{"id":14597,"date":"2015-12-14T00:00:00","date_gmt":"2015-12-14T00:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/uncategorized\/protecao-ambiental-2\/"},"modified":"2026-08-31T23:11:11","modified_gmt":"2026-08-31T23:11:11","slug":"protecao-ambiental-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/meio-ambiente-2\/protecao-ambiental-2\/","title":{"rendered":"Prote\u00e7\u00e3o Ambiental"},"content":{"rendered":"\nProte\u00e7\u00e3o Ambiental – O que \u00e9<\/strong>\n\nProte\u00e7\u00e3o do meio ambiente<\/strong>\u00a0significa proteger e preservar os povos habitat natural da terra\u00a0(ind\u00edgenas)\u00a0e recursos a fim de salvaguardar as culturas \u00fanicas e independente de amea\u00e7as representadas pelo desenvolvimento, regimes opressivos e degrada\u00e7\u00e3o ambiental.\n\nRecursos encontrados em regi\u00f5es onde vivem os membros da UNPO, mas n\u00e3o de controle totalmente deles, muitas vezes n\u00e3o s\u00e3o usadas para o benef\u00edcio das pessoas residentes, e sim para a elite governante do estado de controle.\u00a0Esses recursos s\u00e3o muitas vezes extra\u00eddos, como petr\u00f3leo e minerais ou registro e corte raso de florestas antigas, para abrir caminho para a agricultura ou desenvolvimento.\n\nO conceito por tr\u00e1s de\u00a0prote\u00e7\u00e3o ambiental<\/strong>\u00a0implica a estreita rela\u00e7\u00e3o entre a sociedade e seu ambiente natural.\u00a0As intera\u00e7\u00f5es entre o ambiente e as pessoas criam uma teia \u00fanica de conex\u00f5es interdependentes que por sua vez criam um ecossistema distinto.\n\nA qualidade do nosso ambiente tem um impacto direto no nosso bem-estar; um ambiente mais limpo e livre de polui\u00e7\u00e3o \u00e9 mais saud\u00e1vel, seguro e muito mais agrad\u00e1vel.\n\nA\u00a0Prote\u00e7\u00e3o Ambiental<\/strong>\u00a0inclui programas que visam reduzir os riscos ao\u00a0meio ambiente<\/strong>\u00a0de contaminantes, como materiais e res\u00edduos perigosos, combust\u00edveis e \u00f3leos.\n\nEsses programas abordam medidas de preven\u00e7\u00e3o de polui\u00e7\u00e3o e conformidade regulat\u00f3ria, fornecendo procedimentos para trabalhar com seguran\u00e7a com esses materiais, inspecionando os recipientes e locais de armazenamento e designando procedimentos de manuten\u00e7\u00e3o preventiva. Tamb\u00e9m est\u00e3o inclu\u00eddos os planos de emerg\u00eancia ambiental, que fornecem as a\u00e7\u00f5es apropriadas a serem tomadas em caso de derramamento ou libera\u00e7\u00e3o.\n\nO principal objetivo da\u00a0prote\u00e7\u00e3o ambiental<\/strong>\u00a0\u00e9 evitar a degrada\u00e7\u00e3o do meio ambiente natural que \u00e9 afetado pelo aumento da popula\u00e7\u00e3o, tecnologia e consumo excessivo, todos os quais criaram um impacto negativo no meio ambiente e continuam a colocar humanos e animais em risco.\n\nOutro elemento de prote\u00e7\u00e3o ambiental \u00e9 a gest\u00e3o de recursos \u2013 a forma como os humanos interagem com o mundo natural para proteger e preservar os ecossistemas naturais.\n\nIsso pode envolver a considera\u00e7\u00e3o de vari\u00e1veis \u00e9ticas, econ\u00f4micas e ecol\u00f3gicas para limitar a degrada\u00e7\u00e3o ambiental.\n\nSobreviv\u00eancia cultural e prote\u00e7\u00e3o ambiental<\/strong>\n\nO\u00a0decl\u00ednio no ambiente natural<\/strong>\u00a0\u00e9 muitas vezes acompanhado por um decl\u00ednio social.\u00a0Quando as pessoas n\u00e3o s\u00e3o mais capazes de trabalhar e viver da terra que habitam necessitam mudar para lugares melhores ou acabam se tornando dependente de ajuda externa.\u00a0Isso tem um enorme impacto sobre as estruturas sociais das sociedades.\u00a0Ao proteger e desenvolver o ambiente natural para o benef\u00edcio dos povos e da natureza, este cen\u00e1rio pode ser evitado.\n\nOs povos ind\u00edgenas tamb\u00e9m s\u00e3o os guardi\u00f5es do conhecimento ecol\u00f3gico tradicional sobre o meio ambiente.\u00a0Isso se reflete em seus relacionamentos passados e atuais entre natureza e cultura.\u00a0Como a biodiversidade est\u00e1 se tornando sin\u00f4nimo de desenvolvimento sustent\u00e1vel e de sobreviv\u00eancia humana, o conhecimento ecol\u00f3gico tradicional tem o potencial de fornecer informa\u00e7\u00f5es valiosas e modelos \u00fateis sobre como utilizar os recursos naturais.\n

\"Prote\u00e7\u00e3o\nProte\u00e7\u00e3o Ambiental<\/strong><\/p>\n\u00c9 uma fonte valiosa de informa\u00e7\u00e3o ambiental que permite ind\u00edgenas ou outras comunidades isoladas nativas para proteger e preservar seu modo de vida.\u00a0\u00c9 a base para a tomada de decis\u00f5es locais na ca\u00e7a, agricultura e nutri\u00e7\u00e3o prepara\u00e7\u00e3o, coleta e alimenta\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o de recursos, educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade, bem como organiza\u00e7\u00e3o social, econ\u00f4mica e pol\u00edtica.\n\nPopula\u00e7\u00f5es ind\u00edgenas e suas comunidades e outras comunidades locais, t\u00eam um papel vital na gest\u00e3o ambiental e desenvolvimento por causa de seus conhecimentos e pr\u00e1ticas tradicionais.\u00a0Os Estados devem reconhecer e apoiar adequadamente sua identidade, cultura e interesses e permitir a sua participa\u00e7\u00e3o efetiva na realiza\u00e7\u00e3o do desenvolvimento sustent\u00e1vel.\n\nEconomia e prote\u00e7\u00e3o ambiental<\/strong>\n

\"Prote\u00e7\u00e3o\nProte\u00e7\u00e3o Ambiental<\/strong><\/p>\nEm muitas regi\u00f5es, uma parcela significativa da popula\u00e7\u00e3o \u00e9 dependente do produto da terra para sua subsist\u00eancia di\u00e1ria.\u00a0Se a degrada\u00e7\u00e3o ambiental torna a terra menos rent\u00e1vel e, por sua vez, intensifica a pobreza, isso j\u00e1 afeta desproporcionalmente os membros UNPO. Ao proteger o ambiente e a cria\u00e7\u00e3o de um sistema justo, a sustentabilidade econ\u00f4mica das pessoas pode se desenvolver em harmonia com o meio ambiente.\n

Resolu\u00e7\u00e3o de conflitos e prote\u00e7\u00e3o ambiental<\/strong><\/p>\nA luta pelos recursos naturais \u00e9 uma fonte constante de conflito recorrente de todo o mundo.\u00a0Muitos membros da UNPO est\u00e3o localizados em \u00e1reas com riqueza mineral rica.\u00a0Essa riqueza \u00e9 muitas vezes extra\u00edda sem as pessoas que recebem os benef\u00edcios, acompanhadas pela destrui\u00e7\u00e3o do ecossistema local.\u00a0Ao mesmo tempo, este desenvolvimento \u00e9 usado como uma cobertura para incorporar \u00e0 for\u00e7a da regi\u00e3o no controle do Estado-na\u00e7\u00e3o, por meio de transfer\u00eancia de popula\u00e7\u00e3o e\/ou implementa\u00e7\u00e3o da linguagem dominante e cultura.\n\nNo lado positivo a solu\u00e7\u00e3o de problemas ambientais pode tamb\u00e9m construir a confian\u00e7a entre os grupos \u00e9tnicos, facilitando o di\u00e1logo sobre problemas ambientais comuns e as possibilidades de oferta para a futura coopera\u00e7\u00e3o em outras quest\u00f5es.\n\nMedidas legais e prote\u00e7\u00e3o ambiental<\/strong>\n

\"Prote\u00e7\u00e3o\nProte\u00e7\u00e3o Ambiental<\/strong><\/p>\n

Ao proteger o ambiente natural, voc\u00ea tamb\u00e9m implementa os procedimentos necess\u00e1rios que ir\u00e3o proteger as pessoas que vivem fora da terra. A prote\u00e7\u00e3o acaba, tamb\u00e9m, se estendendo a longo prazo, ou seja, outras gera\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m ser\u00e3o beneficiadas com a prote\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\nProte\u00e7\u00e3o ambiental: o que se protege?<\/strong>\n\n1. Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong>\n\n\u00c9 corrente a not\u00edcia de que o Planeta Terra esta sendo destru\u00eddo pelo homem. Este na busca do desenvolvimento econ\u00f4mico tem, supostamente, levado os recursos naturais do planeta ao limite.\n\nOs rios est\u00e3o sendo polu\u00eddos. As florestas desmatadas. A desertifica\u00e7\u00e3o est\u00e1 aumentando.\n\nA camada de oz\u00f4nio est\u00e1 comprometida de modo a n\u00e3o mais impedir que os raios ultravioletas atinjam prejudicialmente os seres humanos. Cataclismos naturais est\u00e3o cada vez mais frequentes.\n\nO n\u00edvel dos oceanos est\u00e1 subindo a um n\u00edvel perigoso. A linda Veneza depende de represas para continuar emersa e, ainda assim, n\u00e3o est\u00e1 a salvo.\n\nPululam not\u00edcias nos telejornais sobre os desastres ambientais causados pelo homem. N\u00e3o h\u00e1 como negar que a atividade humana de desenvolvimento tem afetado o Planeta.\n\nNa mesma velocidade absurda em que se desenvolve a tecnologia humana, degradam-se os recursos naturais. \u00c9 absurda esta velocidade, pois, nos \u00faltimos cem anos a atividade humana se desenvolveu mais que em todo o resto de sua exist\u00eancia. Mas polui-se na mesma passada. H\u00e1 pouco mais de cem anos, voar, para o homem, era um sonho.\n\nHoje o homem j\u00e1 deixou pegadas na lua. At\u00e9 mesmo um astronauta brasileiro j\u00e1 conhece o espa\u00e7o. De outra banda, h\u00e1 cem anos o homem lutava para dominar a natureza, hoje luta para conserv\u00e1-la.\n\nParece claro, ent\u00e3o, que o homem, do alto de sua intelig\u00eancia, subjugou o Planeta Terra em face da sua imbat\u00edvel tecnologia. Hoje, o homem praticamente domina a natureza e o desafio \u00e9 conserv\u00e1-la.\u00a0Ser\u00e1?<\/strong>\u00a0Veremos.\n

\"Prote\u00e7\u00e3o\nProte\u00e7\u00e3o Ambiental<\/strong><\/p>\n2. Da prote\u00e7\u00e3o ambiental<\/strong>\n\nO Professor Lu\u00eds Paulo Sirvinskas (2003) ressalta a necessidade da constru\u00e7\u00e3o de uma nova \u00e9tica para o futuro, buscando uma vis\u00e3o global e transcendental, a fim de que a Terra possa prosseguir seu caminho natural.\n\nOu seja, este autor comunga da mesma forma que a grande maioria do entendimento de que a Terra comunga de cuidados.\n\nE mais, chega a ponto de afirmar que nesse sentido surgiram novos sujeitos de direitos:<\/strong>\n

H\u00e1 a necessidade de se construir uma nova base \u00e9tica normativa de prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente. Todos os recursos naturais s\u00e3o considerados coisas e apropri\u00e1veis sobre o ponto de vista econ\u00f4mico, incluindo a\u00ed a flora, a fauna e os min\u00e9rios. Essa apropria\u00e7\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel pelo fato de o homem ser o centro das preocupa\u00e7\u00f5es ambientais antropocentrismo. H\u00e1, no entanto, quem entenda que a flora, a fauna e biodiversidade tamb\u00e9m s\u00e3o sujeitos de direito, devendo ser protegida pelo direito biocentrismo (Ant\u00f4nio Herman V. Benjamin, Edis Millar\u00e9, Jos\u00e9 Renato Nalini etc). Todos seres vivos t\u00eam o direito de viver. Partindo-se de uma vis\u00e3o moderna de meio ambientem, faz-se necess\u00e1rio analisar a natureza do ponto de vista filos\u00f3fico, econ\u00f4mico e jur\u00eddico.<\/blockquote>\nA esta corrente filia-se o Professor Paulo de Bessa Antunes:<\/strong>\n
Entendo que o Direito Ambiental pode ser definido como um direito que se desdobra em tr\u00eas vertentes fundamentais, que s\u00e3o constitu\u00eddas pelo direito ao meio ambiente, direito sobre o meio ambiente e direito do meio ambiente. Tais vertentes existem, na medida em que o Direito Ambiental \u00e9 um direito humano fundamental que cumpre a fun\u00e7\u00e3o de integrar os direitos \u00e0 saud\u00e1vel qualidade de vida, ao desenvolvimento econ\u00f4mico e prote\u00e7\u00e3o dos recursos naturais. Mais do que um direito aut\u00f4nomo, o Direito Ambiental \u00e9 uma concep\u00e7\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o da ordem jur\u00eddica que penetra, transversalmente, em todos os ramos do Direito. O Direito Ambiental, portanto, tem uma dimens\u00e3o ecol\u00f3gica e uma dimens\u00e3o econ\u00f4mica que se devem harmonizar sob o conceito de desenvolvimento sustentado.<\/blockquote>\nEm pese tais pondera\u00e7\u00f5es serem bem constru\u00eddas, n\u00e3o podemos delas compartilhar por partir de uma premissa que nos parece inconceb\u00edvel:<\/strong>\u00a0entender seres n\u00e3o humanos como sujeitos de direitos.\n\nO Direito \u00e9 um fen\u00f4meno eminentemente social. Onde h\u00e1 o homem em sociedade h\u00e1 o Direito, mas n\u00e3o h\u00e1 Direito sem o homem.\n\nEsta \u00e9 a li\u00e7\u00e3o do Professor Caio Maio da Silva Pereira (1996):<\/strong>\u00a0o direito \u00e9 o princ\u00edpio da adequa\u00e7\u00e3o do homem \u00e0 vida social. Neste diapas\u00e3o o Professor Orlando Gomes acentuou que sob o aspecto formal, o Direito \u00e9 a regra de conduta imposta coativamente aos homens e sob o aspecto material, \u00e9 a norma nascida da necessidade de disciplinar a conviv\u00eancia social. V\u00ea-se, pois, que Direito somente exsurge da conviv\u00eancia humana.\n\nVisto que somente o homem pode ser sujeito de direitos, observamos que esta vis\u00e3o de que o homem deve preservar o Planeta Terra n\u00e3o passa de outro vi\u00e9s da soberba humana, t\u00edpica do antropocentrismo pretensamente criticado. N\u00e3o acreditamos que o ser humano tenha todo este poder sobre o curso natural do Planeta. Nem que a Terra necessite de cuidados humanos.\n\nOra, nosso planeta sofreu constantes transforma\u00e7\u00f5es, por certo maiores do que as que homem produziu at\u00e9 ent\u00e3o. E isto tem acontecido h\u00e1 bilh\u00f5es de anos. O ser humano somente surgiu h\u00e1 alguns milhares.\n\nTome-se como exemplo a era glacial, acontecida h\u00e1 aproximadamente um milh\u00e3o de anos. Os \u00fanicos animais que sobreviveram foram os animais com maior quantidade pelos, como por exemplo, o rinoceronte lanoso, os primitivos ant\u00edlopes e alguns mamutes. Ainda hoje, \u00e9 poss\u00edvel encontrar parte das calotas glaciais deste per\u00edodo. As que est\u00e3o em grande parte da Groel\u00e2ndia s\u00e3o um exemplo disto.\n\nOutra mudan\u00e7a brusca ocorrida no planeta foi a suposta queda na superf\u00edcie da Terra de um asteroide, que teria provocado a extin\u00e7\u00e3o dos dinossauros.\n\nA poeira e as cinzas levantadas pelo choque e a atividade vulc\u00e2nica resultante impediram a passagem da luz do Sol por v\u00e1rios anos. A Terra ficou escura e fria, e muitas plantas morreram.\n\nA falta de alimento causou a morte de animais herb\u00edvoros e dos carn\u00edvoros que deles se alimentavam. Essa teoria ganhou grande apoio quando, em 1990, um grupo de cientistas encontrou no M\u00e9xico uma enorme cratera com cerca de 179 km de di\u00e2metro. Essa descoberta refor\u00e7ou a ideia de que realmente um enorme meteorito se chocara contra a Terra.\n\nEstudos geol\u00f3gicos indicaram que o impacto teria ocorrido h\u00e1 65 milh\u00f5es de anos, justamente na \u00e9poca da extin\u00e7\u00e3o dos dinossauros.\n\nOutro dado interessante, \u00e9 que na explos\u00e3o do vulc\u00e3o Krakatoa foi expelido mais g\u00e1s carb\u00f4nico do que o ser humano seria capaz de produzir, a ponto de o ano de 1883, ficar conhecido como um ano sem inverno (Nobel intent: Krakatoas chilling effect).\n\nDe forma alguma se pretende, com esta exposi\u00e7\u00e3o, defender que o homem n\u00e3o modifica nem precisa preservar o meio ambiente. Muito pelo contr\u00e1rio.\n\nAcreditamos que as a\u00e7\u00f5es humanas t\u00eam acelerado as altera\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas. Faz-se mister, portanto, preservar o meio ambiente, mas n\u00e3o para proteger o planeta, mas para manter o meio ambiente equilibrado e apropriado \u00e0 vida humana. N\u00e3o se deve deixar de explorar os recursos naturais, mas tal deve ser feito em face do desenvolvimento sustent\u00e1vel.\n
Mas j\u00e1 pode ser visto que os componentes ambientais n\u00e3o existem apenas para servir o homem. Pelo contr\u00e1rio, o homem faz parte dessa cadeia, mas, pelo seu papel central, tem o dever de proteger a salubridade desses elementos que se integram e se interagem, justamente para assegurar a manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio do ecossistema, at\u00e9 porque se assim n\u00e3o o fizer, ser\u00e1 diretamente afetado por isso (Abelha, 2005).<\/blockquote>\nEssa integra\u00e7\u00e3o \u00e9 clara no conceito de meio ambiente de Jos\u00e9 Afonso da Silva (2004):\u00a0<\/strong>O meio ambiente \u00e9, assim, a intera\u00e7\u00e3o do conjunto de elementos naturais, artificiais e culturais que propiciem o desenvolvimento equilibrado da vida em todas as suas formas. A integra\u00e7\u00e3o busca assumir uma concep\u00e7\u00e3o unit\u00e1ria do meio ambiente, compreensiva dos recursos naturais e culturais.\n\nNesta integra\u00e7\u00e3o est\u00e1 inserido o homem e, portanto, quando se protege o meio ambiente, protege-se, tamb\u00e9m, o homem e as gera\u00e7\u00f5es futuras.\n\nNeste liame, segue o conceito de Direto do Ambiente de \u00c9dis Milar\u00e9:<\/strong>\n
Sem entrar no m\u00e9rito das disputas doutrin\u00e1rias acerca da exist\u00eancia ou n\u00e3o desta disciplina jur\u00eddica, podemos, com base no ordenamento jur\u00eddico, ensaiar uma no\u00e7\u00e3o do que vem a ser o Direito do Ambiente, considerando-o como o complexo de princ\u00edpios e normas coercitivas reguladoras das atividades humanas que, direta ou indiretamente, possam afetar a sanidade do ambiente e sua dimens\u00e3o global, visando \u00e0 sua sustentabilidade para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es (Milar\u00e9, 2004).<\/blockquote>\n

3. Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n

\"Prote\u00e7\u00e3o\nProte\u00e7\u00e3o Ambiental<\/strong><\/p>\n

Pelo exposto, percebe-se que somente o ser humano pode ser sujeito de direitos. E, no que tange \u00e0 prote\u00e7\u00e3o oferecida pelo Direito Ambiental, o homem tamb\u00e9m \u00e9 benefici\u00e1rio por estar integrado ao meio ambiente.<\/p>\n

As atividades humanas t\u00eam acelerado as altera\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas pondo em risco a vida do homem e das suas gera\u00e7\u00f5es futuras.<\/p>\n

O que carece de prote\u00e7\u00e3o \u00e9 um meio ambiente equilibrado de modo a comportar a vida humana. Se n\u00e3o mantivermos este equil\u00edbrio o homem pode estar em risco, mas o Planeta Terra \u00e0 humanidade sobreviver\u00e1.<\/p>\n

O tempo tem demonstrado esta capacidade do planeta. O mesmo n\u00e3o acontece com seus habitantes. Cuidemo-nos.<\/p>\nGest\u00e3o Ambiental nas Empresas<\/strong>\n

\"Prote\u00e7\u00e3o<\/strong>Prote\u00e7\u00e3o Ambiental<\/strong><\/p>\nOs\u00a0problemas ambientais<\/strong>\u00a0em n\u00edvel mundial come\u00e7am a se tornar preocupantes. Como exemplos significativos, destacam-se o aumento de temperatura da Terra, a destrui\u00e7\u00e3o da camada de oz\u00f4nio, o esgotamento acelerado dos recursos naturais, etc. Todos estes problemas levam \u00e0 busca de um novo modelo de crescimento econ\u00f4mico que considere mais a preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente.\n\nEst\u00e1 claro que a solu\u00e7\u00e3o para todos estes problemas deve ocorrer em v\u00e1rios n\u00edveis:<\/strong>\n

Indiv\u00edduo:\u00a0<\/strong>que deve tomar posturas que respeitem mais o meio ambiente a fim de limitar o consumo e economizar recursos naturais.\nEmpresas:<\/strong>\u00a0que devem funcionar reduzindo ao m\u00e1ximo seu impacto ambiental negativo.\nPoder P\u00fablico:\u00a0<\/strong>cuja fun\u00e7\u00e3o primordial \u00e9 regulamentar o modelo final de funcionamento que respeite o meio ambiente.<\/blockquote>\nDesta forma, as empresas n\u00e3o podem ignorar sua obriga\u00e7\u00f5es ambientais:<\/strong>\u00a0a press\u00e3o dos consumidores e as imposi\u00e7\u00f5es normativas, obrigam-nas a conceber produtos e sistemas de produ\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o que minimizem os impactos ambientais negativos.\n\nAt\u00e9 poucos anos atr\u00e1s, as empresas consideravam estas quest\u00f5es como uma imposi\u00e7\u00e3o dos sistemas de prote\u00e7\u00e3o ambiental, que implicavam aumento de custos. Mas hoje, os aspectos ambientais come\u00e7am a ser considerados como fatores competitivos, que podem conceder \u00e0 empresa uma vantagem no mercado.\n\nDe fato, uma pol\u00edtica ambiental bem concebida pode ajudar a reduzir custos, assim como gerar benef\u00edcios marginais pela comercializa\u00e7\u00e3o dos res\u00edduos, al\u00e9m de conduzir a segmentos de mercado especialmente rent\u00e1veis.\n\nA cada dia fica mais \u00f3bvio que, para uma atividade empresarial ser mais eficiente, faz-se necess\u00e1ria a introdu\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios ambientais no processo produtivo, e \u00e9 por este motivo que o projeto de uma correta gest\u00e3o ambiental na emprese desempenha um papel fundamental.\n\nUma das ferramentas ideais para fazer com que as empresas priorizem as pol\u00edticas de preven\u00e7\u00e3o, ao inv\u00e9s das de corre\u00e7\u00e3o, s\u00e3o os Sistemas Volunt\u00e1rios de Gest\u00e3o Ambiental.\n\nDefinitivamente, pode-se afirmar que os custos ambientais das atividades industriais n\u00e3o s\u00e3o contabilizados. N\u00e3o obstante, deve-se ter uma ideia clara de que, apesar de significar em curto prazo um custo para as empresas investir na prote\u00e7\u00e3o e na garantia de qualidade de vida, com toda seguran\u00e7a, este custo ser\u00e1 infinitamente inferior ao valor da qualidade de vida e do bem-estar da humanidade.\n

\"Prote\u00e7\u00e3o\nProte\u00e7\u00e3o Ambiental<\/strong><\/p>\nMedidas de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental<\/strong>\n\nAs atividades industriais podem interferir no meio ambiente atrav\u00e9s de diversas maneiras em seus processos como produ\u00e7\u00e3o (utiliza\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias primas, energia e \u00e1gua e consequente emiss\u00e3o atmosf\u00e9ricas, efluentes, gera\u00e7\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos, ru\u00eddo e vibra\u00e7\u00e3o), distribui\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o, etc\n\nIn\u00fameras medidas de prote\u00e7\u00e3o buscam minimizar os impactos produzidos pelos processos produtivos das empresas. No entanto, essas medidas visam o tratamento do res\u00edduo ap\u00f3s sua gera\u00e7\u00e3o (medidas de car\u00e1ter corretivo), onerando assim o processo produtivo devido o custo elevado da implanta\u00e7\u00e3o de sistemas de tratamentos. Por isso, deve-se buscar formas que viabilizem a otimiza\u00e7\u00e3o desses processos.\n\nA correta gest\u00e3o das vari\u00e1veis ambientais \u00e9 o que permite essa otimiza\u00e7\u00e3o.\n\nPor isso, as empresas necessitam trabalhar atuando nos seguintes ponto:<\/strong>\n

Redu\u00e7\u00e3o do consumo de energia;\nGest\u00e3o correta de res\u00edduos;\nRedu\u00e7\u00e3o do consumo de mat\u00e9rias-primas;\nRedu\u00e7\u00e3o do consumo de \u00e1gua;\nGest\u00e3o correta das \u00e1guas residu\u00e1rias e efluentes l\u00edquidos;\nGest\u00e3o dos ru\u00eddos;\nGest\u00e3o de emiss\u00f5es atmosf\u00e9ricas;\nAn\u00e1lise de ciclo de vida de produtos (ACV);\nCumprimento da legisla\u00e7\u00e3o ambiental.<\/blockquote>\nPara colocar em pr\u00e1tica um Sistema de Gest\u00e3o Ambiental faz-se necess\u00e1rio:<\/strong>\n
Elaborar uma pol\u00edtica ambiental.\nFixar objetivos e metas.\nElaborar um plano de atua\u00e7\u00e3o em meio ambiente.<\/blockquote>\nPol\u00edtica Ambiental<\/strong>\n\nO primeiro passa que uma empresa deve tomar para a implanta\u00e7\u00e3o de um Sistema de Gest\u00e3o Ambiental, \u00e9 a implanta\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica ambiental.\n\nEssa pol\u00edtica ambiental pode ser definida como uma declara\u00e7\u00e3o de objetivos, elaborada pela pr\u00f3pria empresa, que exponha o compromisso adotado para melhorar sua atua\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao meio ambiente.\n\nEssa declara\u00e7\u00e3o deve ser de conhecimento p\u00fablico.\n

Prote\u00e7\u00e3o Ambiental – Preserva\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Preserva\u00e7\u00e3o ambiental<\/strong>\u00a0\u00e9 a pr\u00e1tica de preservar o\u00a0meio ambiente<\/strong>. Essa preserva\u00e7\u00e3o \u00e9 feita para beneficiar o homem, a natureza ou ambos.<\/p>\n

A press\u00e3o por recursos naturais muitas vezes faz com que a sociedade degrade o ambiente a sua volta, por isso \u00e9 essencial as medidas de preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente.<\/p>\n

\"Prote\u00e7\u00e3o\nProte\u00e7\u00e3o Ambiental<\/strong><\/p>\nPreserva\u00e7\u00e3o ambiental<\/strong>\u00a0\u00e9 uma preocupa\u00e7\u00e3o crescente por parte das pessoas, organiza\u00e7\u00f5es e governo.\u00a0 Desde os anos 60, a atividade de organiza\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente vem atuando em favor da preserva\u00e7\u00e3o ambiental, para tentar garantir que tenhamos um planeta ambientalmente mais sustent\u00e1vel.\n\nA preserva\u00e7\u00e3o ambiental \u00e9 um dever de todas as pessoas.\n\nDesde o in\u00edcio do s\u00e9culo XXI, os governos e organiza\u00e7\u00f5es do mundo inteiro tem tentado colaborar entre si, fechando acordos de preserva\u00e7\u00e3o ambiental que visam melhorar a nossa utiliza\u00e7\u00e3o do planeta nos anos que vir\u00e3o. Por\u00e9m, infelizmente, a tentativa de preservar o planeta tem tido pouco sucesso entre governos.\n\nOs grandes encontros ambientais, como o Rio+20, tem gerado muito pouco resultado em termos de a\u00e7\u00f5es de preserva\u00e7\u00e3o ambiental.\n\nAlgumas dicas de preserva\u00e7\u00e3o ambiental<\/strong>\n

Conhe\u00e7a o problema<\/strong>: como voc\u00ea poder\u00e1 preservar o planeta se n\u00e3o souber qual \u00e9 o problema da degrada\u00e7\u00e3o ambiental Se informe sobre o que polui, o que \u00e9 prejudicial e o que n\u00e3o \u00e9.\nTransporte<\/strong>: um dos principais impactos que n\u00f3s, seres humanos, temos no planeta \u00e9 a maneira como nos movimentamos. O desperd\u00edcio de energia que acontece em nossos carros e outros meios motorizados \u00e9 imenso. Procure ir a p\u00e9 at\u00e9 a padaria, em vez de tirar o carro da garagem. Utilize o transporte p\u00fablico, se este for utiliz\u00e1vel (em alguns casos, al\u00e9m da viol\u00eancia, n\u00e3o h\u00e1 qualidade de transporte p\u00fablico). Pressione o seu governo local para a constru\u00e7\u00e3o de ciclovias, e melhora do transporte p\u00fablico.\nEnergia el\u00e9trica<\/strong>: se for poss\u00edvel, considere a ideia de utilizar pain\u00e9is solares em sua casa, para o chuveiro. Desligue as luzes em ambientes em que n\u00e3o tem ningu\u00e9m. Acho impressionante como as pessoas tem o mal h\u00e1bito de deixar luzes ligadas na casa inteira.\n\u00c1gua<\/strong>: mesmo em regi\u00f5es onde a \u00e1gua pot\u00e1vel ainda \u00e9 abundante, \u00e9 importante evitar o desperd\u00edcio. \u00c1gua limpa \u00e9 um bem precioso, que deve ser poupado. Se todo mundo diminuir 2 minutos do tempo de banho, podemos poupar milh\u00f5es de litros de \u00e1gua diariamente, somente no Brasil.<\/blockquote>\nA preserva\u00e7\u00e3o ambiental depende de cada um de n\u00f3s. Se voc\u00ea come\u00e7ar a agir agora mesmo, estar\u00e1 fazendo sua parte para preservar o meio ambiente.\n\nMEIO AMBIENTE E AS 17 LEIS AMBIENTAIS DO BRASIL<\/strong>\n\nA legisla\u00e7\u00e3o ambiental brasileira \u00e9 uma das mais completas do mundo. Apesar de n\u00e3o serem cumpridas da maneira adequada, as 17 leis ambientais mais importantes podem garantir a preserva\u00e7\u00e3o do grande patrim\u00f4nio ambiental do pa\u00eds.\n\nS\u00e3o as seguintes:<\/strong>\n\n1 – Lei da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica – n\u00famero 7.347 de 24\/07\/1985<\/strong>\n\nLei de interesses difusos, trata da a\u00e7\u00e3o civil publica de responsabilidades por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e ao patrim\u00f4nio art\u00edstico, tur\u00edstico ou paisag\u00edstico.\n\n2 – Lei dos Agrot\u00f3xicos – n\u00famero 7.802 de 10\/07\/1989<\/strong>\n\nA lei regulamenta desde a pesquisa e fabrica\u00e7\u00e3o dos agrot\u00f3xicos at\u00e9 sua comercializa\u00e7\u00e3o, aplica\u00e7\u00e3o, controle, fiscaliza\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m o destino da embalagem.\n\nExig\u00eancias impostas:<\/strong>\n
Obrigatoriedade do receitu\u00e1rio agron\u00f4mico para venda de agrot\u00f3xicos ao consumidor.\nRegistro de produtos nos Minist\u00e9rios da Agricultura e da Sa\u00fade.\nRegistro no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis IBAMA\nO descumprimento desta lei pode acarretar multas e reclus\u00e3o.<\/blockquote>\n3 – Lei da \u00c1rea de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental – n\u00famero 6.902 de 27\/04\/1981<\/strong>\n\nLei que criou as Esta\u00e7\u00f5es Ecol\u00f3gicas, \u00e1reas representativas de ecossistemas brasileiros, sendo que 90 % delas devem permanecer intocadas e 10 % podem sofrer altera\u00e7\u00f5es para fins cient\u00edficos.\n\nForam criadas tamb\u00e9m as \u00c1reas de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental ou APAS, \u00e1reas que podem conter propriedades privadas e onde o poder p\u00fablico limita as atividades econ\u00f4micas para fins de prote\u00e7\u00e3o ambiental.\n\n4 – Lei das Atividades Nucleares – n\u00famero 6.453 de 17\/10\/1977<\/strong>\n\nDisp\u00f5e sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com as atividades nucleares. Determina que se houver um acidente nuclear, a institui\u00e7\u00e3o autorizada a operar a instala\u00e7\u00e3o tem a responsabilidade civil pelo dano, independente da exist\u00eancia de culpa. Em caso de acidente nuclear n\u00e3o relacionado a qualquer operador, os danos ser\u00e3o assumidos pela Uni\u00e3o. Esta lei classifica como crime produzir, processar, fornecer, usar, importar ou exportar material sem autoriza\u00e7\u00e3o legal, extrair e comercializar ilegalmente min\u00e9rio nuclear, transmitir informa\u00e7\u00f5es sigilosas neste setor, ou deixar de seguir normas de seguran\u00e7a relativas \u00e0 instala\u00e7\u00e3o nuclear.\n\n5 – Lei de Crimes Ambientais – n\u00famero 9.605 de 12\/02\/1998<\/strong>\n\nReordena a legisla\u00e7\u00e3o ambiental brasileira no que se refere \u00e0s infra\u00e7\u00f5es e puni\u00e7\u00f5es. A pessoa jur\u00eddica, autora ou co-autora da infra\u00e7\u00e3o ambiental, pode ser penalizada, chegando \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o da empresa, se ela tiver sido criada ou usada para facilitar ou ocultar um crime ambiental. A puni\u00e7\u00e3o pode ser extinta caso se comprove a recupera\u00e7\u00e3o do dano ambiental. As multas variam de R$ 50,00 a R$ 50 milh\u00f5es de reais.\n\n6 – Lei da Engenharia Gen\u00e9tica – n\u00famero 8.974 de 05\/01\/1995<\/strong>\n\nEsta lei estabelece normas para aplica\u00e7\u00e3o da engenharia gen\u00e9tica, desde o cultivo, manipula\u00e7\u00e3o e transporte de organismos modificados (OGM), at\u00e9 sua comercializa\u00e7\u00e3o, consumo e libera\u00e7\u00e3o no meio ambiente.\n\nA autoriza\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o do funcionamento das atividades na \u00e1rea e da entrada de qualquer produto geneticamente modificado no pa\u00eds, \u00e9 de responsabilidade dos Minist\u00e9rios do Meio Ambiente, da Sa\u00fade e da Agricultura. Toda entidade que usar t\u00e9cnicas de engenharia gen\u00e9tica \u00e9 obrigada a criar sua Comiss\u00e3o Interna de Biosseguran\u00e7a, que dever\u00e1, entre outros, informar trabalhadores e a comunidade sobre quest\u00f5es relacionadas \u00e0 sa\u00fade e seguran\u00e7a nesta atividade.\n\n7 – Lei da Explora\u00e7\u00e3o Mineral – numero 7.805 de 18\/07\/1989<\/strong>\n\nEsta lei regulamenta as atividades garimpeiras. Para estas atividades \u00e9 obrigat\u00f3ria a licen\u00e7a ambiental pr\u00e9via, que deve ser concedida pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental competente. Os trabalhos de pesquisa ou lavra, que causarem danos ao meio ambiente s\u00e3o pass\u00edveis de suspens\u00e3o, sendo o titular da autoriza\u00e7\u00e3o de explora\u00e7\u00e3o dos min\u00e9rios respons\u00e1vel pelos danos ambientais.\n\nA atividade garimpeira executada sem permiss\u00e3o ou licenciamento \u00e9 crime.\n\n8 – Lei da Fauna Silvestre – n\u00famero 5.197 de 03\/01\/1967<\/strong>\n\nA lei classifica como crime o uso, persegui\u00e7\u00e3o, apanha de animais silvestres, ca\u00e7a profissional, com\u00e9rcio de esp\u00e9cies da fauna silvestre e produtos derivados de sua ca\u00e7a, al\u00e9m de proibir a introdu\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cie ex\u00f3tica (importada ) e a ca\u00e7a amador\u00edstica sem autoriza\u00e7\u00e3o do Ibama. Criminaliza tamb\u00e9m a exporta\u00e7\u00e3o de peles e couros de anf\u00edbios e r\u00e9pteis em bruto.\n\n9 – Lei das Florestas – n\u00famero 4.771 de 15\/09\/1965<\/strong>\n\nDetermina a prote\u00e7\u00e3o de florestas nativas e define como \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente (onde a conserva\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria) uma faixa de 30 a 500 metros nas margens dos rios, de lagos e de reservat\u00f3rios, al\u00e9m de topos de morro, encostas com declividade superior a 45 graus e locais acima de 1.800 metros de altitude.\n\nTamb\u00e9m exige que propriedades rurais da regi\u00e3o Sudeste do pa\u00eds preservem 20 % da cobertura arb\u00f3rea, devendo tal reserva ser averbada em cart\u00f3rio de registro de im\u00f3veis.\n\n10 – Lei do Gerenciamento Costeiro – n\u00famero 7.661 de 16\/05\/1988<\/strong>\n\nDefine as diretrizes para criar o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, ou seja, define o que \u00e9 zona costeira como espa\u00e7o geogr\u00e1fico da intera\u00e7\u00e3o do ar, do mar e da terra, incluindo os recursos naturais e abrangendo uma faixa mar\u00edtima e outra terrestre. Permite aos estados e munic\u00edpios costeiros institu\u00edrem seus pr\u00f3prios planos de gerenciamento costeiro, desde que prevale\u00e7am as normas mais restritivas. Este gerenciamento costeiro deve obedecer as normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente ( CONAMA ).\n\n11 – Lei da cria\u00e7\u00e3o do IBAMA – n\u00famero 7.735 de 22\/02\/1989<\/strong>\n\nCriou o Ibama, incorporando a Secretaria Especial do Meio Ambiente e as ag\u00eancias federais na \u00e1rea de pesca, desenvolvimento florestal e borracha. Ao Ibama compete executar a pol\u00edtica nacional do meio ambiente, atuando para conservar, fiscalizar, controlar e fomentar o uso racional dos recursos naturais.\n\n12 – Lei do Parcelamento do Solo Urbano – n\u00famero 6.766 de 19\/12\/1979<\/strong>\n\nEstabelece as regras para loteamentos urbanos, proibidos em \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gicas, naquelas onde a polui\u00e7\u00e3o representa perigo \u00e0 sa\u00fade e em terrenos alagadi\u00e7os\n\n13 – Lei Patrim\u00f4nio Cultural – decreto-lei n\u00famero 25 de 30\/11\/1937<\/strong>\n\nLei que organiza a Prote\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico e Art\u00edstico Nacional, incluindo como patrim\u00f4nio nacional os bens de valor etnogr\u00e1fico, arqueol\u00f3gico, os monumentos naturais, al\u00e9m dos s\u00edtios e paisagens de valor not\u00e1vel pela natureza ou a partir de uma interven\u00e7\u00e3o humana. A partir do tombamento de um destes bens, ficam proibidas sua demoli\u00e7\u00e3o, destrui\u00e7\u00e3o ou mutila\u00e7\u00e3o sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o de Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico e Art\u00edstico Nacional, SPHAN.\n\n14 – Lei da Pol\u00edtica Agr\u00edcola – n\u00famero 8.171 de 17\/01\/1991<\/strong>\n\nColoca a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente entre seus objetivos e como um de seus instrumentos. Define que o poder p\u00fablico deve disciplinar e fiscalizar o uso racional do solo, da \u00e1gua, da fauna e da flora; realizar zoneamentos agroecol\u00f3gicos para ordenar a ocupa\u00e7\u00e3o de diversas atividades produtivas, desenvolver programas de educa\u00e7\u00e3o ambiental, fomentar a produ\u00e7\u00e3o de mudas de esp\u00e9cies nativas, entre outros.\n\n15 – Lei da Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente – n\u00famero 6.938 de 17\/01\/1981<\/strong>\n\n\u00c9 a lei ambiental mais importante e define que o poluidor \u00e9 obrigado a indenizar danos ambientais que causar, independentemente da culpa.\n\nO Minist\u00e9rio P\u00fablico pode propor a\u00e7\u00f5es de responsabilidade civil por danos ao meio ambiente, impondo ao poluidor a obriga\u00e7\u00e3o de recuperar e\/ou indenizar preju\u00edzos causados. Esta lei criou a obrigatoriedade dos estudos e respectivos relat\u00f3rios de Impacto Ambiental (EIA-RIMA).\n\n16 – Lei de Recursos H\u00eddricos – n\u00famero 9.433 de 08\/01\/1997<\/strong>\n\nInstitui a Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos e cria o Sistema Nacional de Recursos H\u00eddricos. Define a \u00e1gua como recurso natural limitado, dotado de valor econ\u00f4mico, que pode ter usos m\u00faltiplos (consumo humano, produ\u00e7\u00e3o de energia, transporte, lan\u00e7amento de esgotos). A lei prev\u00ea tamb\u00e9m a cria\u00e7\u00e3o do Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00e3o sobre Recursos H\u00eddricos para a coleta, tratamento, armazenamento e recupera\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre recursos h\u00eddricos e fatores intervenientes em sua gest\u00e3o.\n\n17 – Lei do Zoneamento Industrial nas \u00c1reas Cr\u00edticas de Polui\u00e7\u00e3o – n\u00famero 6.803 de 02\/07\/1980<\/strong>\n\nAtribui aos estados e munic\u00edpios o poder de estabelecer limites e padr\u00f5es ambientais para a instala\u00e7\u00e3o e licenciamento das industrias, exigindo o Estudo de Impacto Ambiental.\n\nFonte:<\/strong>\u00a0www.juspodivm.com.br(Marcelo Brito Queiroz)\/paraiso.ifto.edu.br\/www.universoambiental.com.br\/ehs.psu.edu\/www.studymalaysia.com\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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