{"id":14553,"date":"2015-12-14T00:00:00","date_gmt":"2015-12-14T00:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/uncategorized\/ministerio-do-meio-ambiente-2\/"},"modified":"2026-08-31T23:10:22","modified_gmt":"2026-08-31T23:10:22","slug":"ministerio-do-meio-ambiente-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/meio-ambiente-2\/ministerio-do-meio-ambiente-2\/","title":{"rendered":"Minist\u00e9rio do Meio Ambiente"},"content":{"rendered":"\nO\u00a0Minist\u00e9rio do Meio Ambiente (MMA)<\/strong>, criado em novembro de 1992, tem como miss\u00e3o promover a ado\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios e estrat\u00e9gias para o conhecimento, a prote\u00e7\u00e3o e a recupera\u00e7\u00e3o do meio ambiente, o uso sustent\u00e1vel dos recursos naturais, a valoriza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ambientais e a inser\u00e7\u00e3o do desenvolvimento sustent\u00e1vel na formula\u00e7\u00e3o e na implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, de forma transversal e compartilhada, participativa e democr\u00e1tica, em todos os n\u00edveis e inst\u00e2ncias de governo e sociedade.\n\nA Lei n\u00ba 10.683, de 28 de maio de 2003, que disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e dos minist\u00e9rios, constituiu como \u00e1rea de compet\u00eancia do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente os seguintes assuntos:<\/strong>\n
I \u2013<\/strong>\u00a0pol\u00edtica nacional do meio ambiente e dos recursos h\u00eddricos;\nII \u2013<\/strong>\u00a0pol\u00edtica de preserva\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel de ecossistemas, e biodiversidade e florestas;\nIII \u2013<\/strong>\u00a0proposi\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias, mecanismos e instrumentos econ\u00f4micos e sociais para a melhoria da qualidade ambiental e o uso sustent\u00e1vel dos recursos naturais;\nIV \u2013<\/strong>\u00a0pol\u00edticas para a integra\u00e7\u00e3o do meio ambiente e produ\u00e7\u00e3o;\nV \u2013<\/strong>\u00a0pol\u00edticas e programas ambientais para a Amaz\u00f4nia Legal; e\nVI \u2013<\/strong>\u00a0zoneamento ecol\u00f3gico-econ\u00f4mico.<\/blockquote>\nO MMA teve a sua estrutura regimental regulamentada pelo Decreto n\u00ba 6.101, de 26 de abril de 2007 que estabeleceu a seguinte estrutura organizacional\n
I \u2013<\/strong>\u00a0\u00f3rg\u00e3os de assist\u00eancia direta e imediata ao Ministro de Estado:<\/blockquote>\na) Gabinete;<\/strong>\n\nb) Secretaria-Executiva:<\/strong>\n
1.<\/strong>\u00a0Subsecretaria de Planejamento, Or\u00e7amento e Administra\u00e7\u00e3o;\n2.\u00a0<\/strong>Departamento de Gest\u00e3o Estrat\u00e9gica;\n3.\u00a0<\/strong>Departamento de Articula\u00e7\u00e3o de Pol\u00edticas para a Amaz\u00f4nia e Controle do Desmatamento;\n4.\u00a0<\/strong>Departamento de Economia e Meio Ambiente;\n5.<\/strong>\u00a0Departamento de Fomento ao Desenvolvimento Sustent\u00e1vel; e\n6.\u00a0<\/strong>Departamento de Apoio ao Conselho Nacional do Meio Ambiente.<\/blockquote>\nc)<\/strong>\u00a0Assessoria de Assuntos Internacionais; e\n\nd)\u00a0<\/strong>Consultoria Jur\u00eddica;\n\nII \u2013 \u00f3rg\u00e3os espec\u00edficos singulares:<\/strong>\n\na) Secretaria de Mudan\u00e7as Clim\u00e1ticas e Qualidade Ambiental:<\/strong>\n
1.<\/strong>\u00a0Departamento de Mudan\u00e7as Clim\u00e1ticas;\n2.\u00a0<\/strong>Departamento de Licenciamento e Avalia\u00e7\u00e3o Ambiental; e\n3.<\/strong>\u00a0Departamento de Qualidade Ambiental na Ind\u00fastria;<\/blockquote>\nb) Secretaria de Biodiversidade e Florestas:<\/strong>\n
1<\/strong>. Departamento de Conserva\u00e7\u00e3o da Biodiversidade;\n2.<\/strong>\u00a0Departamento de Florestas;\n3.<\/strong>\u00a0Departamento de \u00c1reas Protegidas; e\n4.\u00a0<\/strong>Departamento do Patrim\u00f4nio Gen\u00e9tico;<\/blockquote>\nc) Secretaria de Recursos H\u00eddricos e Ambiente Urbano:<\/strong>\n
1.<\/strong>\u00a0Departamento de Recursos H\u00eddricos;\n2.\u00a0<\/strong>Departamento de Revitaliza\u00e7\u00e3o de Bacias Hidrogr\u00e1ficas; e\n3.<\/strong>\u00a0Departamento de Ambiente Urbano;<\/blockquote>\nd) Secretaria de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustent\u00e1vel:<\/strong>\n
1.\u00a0<\/strong>Departamento de Extrativismo;\n2.\u00a0<\/strong>Departamento de Desenvolvimento Rural Sustent\u00e1vel; e\n3.<\/strong>\u00a0Departamento de Zoneamento Territorial;<\/blockquote>\ne) Secretaria de Articula\u00e7\u00e3o Institucional e Cidadania Ambiental:<\/strong>\n
1.\u00a0<\/strong>Departamento de Coordena\u00e7\u00e3o do Sistema Nacional do Meio Ambiente;\n2.<\/strong>\u00a0Departamento de Cidadania e Responsabilidade Socioambiental; e\n3.<\/strong>\u00a0Departamento de Educa\u00e7\u00e3o Ambiental;<\/blockquote>\nIII \u2013 \u00f3rg\u00e3os colegiados:<\/strong>\n
a)<\/strong>\u00a0Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama);\nb)<\/strong>\u00a0Conselho Nacional da Amaz\u00f4nia Legal (Conamaz);\nc)<\/strong>\u00a0Conselho Nacional de Recursos H\u00eddricos;\nd)\u00a0<\/strong>Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente;\ne)\u00a0<\/strong>Conselho de Gest\u00e3o do Patrim\u00f4nio Gen\u00e9tico;\nf)<\/strong>\u00a0Comiss\u00e3o de Gest\u00e3o de Florestas P\u00fablicas; e\ng)<\/strong>\u00a0Comiss\u00e3o Nacional de Florestas (Conaflor);<\/blockquote>\nIV \u2013 Servi\u00e7o Florestal Brasileiro (SFB);<\/strong>\n\nV \u2013 entidades vinculadas:<\/strong>\n\na) autarquias:<\/strong>\n
1.\u00a0<\/strong>Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas (ANA);\n2.<\/strong>\u00a0Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (Ibama);\n3.<\/strong>\u00a0Instituto Chico Mendes de Conserva\u00e7\u00e3o da Biodiversidade (ICMBio); e\n4.<\/strong>\u00a0Instituto de Pesquisas Jardim Bot\u00e2nico do Rio de Janeiro (JBRJ);<\/blockquote>\nb) empresa p\u00fablica: Companhia de Desenvolvimento de Barcarena (Codebar)<\/strong>\n\nO Minist\u00e9rio<\/strong>\n\nHist\u00f3rico Institucional<\/strong>\n\nAno 1934<\/strong>\n
Decreto n\u00ba 23.793, de 23 de janeiro \u2013 Aprova o C\u00f3digo Florestal.\nDecreto n\u00ba 24.643, de 10 de julho \u2013 Decreta o C\u00f3digo de \u00c1guas.<\/blockquote>\nAno 1934<\/strong>\n
Decreto n\u00ba 23.793, de 23 de janeiro \u2013 Aprova o C\u00f3digo Florestal.\nDecreto n\u00ba 24.643, de 10 de julho \u2013 Decreta o C\u00f3digo de \u00c1guas.<\/blockquote>\nAno 1962<\/strong>\n
Lei Delegada n\u00ba 10, de 11 de outubro \u2013 Cria a Superintend\u00eancia do Desenvolvimento da Pesca \u2013 SUDEPE \u2013 (vinculada ao Minist\u00e9rio da Agricultura).<\/blockquote>\nAno 1965<\/strong>\n
Lei n\u00ba 4.771, de 15 de setembro \u2013 Institui o novo C\u00f3digo Florestal.<\/blockquote>\nAno 1967<\/strong>\n
Lei n\u00ba 5.227, de 18 de janeiro \u2013 Disp\u00f5e sobre a pol\u00edtica econ\u00f4mica da borracha e regula sua execu\u00e7\u00e3o.<\/blockquote>\nObs:\u00a0<\/strong>Art. 26 \u2013 A Comiss\u00e3o Executiva de Defesa da Borracha \u00e9 reestruturada e passa a denominar-se Conselho Nacional da Borracha. Art. 27 \u2013 \u00c9 criada a Superintend\u00eancia da Borracha -SUDHEVEA, entidade com personalidade jur\u00eddica de direito p\u00fablico e autonomia administrativa, t\u00e9cnica e financeira, sob a jurisdi\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e do Com\u00e9rcio(Autarquia).\n
Decreto-Lei n\u00ba 221, de 28 de fevereiro \u2013 Disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o e est\u00edmulos \u00e0 pesca.\nDecreto-Lei n\u00ba 289, de 28 de fevereiro \u2013 Cria o Instituto Brasileiro do Desenvolvimento Florestal \u2013 IBDF-(integrante da administra\u00e7\u00e3o descentralizada do Minist\u00e9rio da Agricultura).<\/blockquote>\nAno 1973<\/strong>\n
Decreto n\u00ba 73.030, de 30 de outubro \u2013 Cria, no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio do Interior, a Secretaria Especial do Meio Ambiente \u2013 SEMA.<\/blockquote>\nAno 1976<\/strong>\n
Decreto n\u00ba 77.386, de 05 de abril \u2013 Disp\u00f5e sobre a estrutura b\u00e1sica da Superintend\u00eancia da Borracha.<\/blockquote>\nAno 1981<\/strong>\n
Decreto n\u00ba 86.028, de 27 de maio \u2013 Institui em todo o Territ\u00f3rio Nacional a Semana Nacional do Meio ambiente.\n\nLei n\u00ba 6.938, de 31 de agosto \u2013<\/strong>\u00a0Disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formula\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o.\nObs: Art. 6\u00ba \u2013<\/strong>\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Art. 7\u00ba \u2013 \u00c9 criado o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).<\/blockquote>\nAno 1985<\/strong>\n
Decreto n\u00ba 91.145, de 15 de mar\u00e7o \u2013 Cria o Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, disp\u00f5e sobre a sua estrutura, transferindo-lhe os \u00f3rg\u00e3os que menciona.\nObs:<\/strong>\u00a0Ficam transferidos para o MDU o CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) e a SEMA.<\/blockquote>\nAno 1988<\/strong>\n
Lei n\u00ba 7.661, de 16 de maio \u2013 Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/blockquote>\nAno 1989<\/strong>\n
Lei n\u00ba 7.732, de 14 de fevereiro \u2013 Disp\u00f5e sobre a extin\u00e7\u00e3o de autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais \u2013 SUDHEVEA e IBDF.\nLei n\u00ba 7.735, de 22 de fevereiro \u2013 Disp\u00f5e sobre a extin\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o e de entidade aut\u00e1rquica \u2013 SEMA e SUDEPE, cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis \u2013 IBAMA \u2013 (vinculada ao Minist\u00e9rio do Interior).\nObs:<\/strong>\u00a0Art. 4\u00ba. \u2013 A SUDHEVEA, IBDF, SUDEPE E SEMA foram transferidos para o IBAMA que os sucedeu nos direitos, cr\u00e9ditos e obriga\u00e7\u00f5es, decorrentes de lei, ato administrativo ou contrato, inclusive nas respectivas receitas.\nLei n\u00ba 7.797, de 10 de julho \u2013 Cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA).\nDecreto n\u00ba 97.946, de 11 de julho \u2013 Disp\u00f5e sobre a estrutura b\u00e1sica do IBAMA.\nLei n\u00ba 7.804, de 18 de julho \u2013 Altera a Lei n\u00ba 6.938, de 31 de agosto de 1981, que disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formula\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o, a Lei n\u00ba 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, Lei n\u00ba 6.803, de 2 de junho de 1980, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\nPortaria\/MINTER n\u00ba 445, de 16 de agosto \u2013 Aprova o Regimento Interno do IBAMA<\/blockquote>\nAno 1990<\/strong>\n
Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 150, de 15 de mar\u00e7o \u2013 Cria a SEMAM\/PR(Secretaria do Meio Ambiente da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica) como \u00f3rg\u00e3o de assist\u00eancia direta e imediata ao Presidente da Rep\u00fablica.\nObs: Transformada na Lei n\u00ba 8.028, a seguir informada.\nDecreto n\u00ba 99.180, de 15 de mar\u00e7o \u2013 Regulamenta a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 150.\nLei n\u00ba 8.028, de 12 de abril \u2013 O IBAMA vincula-se a SEMAM\/PR conforme art. 36.\nDecreto n\u00ba 99.274, de 6 de junho \u2013 Regulamenta a Lei n\u00ba 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei n \u00ba 6.938, de 31 de agosto de 1981, que disp\u00f5e, respectivamente sobre a cria\u00e7\u00e3o de Esta\u00e7\u00f5es Ecol\u00f3gicas e \u00c1reas de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental e sobre a Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\nDecreto n\u00ba 99.604, de 13 de outubro \u2013 Aprova a Estrutura Regimental da SEMAM\/PR.<\/blockquote>\nAno 1991<\/strong>\n
Decreto n\u00ba 78, de 05 de abril \u2013 Aprova a Estrutura Regimental do IBAMA.\nPortaria n\u00ba 71, de 30 de agosto, da Secretaria do Meio Ambiente. Aprova o Regimento Interno do Comit\u00ea do Fundo Nacional do Meio Ambiente \u2013 CFNMA.<\/blockquote>\nAno 1992<\/strong>\n
Lei n\u00ba 8.490, de 19 de novembro \u2013 Disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e dos Minist\u00e9rios.\nObs:\u00a0<\/strong>Art. 21 \u2013 Transforma a SEMAM\/PR, em Minist\u00e9rio do Meio Ambiente \u2013 MMA.<\/blockquote>\nAno 1993<\/strong>\n
Decreto n\u00ba 901, de 25 de agosto \u2013 Disp\u00f5e sobre a atua\u00e7\u00e3o do Ministro de Estado Extraordin\u00e1rio para a Articula\u00e7\u00e3o de A\u00e7\u00f5es na Amaz\u00f4nia Legal.\nLei n\u00ba 8.746, de 09 de dezembro \u2013 Cria, mediante transforma\u00e7\u00e3o, o Minist\u00e9rio do Meio Ambiente e da Amaz\u00f4nia Legal, altera a reda\u00e7\u00e3o de dispositivo da Lei n\u00ba 8.490, de 19 de novembro de 1992.\nObs:<\/strong>\u00a0Art. 19, inciso XVI. Surge o Conselho Nacional da Amaz\u00f4nia Legal (CONAMAZ) e \u00e9 citado o Conselho Nacional da Borracha(CNB) como \u00f3rg\u00e3os espec\u00edficos na estrutura b\u00e1sica do MMA.<\/blockquote>\nAno 1994<\/strong>\n
Decreto n\u00ba 1.205, de 1\u00ba de agosto \u2013 Aprova a Estrutura Regimental do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente e da Amaz\u00f4nia Legal.\nMedida Provis\u00f3ria n\u00ba 738, de 02 de dezembro \u2013 Art.19, inciso XVI, surge o Conselho Nacional dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (CONAREN) como \u00f3rg\u00e3o espec\u00edfico na estrutura b\u00e1sica do MMA, em substitui\u00e7\u00e3o ao Conselho Nacional da Borracha, das Florestas e da Pesca conforme Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 688, de 03 de novembro de 1994.<\/blockquote>\nAno 1995<\/strong>\n
Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 813, de 1\u00ba de janeiro \u2013 Disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e dos Minist\u00e9rios.\nObs:<\/strong>\u00a0Art. 16, inciso X. S\u00e3o \u00f3rg\u00e3os espec\u00edficos: Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA); Conselho Nacional da Amaz\u00f4nia Legal (CONAMAZ); Conselho Nacional dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (CONAREN) e Comit\u00ea do Fundo Nacional do Meio Ambiente (CFNMA). Art. 17, inciso IV. Fica transformado o Minist\u00e9rio do Meio Ambiente e da Amaz\u00f4nia Legal em Minist\u00e9rio do Meio Ambiente, dos Recursos H\u00eddricos e da Amaz\u00f4nia Legal.\nDecreto n\u00ba 1.361, de 1\u00ba de janeiro \u2013 Disp\u00f5e sobre a vincula\u00e7\u00e3o das entidades integrantes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal indireta aos \u00f3rg\u00e3os da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e aos Minist\u00e9rios.\nObs:<\/strong>\u00a0ANEXO \u2013 Item X. Minist\u00e9rio do Meio Ambiente, dos Recursos H\u00eddricos e da Amaz\u00f4nia Legal.<\/blockquote>\n
a) Autarquias: 1)<\/strong>\u00a0Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (IBAMA) \u2013 Criado pela Lei n\u00ba 7.735, de 22 de fevereiro de 1989. 2) Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) \u2013 Criado pela Lei n\u00ba 4.229, de 1\u00ba de junho de 1963.\nb) Empresas P\u00fablicas: 1)<\/strong>\u00a0Companhia de Desenvolvimento do Vale do S\u00e3o Francisco (CODEVASF) \u2013 Criada pela Lei n\u00ba 6.088, de 16 de julho de 1974. 2) Companhia de Desenvolvimento de Barcarena (CODEBAR) \u2013 Criada pela Lei n\u00ba 6.665, de 03 de julho de 1979.<\/blockquote>\nAno 1996<\/strong>\n
Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 813, de 1\u00ba de janeiro de 1995, na sua vers\u00e3o n\u00ba 1.498-19, de 09 de Julho de 1996 Art.34, transforma o Jardim Bot\u00e2nico do Rio de Janeiro em Instituto de Pesquisas Jardim Bot\u00e2nico do Rio de Janeiro, passando a integrar a estrutura do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente, dos Recursos H\u00eddricos e da Amaz\u00f4nia Legal, com a finalidade de promover, realizar e divulgar pesquisas tecnico-cient\u00edficas sobre os recursos flor\u00edsticos do Brasil.<\/blockquote>\nAno 1997<\/strong>\n
Lei n\u00ba 9.433, de 8 de janeiro \u2013 Institui a Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos H\u00eddricos.\nObs.:\u00a0<\/strong>Art.34 \u2013 Cria o Conselho Nacional de Recursos H\u00eddricos.<\/blockquote>\nAno 1998<\/strong>\n
Lei n\u00ba 9.605, de 12 de fevereiro \u2013 Disp\u00f5e sobre as san\u00e7\u00f5es penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\nDecreto n\u00ba 2.612, de 03 de junho \u2013 Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos H\u00eddricos, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\nDecreto n\u00ba 2.619, de 05 de junho \u2013 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comiss\u00e3o e Fun\u00e7\u00f5es Gratificadas do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente, dos Recursos H\u00eddricos e da Amaz\u00f4nia Legal e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\nRetifica\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 2.619 de 05 de junho \u2013 D.O.U. de 04\/08\/98, se\u00e7\u00e3o I, p\u00e1ginas 7, 8 e 9.\nMedida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.710, de 07 de agosto \u2013 Acrescenta dispositivo \u00e0 Lei n\u00ba 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que disp\u00f5e sobre as san\u00e7\u00f5es penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.\nPortaria n\u00ba 265, de 17 de dezembro, do MMA \u2013 Aprova o Regimento Interno do Gabinete do Ministro. (Republicada em 02\/02\/99, por ter sa\u00eddo com incorre\u00e7\u00e3o).\nPortaria n\u00ba 266, de 17 de dezembro, do MMA \u2013 Aprova o Regimento Interno da Secretaria Executiva. (Republicada em 02\/02\/99, por ter sa\u00eddo com incorre\u00e7\u00e3o).\nPortaria n\u00ba 267, de 17 de dezembro, do MMA \u2013 Aprova o Regimento Interno da Consultoria Jur\u00eddica. (Republicada em 02\/02\/99, por ter sa\u00eddo com incorre\u00e7\u00e3o).<\/blockquote>\nAno 1999<\/strong>\n
Medida Provis\u00f3ria n\u00ba. 1.795, de 1\u00ba de janeiro \u2013 disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e dos Minist\u00e9rios, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\nArt. 17. inciso III \u2013 transforma o Minist\u00e9rio do Meio Ambiente, dos Recursos H\u00eddricos e da Amaz\u00f4nia Legal em Minist\u00e9rio do Meio Ambiente.\nDecreto n\u00ba. 2.923, de 1\u00ba de janeiro \u2013 Disp\u00f5e sobre a reorganiza\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os e entidades do Poder Executivo Federal.\nArt. 9\u00ba, inciso III \u2013 s\u00e3o entidades vinculadas:<\/strong>\n
a)\u00a0<\/strong>Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis \u2013 IBAMA;\nb)<\/strong>\u00a0Companhia de Desenvolvimento de Barcarena \u2013 CODEBAR.<\/blockquote>\nArt. 10. extingue as Superintend\u00eancias Estaduais e as Unidades Descentralizadas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis \u2013 IBAMA, a que se refere o Art. 2\u00ba, inciso IV, al\u00edneas \u201ca\u201d e \u201cg\u201d do Decreto no. 78, de 5 de abril de 1991.\nArt. 10. Par\u00e1grafo 1\u00ba \u2013 transfere as compet\u00eancias de que trata o caput para o Presidente do IBAMA, que poder\u00e1 deleg\u00e1-las pelo prazo estabelecido no par\u00e1grafo seguinte.\nAtr. 10. Par\u00e1grafo 2\u00ba \u2013 estabelece prazo de 120 dias para que o Ministro de Estado do Meio Ambiente proponha o n\u00famero e a localiza\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00f5es regionais do IBAMA, conforme as peculiaridades dos principais ecossistemas brasileiros.\nMedida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.799-2, de 18 de fevereiro disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e dos Minist\u00e9rios, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\nArt. 16\u00ba, inciso IX\u00a0 integram a estrutura b\u00e1sica do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente o Conselho Nacional do Meio Ambiente, o Conselho Nacional da Amaz\u00f4nia Legal, o Conselho Nacional de Recursos H\u00eddricos, o Comit\u00ea do Fundo Nacional do Meio Ambiente, o Instituto de Pesquisas Jardim Bot\u00e2nico do Rio de Janeiro e at\u00e9 cinco Secretarias.\nDecreto n\u00ba 2.972, de 26 de fevereiro\u00a0 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comiss\u00e3o do Grupo-Dire\u00e7\u00e3o e Assessoramento Superiores\u00a0 DAS e Fun\u00e7\u00f5es Gratificadas\u00a0 FG do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\nRetifica\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 2.972, de 26 de fevereiro \u2013 D.O.U. de 07\/04\/99, se\u00e7\u00e3o I, p\u00e1gina 4.\nLei n\u00ba 9.795, de 27 de abril, publicada no D.O.U. de 28\/04\/99, se\u00e7\u00e3o I, p\u00e1ginas 1 \u00e0 3\u00a0 Disp\u00f5e sobre a educa\u00e7\u00e3o ambiental, institui a Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Ambiental e d\u00e1 outras provid\u00eancias.Decreto n\u00ba 3.057, de 13 de maio \u2013 Cria a Comiss\u00e3o de Integra\u00e7\u00e3o de Obras de Infra-Estrutura H\u00eddrica, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\nDecreto n\u00ba 3.095, de 14 de maio, publicado no D.O.U. de 17\/05\/99, se\u00e7\u00e3o I, p\u00e1ginas 2 \u00e0 5 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comiss\u00e3o do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis IBAMA, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\nMedida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.911-8, de 29 de julho \u2013 disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e dos Minist\u00e9rios, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\nArt. 14, inciso XII \u2013 constitui \u00e1rea de compet\u00eancia do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente a pol\u00edtica nacional do meio ambiente e dos recursos h\u00eddricos; pol\u00edtica de preserva\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel de ecossistemas, e biodiversidade e florestas; proposi\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias, mecanismos e instrumentos econ\u00f4micos e sociais para a melhoria da qualidade ambiental e do uso sustent\u00e1vel dos recursos naturais; pol\u00edticas para integra\u00e7\u00e3o do meio ambiente e produ\u00e7\u00e3o; pol\u00edticas e programas ambientais para a Amaz\u00f4nia Legal; e zoneamento ecol\u00f3gico-econ\u00f4mico.\nPortaria n\u00ba 407, de 23 de novembro, do MMA \u2013 Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Recursos H\u00eddricos.\nDecreto n\u00ba 3.280, de 08 de dezembro \u2013 Disp\u00f5e sobre a vincula\u00e7\u00e3o de entidades integrantes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal indireta e revoga o Decreto n\u00ba 3.131 de 09\/08\/99.\nOBS: ANEXO \u2013 Item XII \u2013 Minist\u00e9rio do Meio Ambiente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis; e Companhia de Desenvolvimento de Barcarena.<\/blockquote>\nAno 2000<\/strong>\n
Decreto n\u00ba 3.524, de 26 de junho, publicado no D.O.U. de 26\/06\/00, se\u00e7\u00e3o I \u2013 Regulamenta a Lei n\u00ba 7.797, de 10\/07\/89, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\nOBS: Art. 3\u00ba \u2013 O Comit\u00ea do FNMA passa a denominar-se Conselho Deliberativo do FNMA.\nPortaria n\u00ba 164, de 11 de julho, do MMA \u2013 Institui o Sistema de Informa\u00e7\u00f5es Gerenciais do Meio Ambiente \u2013 SIGMA I.\nLei n\u00ba 9.984, de 17 de julho, publicado no D.O.U. de 18\/07\/00, se\u00e7\u00e3o I, p\u00e1ginas 1 \u00e0 4 \u2013 Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas \u2013 ANA, entidade federal de implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos e de coordena\u00e7\u00e3o do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos H\u00eddricos, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\nDecreto n\u00ba 3.692, de 19 de dezembro, publicado no D.O.U. de 20\/12\/00, se\u00e7\u00e3o I, p\u00e1ginas 58 \u00e0 60 \u2013 Disp\u00f5e sobre a instala\u00e7\u00e3o, aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados T\u00e9cnicos da Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas \u2013 ANA, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/blockquote>\nAno 2001<\/strong>\n
Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 9, de 17 de abril, publicado no D.O.U. de 20\/04\/01, se\u00e7\u00e3o I, p\u00e1ginas 132 \u00e0 136 Aprova o Regimento Interno, o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comiss\u00e3o e a Estrutura Organizacional da Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas ANA.\nMedida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.126-11, de 26 de abril \u2013 Cria, no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente, o Conselho de Gest\u00e3o do Patrim\u00f4nio Gen\u00e9tico.\nPortaria n\u00ba 170, de 03 de maio \u2013 Determina a publica\u00e7\u00e3o do Regimento Interno, que disciplina os aspectos de organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente \u2013 FNMA.\nDecreto n\u00ba 3.833, de 05 de junho \u2013 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comiss\u00e3o do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis \u2013 IBAMA, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\nDecreto n\u00ba 3.942, de 27 de setembro \u2013 D\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o aos arts. 4\u00ba, 5\u00ba, 6\u00ba, 7\u00ba, 10 e 11 do Decreto n\u00ba 99.274, de 6 de junho de 1990.\nDecreto n\u00ba 3.945, de 28 de setembro \u2013 Cria, na estrutura do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente, o Departamento do Patrim\u00f4nio Gen\u00e9tico \u2013 que exercer\u00e1 a fun\u00e7\u00e3o de Secretaria-Executiva do Conselho de Gest\u00e3o.\nDecreto n\u00ba 3.978, de 22 de outubro \u2013 Altera dispositivos do Decreto n\u00ba 2.612, de 3 de junho de 1998, que regulamenta o Conselho Nacional de Recursos H\u00eddricos, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\nLei n\u00ba 10.316, de 06 de dezembro \u2013 Cria a autarquia federal Instituto de Pesquisas Jardim Bot\u00e2nico do Rio de Janeiro, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/blockquote>\nAno 2002<\/strong>\n
Decreto n\u00ba 4.118, de 07 de fevereiro \u2013 Disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e dos Minist\u00e9rios, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\nDecreto n\u00ba 4.155, de 08 de mar\u00e7o \u2013 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comiss\u00e3o e das Fun\u00e7\u00f5es Gratificadas do Instituto de Pesquisas Jardim Bot\u00e2nico do Rio de Janeiro \u2013 JBRJ, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\nDecreto n\u00ba 4.174, de 25 de mar\u00e7o \u2013 Altera dispositivos do Decreto n\u00ba 2.612, de 3 de junho de 1998, que regulamenta o Conselho Nacional de Recursos H\u00eddricos.\nPortaria n\u00ba 230, de 14 de maio \u2013 Aprova o Regimento Interno do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis \u2013 IBAMA.\nPortaria n\u00ba 316, de 25 de junho \u2013 Aprova o Regimento Interno do Conselho de Gest\u00e3o do Patrim\u00f4nio Gen\u00e9tico.\nDecreto n\u00ba 4.284, de 26 de junho \u2013 Institui o Programa Brasileiro de Ecologia Molecular da Amaz\u00f4nia \u2013 PROBEM, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\nOBS: Art. 3\u00ba \u2013 Fica criado o Conselho de Coordena\u00e7\u00e3o do PROBEM.\nDecreto n\u00ba 4.297, de 10 de julho \u2013 Regulamenta o art. 9\u00ba , inciso II, da Lei n\u00ba 6.938, de 31 de agosto de 1981, estabelecendo crit\u00e9rios para o Zoneamento Ecol\u00f3gico-Econ\u00f4mico do Brasil \u2013 ZEE, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\nDecreto n\u00ba 4.339, de 22 de agosto \u2013 Institui princ\u00edpios e diretrizes para a implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional da Biodiversidade.\nPortaria n\u00ba 455, de 11 de outubro \u2013 Aprova o Regimento Interno do Instituto de Pesquisas Jardim Bot\u00e2nico do Rio de Janeiro \u2013 JBRJ.\nPortaria n\u00ba 499, de 18 de dezembro \u2013 Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional do Meio Ambiente \u2013 CONAMA.\nDecreto n\u00ba 4.548, de 27 de dezembro \u2013 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comiss\u00e3o do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis \u2013 IBAMA, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/blockquote>\nAno 2003<\/strong>\n
Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 103, de 1\u00ba de janeiro \u2013 Disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e dos Minist\u00e9rios, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\nDecreto n\u00ba 4.613, de 11 de mar\u00e7o \u2013 Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos H\u00eddricos, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\nLei n\u00ba 10.650, de 16 de abril \u2013 Disp\u00f5e sobre o acesso p\u00fablico aos dados e informa\u00e7\u00f5es existentes nos \u00f3rg\u00e3os e entidades integrantes do Sisnama.\nLei n\u00ba 10.670, de 14 de maio \u2013 Institui o dia nacional da \u00e1gua.\nDecreto n\u00ba 4.703, de 21 de maio \u2013 Disp\u00f5e sobre o Programa Nacional da Diversidade Biol\u00f3gica \u2013 PRONABIO e a Comiss\u00e3o Nacional da Biodiversidade, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\nLei n\u00ba 10.683, de 28 de maio \u2013 Disp\u00f5e sobre a Organiza\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e dos Minist\u00e9rios, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\nDecreto n\u00ba 4.753, de 20 de junho \u2013 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comiss\u00e3o e das Fun\u00e7\u00f5es Gratificadas do Instituto de Pesquisas Jardim Bot\u00e2nico do Rio de Janeiro \u2013 JBRJ, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\nDecreto n\u00ba 4.755, de 20 de junho \u2013 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comiss\u00e3o e das Fun\u00e7\u00f5es Gratificadas do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\nDecreto n\u00ba 4.756, de 20 de junho \u2013 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comiss\u00e3o do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis \u2013 IBAMA, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\nPortaria n\u00ba 377, de 19 de setembro \u2013 Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Recursos H\u00eddricos \u2013 CNRH.\nPortaria n\u00ba 379, de 23 de setembro \u2013 Aprova o Regimento Interno do Instituto de Pesquisas Jardim Bot\u00e2nico do Rio de Janeiro \u2013 JBRJ.<\/blockquote>\nAno 2004<\/strong>\n
Decreto de 03 de fevereiro \u2013 Cria, no \u00e2mbito da C\u00e2mara de Pol\u00edticas dos Recursos Naturais, do Conselho de Governo, a Comiss\u00e3o de Pol\u00edticas de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel e da Agenda 21 Brasileira, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\nDecreto n\u00ba 4.987, de 12 de fevereiro \u2013 D\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 7\u00ba do Decreto n\u00ba 4.703, de 21 de maio de 2003, que disp\u00f5e sobre o Programa Nacional da Diversidade Biol\u00f3gica \u2013 PRONABIO e a Comiss\u00e3o Nacional de Biodiversidade.\nDecreto n\u00ba 5.092, de 21 de maio \u2013 Define regras para identifica\u00e7\u00e3o de \u00e1reas priorit\u00e1rias para a conserva\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel e reparti\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios da biodiversidade, no \u00e2mbito das atribui\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente.\nPortaria n\u00ba 153, de 23 de junho \u2013 Aprovar o Regimento Interno da Comiss\u00e3o Nacional de Biodiversidade, criado pelo Decreto n\u00ba 4.703, de 21 de maio de 2003, alterado pelo Decreto n\u00ba 4.987, de 12 de fevereiro de 2004, na forma do Anexo a esta Portaria.\nPortaria n\u00ba 71, de 12 de julho \u2013 Aprova o Regimento Interno do Conselho Consultivo da Floresta Nacional de Caraj\u00e1s.\nPortaria n\u00ba 211, de 16 de agosto \u2013 Altera o art.15 do Regimento Interno do Conselho de Gest\u00e3o do Patrim\u00f4nio Gen\u00e9tico, anexo \u00e0 Portaria n\u00ba 316, de 25 de junho de 2002.\nDecreto n\u00ba 5.263, de 05 de novembro \u2013 Acresce \u00a7 7\u00ba ao art. 5\u00ba do Decreto n\u00ba 4.613, de 11 de mar\u00e7o de 2003, que regulamenta o Conselho Nacional de Recursos H\u00eddricos.\nDecreto n\u00ba 5.300, de 07 de dezembro \u2013 Regulamenta a Lei n\u00ba 7.661, de 16 de maio de 1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro \u2013 PNGC, disp\u00f5e sobre regras de uso e ocupa\u00e7\u00e3o da zona costeira e estabelece crit\u00e9rios de gest\u00e3o da orla mar\u00edtima, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\nDecreto n\u00ba 5.312, de 15 de dezembro \u2013 D\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao artigo 7\u00ba do Decreto n\u00ba 4.703, de 21 de maio de 2003, que disp\u00f5e sobre o Programa Nacional de Diversidade Biol\u00f3gica \u2013 PRONABIO e a Comiss\u00e3o Nacional de Biodiversidade.<\/blockquote>\nAno 2005<\/strong>\n
Decreto de 22 de mar\u00e7o \u2013 Institui a D\u00e9cada Brasileira da \u00c1gua, a ser iniciada em 22 de mar\u00e7o de 2005.\nPortaria n\u00ba 13, de 22 de mar\u00e7o \u2013 Aprova o Regimento Interno do Conselho Consultivo do Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba.\nPortaria n\u00ba 15, de 23 de mar\u00e7o \u2013 Aprova o Regimento Interno do Conselho Consultivo da Floresta Nacional do Tapaj\u00f3s.\nPortaria n\u00ba 32, de 29 de abril \u2013 Aprova o Regimento Interno do Conselho Consultivo da Floresta Nacional Sarac\u00e1-Taquera\/PA.\nDecreto n\u00ba 5.445, de 12 de maio \u2013 Promulga o Protocolo de Quioto \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o-Quadro das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre Mudan\u00e7a do Clima, aberto a assinaturas na cidade de Quioto, Jap\u00e3o, em 11 de dezembro de 1997, por ocasi\u00e3o da Terceira Confer\u00eancia das Partes da Conven\u00e7\u00e3o-Quadro das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre Mudan\u00e7a do Clima.\nPortaria n\u00ba 168, de 10 de junho \u2013 Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional do Meio Ambiente \u2013 CONAMA, ficando revogada a Portaria n\u00ba 499, de 18 de dezembro de 2002.\nPortaria n\u00ba 44, de 6 de julho \u2013 Aprova o Regimento Interno do Conselho Consultivo da Floresta Nacional de Passo Fundo \u2013 RS.<\/blockquote>\nAno 2006<\/strong>\n
DSN , de 14\/09\/2006 \u2013 d.o.u. de 15\/09\/2006, p. 7 -d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 7\u00b0 do decreto de 28 de dezembro de 2001, que disp\u00f5e sobre a Comiss\u00e3o Coordenadora do Zoneamento Ecol\u00f3gico-Econ\u00f4mico do Territ\u00f3rio Nacional e o grupo de trabalho permanente para a execu\u00e7\u00e3o do zoneamento ECO.\nDecreto 5.877\/2006 de17\/08\/2006 d.o.u. de 18\/08\/2006, p. 3 d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 4\u00b0 do decreto n\u00b0 3.524, de 26 de junho de 2000, que regulamenta a lei n\u00b0 7.787, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente.\nDSN de 13\/07\/2006 d.o.u. de 14\/07\/2006, p. 19 altera a denomina\u00e7\u00e3o, compet\u00eancia e composi\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Nacional de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel das Comunidades Tradicionais e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\nDecreto 5.795\/2006 de 05\/06\/2006 d.o.u. de 06\/06\/2006, p. 1 disp\u00f5e sobre a composi\u00e7\u00e3o e o funcionamento da Comiss\u00e3o de Gest\u00e3o de Florestas P\u00fablicas, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\nDecreto 5.794\/2006 de 05\/06\/2006 d.o.u. de 06\/06\/2006, p. 1 altera e acresce dispositivos ao decreto n.\u00ba 3.420, de 20 de abril de 2000, que disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Programa Nacional de Florestas \u2013 PNF.\nDecreto 5.776\/2006 de 12\/05\/2006 d.o.u. de 15\/05\/2006, p. 1 aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comiss\u00e3o e das fun\u00e7\u00f5es gratificadas do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\nDecreto 5.758\/2006 de 13\/04\/2006 d.o.u. de 17\/04\/2006, p. 1 institui o plano estrat\u00e9gico nacional de \u00e1reas protegidas \u2013 pnap, seus princ\u00edpios, diretrizes, objetivos e estrat\u00e9gias, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\nDecreto 5.746\/2006 de 05\/04\/2006 d.o.u. de 06\/04\/2006, p. 1 regulamenta o art. 21 da lei n\u00ba 9.985, de 18 de julho de 2000, que disp\u00f5e sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o da natureza.\nDSN de 24\/03\/2006 d.o.u. de 27\/03\/2006, p. 1 institui comit\u00ea gestor para gerenciar a implementa\u00e7\u00e3o do projeto assist\u00eancia t\u00e9cnica para agenda da sustentabilidade ambiental \u2013 projeto 05\/043-tal ambiental.\nDecreto 5.718\/2006 de 13\/03\/2006 d.o.u. de 14\/03\/2006, p. 3 aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comiss\u00e3o do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis \u2013 IBAMA, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\nDSN de 03\/03\/2006 d.o.u. de 06\/03\/2006, p. 2 d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o aos incisos i e iii do art. 3\u00ba do decreto de 16 de novembro de 2005, que institui a comiss\u00e3o nacional preparat\u00f3ria da 8\u00aa confer\u00eancia das partes da conven\u00e7\u00e3o sobre diversidade biol\u00f3gica e da 3\u00aa reuni\u00e3o das partes do\nLei 11.284\/2006 de 02\/03\/2006 d.o.u. de 03\/03\/2006, p. 1 disp\u00f5e sobre a gest\u00e3o de florestas p\u00fablicas para a produ\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel, institui, na estrutura do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente, o servi\u00e7o florestal brasileiro \u2013 sfb; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal \u2013 FNDF; alte.<\/blockquote>\nAno 2007<\/strong>\n
Lei 11.516\/2007 , de 28\/08\/2007- d.o.u. De 29\/08\/2007, p. 1 (edi\u00e7\u00e3o extra) -disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Instituto Chico Mendes de Conserva\u00e7\u00e3o da Biodiversidade \u2013 Instituto Chico Mendes; altera as leis n\u00bas 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, 11.284, de 2 de mar\u00e7o de 2006, 9.985, de 18 de julho de 2000, 10.41\nDecreto 6.182\/2007, de 03\/08\/2007 \u2013 d.o.u. De 06\/08\/2007, p. 4 \u2013 disp\u00f5e sobre a dissolu\u00e7\u00e3o e liquida\u00e7\u00e3o da Companhia de Desenvolvimento de Barcarena \u2013 CODEBAR.\nDecreto 6.129\/2007, de 20\/06\/2007 -d.o.u. de 21\/06\/2007, p. 14 \u2013 disp\u00f5e sobre a vincula\u00e7\u00e3o das entidades integrantes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal Indireta.\nDecreto 6.101\/2007, de 26\/04\/2007 -d.o.u. de 27\/04\/2007, p. 7 \u2013 aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comiss\u00e3o e das fun\u00e7\u00f5es gratificadas do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\nDecreto 6.100\/2007 de 26\/04\/2007 \u2013 d.o.u. de 27\/04\/2007, p. 5 \u2013 aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comiss\u00e3o e das fun\u00e7\u00f5es gratificadas do Instituto Chico Mendes de Conserva\u00e7\u00e3o da Biodiversidade \u2013 Instituto Chico Mendes, e d\u00e1 outras.\nDecreto 6.099\/2007, de 26\/04\/2007 \u2013 d.o.u. de 27\/04\/2007, p. 2- aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comiss\u00e3o do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis \u2013 IBAMA, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\nDecreto 6.063\/2007, de 20\/03\/2007 \u2013 d.o.u. de 21\/03\/2007, p. 1 \u2013 regulamenta, no \u00e2mbito federal, dispositivos da lei n.\u00ba 11.284, de 2 de mar\u00e7o de 2006, que disp\u00f5e sobre a Gest\u00e3o de Florestas P\u00fablicas para a produ\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\nDecreto 6.041\/2007, de 08\/02\/2007 \u2013 d.o.u. de 09\/02\/2007, p. 1 \u2013 Institui a Pol\u00edtica de Desenvolvimento da Biotecnologia, cria o Comit\u00ea Nacional de Biotecnologia e d\u00e1 outras provid\u00eancias\nDecreto 6.040\/2007, de 07\/02\/2007 \u2013 d.o.u. de 08\/02\/2007, p. 316 -Institui a Pol\u00edtica Nacional de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel dos povos e comunidades tradicionais.<\/blockquote>\nAno 2008<\/strong>\n
Decreto n\u00ba 6.645, de 18 de novembro de 2008. d.o.u. de 19\/11\/2008, p. 1 \u2013 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comiss\u00e3o e das Fun\u00e7\u00f5es Gratificadas do Instituto de Pesquisas Jardim Bot\u00e2nico do Rio de Janeiro \u2013 JBRJ, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\nDecreto n\u00ba 6.527, de 1\u00ba de agosto de 2008. d.o.u. de 04\/08\/2008, p. 2 \u2013 Disp\u00f5e sobre o estabelecimento do Fundo Amaz\u00f4nia pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social \u2013 BNDES.<\/blockquote>\nPresid\u00eancia da Rep\u00fablica<\/strong>\n\n\"\"\n

Bras\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil<\/strong><\/p>\nCasa Civil<\/strong>\n\nSubchefia para Assuntos Jur\u00eddicos<\/strong>\n\nDECRETO N\u00ba 6.101, DE 26 DE ABRIL DE 2007.<\/strong>\n\nAprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comiss\u00e3o e das Fun\u00e7\u00f5es Gratificadas do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\n\nO VICE-PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA, no exerc\u00edcio do cargo de Presidente da Rep\u00fablica, usando das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, al\u00ednea \u201ca\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o, e tendo em vista o disposto na Lei n\n\n10.683, de 28 de maio de 2003,\n\nDECRETA:\n\nArt. 1\n

Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comiss\u00e3o e das Fun\u00e7\u00f5es Gratificadas do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente, na forma dos Anexos I e II.<\/blockquote>\nArt. 2\n\nEm decorr\u00eancia do disposto no art. 1 ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comiss\u00e3o do Grupo-Dire\u00e7\u00e3o e Assessoramento Superiores:<\/strong>\n
\n
I \u2013\u00a0<\/strong>da Secretaria de Gest\u00e3o, do Minist\u00e9rio do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o, para o Minist\u00e9rio do Meio Ambiente: dez DAS 101.3; nove DAS 101.2; e seis DAS 101.1; e\nII \u2013\u00a0<\/strong>do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente para a Secretaria de Gest\u00e3o, do Minist\u00e9rio do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o: oito DAS 102.3; nove DAS 102.2; e quatro DAS 102.1.<\/blockquote>\n<\/blockquote>\nArt. 3\n\nOs apostilamentos decorrentes da aprova\u00e7\u00e3o da Estrutura Regimental de que trata o art. 1, dever\u00e3o ocorrer no prazo de vinte dias, contado da data de publica\u00e7\u00e3o deste\n\nDecreto.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Ap\u00f3s os apostilamentos previstos no caput, o Ministro de Estado do Meio Ambiente far\u00e1 publicar no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, no prazo de trinta dias, contado da data de publica\u00e7\u00e3o deste Decreto, rela\u00e7\u00e3o nominal dos titulares dos cargos em comiss\u00e3o do Grupo-Dire\u00e7\u00e3o e Assessoramento Superiores \u2013 DAS a que se refere o Anexo II, indicando, inclusive, o n\u00famero de cargos vagos, sua denomina\u00e7\u00e3o e respectivo n\u00edvel.\n\nArt. 4\n\nO regimento interno do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente ser\u00e1 aprovado pelo Ministro de Estado e publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, no prazo de noventa dias, contado da data de publica\u00e7\u00e3o deste Decreto.\n\nArt. 5\n\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, produzindo efeitos a partir de 3 de maio de 2007.\n\nArt. 6\n\nFicam revogados o Decreto n 5.776, de 12 de maio de 2006, e os arts. 3 e 4 do Decreto n 5.794, de 5 de junho de 2006.\n\nBras\u00edlia, 26 de abril de 2007; 186\u00ba da Independ\u00eancia e 119\u00ba da Rep\u00fablica.<\/strong>\n\nJOS\u00c9 DE ALENCAR GOMES DA SILVA<\/strong>\n\nPaulo Bernardo Silva<\/strong>\n\nMarina Silva<\/strong>\n\nEste texto n\u00e3o substitui o publicado no DOU de 27.4.2007.<\/strong>\n\nANEXO I<\/strong>\n\nESTRUTURA REGIMENTAL DO MINIST\u00c9RIO DO MEIO AMBIENTE<\/strong>\n\nCAP\u00cdTULO I<\/strong>\n\nDA NATUREZA E COMPET\u00caNCIA<\/strong>\n\nArt. 1\n\nO Minist\u00e9rio do Meio Ambiente, \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, tem como \u00e1rea de compet\u00eancia os seguintes assuntos:<\/strong>\n
I \u2013<\/strong>\u00a0pol\u00edtica nacional do meio ambiente e dos recursos h\u00eddricos;\nII \u2013<\/strong>\u00a0pol\u00edtica de preserva\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel de ecossistemas, e biodiversidade e florestas;\nIII \u2013<\/strong>\u00a0proposi\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias, mecanismos e instrumentos econ\u00f4micos e sociais para a melhoria da qualidade ambiental e o uso sustent\u00e1vel dos recursos naturais;\nIV \u2013<\/strong>\u00a0pol\u00edticas para a integra\u00e7\u00e3o do meio ambiente e produ\u00e7\u00e3o;\nV \u2013<\/strong>\u00a0pol\u00edticas e programas ambientais para a Amaz\u00f4nia Legal; e\nVI \u2013\u00a0<\/strong>zoneamento ecol\u00f3gico-econ\u00f4mico<\/blockquote>\nCAP\u00cdTULO II<\/strong>\n\nDA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL<\/strong>\n\nArt. 2<\/strong>\n\nO Minist\u00e9rio do Meio Ambiente tem a seguinte estrutura organizacional:<\/strong>\n\nI \u2013 \u00f3rg\u00e3os de assist\u00eancia direta e imediata ao Ministro de Estado:\n\na) Gabinete;<\/strong>\n\nb) Secretaria-Executiva:<\/strong>\n
1.\u00a0<\/strong>Subsecretaria de Planejamento, Or\u00e7amento e Administra\u00e7\u00e3o;\n2.\u00a0<\/strong>Departamento de Gest\u00e3o Estrat\u00e9gica;\n3.\u00a0<\/strong>Departamento de Articula\u00e7\u00e3o de A\u00e7\u00f5es da Amaz\u00f4nia;\n4.<\/strong>\u00a0Departamento de Economia e Meio Ambiente;\n5.<\/strong>\u00a0Departamento de Fomento ao Desenvolvimento Sustent\u00e1vel;\n6.<\/strong>\u00a0Departamento de Pol\u00edticas para o Combate ao Desmatamento; e\n7.<\/strong>\u00a0Departamento de Apoio ao Conselho Nacional do Meio Ambiente;<\/blockquote>\nc) Assessoria de Assuntos Internacionais; e<\/strong>\n\nd) Consultoria Jur\u00eddica;<\/strong>\n\nII \u2013 \u00f3rg\u00e3os espec\u00edficos singulares:\n\na) Secretaria de Mudan\u00e7as Clim\u00e1ticas e Qualidade Ambiental:<\/strong>\n
1.\u00a0<\/strong>Departamento de Mudan\u00e7as Clim\u00e1ticas;\n2.<\/strong>\u00a0Departamento de Licenciamento e Avalia\u00e7\u00e3o Ambiental; e\n3.<\/strong>\u00a0Departamento de Qualidade Ambiental na Ind\u00fastria;<\/blockquote>\nb) Secretaria de Biodiversidade e Florestas:<\/strong>\n
1.\u00a0<\/strong>Departamento de Conserva\u00e7\u00e3o da Biodiversidade;\n2.<\/strong>\u00a0Departamento de Florestas;\n3.<\/strong>\u00a0Departamento de \u00c1reas Protegidas; e\n4.<\/strong>\u00a0Departamento do Patrim\u00f4nio Gen\u00e9tico;<\/blockquote>\nc) Secretaria de Recursos H\u00eddricos e Ambiente Urbano:<\/strong>\n
1.\u00a0<\/strong>Departamento de Recursos H\u00eddricos;\n2.\u00a0<\/strong>Departamento de Revitaliza\u00e7\u00e3o de Bacias Hidrogr\u00e1ficas; e\n3.\u00a0<\/strong>Departamento de Ambiente Urbano;<\/blockquote>\nd) Secretaria de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustent\u00e1vel:<\/strong>\n
1.\u00a0<\/strong>Departamento de Extrativismo;\n2.<\/strong>\u00a0Departamento de Desenvolvimento Rural Sustent\u00e1vel; e\n3.<\/strong>\u00a0Departamento de Zoneamento Territorial;<\/blockquote>\ne) Secretaria de Articula\u00e7\u00e3o Institucional e Cidadania Ambiental:<\/strong>\n
1.\u00a0<\/strong>Departamento de Coordena\u00e7\u00e3o do Sistema Nacional do Meio Ambiente;\n2.\u00a0<\/strong>Departamento de Cidadania e Responsabilidade Socioambiental; e\n3.<\/strong>\u00a0Departamento de Educa\u00e7\u00e3o Ambiental;<\/blockquote>\nIII \u2013 \u00f3rg\u00e3os colegiados:<\/strong>\n
a)\u00a0<\/strong>Conselho Nacional do Meio Ambiente \u2013 CONAMA;\nb)\u00a0<\/strong>Conselho Nacional da Amaz\u00f4nia Legal \u2013 CONAMAZ;\nc)<\/strong>\u00a0Conselho Nacional de Recursos H\u00eddricos;\nd)\u00a0<\/strong>Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente;\ne)\u00a0<\/strong>Conselho de Gest\u00e3o do Patrim\u00f4nio Gen\u00e9tico;\nf)<\/strong>\u00a0Comiss\u00e3o de Gest\u00e3o de Florestas P\u00fablicas; e\ng)<\/strong>\u00a0Comiss\u00e3o Nacional de Florestas \u2013 CONAFLOR;<\/blockquote>\nIV \u2013 Servi\u00e7o Florestal Brasileiro \u2013 SFB;\n\nV \u2013 entidades vinculadas:<\/strong>\n\na) autarquias:<\/strong>\n
1.<\/strong>\u00a0Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas \u2013 ANA;\n2.\u00a0<\/strong>Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis \u2013 IBAMA;\n3.<\/strong>\u00a0Instituto Chico Mendes de Conserva\u00e7\u00e3o da Biodiversidade \u2013 Instituto Chico Mendes; e\n4.<\/strong>\u00a0Instituto de Pesquisas Jardim Bot\u00e2nico do Rio de Janeiro \u2013 JBRJ;<\/blockquote>\nb) empresa p\u00fablica:<\/strong>\u00a0Companhia de Desenvolvimento de Barcarena \u2013 CODEBAR.\n\nCAP\u00cdTULO III<\/strong>\n\nDAS COMPET\u00caNCIAS DOS \u00d3RG\u00c3OS<\/strong>\n\nSe\u00e7\u00e3o I<\/strong>\n\nDos \u00d3rg\u00e3os de Assist\u00eancia Direta e Imediata ao Ministro de Estado<\/strong>\n\nArt. 3<\/strong>\n\nAo Gabinete compete:<\/strong>\n
I \u2013<\/strong>\u00a0assistir ao Ministro de Estado em sua representa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e social, ocupar-se das rela\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e do preparo, despacho e controle do seu expediente;\nII \u2013<\/strong>\u00a0acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Minist\u00e9rio, em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional;\nIII \u2013\u00a0<\/strong>providenciar a publica\u00e7\u00e3o oficial e a divulga\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias relacionadas com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio; e\nIV \u2013\u00a0<\/strong>assistir ao Ministro de Estado no desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es como membro de \u00f3rg\u00e3os colegiados de delibera\u00e7\u00e3o superior.<\/blockquote>\nArt. 4<\/strong>\n\n\u00c0 Secretaria-Executiva compete:<\/strong>\n
I \u2013<\/strong>\u00a0assistir ao Ministro de Estado na defini\u00e7\u00e3o das diretrizes e na implementa\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es da \u00e1rea de compet\u00eancia do Minist\u00e9rio;\nII \u2013\u00a0<\/strong>assistir ao Ministro de Estado na supervis\u00e3o, na coordena\u00e7\u00e3o, no monitoramento e na avalia\u00e7\u00e3o das atividades das Secretarias integrantes da estrutura do Minist\u00e9rio e na supervis\u00e3o das entidades a ele vinculadas;\nIII \u2013\u00a0<\/strong>promover a articula\u00e7\u00e3o intra e intergovernamental, visando \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o da agenda ambiental e \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o de mecanismos de articula\u00e7\u00e3o espec\u00edficos das pol\u00edticas p\u00fablicas de meio ambiente;\nIV \u2013<\/strong>\u00a0supervisionar, coordenar e consolidar a elabora\u00e7\u00e3o das diretrizes, normas, planos e or\u00e7amentos relativos a planos anuais e plurianuais do Minist\u00e9rio;\nV \u2013<\/strong>\u00a0supervisionar, acompanhar e avaliar os planos, programas e a\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio;\nVI\u00a0<\/strong>\u2013 coordenar o processo de capta\u00e7\u00e3o dos recursos de fontes internacionais e estrangeiras;\nVII \u2013<\/strong>\u00a0supervisionar e coordenar os programas com financiamentos de organismos internacionais e estrangeiros, a implementa\u00e7\u00e3o dos acordos internacionais e a execu\u00e7\u00e3o dos conv\u00eanios e projetos de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica nacional e internacional;\nVIII \u2013\u00a0<\/strong>supervisionar a elabora\u00e7\u00e3o e acompanhar o cumprimento das metas previstas nos contratos de gest\u00e3o firmados com o Minist\u00e9rio;\nIX \u2013<\/strong>\u00a0supervisionar e coordenar as atividades do Fundo Nacional do Meio Ambiente;\nX \u2013<\/strong>\u00a0elaborar, coordenar e acompanhar a implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Ambiental;\nXI \u2013<\/strong>\u00a0exercer as atividades de secretaria-executiva do CONAMA, prestando-lhe apoio t\u00e9cnico-operacional; e\nXII \u2013<\/strong>\u00a0exercer outras compet\u00eancias que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A Secretaria-Executiva exerce, ainda, o papel de \u00f3rg\u00e3o setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administra\u00e7\u00e3o Federal \u2013 SIPEC, de Administra\u00e7\u00e3o dos Recursos de Informa\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica \u2013 SISP, de Servi\u00e7os Gerais \u2013 SISG, de Planejamento e de Or\u00e7amento Federal, de Administra\u00e7\u00e3o Financeira Federal e de Contabilidade Federal, por interm\u00e9dio da Subsecretaria de Planejamento, Or\u00e7amento e Administra\u00e7\u00e3o e do Departamento de Gest\u00e3o Estrat\u00e9gica, unidades a ela subordinadas.<\/blockquote>\nArt. 5<\/strong>\n\n\u00c0 Subsecretaria de Planejamento, Or\u00e7amento e Administra\u00e7\u00e3o compete:<\/strong>\n
I \u2013\u00a0<\/strong>administrar, planejar, coordenar e supervisionar a execu\u00e7\u00e3o das atividades relacionadas com os sistemas federais de or\u00e7amento, de administra\u00e7\u00e3o financeira, de contabilidade, de recursos humanos, de servi\u00e7os, de servi\u00e7os gerais e de administra\u00e7\u00e3o dos recursos de informa\u00e7\u00e3o e inform\u00e1tica, no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio;\nII \u2013<\/strong>\u00a0promover a articula\u00e7\u00e3o com os \u00f3rg\u00e3os centrais dos sistemas federais referidos no inciso I e informar e orientar os \u00f3rg\u00e3os e entidades vinculadas do Minist\u00e9rio quanto ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas;\nIII \u2013<\/strong>\u00a0coordenar, acompanhar e promover a elabora\u00e7\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o dos planos e programas das atividades de sua \u00e1rea de compet\u00eancia, seus or\u00e7amentos e altera\u00e7\u00f5es, e submet\u00ea-los \u00e0 decis\u00e3o superior;\nIV \u2013<\/strong>\u00a0desenvolver as atividades de execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, financeira e cont\u00e1bil, no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio;\nV \u2013<\/strong>\u00a0realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesas e demais respons\u00e1veis por bens e valores p\u00fablicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou irregularidade que resulte em dano ao er\u00e1rio;\nVI \u2013<\/strong>\u00a0planejar, coordenar e supervisionar as atividades de administra\u00e7\u00e3o e desenvolvimento de recursos humanos do Minist\u00e9rio;\nVII \u2013<\/strong>\u00a0implementar sistemas de informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rios \u00e0s a\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio;\nVIII \u2013<\/strong>\u00a0planejar e definir padr\u00f5es, diretrizes, normas e procedimentos relacionados com a administra\u00e7\u00e3o dos recursos de informa\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os de inform\u00e1tica, no \u00e2mbito dos \u00f3rg\u00e3os e entidades do Minist\u00e9rio;\nIX \u2013\u00a0<\/strong>promover a implementa\u00e7\u00e3o de tecnologia de informa\u00e7\u00f5es gerenciais; e\nX \u2013\u00a0<\/strong>executar outras atividades que lhe forem atribu\u00eddas na \u00e1rea de sua atua\u00e7\u00e3o.<\/blockquote>\nArt. 6<\/strong>\n\nAo Departamento de Gest\u00e3o Estrat\u00e9gica compete:<\/strong>\n
I \u2013\u00a0<\/strong>planejar e coordenar, no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio, a execu\u00e7\u00e3o das atividades relacionadas com o sistema federal de planejamento, bem como as atividades de organiza\u00e7\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o administrativa;\nII \u2013<\/strong>\u00a0coordenar a elabora\u00e7\u00e3o e a consolida\u00e7\u00e3o dos planos e programas anuais e plurianuais das atividades final\u00edsticas do Minist\u00e9rio, e submet\u00ea-los \u00e0 considera\u00e7\u00e3o superior;\nIII \u2013<\/strong>\u00a0coordenar as a\u00e7\u00f5es de acompanhamento e avalia\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o dos planos e programas anuais e plurianuais do Minist\u00e9rio;\nIV \u2013\u00a0<\/strong>promover a elabora\u00e7\u00e3o e consolidar planos e programas das atividades de sua \u00e1rea de compet\u00eancia e submet\u00ea-los \u00e0 decis\u00e3o superior;\nV \u2013\u00a0<\/strong>coordenar, em articula\u00e7\u00e3o com a Subsecretaria de Planejamento, Or\u00e7amento e Administra\u00e7\u00e3o e as demais unidades do Minist\u00e9rio, o desenvolvimento e a implanta\u00e7\u00e3o de sistema de informa\u00e7\u00f5es gerenciais do Minist\u00e9rio, visando subsidiar a tomada de decis\u00e3o, o acompanhamento e avalia\u00e7\u00e3o dos seus projetos e atividades e assegurando que este sistema possa alimentar os sistemas de informa\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os centrais de gest\u00e3o;\nVI \u2013\u00a0<\/strong>propor e implementar a\u00e7\u00f5es voltadas para o aperfei\u00e7oamento da organiza\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o das diversas \u00e1reas e unidades do Minist\u00e9rio, especialmente na sistematiza\u00e7\u00e3o, padroniza\u00e7\u00e3o e implanta\u00e7\u00e3o de seus processos de trabalhos;\nVII \u2013<\/strong>\u00a0coordenar, em articula\u00e7\u00e3o com as Secretarias do Minist\u00e9rio e as entidades vinculadas, o processo de elabora\u00e7\u00e3o e proposi\u00e7\u00e3o de programas e projetos de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica internacional;\nVIII \u2013<\/strong>\u00a0apoiar a Assessoria de Assuntos Internacionais nas negocia\u00e7\u00f5es com os organismos internacionais, entidades e governos estrangeiros, dos programas e projetos de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica internacional;\nIX \u2013<\/strong>\u00a0coordenar a elabora\u00e7\u00e3o dos relat\u00f3rios anuais de gest\u00e3o do Minist\u00e9rio, tratando de propiciar maior transpar\u00eancia junto \u00e0 sociedade em geral; e\nX \u2013\u00a0<\/strong>executar outras atividades que lhe forem atribu\u00eddas na \u00e1rea de sua atua\u00e7\u00e3o.<\/blockquote>\nArt. 7<\/strong>\n\nAo Departamento de Articula\u00e7\u00e3o de A\u00e7\u00f5es da Amaz\u00f4nia compete:<\/strong>\n
I \u2013\u00a0<\/strong>promover a articula\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio relacionadas com a Amaz\u00f4nia;\nII \u2013<\/strong>\u00a0coordenar as a\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio no \u00e2mbito do Plano Amaz\u00f4nia Sustent\u00e1vel \u2013 PAS;\nIII \u2013<\/strong>\u00a0exercer as atividades de secretaria-executiva do CONAMAZ;\nIV \u2013<\/strong>\u00a0coordenar, articular e acompanhar a implementa\u00e7\u00e3o do Programa Piloto para a Prote\u00e7\u00e3o das Florestas Tropicais do Brasil; e\nV \u2013<\/strong>\u00a0exercer outras atividades que lhe forem atribu\u00eddas na \u00e1rea de sua atua\u00e7\u00e3o.<\/blockquote>\nArt. 8<\/strong>\n\nAo Departamento de Economia e Meio Ambiente compete:<\/strong>\n\nI \u2013 subsidiar a formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas e normas, a defini\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias e a promo\u00e7\u00e3o de estudos relacionados com<\/strong>:\n
a)<\/strong>\u00a0o com\u00e9rcio internacional e o meio ambiente;\nb)\u00a0<\/strong>os instrumentos econ\u00f4micos para a prote\u00e7\u00e3o ambiental;\nc)<\/strong>\u00a0o fomento ao desenvolvimento sustent\u00e1vel;\nd)<\/strong>\u00a0a contabilidade e valora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica dos recursos naturais e remunera\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ambientais;\ne)<\/strong>\u00a0o consumo sustent\u00e1vel;\nf)\u00a0<\/strong>o desenvolvimento de ecomercados e neg\u00f3cios sustent\u00e1veis; e\ng)\u00a0<\/strong>os incentivos fiscais, tribut\u00e1rios e credit\u00edcios;<\/blockquote>\nII \u2013<\/strong>\u00a0elaborar estudos e diagn\u00f3sticos de mercado e perfis de projetos, como instrumento de indu\u00e7\u00e3o, apoio e orienta\u00e7\u00e3o a potenciais investidores interessados na \u00e1rea ambiental; e\n\nIII \u2013\u00a0<\/strong>executar outras atividades que lhe forem atribu\u00eddas na \u00e1rea de sua atua\u00e7\u00e3o.\n\nArt. 9<\/strong>\n\nAo Departamento de Fomento ao Desenvolvimento Sustent\u00e1vel compete:<\/strong>\n
I \u2013<\/strong>\u00a0exercer a fun\u00e7\u00e3o de secretaria-executiva do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente \u2013 FNMA;\nII \u2013<\/strong>\u00a0proceder \u00e0 instru\u00e7\u00e3o, celebra\u00e7\u00e3o e demais procedimentos administrativos afetos aos conv\u00eanios, acordos, termos de parceria e ajustes, que tenham por objeto a execu\u00e7\u00e3o de projetos apoiados pelos programas do Minist\u00e9rio;\nIII \u2013<\/strong>\u00a0coordenar, em articula\u00e7\u00e3o com as demais Secretarias do Minist\u00e9rio, o monitoramento f\u00edsico-financeiro dos projetos contratados;\nIV \u2013\u00a0<\/strong>coordenar, em articula\u00e7\u00e3o com a Subsecretaria de Planejamento, Or\u00e7amento e Administra\u00e7\u00e3o, os procedimentos de presta\u00e7\u00e3o de contas referentes aos projetos contratados;\nV \u2013\u00a0<\/strong>acompanhar a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira dos recursos consignados no or\u00e7amento do FNMA e dos programas; e\nVI \u2013<\/strong>\u00a0executar outras atividades que lhe forem atribu\u00eddas na \u00e1rea de sua atua\u00e7\u00e3o.<\/blockquote>\nArt. 10.<\/strong>\n\nAo Departamento de Pol\u00edticas para o Combate ao Desmatamento compete:<\/strong>\n\nI \u2013 subsidiar a formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas e normas e a defini\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias para a implementa\u00e7\u00e3o de programas e projetos em temas relacionados:<\/strong>\n
a)<\/strong>\u00a0\u00e0 promo\u00e7\u00e3o da sustentabilidade no processo de ordenamento fundi\u00e1rio e territorial dos biomas brasileiros;\nb)\u00a0<\/strong>\u00e0 promo\u00e7\u00e3o da presen\u00e7a efetiva do Estado nas a\u00e7\u00f5es integradas de combate ao desmatamento ilegal, de forma a coibir as infra\u00e7\u00f5es e crimes ambientais e il\u00edcitos associados;\nc)\u00a0<\/strong>\u00e0 promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento, com fomento a atividades produtivas sustent\u00e1veis e aprimoramento de tecnologias de conserva\u00e7\u00e3o e uso dos recursos naturais (madeireiros e n\u00e3o-madeireiros) nas \u00e1reas de florestas e demais formas de vegeta\u00e7\u00e3o nativa, priorizando a utiliza\u00e7\u00e3o de \u00e1reas desmatadas;\nd)<\/strong>\u00a0ao planejamento estrat\u00e9gico de obras de infra-estrutura, medidas preventivas, mitigadoras e compensat\u00f3rias que devam ser executadas, buscando a sustentabilidade dos biomas; e\ne)<\/strong>\u00a0\u00e0 elabora\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de Plano de Conting\u00eancia para Preven\u00e7\u00e3o e Resposta R\u00e1pida no Combate a Queimadas e Inc\u00eandio Florestal;<\/blockquote>\nII \u2013 sistematizar e disseminar informa\u00e7\u00f5es provenientes do monitoramento do desmatamento, queimadas e explora\u00e7\u00e3o ilegal de madeira e seus efeitos;\n\nIII \u2013 apoiar a cria\u00e7\u00e3o de unidades de conserva\u00e7\u00e3o e demarca\u00e7\u00e3o de terras ind\u00edgenas como ferramentas de combate ao desmatamento;\n\nIV \u2013 promover o tratamento transversal do controle do desmatamento e do fomento \u00e0s atividades produtivas sustent\u00e1veis junto aos Minist\u00e9rios e \u00f3rg\u00e3os vinculados, cuja agenda incida sobre \u00e1reas de floresta e demais formas de vegeta\u00e7\u00e3o nativa;\n\nV \u2013 propor, coordenar e implementar programas e projetos na sua \u00e1rea de compet\u00eancia;\n\nVI \u2013 acompanhar e avaliar tecnicamente a execu\u00e7\u00e3o de projetos na sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;\n\nVII \u2013 coordenar e executar as pol\u00edticas p\u00fablicas decorrentes dos acordos e conven\u00e7\u00f5es internacionais ratificadas pelo Brasil na sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;\n\nVIII \u2013 assistir tecnicamente aos \u00f3rg\u00e3os colegiados na sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o; e\n\nIX \u2013 executar outras atividades que lhe forem atribu\u00eddas na \u00e1rea de sua atua\u00e7\u00e3o.\n\nArt. 11.<\/strong>\n\nAo Departamento de Apoio ao Conselho Nacional do Meio Ambiente compete:<\/strong>\n
I \u2013\u00a0<\/strong>prestar apoio t\u00e9cnico-administrativo ao funcionamento do Conselho, suas c\u00e2maras t\u00e9cnicas permanentes ou tempor\u00e1rias e seus grupos de trabalho;\nII \u2013\u00a0<\/strong>prestar apoio t\u00e9cnico-administrativo ao Secret\u00e1rio-Executivo para que o mesmo desempenhe suas fun\u00e7\u00f5es regimentais de secretaria-executiva do Conselho, conforme definido no seu regimento interno;\nIII \u2013\u00a0<\/strong>atuar como ponto focal para as concerta\u00e7\u00f5es internas ao Minist\u00e9rio e suas vinculadas e ao Governo Federal nos assuntos referentes \u00e0s atividades do Conselho; e\nIV \u2013<\/strong>\u00a0promover a articula\u00e7\u00e3o entre o CONAMA e os demais \u00f3rg\u00e3os colegiados do Minist\u00e9rio.<\/blockquote>\nArt. 12.<\/strong>\n\n\u00c0 Assessoria de Assuntos Internacionais compete:<\/strong>\n
I \u2013\u00a0<\/strong>assessorar o Ministro de Estado, as Secretarias do Minist\u00e9rio e as entidades vinculadas nos assuntos relacionados com coopera\u00e7\u00e3o internacional nas \u00e1reas de compet\u00eancia do Minist\u00e9rio;\nII \u2013\u00a0<\/strong>coordenar, orientar e subsidiar a participa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio em foros internacionais que tratam de quest\u00f5es relativas ao meio ambiente e aos recursos h\u00eddricos;\nIII \u2013<\/strong>\u00a0atuar como interlocutor do Minist\u00e9rio e das suas entidades vinculadas junto ao Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores;\nIV \u2013\u00a0<\/strong>articular e negociar com os organismos internacionais, entidades e governos estrangeiros o apoio a programas e projetos relacionados \u00e0 Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente e dos Recursos H\u00eddricos;\nV \u2013\u00a0<\/strong>supervisionar e acompanhar a implementa\u00e7\u00e3o dos acordos e conven\u00e7\u00f5es internacionais ratificados pelo Brasil na \u00e1rea de compet\u00eancia do Minist\u00e9rio; e\nVI \u2013\u00a0<\/strong>executar outras atividades que lhe forem cometidas na \u00e1rea de sua atua\u00e7\u00e3o.<\/blockquote>\nArt. 13.<\/strong>\n\n\u00c0 Consultoria Jur\u00eddica, \u00f3rg\u00e3o setorial da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, compete:<\/strong>\n
I \u2013<\/strong>\u00a0assessorar o Ministro de Estado em assuntos de natureza jur\u00eddica;\nII \u2013\u00a0<\/strong>exercer a coordena\u00e7\u00e3o e a orienta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica das atividades jur\u00eddicas do Minist\u00e9rio;\nIII \u2013<\/strong>\u00a0fixar a interpreta\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida em suas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o e coordena\u00e7\u00e3o, quando n\u00e3o houver orienta\u00e7\u00e3o normativa do Advogado-Geral da Uni\u00e3o;\nIV \u2013<\/strong>\u00a0elaborar, ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o da unidade jur\u00eddica do \u00f3rg\u00e3o ou entidade de origem, pareceres jur\u00eddicos sobre quest\u00f5es, d\u00favidas ou conflitos, submetidos ao exame do Minist\u00e9rio, em mat\u00e9rias relativas \u00e0 sua compet\u00eancia;\nV \u2013\u00a0<\/strong>opinar sobre atos a serem submetidos ao Ministro de Estado com vistas \u00e0 vincula\u00e7\u00e3o administrativa;\nVI \u2013<\/strong>\u00a0elaborar estudos e preparar informa\u00e7\u00f5es, por solicita\u00e7\u00e3o do Ministro de Estado;\nVII \u2013\u00a0<\/strong>assistir ao Ministro de Estado no controle interno dos atos administrativos a serem implementados ou j\u00e1 efetivados, e daqueles oriundos de \u00f3rg\u00e3o ou entidade sob sua coordena\u00e7\u00e3o jur\u00eddica;\nVIII \u2013 examinar pr\u00e9via e conclusivamente, no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio:<\/strong><\/blockquote>\n
a)<\/strong>\u00a0os textos de edital de licita\u00e7\u00e3o, bem como os dos respectivos contratos ou instrumentos cong\u00eaneres, a serem celebrados e publicados;\nb)<\/strong>\u00a0os atos pelos quais se v\u00e1 reconhecer a inexigibilidade, ou decidir a dispensa de licita\u00e7\u00e3o; e\nc)<\/strong>\u00a0os projetos de lei, de decreto e, sempre que necess\u00e1rio, outros atos normativos expedidos pelo Minist\u00e9rio; e<\/blockquote>\nIX \u2013 fornecer \u00e0s unidades jur\u00eddicas vinculadas e \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o subs\u00eddios jur\u00eddicos a serem utilizados nas defesas judiciais e administrativas em mat\u00e9ria de interesse do Minist\u00e9rio.\n\nSe\u00e7\u00e3o II<\/strong>\n\nDos \u00d3rg\u00e3os Espec\u00edficos Singulares<\/strong>\n\nArt. 14.<\/strong>\n\n\u00c0 Secretaria de Mudan\u00e7as Clim\u00e1ticas e Qualidade Ambiental compete:<\/strong>\n\nI \u2013 propor pol\u00edticas e normas e definir estrat\u00e9gias nos temas relacionados com:<\/strong>\n
a)\u00a0<\/strong>avalia\u00e7\u00e3o ambiental estrat\u00e9gica;\nb)<\/strong>\u00a0as diferentes formas de polui\u00e7\u00e3o, degrada\u00e7\u00e3o ambiental e riscos ambientais;\nc)<\/strong>\u00a0os res\u00edduos danosos \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente;\nd)<\/strong>\u00a0a avalia\u00e7\u00e3o de impactos ambientais e o licenciamento ambiental;\ne)<\/strong>\u00a0o monitoramento da qualidade do meio ambiente;\nf)<\/strong>\u00a0o desenvolvimento de novos instrumentos de gest\u00e3o ambiental; e\ng)<\/strong>\u00a0o desenvolvimento de matriz energ\u00e9tica ambientalmente adequada;<\/blockquote>\nII \u2013 propor, coordenar e implementar programas e projetos na sua \u00e1rea de compet\u00eancia;\n\nIII \u2013 acompanhar e avaliar tecnicamente a execu\u00e7\u00e3o de projetos na sua \u00e1rea de compet\u00eancia;\n\nIV \u2013 formular, propor e implementar pol\u00edticas de preven\u00e7\u00e3o e atendimento a situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia ambiental;\n\nV \u2013 coordenar as a\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio relacionadas \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas;\n\nVI \u2013 propor pol\u00edticas e instrumentos econ\u00f4micos para regular o mercado de carbono (MDL);\n\nVII \u2013 coordenar a participa\u00e7\u00e3o brasileira nas atividades relacionadas ao Foro Intergovernamental de Seguran\u00e7a Qu\u00edmica;\n\nVIII \u2013 promover a coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e cient\u00edfica com entidades nacionais e internacionais na \u00e1rea de sua compet\u00eancia;\n\nIX \u2013 coordenar e executar as pol\u00edticas p\u00fablicas decorrentes dos acordos e conven\u00e7\u00f5es internacionais ratificadas pelo Brasil na \u00e1rea de sua compet\u00eancia;\n\nX \u2013 desenvolver estudos e projetos relacionados com a preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente e recupera\u00e7\u00e3o de danos ambientais causados pelas atividades da ind\u00fastria do petr\u00f3leo; e\n\nXI \u2013 executar outras atividades que lhe forem atribu\u00eddas na \u00e1rea de sua atua\u00e7\u00e3o.\n\nArt. 15.<\/strong>\n\nAo Departamento de Mudan\u00e7as Clim\u00e1ticas compete:<\/strong>\n
I \u2013\u00a0<\/strong>subsidiar e assessorar as diversas unidades do Minist\u00e9rio e as entidades vinculadas nos assuntos relacionados com as mudan\u00e7as globais do clima;\nII \u2013<\/strong>\u00a0coordenar reuni\u00f5es destinadas \u00e0 forma\u00e7\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio relacionada \u00e0s mudan\u00e7as globais do clima;\nIII \u2013<\/strong>\u00a0acompanhar e subsidiar tecnicamente a Comiss\u00e3o Interministerial de Mudan\u00e7a Global do Clima;\nIV \u2013<\/strong>\u00a0subsidiar, assessorar e participar, em articula\u00e7\u00e3o com a Assessoria de Assuntos Internacionais, de negocia\u00e7\u00f5es internacionais e eventos relacionados com as mudan\u00e7as globais do clima;\nV \u2013<\/strong>\u00a0desenvolver estudos para a prote\u00e7\u00e3o do sistema clim\u00e1tico global e da camada de oz\u00f4nio;\nVI \u2013<\/strong>\u00a0desenvolver pol\u00edticas e estrat\u00e9gias para a mitiga\u00e7\u00e3o e adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s consequ\u00eancias das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas globais;\nVII \u2013<\/strong>\u00a0apoiar a amplia\u00e7\u00e3o do uso de alternativas energ\u00e9ticas ambientalmente adequadas;\nVIII\u00a0<\/strong>\u2013 elaborar estudos para a formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas e defini\u00e7\u00e3o de instrumentos econ\u00f4micos para regular o mercado de carbono (MDL);\nIX \u2013\u00a0<\/strong>coordenar e articular, no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio, a implementa\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas decorrentes dos acordos e conven\u00e7\u00f5es internacionais ratificadas pelo Brasil na sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o; e\nX \u2013\u00a0<\/strong>executar outras atividades que lhe forem atribu\u00eddas na \u00e1rea de sua atua\u00e7\u00e3o.<\/blockquote>\nArt. 16.<\/strong>\n\nAo Departamento de Licenciamento e Avalia\u00e7\u00e3o Ambiental compete:<\/strong>\n\nI \u2013 subsidiar a formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas e normas e a defini\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias para a implementa\u00e7\u00e3o de programas e projetos em temas relacionados com:<\/strong>\n
a)\u00a0<\/strong>a avalia\u00e7\u00e3o ambiental estrat\u00e9gica;\nb)\u00a0<\/strong>a avalia\u00e7\u00e3o de impactos e licenciamento ambiental;\nc)\u00a0<\/strong>o acompanhamento da gest\u00e3o ambiental dos empreendimentos do setor de infraestrutura;\nd)<\/strong>\u00a0o desenvolvimento de novos instrumentos de gest\u00e3o e planejamento ambiental, inclusive para o setor de infraestrutura; e\ne)<\/strong>\u00a0o desenvolvimento de padr\u00f5es, normas e t\u00e9cnicas de controle e gest\u00e3o ambiental;<\/blockquote>\nII \u2013 propor, coordenar e implementar programas e projetos na sua \u00e1rea de compet\u00eancia;\n\nIII \u2013 acompanhar e avaliar tecnicamente a execu\u00e7\u00e3o de projetos na sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;\n\nIV \u2013 coordenar e executar as pol\u00edticas p\u00fablicas decorrentes dos acordos e conven\u00e7\u00f5es internacionais ratificadas pelo Brasil na sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;\n\nV \u2013 assistir tecnicamente aos \u00f3rg\u00e3os colegiados na sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o; e\n\nVI \u2013 executar outras atividades que lhe forem atribu\u00eddas na \u00e1rea de sua atua\u00e7\u00e3o.\n\nArt. 17.<\/strong>\n\nAo Departamento de Qualidade Ambiental na Ind\u00fastria compete:<\/strong>\n\nI \u2013 subsidiar a formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas e normas e a defini\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias para a implementa\u00e7\u00e3o de programas e projetos em temas relacionados com:<\/strong>\n
a)<\/strong>\u00a0a redu\u00e7\u00e3o da polui\u00e7\u00e3o ambiental;\nb)<\/strong>\u00a0o controle e o monitoramento de atividades poluidoras;\nc)\u00a0<\/strong>as diferentes formas de polui\u00e7\u00e3o, degrada\u00e7\u00e3o ambiental e riscos ambientais;\nd)<\/strong>\u00a0o desenvolvimento de novos instrumentos de gest\u00e3o ambiental para a preven\u00e7\u00e3o da polui\u00e7\u00e3o;\ne)<\/strong>\u00a0a redu\u00e7\u00e3o de riscos ambientais decorrentes de produtos e subst\u00e2ncias perigosas e nocivas;\nf)<\/strong>\u00a0a formula\u00e7\u00e3o, a proposi\u00e7\u00e3o e a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de preven\u00e7\u00e3o, prepara\u00e7\u00e3o e atendimento a situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia ambiental;\ng)\u00a0<\/strong>a gest\u00e3o ambiental para a produ\u00e7\u00e3o mais limpa e ecoeficiente;\nh)<\/strong>\u00a0a promo\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a qu\u00edmica;\ni)\u00a0<\/strong>a promo\u00e7\u00e3o da preven\u00e7\u00e3o e atendimento a situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia ambiental com produtos qu\u00edmicos;\nj)<\/strong>\u00a0a gest\u00e3o de passivos ambientais e \u00e1reas contaminadas;\nl)<\/strong>\u00a0a gest\u00e3o de res\u00edduos perigosos; e\nm) a<\/strong>\u00a0gest\u00e3o de produtos e res\u00edduos perigosos, danosos \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente;<\/blockquote>\nII \u2013 desenvolver estudos e projetos relacionados com a preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente e a recupera\u00e7\u00e3o de danos ambientais causados pelas atividades da ind\u00fastria do petr\u00f3leo;\n\nIII \u2013 desenvolver estudos e projetos relacionados com a preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente e recupera\u00e7\u00e3o de danos ambientais causados pelas atividades relativas a produtos t\u00f3xicos;\n\nIV \u2013 propor, coordenar e implementar programas e projetos na sua \u00e1rea de compet\u00eancia;\n\nV \u2013 acompanhar e avaliar tecnicamente a execu\u00e7\u00e3o de projetos na sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;\n\nVI \u2013 assistir tecnicamente aos \u00f3rg\u00e3os colegiados na sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o; e\n\nVII \u2013 executar outras atividades que lhe forem atribu\u00eddas na \u00e1rea de sua atua\u00e7\u00e3o.\n\nArt. 18.<\/strong>\n\n\u00c0 Secretaria de Biodiversidade e Florestas compete:<\/strong>\n\nI \u2013 propor pol\u00edticas e normas e definir estrat\u00e9gias, considerando os diversos biomas brasileiros, nos temas relacionados com:<\/strong>\n
a)\u00a0<\/strong>a promo\u00e7\u00e3o do conhecimento, a conserva\u00e7\u00e3o, a valora\u00e7\u00e3o e a utiliza\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel da biodiversidade e do patrim\u00f4nio gen\u00e9tico;\nb)<\/strong>\u00a0a prote\u00e7\u00e3o, a valoriza\u00e7\u00e3o e a conserva\u00e7\u00e3o do conhecimento tradicional associado \u00e0 biodiversidade e ao patrim\u00f4nio gen\u00e9tico;\nc)<\/strong>\u00a0a regula\u00e7\u00e3o e o monitoramento do acesso e remessa de componentes do patrim\u00f4nio gen\u00e9tico e da reparti\u00e7\u00e3o justa e eq\u00fcitativa dos benef\u00edcios derivados do seu uso;\nd)\u00a0<\/strong>a regula\u00e7\u00e3o e o monitoramento do acesso ao conhecimento tradicional associado e da reparti\u00e7\u00e3o justa e eq\u00fcitativa dos benef\u00edcios decorrentes do seu uso;\ne)\u00a0<\/strong>a prote\u00e7\u00e3o e a recupera\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies da flora, da fauna e de microorganismos amea\u00e7ados de extin\u00e7\u00e3o;\nf)<\/strong>\u00a0a promo\u00e7\u00e3o do uso sustent\u00e1vel da fauna e dos recursos pesqueiros;\ng)<\/strong>\u00a0a implanta\u00e7\u00e3o de plantios florestais e de sistemas agroflorestais em bases sustent\u00e1veis;\nh)\u00a0<\/strong>a promo\u00e7\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o de \u00e1reas degradadas e da restaura\u00e7\u00e3o de ecossistemas;\ni)<\/strong>\u00a0o manejo sustent\u00e1vel de florestas nativas para a gera\u00e7\u00e3o de produtos madeireiros e n\u00e3o-madeireiros e para a valoriza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ambientais prestados pelas florestas;\nj)\u00a0<\/strong>a promo\u00e7\u00e3o da biosseguran\u00e7a de organismos geneticamente modificados e do controle de esp\u00e9cies ex\u00f3ticas invasoras;\nl)\u00a0<\/strong>a promo\u00e7\u00e3o da conserva\u00e7\u00e3o e do uso sustent\u00e1vel da biodiversidade em terras ind\u00edgenas e de comunidades quilombolas;\nm)<\/strong>\u00a0o apoio \u00e0 bioprospec\u00e7\u00e3o e ao desenvolvimento de bioprodutos e outras formas de uso socioecon\u00f4mico da biodiversidade e dos ecossistemas; e\nn)\u00a0<\/strong>a prote\u00e7\u00e3o florestal, incluindo a preven\u00e7\u00e3o e o controle de queimadas, de inc\u00eandios florestais, de desmatamentos e de outras formas de destrui\u00e7\u00e3o de habitats;<\/blockquote>\nII \u2013 propor, coordenar e implementar programas e projetos na sua \u00e1rea de compet\u00eancia;\n\nIII \u2013 acompanhar e avaliar tecnicamente a execu\u00e7\u00e3o de projetos na sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;\n\nIV \u2013 subsidiar a Comiss\u00e3o T\u00e9cnica Nacional de Biosseguran\u00e7a \u2013 CNTBio, na formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas e normas relacionadas \u00e0 biosseguran\u00e7a, particularmente no que diz respeito aos organismos geneticamente modificados e \u00e0s esp\u00e9cies invasoras;\n\nV \u2013 coordenar a amplia\u00e7\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o do Sistema Nacional de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o e outras modalidades de \u00e1reas especialmente protegidas;\n\nVI \u2013 monitorar e avaliar o impacto das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas sobre a biodiversidade, prevendo e fomentando medidas preventivas e mitigat\u00f3rias;\n\nVII \u2013 promover a coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e cient\u00edfica com entidades nacionais e internacionais na \u00e1rea de sua compet\u00eancia;\n\nVIII \u2013 coordenar e executar as pol\u00edticas p\u00fablicas decorrentes dos acordos e conven\u00e7\u00f5es internacionais ratificadas pelo Brasil em sua \u00e1rea de compet\u00eancia; e\n\nIX \u2013 executar outras atividades que lhe forem atribu\u00eddas na \u00e1rea de sua atua\u00e7\u00e3o.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Caber\u00e1 ainda \u00e0 Secretaria de Biodiversidade e Florestas, nos aspectos relacionados \u00e0 pesca, para o exerc\u00edcio da compet\u00eancia de que trata o \u00a7 6 do art. 27 da Lei n 10.683, de 28 de maio de 2003:\n\nI \u2013 fixar as normas, crit\u00e9rios e padr\u00f5es de uso para as esp\u00e9cies sobreexplotadas ou amea\u00e7adas de sobre explota\u00e7\u00e3o, inclusive os mam\u00edferos marinhos, com base nos melhores\n\ndados cient\u00edficos existentes, excetuando-se as esp\u00e9cies altamente migrat\u00f3rias, assim definidas conforme a Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre os Direitos do Mar; e\n\nII \u2013 subsidiar, assessorar e participar, juntamente com a Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, em intera\u00e7\u00e3o com o Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es\n\nExteriores, de negocia\u00e7\u00f5es e eventos que envolvam o comprometimento de direitos e a interfer\u00eancia em interesses nacionais sobre a pesca.\n\nArt. 19.<\/strong>\n\nAo Departamento de Conserva\u00e7\u00e3o da Biodiversidade compete:<\/strong>\n\nI \u2013 subsidiar a formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas e normas e defini\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias para a implementa\u00e7\u00e3o de programas e projetos, em temas relacionados com:<\/strong>\n
a)<\/strong>\u00a0a promo\u00e7\u00e3o do conhecimento, da conserva\u00e7\u00e3o, da valoriza\u00e7\u00e3o e da utiliza\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel da biodiversidade;\nb)<\/strong>\u00a0a valoriza\u00e7\u00e3o e a conserva\u00e7\u00e3o do conhecimento tradicional associado \u00e0 biodiversidade;\nc)\u00a0<\/strong>a prote\u00e7\u00e3o e a recupera\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies da flora, da fauna e de microorganismos amea\u00e7ados de extin\u00e7\u00e3o;\nd)\u00a0<\/strong>o monitoramento e a avalia\u00e7\u00e3o do impacto das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas sobre a biodiversidade, prevendo e fomentando medidas preventivas e mitigadoras;\ne)\u00a0<\/strong>a promo\u00e7\u00e3o da biosseguran\u00e7a na utiliza\u00e7\u00e3o de organismos geneticamente modificados;\nf)<\/strong>\u00a0a conserva\u00e7\u00e3o, valoriza\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o do conhecimento e uso sustent\u00e1vel dos componentes da agrobiodiversidade;\ng)\u00a0<\/strong>a preven\u00e7\u00e3o da introdu\u00e7\u00e3o, erradica\u00e7\u00e3o e controle das esp\u00e9cies ex\u00f3ticas invasoras que ameacem os ecossistemas, habitats ou esp\u00e9cies;\nh)<\/strong>\u00a0a promo\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel das esp\u00e9cies nativas de import\u00e2ncia econ\u00f4mica atual ou potencial, com \u00eanfase para aquelas de valor aliment\u00edcio e nutricional;\ni)\u00a0<\/strong>a conserva\u00e7\u00e3o das variedades crioulas e dos parentes silvestres das esp\u00e9cies de plantas cultivadas;\nj)\u00a0<\/strong>o uso sustent\u00e1vel da fauna e dos recursos pesqueiros; e<\/blockquote>\nl) a prote\u00e7\u00e3o e a recupera\u00e7\u00e3o de estoques pesqueiros sobreexplotados ou amea\u00e7ados de sobreexplota\u00e7\u00e3o;\n\nII \u2013 subsidiar, assessorar e participar de negocia\u00e7\u00f5es e eventos que envolvam o comprometimento de direitos e a interfer\u00eancia em interesses nacionais sobre a pesca, juntamente com a Secretaria Especial de Aq\u00fcicultura e Pesca, com o IBAMA e em intera\u00e7\u00e3o com o Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores, quando for o caso;\n\nIII \u2013 coordenar a implementa\u00e7\u00e3o do acordo internacional Mecanismo de Intermedia\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es (Clearing-House Mechanism) da Conven\u00e7\u00e3o sobre Diversidade Biol\u00f3gica \u2013 CDB;\n\nIV \u2013 coordenar, na qualidade de secretaria-executiva, as atividades da Comiss\u00e3o Nacional da Biodiversidade \u2013 CONABIO;\n\nV \u2013 apoiar a CTNBio na formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas e normas, particularmente no que diz respeito aos organismos geneticamente modificados e \u00e0s esp\u00e9cies ex\u00f3ticas invasoras;\n\nVI \u2013 propor, coordenar e implementar programas e projetos na sua \u00e1rea de compet\u00eancia;\n\nVII \u2013 acompanhar e avaliar tecnicamente a execu\u00e7\u00e3o de projetos na sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;\n\nVIII \u2013 assistir tecnicamente aos \u00f3rg\u00e3os colegiados na sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o; e\n\nIX \u2013 executar outras atividades que lhe forem atribu\u00eddas na \u00e1rea de sua atua\u00e7\u00e3o.\n\nArt. 20.<\/strong>\n\nAo Departamento de Florestas compete:<\/strong>\n\nI \u2013 subsidiar a formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas e normas e a defini\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias para a implementa\u00e7\u00e3o de programas e projetos, em temas relacionados com:<\/strong>\n
a)<\/strong>\u00a0a promo\u00e7\u00e3o, em bases sustent\u00e1veis, da implanta\u00e7\u00e3o de plantios florestais e de sistemas agroflorestais;\nb)<\/strong>\u00a0a promo\u00e7\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o de \u00e1reas degradadas e da restaura\u00e7\u00e3o de ecossistemas; e\nc)<\/strong>\u00a0a promo\u00e7\u00e3o do manejo sustent\u00e1vel de florestas nativas para a gera\u00e7\u00e3o de produtos madeireiros e n\u00e3o madeireiros e para a valoriza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ambientais prestados pelas florestas;<\/blockquote>\nII \u2013 coordenar, na qualidade de secretaria-executiva, as atividades da CONAFLOR;\n\nIII \u2013 coordenar o Programa Nacional de Florestas com vistas a atingir os seus objetivos, previstos no art. 2 do Decreto n 3.420, de 20 de abril de 2000;\n\nIV \u2013 propor, coordenar e implementar programas e projetos na sua \u00e1rea de compet\u00eancia;\n\nV \u2013 acompanhar e avaliar tecnicamente a execu\u00e7\u00e3o de projetos na sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;\n\nVI \u2013 coordenar e executar as pol\u00edticas p\u00fablicas decorrentes dos acordos e conven\u00e7\u00f5es internacionais ratificadas pelo Brasil na sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;\n\nVII \u2013 assistir tecnicamente aos \u00f3rg\u00e3os colegiados na sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o; e\n\nVIII \u2013 executar outras atividades que lhe forem atribu\u00eddas na \u00e1rea de sua atua\u00e7\u00e3o.\n\nArt. 21. Ao Departamento de \u00c1reas Protegidas compete:<\/strong>\n\nI \u2013 subsidiar a formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas e normas e a defini\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias para a implementa\u00e7\u00e3o de programas e projetos em temas relacionados com:\n
a)\u00a0<\/strong>a amplia\u00e7\u00e3o e a consolida\u00e7\u00e3o do Sistema Nacional de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza \u2013 SNUC e outras \u00e1reas especialmente protegidas;\nb)\u00a0<\/strong>a gest\u00e3o de unidades de conserva\u00e7\u00e3o e de outras modalidades de \u00e1reas especialmente protegidas;\nc)<\/strong>\u00a0a implementa\u00e7\u00e3o do SNUC; e\nd)<\/strong>\u00a0a manuten\u00e7\u00e3o, com a colabora\u00e7\u00e3o do IBAMA e dos \u00f3rg\u00e3os estaduais e municipais respons\u00e1veis pela gest\u00e3o das unidades de conserva\u00e7\u00e3o integrantes do SNUC, do Cadastro Nacional de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o;<\/blockquote>\nII \u2013 promover a articula\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento institucional para a implementa\u00e7\u00e3o do Plano Estrat\u00e9gico Nacional de \u00c1reas Protegidas;\n\nIII \u2013 coordenar, na qualidade de secretaria-executiva, as atividades:<\/strong>\n
a)\u00a0<\/strong>da Comiss\u00e3o Coordenadora do Plano Estrat\u00e9gico Nacional de \u00c1reas Protegidas;\nb)\u00a0<\/strong>do F\u00f3rum Nacional de \u00c1reas Protegidas; e\nc)<\/strong>\u00a0da Comiss\u00e3o Brasileira do Programa MAB \u2013 Homem e a Biosfera, da UNESCO \u2013 COBRAMAB;<\/blockquote>\nIV \u2013 estabelecer sistema de mosaicos de \u00e1reas protegidas, associando \u00e0s unidades de conserva\u00e7\u00e3o corredores ecol\u00f3gicos que garantam sua conectividade e o fluxo g\u00eanico da biodiversidade;\n\nV \u2013 propor, coordenar e implementar programas e projetos na sua \u00e1rea de compet\u00eancia;\n\nVI \u2013 acompanhar e avaliar tecnicamente a execu\u00e7\u00e3o de projetos na sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;\n\nVII \u2013 coordenar e executar as pol\u00edticas p\u00fablicas decorrentes dos acordos e conven\u00e7\u00f5es internacionais ratificadas pelo Brasil na sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;\n\nVIII \u2013 assistir tecnicamente aos \u00f3rg\u00e3os colegiados na sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o; e\n\nIX \u2013 executar outras atividades que lhe forem atribu\u00eddas na \u00e1rea de sua atua\u00e7\u00e3o.\n\nArt. 22.<\/strong>\n\nAo Departamento do Patrim\u00f4nio Gen\u00e9tico compete exercer as atribui\u00e7\u00f5es estabelecidas no art. 7 do Decreto n 3.945, de 28 de setembro de 2001.<\/strong>\n\nArt. 23.<\/strong>\n\n\u00c0 Secretaria de Recursos H\u00eddricos e Ambiente Urbano compete:<\/strong>\n\nI \u2013 propor a formula\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional dos Recursos H\u00eddricos, bem como acompanhar e monitorar sua implementa\u00e7\u00e3o, nos termos da Lei n 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e da Lei n 9.984, de 17 de julho de 2000;\n\nII \u2013 propor pol\u00edticas, planos e normas e definir estrat\u00e9gias nos temas relacionados com:<\/strong>\n
a)<\/strong>\u00a0a gest\u00e3o integrada do uso m\u00faltiplo sustent\u00e1vel dos recursos h\u00eddricos;\nb)<\/strong>\u00a0a gest\u00e3o de \u00e1guas transfronteiri\u00e7as;\nc)\u00a0<\/strong>a gest\u00e3o de recursos h\u00eddricos em f\u00f3runs internacionais;\nd)<\/strong>\u00a0a implanta\u00e7\u00e3o do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos H\u00eddricos;\ne)<\/strong>\u00a0o saneamento e revitaliza\u00e7\u00e3o de bacias hidrogr\u00e1ficas;\nf)<\/strong>\u00a0a pol\u00edtica ambiental urbana;\ng)\u00a0<\/strong>a gest\u00e3o ambiental urbana;\nh)\u00a0<\/strong>o desenvolvimento e aperfei\u00e7oamento de instrumentos locais e regionais de planejamento e gest\u00e3o que incorporem a vari\u00e1vel ambiental;\ni)<\/strong>\u00a0a avalia\u00e7\u00e3o e a mitiga\u00e7\u00e3o de vulnerabilidades e fragilidades ambientais em \u00e1reas urbanas;\nj)<\/strong>\u00a0o controle e mitiga\u00e7\u00e3o da polui\u00e7\u00e3o em \u00e1reas urbanas; e\nl)\u00a0<\/strong>a gest\u00e3o integrada de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos;<\/blockquote>\nIII \u2013 acompanhar a implementa\u00e7\u00e3o do Plano Nacional de Recursos H\u00eddricos;\n\nIV \u2013 coordenar, em sua esfera de compet\u00eancia, a elabora\u00e7\u00e3o de planos, programas e projetos nacionais, referentes a revitaliza\u00e7\u00e3o de bacias hidrogr\u00e1ficas;\n\nV \u2013 coordenar, em sua esfera de compet\u00eancia, a elabora\u00e7\u00e3o de planos, programas e projetos nacionais, referentes a \u00e1guas subterr\u00e2neas, e monitorar o desenvolvimento de suas\n\na\u00e7\u00f5es, dentro do princ\u00edpio da gest\u00e3o integrada dos recursos h\u00eddricos;\n\nVI \u2013 propor a formula\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional de Combate \u00e0 Desertifica\u00e7\u00e3o em conformidade com as diretrizes pr\u00e9-estabelecidas pelo Minist\u00e9rio e os compromissos da Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para o Combate \u00e0 Desertifica\u00e7\u00e3o;\n\nVII \u2013 promover a integra\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o de recursos h\u00eddricos com a gest\u00e3o ambiental;\n\nVIII \u2013 monitorar o funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos H\u00eddricos;\n\nIX \u2013 planejar a\u00e7\u00f5es destinadas a prevenir ou minimizar os efeitos das secas e inunda\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos H\u00eddricos;\n\nX \u2013 desenvolver a\u00e7\u00f5es de apoio aos Estados, na implementa\u00e7\u00e3o do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos H\u00eddricos e na implanta\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Estadual de Recursos H\u00eddricos;\n\nXI \u2013 desenvolver a\u00e7\u00f5es de apoio \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o dos Comit\u00eas de Bacia Hidrogr\u00e1fica;\n\nXII \u2013 promover, em articula\u00e7\u00e3o com \u00f3rg\u00e3os e entidades estaduais, federais e internacionais, os estudos t\u00e9cnicos relacionados aos recursos h\u00eddricos e propor o encaminhamento de solu\u00e7\u00f5es\n\nXIII \u2013 promover a coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e cient\u00edfica com entidades nacionais e internacionais na \u00e1rea de sua compet\u00eancia;\n\nXIV \u2013 coordenar e executar as pol\u00edticas p\u00fablicas decorrentes dos acordos e conven\u00e7\u00f5es internacionais ratificadas pelo Brasil na \u00e1rea de sua compet\u00eancia;\n\nXV \u2013 restar apoio t\u00e9cnico ao Ministro de Estado no acompanhamento do cumprimento das metas previstas no contrato de gest\u00e3o celebrado entre o Minist\u00e9rio e a ANA e outros acordos de gest\u00e3o relativos a recursos h\u00eddricos;\n\nXVI \u2013 exercer a fun\u00e7\u00e3o de secretaria-executiva do Conselho Nacional de Recursos H\u00eddricos;\n\nXVII \u2013 propor, coordenar e implementar programas e projetos na sua \u00e1rea de compet\u00eancia;\n\nXVIII \u2013 acompanhar e avaliar tecnicamente a execu\u00e7\u00e3o de projetos na sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o; e\n\nXIX \u2013 executar outras atividades que lhe forem atribu\u00eddas na \u00e1rea de sua atua\u00e7\u00e3o.\n\nArt. 24. Ao Departamento de Recursos H\u00eddricos compete:<\/strong>\n\nI \u2013 coordenar a elabora\u00e7\u00e3o e a atualiza\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de auxiliar no acompanhamento da implementa\u00e7\u00e3o do Plano Nacional de Recursos H\u00eddricos;\n\nII \u2013 articular a implementa\u00e7\u00e3o do Plano Nacional de Recursos H\u00eddricos com setores governamentais, segmentos usu\u00e1rios de recursos h\u00eddricos e sociedade civil organizada com vistas \u00e0 promo\u00e7\u00e3o do uso m\u00faltiplo dos recursos h\u00eddricos;\n\nIII \u2013 apoiar os estados na implementa\u00e7\u00e3o de Sistemas Estaduais de Gerenciamento de Recursos H\u00eddricos e na implanta\u00e7\u00e3o das Pol\u00edticas Estaduais de Recursos H\u00eddricos;\n\nIV \u2013 apoiar a constitui\u00e7\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o nos Comit\u00eas de Bacias Hidrogr\u00e1ficas;\n\nV \u2013 desenvolver, monitorar e manter atualizado o Sistema de Acompanhamento e Avalia\u00e7\u00e3o da Implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica de Recursos H\u00eddricos, no Brasil \u2013 SIAPREH, compartilhado com os demais sistemas das institui\u00e7\u00f5es governamentais;\n\nVI \u2013 apoiar e monitorar o funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos H\u00eddricos \u2013 SINGREH;\n\nVII \u2013 realizar estudos para a formula\u00e7\u00e3o de diretrizes de gerenciamento dos recursos h\u00eddricos fronteiri\u00e7os e transfronteiri\u00e7os;\n\nVIII \u2013 coordenar, em sua esfera de compet\u00eancia, a elabora\u00e7\u00e3o de planos, programas e projetos nacionais, referentes a \u00e1guas subterr\u00e2neas, e monitorar o desenvolvimento de suas a\u00e7\u00f5es, dentro do princ\u00edpio da gest\u00e3o integrada dos recursos h\u00eddricos;\n\nIX \u2013 planejar a\u00e7\u00f5es destinadas a prevenir ou minorar os efeitos das secas e inunda\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos H\u00eddricos;\n\nX \u2013 atuar na formula\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional de Combate \u00e0 Desertifica\u00e7\u00e3o e Mitiga\u00e7\u00e3o dos Efeitos da Seca;\n\nXI \u2013 promover a implementa\u00e7\u00e3o do Programa de A\u00e7\u00e3o Nacional de Combate \u00e0 Desertifica\u00e7\u00e3o e Mitiga\u00e7\u00e3o dos Efeitos da Seca;\n\nXII \u2013 apoiar os Estados da Federa\u00e7\u00e3o na elabora\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o dos planos e programas estaduais de combate \u00e0 desertifica\u00e7\u00e3o e mitiga\u00e7\u00e3o dos efeitos da secas;\n\nXIII \u2013 desenvolver, monitorar e manter atualizado o Sistema de Informa\u00e7\u00e3o sobre Desertifica\u00e7\u00e3o;\n\nXIV \u2013 assessorar o Secret\u00e1rio de Recursos H\u00eddricos e Ambiente Urbano em sua representa\u00e7\u00e3o junto \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas de Combate \u00e0 Desertifica\u00e7\u00e3o e Mitiga\u00e7\u00e3o dos Efeitos da Seca \u2013 UNCCD e demais f\u00f3runs internacionais de combate \u00e0 desertifica\u00e7\u00e3o, conduzindo a implementa\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es da confer\u00eancia das partes da UNCCD;\n\nXV \u2013 exercer as atividades de secretaria-executiva do Conselho Nacional de Recursos H\u00eddricos;\n\nXVI \u2013 promover a articula\u00e7\u00e3o entre o Conselho Nacional de Recursos H\u00eddricos e o Conselho Nacional do Meio Ambiente e demais Conselhos que se relacionam com a gest\u00e3o de recursos h\u00eddricos;\n\nXVII \u2013 colaborar com o funcionamento dos Conselhos Estaduais de Recursos H\u00eddricos;\n\nXVIII \u2013 propor, coordenar e implementar programas e projetos na sua \u00e1rea de compet\u00eancia;\n\nXIX \u2013 coordenar e executar as pol\u00edticas p\u00fablicas decorrentes dos acordos e conven\u00e7\u00f5es internacionais ratificadas pelo Brasil na sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o; e\n\nXX \u2013 executar outras atividades que lhe forem atribu\u00eddas na \u00e1rea de sua atua\u00e7\u00e3o.\n\nArt. 25.<\/strong>\n\nAo Departamento de Revitaliza\u00e7\u00e3o de Bacias Hidrogr\u00e1ficas compete:<\/strong>\n\nI \u2013 subsidiar a formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas e normas e a defini\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias para a implementa\u00e7\u00e3o de programas e projetos em temas relacionados com a recupera\u00e7\u00e3o e revitaliza\u00e7\u00e3o de bacias hidrogr\u00e1ficas;\n\nII \u2013 promover a articula\u00e7\u00e3o intra e intergovernamental e com os atores sociais para a implementa\u00e7\u00e3o do Programa de Recupera\u00e7\u00e3o e Revitaliza\u00e7\u00e3o de Bacias Hidrogr\u00e1ficas;\n\nIII \u2013 upervisionar e articular as a\u00e7\u00f5es intergovernamentais relacionadas \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o do Programa de Recupera\u00e7\u00e3o e Revitaliza\u00e7\u00e3o de Bacias Hidrogr\u00e1ficas e do Programa de Conserva\u00e7\u00e3o de Bacias Hidrogr\u00e1ficas com Vulnerabilidade Ambiental;\n\nIV \u2013 supervisionar e articular as a\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio relacionadas ao Programa de Recupera\u00e7\u00e3o e Revitaliza\u00e7\u00e3o de Bacias Hidrogr\u00e1ficas;\n\nV \u2013 propor, coordenar e implementar programas e projetos na sua \u00e1rea de compet\u00eancia;\n\nVI \u2013 acompanhar e avaliar tecnicamente a execu\u00e7\u00e3o de projetos na sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;\n\nVII \u2013 assistir tecnicamente aos \u00f3rg\u00e3os colegiados na sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o; e\n\nVIII \u2013 executar outras atividades que lhe forem atribu\u00eddas na \u00e1rea de sua atua\u00e7\u00e3o.\n\nArt. 26.<\/strong>\n\nAo Departamento de Ambiente Urbano compete:<\/strong>\n\nI \u2013 subsidiar a formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas e normas e a defini\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias para a implementa\u00e7\u00e3o de programas e projetos em temas relacionados com:<\/strong>\n
a)<\/strong>\u00a0a pol\u00edtica ambiental urbana;\nb)\u00a0<\/strong>a gest\u00e3o ambiental urbana;\nc)<\/strong>\u00a0o desenvolvimento e aperfei\u00e7oamento de instrumentos locais e regionais de planejamento e gest\u00e3o que incorporem a vari\u00e1vel ambiental;\nd)\u00a0<\/strong>a avalia\u00e7\u00e3o e a mitiga\u00e7\u00e3o de vulnerabilidades e fragilidades ambientais em \u00e1reas urbanas;\ne)<\/strong>\u00a0o controle e mitiga\u00e7\u00e3o da polui\u00e7\u00e3o em \u00e1reas urbanas;\nf)\u00a0<\/strong>a gest\u00e3o integrada de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos; e\ng)<\/strong>\u00a0o saneamento e revitaliza\u00e7\u00e3o de bacias hidrogr\u00e1ficas em \u00e1reas urbanas;<\/blockquote>\nII \u2013 propor, coordenar e implementar programas e projetos na sua \u00e1rea de compet\u00eancia;\n\nIII \u2013 acompanhar e avaliar tecnicamente a execu\u00e7\u00e3o de projetos na sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;\n\nIV \u2013 assistir tecnicamente aos \u00f3rg\u00e3os colegiados na sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o; e\n\nV \u2013 executar outras atividades que lhe forem atribu\u00eddas na \u00e1rea de sua atua\u00e7\u00e3o.\n\nArt. 27.<\/strong>\n\n\u00c0 Secretaria de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustent\u00e1vel compete:<\/strong>\n\nI \u2013 propor pol\u00edticas, normas e estrat\u00e9gias e promover estudos, visando ao desenvolvimento sustent\u00e1vel, nos temas relacionados com:<\/strong>\n
a)<\/strong>\u00a0a gest\u00e3o e o ordenamento ambiental do territ\u00f3rio;\nb)<\/strong>\u00a0o gerenciamento ambiental das \u00e1reas costeiras;\nc)<\/strong>\u00a0o agroextrativismo;\nd)\u00a0<\/strong>as experi\u00eancias demonstrativas de desenvolvimento sustent\u00e1vel;\ne)<\/strong>\u00a0as cadeias produtivas baseadas nos recursos da sociobiodiversidade;\nf)<\/strong>\u00a0a recupera\u00e7\u00e3o de \u00e1reas degradadas no meio rural;\ng)<\/strong>\u00a0aspectos ambientais da produ\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel de biocombust\u00edveis;\nh)<\/strong>\u00a0o planejamento ambiental da aq\u00fcicultura;\ni)\u00a0<\/strong>as pol\u00edticas de reposi\u00e7\u00e3o florestal; e\nj)<\/strong>\u00a0a sustentabilidade ambiental da atividade tur\u00edstica e com o desenvolvimento do ecoturismo;<\/blockquote>\nII \u2013 coordenar a elabora\u00e7\u00e3o do Zoneamento Ecol\u00f3gico Econ\u00f4mico \u2013 ZEE no territ\u00f3rio nacional e promover os ZEE das unidades da federa\u00e7\u00e3o;\n\nIII \u2013 promover a ado\u00e7\u00e3o de tecnologias sustent\u00e1veis, especialmente nas atividades relacionadas \u00e0 agricultura, ao agroextrativismo e \u00e0 agroind\u00fastria e suas cadeias produtivas;\n\nIV \u2013 promover o desenvolvimento de produtos e processos derivados de recursos gen\u00e9ticos da biodiversidade, a partir da bioprospec\u00e7\u00e3o e da caracteriza\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-econ\u00f4mica de cadeias produtivas;\n\nV \u2013 fomentar a gest\u00e3o ambiental e o desenvolvimento sustent\u00e1vel junto \u00e0s popula\u00e7\u00f5es tradicionais, aos povos ind\u00edgenas, aos assentamentos rurais e demais produtores familiares;\n\nVI \u2013 propor, coordenar e implementar programas e projetos na sua \u00e1rea de compet\u00eancia;\n\nVII \u2013 acompanhar e avaliar tecnicamente a execu\u00e7\u00e3o de projetos na sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;\n\nVIII \u2013 promover a coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e cient\u00edfica com entidades nacionais e internacionais na \u00e1rea de sua compet\u00eancia;\n\nIX \u2013 coordenar e executar as pol\u00edticas p\u00fablicas decorrentes dos acordos e conven\u00e7\u00f5es internacionais ratificadas pelo Brasil na \u00e1rea de sua compet\u00eancia; e\n\nX \u2013 executar outras atividades que lhe forem atribu\u00eddas na \u00e1rea de sua atua\u00e7\u00e3o.\n\nArt. 28.<\/strong>\n\nAo Departamento de Extrativismo compete:<\/strong>\n\nI \u2013 subsidiar a formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas e normas, a defini\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias e a produ\u00e7\u00e3o de estudos para a implementa\u00e7\u00e3o de programas e projetos voltados para os povos ind\u00edgenas e comunidades tradicionais em temas relacionados com<\/strong>:\n
a)<\/strong>\u00a0o agroextrativismo;\nb)<\/strong>\u00a0as experi\u00eancias demonstrativas de desenvolvimento sustent\u00e1vel; e\nc)<\/strong>\u00a0as cadeias produtivas baseadas nos recursos da sociobiodiversidade;<\/blockquote>\nII \u2013 promover a gest\u00e3o ambiental e o desenvolvimento sustent\u00e1vel junto aos povos ind\u00edgenas e \u00e0s comunidades tradicionais;\n\nIII \u2013 promover a ado\u00e7\u00e3o de tecnologias sustent\u00e1veis, especialmente nas atividades relacionadas ao agroextrativismo e \u00e0s suas cadeias produtivas e uso sustent\u00e1vel da biodiversidade;\n\nIV \u2013 promover o desenvolvimento de produtos e processos derivados de recursos gen\u00e9ticos da biodiversidade, a partir da bioprospec\u00e7\u00e3o e da caracteriza\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-econ\u00f4mica de cadeias produtivas, valorizando os conhecimentos tradicionais associados;\n\nV \u2013 propor, coordenar e implementar programas e projetos na sua \u00e1rea de compet\u00eancia;\n\nVI \u2013 acompanhar e avaliar tecnicamente a execu\u00e7\u00e3o de projetos na sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;\n\nVII \u2013 assistir tecnicamente aos \u00f3rg\u00e3os colegiados na sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o; e\n\nVIII \u2013 executar outras atividades que lhe forem atribu\u00eddas na \u00e1rea de sua atua\u00e7\u00e3o.\n\nArt. 29.<\/strong>\n\nAo Departamento de Desenvolvimento Rural Sustent\u00e1vel compete:<\/strong>\n\nI \u2013 subsidiar a formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas e normas, a defini\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias e a produ\u00e7\u00e3o de estudos para a implementa\u00e7\u00e3o de programas e projetos em temas relacionados com:<\/strong>\n
a)\u00a0<\/strong>a recupera\u00e7\u00e3o de \u00e1reas degradadas no meio rural;\nb)<\/strong>\u00a0aspectos ambientais da produ\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel de biocombust\u00edveis;\nc)<\/strong>\u00a0o planejamento ambiental da aq\u00fcicultura;\nd)<\/strong>\u00a0as politicas de reposi\u00e7\u00e3o florestal; e\ne)<\/strong>\u00a0a sustentabilidade ambiental da atividade tur\u00edstica e com o desenvolvimento do ecoturismo;<\/blockquote>\nII \u2013 promover a ado\u00e7\u00e3o de tecnologias sustent\u00e1veis, especialmente nas atividades relacionadas \u00e0 agricultura familiar e \u00e0s suas cadeias produtivas e uso sustent\u00e1vel da biodiversidade;\n\nIII \u2013 promover a gest\u00e3o ambiental e o desenvolvimento sustent\u00e1vel junto aos assentamentos de reforma agr\u00e1ria e aos produtores familiares;\n\nIV \u2013 promover o desenvolvimento de produtos e processos derivados de recursos gen\u00e9ticos da biodiversidade, a partir da bioprospec\u00e7\u00e3o e da caracteriza\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-econ\u00f4mica de cadeias produtivas;\n\nV \u2013 fomentar sistemas de certifica\u00e7\u00e3o e rastreabilidade socioambiental;\n\nVI \u2013 propor, coordenar e implementar programas e projetos na sua \u00e1rea de compet\u00eancia;\n\nVII \u2013 acompanhar e avaliar tecnicamente a execu\u00e7\u00e3o de projetos na sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;\n\nVIII \u2013 assistir tecnicamente aos \u00f3rg\u00e3os colegiados na sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o; e\n\nIX \u2013 executar outras atividades que lhe forem atribu\u00eddas na \u00e1rea de sua atua\u00e7\u00e3o.\n\nArt. 30.<\/strong>\n\nAo Departamento de Zoneamento Territorial compete:<\/strong>\n\nI \u2013 subsidiar a formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas e normas, a defini\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias e a promo\u00e7\u00e3o de estudos para a implementa\u00e7\u00e3o de programas e projetos em temas relacionados com:<\/strong>\n
a)<\/strong>\u00a0a gest\u00e3o e o ordenamento ambiental do territ\u00f3rio; e\nb)<\/strong>\u00a0o gerenciamento ambiental das \u00e1reas costeiras;<\/blockquote>\nII \u2013 coordenar a elabora\u00e7\u00e3o do Zoneamento Ecol\u00f3gico Econ\u00f4mico \u2013 ZEE no territ\u00f3rio nacional e promover os ZEE das unidades da federa\u00e7\u00e3o;\n\nIII \u2013 promover processos e iniciativas de transi\u00e7\u00e3o agroecol\u00f3gica de sistemas de produ\u00e7\u00e3o;\n\nIV \u2013 promover a gest\u00e3o ambiental associada \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o, com \u00eanfase na estrutura\u00e7\u00e3o de cadeias produtivas sustent\u00e1veis;\n\nV \u2013 propor, coordenar e implementar programas e projetos na sua \u00e1rea de compet\u00eancia;\n\nVI \u2013 acompanhar e avaliar tecnicamente a execu\u00e7\u00e3o de projetos na sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;\n\nVII \u2013 assistir tecnicamente aos \u00f3rg\u00e3os colegiados na sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o; e\n\nVIII \u2013 executar outras atividades que lhe forem atribu\u00eddas na \u00e1rea de sua atua\u00e7\u00e3o.\n\nArt. 31.<\/strong>\n\n\u00c0 Secretaria de Articula\u00e7\u00e3o Institucional e Cidadania Ambiental compete:<\/strong>\n\nI \u2013 promover a articula\u00e7\u00e3o e a integra\u00e7\u00e3o intra e intergovernamental de a\u00e7\u00f5es direcionadas a implementa\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas de meio ambiente e a constru\u00e7\u00e3o de agendas bilaterais ou multilaterais nas \u00e1reas de responsabilidade do Minist\u00e9rio;\n\nII \u2013 desenvolver articula\u00e7\u00e3o com as esferas federal, estadual e municipal e organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o-governamentais, sobre mat\u00e9ria legislativa de interesse do Minist\u00e9rio e de suas entidades vinculadas;\n\nIII \u2013 articular e harmonizar a atua\u00e7\u00e3o das unidades do Minist\u00e9rio e das entidades vinculadas nos \u00f3rg\u00e3os colegiados;\n\nIV \u2013 promover a articula\u00e7\u00e3o institucional para a implementa\u00e7\u00e3o do processo de descentraliza\u00e7\u00e3o e reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias entre os tr\u00eas n\u00edveis de governo;\n\nV \u2013 formular e implementar estrat\u00e9gias e mecanismos de fortalecimento institucional dos \u00f3rg\u00e3os e entidades que comp\u00f5em o Sistema Nacional do Meio Ambiente \u2013 SISNAMA;\n\nVI \u2013 gerir o Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es sobre Meio Ambiente \u2013 SINIMA;\n\nVII \u2013 promover o desenvolvimento de estat\u00edsticas ambientais e indicadores de desenvolvimento sustent\u00e1vel;\n\nVIII \u2013 elaborar, coordenar e acompanhar a implementa\u00e7\u00e3o da Agenda 21 brasileira e estimular a implementa\u00e7\u00e3o de Agendas 21 locais e regionais;\n\nIX \u2013 elaborar, coordenar e acompanhar a implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Ambiental;\n\nX \u2013 coordenar a organiza\u00e7\u00e3o da Confer\u00eancia Nacional do Meio Ambiente;\n\nXI \u2013 coordenar a organiza\u00e7\u00e3o da Confer\u00eancia Nacional Infanto-Juvenil;\n\nXII \u2013 prestar apoio administrativo \u00e0 Comiss\u00e3o Permanente do Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas e desenvolver cadastro geral de interlocutores do Minist\u00e9rio;\n\nXIII \u2013 promover a ado\u00e7\u00e3o pelas empresas e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos de c\u00f3digos volunt\u00e1rios de conduta e de tecnologias ambientalmente adequadas;\n\nXIV \u2013 propor, coordenar e implementar programas e projetos na sua \u00e1rea de compet\u00eancia;\n\nXV \u2013 acompanhar e avaliar tecnicamente a execu\u00e7\u00e3o de projetos na sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;\n\nXVI \u2013 assistir tecnicamente aos \u00f3rg\u00e3os colegiados na sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o; e\n\nXVII \u2013 executar outras atividades que lhe forem atribu\u00eddas na \u00e1rea de sua atua\u00e7\u00e3o.\n\nArt. 32.<\/strong>\n\nAo Departamento de Coordena\u00e7\u00e3o do Sistema Nacional do Meio Ambiente:<\/strong>\n\nI \u2013 apoiar a Secretaria de Articula\u00e7\u00e3o Institucional e Cidadania Ambiental nas seguintes a\u00e7\u00f5es:<\/strong>\n
a)\u00a0<\/strong>promo\u00e7\u00e3o da articula\u00e7\u00e3o e a integra\u00e7\u00e3o intra e intergovernamental de a\u00e7\u00f5es direcionadas \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas de meio ambiente e a constru\u00e7\u00e3o de agendas bilaterais ou multilaterais nas \u00e1reas de responsabilidade do Minist\u00e9rio;\nb)\u00a0<\/strong>desenvolvimento da articula\u00e7\u00e3o com as esferas federal, estadual e municipal e organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o-governamentais, sobre mat\u00e9ria legislativa de interesse do Minist\u00e9rio e de suas entidades vinculadas;\nc)\u00a0<\/strong>articula\u00e7\u00e3o e harmoniza\u00e7\u00e3o das unidades do Minist\u00e9rio e das entidades vinculadas nos \u00f3rg\u00e3os colegiados;\nd)<\/strong>\u00a0promo\u00e7\u00e3o da articula\u00e7\u00e3o institucional para a implementa\u00e7\u00e3o do processo de descentraliza\u00e7\u00e3o e reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias entre os tr\u00eas n\u00edveis de governo;\ne)\u00a0<\/strong>formula\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias e mecanismos de fortalecimento institucional dos \u00f3rg\u00e3os e entidades que comp\u00f5em o SISNAMA;\nf)<\/strong>\u00a0gest\u00e3o do Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es sobre Meio Ambiente \u2013 SINIMA;\ng)\u00a0<\/strong>promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento de estat\u00edsticas ambientais e indicadores de desenvolvimento sustent\u00e1vel;<\/blockquote>\nII) propor, coordenar e implementar programas e projetos na sua \u00e1rea de compet\u00eancia;\n\nIII \u2013 acompanhar e avaliar tecnicamente a execu\u00e7\u00e3o de projetos na sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;\n\nIV \u2013 assistir tecnicamente aos \u00f3rg\u00e3os colegiados na sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o; e\n\nV \u2013 executar outras atividades que lhe forem atribu\u00eddas na \u00e1rea de sua atua\u00e7\u00e3o.\n\nArt. 33.<\/strong>\n\nAo Departamento de Cidadania e Responsabilidade Socioambiental compete:<\/strong>\n\nI \u2013 apoiar a Secretaria de Articula\u00e7\u00e3o Institucional e Cidadania Ambiental nas seguintes a\u00e7\u00f5es:<\/strong>\n
a)\u00a0<\/strong>elabora\u00e7\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o e acompanhamento da Agenda 21 brasileira e estimular a implementa\u00e7\u00e3o de Agendas 21 locais e regionais;\nb)\u00a0<\/strong>coordena\u00e7\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o da Confer\u00eancia Nacional do Meio Ambiente;\nc)<\/strong>\u00a0coordena\u00e7\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o da Confer\u00eancia Nacional Infanto-Juvenil;\nd)\u00a0<\/strong>apoiar administrativamente a Comiss\u00e3o Permanente do Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas e desenvolver cadastro geral de interlocutores do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente;\ne)\u00a0<\/strong>promo\u00e7\u00e3o da ado\u00e7\u00e3o pelas empresas e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos de c\u00f3digos volunt\u00e1rios de conduta e de tecnologias ambientalmente adequadas;<\/blockquote>\nII \u2013 propor, coordenar e implementar programas e projetos na sua \u00e1rea de compet\u00eancia;\n\nIII \u2013 acompanhar e avaliar tecnicamente a execu\u00e7\u00e3o de projetos na sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;\n\nIV \u2013 assistir tecnicamente aos \u00f3rg\u00e3os colegiados na sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o; e\n\nV \u2013 executar outras atividades que lhe forem atribu\u00eddas na \u00e1rea de sua atua\u00e7\u00e3o.\n\nArt. 34.<\/strong>\n\nAo Departamento de Educa\u00e7\u00e3o Ambiental compete:<\/strong>\n\nI \u2013 apoiar a Secretaria de Articula\u00e7\u00e3o Institucional e Cidadania Ambiental na elabora\u00e7\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o e acompanhamento da implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Ambiental;\n\nII \u2013 propor, coordenar e implementar programas e projetos na sua \u00e1rea de compet\u00eancia;\n\nIII \u2013 acompanhar e avaliar tecnicamente a execu\u00e7\u00e3o de projetos na sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;\n\nIV \u2013 assistir tecnicamente aos \u00f3rg\u00e3os colegiados na sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o; e\n\nV \u2013 executar outras atividades que lhe forem atribu\u00eddas na \u00e1rea de sua atua\u00e7\u00e3o.\n\nSe\u00e7\u00e3o III<\/strong>\n\nDos \u00d3rg\u00e3os Colegiados<\/strong>\n\nArt. 35. Ao CONAMA cabe exercer as compet\u00eancias de que trata a Lei n 6.938, de 31 de agosto de 1981.\n\nArt. 36. Ao CONAMAZ cabe exercer as compet\u00eancias especificadas no Decreto n 1.541, de 27 de junho de 1995.\n\nArt. 37. Ao Conselho Nacional de Recursos H\u00eddricos cabe exercer as compet\u00eancias estabelecidas no art. 35 da Lei n 9.433, de 1997.\n\nArt. 38. Ao Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente compete julgar projetos que visem ao uso racional e sustent\u00e1vel dos recursos naturais, inclusive a manuten\u00e7\u00e3o, melhoria e recupera\u00e7\u00e3o da qualidade ambiental, no sentido de elevar a qualidade de vida da popula\u00e7\u00e3o brasileira.\n\nArt. 39. Ao Conselho de Gest\u00e3o do Patrim\u00f4nio Gen\u00e9tico cabe exercer as compet\u00eancias estabelecidas no art. 11 da Medida Provis\u00f3ria n 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, e no Decreto n 3.945, de 28 de setembro de 2001.\n\nArt. 40. \u00c0 Comiss\u00e3o de Gest\u00e3o de Florestas P\u00fablicas compete exercer as compet\u00eancias estabelecidas na Lei n 11.284, de 2006.\n\nArt. 41. \u00c0 CONAFLOR cabe exercer as compet\u00eancias estabelecidas no art. 4 -A do Decreto n 3.420, de 20 de abril de 2000.\n\nhttps:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2007-2010\/2007\/decreto\/d6101.htm (19 de 26)10\/12\/2008 13:24:13Decreto n\u00ba 6101\n\nSe\u00e7\u00e3o IV<\/strong>\n\nDo Servi\u00e7o Florestal Brasileiro \u2013 SFB<\/strong>\n\nArt. 42. Ao SFB compete:<\/strong>\n\nI \u2013 exercer a fun\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o gestor prevista no art. 53 da Lei n 11.284, de 2 de mar\u00e7o de 2006, no \u00e2mbito federal;\n\nII \u2013 gerir o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal;\n\nIII \u2013 apoiar a cria\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o de programas de treinamento, capacita\u00e7\u00e3o, pesquisa e assist\u00eancia t\u00e9cnica para a implementa\u00e7\u00e3o de atividades florestais, incluindo manejo florestal, processamento de produtos florestais e explora\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os florestais;\n\nIV \u2013 estimular e fomentar a pr\u00e1tica de atividades florestais sustent\u00e1veis madeireira, n\u00e3o-madeireira e de servi\u00e7os;\n\nV \u2013 promover estudos de mercado para produtos e servi\u00e7os gerados pelas florestas;\n\nVI \u2013 propor planos de produ\u00e7\u00e3o florestal sustent\u00e1vel, de forma compat\u00edvel com as demandas da sociedade;\n\nVII \u2013 criar e manter o Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es Florestais integrado ao Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es sobre o Meio Ambiente;\n\nVIII \u2013 estabelecer e gerenciar o Invent\u00e1rio Florestal Nacional;\n\nIX \u2013 gerenciar o Cadastro Nacional de Florestas P\u00fablicas, organizar e manter atualizado o Cadastro-Geral de Florestas P\u00fablicas da Uni\u00e3o, e adotar provid\u00eancias para interligar os cadastros estaduais e municipais ao Cadastro Nacional; e\n\nX \u2013 apoiar e atuar em parceria com os seus cong\u00eaneres estaduais e municipais.\n
\u00a7 1:<\/strong>\u00a0As decis\u00f5es relativas \u00e0s compet\u00eancias do SFB s\u00e3o tomadas em regime colegiado pelo Conselho Diretor, formado por um Diretor-Geral e quatro Diretores.\n\u00a7 2:\u00a0<\/strong>A Assessoria Jur\u00eddica do SFB, de que trata o art. 57 da Lei n 11.284, de 2006, vincula-se \u00e0 Consultoria Jur\u00eddica do Minist\u00e9rio, nos termos do art. 11, inciso II, da Lei Complementar n 73, de 10 de fevereiro de 1993.<\/blockquote>\nCAP\u00cdTULO IV<\/strong>\n\nDAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DOS DIRIGENTES<\/strong>\n\nSe\u00e7\u00e3o I<\/strong>\n\nDo Secret\u00e1rio-Executivo<\/strong>\n\nArt. 43. Ao Secret\u00e1rio-Executivo incumbe:\n\nI \u2013 coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de a\u00e7\u00e3o global do Minist\u00e9rio;\n\nII \u2013 supervisionar e avaliar a execu\u00e7\u00e3o dos programas e atividades do Minist\u00e9rio;\n\nIII \u2013 supervisionar e coordenar a articula\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os do Minist\u00e9rio com os \u00f3rg\u00e3os centrais dos sistemas afetos \u00e0 \u00e1rea de compet\u00eancia da Secretaria-Executiva;\n\nIV \u2013 supervisionar as fun\u00e7\u00f5es de secretaria-executiva do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente \u2013 FNMA;\n\nV \u2013 supervisionar as fun\u00e7\u00f5es de secretaria-executiva do CONAMA; e\n\nVI \u2013 exercer outras atribui\u00e7\u00f5es que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.\n\nSe\u00e7\u00e3o II<\/strong>\n\nDos Secret\u00e1rios e Diretores<\/strong>\n\nhttps:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2007-2010\/2007\/decreto\/d6101.htm (20 de 26)10\/12\/2008 13:24:13Decreto n\u00ba 6101\n\nArt. 44 Aos Secret\u00e1rios, ao Subsecret\u00e1rio, aos Diretores de Departamento, ao Diretor-Geral do SFB e aos Diretores incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execu\u00e7\u00e3o das atividades dos \u00f3rg\u00e3os das suas respectivas Secretarias, Subsecretarias, Departamentos e Servi\u00e7o e exercer outras atribui\u00e7\u00f5es que lhes forem cometidas em regimento interno.\n\nSe\u00e7\u00e3o III<\/strong>\n\nDos demais Dirigentes<\/strong>\n\nArt. 45 Ao Chefe de Gabinete do Ministro, ao Consultor Jur\u00eddico e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execu\u00e7\u00e3o das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribui\u00e7\u00f5es que lhes forem cometidas, em suas respectivas \u00e1reas de compet\u00eancia.\n\nCAP\u00cdTULO V<\/strong>\n\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong>\n\nArt. 46. Os regimentos internos, aprovados pelo Ministro de Estado, definir\u00e3o o detalhamento dos \u00f3rg\u00e3os integrantes da Estrutura Regimental, as compet\u00eancias das respectivas unidades e as atribui\u00e7\u00f5es de seus dirigentes.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O regimento interno do SFB ser\u00e1 aprovado por seu Conselho Diretor, nos termos do inciso IV do \u00a7 1 do art. 56 da Lei n 11.284, de 2006\n\nFonte:<\/strong>\u00a0www.mma.gov.br\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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