{"id":14489,"date":"2015-12-14T00:00:00","date_gmt":"2015-12-14T00:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/uncategorized\/leis-ambientais-do-brasil-2\/"},"modified":"2026-08-31T23:09:24","modified_gmt":"2026-08-31T23:09:24","slug":"leis-ambientais-do-brasil-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lab.fabricadelandings.com.br\/portalsaofrancisco\/meio-ambiente-2\/leis-ambientais-do-brasil-2\/","title":{"rendered":"Leis Ambientais do Brasil"},"content":{"rendered":"\n \n\nDireito Ambiental Internacional<\/strong>\n\nO\u00a0direito ambiental internacional\u00a0<\/strong>\u00e9 um corpo de direito internacional preocupado com a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente, principalmente por meio de acordos internacionais bilaterais e multilaterais.\n\nO\u00a0direito ambiental internacional<\/strong>\u00a0desenvolveu-se como um subconjunto do direito internacional em meados do s\u00e9culo XX.\n\nEmbora os movimentos de conserva\u00e7\u00e3o tenham se desenvolvido em muitas na\u00e7\u00f5es no s\u00e9culo XIX, esses movimentos normalmente abordavam apenas as preocupa\u00e7\u00f5es ambientais dentro de uma \u00fanica na\u00e7\u00e3o.\n\nUm crescente corpo de evid\u00eancias cient\u00edficas ambientais das d\u00e9cadas de 1950 e 1960, no entanto, ilustrou as tens\u00f5es ambientais globais, juntamente com a necessidade de uma solu\u00e7\u00e3o multinacional para as quest\u00f5es ambientais. Pesquisas cient\u00edficas estabeleceram que a polui\u00e7\u00e3o do ar e da \u00e1gua, a pesca excessiva e outras quest\u00f5es ambientais geralmente t\u00eam efeitos que v\u00e3o muito al\u00e9m das fronteiras de qualquer na\u00e7\u00e3o em particular. No final da d\u00e9cada de 1960, a comunidade internacional percebeu que era necess\u00e1ria uma abordagem internacional das quest\u00f5es ambientais.\n\nAs Leis Ambientais mais Importantes no Brasil<\/strong>\n\nA\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica<\/b>\u00a0(Lei 7.347 de 24\/07\/1985) \u2013 Lei de Interesses Difusos, que trata da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica de responsabilidades por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e ao patrim\u00f4nio art\u00edstico, tur\u00edstico ou paisag\u00edstico. Pode ser requerida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico (a pedido de qualquer pessoa), ou por uma entidade constitu\u00edda h\u00e1 pelo menos um ano.A a\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o pode ser utilizada diretamente pelos cidad\u00e3os. Normalmente, ela \u00e9 precedida por um inqu\u00e9rito civil.\n\nAgrot\u00f3xicos<\/b>\u00a0(Lei 7.802 de 11\/07\/1989) \u2013 A Lei dos Agrot\u00f3xicos regulamenta desde a pesquisa e fabrica\u00e7\u00e3o dos agrot\u00f3xicos at\u00e9 sua comercializa\u00e7\u00e3o, aplica\u00e7\u00e3o, controle, fiscaliza\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m o destino da embalagem. Imp\u00f5e a obrigatoriedade do receitu\u00e1rio agron\u00f4mico para venda de agrot\u00f3xicos ao consumidor. Tamb\u00e9m exige registro dos produtos nos Minist\u00e9rios da Agricultura e da Sa\u00fade e no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis, IBAMA. Qualquer entidade pode pedir o cancelamento deste registro, encaminhando provas de que um produto causa graves preju\u00edzos \u00e0 sa\u00fade humana, meio ambiente e animais. O descumprimento da lei pode acarretar multas e reclus\u00e3o, inclusive para os empres\u00e1rios.\n\n\u00c1rea de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental<\/b>\u00a0(Lei 6.902, de 27\/04\/1981) \u2013 Lei que criou as \u201cEsta\u00e7\u00f5es Ecol\u00f3gicas\u201d (\u00e1reas representativas de ecossistemas brasileiros, sendo que 90% delas devem permanecer intocadas e 10% podem sofrer altera\u00e7\u00f5es para fins cient\u00edficos) e as \u201c\u00c1reas de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental\u201d ou APAs (onde podem permanecer as propriedades privadas, mas o poder p\u00fablico limita atividades econ\u00f4micas para fins de prote\u00e7\u00e3o ambiental).\u00a0Ambas podem ser criadas pela Uni\u00e3o, Estado, ou Munic\u00edpio.\u00a0<\/strong>Importante: tramita na C\u00e2mara dos Deputados, em regime de urg\u00eancia, o Projeto de Lei 2892\/92, que modificaria a atual lei, ao criar o Sistema Nacional de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o, SNUC.\n\nAtividades Nucleares<\/b>\u00a0(Lei 6.453 de 17\/10\/1977) \u2013 Disp\u00f5e sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com as atividades nucleares. Entre outros, determina que quando houver um acidente nuclear, a institui\u00e7\u00e3o autorizada a operar a instala\u00e7\u00e3o tem a responsabilidade civil pelo dano, independente da exist\u00eancia de culpa. Em caso de acidente nuclear n\u00e3o relacionado a qualquer operador, os danos ser\u00e3o suportados pela Uni\u00e3o. A lei classifica como crime produzir, processar, fornecer, usar, importar, ou exportar material sem autoriza\u00e7\u00e3o legal, extrair e comercializar ilegalmente min\u00e9rio nuclear, transmitir informa\u00e7\u00f5es sigilosas neste setor, ou deixar de seguir normas de seguran\u00e7a relativas \u00e0 instala\u00e7\u00e3o nuclear.\n\nCrimes Ambientais\u00a0<\/b>(Lei 9.605, de 12\/02\/1998) \u2013 Reordena a legisla\u00e7\u00e3o ambiental brasileira no que se refere \u00e0s infra\u00e7\u00f5es e puni\u00e7\u00f5es. A partir dela, a pessoa jur\u00eddica, autora ou co-autora da infra\u00e7\u00e3o ambiental, pode ser penalizada, chegando \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o da empresa, se ela tiver sido criada ou usada para facilitar ou ocultar um crime ambiental. Por outro lado, a puni\u00e7\u00e3o pode ser extinta quando se comprovar a recupera\u00e7\u00e3o do dano ambiental e \u2013 no caso de penas de pris\u00e3o de at\u00e9 4 anos \u2013 \u00e9 poss\u00edvel aplicar penas alternativas. A lei criminaliza os atos de pichar edifica\u00e7\u00f5es urbanas, fabricar ou soltar bal\u00f5es (pelo risco de provocar inc\u00eandios), danificar as plantas de ornamenta\u00e7\u00e3o, dificultar o acesso \u00e0s praias ou realizar desmatamento sem autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via. As multas variam de R$ 50 a R$ 50 milh\u00f5es. \u00c9 importante lembrar, que na responsabilidade penal tem que se provar a inten\u00e7\u00e3o (dolo) do autor do crime ou sua culpa (imprud\u00eancia, neglig\u00eancia e imper\u00edcia). Difere da responsabilidade civil ambiental, que n\u00e3o depende de inten\u00e7\u00e3o ou culpa.\n\nEngenharia Gen\u00e9tica<\/b>\u00a0(Lei 8.974 de 05\/01\/1995) \u2013 Regulamentada pelo Decreto 1752, de 20\/12\/1995, a lei estabelece normas para aplica\u00e7\u00e3o da engenharia gen\u00e9tica, desde o cultivo, manipula\u00e7\u00e3o e transporte de organismos geneticamente modificados (OGM), at\u00e9 sua comercializa\u00e7\u00e3o, consumo e libera\u00e7\u00e3o no meio ambiente. Define engenharia gen\u00e9tica como a atividade de manipula\u00e7\u00e3o de material gen\u00e9tico, que cont\u00e9m informa\u00e7\u00f5es determinantes de caracteres heredit\u00e1rios de seres vivos. A autoriza\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o do funcionamento de atividades na \u00e1rea e da entrada de qualquer produto geneticamente modificado no pa\u00eds, \u00e9 de responsabilidade dos minist\u00e9rios do Meio Ambiente (MMA), da Sa\u00fade (MS) e da Agricultura. Toda entidade que usar t\u00e9cnicas de engenharia gen\u00e9tica \u00e9 obrigada a criar sua Comiss\u00e3o Interna de Biosseguran\u00e7a, que dever\u00e1, entre outros, informar trabalhadores e a comunidade sobre quest\u00f5es relacionadas \u00e0 sa\u00fade e seguran\u00e7a nesta atividade. A lei criminaliza a interven\u00e7\u00e3o em material gen\u00e9tico humano in vivo (exceto para tratamento de defeitos gen\u00e9ticos), sendo que as penas podem chegar a vinte anos de reclus\u00e3o.\n\nExplora\u00e7\u00e3o Mineral\u00a0<\/b>(Lei 7.805 de 18\/07\/1989) \u2013 Regulamenta a atividade garimpeira. A permiss\u00e3o da lavra \u00e9 concedida pelo Departamento Nacional de Produ\u00e7\u00e3o Mineral, DNPM, a brasileiro ou cooperativa de garimpeiros autorizada a funcionar como empresa, devendo ser renovada a cada cinco anos. \u00c9 obrigat\u00f3ria a licen\u00e7a ambiental pr\u00e9via, que deve ser concedida pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental competente. Os trabalhos de pesquisa ou lavra, que causarem danos ao meio ambiente s\u00e3o pass\u00edveis de suspens\u00e3o, sendo o titular da autoriza\u00e7\u00e3o de explora\u00e7\u00e3o dos min\u00e9rios respons\u00e1vel pelos danos ambientais. A atividade garimpeira executada sem permiss\u00e3o ou licenciamento \u00e9 crime. O site do DNPM oferece a \u00edntegra desta lei e de toda a legisla\u00e7\u00e3o, que regulamenta a atividade miner\u00e1ria no pa\u00eds. J\u00e1 o Minist\u00e9rio do Meio Ambiente, MMA, oferece coment\u00e1rios detalhados sobre a quest\u00e3o da minera\u00e7\u00e3o.\n\nFauna Silvestre<\/b>\u00a0(Lei 5.197 de 03\/01\/1967) \u2013 A fauna silvestre \u00e9 bem p\u00fablico (mesmo que os animais estejam em propriedade particular). A lei classifica como crime o uso, persegui\u00e7\u00e3o, apanha de animais silvestres, ca\u00e7a profissional, com\u00e9rcio de esp\u00e9cimes da fauna silvestres e produtos derivados de sua ca\u00e7a, al\u00e9m de proibir a introdu\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cie ex\u00f3tica (importada) e a ca\u00e7a amador\u00edstica sem autoriza\u00e7\u00e3o do IBAMA. Tamb\u00e9m criminaliza a exporta\u00e7\u00e3o de peles e couros de anf\u00edbios e r\u00e9pteis (como o jacar\u00e9) em bruto. O site do IBAMA traz um resumo comentado de todas as leis relacionadas \u00e0 fauna brasileira, al\u00e9m de uma lista das esp\u00e9cies brasileiras amea\u00e7adas de extin\u00e7\u00e3o.\n\nFlorestas<\/b>\u00a0(Lei 4771 de 15\/09\/1965) \u2013 Determina a prote\u00e7\u00e3o de florestas nativas e define como \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente (onde a conserva\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria) uma faixa de 30 a 500 metros nas margens dos rios (dependendo da largura do curso d\u00b4\u00e1gua), de lagos e de reservat\u00f3rios, al\u00e9m dos topos de morro, encostas com declividade superior a 45\u00b0 e locais acima de 1800 metros de altitude. Tamb\u00e9m exige que propriedades rurais da regi\u00e3o Sudeste do Pa\u00eds preservem 20% da cobertura arb\u00f3rea, devendo tal reserva ser averbada no registro de im\u00f3veis, a partir do que fica proibido o desmatamento, mesmo que a \u00e1rea seja vendida ou repartida. A maior parte das contraven\u00e7\u00f5es desta lei foram criminalizadas a partir da Lei dos Crimes Ambientais.\n\nGerenciamento Costeiro<\/b>\u00a0(Lei 7661, de 16\/05\/1988) \u2013 Regulamentada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 01 da Comiss\u00e3o Interministerial para os Recursos do Mar em 21\/12\/1990, esta lei traz as diretrizes para criar o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro. Define Zona Costeira como o espa\u00e7o geogr\u00e1fico da intera\u00e7\u00e3o do ar, do mar e da terra, incluindo os recursos naturais e abrangendo uma faixa mar\u00edtima e outra terrestre. O Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (GERCO) deve prever o zoneamento de toda esta extensa \u00e1rea, trazendo normas para o uso de solo, da \u00e1gua e do subsolo, de modo a priorizar a prote\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o dos recursos naturais, o patrim\u00f4nio hist\u00f3rico, paleontol\u00f3gico, arqueol\u00f3gico, cultural e paisag\u00edstico. Permite aos Estados e Munic\u00edpios costeiros institu\u00edrem seus pr\u00f3prios planos de gerenciamento costeiro, desde que prevale\u00e7am as normas mais restritivas. As praias s\u00e3o bens p\u00fablicos de uso do povo, assegurando-se o livre acesso a elas e ao mar. O gerenciamento costeiro deve obedecer as normas do Conselho Nacional de Meio Ambiente, CONAMA.\n\nIBAMA<\/b>\u00a0(Lei 7.735, de 22\/02\/1989) \u2013 Criou o IBAMA, incorporando a Secretaria Especial do Meio Ambiente (antes subordinada ao Minist\u00e9rio do Interior) e as ag\u00eancias federais na \u00e1rea de pesca, desenvolvimento florestal e borracha. Ao IBAMA compete executar e fazer executar a pol\u00edtica nacional do meio ambiente, atuando para conservar, fiscalizar, controlar e fomentar o uso racional dos recursos naturais. Hoje subordina-se ao Minist\u00e9rio do Meio Ambiente, MMA.\n\nParcelamento do solo urbano\u00a0<\/b>(Lei, 6.766 de 19\/12\/1979) \u2013 Estabelece as regras para loteamentos urbanos, proibidos em \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica, naquelas onde a polui\u00e7\u00e3o representa perigo \u00e0 sa\u00fade e em terrenos alagadi\u00e7os. O projeto de loteamento deve ser apresentado e aprovado previamente pelo Poder Municipal, sendo que as vias e \u00e1reas p\u00fablicas passar\u00e3o para o dom\u00ednio da Prefeitura, ap\u00f3s a instala\u00e7\u00e3o do empreendimento.\n\nPatrim\u00f4nio Cultural\u00a0<\/b>(Decreto-Lei 25, de 30\/11\/1937) \u2013 Organiza a Prote\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico e Art\u00edstico Nacional, incluindo como patrim\u00f4nio nacional os bens de valor etnogr\u00e1fico, arqueol\u00f3gico, os monumentos naturais, al\u00e9m dos s\u00edtios e paisagens de valor not\u00e1vel pela natureza ou a partir de uma interven\u00e7\u00e3o humana. A partir do tombamento de um destes bens, fica proibida sua destrui\u00e7\u00e3o, demoli\u00e7\u00e3o ou mutila\u00e7\u00e3o sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o de Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico e Art\u00edstico Nacional, SPHAN, que tamb\u00e9m deve ser previamente notificado, em caso de dificuldade financeira para a conserva\u00e7\u00e3o do bem.\n\nQualquer atentado contra um bem tombado equivale a um atentado ao patrim\u00f4nio nacional.\n\nPol\u00edtica Agr\u00edcola\u00a0<\/b>(Lei 8.171 de 17\/01\/1991) \u2013 Coloca a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente entre seus objetivos e como um de seus instrumentos. Num cap\u00edtulo inteiramente dedicado ao tema, define que o Poder P\u00fablico (federa\u00e7\u00e3o, estados, munic\u00edpios) deve disciplinar e fiscalizar o uso racional do solo, da \u00e1gua, da fauna e da flora; realizar zoneamentos agroecol\u00f3gicos para ordenar a ocupa\u00e7\u00e3o de diversas atividades produtivas (inclusive instala\u00e7\u00e3o de hidrel\u00e9tricas), desenvolver programas de educa\u00e7\u00e3o ambiental, fomentar a produ\u00e7\u00e3o de mudas de esp\u00e9cies nativas, entre outros. Mas a fiscaliza\u00e7\u00e3o e uso racional destes recursos tamb\u00e9m cabe aos propriet\u00e1rios de direito e aos benefici\u00e1rios da reforma agr\u00e1ria. As bacias hidrogr\u00e1ficas s\u00e3o definidas como as unidades b\u00e1sicas de planejamento, uso, conserva\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o dos recursos naturais, sendo que os \u00f3rg\u00e3os competentes devem criar planos plurianuais para a prote\u00e7\u00e3o ambiental. A pesquisa agr\u00edcola deve respeitar a preserva\u00e7\u00e3o da sa\u00fade e do ambiente, preservando ao m\u00e1ximo a heterogeneidade gen\u00e9tica.\n\nPol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente<\/b>\u00a0(Lei 6.938, de 17\/01\/1981) \u2013 A mais importante lei ambiental. Define que o poluidor \u00e9 obrigado a indenizar danos ambientais que causar, independentemente de culpa. O Minist\u00e9rio P\u00fablico (Promotor de Justi\u00e7a ou Procurador da Rep\u00fablica) pode propor a\u00e7\u00f5es de responsabilidade civil por danos ao meio ambiente, impondo ao poluidor a obriga\u00e7\u00e3o de recuperar e\/ou indenizar preju\u00edzos causados. Tamb\u00e9m esta lei criou os Estudos e respectivos Relat\u00f3rios de Impacto Ambiental (EIA\/RIMA), regulamentados em 1986 pela Resolu\u00e7\u00e3o 001\/86 do CONAMA. O EIA\/RIMA deve ser feito antes da implanta\u00e7\u00e3o de atividade econ\u00f4mica, que afete significativamente o meio ambiente, como estrada, ind\u00fastria ou aterros sanit\u00e1rios, devendo detalhar os impactos positivos e negativos que possam ocorrer devido \u00e0s obras ou ap\u00f3s a instala\u00e7\u00e3o do empreendimento, mostrando como evitar os impactos negativos.\n\nSe n\u00e3o for aprovado, o empreendimento n\u00e3o pode ser implantado. A lei disp\u00f5e ainda sobre o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o ambiental.\n\nRecursos H\u00eddricos<\/b>\u00a0(Lei 9.433 de 08\/01\/1997) \u2013 Institui a Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos e cria o Sistema Nacional de Recursos H\u00eddricos. Define a \u00e1gua como recurso natural limitado, dotado de valor econ\u00f4mico, que pode ter usos m\u00faltiplos (consumo humano, produ\u00e7\u00e3o de energia, transporte, lan\u00e7amento de esgotos). Descentraliza a gest\u00e3o dos recursos h\u00eddricos, contando com a participa\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico, usu\u00e1rios e comunidades.\u00a0S\u00e3o instrumentos da nova Pol\u00edtica das \u00c1guas<\/strong>: 1- os Planos de Recursos H\u00eddricos (por bacia hidrogr\u00e1fica, por Estado e para o Pa\u00eds), que visam gerenciar e compatibilizar os diferentes usos da \u00e1gua, considerando inclusive a perspectiva de crescimento demogr\u00e1fico e metas para racionalizar o uso, 2- a outorga de direitos de uso das \u00e1guas, v\u00e1lida por at\u00e9 35 anos, deve compatibilizar os usos m\u00faltiplos, 3- a cobran\u00e7a pelo seu uso (antes, s\u00f3 se cobrava pelo tratamento e distribui\u00e7\u00e3o), 4- os enquadramentos dos corpos d\u00b4\u00e1gua. A lei prev\u00ea tamb\u00e9m a cria\u00e7\u00e3o do Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00e3o sobre Recursos H\u00eddricos para a coleta, tratamento, armazenamento e recupera\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre recursos h\u00eddricos e fatores intervenientes em sua gest\u00e3o.\n\nZoneamento Industrial nas \u00c1reas Cr\u00edticas de Polui\u00e7\u00e3o\u00a0<\/b>(Lei 6.803, de02\/07\/1980) \u2013\u00a0Atribui aos estados e munic\u00edpios o poder de estabelecer limites e padr\u00f5es ambientais para a instala\u00e7\u00e3o e licenciamento das ind\u00fastrias, exigindo Estudo de Impacto Ambiental. Munic\u00edpios podem criar tr\u00eas zonas industriais:<\/strong>\n
\n
    \n \t
  1. zona de uso estritamente industrial<\/strong>: destinada somente \u00e0s ind\u00fastrias cujos efluentes, ru\u00eddos ou radia\u00e7\u00e3o possam causar danos \u00e0 sa\u00fade humana ou ao meio ambiente, sendo proibido instalar atividades n\u00e3o essenciais ao funcionamento da \u00e1rea;<\/li>\n \t
  2. zona de uso predominantemente industrial<\/strong>: para ind\u00fastrias cujos processos possam ser submetidos ao controle da polui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o causando inc\u00f4modos maiores \u00e0s atividades urbanas e repouso noturno, desde que se cumpram exig\u00eancias, como a obrigatoriedade de conter \u00e1rea de prote\u00e7\u00e3o ambiental para minimizar os efeitos negativos.<\/li>\n \t
  3. zona de uso diversificado<\/strong>: aberta a ind\u00fastrias, que n\u00e3o prejudiquem as atividades urbanas e rurais.<\/li>\n<\/ol>\n<\/blockquote>\nLei de Crimes Ambientais<\/strong>\n

    \"\"Leis Ambientais do Brasil<\/strong><\/p>\nO PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA<\/strong>\n\nFa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/strong>\n\nCAP\u00cdTULO I \u2013 DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong>\n\nArtigo 1\u00ba \u2013 (VETADO)\n\nArtigo 2\u00ba \u2013 Quem, de qualquer forma, concorre para a pr\u00e1tica dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandat\u00e1rio de pessoa jur\u00eddica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua pr\u00e1tica, quando podia agir para evit\u00e1-la.\n\nArtigo 3\u00ba \u2013 As pessoas jur\u00eddicas ser\u00e3o responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infra\u00e7\u00e3o seja cometida por decis\u00e3o de seu representante legal ou contratual, ou de seu \u00f3rg\u00e3o colegiado, no interesse ou benef\u00edcio da sua entidade.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 A responsabilidade das pessoas jur\u00eddicas n\u00e3o exclui a das pessoas f\u00edsicas, autoras, co-autoras ou part\u00edcipes do mesmo fato.\n\nArtigo 4\u00ba \u2013 Poder\u00e1 ser desconsiderada a pessoa jur\u00eddica sempre que sua personalidade for obst\u00e1culo ao ressarcimento de preju\u00edzos causados \u00e0 qualidade do meio ambiente.\n\nArtigo 5\u00ba \u2013 (VETADO)\n\nCAP\u00cdTULO II \u2013 DA APLICA\u00c7\u00c3O DA PENA<\/strong>\n\nArtigo 6\u00ba \u2013 Para imposi\u00e7\u00e3o e grada\u00e7\u00e3o da penalidade, a autoridade competente observar\u00e1:<\/strong>\n

    I \u2013<\/strong>\u00a0a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infra\u00e7\u00e3o e suas conseq\u00fc\u00eancias para a sa\u00fade p\u00fablica e para o meio ambiente;\nII \u2013\u00a0<\/strong>os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o de interesse ambiental;\nIII \u2013<\/strong>\u00a0a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do infrator, no caso de multa.<\/blockquote>\nArtigo 7\u00ba \u2013 As penas restritivas de direitos s\u00e3o aut\u00f4nomas e substituem as privativas de liberdade quando:<\/strong>\n
    I \u2013<\/strong>\u00a0tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos;\nII \u2013<\/strong>\u00a0a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunst\u00e2ncias do crime, indicarem que a substitui\u00e7\u00e3o seja suficiente para efeitos de reprova\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o do crime.\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013\u00a0<\/strong>As penas restritivas de direitos a que se refere este artigo ter\u00e3o a mesma dura\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade substitu\u00edda.<\/blockquote>\nArtigo 8\u00ba \u2013 As penas restritivas de direito s\u00e3o:<\/strong>\n
    I \u2013<\/strong>\u00a0presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade;\nII \u2013<\/strong>\u00a0interdi\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de direitos;\nIII \u2013<\/strong>\u00a0suspens\u00e3o parcial ou total de atividades;\nIV \u2013<\/strong>\u00a0presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria;\nV \u2013<\/strong>\u00a0recolhimento domiciliar.<\/blockquote>\nArtigo 9\u00ba \u2013 A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade consiste na atribui\u00e7\u00e3o ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins p\u00fablicos e unidades de conserva\u00e7\u00e3o, e, no caso de dano da coisa particular, p\u00fablica ou tombada, na restaura\u00e7\u00e3o desta, se poss\u00edvel.\n\nArtigo 10 \u2013 As penas de interdi\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de direito s\u00e3o a proibi\u00e7\u00e3o de o condenado contratar com o Poder P\u00fablico, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benef\u00edcios, bem como de participar de licita\u00e7\u00f5es, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de tr\u00eas anos, no de crimes culposos.\n\nArtigo 11 \u2013 A suspens\u00e3o de atividades ser\u00e1 aplicada quando estas n\u00e3o estiverem obedecendo \u00e0s prescri\u00e7\u00f5es legais.\n\nArtigo 12 \u2013 A presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria consiste no pagamento em dinheiro \u00e0 v\u00edtima ou \u00e0 entidade p\u00fablica ou privada com fim social, de import\u00e2ncia, fixada pelo juiz, n\u00e3o inferior a um sal\u00e1rio m\u00ednimo nem superior a trezentos e sessenta sal\u00e1rios m\u00ednimos. O valor pago ser\u00e1 deduzido do montante de eventual repara\u00e7\u00e3o civil a que for condenado o infrator.\n\nArtigo 13 \u2013 O recolhimento domiciliar baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, que dever\u00e1, sem vigil\u00e2ncia, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido nos dias e hor\u00e1rios de folga em resid\u00eancia ou em qualquer local destinado a sua moradia habitual, conforme estabelecido na senten\u00e7a condenat\u00f3ria.\n\nArtigo 14 \u2013 S\u00e3o circunst\u00e2ncias que atenuam a pena:<\/strong>\n
    I \u2013<\/strong>\u00a0baixo grau de instru\u00e7\u00e3o ou escolaridade do agente;\nII \u2013<\/strong>\u00a0arrependimento do infrator, manifestado pela espont\u00e2nea repara\u00e7\u00e3o do dano, ou limita\u00e7\u00e3o significativa da degrada\u00e7\u00e3o ambiental causada;\nIII \u2013<\/strong>\u00a0comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via pelo agente do perigo iminente de degrada\u00e7\u00e3o ambiental;\nIV \u2013<\/strong>\u00a0colabora\u00e7\u00e3o com os agentes encarregados da vigil\u00e2ncia e do controle ambiental.<\/blockquote>\nArtigo 15 \u2013 S\u00e3o circunst\u00e2ncias que agravam a pena, quando n\u00e3o constituem ou qualificam o cri<\/strong>me:\n
    I \u2013<\/strong>\u00a0reincid\u00eancia nos crimes de natureza ambiental;\nII \u2013 ter o agente cometido a infra\u00e7\u00e3o<\/strong>:<\/blockquote>\n
    a)<\/strong>\u00a0para obter vantagem pecuni\u00e1ria;\nb)<\/strong>\u00a0coagindo outrem para a execu\u00e7\u00e3o material da infra\u00e7\u00e3o;\nc)<\/strong>\u00a0afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a sa\u00fade p\u00fablica ou o meio ambiente;\nd)<\/strong>\u00a0concorrendo para danos \u00e0 propriedade alheia;\ne)<\/strong>\u00a0atingindo \u00e1reas de unidades de conserva\u00e7\u00e3o ou \u00e1reas sujeitas, por ato do Poder P\u00fablico, a regime especial de uso;\nf)<\/strong>\u00a0atingindo \u00e1reas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;\ng)<\/strong>\u00a0em per\u00edodo de defeso \u00e0 fauna;\nh)<\/strong>\u00a0em domingos ou feriados;\ni)\u00a0<\/strong>\u00e0 noite;\nj)<\/strong>\u00a0em \u00e9pocas de seca ou inunda\u00e7\u00f5es;\nI)\u00a0<\/strong>no interior do espa\u00e7o territorial especialmente protegido;\nm)<\/strong>\u00a0com o emprego de m\u00e9todos cru\u00e9is para abate ou captura de animais;\nn)<\/strong>\u00a0mediante fraude ou abuso de confian\u00e7a;\no)<\/strong>\u00a0mediante abuso do direito de licen\u00e7a, permiss\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o ambiental;\np)\u00a0<\/strong>no interesse de pessoa jur\u00eddica mantida, total ou parcialmente, por verbas p\u00fablicas ou beneficiada por incentivos fiscais;\nq)\u00a0<\/strong>atingindo esp\u00e9cies amea\u00e7adas, listadas em relat\u00f3rios oficiais das autoridades competentes;\nr)<\/strong>\u00a0facilitada por funcion\u00e1rio p\u00fablico no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/blockquote>\nArtigo 16 \u2013 Nos crimes previstos nesta Lei, a suspens\u00e3o condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condena\u00e7\u00e3o \u00e0 pena privativa de liberdade n\u00e3o superior a tr\u00eas anos.\n\nArtigo 17 \u2013 A verifica\u00e7\u00e3o da repara\u00e7\u00e3o a que se refere o \u00a7 2\u00ba do artigo 78 do C\u00f3digo Penal ser\u00e1 feita mediante laudo de repara\u00e7\u00e3o do dano ambiental, e as condi\u00e7\u00f5es a serem impostas pelo juiz dever\u00e3o relacionar-se com a prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente.\n\nArtigo 18 \u2013 A multa ser\u00e1 calculada segundo os crit\u00e9rios do C\u00f3digo Penal; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor m\u00e1ximo, poder\u00e1 ser aumentada at\u00e9 tr\u00eas vezes, tendo em vista o valor da vantagem econ\u00f4mica auferida.\n\nArtigo 19 \u2013 A per\u00edcia de constata\u00e7\u00e3o do dano ambiental, sempre que poss\u00edvel, fixar\u00e1 o montante do preju\u00edzo causado para efeitos de presta\u00e7\u00e3o de fian\u00e7a e c\u00e1lculo de multa.\n
    Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013<\/strong>\u00a0A per\u00edcia produzida no inqu\u00e9rito civil ou no ju\u00edzo c\u00edvel poder\u00e1 ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contradit\u00f3rio.<\/blockquote>\nArtigo 20 \u2013 A senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria, sempre que poss\u00edvel, fixar\u00e1 o valor m\u00ednimo para repara\u00e7\u00e3o dos danos causados pela infra\u00e7\u00e3o, considerando os preju\u00edzos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.\n
    Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013<\/strong>\u00a0Transitada em julgado a senten\u00e7a condenat\u00f3ria, a execu\u00e7\u00e3o poder\u00e1 efetuar-se pelo valor fixado nos termos do caput, sem preju\u00edzo da liquida\u00e7\u00e3o para apura\u00e7\u00e3o do dano efetivamente sofrido.<\/blockquote>\nArtigo 21 \u2013 As penas aplic\u00e1veis isolada, cumulativa ou alternativamente \u00e0s pessoas jur\u00eddicas, de acordo com o disposto no artigo 3\u00ba, s\u00e3o:<\/strong>\n
    I \u2013<\/strong>\u00a0multa;\nII \u2013<\/strong>\u00a0restritivas de direitos;\nIII \u2013<\/strong>\u00a0presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade.<\/blockquote>\nArtigo 22 \u2013 As penas restritivas de direitos da pessoa jur\u00eddica s\u00e3o:<\/strong>\n
    I \u2013\u00a0<\/strong>suspens\u00e3o parcial ou total de atividades;\nII \u2013<\/strong>\u00a0interdi\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de estabelecimento, obra ou atividade;\nIII \u2013\u00a0<\/strong>proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico, bem como dele obter subs\u00eddios, subven\u00e7\u00f5es ou doa\u00e7\u00f5es.<\/blockquote>\n
    \u00a7 1\u00ba \u2013\u00a0<\/strong>A suspens\u00e3o de atividades ser\u00e1 aplicada quando estas n\u00e3o estiverem obedecendo \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es legais ou regulamentares, relativas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente.\n\u00a7 2\u00ba \u2013<\/strong>\u00a0A interdi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o, ou em desacordo com a concedida, ou com viola\u00e7\u00e3o de disposi\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar.\n\u00a7 3\u00ba \u2013\u00a0<\/strong>A proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico e dele obter subs\u00eddios, subven\u00e7\u00f5es ou doa\u00e7\u00f5es n\u00e3o poder\u00e1 exceder o prazo de dez anos.<\/blockquote>\nArtigo 23 \u2013 A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade pela pessoa jur\u00eddica consistir\u00e1 em:<\/strong>\n
    I \u2013<\/strong>\u00a0custeio de programas e de projetos ambientais;\nII \u2013<\/strong>\u00a0execu\u00e7\u00e3o de obras de recupera\u00e7\u00e3o de \u00e1reas degradadas;\nIII \u2013<\/strong>\u00a0manuten\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os p\u00fablicos;\nIV \u2013<\/strong>\u00a0contribui\u00e7\u00f5es a entidades ambientais ou culturais p\u00fablicas.<\/blockquote>\nArtigo 24 \u2013 A pessoa jur\u00eddica constitu\u00edda ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a pr\u00e1tica de crime definido nesta Lei ter\u00e1 decretada sua liquida\u00e7\u00e3o for\u00e7ada, seu patrim\u00f4nio ser\u00e1 considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenci\u00e1rio Nacional.\n\nCAP\u00cdTULO III \u2013 DA APREENS\u00c3O DO PRODUTO E DO INSTRUMENTO DE INFRA\u00c7\u00c3O ADMINISTRATIVA OU DE CRIME<\/strong>\n\nArtigo 25 \u2013 Verificada a infra\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.\n
    \u00a7 1\u00ba \u2013<\/strong>\u00a0Os animais ser\u00e3o libertados em seu habitat ou entregues a jardins zool\u00f3gicos, funda\u00e7\u00f5es ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de t\u00e9cnicos habilitados.\n\u00a7 2\u00ba \u2013<\/strong>\u00a0Tratando-se de produtos perec\u00edveis ou madeiras, ser\u00e3o estes avaliados e doados a institui\u00e7\u00f5es cient\u00edficas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.\n\u00a7 3\u00ba \u2013<\/strong>\u00a0Os produtos e subprodutos da fauna n\u00e3o perec\u00edveis ser\u00e3o destru\u00eddos ou doados a institui\u00e7\u00f5es cient\u00edficas, culturais ou educacionais.\n\u00a7 4\u00ba \u2013<\/strong>\u00a0Os instrumentos utilizados na pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o ser\u00e3o vendidos, garantida a sua descaracteriza\u00e7\u00e3o por meio da reciclagem.<\/blockquote>\nCAP\u00cdTULO IV \u2013 DA A\u00c7\u00c3O E DO PROCESSO PENAL<\/strong>\n\nArtigo 26 \u2013 Nas infra\u00e7\u00f5es penais previstas nesta Lei, a a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 p\u00fablica incondicionada.\n
    Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013<\/strong>\u00a0(VETADO)<\/blockquote>\nArtigo 27 \u2013 Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplica\u00e7\u00e3o imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no artigo 76 da Lei n\u00ba 9.099, de 26 de setembro de 1995, somente poder\u00e1 ser formulada desde que tenha havido a pr\u00e9via composi\u00e7\u00e3o do dano ambiental, de que trata o artigo 74 da mesma lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade.\n\nArtigo 28 \u2013 As disposi\u00e7\u00f5es do artigo 89 da Lei n\u00ba 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplicam-se aos crimes de menor potencial ofensivo definidos nesta Lei, com as seguintes modifica\u00e7\u00f5es:<\/strong>\n
    I \u2013<\/strong>\u00a0a declara\u00e7\u00e3o de extin\u00e7\u00e3o de punibilidade, de que trata o \u00a7 5\u00ba do artigo referido no caput, depender\u00e1 de laudo de constata\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o do dano ambiental, ressalvada a impossibilidade prevista no inciso I do \u00a7 1\u00ba do mesmo artigo;\nII \u2013\u00a0<\/strong>na hip\u00f3tese de o laudo de constata\u00e7\u00e3o comprovar n\u00e3o ter sido completa a repara\u00e7\u00e3o, o prazo de suspens\u00e3o do processo ser\u00e1 prorrogado, at\u00e9 o per\u00edodo m\u00e1ximo previsto no artigo referido no caput, acrescido de mais um ano, com suspens\u00e3o do prazo da prescri\u00e7\u00e3o;\nIII \u2013<\/strong>\u00a0no per\u00edodo de prorroga\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se aplicar\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es dos incisos II, III e IV do \u00a7 1\u00ba do artigo mencionado no caput;\nIV \u2013\u00a0<\/strong>findo o prazo de prorroga\u00e7\u00e3o, proceder-se-\u00e1 \u00e0 lavratura de novo laudo de constata\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o do dano ambiental, podendo, conforme seu resultado, ser novamente prorrogado o per\u00edodo de suspens\u00e3o, at\u00e9 o m\u00e1ximo previsto no inciso II deste artigo, observado o disposto no inciso III;\nV \u2013<\/strong>\u00a0esgotado o prazo m\u00e1ximo de prorroga\u00e7\u00e3o, a declara\u00e7\u00e3o de extin\u00e7\u00e3o de punibilidade depender\u00e1 de laudo de constata\u00e7\u00e3o que comprove ter o acusado tomado as provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 repara\u00e7\u00e3o integral do dano.<\/blockquote>\nCAP\u00cdTULO V \u2013 DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE<\/strong>\n\nSe\u00e7\u00e3o I \u2013 Dos Crimes contra a Fauna\n\nArtigo 29 \u2013 Matar, perseguir, ca\u00e7ar, apanhar, utilizar esp\u00e9cimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migrat\u00f3ria, sem a devida permiss\u00e3o, licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:<\/strong>\n
    Pena \u2013\u00a0<\/strong>deten\u00e7\u00e3o de seis meses a um ano, e multa.<\/blockquote>\n
    \u00a7 1\u00ba \u2013<\/strong>\u00a0lncorre nas mesmas penas<\/strong>:<\/blockquote>\n
    I \u2013\u00a0<\/strong>quem impede a procria\u00e7\u00e3o da fauna, sem licen\u00e7a, autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com a obtida;\nII \u2013\u00a0<\/strong>quem modifica, danifica ou destr\u00f3i ninho, abrigo ou criadouro natural;\nIII \u2013<\/strong>\u00a0quem vende, exp\u00f5e \u00e0 venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou dep\u00f3sito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou esp\u00e9cimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migrat\u00f3ria, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros n\u00e3o autorizados ou sem a devida permiss\u00e3o, licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade competente.<\/blockquote>\n
    \u00a7 2\u00ba \u2013<\/strong>\u00a0No caso de guarda dom\u00e9stica de esp\u00e9cie silvestre n\u00e3o considerada amea\u00e7ada de extin\u00e7\u00e3o, pode o juiz, considerando as circunst\u00e2ncias, deixar de aplicar a pena.\n\u00a7 3\u00ba \u2013<\/strong>\u00a0S\u00e3o esp\u00e9cimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes \u00e0s esp\u00e9cies nativas, migrat\u00f3rias e quaisquer outras, aqu\u00e1ticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do territ\u00f3rio brasileiro, ou \u00e1guas jurisdicionais brasileiras.\n\u00a7 4\u00ba \u2013<\/strong>\u00a0A pena \u00e9 aumentada de metade, se o crime \u00e9 praticado:<\/strong><\/blockquote>\n
    I \u2013<\/strong>\u00a0contra esp\u00e9cie rara ou considerada amea\u00e7ada de extin\u00e7\u00e3o, ainda que somente no local da infra\u00e7\u00e3o;\nII \u2013<\/strong>\u00a0em per\u00edodo proibido \u00e0 ca\u00e7a;\nIII \u2013\u00a0<\/strong>durante a noite;\nIV \u2013\u00a0<\/strong>com abuso de licen\u00e7a;\nV \u2013<\/strong>\u00a0em unidade de conserva\u00e7\u00e3o;\nVI \u2013<\/strong>\u00a0com emprego de m\u00e9todos ou instrumentos capazes de provocar destrui\u00e7\u00e3o em massa.\n\n\u00a7 5\u00ba \u2013<\/strong>\u00a0A pena \u00e9 aumentada at\u00e9 o triplo, se o crime decorre do exerc\u00edcio de ca\u00e7a profissional.\n\u00a7 6\u00ba \u2013<\/strong>\u00a0As disposi\u00e7\u00f5es deste artigo n\u00e3o se aplicam aos atos de pesca.<\/blockquote>\nArtigo 30 \u2013 Exportar para o exterior peles e couros de anf\u00edbios e r\u00e9pteis em bruto, sem a autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade ambiental competente:<\/strong>\n
    Pena \u2013<\/strong>\u00a0reclus\u00e3o, de um a tr\u00eas anos, e multa.<\/blockquote>\nArtigo 31 \u2013 Introduzir esp\u00e9cime animal no Pa\u00eds, sem parecer t\u00e9cnico oficial favor\u00e1vel e licen\u00e7a expedida por autoridade competente<\/strong>:\n
    Pena \u2013\u00a0<\/strong>deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a um ano, e multa.<\/blockquote>\nArtigo 32 \u2013 Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, dom\u00e9sticos ou domesticados, nativos ou ex\u00f3ticos<\/strong>:\n
    Pena \u2013<\/strong>\u00a0deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a um ano, e multa.<\/blockquote>\n
    \u00a7 1\u00ba \u2013<\/strong>\u00a0Incorre nas mesmas penas quem realiza experi\u00eancia dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins did\u00e1ticos ou cient\u00edficos, quando existirem recursos alternativos.\n\u00a7 2\u00ba \u2013\u00a0<\/strong>A pena \u00e9 aumentada de um sexto a um ter\u00e7o se ocorre morte do animal.<\/blockquote>\nArtigo 33 \u2013 Provocar, pela emiss\u00e3o de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de esp\u00e9cimes da fauna aqu\u00e1tica existentes em rios, lagos, a\u00e7udes, lagoas, ba\u00edas ou \u00e1guas jurisdicionais brasileiras<\/strong>:\n
    Pena \u2013\u00a0<\/strong>deten\u00e7\u00e3o, de um a tr\u00eas anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.<\/blockquote>\n
    Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Incorre nas mesmas penas:<\/strong><\/blockquote>\n
    I \u2013<\/strong>\u00a0quem causa degrada\u00e7\u00e3o em viveiros, a\u00e7udes ou esta\u00e7\u00f5es de aquicultura de dom\u00ednio p\u00fablico;\nII \u2013\u00a0<\/strong>quem explora campos naturais de invertebrados aqu\u00e1ticos e algas, sem licen\u00e7a, permiss\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade competente;\nIII \u2013<\/strong>\u00a0quem fundeia embarca\u00e7\u00f5es ou lan\u00e7a detritos de qualquer natureza sobre bancos de moluscos ou corais, devidamente demarcados em carta n\u00e1utica.<\/blockquote>\nArtigo 34 \u2013 Pescar em per\u00edodo no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por \u00f3rg\u00e3o competente<\/strong>:\n\nPena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de um ano a tr\u00eas anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.\n
    Paragrafo \u00fanico \u2013 lncorre nas mesmas penas quem:<\/strong><\/blockquote>\n
    I \u2013<\/strong>\u00a0pesca esp\u00e9cies que devam ser preservadas ou esp\u00e9cimes com tamanhos inferiores aos permitidos;\nII \u2013<\/strong>\u00a0pesca quantidades superiores \u00e0s permitidas, ou mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de aparelhos, petrechos, t\u00e9cnicas e m\u00e9todos n\u00e3o permitidos;\nIII \u2013\u00a0<\/strong>transporta, comercializa, beneficia ou industrializa esp\u00e9cimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas.<\/blockquote>\nArtigo 35 \u2013 Pescar mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de:<\/strong>\n
    I \u2013\u00a0<\/strong>explosivos ou subst\u00e2ncias que, em contato com a \u00e1gua, produzam efeito semelhante;\nII \u2013 subst\u00e2ncias t\u00f3xicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente<\/strong>:<\/blockquote>\n
    Pena \u2013<\/strong>\u00a0reclus\u00e3o, de um a cinco anos.<\/blockquote>\nArtigo 36 \u2013 Para os efeitos desta Lei, considera-se pesca todo ato tendente a retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar esp\u00e9cimes dos grupos dos peixes, crust\u00e1ceos, moluscos e vegetais hidr\u00f3bios, suscet\u00edveis ou n\u00e3o de aproveitamento econ\u00f4mico, ressalvadas as esp\u00e9cies amea\u00e7adas de extin\u00e7\u00e3o, constantes nas listas oficiais da fauna e da flora.\n\nArtigo 37 \u2013 N\u00e3o \u00e9 crime o abate de animal, quando realizado:<\/strong>\n
    I \u2013<\/strong>\u00a0em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua fam\u00edlia;\nII \u2013<\/strong>\u00a0para proteger lavouras, pomares e rebanhos da a\u00e7\u00e3o predat\u00f3ria ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente;\nIII \u2013\u00a0<\/strong>(VETADO)\nIV \u2013<\/strong>\u00a0por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo \u00f3rg\u00e3o competente.<\/blockquote>\nSe\u00e7\u00e3o II \u2013<\/strong>\u00a0Dos Crimes contra a Flora\n\nArtigo 38 \u2013 Destruir ou danificar floresta considerada de preserva\u00e7\u00e3o permanente, mesmo que em forma\u00e7\u00e3o, ou utiliz\u00e1-la com infring\u00eancia das normas de prote\u00e7\u00e3o<\/strong>:\n
    Pena \u2013<\/strong>\u00a0deten\u00e7\u00e3o, de um a tr\u00eas anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.<\/blockquote>\n
    Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013\u00a0<\/strong>Se o crime for culposo, a pena ser\u00e1 reduzida \u00e0 metade.<\/blockquote>\nArtigo 39 \u2013 Cortar \u00e1rvores em floresta considerada de preserva\u00e7\u00e3o permanente, sem permiss\u00e3o da autoridade competente<\/strong>:\n
    Pena \u2013\u00a0<\/strong>deten\u00e7\u00e3o, de um a tr\u00eas anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.<\/blockquote>\nArtigo 40 \u2013 Causar dano direto ou indireto \u00e0s Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o e \u00e0s areas de que trata o artigo 27 do Decreto n\u00ba 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localiza\u00e7\u00e3o<\/strong>:\n
    Pena \u2013\u00a0<\/strong>reclus\u00e3o, de um a cinco anos.<\/blockquote>\n
    \u00a7 1\u00ba \u2013<\/strong>\u00a0Entende-se por Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o as Reservas Biol\u00f3gicas, Reservas Ecol\u00f3gicas, Esta\u00e7\u00f5es Ecol\u00f3gicas, Parques Nacionais, Estaduais e Municipais, Florestas Nacionais, Estaduais e Municipais, \u00c1reas de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental, \u00c1reas de Relevante Interesse Ecol\u00f3gico e Reservas Extrativistas ou outras a serem criadas pelo Poder P\u00fablico.\n\u00a7 2\u00ba \u2013<\/strong>\u00a0A ocorr\u00eancia de dano afetando esp\u00e9cies amea\u00e7adas de extin\u00e7\u00e3o no interior das Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o ser\u00e1 considerada circunst\u00e2ncia agravante para a fixa\u00e7\u00e3o da pena.\n\u00a7 3\u00ba \u2013<\/strong>\u00a0Se o crime for culposo, a pena ser\u00e1 reduzida \u00e0 metade.<\/blockquote>\nArtigo 41 \u2013 Provocar inc\u00eandio em mata ou floresta:<\/strong>\n
    Pena \u2013<\/strong>\u00a0reclus\u00e3o, de dois a quatro anos, e multa.<\/blockquote>\n
    Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013\u00a0<\/strong>Se o crime \u00e9 culposo, a pena \u00e9 de deten\u00e7\u00e3o de seis meses a um ano, e multa.<\/blockquote>\nArtigo 42 \u2013 Fabricar, vender, transportar ou soltar bal\u00f5es que possam provocar inc\u00eandios nas florestas e demais formas de vegeta\u00e7\u00e3o, em \u00e1reas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano<\/strong>:\n
    Pena \u2013<\/strong>\u00a0deten\u00e7\u00e3o, de um a tr\u00eas anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.<\/blockquote>\nArtigo 43 \u2013 (VETADO)\n\nArtigo 44 \u2013 Extrair de florestas de dom\u00ednio p\u00fablico ou consideradas de preserva\u00e7\u00e3o permanente, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o, pedra, areia, cal ou qualquer esp\u00e9cie de minerais<\/strong>:\n
    Pena \u2013\u00a0<\/strong>deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a um ano, e multa.<\/blockquote>\nArtigo 45 \u2013 Cortar ou transformar em carv\u00e3o madeira de lei, assim classificada por ato do Poder P\u00fablico, para fins industriais, energ\u00e9ticos ou para qualquer outra explora\u00e7\u00e3o, econ\u00f4mica ou n\u00e3o, em desacordo com as determina\u00e7\u00f5es legais<\/strong>:\n
    Pena \u2013\u00a0<\/strong>reclus\u00e3o, de um a dois anos, e multa.<\/blockquote>\nArtigo 46 \u2013 Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, Ienha, carv\u00e3o e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibi\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que dever\u00e1 acompanhar o produto at\u00e9 final beneficiamento<\/strong>:\n
    Pena \u2013\u00a0<\/strong>deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a um ano, e multa.,<\/blockquote>\n
    Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013<\/strong>\u00a0Incorre nas mesmas penas quem vende, exp\u00f5e \u00e0 venda, tem em dep\u00f3sito, transporta ou guarda madeira, lenha, carv\u00e3o e outros produtos de origem vegetal sem licen\u00e7a v\u00e1lida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente.<\/blockquote>\nArtigo 47 \u2013 (VETADO)\n\nArtigo 48 \u2013 Impedir ou dificultar a regenera\u00e7\u00e3o natural de florestas e demais formas de vegeta\u00e7\u00e3o<\/strong>:\n
    Pena \u2013\u00a0<\/strong>deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a um ano, e multa.<\/blockquote>\nArtigo 49 \u2013 Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamenta\u00e7\u00e3o de logradouros p\u00fablicos ou em propriedade privada alheia<\/strong>:\n
    Pena \u2013<\/strong>\u00a0deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a um ano, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.<\/blockquote>\n
    Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013\u00a0<\/strong>No crime culposo, a pena \u00e9 de um a seis meses, ou multa.<\/blockquote>\nArtigo 50 \u2013 Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegeta\u00e7\u00e3o fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preserva\u00e7\u00e3o<\/strong>:\n
    Pena \u2013\u00a0<\/strong>deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a um ano, e multa.<\/blockquote>\nArtigo 51 \u2013 Comercializar motosserra ou utiliz\u00e1-la em florestas e nas demais formas de vegeta\u00e7\u00e3o, sem licen\u00e7a ou registro da autoridade competente<\/strong>:\n
    Pena \u2013<\/strong>\u00a0deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a um ano, e multa.<\/blockquote>\nArtigo 52 \u2013 Penetrar em Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o conduzindo subst\u00e2ncias ou instrumentos pr\u00f3prios para ca\u00e7a ou para explora\u00e7\u00e3o de produtos ou subprodutos florestais, sem licen\u00e7a da autoridade competente<\/strong>:\n
    Pena \u2013<\/strong>\u00a0deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a um ano, e multa.<\/blockquote>\nArtigo 53 \u2013 Nos crimes previstos nesta Se\u00e7\u00e3o, a pena \u00e9 aumentada de um sexto a um ter\u00e7o se:<\/strong>\n
    I \u2013<\/strong>\u00a0do fato resulta a diminui\u00e7\u00e3o de \u00e1guas naturais, a eros\u00e3o do solo ou a modifica\u00e7\u00e3o do regime clim\u00e1tico;\nII \u2013 o crime \u00e9 cometido<\/strong>:<\/blockquote>\n
    a)\u00a0<\/strong>no per\u00edodo de queda das sementes;\nb)<\/strong>\u00a0no per\u00edodo de forma\u00e7\u00e3o de vegeta\u00e7\u00f5es;\nc)<\/strong>\u00a0contra esp\u00e9cies raras ou amea\u00e7adas de extin\u00e7\u00e3o, ainda que a amea\u00e7a ocorra somente no local da infra\u00e7\u00e3o;\nd)<\/strong>\u00a0em \u00e9poca de seca ou inunda\u00e7\u00e3o;\ne)<\/strong>\u00a0durante a noite, em domingo ou feriado.<\/blockquote>\nSe\u00e7\u00e3o III \u2013\u00a0<\/strong>Da Polui\u00e7\u00e3o e outros Crimes Ambientais\n\nArtigo 54 \u2013 Causar polui\u00e7\u00e3o de qualquer natureza em n\u00edveis tais que resultem ou possam resultar em danos \u00e0 sa\u00fade humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destrui\u00e7\u00e3o significativa da flora<\/strong>:\n
    Pena \u2013<\/strong>\u00a0reclus\u00e3o, de um a quatro anos, e multa.<\/blockquote>\n
    \u00a7 1\u00ba \u2013<\/strong>\u00a0Se o crime \u00e9 culposo<\/strong>:\n\nPena \u2013<\/strong>\u00a0deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a um ano, e multa.<\/blockquote>\n
    \u00a7 2\u00ba \u2013 Se o crime<\/strong>:<\/blockquote>\n
    I \u2013<\/strong>\u00a0tornar uma \u00e1rea, urbana ou rural, impr\u00f3pria para a ocupa\u00e7\u00e3o humana;\nII \u2013\u00a0<\/strong>causar polui\u00e7\u00e3o atmosf\u00e9rica que provoque a retirada, ainda que moment\u00e2nea, dos habitantes das \u00e1reas afetadas, ou que cause danos diretos \u00e0 sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o;\nIII \u2013<\/strong>\u00a0causar polui\u00e7\u00e3o h\u00eddrica que torne necess\u00e1ria a interrup\u00e7\u00e3o do abastecimento p\u00fablico de \u00e1gua de uma comunidade;\nIV \u2013<\/strong>\u00a0dificultar ou impedir o uso p\u00fablico das praias;\nV \u2013<\/strong>\u00a0ocorrer por lan\u00e7amento de res\u00edduos s\u00f3lidos, l\u00edq\u00fcidos ou gasosos, ou detritos, \u00f3leos ou subst\u00e2ncias oleosas, em desacordo com as exig\u00eancias estabelecidas em leis ou regulamentos<\/strong>:<\/blockquote>\n
    Pena \u2013<\/strong>\u00a0reclus\u00e3o, de um a cinco anos.<\/blockquote>\n
    \u00a7 3\u00ba \u2013<\/strong>\u00a0lncorre nas mesmas penas previstas no par\u00e1grafo anterior quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precau\u00e7\u00e3o em caso de risco de dano ambiental grave ou irrevers\u00edvel.<\/blockquote>\nArtigo 55 \u2013 Executar pesquisa, lavra ou extra\u00e7\u00e3o de recursos minerais sem a competente autoriza\u00e7\u00e3o, permiss\u00e3o, concess\u00e3o ou licen\u00e7a, ou em desacordo com a obtida<\/strong>:\n
    Pena \u2013\u00a0<\/strong>deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a um ano, e multa.<\/blockquote>\n
    Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013<\/strong>\u00a0Nas mesmas penas incorre quem deixa de recuperar a \u00e1rea pesquisada ou explorada, nos termos da autoriza\u00e7\u00e3o, permiss\u00e3o, licen\u00e7a, concess\u00e3o ou determina\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o competente.<\/blockquote>\nArtigo 56 \u2013 Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em dep\u00f3sito ou usar produto ou subst\u00e2ncia t\u00f3xica, perigosa ou nociva \u00e0 sa\u00fade humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exig\u00eancias estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos<\/strong>:\n\nPena \u2013<\/strong>\u00a0reclus\u00e3o, de um a quatro anos, e multa.\n
    \u00a7 1\u00ba \u2013<\/strong>\u00a0Nas mesmas penas incorre quem abandona os produtos ou subst\u00e2ncias referidos no caput, ou os utiliza em desacordo com as normas de seguran\u00e7a.\n\u00a7 2\u00ba \u2013<\/strong>\u00a0Se o produto ou a subst\u00e2ncia for nuclear ou radioativa, a pena \u00e9 aumentada de um sexto a um ter\u00e7o.\n\u00a7 3\u00ba \u2013<\/strong>\u00a0Se o crime \u00e9 culposo<\/strong>:\n\nPena \u2013<\/strong>\u00a0deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a um ano, e multa.<\/blockquote>\nArtigo 57 \u2013 (VETADO)\n\nArtigo 58 \u2013 Nos crimes dolosos previstos nesta Se\u00e7\u00e3o, as penas ser\u00e3o aumentadas:<\/strong>\n
    I \u2013<\/strong>\u00a0de um sexto a um ter\u00e7o, se resulta dano irrevers\u00edvel \u00e0 flora ou ao meio ambiente em geral;\nII \u2013\u00a0<\/strong>de um ter\u00e7o at\u00e9 a metade, se resulta les\u00e3o corporal de natureza grave em outrem;\nIII \u2013<\/strong>\u00a0at\u00e9 o dobro, se resultar a morte de outrem.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013<\/strong>\u00a0As penalidades previstas neste artigo somente ser\u00e3o aplicadas se do fato n\u00e3o resultar crime mais grave.<\/blockquote>\nArtigo 59 \u2013 (VETADO)\n\nArtigo 60 \u2013 Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do territ\u00f3rio nacional, estabelecimentos, obras ou servi\u00e7os potencialmente poluidores, sem licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes<\/strong>:\n
    Pena \u2013<\/strong>\u00a0deten\u00e7\u00e3o, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.<\/blockquote>\nArtigo 61 \u2013 Disseminar doen\u00e7a ou praga ou esp\u00e9cies que possam causar dano \u00e0 agricultura, \u00e0 pecu\u00e1ria, \u00e0 fauna, \u00e0 flora ou aos ecossistemas<\/strong>:\n
    Pena \u2013\u00a0<\/strong>reclus\u00e3o, de um a quatro anos, e multa.<\/blockquote>\nSe\u00e7\u00e3o IV \u2013 Dos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrim\u00f4nio Cultural\n\nArtigo 62 \u2013 Destruir, inutilizar ou deteriorar<\/strong>:\n
    I \u2013\u00a0<\/strong>bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decis\u00e3o judicial;\nII \u2013 arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instala\u00e7\u00e3o cient\u00edfica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decis\u00e3o judicial<\/strong>:\n\nPena \u2013<\/strong>\u00a0reclus\u00e3o, de um a tr\u00eas anos, e multa.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013<\/strong>\u00a0Se o crime for culposo, a pena \u00e9 de seis meses a um ano de deten\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da multa.<\/blockquote>\nArtigo 63 \u2013 Alterar o aspecto ou estrutura de edifica\u00e7\u00e3o ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decis\u00e3o judicial, em raz\u00e3o de seu valor paisag\u00edstico, ecol\u00f3gico, tur\u00edstico, art\u00edstico, hist\u00f3rico, cultural, religioso, arqueol\u00f3gico, etnogr\u00e1fico ou monumental, sem autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade competente ou em desacordo com a concedida<\/strong>:\n
    Pena \u2013<\/strong>\u00a0reclus\u00e3o, de um a tr\u00eas anos, e multa.<\/blockquote>\nArtigo 64 \u2013 Promover constru\u00e7\u00e3o em solo n\u00e3o edific\u00e1vel, ou no seu entorno, assim considerado em raz\u00e3o de seu valor paisag\u00edstico, ecol\u00f3gico, art\u00edstico, tur\u00edstico, hist\u00f3rico, cultural, religioso, arqueol\u00f3gico, etnogr\u00e1fico ou monumental, sem autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade competente ou em desacordo com a concedida<\/strong>:\n
    Pena \u2013\u00a0<\/strong>deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a um ano, e multa.<\/blockquote>\nArtigo 65 \u2013 Pichar, grafitar ou por outro meio conspurcar edifica\u00e7\u00e3o ou monumento urbano<\/strong>:\n
    Pena \u2013<\/strong>\u00a0deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a um ano, e multa.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013<\/strong>\u00a0Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor art\u00edstico, arqueol\u00f3gico ou hist\u00f3rico, a pena \u00e9 de seis meses a um ano de deten\u00e7\u00e3o, e multa.<\/blockquote>\nSe\u00e7\u00e3o V \u2013 Dos Crimes contra a Administra\u00e7\u00e3o Ambiental\n\nArtigo 66 \u2013 Fazer o funcion\u00e1rio p\u00fablico afirma\u00e7\u00e3o falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informa\u00e7\u00f5es ou dados t\u00e9cnico-cient\u00edficos em procedimentos de autoriza\u00e7\u00e3o ou de licenciamento ambiental<\/strong>:\n
    Pena \u2013<\/strong>\u00a0reclus\u00e3o, de um a tr\u00eas anos, e multa.<\/blockquote>\nArtigo 67 \u2013 Conceder o funcion\u00e1rio p\u00fablico licen\u00e7a, autoriza\u00e7\u00e3o ou permiss\u00e3o em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou servi\u00e7os cuja realiza\u00e7\u00e3o depende de ato autorizativo do Poder P\u00fablico<\/strong>:\n
    Pena \u2013\u00a0<\/strong>deten\u00e7\u00e3o, de um a tr\u00eas anos, e multa.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013<\/strong>\u00a0Se o crime \u00e9 culposo, a pena \u00e9 de tr\u00eas meses a um ano de deten\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da multa.<\/blockquote>\nArtigo 68 \u2013 Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de faz\u00ea-lo, de cumprir obriga\u00e7\u00e3o de relevante interesse ambiental<\/strong>:\n
    Pena \u2013\u00a0<\/strong>deten\u00e7\u00e3o, de um a tr\u00eas anos, e multa.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013<\/strong>\u00a0Se o crime \u00e9 culposo, a pena \u00e9 de tr\u00eas meses a um ano, sem preju\u00edzo da multa.<\/blockquote>\nArtigo 69 \u2013 Obstar ou dificultar a a\u00e7\u00e3o fiscalizadora do Poder P\u00fablico no trato de quest\u00f5es ambientais<\/strong>:\n
    Pena \u2013\u00a0<\/strong>deten\u00e7\u00e3o, de um a tr\u00eas anos, e multa.<\/blockquote>\nCAP\u00cdTULO VI \u2013 DA INFRA\u00c7\u00c3O ADMINISTRATIVA<\/strong>\n\nArtigo 70 \u2013 Considera-se infra\u00e7\u00e3o administrativa ambiental toda a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o que viole as regras jur\u00eddicas de uso, gozo, promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o do meio ambiente.\n
    \u00a7 1\u00ba \u2013<\/strong>\u00a0S\u00e3o autoridades competentes para lavrar auto de infra\u00e7\u00e3o ambiental e instaurar processo administrativo os funcion\u00e1rios de \u00f3rg\u00e3os ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente \u2013 SISNAMA, designados para as atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Minist\u00e9rio da Marinha.\n\u00a7 2\u00ba \u2013<\/strong>\u00a0Qualquer pessoa, constatando infra\u00e7\u00e3o ambiental, poder\u00e1 dirigir representa\u00e7\u00e3o \u00e0s autoridades relacionadas no par\u00e1grafo anterior, para efeito do exerc\u00edcio do seu poder de pol\u00edcia.\n\u00a7 3\u00ba \u2013\u00a0<\/strong>A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infra\u00e7\u00e3o ambiental \u00e9 obrigada a promover a sua apura\u00e7\u00e3o imediata, mediante processo administrativo pr\u00f3prio, sob pena de co-responsabilidade.\n\u00a7 4\u00ba \u2013\u00a0<\/strong>As infra\u00e7\u00f5es ambientais s\u00e3o apuradas em processo administrativo pr\u00f3prio, assegurado o direito de ampla defesa e o contradit\u00f3rio, observadas as disposi\u00e7\u00f5es desta Lei.<\/blockquote>\nArtigo 71 \u2013 O processo administrativo para apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o ambiental deve observar os seguintes prazos m\u00e1ximos:<\/strong>\n
    I \u2013\u00a0<\/strong>vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugna\u00e7\u00e3o contra o auto de infra\u00e7\u00e3o, contados da data da ci\u00eancia da autua\u00e7\u00e3o;\nII \u2013\u00a0<\/strong>trinta dias para a autoridade competente julgar o auto de infra\u00e7\u00e3o, contados da data da sua lavratura, apresentada ou n\u00e3o a defesa ou impugna\u00e7\u00e3o;\nIII \u2013<\/strong>\u00a0vinte dias para o infrator recorrer da decis\u00e3o condenat\u00f3ria \u00e0 inst\u00e2ncia superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente \u2013 SISNAMA, ou \u00e0 Diretoria de Portos e Costas, do Minist\u00e9rio da Marinha, de acordo com o tipo de autua\u00e7\u00e3o;\nIV \u2013<\/strong>\u00a0cinco dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o.<\/blockquote>\nArtigo 72 \u2013 As infra\u00e7\u00f5es administrativas s\u00e3o punidas com as seguintes san\u00e7\u00f5es, observado o disposto no artigo 6\u00ba :<\/strong>\n
    I \u2013\u00a0<\/strong>advert\u00eancia;\nII \u2013\u00a0<\/strong>multa simples;\nIII \u2013<\/strong>\u00a0multa di\u00e1ria;\nIV \u2013\u00a0<\/strong>apreens\u00e3o dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou ve\u00edculos de qualquer natureza utilizados na infra\u00e7\u00e3o;\nV \u2013\u00a0<\/strong>destrui\u00e7\u00e3o ou inutiliza\u00e7\u00e3o do produto;\nVI \u2013<\/strong>\u00a0suspens\u00e3o de venda e fabrica\u00e7\u00e3o do produto;\nVII \u2013<\/strong>\u00a0embargo de obra ou atividade;\nVIII \u2013<\/strong>\u00a0demoli\u00e7\u00e3o de obra;\nIX \u2013<\/strong>\u00a0suspens\u00e3o parcial ou total de atividades;\nX \u2013<\/strong>\u00a0(VETAD0)\nXI \u2013<\/strong>\u00a0restritiva de direitos.<\/blockquote>\n
    \u00a7 1\u00ba \u2013<\/strong>\u00a0Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infra\u00e7\u00f5es, ser-lhe-\u00e3o aplicadas, cumulativamente, as san\u00e7\u00f5es a elas cominadas.\n\u00a7 2\u00ba \u2013<\/strong>\u00a0A advert\u00eancia ser\u00e1 aplicada pela inobserv\u00e2ncia das disposi\u00e7\u00f5es desta Lei e da legisla\u00e7\u00e3o em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem preju\u00edzo das demais san\u00e7\u00f5es previstas neste artigo.\n\u00a7 3\u00ba \u2013 A multa simples ser\u00e1 aplicada sempre que o agente, por neglig\u00eancia ou dolo:<\/strong><\/blockquote>\n
    I \u2013\u00a0<\/strong>advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de san\u00e1-las, no prazo assinalado por \u00f3rg\u00e3o competente do SISNAMA ou pela Capitania dos Portos, do Minist\u00e9rio da Marinha;\nII \u2013\u00a0<\/strong>opuser embara\u00e7o \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os do SISNAMA ou da Capitania dos Portos, do Minist\u00e9rio da Marinha.<\/blockquote>\n
    \u00a7 4\u00ba \u2013\u00a0<\/strong>A multa simples pode ser convertida em servi\u00e7os de preserva\u00e7\u00e3o, melhoria e recupera\u00e7\u00e3o da qualidade do meio ambiente.\n\u00a7 5\u00ba \u2013\u00a0<\/strong>A multa di\u00e1ria ser\u00e1 aplicada sempre que o cometimento da infra\u00e7\u00e3o se prolongar no tempo.\n\u00a7 6\u00ba \u2013<\/strong>\u00a0A apreens\u00e3o e destrui\u00e7\u00e3o referidas nos incisos IV e V do caput obedecer\u00e3o ao disposto no artigo 25 desta Lei.\n\u00a7 7\u00ba \u2013<\/strong>\u00a0As san\u00e7\u00f5es indicadas nos incisos Vl a IX do caput ser\u00e3o aplicadas quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento n\u00e3o estiverem obedecendo \u00e0s prescri\u00e7\u00f5es legais ou regulamentares.\n\u00a7 8\u00ba \u2013 As san\u00e7\u00f5es restritivas de direito s\u00e3o:<\/strong><\/blockquote>\n
    I \u2013<\/strong>\u00a0suspens\u00e3o de registro, licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o;\nII \u2013\u00a0<\/strong>cancelamento de registro, licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o;\nIII \u2013<\/strong>\u00a0perda ou restri\u00e7\u00e3o de incentivos e benef\u00edcios fiscais;\nIV \u2013\u00a0<\/strong>perda ou suspens\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de cr\u00e9dito;\nV \u2013\u00a0<\/strong>proibi\u00e7\u00e3o de contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, pelo per\u00edodo de at\u00e9 tr\u00eas anos.<\/blockquote>\nArtigo 73 \u2013 Os valores arrecadados em pagamento de multas por infra\u00e7\u00e3o ambiental ser\u00e3o revertidos ao Fundo Nacional do Meio Ambiente, criado pela Lei n\u00ba 7.797, de 10 de julho de 1989, Fundo Naval, criado pelo Decreto n\u00ba 20.923, de 8 de janeiro de 1932, fundos estaduais ou municipais de meio ambiente, ou correlatos, conforme dispuser o \u00f3rg\u00e3o arrecadador.\n\nArtigo 74 \u2013 A multa ter\u00e1 por base a unidade, hectare, metro c\u00fabico, quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jur\u00eddico lesado.\n\nArtigo 75 \u2013 O valor da multa de que trata este Cap\u00edtulo ser\u00e1 fixado no regulamento desta Lei e corrigido periodicamente, com base nos \u00edndices estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o pertinente, sendo o m\u00ednimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) e o m\u00e1ximo de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milh\u00f5es de reais).\n\nArtigo 76 \u2013 O pagamento de multa imposta pelos Estados, Munic\u00edpios, Distrito Federal ou Territ\u00f3rios substitui a multa federal na mesma hip\u00f3tese de incid\u00eancia.\n\nCAP\u00cdTULO VII \u2013 DA COOPERA\u00c7\u00c3O INTERNACIONAL PARA A PRESERVA\u00c7\u00c3O DO MEIO AMBIENTE<\/strong>\n\nArtigo 77 \u2013 Resguardados a soberania nacional, a ordem p\u00fablica e os bons costumes, o Governo brasileiro prestar\u00e1, no que concerne ao meio ambiente, a necess\u00e1ria coopera\u00e7\u00e3o a outro pa\u00eds, sem qualquer \u00f4nus, quando solicitado para:<\/strong>\n
    I \u2013\u00a0<\/strong>produ\u00e7\u00e3o de prova;\nII \u2013<\/strong>\u00a0exame de objetos e lugares;\nIII \u2013\u00a0<\/strong>informa\u00e7\u00f5es sobre pessoas e coisas;\nIV \u2013\u00a0<\/strong>presen\u00e7a tempor\u00e1ria da pessoa presa, cujas declara\u00e7\u00f5es tenham relev\u00e2ncia para a decis\u00e3o de uma causa;\nV \u2013\u00a0<\/strong>outras formas de assist\u00eancia permitidas pela legisla\u00e7\u00e3o em vigor ou pelos tratados de que o Brasil seja parte.\n\n\u00a7 1\u00ba \u2013<\/strong>\u00a0A solicita\u00e7\u00e3o de que trata este artigo ser\u00e1 dirigida ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, que a remeter\u00e1, quando necess\u00e1rio, ao \u00f3rg\u00e3o judici\u00e1rio competente para decidir a seu respeito, ou a encaminhar\u00e1 \u00e0 autoridade capaz de atend\u00ea-la.\n\u00a7 2\u00ba \u2013 A solicita\u00e7\u00e3o dever\u00e1 conter:<\/strong><\/blockquote>\n
    I \u2013<\/strong>\u00a0o nome e a qualifica\u00e7\u00e3o da autoridade solicitante;\nII \u2013<\/strong>\u00a0o objeto e o motivo de sua formula\u00e7\u00e3o;\nIII \u2013\u00a0<\/strong>a descri\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria do procedimento em curso no pa\u00eds solicitante;\nIV \u2013<\/strong>\u00a0a especifica\u00e7\u00e3o da assist\u00eancia solicitada;\nV \u2013\u00a0<\/strong>a documenta\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel ao seu esclarecimento, quando for o caso.<\/blockquote>\nArtigo 78 \u2013 Para a consecu\u00e7\u00e3o dos fins visados nesta Lei e especialmente para a reciprocidade da coopera\u00e7\u00e3o internacional, deve ser mantido sistema de comunica\u00e7\u00f5es apto a facilitar o interc\u00e2mbio r\u00e1pido e seguro de informa\u00e7\u00f5es com \u00f3rg\u00e3os de outros pa\u00edses.\n\nCAP\u00cdTULO VIII \u2013 DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong>\n\nArtigo 79 \u2013 Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Penal e do C\u00f3digo de Processo Penal.\n\nArtigo 80 \u2013 O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei no prazo de noventa dias a contar de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nArtigo 81 \u2013 (VETADO)\n\nArtigo 82 \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nBras\u00edlia, 12 de fevereiro de 1998; 177\u00ba da Independ\u00eancia e 110\u00ba da Rep\u00fablica.\n\nFERNANDO HENRIQUE CARDOSO<\/strong>\n\nGustavo Krause<\/strong>\n\nFonte:<\/strong>\u00a0www.guiafloripa.com.br\/www.encyclopedia.com\/www.planalto.gov.br\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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