{"id":14539,"date":"2015-12-14T00:00:00","date_gmt":"2015-12-14T00:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/uncategorized\/queimadas-e-o-codigo-florestal-2\/"},"modified":"2026-08-31T23:10:10","modified_gmt":"2026-08-31T23:10:10","slug":"queimadas-e-o-codigo-florestal-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/meio-ambiente-2\/queimadas-e-o-codigo-florestal-2\/","title":{"rendered":"Queimadas e o C\u00f3digo Florestal"},"content":{"rendered":"\nQueimadas e o C\u00f3digo Florestal – Lei<\/strong>\n\nA inflamada interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 27 da Lei 4.771\/65 \u2013 C\u00f3digo Florestal \u2013 pelos ambientalistas na quest\u00e3o da cana-de-a\u00e7\u00facar ganhou aten\u00e7\u00e3o mais por raz\u00f5es de suposta polui\u00e7\u00e3o atmosf\u00e9rica do que, tamb\u00e9m inapropriadamente, por for\u00e7a do dispositivo legal, embora nele se alicercem as interpreta\u00e7\u00f5es casu\u00edsticas.\n\nN\u00e3o se trata de defender o uso do fogo aleat\u00f3ria e indiscriminadamente, mas atentar para os limites do Poder P\u00fablico consoante a lei, precavendo-se dos abusos cometidos pelas autoridades em nome do cumprimento dela.\n\nA bem da verdade, a lei, no referido dispositivo, pro\u00edbe \u201co uso do fogo nas florestas e demais formas de vegeta\u00e7\u00e3o\u201d. \u00c9 preciso entender, de uma vez por todas, que os pressupostos da lei s\u00e3o a defesa das florestas e demais formas de vegeta\u00e7\u00e3o natural, bem como do uso dos produtos de origem vegetal, para inibir a extra\u00e7\u00e3o predat\u00f3ria desses recursos naturais.\n\nO artigo 1\u00ba conceitua que \u201cas florestas existentes no territ\u00f3rio nacional e das demais formas de vegeta\u00e7\u00e3o, reconhecidas de utilidade \u00e0s terras que revestem, s\u00e3o bens de interesse comum\u2026\u201d Portanto, \u00e9 imperativo que as florestas e demais formas de vegeta\u00e7\u00e3o sejam reconhecidas de utilidade para se tornarem bens de interesse comum e, assim, receberem a prote\u00e7\u00e3o legal. \u00c9 o esp\u00edrito da lei. Se assim n\u00e3o fosse, o exerc\u00edcio do direito de propriedade ficaria limitado por for\u00e7a da lei. Por outro lado, o legislador estabeleceu aquilo que \u00e9 poss\u00edvel para o Estado, ou seja, reconhecer o que for de interesse p\u00fablico para n\u00e3o ferir o direito de propriedade, constitucionalmente assegurado. A cana-de-a\u00e7\u00facar n\u00e3o \u00e9 reconhecida de utilidade \u00e0s terras que revestem, pelo menos ambientalmente.\n\nEst\u00e1 claro, pois, que o legislador ordin\u00e1rio n\u00e3o extrapolou a norma maior. Prescreveu apenas a prote\u00e7\u00e3o aos remanescentes florestais e \u00e0s demais formas de vegeta\u00e7\u00e3o natural.\n\nEstas formas de vegeta\u00e7\u00e3o n\u00e3o podem ser consideradas florestas, mas ec\u00f3tonos de import\u00e2ncia relevante ao meio ambiente, que se configuram numa exce\u00e7\u00e3o, muito v\u00e1lida, de assegurar a preserva\u00e7\u00e3o da remanesc\u00eancia florestal. N\u00e3o transcende, por\u00e9m, em hip\u00f3tese alguma, a intencionalidade do legislador em impor regras para os revestimentos vegetais de explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, sen\u00e3o o teria feito explicitamente.\n\nA \u00fanica explica\u00e7\u00e3o de exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra esta contida no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 27, o qual reproduzimos:<\/strong>\n
\u201cse peculiaridades locais ou regionais justificarem o emprego do fogo em pr\u00e1ticas agropastoris ou florestais, a permiss\u00e3o ser\u00e1 estabelecida em ato do Poder P\u00fablico, circunscrevendo as \u00e1reas e estabelecendo normas de precau\u00e7\u00e3o\u201d.<\/blockquote>\nConv\u00e9m examinar o termo agropastoril, que, no nosso entendimento, nem de longe tem sinon\u00edmia com agricultura, embora com origem na mesma raiz. Agro, do grego agr\u00f3s, significa campo.\n\nAgropastoril \u00e9 a pr\u00e1tica de pastoreio de rebanhos em campos naturais ou cultivados. Enquanto que agricultura s\u00e3o as pr\u00e1ticas agr\u00edcolas de cultivo dos campos com lavouras. S\u00e3o coisas distintas e muito diferentes.\n\nDevemos aprofundar um pouco mais a an\u00e1lise para espantar contesta\u00e7\u00f5es alhures. Ainda que pudesse ser entendido o termo agropastoril como uso dos campos para lavouras e pastoreio, estaria o legislador cometendo uma injusti\u00e7a, pois que somente seria justific\u00e1vel o emprego do fogo naquelas propriedades que realizassem pr\u00e1ticas concomitantes de cultivo de lavouras e pastoreio de animais, o que seria uma discrimina\u00e7\u00e3o, conden\u00e1vel pelo direito de igualdade.\n\nO par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 27 n\u00e3o remete a uma exce\u00e7\u00e3o. Ele cria uma regra, pelo fato de dar interesse \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos imensos campos de pastoreio, naturais e cultivados, que, via de regra, possuem rica vegeta\u00e7\u00e3o arb\u00f3rea, comumente circunscrita por remanescentes florestais. Estes espa\u00e7os costumam ser cont\u00edguos \u00e0s \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente, interligando propriedades desprovidas de defesa para controle do fogo e formando grandes extens\u00f5es, como os pampas no Sul, o cerrado no Centro-oeste e a caatinga no Nordeste.\n\nFica evidente a preocupa\u00e7\u00e3o do legislador em proteger estes imensos campos nativos, explorados em regime agropastoril.\n\nAssim visto, n\u00e3o existe restri\u00e7\u00e3o no C\u00f3digo Florestal \u00e0 queima de cana e restos vegetais provenientes da agricultura, pelo menos na esfera n\u00edvel federal. Nenhuma lei trata especificamente do assunto.\n\nConstitucionalmente, n\u00e3o existindo norma legal, o Poder P\u00fablico n\u00e3o pode expedir regulamentos subalternos sem o devido processo legislativo. Temos a garantia constitucional de que \u201cningu\u00e9m ser\u00e1 obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen\u00e3o em virtude da lei\u201d.\n\nClaro que \u00e9 dever de todos defender e preservar o meio ambiente, essencial \u00e0 sadia qualidade de vida, mas, ainda assim, cabe ao Poder P\u00fablico promover a educa\u00e7\u00e3o ambiental.\n\nDe acordo com a legisla\u00e7\u00e3o atual, os \u00f3rg\u00e3os ambientais podem exigir o uso do fogo de forma controlada, por quest\u00f5es de polui\u00e7\u00e3o e sa\u00fade p\u00fablica. N\u00e3o existe nenhuma norma que pro\u00edba o fogo na agricultura.\n\nSe algum diploma pode criar regras relativas \u00e0 queima de culturas, o mais adequado \u00e9 a Lei 8.171\/91, que disp\u00f5e sobre a pol\u00edtica agr\u00edcola. Nos seus fundamentos, ela define objetivos e estabelece a\u00e7\u00f5es e instrumentos de pol\u00edtica agr\u00edcola, sempre fazendo men\u00e7\u00e3o de que a explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica sujeita-se \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o ambiental, do interesse p\u00fablico de se proteger o meio ambiente e da conserva\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o dos recursos naturais. No capitulo relativo \u00e0 \u201cProte\u00e7\u00e3o do Meio Ambiente e da Conserva\u00e7\u00e3o dos Recursos Naturais\u201d, define os procedimentos sobre as terras agr\u00edcolas, determinados no artigo 19.\n\nNo artigo 26, fica estabelecido que:<\/strong>\n
\u201cA prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente e dos recursos naturais ter\u00e1 programas plurianuais e planos operativos anuais, elaborados pelos \u00f3rg\u00e3os competentes, mantidos ou n\u00e3o pelo Poder P\u00fablico, sob a coordena\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o e das Unidades da Federa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/blockquote>\nSe o Poder P\u00fablico, que est\u00e1 obrigado por lei, n\u00e3o discute nem coloca esses programas ao conhecimento da sociedade, n\u00e3o h\u00e1 porque esta, voluntariamente, apresse-se a cumpri-los, at\u00e9 porque depende de crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e cient\u00edficos.\n\nA pr\u00e1tica do fogo como meio de eliminar restos vegetais ou na facilita\u00e7\u00e3o da colheita da cana pode sofrer restri\u00e7\u00f5es devido \u00e0 polui\u00e7\u00e3o, mas nunca proibi\u00e7\u00e3o pois entendemos que nenhuma norma legal esta vigente.\n\nDecretos ou Portarias que ousam regular o assunto (impondo proibi\u00e7\u00e3o) n\u00e3o tem receptividade no ordenamento jur\u00eddico, a n\u00e3o ser para caracterizar abuso de poder.\n\nO Estado de S\u00e3o Paulo, que tem lei pr\u00f3pria \u2013 Lei 10.547\/00 \u2013 e pode t\u00ea-la porque, em mat\u00e9ria ambiental, os poderes podem legislar concorrentemente, a confusa \u201clei das queimadas\u201d n\u00e3o pro\u00edbe o fogo.\n

\"QueimadasQueimadas<\/strong><\/p>\nDetermina que as queimadas sejam paulatinamente eliminadas em certas \u00e1reas. Portanto, em conson\u00e2ncia com a lei federal de pol\u00edtica agr\u00edcola, estabeleceu condi\u00e7\u00f5es de controle e de precau\u00e7\u00e3o, muito mais por dever de assegurar o patrim\u00f4nio dos lindeiros do que propriamente para regular o uso do fogo em pr\u00e1ticas agr\u00edcolas.\n\nPela lei paulista, contudo, a burocracia \u00e9 tanta que torna-se mais c\u00f4modo cortar cana crua.\n\nFALTA DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O PODE DAR CADEIA, \u00c9 CRIME<\/strong>\n

\"Queimadas\nQueimadas<\/strong><\/p>\nAs\u00a0queimadas<\/strong>, estimadas pelo Minist\u00e9rio da Agricultura em 300 mil por ano no pa\u00eds, s\u00e3o as grandes respons\u00e1veis pelos inc\u00eandios florestais\n\nQuem fizer uso do fogo de forma irregular ou provocar danos \u00e0 natureza est\u00e1 sujeito \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico, que poder\u00e1 autuar os respons\u00e1veis, lavrando multas, embargando e interditando a propriedade; e em certos casos poder\u00e1 at\u00e9 levar o infrator \u00e0 pris\u00e3o.\n\nA Lei 9.605\/98, chamada de Lei de Crimes Ambientais, e o Decreto 3.179\/99, que a regulamentou, preveem multa de R$ 1.000 por hectare ou fra\u00e7\u00e3o para quem fizer uso de fogo em \u00e1reas agropastoris sem autoriza\u00e7\u00e3o; pris\u00e3o e multa para quem fabricar, vender, transportar ou soltar bal\u00f5es que possam provocar inc\u00eandios; pris\u00e3o de at\u00e9 cinco anos e multa no valor de R$ 1.500 por hectare ou fra\u00e7\u00e3o para quem provocar inc\u00eandio em mata ou floresta.\n\nJ\u00e1 a Lei 4.771\/65, que institui o\u00a0C\u00f3digo Florestal brasileiro<\/strong>, determina que a permiss\u00e3o para o uso do fogo \u00e9 estabelecida em ato do poder p\u00fablico, circunscrevendo as \u00e1reas e estabelecendo normas de precau\u00e7\u00e3o.\n\nO uso do fogo de forma controlada, conhecido como queimada, \u00e9 disciplinado pela Portaria 231\/88, do Ibama.\n\nO cidad\u00e3o que desejar fazer uso do fogo em sua propriedade estar\u00e1 obrigado a procurar antes o \u00f3rg\u00e3o ambiental do seu estado ou a unidade do Ibama mais pr\u00f3xima.\n\nOutra lei importante \u00e9 a 6.938\/81, que definiu a Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente e as penalidades pelo n\u00e3o-cumprimento das medidas necess\u00e1rias \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o ou corre\u00e7\u00e3o da degrada\u00e7\u00e3o ambiental.\n\nEm caso de inc\u00eandio, o C\u00f3digo Penal Brasileiro prev\u00ea penas para quem caus\u00e1-lo, mesmo que acidentalmente.\n\nQueimadas e o C\u00f3digo Florestal – Benef\u00edcio ou Crime<\/strong>\n

\"QueimadasQueimadas<\/strong><\/p>\nConfundidas frequentemente com\u00a0inc\u00eandios florestais<\/strong>, as\u00a0queimadas<\/strong>\u00a0s\u00e3o tamb\u00e9m associadas ao desmatamento. Na realidade, mais de 95% delas ocorrem em \u00e1reas j\u00e1 desmatadas, caracterizadas como queimadas agr\u00edcolas. Os agricultores queimam res\u00edduos de colheita para combater pragas, como as provocadas pelo bicudo do algod\u00e3o, para reduzir as popula\u00e7\u00f5es de carrapatos ou para renovar as pastagens. O fogo tamb\u00e9m \u00e9 utilizado para limpar algumas lavouras e facilitar a colheita, como no caso da cana-de-a\u00e7\u00facar, cuja palha \u00e9 queimada antes da safra. \u00c1reas de pastagem extensiva, como os cerrados, tamb\u00e9m s\u00e3o queimadas por agricultores e pecuaristas.\n\nApenas uma pequena parte das queimadas detectadas no Brasil est\u00e1 associada ao desmatamento. No caso da Amaz\u00f4nia, o fogo \u00e9 visto como o \u00fanico meio vi\u00e1vel para eliminar a massa vegetal e liberar \u00e1reas de solo nu para plantio. Mesmo assim s\u00e3o necess\u00e1rios cerca de oito anos para que a \u00e1rea fique limpa para a pr\u00e1tica agr\u00edcola.\n\nApenas uma pequena parte (menos de 5%) da madeira das \u00e1reas desmatadas foi comercializada \u2013 ou seja, a finalidade da queimada n\u00e3o \u00e9 o com\u00e9rcio, mas a limpeza de \u00e1reas.\n\nA dimens\u00e3o das queimadas na regi\u00e3o tropical tem provocado preocupa\u00e7\u00e3o e pol\u00eamica em \u00e2mbito nacional e internacional. Aproximadamente 30% delas ocorrem na Amaz\u00f4nia, principalmente no sul e sudeste da regi\u00e3o.\n\nAs doen\u00e7as provocadas pela fuma\u00e7a das queimadas e seus constituintes, s\u00e3o aquelas comuns das vias respirat\u00f3rias, agravadas pelas cancer\u00edgenas dioxinas (quando existe pl\u00e1stico envolvido) e pelo efeito do calor emanado do fogo, que pode ultrapassar os 600\u00ba C.\n\nO fogo extermina centenas de esp\u00e9cies animais e vegetais, que nem se quer s\u00e3o ainda conhecidas pela ci\u00eancia e, quando n\u00e3o mata, expulsa para os povoados e cidades mais pr\u00f3ximas, os animais que conseguiram sobreviver \u00e0s chamas, muitos pe\u00e7onhentos e\/ou perigosos.\n\nO fogo provoca a perda de minerais do solo. Cerca de 90% deles v\u00e3o para o espa\u00e7o junto com a fuma\u00e7a, em forma de g\u00e1s carb\u00f4nico e cinzas, prejudicando inclusive o clima. As queimadas prejudicam o solo, pois al\u00e9m de destruir toda a vegeta\u00e7\u00e3o, o fogo tamb\u00e9m acaba com nutrientes e com os min\u00fasculos seres (decompositores) que atuam na decomposi\u00e7\u00e3o dos restos de plantas e animais. Favorecem a eros\u00e3o, concorrendo para o assoreamento dos rios e o agravamento dos fen\u00f4menos El Nin\u00f5. Em outras palavras, o fogo agr\u00edcola ou florestal contribui para o efeito estufa devido \u00e0 emiss\u00e3o de di\u00f3xido de carbono, mon\u00f3xido de carbono e \u00f3xido de nitrog\u00eanio. O incremento do efeito estufa altera o clima e a ocorr\u00eancia de secas prolongadas, facilitando a dispers\u00e3o do fogo.\n\nNas regi\u00f5es onde as queimadas s\u00e3o frequentes e extensivas, como na Amaz\u00f4nia e no Centro Oeste, \u00e9 comum a falta de visibilidade provocada pela fuma\u00e7a, interromper por v\u00e1rias horas o tr\u00e1fego a\u00e9reo.\n\nS\u00e3o necess\u00e1rios algumas d\u00e9cadas para recompor o cen\u00e1rio e a prova de que as cat\u00e1strofes ambientais n\u00e3o podem ficar \u00e0 merc\u00ea de tanta burocracia. Os altos riscos de inc\u00eandio se devem a tr\u00eas raz\u00f5es conjugadas. Os efeitos da seca provocada pelo El Nin\u00f5, o aumento da explora\u00e7\u00e3o madeireira e as condi\u00e7\u00f5es do solo.\n\nNas \u00e1reas de alto risco de queimadas a ocorr\u00eancia de \u00e1gua em uma profundidade de at\u00e9 cinco metros de solo \u00e9 zero.\n\nA legisla\u00e7\u00e3o ambiental brasileira contempla san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis \u00e0s infra\u00e7\u00f5es contra a flora por uso de fogo.\n\nS\u00e3o considerados crimes:<\/strong>\u00a0destruir ou danificar florestas consideradas de preserva\u00e7\u00e3o permanente, mesmo que em forma\u00e7\u00e3o, ou utiliza-las com infring\u00eancia das normas de prote\u00e7\u00e3o; provocar inc\u00eandio em\u00a0mata ou floresta<\/strong>; fabricar, vender, transportar ou soltar bal\u00f5es que possam provocar inc\u00eandio \u00e0s florestas e demais formas de vegeta\u00e7\u00e3o, em \u00e1reas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano; impedir ou dificultar a regenera\u00e7\u00e3o natural de florestas ou demais formas de vegeta\u00e7\u00e3o; destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegeta\u00e7\u00e3o fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preserva\u00e7\u00e3o; fazer uso de fogo em \u00e1reas agropastoris sem autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o competente ou em desacordo com a obtida.\n\nA legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o pro\u00edbe as queimadas, mas imp\u00f5em condi\u00e7\u00f5es para que elas aconte\u00e7am de maneira segura.\n\nToda a queimada precisa ser autorizada previamente pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental.\n\nDeve-se estar ciente de que \u00e9 proibido:<\/b>\n

Fazer qualquer tipo de queimada a menos de 15 m dos limites das faixas de seguran\u00e7a das linhas de transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica;\nEm uma faixa de 100 m ao redor da \u00e1rea de dom\u00ednio de subesta\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica;\nEm uma faixa de 50 m ao redor de uma unidade de conserva\u00e7\u00e3o;\nEm uma faixa de 15 m de cada lado de rodovias estaduais e federais e de ferrovias.<\/blockquote>\nQuem n\u00e3o respeitar as condi\u00e7\u00f5es impostas pela lei ficar\u00e1 sujeito \u00e0s seguintes penalidades:<\/strong>\n
Obriga\u00e7\u00e3o de reparar qualquer dano ambiental;\nPerda ou restri\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios concedidos pelo Poder P\u00fablico;\nPagamento de multas;\nPerda ou suspens\u00e3o de linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de cr\u00e9dito do Estado;\nProcesso criminal, com o dispositivo da Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal n. 6.905\/98).<\/blockquote>\nFonte:<\/strong>\u00a0www.agrobyte.com.br\/www.senado.gov.br\/www.vivaterra.org.br\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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