presen\u00e7a humana e \u00e0quelas que buscam a participa\u00e7\u00e3o das comunidades e o uso sustent\u00e1vel de seus recursos \u0096 UCs de \u0093Prote\u00e7\u00e3o Integral\u0094 e de \u0093Uso Sustent\u00e1vel\u0094 \u0096 permanece at\u00e9 os dias de hoje, sendo que ambas apresentam aspectos positivos e negativos. Por\u00e9m, um dos maiores problemas \u00e9 o fato de que a grande maioria da UCs \u0096 n\u00e3o s\u00f3 brasileiras, mas tamb\u00e9m em n\u00edvel mundial \u0096 apresentam s\u00e9rias defici\u00eancias estruturais, financeiras e em seus processos de gest\u00e3o, apresentando grandes dificuldades em atingir os seus objetivos, sejam elas de prote\u00e7\u00e3o integral ou de uso sustent\u00e1vel.\n\n4. REFER\u00caNCIAS<\/strong>\n\nBRASIL. Decreto Lei n\u00b0 289 de 28 de fevereiro de 1967. Bras\u00edlia, 1967. ______. II Plano Nacional de Desenvolvimento (1975-1979). IBGE. Bras\u00edlia. 1974. 149 p. CASTRO, R. S. org. Atlas de conserva\u00e7\u00e3o da natureza brasileira \u0096 unidades federais. S\u00e3o Paulo: Metalivros, 2004.\nDIEGUES, A C. Etnoconserva\u00e7\u00e3o da natureza: Enfoques alternativos. In: A. C. Diegues, Etnoconserva\u00e7\u00e3o: novos rumos para a prote\u00e7\u00e3o da natureza nos tr\u00f3picos. S\u00e3o Paulo: Hucitec \/ NUPAUB, p. 1-46. 2000.\nF\u00c1VERO, O. A. Do ber\u00e7o da siderurgia brasileira \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o de recursos naturais \u0096 um estudo d paisagem da Floresta Nacional de Ipanema (Iper\u00f3 \u0096 SP). S\u00e3o Paulo. Disserta\u00e7\u00e3o (Mestrado em Ci\u00eancias \u0096 Geografia Humana) \u0096 DG\/FFLCH\/USP, 2001.\nFONSECA, A. B. (coord.) Estrat\u00e9gia nacional de diversidade biol\u00f3gica – Grupo de Trabalho Tem\u00e1tico: Contribui\u00e7\u00e3o para a Estrat\u00e9gia de Conserva\u00e7\u00e3o In-Situ no Brasil – (vers\u00e3o de outubro de 1998). Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.bdt.fat.org.br\/publicacoes\/politica\/gtt\/gtt2. Acesso em: 25\/04\/2006.\nMMA \u0096 Minist\u00e9rio do Meio Ambiente. A Conven\u00e7\u00e3o sobre Diversidade Biol\u00f3gica \u0096 CDB: C\u00f3pia do Decreto Legislativo no. 2, de 5 de junho de 1992 Bras\u00edlia \u0096 DF 2000. 30 p.\n__________________________. Plano Nacional de \u00c1reas Protegidas. Bras\u00edlia. 2006. 38 pg. Dispon\u00edvel em: www.mma.gov.br. Acesso em 24\/04\/2006a.\n__________________________. Cadastro.de unidades de conserva\u00e7\u00e3o. Bras\u00edlia. 2006. 38 pg. Dispon\u00edvel em: www.mma.gov.br\/cadastro_uc. Acesso em 25\/04\/2006b.\nMILANO, M.S. Mitos no manejo de unidades de conserva\u00e7\u00e3o no Brasil, ou a verdadeira amea\u00e7a. In: Congresso Brasileiro de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o. Anais, vol. 1, p. 11-25. Rede Nacional Pr\u00f3unidades de Conserva\u00e7\u00e3o\/Funda\u00e7\u00e3o o Botic\u00e1rio de Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 Natureza. Campo Grande 2000.\nQUINT\u00c3O, A. Evolu\u00e7\u00e3o do conceito de parques nacionais e suas rela\u00e7\u00f5es com o processo de desenvolvimento. In: Brasil Florestal. Bras\u00edlia: IBDF, ano XII, n.54,1983 p. 13-28\nSNUC. Sistema Nacional de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza. MMA\/SBF. 3 ed. 2003.\nTERBORGH, J; SCHAIK, C. V. Por que o mundo necessita de parques. In: TERBORGH et al. (org). Tornando os parques eficientes: estrat\u00e9gias para a conserva\u00e7\u00e3o da natureza nos tr\u00f3picos. Curitiba: Ed. UFPR\/Funda\u00e7\u00e3o O Botic\u00e1rio, 2002. 518 p.\nUICN. Estrat\u00e9gia Mundial para a Conserva\u00e7\u00e3o: a conserva\u00e7\u00e3o dos recursos vivos para um desenvolvimento sustentado. S\u00e3o Paulo: IISP, CESP, 1988.\nWALLAUER, J. P. et al. Levantamento dos mam\u00edferos da Floresta Nacional de Tr\u00eas Barras \u0096 Santa Catarina. In: Biotemas, v. 13, n. 01, p. 103-127. Florian\u00f3polis, 1997.\nWALLAUER, M. T. B. Sistema de unidades de conserva\u00e7\u00e3o federais no Brasil: um estudo anal\u00edtico de categorias de manejo. Disserta\u00e7\u00e3o de Mestrado. P\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Engenharia Ambiental \u0096 UFSC. Florian\u00f3polis, 1998.\n\nFonte: www.geografia.ufpr.br\n

Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o<\/h6>\n

\"Unidades<\/p>\nO VICE-PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA no exerc\u00edcio do cargo de PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA Fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/strong>\n

CAP\u00cdTULO I – DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/strong><\/h4>\nArt. 1o Esta Lei institui o Sistema Nacional de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza \u0096 SNUC, estabelece crit\u00e9rios e normas para a cria\u00e7\u00e3o, implanta\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o das unidades de conserva\u00e7\u00e3o.\n\nArt. 2o Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:\n\nI – unidade de conserva\u00e7\u00e3o: espa\u00e7o territorial e seus recursos ambientais, incluindo as \u00e1guas jurisdicionais, com caracter\u00edsticas naturais relevantes, legalmente institu\u00eddo pelo Poder P\u00fablico, com objetivos de conserva\u00e7\u00e3o e limites definidos, sob regime especial de administra\u00e7\u00e3o, ao qual se aplicam garantias adequadas de prote\u00e7\u00e3o;\n\nII – conserva\u00e7\u00e3o da natureza: o manejo do uso humano da natureza, compreendendo a preserva\u00e7\u00e3o, a manuten\u00e7\u00e3o, a utiliza\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel, a restaura\u00e7\u00e3o e a recupera\u00e7\u00e3o do ambiente natural, para que possa produzir o maior benef\u00edcio, em bases sustent\u00e1veis, \u00e0s atuais gera\u00e7\u00f5es, mantendo seu potencial de satisfazer as necessidades e aspira\u00e7\u00f5es das gera\u00e7\u00f5es futuras, e garantindo a sobreviv\u00eancia dos seres vivos em geral;\n\nIII – diversidade biol\u00f3gica: a variabilidade de organismos vivos de todas as origens, compreendendo, dentre outros, os ecossistemas terrestres, marinhos e outros ecossistemas aqu\u00e1ticos e os complexos ecol\u00f3gicos de que fazem parte; compreendendo ainda a diversidade dentro de esp\u00e9cies, entre esp\u00e9cies e de ecossistemas;\n\nIV – recurso ambiental: a atmosfera, as \u00e1guas interiores, superficiais e subterr\u00e2neas, os estu\u00e1rios, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora;\n\nV – preserva\u00e7\u00e3o: conjunto de m\u00e9todos, procedimentos e pol\u00edticas que visem a prote\u00e7\u00e3o a longo prazo das esp\u00e9cies, habitats e ecossistemas, al\u00e9m da manuten\u00e7\u00e3o dos processos ecol\u00f3gicos, prevenindo a simplifica\u00e7\u00e3o dos sistemas naturais;\n\nVI – prote\u00e7\u00e3o integral: manuten\u00e7\u00e3o dos ecossistemas livres de altera\u00e7\u00f5es causadas por interfer\u00eancia humana, admitido apenas o uso indireto dos seus atributos naturais;\n\nVII – conserva\u00e7\u00e3o in situ: conserva\u00e7\u00e3o de ecossistemas e habitats naturais e a manuten\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o de popula\u00e7\u00f5es vi\u00e1veis de esp\u00e9cies em seus meios naturais e, no caso de esp\u00e9cies domesticadas ou cultivadas, nos meios onde tenham desenvolvido suas propriedades caracter\u00edsticas;\n\nVIII – manejo: todo e qualquer procedimento que vise assegurar a conserva\u00e7\u00e3o da diversidade biol\u00f3gica e dos ecossistemas;\n\nIX – uso indireto: aquele que n\u00e3o envolve consumo, coleta, dano ou destrui\u00e7\u00e3o dos recursos naturais;\n\nX – uso direto: aquele que envolve coleta e uso, comercial ou n\u00e3o, dos recursos naturais;\n\nXI – uso sustent\u00e1vel: explora\u00e7\u00e3o do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais renov\u00e1veis e dos processos ecol\u00f3gicos, mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecol\u00f3gicos, de forma socialmente justa e economicamente vi\u00e1vel;\n\nXII – extrativismo: sistema de explora\u00e7\u00e3o baseado na coleta e extra\u00e7\u00e3o, de modo sustent\u00e1vel, de recursos naturais renov\u00e1veis;\n\nXIII – recupera\u00e7\u00e3o: restitui\u00e7\u00e3o de um ecossistema ou de uma popula\u00e7\u00e3o silvestre degradada a uma condi\u00e7\u00e3o n\u00e3o degradada, que pode ser diferente de sua condi\u00e7\u00e3o original;\n\nXIV – restaura\u00e7\u00e3o: restitui\u00e7\u00e3o de um ecossistema ou de uma popula\u00e7\u00e3o silvestre degradada o mais pr\u00f3ximo poss\u00edvel da sua condi\u00e7\u00e3o original;\n\nXV – (VETADO)\n\nXVI – zoneamento: defini\u00e7\u00e3o de setores ou zonas em uma unidade de conserva\u00e7\u00e3o com objetivos de manejo e normas espec\u00edficos, com o prop\u00f3sito de proporcionar os meios e as condi\u00e7\u00f5es para que todos os objetivos da unidade possam ser alcan\u00e7ados de forma harm\u00f4nica e eficaz;\n\nXVII – plano de manejo: documento t\u00e9cnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma unidade de conserva\u00e7\u00e3o, se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da \u00e1rea e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implanta\u00e7\u00e3o das estruturas f\u00edsicas necess\u00e1rias \u00e0 gest\u00e3o da unidade;\n\nXVIII – zona de amortecimento: o entorno de uma unidade de conserva\u00e7\u00e3o, onde as atividades humanas est\u00e3o sujeitas a normas e restri\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, com o prop\u00f3sito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade; e\n\nXIX – corredores ecol\u00f3gicos: por\u00e7\u00f5es de ecossistemas naturais ou seminaturais, ligando unidades de conserva\u00e7\u00e3o, que possibilitam entre elas o fluxo de genes e o movimento da biota, facilitando a dispers\u00e3o de esp\u00e9cies e a recoloniza\u00e7\u00e3o de \u00e1reas degradadas, bem como a manuten\u00e7\u00e3o de popula\u00e7\u00f5es que demandam para sua sobreviv\u00eancia \u00e1reas com extens\u00e3o maior do que aquela das unidades individuais.\n

CAP\u00cdTULO II – DO SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVA\u00c7\u00c3O DA NATUREZA \u0096 SNUC<\/h4>\nArt. 3o O Sistema Nacional de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza – SNUC \u00e9 constitu\u00eddo pelo conjunto das unidades de conserva\u00e7\u00e3o federais, estaduais e municipais, de acordo com o disposto nesta Lei.\n\nArt. 4o O SNUC tem os seguintes objetivos:\n\nI – contribuir para a manuten\u00e7\u00e3o da diversidade biol\u00f3gica e dos recursos gen\u00e9ticos no territ\u00f3rio nacional e nas \u00e1guas jurisdicionais;\n\nII – proteger as esp\u00e9cies amea\u00e7adas de extin\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito regional e nacional;\n\nIII – contribuir para a preserva\u00e7\u00e3o e a restaura\u00e7\u00e3o da diversidade de ecossistemas naturais;\n\nIV – promover o desenvolvimento sustent\u00e1vel a partir dos recursos naturais;\n\nV – promover a utiliza\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios e pr\u00e1ticas de conserva\u00e7\u00e3o da natureza no processo de desenvolvimento;\n\nVI – proteger paisagens naturais e pouco alteradas de not\u00e1vel beleza c\u00eanica;\n\nVII – proteger as caracter\u00edsticas relevantes de natureza geol\u00f3gica, geomorfol\u00f3gica, espeleol\u00f3gica, arqueol\u00f3gica, paleontol\u00f3gica e cultural;\n\nVIII – proteger e recuperar recursos h\u00eddricos e ed\u00e1ficos;\n\nIX – recuperar ou restaurar ecossistemas degradados;\n\nX – proporcionar meios e incentivos para atividades de pesquisa cient\u00edfica, estudos e monitoramento ambiental;\n\nXI – valorizar econ\u00f4mica e socialmente a diversidade biol\u00f3gica;\n\nXII – favorecer condi\u00e7\u00f5es e promover a educa\u00e7\u00e3o e interpreta\u00e7\u00e3o ambiental, a recrea\u00e7\u00e3o em contato com a natureza e o turismo ecol\u00f3gico;\n\nXIII – proteger os recursos naturais necess\u00e1rios \u00e0 subsist\u00eancia de popula\u00e7\u00f5es tradicionais, respeitando e valorizando seu conhecimento e sua cultura e promovendo-as social e economicamente.\n\nArt. 5o O SNUC ser\u00e1 regido por diretrizes que:\n\nI – assegurem que no conjunto das unidades de conserva\u00e7\u00e3o estejam representadas amostras significativas e ecologicamente vi\u00e1veis das diferentes popula\u00e7\u00f5es, habitats e ecossistemas do territ\u00f3rio nacional e das \u00e1guas jurisdicionais, salvaguardando o patrim\u00f4nio biol\u00f3gico existente;\n\nII – assegurem os mecanismos e procedimentos necess\u00e1rios ao envolvimento da sociedade no estabelecimento e na revis\u00e3o da pol\u00edtica nacional de unidades de conserva\u00e7\u00e3o;\n\nIII – assegurem a participa\u00e7\u00e3o efetiva das popula\u00e7\u00f5es locais na cria\u00e7\u00e3o, implanta\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o das unidades de conserva\u00e7\u00e3o;\n\nIV – busquem o apoio e a coopera\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o-governamentais, de organiza\u00e7\u00f5es privadas e pessoas f\u00edsicas para o desenvolvimento de estudos, pesquisas cient\u00edficas, pr\u00e1ticas de educa\u00e7\u00e3o ambiental, atividades de lazer e de turismo ecol\u00f3gico, monitoramento, manuten\u00e7\u00e3o e outras atividades de gest\u00e3o das unidades de conserva\u00e7\u00e3o;\n\nV – incentivem as popula\u00e7\u00f5es locais e as organiza\u00e7\u00f5es privadas a estabelecerem e administrarem unidades de conserva\u00e7\u00e3o dentro do sistema nacional;\n\nVI – assegurem, nos casos poss\u00edveis, a sustentabilidade econ\u00f4mica das unidades de conserva\u00e7\u00e3o;\n\nVII – permitam o uso das unidades de conserva\u00e7\u00e3o para a conserva\u00e7\u00e3o in situ de popula\u00e7\u00f5es das variantes gen\u00e9ticas selvagens dos animais e plantas domesticados e recursos gen\u00e9ticos silvestres;\n\nVIII – assegurem que o processo de cria\u00e7\u00e3o e a gest\u00e3o das unidades de conserva\u00e7\u00e3o sejam feitos de forma integrada com as pol\u00edticas de administra\u00e7\u00e3o das terras e \u00e1guas circundantes, considerando as condi\u00e7\u00f5es e necessidades sociais e econ\u00f4micas locais;\n\nIX – considerem as condi\u00e7\u00f5es e necessidades das popula\u00e7\u00f5es locais no desenvolvimento e adapta\u00e7\u00e3o de m\u00e9todos e t\u00e9cnicas de uso sustent\u00e1vel dos recursos naturais;\n\nX – garantam \u00e0s popula\u00e7\u00f5es tradicionais cuja subsist\u00eancia dependa da utiliza\u00e7\u00e3o de recursos naturais existentes no interior das unidades de conserva\u00e7\u00e3o meios de subsist\u00eancia alternativos ou a justa indeniza\u00e7\u00e3o pelos recursos perdidos;\n\nXI – garantam uma aloca\u00e7\u00e3o adequada dos recursos financeiros necess\u00e1rios para que, uma vez criadas, as unidades de conserva\u00e7\u00e3o possam ser geridas de forma eficaz e atender aos seus objetivos;\n\nXII – busquem conferir \u00e0s unidades de conserva\u00e7\u00e3o, nos casos poss\u00edveis e respeitadas as conveni\u00eancias da administra\u00e7\u00e3o, autonomia administrativa e financeira; e\n\nXIII – busquem proteger grandes \u00e1reas por meio de um conjunto integrado de unidades de conserva\u00e7\u00e3o de diferentes categorias, pr\u00f3ximas ou cont\u00edguas, e suas respectivas zonas de amortecimento e corredores ecol\u00f3gicos, integrando as diferentes atividades de preserva\u00e7\u00e3o da natureza, uso sustent\u00e1vel dos recursos naturais e restaura\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o dos ecossistemas.\n\nArt. 6o O SNUC ser\u00e1 gerido pelos seguintes \u00f3rg\u00e3os, com as respectivas atribui\u00e7\u00f5es:\n\nI \u0096 \u00d3rg\u00e3o consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente – Conama, com as atribui\u00e7\u00f5es de acompanhar a implementa\u00e7\u00e3o do Sistema;\n\nII – \u00d3rg\u00e3o central: o Minist\u00e9rio do Meio Ambiente, com a finalidade de coordenar o Sistema; e\n\nIII – \u00d3rg\u00e3os executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis – Ibama, os \u00f3rg\u00e3os estaduais e municipais, com a fun\u00e7\u00e3o de implementar o SNUC, subsidiar as propostas de cria\u00e7\u00e3o e administrar as unidades de conserva\u00e7\u00e3o federais, estaduais e municipais, nas respectivas esferas de atua\u00e7\u00e3o. Aten\u00e7\u00e3o (2).gif (3185 bytes) (Vide Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 366, de 2007)\n\nIII – \u00f3rg\u00e3os executores: o Instituto Chico Mendes e o Ibama, em car\u00e1ter supletivo, os \u00f3rg\u00e3os estaduais e municipais, com a fun\u00e7\u00e3o de implementar o SNUC, subsidiar as propostas de cria\u00e7\u00e3o e administrar as unidades de conserva\u00e7\u00e3o federais, estaduais e municipais, nas respectivas esferas de atua\u00e7\u00e3o. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.516, 2007)\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Podem integrar o SNUC, excepcionalmente e a crit\u00e9rio do Conama, unidades de conserva\u00e7\u00e3o estaduais e municipais que, concebidas para atender a peculiaridades regionais ou locais, possuam objetivos de manejo que n\u00e3o possam ser satisfatoriamente atendidos por nenhuma categoria prevista nesta Lei e cujas caracter\u00edsticas permitam, em rela\u00e7\u00e3o a estas, uma clara distin\u00e7\u00e3o.\n

CAP\u00cdTULO III – DAS CATEGORIAS DE UNIDADES DE CONSERVA\u00c7\u00c3O<\/h4>\nArt. 7o As unidades de conserva\u00e7\u00e3o integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos, com caracter\u00edsticas espec\u00edficas:\n\nI – Unidades de Prote\u00e7\u00e3o Integral;\n\nII – Unidades de Uso Sustent\u00e1vel.\n\n\u00a7 1o O objetivo b\u00e1sico das Unidades de Prote\u00e7\u00e3o Integral \u00e9 preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exce\u00e7\u00e3o dos casos previstos nesta Lei.\n\n\u00a7 2o O objetivo b\u00e1sico das Unidades de Uso Sustent\u00e1vel \u00e9 compatibilizar a conserva\u00e7\u00e3o da natureza com o uso sustent\u00e1vel de parcela dos seus recursos naturais.\n\nArt. 8o O grupo das Unidades de Prote\u00e7\u00e3o Integral \u00e9 composto pelas seguintes categorias de unidade de conserva\u00e7\u00e3o:\n\nI – Esta\u00e7\u00e3o Ecol\u00f3gica;\n\nII – Reserva Biol\u00f3gica;\n\nIII – Parque Nacional;\n\nIV – Monumento Natural;\n\nV – Ref\u00fagio de Vida Silvestre.\n\nArt. 9o A Esta\u00e7\u00e3o Ecol\u00f3gica tem como objetivo a preserva\u00e7\u00e3o da natureza e a realiza\u00e7\u00e3o de pesquisas cient\u00edficas.\n\n\u00a7 1o A Esta\u00e7\u00e3o Ecol\u00f3gica \u00e9 de posse e dom\u00ednio p\u00fablicos, sendo que as \u00e1reas particulares inclu\u00eddas em seus limites ser\u00e3o desapropriadas, de acordo com o que disp\u00f5e a lei.\n\n\u00a7 2o \u00c9 proibida a visita\u00e7\u00e3o p\u00fablica, exceto quando com objetivo educacional, de acordo com o que dispuser o Plano de Manejo da unidade ou regulamento espec\u00edfico.\n\n\u00a7 3o A pesquisa cient\u00edfica depende de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o da unidade e est\u00e1 sujeita \u00e0s condi\u00e7\u00f5es e restri\u00e7\u00f5es por este estabelecidas, bem como \u00e0quelas previstas em regulamento.\n\n\u00a7 4o Na Esta\u00e7\u00e3o Ecol\u00f3gica s\u00f3 podem ser permitidas altera\u00e7\u00f5es dos ecossistemas no caso de:\n\nI – medidas que visem a restaura\u00e7\u00e3o de ecossistemas modificados;\n\nII – manejo de esp\u00e9cies com o fim de preservar a diversidade biol\u00f3gica;\n\nIII – coleta de componentes dos ecossistemas com finalidades cient\u00edficas;\n\nIV – pesquisas cient\u00edficas cujo impacto sobre o ambiente seja maior do que aquele causado pela simples observa\u00e7\u00e3o ou pela coleta controlada de componentes dos ecossistemas, em uma \u00e1rea correspondente a no m\u00e1ximo tr\u00eas por cento da extens\u00e3o total da unidade e at\u00e9 o limite de um mil e quinhentos hectares.\n\nArt. 10. A Reserva Biol\u00f3gica tem como objetivo a preserva\u00e7\u00e3o integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interfer\u00eancia humana direta ou modifica\u00e7\u00f5es ambientais, excetuando-se as medidas de recupera\u00e7\u00e3o de seus ecossistemas alterados e as a\u00e7\u00f5es de manejo necess\u00e1rias para recuperar e preservar o equil\u00edbrio natural, a diversidade biol\u00f3gica e os processos ecol\u00f3gicos naturais.\n\n\u00a7 1o A Reserva Biol\u00f3gica \u00e9 de posse e dom\u00ednio p\u00fablicos, sendo que as \u00e1reas particulares inclu\u00eddas em seus limites ser\u00e3o desapropriadas, de acordo com o que disp\u00f5e a lei.\n\n\u00a7 2o \u00c9 proibida a visita\u00e7\u00e3o p\u00fablica, exceto aquela com objetivo educacional, de acordo com regulamento espec\u00edfico.\n\n\u00a7 3o A pesquisa cient\u00edfica depende de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o da unidade e est\u00e1 sujeita \u00e0s condi\u00e7\u00f5es e restri\u00e7\u00f5es por este estabelecidas, bem como \u00e0quelas previstas em regulamento.\n\nArt. 11. O Parque Nacional tem como objetivo b\u00e1sico a preserva\u00e7\u00e3o de ecossistemas naturais de grande relev\u00e2ncia ecol\u00f3gica e beleza c\u00eanica, possibilitando a realiza\u00e7\u00e3o de pesquisas cient\u00edficas e o desenvolvimento de atividades de educa\u00e7\u00e3o e interpreta\u00e7\u00e3o ambiental, de recrea\u00e7\u00e3o em contato com a natureza e de turismo ecol\u00f3gico.\n\n\u00a7 1o O Parque Nacional \u00e9 de posse e dom\u00ednio p\u00fablicos, sendo que as \u00e1reas particulares inclu\u00eddas em seus limites ser\u00e3o desapropriadas, de acordo com o que disp\u00f5e a lei.\n\n\u00a7 2o A visita\u00e7\u00e3o p\u00fablica est\u00e1 sujeita \u00e0s normas e restri\u00e7\u00f5es estabelecidas no Plano de Manejo da unidade, \u00e0s normas estabelecidas pelo \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por sua administra\u00e7\u00e3o, e \u00e0quelas previstas em regulamento.\n\n\u00a7 3o A pesquisa cient\u00edfica depende de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o da unidade e est\u00e1 sujeita \u00e0s condi\u00e7\u00f5es e restri\u00e7\u00f5es por este estabelecidas, bem como \u00e0quelas previstas em regulamento.\n\n\u00a7 4o As unidades dessa categoria, quando criadas pelo Estado ou Munic\u00edpio, ser\u00e3o denominadas, respectivamente, Parque Estadual e Parque Natural Municipal.\n\nArt. 12. O Monumento Natural tem como objetivo b\u00e1sico preservar s\u00edtios naturais raros, singulares ou de grande beleza c\u00eanica.\n\n\u00a7 1o O Monumento Natural pode ser constitu\u00eddo por \u00e1reas particulares, desde que seja poss\u00edvel compatibilizar os objetivos da unidade com a utiliza\u00e7\u00e3o da terra e dos recursos naturais do local pelos propriet\u00e1rios.\n\n\u00a7 2o Havendo incompatibilidade entre os objetivos da \u00e1rea e as atividades privadas ou n\u00e3o havendo aquiesc\u00eancia do propriet\u00e1rio \u00e0s condi\u00e7\u00f5es propostas pelo \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o da unidade para a coexist\u00eancia do Monumento Natural com o uso da propriedade, a \u00e1rea deve ser desapropriada, de acordo com o que disp\u00f5e a lei.\n\n\u00a7 3o A visita\u00e7\u00e3o p\u00fablica est\u00e1 sujeita \u00e0s condi\u00e7\u00f5es e restri\u00e7\u00f5es estabelecidas no Plano de Manejo da unidade, \u00e0s normas estabelecidas pelo \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por sua administra\u00e7\u00e3o e \u00e0quelas previstas em regulamento.\n\nArt. 13. O Ref\u00fagio de Vida Silvestre tem como objetivo proteger ambientes naturais onde se asseguram condi\u00e7\u00f5es para a exist\u00eancia ou reprodu\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migrat\u00f3ria.\n\n\u00a7 1o O Ref\u00fagio de Vida Silvestre pode ser constitu\u00eddo por \u00e1reas particulares, desde que seja poss\u00edvel compatibilizar os objetivos da unidade com a utiliza\u00e7\u00e3o da terra e dos recursos naturais do local pelos propriet\u00e1rios.\n\n\u00a7 2o Havendo incompatibilidade entre os objetivos da \u00e1rea e as atividades privadas ou n\u00e3o havendo aquiesc\u00eancia do propriet\u00e1rio \u00e0s condi\u00e7\u00f5es propostas pelo \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o da unidade para a coexist\u00eancia do Ref\u00fagio de Vida Silvestre com o uso da propriedade, a \u00e1rea deve ser desapropriada, de acordo com o que disp\u00f5e a lei.\n\n\u00a7 3o A visita\u00e7\u00e3o p\u00fablica est\u00e1 sujeita \u00e0s normas e restri\u00e7\u00f5es estabelecidas no Plano de Manejo da unidade, \u00e0s normas estabelecidas pelo \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por sua administra\u00e7\u00e3o, e \u00e0quelas previstas em regulamento.\n\n\u00a7 4o A pesquisa cient\u00edfica depende de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o da unidade e est\u00e1 sujeita \u00e0s condi\u00e7\u00f5es e restri\u00e7\u00f5es por este estabelecidas, bem como \u00e0quelas previstas em regulamento.\n\nArt. 14. Constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustent\u00e1vel as seguintes categorias de unidade de conserva\u00e7\u00e3o:\n\nI – \u00c1rea de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental;\n\nII – \u00c1rea de Relevante Interesse Ecol\u00f3gico;\n\nIII – Floresta Nacional;\n\nIV – Reserva Extrativista;\n\nV – Reserva de Fauna;\n\nVI \u0096 Reserva de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel; e\n\nVII – Reserva Particular do Patrim\u00f4nio Natural.\n\nArt. 15. A \u00c1rea de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental \u00e9 uma \u00e1rea em geral extensa, com um certo grau de ocupa\u00e7\u00e3o humana, dotada de atributos abi\u00f3ticos, bi\u00f3ticos, est\u00e9ticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das popula\u00e7\u00f5es humanas, e tem como objetivos b\u00e1sicos proteger a diversidade biol\u00f3gica, disciplinar o processo de ocupa\u00e7\u00e3o e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.(Regulamento)\n\n\u00a7 1o A \u00c1rea de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental \u00e9 constitu\u00edda por terras p\u00fablicas ou privadas.\n\n\u00a7 2o Respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas e restri\u00e7\u00f5es para a utiliza\u00e7\u00e3o de uma propriedade privada localizada em uma \u00c1rea de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental.\n\n\u00a7 3o As condi\u00e7\u00f5es para a realiza\u00e7\u00e3o de pesquisa cient\u00edfica e visita\u00e7\u00e3o p\u00fablica nas \u00e1reas sob dom\u00ednio p\u00fablico ser\u00e3o estabelecidas pelo \u00f3rg\u00e3o gestor da unidade.\n\n\u00a7 4o Nas \u00e1reas sob propriedade privada, cabe ao propriet\u00e1rio estabelecer as condi\u00e7\u00f5es para pesquisa e visita\u00e7\u00e3o pelo p\u00fablico, observadas as exig\u00eancias e restri\u00e7\u00f5es legais.\n\n\u00a7 5o A \u00c1rea de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental dispor\u00e1 de um Conselho presidido pelo \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por sua administra\u00e7\u00e3o e constitu\u00eddo por representantes dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, de organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil e da popula\u00e7\u00e3o residente, conforme se dispuser no regulamento desta Lei.\n\nArt. 16. A \u00c1rea de Relevante Interesse Ecol\u00f3gico \u00e9 uma \u00e1rea em geral de pequena extens\u00e3o, com pouca ou nenhuma ocupa\u00e7\u00e3o humana, com caracter\u00edsticas naturais extraordin\u00e1rias ou que abriga exemplares raros da biota regional, e tem como objetivo manter os ecossistemas naturais de import\u00e2ncia regional ou local e regular o uso admiss\u00edvel dessas \u00e1reas, de modo a compatibiliz\u00e1-lo com os objetivos de conserva\u00e7\u00e3o da natureza.\n\n\u00a7 1o A \u00c1rea de Relevante Interesse Ecol\u00f3gico \u00e9 constitu\u00edda por terras p\u00fablicas ou privadas.\n\n\u00a7 2o Respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas e restri\u00e7\u00f5es para a utiliza\u00e7\u00e3o de uma propriedade privada localizada em uma \u00c1rea de Relevante Interesse Ecol\u00f3gico.\n\nArt. 17. A Floresta Nacional \u00e9 uma \u00e1rea com cobertura florestal de esp\u00e9cies predominantemente nativas e tem como objetivo b\u00e1sico o uso m\u00faltiplo sustent\u00e1vel dos recursos florestais e a pesquisa cient\u00edfica, com \u00eanfase em m\u00e9todos para explora\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel de florestas nativas.(Regulamento)\n\n\u00a7 1o A Floresta Nacional \u00e9 de posse e dom\u00ednio p\u00fablicos, sendo que as \u00e1reas particulares inclu\u00eddas em seus limites devem ser desapropriadas de acordo com o que disp\u00f5e a lei.\n\n\u00a7 2o Nas Florestas Nacionais \u00e9 admitida a perman\u00eancia de popula\u00e7\u00f5es tradicionais que a habitam quando de sua cria\u00e7\u00e3o, em conformidade com o disposto em regulamento e no Plano de Manejo da unidade.\n\n\u00a7 3o A visita\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 permitida, condicionada \u00e0s normas estabelecidas para o manejo da unidade pelo \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por sua administra\u00e7\u00e3o.\n\n\u00a7 4o A pesquisa \u00e9 permitida e incentivada, sujeitando-se \u00e0 pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o da unidade, \u00e0s condi\u00e7\u00f5es e restri\u00e7\u00f5es por este estabelecidas e \u00e0quelas previstas em regulamento.\n\n\u00a7 5o A Floresta Nacional dispor\u00e1 de um Conselho Consultivo, presidido pelo \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por sua administra\u00e7\u00e3o e constitu\u00eddo por representantes de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, de organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil e, quando for o caso, das popula\u00e7\u00f5es tradicionais residentes.\n\n\u00a7 6o A unidade desta categoria, quando criada pelo Estado ou Munic\u00edpio, ser\u00e1 denominada, respectivamente, Floresta Estadual e Floresta Municipal.\n\nArt. 18. A Reserva Extrativista \u00e9 uma \u00e1rea utilizada por popula\u00e7\u00f5es extrativistas tradicionais, cuja subsist\u00eancia baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsist\u00eancia e na cria\u00e7\u00e3o de animais de pequeno porte, e tem como objetivos b\u00e1sicos proteger os meios de vida e a cultura dessas popula\u00e7\u00f5es, e assegurar o uso sustent\u00e1vel dos recursos naturais da unidade.(Regulamento)\n\n\u00a7 1o A Reserva Extrativista \u00e9 de dom\u00ednio p\u00fablico, com uso concedido \u00e0s popula\u00e7\u00f5es extrativistas tradicionais conforme o disposto no art. 23 desta Lei e em regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, sendo que as \u00e1reas particulares inclu\u00eddas em seus limites devem ser desapropriadas, de acordo com o que disp\u00f5e a lei.\n\n\u00a7 2o A Reserva Extrativista ser\u00e1 gerida por um Conselho Deliberativo, presidido pelo \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por sua administra\u00e7\u00e3o e constitu\u00eddo por representantes de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, de organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil e das popula\u00e7\u00f5es tradicionais residentes na \u00e1rea, conforme se dispuser em regulamento e no ato de cria\u00e7\u00e3o da unidade.\n\n\u00a7 3o A visita\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 permitida, desde que compat\u00edvel com os interesses locais e de acordo com o disposto no Plano de Manejo da \u00e1rea.\n\n\u00a7 4o A pesquisa cient\u00edfica \u00e9 permitida e incentivada, sujeitando-se \u00e0 pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o da unidade, \u00e0s condi\u00e7\u00f5es e restri\u00e7\u00f5es por este estabelecidas e \u00e0s normas previstas em regulamento.\n\n\u00a7 5o O Plano de Manejo da unidade ser\u00e1 aprovado pelo seu Conselho Deliberativo.\n\n\u00a7 6o S\u00e3o proibidas a explora\u00e7\u00e3o de recursos minerais e a ca\u00e7a amador\u00edstica ou profissional.\n\n\u00a7 7o A explora\u00e7\u00e3o comercial de recursos madeireiros s\u00f3 ser\u00e1 admitida em bases sustent\u00e1veis e em situa\u00e7\u00f5es especiais e complementares \u00e0s demais atividades desenvolvidas na Reserva Extrativista, conforme o disposto em regulamento e no Plano de Manejo da unidade.\n\nArt. 19. A Reserva de Fauna \u00e9 uma \u00e1rea natural com popula\u00e7\u00f5es animais de esp\u00e9cies nativas, terrestres ou aqu\u00e1ticas, residentes ou migrat\u00f3rias, adequadas para estudos t\u00e9cnico-cient\u00edficos sobre o manejo econ\u00f4mico sustent\u00e1vel de recursos faun\u00edsticos.\n\n\u00a7 1o A Reserva de Fauna \u00e9 de posse e dom\u00ednio p\u00fablicos, sendo que as \u00e1reas particulares inclu\u00eddas em seus limites devem ser desapropriadas de acordo com o que disp\u00f5e a lei.\n\n\u00a7 2o A visita\u00e7\u00e3o p\u00fablica pode ser permitida, desde que compat\u00edvel com o manejo da unidade e de acordo com as normas estabelecidas pelo \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por sua administra\u00e7\u00e3o.\n\n\u00a7 3o \u00c9 proibido o exerc\u00edcio da ca\u00e7a amador\u00edstica ou profissional.\n\n\u00a7 4o A comercializa\u00e7\u00e3o dos produtos e subprodutos resultantes das pesquisas obedecer\u00e1 ao disposto nas leis sobre fauna e regulamentos.\n\nArt. 20. A Reserva de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel \u00e9 uma \u00e1rea natural que abriga popula\u00e7\u00f5es tradicionais, cuja exist\u00eancia baseia-se em sistemas sustent\u00e1veis de explora\u00e7\u00e3o dos recursos naturais, desenvolvidos ao longo de gera\u00e7\u00f5es e adaptados \u00e0s condi\u00e7\u00f5es ecol\u00f3gicas locais e que desempenham um papel fundamental na prote\u00e7\u00e3o da natureza e na manuten\u00e7\u00e3o da diversidade biol\u00f3gica.(Regulamento)\n\n\u00a7 1o A Reserva de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel tem como objetivo b\u00e1sico preservar a natureza e, ao mesmo tempo, assegurar as condi\u00e7\u00f5es e os meios necess\u00e1rios para a reprodu\u00e7\u00e3o e a melhoria dos modos e da qualidade de vida e explora\u00e7\u00e3o dos recursos naturais das popula\u00e7\u00f5es tradicionais, bem como valorizar, conservar e aperfei\u00e7oar o conhecimento e as t\u00e9cnicas de manejo do ambiente, desenvolvido por estas popula\u00e7\u00f5es.\n\n\u00a7 2o A Reserva de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel \u00e9 de dom\u00ednio p\u00fablico, sendo que as \u00e1reas particulares inclu\u00eddas em seus limites devem ser, quando necess\u00e1rio, desapropriadas, de acordo com o que disp\u00f5e a lei.\n\n\u00a7 3o O uso das \u00e1reas ocupadas pelas popula\u00e7\u00f5es tradicionais ser\u00e1 regulado de acordo com o disposto no art. 23 desta Lei e em regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.\n\n\u00a7 4o A Reserva de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel ser\u00e1 gerida por um Conselho Deliberativo, presidido pelo \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por sua administra\u00e7\u00e3o e constitu\u00eddo por representantes de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, de organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil e das popula\u00e7\u00f5es tradicionais residentes na \u00e1rea, conforme se dispuser em regulamento e no ato de cria\u00e7\u00e3o da unidade.\n\n\u00a7 5o As atividades desenvolvidas na Reserva de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel obedecer\u00e3o \u00e0s seguintes condi\u00e7\u00f5es:\n\nI – \u00e9 permitida e incentivada a visita\u00e7\u00e3o p\u00fablica, desde que compat\u00edvel com os interesses locais e de acordo com o disposto no Plano de Manejo da \u00e1rea;\n\nII – \u00e9 permitida e incentivada a pesquisa cient\u00edfica voltada \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o da natureza, \u00e0 melhor rela\u00e7\u00e3o das popula\u00e7\u00f5es residentes com seu meio e \u00e0 educa\u00e7\u00e3o ambiental, sujeitando-se \u00e0 pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o da unidade, \u00e0s condi\u00e7\u00f5es e restri\u00e7\u00f5es por este estabelecidas e \u00e0s normas previstas em regulamento;\n\nIII – deve ser sempre considerado o equil\u00edbrio din\u00e2mico entre o tamanho da popula\u00e7\u00e3o e a conserva\u00e7\u00e3o; e\n\nIV – \u00e9 admitida a explora\u00e7\u00e3o de componentes dos ecossistemas naturais em regime de manejo sustent\u00e1vel e a substitui\u00e7\u00e3o da cobertura vegetal por esp\u00e9cies cultiv\u00e1veis, desde que sujeitas ao zoneamento, \u00e0s limita\u00e7\u00f5es legais e ao Plano de Manejo da \u00e1rea.\n\n\u00a7 6o O Plano de Manejo da Reserva de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel definir\u00e1 as zonas de prote\u00e7\u00e3o integral, de uso sustent\u00e1vel e de amortecimento e corredores ecol\u00f3gicos, e ser\u00e1 aprovado pelo Conselho Deliberativo da unidade.\n\nArt. 21. A Reserva Particular do Patrim\u00f4nio Natural \u00e9 uma \u00e1rea privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biol\u00f3gica. (Regulamento)\n\n\u00a7 1o O gravame de que trata este artigo constar\u00e1 de termo de compromisso assinado perante o \u00f3rg\u00e3o ambiental, que verificar\u00e1 a exist\u00eancia de interesse p\u00fablico, e ser\u00e1 averbado \u00e0 margem da inscri\u00e7\u00e3o no Registro P\u00fablico de Im\u00f3veis.\n\n\u00a7 2o S\u00f3 poder\u00e1 ser permitida, na Reserva Particular do Patrim\u00f4nio Natural, conforme se dispuser em regulamento:\n\nI – a pesquisa cient\u00edfica;\n\nII – a visita\u00e7\u00e3o com objetivos tur\u00edsticos, recreativos e educacionais;\n\nIII – (VETADO)\n\n\u00a7 3o Os \u00f3rg\u00e3os integrantes do SNUC, sempre que poss\u00edvel e oportuno, prestar\u00e3o orienta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e cient\u00edfica ao propriet\u00e1rio de Reserva Particular do Patrim\u00f4nio Natural para a elabora\u00e7\u00e3o de um Plano de Manejo ou de Prote\u00e7\u00e3o e de Gest\u00e3o da unidade.\n

CAP\u00cdTULO IV – DA CRIA\u00c7\u00c3O, IMPLANTA\u00c7\u00c3O E GEST\u00c3O DAS UNIDADES DE CONSERVA\u00c7\u00c3O<\/h4>\nArt. 22. As unidades de conserva\u00e7\u00e3o s\u00e3o criadas por ato do Poder P\u00fablico.(Regulamento)\n\n\u00a7 1o (VETADO)\n\n\u00a7 2o A cria\u00e7\u00e3o de uma unidade de conserva\u00e7\u00e3o deve ser precedida de estudos t\u00e9cnicos e de consulta p\u00fablica que permitam identificar a localiza\u00e7\u00e3o, a dimens\u00e3o e os limites mais adequados para a unidade, conforme se dispuser em regulamento.\n\n\u00a7 3o No processo de consulta de que trata o \u00a7 2o, o Poder P\u00fablico \u00e9 obrigado a fornecer informa\u00e7\u00f5es adequadas e intelig\u00edveis \u00e0 popula\u00e7\u00e3o local e a outras partes interessadas.\n\n\u00a7 4o Na cria\u00e7\u00e3o de Esta\u00e7\u00e3o Ecol\u00f3gica ou Reserva Biol\u00f3gica n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria a consulta de que trata o \u00a7 2o deste artigo.\n\n\u00a7 5o As unidades de conserva\u00e7\u00e3o do grupo de Uso Sustent\u00e1vel podem ser transformadas total ou parcialmente em unidades do grupo de Prote\u00e7\u00e3o Integral, por instrumento normativo do mesmo n\u00edvel hier\u00e1rquico do que criou a unidade, desde que obedecidos os procedimentos de consulta estabelecidos no \u00a7 2o deste artigo.\n\n\u00a7 6o A amplia\u00e7\u00e3o dos limites de uma unidade de conserva\u00e7\u00e3o, sem modifica\u00e7\u00e3o dos seus limites originais, exceto pelo acr\u00e9scimo proposto, pode ser feita por instrumento normativo do mesmo n\u00edvel hier\u00e1rquico do que criou a unidade, desde que obedecidos os procedimentos de consulta estabelecidos no \u00a7 2o deste artigo.\n\n\u00a7 7o A desafeta\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o dos limites de uma unidade de conserva\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ser feita mediante lei espec\u00edfica.\n\nArt. 22-A. O Poder P\u00fablico poder\u00e1, ressalvadas as atividades agropecu\u00e1rias e outras atividades econ\u00f4micas em andamento e obras p\u00fablicas licenciadas, na forma da lei, decretar limita\u00e7\u00f5es administrativas provis\u00f3rias ao exerc\u00edcio de atividades e empreendimentos efetiva ou potencialmente causadores de degrada\u00e7\u00e3o ambiental, para a realiza\u00e7\u00e3o de estudos com vistas na cria\u00e7\u00e3o de Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o, quando, a crit\u00e9rio do \u00f3rg\u00e3o ambiental competente, houver risco de dano grave aos recursos naturais ali existentes. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.132, de 2005) (Vide Decreto de 2 de janeiro de 2005)\n\n\u00a7 1o Sem preju\u00edzo da restri\u00e7\u00e3o e observada a ressalva constante do caput, na \u00e1rea submetida a limita\u00e7\u00f5es administrativas, n\u00e3o ser\u00e3o permitidas atividades que importem em explora\u00e7\u00e3o a corte raso da floresta e demais formas de vegeta\u00e7\u00e3o nativa. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.132, de 2005)\n\n\u00a7 2o A destina\u00e7\u00e3o final da \u00e1rea submetida ao disposto neste artigo ser\u00e1 definida no prazo de 7 (sete) meses, improrrog\u00e1veis, findo o qual fica extinta a limita\u00e7\u00e3o administrativa. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.132, de 2005)\n\nArt. 23. A posse e o uso das \u00e1reas ocupadas pelas popula\u00e7\u00f5es tradicionais nas Reservas Extrativistas e Reservas de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel ser\u00e3o regulados por contrato, conforme se dispuser no regulamento desta Lei.\n\n\u00a7 1o As popula\u00e7\u00f5es de que trata este artigo obrigam-se a participar da preserva\u00e7\u00e3o, recupera\u00e7\u00e3o, defesa e manuten\u00e7\u00e3o da unidade de conserva\u00e7\u00e3o.\n\n\u00a7 2o O uso dos recursos naturais pelas popula\u00e7\u00f5es de que trata este artigo obedecer\u00e1 \u00e0s seguintes normas:\n\nI – proibi\u00e7\u00e3o do uso de esp\u00e9cies localmente amea\u00e7adas de extin\u00e7\u00e3o ou de pr\u00e1ticas que danifiquem os seus habitats;\n\nII – proibi\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas ou atividades que impe\u00e7am a regenera\u00e7\u00e3o natural dos ecossistemas;\n\nIII – demais normas estabelecidas na legisla\u00e7\u00e3o, no Plano de Manejo da unidade de conserva\u00e7\u00e3o e no contrato de concess\u00e3o de direito real de uso.\n\nArt. 24. O subsolo e o espa\u00e7o a\u00e9reo, sempre que influ\u00edrem na estabilidade do ecossistema, integram os limites das unidades de conserva\u00e7\u00e3o. (Regulamento)\n\nArt. 25. As unidades de conserva\u00e7\u00e3o, exceto \u00c1rea de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental e Reserva Particular do Patrim\u00f4nio Natural, devem possuir uma zona de amortecimento e, quando conveniente, corredores ecol\u00f3gicos.(Regulamento)\n\n\u00a7 1o O \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o da unidade estabelecer\u00e1 normas espec\u00edficas regulamentando a ocupa\u00e7\u00e3o e o uso dos recursos da zona de amortecimento e dos corredores ecol\u00f3gicos de uma unidade de conserva\u00e7\u00e3o.\n\n\u00a7 2o Os limites da zona de amortecimento e dos corredores ecol\u00f3gicos e as respectivas normas de que trata o \u00a7 1o poder\u00e3o ser definidas no ato de cria\u00e7\u00e3o da unidade ou posteriormente.\n\nArt. 26. Quando existir um conjunto de unidades de conserva\u00e7\u00e3o de categorias diferentes ou n\u00e3o, pr\u00f3ximas, justapostas ou sobrepostas, e outras \u00e1reas protegidas p\u00fablicas ou privadas, constituindo um mosaico, a gest\u00e3o do conjunto dever\u00e1 ser feita de forma integrada e participativa, considerando-se os seus distintos objetivos de conserva\u00e7\u00e3o, de forma a compatibilizar a presen\u00e7a da biodiversidade, a valoriza\u00e7\u00e3o da sociodiversidade e o desenvolvimento sustent\u00e1vel no contexto regional.(Regulamento)\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O regulamento desta Lei dispor\u00e1 sobre a forma de gest\u00e3o integrada do conjunto das unidades.\n\nArt. 27. As unidades de conserva\u00e7\u00e3o devem dispor de um Plano de Manejo. (Regulamento)\n\n\u00a7 1o O Plano de Manejo deve abranger a \u00e1rea da unidade de conserva\u00e7\u00e3o, sua zona de amortecimento e os corredores ecol\u00f3gicos, incluindo medidas com o fim de promover sua integra\u00e7\u00e3o \u00e0 vida econ\u00f4mica e social das comunidades vizinhas.\n\n\u00a7 2o Na elabora\u00e7\u00e3o, atualiza\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o do Plano de Manejo das Reservas Extrativistas, das Reservas de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel, das \u00c1reas de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental e, quando couber, das Florestas Nacionais e das \u00c1reas de Relevante Interesse Ecol\u00f3gico, ser\u00e1 assegurada a ampla participa\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o residente.\n\n\u00a7 3o O Plano de Manejo de uma unidade de conserva\u00e7\u00e3o deve ser elaborado no prazo de cinco anos a partir da data de sua cria\u00e7\u00e3o.\n\n\u00a7 4o \u00a7 4o O Plano de Manejo poder\u00e1 dispor sobre as atividades de libera\u00e7\u00e3o planejada e cultivo de organismos geneticamente modificados nas \u00c1reas de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental e nas zonas de amortecimento das demais categorias de unidade de conserva\u00e7\u00e3o, observadas as informa\u00e7\u00f5es contidas na decis\u00e3o t\u00e9cnica da Comiss\u00e3o T\u00e9cnica Nacional de Biosseguran\u00e7a – CTNBio sobre:\n\nI – o registro de ocorr\u00eancia de ancestrais diretos e parentes silvestres;\n\nII – as caracter\u00edsticas de reprodu\u00e7\u00e3o, dispers\u00e3o e sobreviv\u00eancia do organismo geneticamente modificado;\n\nIII – o isolamento reprodutivo do organismo geneticamente modificado em rela\u00e7\u00e3o aos seus ancestrais diretos e parentes silvestres; e\n\nIV – situa\u00e7\u00f5es de risco do organismo geneticamente modificado \u00e0 biodiversidade. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.460, de 2007) (Vide Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 327, de 2006).\n\nArt. 28. S\u00e3o proibidas, nas unidades de conserva\u00e7\u00e3o, quaisquer altera\u00e7\u00f5es, atividades ou modalidades de utiliza\u00e7\u00e3o em desacordo com os seus objetivos, o seu Plano de Manejo e seus regulamentos.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. At\u00e9 que seja elaborado o Plano de Manejo, todas as atividades e obras desenvolvidas nas unidades de conserva\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o integral devem se limitar \u00e0quelas destinadas a garantir a integridade dos recursos que a unidade objetiva proteger, assegurando-se \u00e0s popula\u00e7\u00f5es tradicionais porventura residentes na \u00e1rea as condi\u00e7\u00f5es e os meios necess\u00e1rios para a satisfa\u00e7\u00e3o de suas necessidades materiais, sociais e culturais.\n\nArt. 29. Cada unidade de conserva\u00e7\u00e3o do grupo de Prote\u00e7\u00e3o Integral dispor\u00e1 de um Conselho Consultivo, presidido pelo \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por sua administra\u00e7\u00e3o e constitu\u00eddo por representantes de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, de organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, por propriet\u00e1rios de terras localizadas em Ref\u00fagio de Vida Silvestre ou Monumento Natural, quando for o caso, e, na hip\u00f3tese prevista no \u00a7 2o do art. 42, das popula\u00e7\u00f5es tradicionais residentes, conforme se dispuser em regulamento e no ato de cria\u00e7\u00e3o da unidade.(Regulamento)\n\nArt. 30. As unidades de conserva\u00e7\u00e3o podem ser geridas por organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil de interesse p\u00fablico com objetivos afins aos da unidade, mediante instrumento a ser firmado com o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por sua gest\u00e3o.(Regulamento)\n\nArt. 31. \u00c9 proibida a introdu\u00e7\u00e3o nas unidades de conserva\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies n\u00e3o aut\u00f3ctones.\n\n\u00a7 1o Excetuam-se do disposto neste artigo as \u00c1reas de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental, as Florestas Nacionais, as Reservas Extrativistas e as Reservas de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel, bem como os animais e plantas necess\u00e1rios \u00e0 administra\u00e7\u00e3o e \u00e0s atividades das demais categorias de unidades de conserva\u00e7\u00e3o, de acordo com o que se dispuser em regulamento e no Plano de Manejo da unidade.\n\n\u00a7 2o Nas \u00e1reas particulares localizadas em Ref\u00fagios de Vida Silvestre e Monumentos Naturais podem ser criados animais dom\u00e9sticos e cultivadas plantas considerados compat\u00edveis com as finalidades da unidade, de acordo com o que dispuser o seu Plano de Manejo.\n\nArt. 32. Os \u00f3rg\u00e3os executores articular-se-\u00e3o com a comunidade cient\u00edfica com o prop\u00f3sito de incentivar o desenvolvimento de pesquisas sobre a fauna, a flora e a ecologia das unidades de conserva\u00e7\u00e3o e sobre formas de uso sustent\u00e1vel dos recursos naturais, valorizando-se o conhecimento das popula\u00e7\u00f5es tradicionais.\n\n\u00a7 1o As pesquisas cient\u00edficas nas unidades de conserva\u00e7\u00e3o n\u00e3o podem colocar em risco a sobreviv\u00eancia das esp\u00e9cies integrantes dos ecossistemas protegidos.\n\n\u00a7 2o A realiza\u00e7\u00e3o de pesquisas cient\u00edficas nas unidades de conserva\u00e7\u00e3o, exceto \u00c1rea de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental e Reserva Particular do Patrim\u00f4nio Natural, depende de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e est\u00e1 sujeita \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por sua administra\u00e7\u00e3o.\n\n\u00a7 3o Os \u00f3rg\u00e3os competentes podem transferir para as institui\u00e7\u00f5es de pesquisa nacionais, mediante acordo, a atribui\u00e7\u00e3o de aprovar a realiza\u00e7\u00e3o de pesquisas cient\u00edficas e de credenciar pesquisadores para trabalharem nas unidades de conserva\u00e7\u00e3o.\n\nArt. 33. A explora\u00e7\u00e3o comercial de produtos, subprodutos ou servi\u00e7os obtidos ou desenvolvidos a partir dos recursos naturais, biol\u00f3gicos, c\u00eanicos ou culturais ou da explora\u00e7\u00e3o da imagem de unidade de conserva\u00e7\u00e3o, exceto \u00c1rea de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental e Reserva Particular do Patrim\u00f4nio Natural, depender\u00e1 de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o e sujeitar\u00e1 o explorador a pagamento, conforme disposto em regulamento.(Regulamento)\n\nArt. 34. Os \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela administra\u00e7\u00e3o das unidades de conserva\u00e7\u00e3o podem receber recursos ou doa\u00e7\u00f5es de qualquer natureza, nacionais ou internacionais, com ou sem encargos, provenientes de organiza\u00e7\u00f5es privadas ou p\u00fablicas ou de pessoas f\u00edsicas que desejarem colaborar com a sua conserva\u00e7\u00e3o.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A administra\u00e7\u00e3o dos recursos obtidos cabe ao \u00f3rg\u00e3o gestor da unidade, e estes ser\u00e3o utilizados exclusivamente na sua implanta\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o.\n\nArt. 35. Os recursos obtidos pelas unidades de conserva\u00e7\u00e3o do Grupo de Prote\u00e7\u00e3o Integral mediante a cobran\u00e7a de taxa de visita\u00e7\u00e3o e outras rendas decorrentes de arrecada\u00e7\u00e3o, servi\u00e7os e atividades da pr\u00f3pria unidade ser\u00e3o aplicados de acordo com os seguintes crit\u00e9rios:\n\nI – at\u00e9 cinq\u00fcenta por cento, e n\u00e3o menos que vinte e cinco por cento, na implementa\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o da pr\u00f3pria unidade;\n\nII – at\u00e9 cinq\u00fcenta por cento, e n\u00e3o menos que vinte e cinco por cento, na regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria das unidades de conserva\u00e7\u00e3o do Grupo;\n\nIII – at\u00e9 cinq\u00fcenta por cento, e n\u00e3o menos que quinze por cento, na implementa\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o de outras unidades de conserva\u00e7\u00e3o do Grupo de Prote\u00e7\u00e3o Integral.\n\nArt. 36. Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relat\u00f3rio – EIA\/RIMA, o empreendedor \u00e9 obrigado a apoiar a implanta\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de unidade de conserva\u00e7\u00e3o do Grupo de Prote\u00e7\u00e3o Integral, de acordo com o disposto neste artigo e no regulamento desta Lei.(Regulamento)\n\n\u00a7 1o O montante de recursos a ser destinado pelo empreendedor para esta finalidade n\u00e3o pode ser inferior a meio por cento dos custos totais previstos para a implanta\u00e7\u00e3o do empreendimento, sendo o percentual fixado pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental licenciador, de acordo com o grau de impacto ambiental causado pelo empreendimento. (Vide ADIN n\u00ba 3.378-6, de 2008)\n\n\u00a7 2o Ao \u00f3rg\u00e3o ambiental licenciador compete definir as unidades de conserva\u00e7\u00e3o a serem beneficiadas, considerando as propostas apresentadas no EIA\/RIMA e ouvido o empreendedor, podendo inclusive ser contemplada a cria\u00e7\u00e3o de novas unidades de conserva\u00e7\u00e3o.\n\n\u00a7 3o Quando o empreendimento afetar unidade de conserva\u00e7\u00e3o espec\u00edfica ou sua zona de amortecimento, o licenciamento a que se refere o caput deste artigo s\u00f3 poder\u00e1 ser concedido mediante autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por sua administra\u00e7\u00e3o, e a unidade afetada, mesmo que n\u00e3o pertencente ao Grupo de Prote\u00e7\u00e3o Integral, dever\u00e1 ser uma das benefici\u00e1rias da compensa\u00e7\u00e3o definida neste artigo.\n

CAP\u00cdTULO V – DOS INCENTIVOS, ISEN\u00c7\u00d5ES E PENALIDADES<\/h4>\nArt. 37. (VETADO)\n\nArt. 38. A a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o das pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que importem inobserv\u00e2ncia aos preceitos desta Lei e a seus regulamentos ou resultem em dano \u00e0 flora, \u00e0 fauna e aos demais atributos naturais das unidades de conserva\u00e7\u00e3o, bem como \u00e0s suas instala\u00e7\u00f5es e \u00e0s zonas de amortecimento e corredores ecol\u00f3gicos, sujeitam os infratores \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas em lei.\n\nArt. 39. D\u00ea-se ao art. 40 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\n\n“Art. 40. (VETADO)\n\n“\u00a7 1o Entende-se por Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o Integral as Esta\u00e7\u00f5es Ecol\u00f3gicas, as Reservas Biol\u00f3gicas, os Parques Nacionais, os Monumentos Naturais e os Ref\u00fagios de Vida Silvestre.” (NR)\n\n“\u00a7 2o A ocorr\u00eancia de dano afetando esp\u00e9cies amea\u00e7adas de extin\u00e7\u00e3o no interior das Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o Integral ser\u00e1 considerada circunst\u00e2ncia agravante para a fixa\u00e7\u00e3o da pena.” (NR)\n\n“\u00a7 3o …………………………………………………………..”\n\nArt. 40. Acrescente-se \u00e0 Lei no 9.605, de 1998, o seguinte art. 40-A:\n\n“Art. 40-A. (VETADO)\n\n“\u00a7 1o Entende-se por Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o de Uso Sustent\u00e1vel as \u00c1reas de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental, as \u00c1reas de Relevante Interesse Ecol\u00f3gico, as Florestas Nacionais, as Reservas Extrativistas, as Reservas de Fauna, as Reservas de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel e as Reservas Particulares do Patrim\u00f4nio Natural.” (AC)\n\n“\u00a7 2o A ocorr\u00eancia de dano afetando esp\u00e9cies amea\u00e7adas de extin\u00e7\u00e3o no interior das Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o de Uso Sustent\u00e1vel ser\u00e1 considerada circunst\u00e2ncia agravante para a fixa\u00e7\u00e3o da pena.” (AC)\n\n“\u00a7 3o Se o crime for culposo, a pena ser\u00e1 reduzida \u00e0 metade.” (AC)\n

CAP\u00cdTULO VI – DAS RESERVAS DA BIOSFERA<\/h4>\nArt. 41. A Reserva da Biosfera \u00e9 um modelo, adotado internacionalmente, de gest\u00e3o integrada, participativa e sustent\u00e1vel dos recursos naturais, com os objetivos b\u00e1sicos de preserva\u00e7\u00e3o da diversidade biol\u00f3gica, o desenvolvimento de atividades de pesquisa, o monitoramento ambiental, a educa\u00e7\u00e3o ambiental, o desenvolvimento sustent\u00e1vel e a melhoria da qualidade de vida das popula\u00e7\u00f5es.(Regulamento)\n\n\u00a7 1o A Reserva da Biosfera \u00e9 constitu\u00edda por:\n\nI – uma ou v\u00e1rias \u00e1reas-n\u00facleo, destinadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o integral da natureza;\n\nII – uma ou v\u00e1rias zonas de amortecimento, onde s\u00f3 s\u00e3o admitidas atividades que n\u00e3o resultem em dano para as \u00e1reas-n\u00facleo; e\n\nIII – uma ou v\u00e1rias zonas de transi\u00e7\u00e3o, sem limites r\u00edgidos, onde o processo de ocupa\u00e7\u00e3o e o manejo dos recursos naturais s\u00e3o planejados e conduzidos de modo participativo e em bases sustent\u00e1veis.\n\n\u00a7 2o A Reserva da Biosfera \u00e9 constitu\u00edda por \u00e1reas de dom\u00ednio p\u00fablico ou privado.\n\n\u00a7 3o A Reserva da Biosfera pode ser integrada por unidades de conserva\u00e7\u00e3o j\u00e1 criadas pelo Poder P\u00fablico, respeitadas as normas legais que disciplinam o manejo de cada categoria espec\u00edfica.\n\n\u00a7 4o A Reserva da Biosfera \u00e9 gerida por um Conselho Deliberativo, formado por representantes de institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, de organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil e da popula\u00e7\u00e3o residente, conforme se dispuser em regulamento e no ato de constitui\u00e7\u00e3o da unidade.\n\n\u00a7 5o A Reserva da Biosfera \u00e9 reconhecida pelo Programa Intergovernamental “O Homem e a Biosfera \u0096 MAB”, estabelecido pela Unesco, organiza\u00e7\u00e3o da qual o Brasil \u00e9 membro.\n

CAP\u00cdTULO VII – DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS E TRANSIT\u00d3RIAS<\/h4>\nArt. 42. As popula\u00e7\u00f5es tradicionais residentes em unidades de conserva\u00e7\u00e3o nas quais sua perman\u00eancia n\u00e3o seja permitida ser\u00e3o indenizadas ou compensadas pelas benfeitorias existentes e devidamente realocadas pelo Poder P\u00fablico, em local e condi\u00e7\u00f5es acordados entre as partes.(Regulamento)\n\n\u00a7 1o O Poder P\u00fablico, por meio do \u00f3rg\u00e3o competente, priorizar\u00e1 o reassentamento das popula\u00e7\u00f5es tradicionais a serem realocadas.\n\n\u00a7 2o At\u00e9 que seja poss\u00edvel efetuar o reassentamento de que trata este artigo, ser\u00e3o estabelecidas normas e a\u00e7\u00f5es espec\u00edficas destinadas a compatibilizar a presen\u00e7a das popula\u00e7\u00f5es tradicionais residentes com os objetivos da unidade, sem preju\u00edzo dos modos de vida, das fontes de subsist\u00eancia e dos locais de moradia destas popula\u00e7\u00f5es, assegurando-se a sua participa\u00e7\u00e3o na elabora\u00e7\u00e3o das referidas normas e a\u00e7\u00f5es.\n\n\u00a7 3o Na hip\u00f3tese prevista no \u00a7 2o, as normas regulando o prazo de perman\u00eancia e suas condi\u00e7\u00f5es ser\u00e3o estabelecidas em regulamento.\n\nArt. 43. O Poder P\u00fablico far\u00e1 o levantamento nacional das terras devolutas, com o objetivo de definir \u00e1reas destinadas \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o da natureza, no prazo de cinco anos ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o desta Lei.\n\nArt. 44. As ilhas oce\u00e2nicas e costeiras destinam-se prioritariamente \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da natureza e sua destina\u00e7\u00e3o para fins diversos deve ser precedida de autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ambiental competente.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Est\u00e3o dispensados da autoriza\u00e7\u00e3o citada no caput os \u00f3rg\u00e3os que se utilizam das citadas ilhas por for\u00e7a de dispositivos legais ou quando decorrente de compromissos legais assumidos.\n\nArt. 45. Excluem-se das indeniza\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria das unidades de conserva\u00e7\u00e3o, derivadas ou n\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o:\n\nI – (VETADO)\n\nII – (VETADO)\n\nIII – as esp\u00e9cies arb\u00f3reas declaradas imunes de corte pelo Poder P\u00fablico;\n\nIV – expectativas de ganhos e lucro cessante;\n\nV – o resultado de c\u00e1lculo efetuado mediante a opera\u00e7\u00e3o de juros compostos;\n\nVI – as \u00e1reas que n\u00e3o tenham prova de dom\u00ednio inequ\u00edvoco e anterior \u00e0 cria\u00e7\u00e3o da unidade.\n\nArt. 46. A instala\u00e7\u00e3o de redes de abastecimento de \u00e1gua, esgoto, energia e infra-estrutura urbana em geral, em unidades de conserva\u00e7\u00e3o onde estes equipamentos s\u00e3o admitidos depende de pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por sua administra\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da necessidade de elabora\u00e7\u00e3o de estudos de impacto ambiental e outras exig\u00eancias legais.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Esta mesma condi\u00e7\u00e3o se aplica \u00e0 zona de amortecimento das unidades do Grupo de Prote\u00e7\u00e3o Integral, bem como \u00e0s \u00e1reas de propriedade privada inseridas nos limites dessas unidades e ainda n\u00e3o indenizadas.\n\nArt. 47. O \u00f3rg\u00e3o ou empresa, p\u00fablico ou privado, respons\u00e1vel pelo abastecimento de \u00e1gua ou que fa\u00e7a uso de recursos h\u00eddricos, benefici\u00e1rio da prote\u00e7\u00e3o proporcionada por uma unidade de conserva\u00e7\u00e3o, deve contribuir financeiramente para a prote\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o da unidade, de acordo com o disposto em regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.(Regulamento)\n\nArt. 48. O \u00f3rg\u00e3o ou empresa, p\u00fablico ou privado, respons\u00e1vel pela gera\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, benefici\u00e1rio da prote\u00e7\u00e3o oferecida por uma unidade de conserva\u00e7\u00e3o, deve contribuir financeiramente para a prote\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o da unidade, de acordo com o disposto em regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.(Regulamento)\n\nArt. 49. A \u00e1rea de uma unidade de conserva\u00e7\u00e3o do Grupo de Prote\u00e7\u00e3o Integral \u00e9 considerada zona rural, para os efeitos legais.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A zona de amortecimento das unidades de conserva\u00e7\u00e3o de que trata este artigo, uma vez definida formalmente, n\u00e3o pode ser transformada em zona urbana.\n\nArt. 50. O Minist\u00e9rio do Meio Ambiente organizar\u00e1 e manter\u00e1 um Cadastro Nacional de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o, com a colabora\u00e7\u00e3o do Ibama e dos \u00f3rg\u00e3os estaduais e municipais competentes.\n\n\u00a7 1o O Cadastro a que se refere este artigo conter\u00e1 os dados principais de cada unidade de conserva\u00e7\u00e3o, incluindo, dentre outras caracter\u00edsticas relevantes, informa\u00e7\u00f5es sobre esp\u00e9cies amea\u00e7adas de extin\u00e7\u00e3o, situa\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, recursos h\u00eddricos, clima, solos e aspectos socioculturais e antropol\u00f3gicos.\n\n\u00a7 2o O Minist\u00e9rio do Meio Ambiente divulgar\u00e1 e colocar\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do p\u00fablico interessado os dados constantes do Cadastro.\n\nArt. 51. O Poder Executivo Federal submeter\u00e1 \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional, a cada dois anos, um relat\u00f3rio de avalia\u00e7\u00e3o global da situa\u00e7\u00e3o das unidades de conserva\u00e7\u00e3o federais do Pa\u00eds.\n\nArt. 52. Os mapas e cartas oficiais devem indicar as \u00e1reas que comp\u00f5em o SNUC.\n\nArt. 53. O Ibama elaborar\u00e1 e divulgar\u00e1 periodicamente uma rela\u00e7\u00e3o revista e atualizada das esp\u00e9cies da flora e da fauna amea\u00e7adas de extin\u00e7\u00e3o no territ\u00f3rio brasileiro.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O Ibama incentivar\u00e1 os competentes \u00f3rg\u00e3os estaduais e municipais a elaborarem rela\u00e7\u00f5es equivalentes abrangendo suas respectivas \u00e1reas de jurisdi\u00e7\u00e3o.\n\nArt. 54. O Ibama, excepcionalmente, pode permitir a captura de exemplares de esp\u00e9cies amea\u00e7adas de extin\u00e7\u00e3o destinadas a programas de cria\u00e7\u00e3o em cativeiro ou forma\u00e7\u00e3o de cole\u00e7\u00f5es cient\u00edficas, de acordo com o disposto nesta Lei e em regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.\n\nArt. 55. As unidades de conserva\u00e7\u00e3o e \u00e1reas protegidas criadas com base nas legisla\u00e7\u00f5es anteriores e que n\u00e3o perten\u00e7am \u00e0s categorias previstas nesta Lei ser\u00e3o reavaliadas, no todo ou em parte, no prazo de at\u00e9 dois anos, com o objetivo de definir sua destina\u00e7\u00e3o com base na categoria e fun\u00e7\u00e3o para as quais foram criadas, conforme o disposto no regulamento desta Lei. (Regulamento) (Regulamento)\n\nArt. 56. (VETADO)\n\nArt. 57. Os \u00f3rg\u00e3os federais respons\u00e1veis pela execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas ambiental e indigenista dever\u00e3o instituir grupos de trabalho para, no prazo de cento e oitenta dias a partir da vig\u00eancia desta Lei, propor as diretrizes a serem adotadas com vistas \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o das eventuais superposi\u00e7\u00f5es entre \u00e1reas ind\u00edgenas e unidades de conserva\u00e7\u00e3o.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. No ato de cria\u00e7\u00e3o dos grupos de trabalho ser\u00e3o fixados os participantes, bem como a estrat\u00e9gia de a\u00e7\u00e3o e a abrang\u00eancia dos trabalhos, garantida a participa\u00e7\u00e3o das comunidades envolvidas.\n\nArt. 57-A. O Poder Executivo estabelecer\u00e1 os limites para o plantio de organismos geneticamente modificados nas \u00e1reas que circundam as unidades de conserva\u00e7\u00e3o at\u00e9 que seja fixada sua zona de amortecimento e aprovado o seu respectivo Plano de Manejo.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O disposto no caput deste artigo n\u00e3o se aplica \u00e0s \u00c1reas de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental e Reservas de Particulares do Patrim\u00f4nio Nacional. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.460, de 2007) Regulamento. (Vide Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 327, de 2006).\n\nArt. 58. O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei, no que for necess\u00e1rio \u00e0 sua aplica\u00e7\u00e3o, no prazo de cento e oitenta dias a partir da data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nArt. 59. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nArt. 60. Revogam-se os arts. 5o e 6o da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965; o art. 5o da Lei no 5.197, de 3 de janeiro de 1967; e o art. 18 da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.\n\nBras\u00edlia, 18 de julho de 2000; 179o da Independ\u00eancia e 112o da Rep\u00fablica.\n\nMARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL<\/strong>\n\nJos\u00e9 Sarney Filho<\/strong>\n\nFonte: www.planalto.gov.br\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o, Brasil, Fun\u00e7\u00e3o, Categorias, Conceito, Legisla\u00e7\u00e3o, Lei, Tipos, Uso, Brasileira, Preserva\u00e7\u00e3o, Prote\u00e7\u00e3o, Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":8059,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[53],"tags":[],"class_list":["post-14647","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-meio-ambiente-2"],"acf":[],"yoast_head":"\nUnidades de Conserva\u00e7\u00e3o - Portal S\u00e3o Francisco<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"noindex, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o - Portal S\u00e3o Francisco\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o, Brasil, Fun\u00e7\u00e3o, Categorias, Conceito, Legisla\u00e7\u00e3o, Lei, Tipos, Uso, Brasileira, Preserva\u00e7\u00e3o, Prote\u00e7\u00e3o, Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/uncategorized\/unidades-de-conservacao-2\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Portal S\u00e3o Francisco\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2015-12-15T00:00:00+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2026-08-31T23:12:09+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/unidad12.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"342\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"349\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"admin\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Written by\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"admin\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"117 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/lab.fabricadelandings.com.br\\\/portalsaofrancisco\\\/uncategorized\\\/unidades-de-conservacao-2\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/lab.fabricadelandings.com.br\\\/portalsaofrancisco\\\/uncategorized\\\/unidades-de-conservacao-2\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"admin\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/lab.fabricadelandings.com.br\\\/portalsaofrancisco\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/809496378e7bdc3449a70c476cbf211c\"},\"headline\":\"Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o\",\"datePublished\":\"2015-12-15T00:00:00+00:00\",\"dateModified\":\"2026-08-31T23:12:09+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/lab.fabricadelandings.com.br\\\/portalsaofrancisco\\\/uncategorized\\\/unidades-de-conservacao-2\\\/\"},\"wordCount\":23447,\"commentCount\":0,\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/lab.fabricadelandings.com.br\\\/portalsaofrancisco\\\/uncategorized\\\/unidades-de-conservacao-2\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/lab.fabricadelandings.com.br\\\/portalsaofrancisco\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/08\\\/unidad12.jpg\",\"articleSection\":[\"Meio Ambiente\"],\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/lab.fabricadelandings.com.br\\\/portalsaofrancisco\\\/uncategorized\\\/unidades-de-conservacao-2\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/lab.fabricadelandings.com.br\\\/portalsaofrancisco\\\/uncategorized\\\/unidades-de-conservacao-2\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/lab.fabricadelandings.com.br\\\/portalsaofrancisco\\\/uncategorized\\\/unidades-de-conservacao-2\\\/\",\"name\":\"Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o - Portal S\u00e3o Francisco\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/lab.fabricadelandings.com.br\\\/portalsaofrancisco\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/lab.fabricadelandings.com.br\\\/portalsaofrancisco\\\/uncategorized\\\/unidades-de-conservacao-2\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/lab.fabricadelandings.com.br\\\/portalsaofrancisco\\\/uncategorized\\\/unidades-de-conservacao-2\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/lab.fabricadelandings.com.br\\\/portalsaofrancisco\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/08\\\/unidad12.jpg\",\"datePublished\":\"2015-12-15T00:00:00+00:00\",\"dateModified\":\"2026-08-31T23:12:09+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/lab.fabricadelandings.com.br\\\/portalsaofrancisco\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/809496378e7bdc3449a70c476cbf211c\"},\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/lab.fabricadelandings.com.br\\\/portalsaofrancisco\\\/uncategorized\\\/unidades-de-conservacao-2\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/lab.fabricadelandings.com.br\\\/portalsaofrancisco\\\/uncategorized\\\/unidades-de-conservacao-2\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/lab.fabricadelandings.com.br\\\/portalsaofrancisco\\\/uncategorized\\\/unidades-de-conservacao-2\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/lab.fabricadelandings.com.br\\\/portalsaofrancisco\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/08\\\/unidad12.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/lab.fabricadelandings.com.br\\\/portalsaofrancisco\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/08\\\/unidad12.jpg\",\"width\":342,\"height\":349},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/lab.fabricadelandings.com.br\\\/portalsaofrancisco\\\/uncategorized\\\/unidades-de-conservacao-2\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/lab.fabricadelandings.com.br\\\/portalsaofrancisco\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/lab.fabricadelandings.com.br\\\/portalsaofrancisco\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/lab.fabricadelandings.com.br\\\/portalsaofrancisco\\\/\",\"name\":\"Portal S\u00e3o Francisco\",\"description\":\"\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/lab.fabricadelandings.com.br\\\/portalsaofrancisco\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"en-US\"},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/lab.fabricadelandings.com.br\\\/portalsaofrancisco\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/809496378e7bdc3449a70c476cbf211c\",\"name\":\"admin\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/6045cf4fc0371fc5aec7344e43b344f211b127263be3422700dd9684eea84d9d?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/6045cf4fc0371fc5aec7344e43b344f211b127263be3422700dd9684eea84d9d?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/6045cf4fc0371fc5aec7344e43b344f211b127263be3422700dd9684eea84d9d?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"admin\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/lab.fabricadelandings.com.br\\\/portalsaofrancisco\"],\"url\":\"https:\\\/\\\/lab.fabricadelandings.com.br\\\/portalsaofrancisco\\\/author\\\/admin\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o - Portal S\u00e3o Francisco","robots":{"index":"noindex","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"og_locale":"en_US","og_type":"article","og_title":"Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o - Portal S\u00e3o Francisco","og_description":"Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o, Brasil, Fun\u00e7\u00e3o, Categorias, Conceito, Legisla\u00e7\u00e3o, Lei, Tipos, Uso, Brasileira, Preserva\u00e7\u00e3o, Prote\u00e7\u00e3o, Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o","og_url":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/uncategorized\/unidades-de-conservacao-2\/","og_site_name":"Portal S\u00e3o Francisco","article_published_time":"2015-12-15T00:00:00+00:00","article_modified_time":"2026-08-31T23:12:09+00:00","og_image":[{"width":342,"height":349,"url":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/unidad12.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"admin","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Written by":"admin","Est. reading time":"117 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/uncategorized\/unidades-de-conservacao-2\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/uncategorized\/unidades-de-conservacao-2\/"},"author":{"name":"admin","@id":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/#\/schema\/person\/809496378e7bdc3449a70c476cbf211c"},"headline":"Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o","datePublished":"2015-12-15T00:00:00+00:00","dateModified":"2026-08-31T23:12:09+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/uncategorized\/unidades-de-conservacao-2\/"},"wordCount":23447,"commentCount":0,"image":{"@id":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/uncategorized\/unidades-de-conservacao-2\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/unidad12.jpg","articleSection":["Meio Ambiente"],"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/uncategorized\/unidades-de-conservacao-2\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/uncategorized\/unidades-de-conservacao-2\/","url":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/uncategorized\/unidades-de-conservacao-2\/","name":"Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o - Portal S\u00e3o Francisco","isPartOf":{"@id":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/uncategorized\/unidades-de-conservacao-2\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/uncategorized\/unidades-de-conservacao-2\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/unidad12.jpg","datePublished":"2015-12-15T00:00:00+00:00","dateModified":"2026-08-31T23:12:09+00:00","author":{"@id":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/#\/schema\/person\/809496378e7bdc3449a70c476cbf211c"},"breadcrumb":{"@id":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/uncategorized\/unidades-de-conservacao-2\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/uncategorized\/unidades-de-conservacao-2\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/uncategorized\/unidades-de-conservacao-2\/#primaryimage","url":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/unidad12.jpg","contentUrl":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/unidad12.jpg","width":342,"height":349},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/uncategorized\/unidades-de-conservacao-2\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/#website","url":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/","name":"Portal S\u00e3o Francisco","description":"","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"en-US"},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/#\/schema\/person\/809496378e7bdc3449a70c476cbf211c","name":"admin","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/6045cf4fc0371fc5aec7344e43b344f211b127263be3422700dd9684eea84d9d?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/6045cf4fc0371fc5aec7344e43b344f211b127263be3422700dd9684eea84d9d?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/6045cf4fc0371fc5aec7344e43b344f211b127263be3422700dd9684eea84d9d?s=96&d=mm&r=g","caption":"admin"},"sameAs":["https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco"],"url":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/author\/admin\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14647","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14647"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14647\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":14648,"href":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14647\/revisions\/14648"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/wp-json\/wp\/v2\/media\/8059"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14647"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14647"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14647"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}