Representantes eleitos em uma democracia – sejam membros de um parlamento, montagem ou Congresso – est\u00e3o l\u00e1 para servir o povo. Eles realizam uma s\u00e9rie de fun\u00e7\u00f5es essenciais para o funcionamento de uma democracia saud\u00e1vel.<\/p>\n \n
Legislaturas eleitas s\u00e3o o principal f\u00f3rum de debate, e aprovar leis deliberar em uma democracia representativa. Eles n\u00e3o s\u00e3o chamados parlamentos carimbo de borracha apenas aprovar as decis\u00f5es de um l\u00edder autorit\u00e1rio.<\/p>\n \n
Poderes de supervis\u00e3o e investiga\u00e7\u00e3o permitem aos legisladores questionar publicamente os funcion\u00e1rios do governo sobre suas a\u00e7\u00f5es e decis\u00f5es, e tamb\u00e9m servem como um controle sobre o poder de v\u00e1rios minist\u00e9rios do governo – especialmente no sistema presidencialista de governo, onde o Legislativo \u00e9 independente do Executivo.<\/p>\n \n
Os legisladores podem aprovar or\u00e7amentos nacionais, realizar audi\u00e7\u00f5es sobre quest\u00f5es prementes e confirmar os nomeados pelo Poder Executivo para os tribunais e minist\u00e9rios. Em algumas democracias, as comiss\u00f5es legislativas fornecem aos legisladores um f\u00f3rum para esses exames p\u00fablicos de quest\u00f5es nacionais.<\/p>\n \n
Os legisladores podem apoiar o governo no poder ou podem servir como uma oposi\u00e7\u00e3o leal que apresenta pol\u00edticas e programas alternativos.<\/p>\n \n
Os legisladores t\u00eam a responsabilidade de articular as suas opini\u00f5es de forma t\u00e3o eficaz quanto poss\u00edvel. Mas eles devem trabalhar dentro da \u00e9tica democr\u00e1tica de toler\u00e2ncia, respeito e compromisso de chegar a acordos que beneficiem o bem-estar geral de todas as pessoas – e n\u00e3o apenas os seus apoiantes pol\u00edticos. <\/p>\n \n
Cada legislador deve decidir sozinho como equilibrar o bem-estar geral com as necessidades de um p\u00fablico local.<\/p>\n \n
Legisladores muitas vezes fornecer componentes com uma audi\u00eancia simp\u00e1tica para suas queixas e problemas individuais – e ajuda a obter assist\u00eancia de grandes burocracias governamentais. Para fazer isso, eles muitas vezes manter uma equipe de ajudantes treinados.<\/p>\n \n
Os legisladores nacionais geralmente s\u00e3o eleitos em uma de duas maneiras. Em elei\u00e7\u00f5es pluralistas, \u00e0s vezes chamado de “first past the post,” o candidato com mais votos vence. No sistema proporcional, muitas vezes usado nas elei\u00e7\u00f5es parlamentares, os eleitores votam em partidos, e n\u00e3o indiv\u00edduos, e os representantes s\u00e3o escolhidos com base na porcentagem do seu partido dos votos.<\/p>\n \n
Um sistema proporcional tende a encorajar m\u00faltiplas bem organizados, partidos menores. Elei\u00e7\u00f5es pluralistas promovem um sistema bipartid\u00e1rio looser. Em qualquer sistema, os representantes participam de debate, negocia\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o de alian\u00e7as e compromisso que s\u00e3o as marcas de regimes democr\u00e1ticos.<\/p>\n \n
Legislaturas s\u00e3o muitas vezes bicameral, com duas c\u00e2maras e as novas leis geralmente exigem passagem por ambos os membros superiores e c\u00e2maras inferiores.<\/p>\n \n
Fonte: www.4uth.gov.ua<\/p>\n \n
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O Poder Legislativo<\/strong> \u00e9 respons\u00e1vel por representar o povo brasileiro, legislar sobre assuntos de interesse nacional e fiscalizar a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos. <\/p>\n \n De acordo com o artigo 44 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Poder Legislativo \u00e9 composto pela C\u00e2mara dos Deputados (com representantes do povo brasileiro), pelo Senado Federal (com representantes dos Estados e do Distrito Federal) e pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (\u00f3rg\u00e3o que presta aux\u00edlio ao Congresso Nacional nas atividades de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o externa).<\/p>\n \n O Poder Legislativo surgiu com a Constitui\u00e7\u00e3o do Imp\u00e9rio no Brasil, em 1824, quando foi delegada uma Assembleia Geral dividida entre a C\u00e2mara dos Deputados e a C\u00e2mara do Senado. A Rep\u00fablica Presidencialista retirou do Legislativo (que agora era denominado Congresso Nacional), o privil\u00e9gio de demitir o minist\u00e9rio e definiu a dura\u00e7\u00e3o da legislatura em tr\u00eas anos. A Constitui\u00e7\u00e3o de 1946 atribu\u00eda aos deputados quatro anos de mandato e oito anos para os senadores, retomando as designa\u00e7\u00f5es atribu\u00eddas ao Congresso Nacional, C\u00e2mara dos Deputados e Senado Federal. O Poder Legislativo passou a atuar de forma independente, com poderes amplos de votar o or\u00e7amento, convocar ministros e votar as leis, at\u00e9 que na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 o Congresso Nacional o Poder Legislativo foram restaurados e o Congresso passou a exercer suas caracter\u00edsticas legislativas e fiscalizat\u00f3rias.<\/p>\n \n Ao Poder Legislativo atribui-se a responsabilidade de legislar, ou seja, fazer as leis. O Poder Legislativo \u00e9 composto pela C\u00e2mara dos Deputados e Senado Federal, entretanto, os estados brasileiros tamb\u00e9m possuem o Poder Legislativo (composto pelos deputados estaduais), assim como os munic\u00edpios (composto pelos vereadores). Al\u00e9m de fazer as leis, cabe aos integrantes do Poder Legislativo aprovar ou rejeitar as leis propostas pelo Poder Executivo. No Brasil, os integrantes desse poder s\u00e3o eleitos pelo povo, atrav\u00e9s de elei\u00e7\u00f5es diretas.<\/p>\n \n O Congresso Nacional \u00e9 a institui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica que exerce o Poder Legislativo, local onde os congressistas exercem as fun\u00e7\u00f5es de legisla\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos outros poderes. A sede do Congresso Nacional localiza-se em Bras\u00edlia, capital do pa\u00eds.<\/p>\n \n \u00c9 de compet\u00eancia exclusiva do Congresso Nacional resolver sobre acordos ou atos internacionais que acarretem consequ\u00eancias ao patrim\u00f4nio nacional; autorizar o Presidente da Rep\u00fablica a declarar guerra, celebrar a paz, permitir que for\u00e7as estrangeiras transitem pelo territ\u00f3rio nacional ou permane\u00e7am temporariamente nele; autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da Rep\u00fablica a se ausentarem do Pa\u00eds, quando a aus\u00eancia exceder a quinze dias; impedir os atos normativos do Poder Executivo que excederem do poder regulamentar ou limites de delega\u00e7\u00e3o legislativa; julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da Rep\u00fablica; controlar os atos do Poder Executivo; acompanhar os atos de concess\u00e3o de emissoras de r\u00e1dio e televis\u00e3o; escolher dois ter\u00e7os dos membros do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o; aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares; autorizar referendo e convocar plebiscito; autorizar, em terras ind\u00edgenas, a explora\u00e7\u00e3o e o aproveitamento de recursos h\u00eddricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais; aprovar, previamente, a aliena\u00e7\u00e3o ou concess\u00e3o de terras p\u00fablicas com \u00e1rea superior a<\/p>\n \n O Congresso Nacional disp\u00f5e de todas as mat\u00e9rias de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, especialmente sobre: <\/strong>sistema tribut\u00e1rio, arrecada\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de rendas; diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, or\u00e7amento anual, opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, d\u00edvida p\u00fablica e emiss\u00f5es de curso for\u00e7ado; fixa\u00e7\u00e3o e modifica\u00e7\u00e3o do efetivo das For\u00e7as Armadas; planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento; limites do territ\u00f3rio nacional, espa\u00e7o a\u00e9reo e mar\u00edtimo e bens do dom\u00ednio da Uni\u00e3o; incorpora\u00e7\u00e3o, subdivis\u00e3o ou desmembramento de \u00e1reas de Territ\u00f3rios ou Estados; transfer\u00eancia tempor\u00e1ria da sede do Governo Federal; concess\u00e3o de anistia; organiza\u00e7\u00e3o administrativa, judici\u00e1ria, do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o e dos Territ\u00f3rios e organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria, do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Defensoria P\u00fablica do Distrito Federal; cria\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, observado o que estabelece o art. 84; cria\u00e7\u00e3o, estrutura\u00e7\u00e3o e atribui\u00e7\u00f5es dos Minist\u00e9rios e \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica; telecomunica\u00e7\u00f5es e radiodifus\u00e3o; mat\u00e9ria financeira, cambial e monet\u00e1ria, institui\u00e7\u00f5es financeiras e suas opera\u00e7\u00f5es; moeda, seus limites de emiss\u00e3o, e montante da d\u00edvida mobili\u00e1ria federal.<\/p>\n \n Fonte: www.dji.com.br<\/p>\n \n Do Poder Legislativo: fundamento, atribui\u00e7\u00f5es e garantias de independ\u00eancia<\/b><\/p>\n \n Origens: <\/b>O Poder Legislativo, tamb\u00e9m chamado de Parlamento, surge na Inglaterra no s\u00e9culo XIII quando parte da nobreza e do clero procuram limitar a autoridade do rei. O iluminista franc\u00eas Jean Jacques Rousseau contribui para o fortalecimento desse poder ao criar a tese da soberania do povo, que expressa por meio da lei. Como n\u00e3o pode vot\u00e1-la diretamente, a comunidade elege representantes.<\/p>\n \n O primeiro a tratar do tema foi Arist\u00f3teles, em sua obra: <\/strong>A Pol\u00edtica<\/i><\/b>, defendendo que o poder deveria ser exercido por tr\u00eas \u00f3rg\u00e3os aut\u00f4nomos entre si, para exercer as fun\u00e7\u00f5es estatais. <\/p>\n \n Depois, John Locke, na obra:<\/strong> Segundo Tratado do Governo Civil<\/i><\/b>, reconhece, tamb\u00e9m, as tr\u00eas fun\u00e7\u00f5es distintas, mas distinguindo, no Poder Executivo, a atua\u00e7\u00e3o diferenciada no trato interno (para assegurar a ordem e o direito) e externo (para assegurar a forma fedrativa, no relacionamento com outros Estados) do governo. <\/p>\n \n Por fim, Montesquieu, na obra: <\/strong>O esp\u00edrito das leis<\/i><\/b>, trabalhando a triparti\u00e7\u00e3o dos Poderes e fazendo inserir neste estudo a condi\u00e7\u00e3o humana da liberdade e da democracia.<\/p>\n \n A Constitui\u00e7\u00e3o Federal visando evitar o arb\u00edtrio previu a institui\u00e7\u00e3o dos tr\u00eas Poderes e, al\u00e9m disso, tamb\u00e9m do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Quanto aos Poderes, estes s\u00e3o independentes e harm\u00f4nicos entre si, repartindo entre eles, as fun\u00e7\u00f5es estatais, com prerrogativas e imunidades necess\u00e1rias para o bom desempenho das fun\u00e7\u00f5es que lhes foram atribu\u00eddas constitucionalmente, sedo mecanismos de controle, o chamado \u0093sistema de freios e contrapesos\u0094 (checks and balances<\/i>), que \u00e9 na verdade, uma garantia de perpetuidade do Estado democr\u00e1tico de direito.<\/p>\n \n O Poder possui divis\u00e3o espacial, j\u00e1 visto em nossos encontros (Uni\u00e3o, Estados, DF e Munic\u00edpios), e possui tamb\u00e9m uma divis\u00e3o funcional, que decorre da \u0093separa\u00e7\u00e3o de poderes\u0094, que consiste na separa\u00e7\u00e3o de tr\u00eas fun\u00e7\u00f5es estatais, quais sejam:<\/strong> legisla\u00e7\u00e3o, administra\u00e7\u00e3o e jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \n O Poder Legislativo, tamb\u00e9m chamado de Parlamento, surge na Inglaterra no s\u00e9culo XIII quando parte da nobreza e do clero procuram limitar a autoridade do rei. O iluminista franc\u00eas Jean Jacques Rousseau contribui para o fortalecimento desse poder ao criar a tese da soberania do povo, que expressa por meio da lei. Como n\u00e3o pode vot\u00e1-la diretamente, a comunidade elege representantes.<\/p>\n \n C\u00e2maras:<\/strong> Na democracia representativa, tradicionalmente o Legislativo \u00e9 confiado a \u00f3rg\u00e3os coletivos que devem representar o povo e por ele decidir em quest\u00f5es capitais. Estes \u00f3rg\u00e3os podem estar dispostos em apenas uma c\u00e2mara (unicameralismo) ou em duas c\u00e2maras (bicameralismo).<\/p>\n \n UNIDADE E TRIPARTI\u00c7\u00c3O DO PODER:<\/strong> Para Michel Temer, a palavra PODER pode adquirir v\u00e1rios significados<\/p>\n \n 1) <\/strong>Soberania.<\/p>\n \n 2) <\/strong>\u00d3rg\u00e3o.<\/p>\n \n 3) <\/strong>Fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <\/blockquote>\n \n ORGANIZA\u00c7\u00c3O DOS PODERES DA UNI\u00c3O<\/b>: Como entidade de direito p\u00fablico interno e como entidade pol\u00edtico federativa, a Uni\u00e3o possui seus \u00f3rg\u00e3os pr\u00f3prios, seus poderes p\u00fablicos, seu sistema de governo e sua organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica fundada no princ\u00edpio da divis\u00e3o de poderes.<\/p>\n \n DO PODER LEGISLATIVO:<\/strong><\/p>\n \n Fun\u00e7\u00e3o legislativa<\/b> \u0096 consiste na cria\u00e7\u00e3o da lei, na cria\u00e7\u00e3o do Direito, porque \u00e9 verdadeira express\u00e3o do Estado de Direito.<\/p>\n \n Fun\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria<\/b> – consiste na vigil\u00e2ncia e na a\u00e7\u00e3o preventiva, concomitante e repressiva da a\u00e7\u00e3o do poder estatal.<\/p>\n <\/blockquote>\n \n A institui\u00e7\u00e3o da CPI\u0092s, na forma do art. 58, \u00a7 3\u00ba e a jurisprud\u00eancia do STF, \u00e9 desdobramento investigat\u00f3rio da fun\u00e7\u00e3o de fiscalizar.<\/p>\n \n O \u0093Impeachment\u0094: <\/strong>\u00c9 uma cria\u00e7\u00e3o inglesa, funda-se ele na id\u00e9ia, hoje lugar comum de que o governante n\u00e3o \u00e9 senhor do poder que exerce, mas apenas um delegado ou representante do povo, ou da comunidade, a qual tem contas a prestar. Com express\u00e3o ainda da fun\u00e7\u00e3o de controle do Parlamento sobre o governo, se deve aqui entender o processo pelo qual o Legislativo sanciona a conduta de autoridade p\u00fablica, destituindo-a do cargo e impondo-lhe pena de car\u00e1ter jur\u00eddico.<\/p>\n \n Poder Financeiro: <\/b>O Poder Legislativo tem tamb\u00e9m a compet\u00eancia de autorizar a cobran\u00e7a de tributos, consentirem nos gastos p\u00fablicos e tomar contas dos que usam do patrim\u00f4nio geral; em raz\u00e3o desse poder financeiro conta o Legislativo com um auxiliar: o Tribunal de Contas.<\/p>\n \n O Poder Legislativo \u00e9 exercido pelo Congresso Nacional, na forma do art. 44.<\/p>\n \n FUN\u00c7\u00c3O T\u00cdPICA<\/b>: Edi\u00e7\u00e3o das normas gerais que regulam o pa\u00eds.<\/p>\n \n 1) <\/strong>Administrativa, arts. 49, VII; 51, IV e 52, XIII.<\/p>\n \n 2) <\/strong>Judici\u00e1ria, arts. 52, I e II.<\/p>\n <\/blockquote>\n \n COMPOSI\u00c7\u00c3O DOS LEGISLATIVOS<\/b><\/p>\n \n Forma\u00e7\u00e3o Bicameral<\/b> \u0096 composi\u00e7\u00e3o do legislativo federal (\u0093triparti\u00e7\u00e3o do Poder legislativo federal\u0094 \u0096 Apesar de o Congresso nacional ser composto de duas Casas \u0096 C\u00e2mara dos Deputados e Senado Federal \u0096 os \u00f3rg\u00e3os deliberam em tr\u00eas n\u00edveis:<\/strong> C\u00e2mara dos Deputados, Senado Federal e Congresso Nacional, em face de serem detentores de compet\u00eancias, regimentos internos, mesas e servi\u00e7os pr\u00f3prios, dando ensejo quanto ao entendimento da exist\u00eancia virtual do \u0093tricameralismo\u0094).<\/p>\n \n Forma\u00e7\u00e3o Unicameral<\/b> \u0096 composi\u00e7\u00e3o dos legislativos dos Estados e dos Munic\u00edpios<\/p>\n \n Organiza\u00e7\u00e3o, Funcionamento e Composi\u00e7\u00e3o: <\/b>Como garantia do Poder Legislativo, estabelece a Constitui\u00e7\u00e3o a auto-organiza\u00e7\u00e3o do Congresso e de cada uma das C\u00e2maras. Imp\u00f5e ela, todavia, certas regras gerais de funcionamento que devem ser respeitadas. As casas Legislativas s\u00e3o compostas por tr\u00eas inst\u00e2ncias: mesa diretora, comiss\u00f5es e plen\u00e1rio<\/b>.<\/p>\n \n 1) Mesa Diretora: <\/b>Tem fun\u00e7\u00f5es administrativas sobre o funcionamento da Casa, e o cargo de presidente da mesa \u00e9 chave para o processo legislativo. \u00c9 ele quem organiza a pauta das reuni\u00f5es e, portanto, decide quais assuntos ser\u00e3o examinados pelo plen\u00e1rio. Tem o poder de obstruir as decis\u00f5es do Executivo ou os projetos de lei dos parlamentares se n\u00e3o os colocar em vota\u00e7\u00e3o. A mesa do Congresso Nacional \u00e9 presidida pelo presidente do Senado. O presidente da C\u00e2mara dos Deputados assume a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica sempre que houver impedimento do presidente e do vice.<\/p>\n \n 2) Comiss\u00f5es: <\/b>As comiss\u00f5es podem ser permanentes<\/b>, definidas pelos respectivos regimentos internos; e tempor\u00e1rias<\/b> criadas para tratar de assuntos espec\u00edficos. As comiss\u00f5es permanentes t\u00eam poder para discutir e votar alguns projetos de lei sem passar pelo plen\u00e1rio. As comiss\u00f5es tamb\u00e9m podem realizar audi\u00eancias p\u00fablicas com entidades da sociedade civil, convocar autoridades e cidad\u00e3os para prestar informa\u00e7\u00f5es. Tamb\u00e9m podem ser criadas Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito (CPI’s)<\/b>, com poderes de investiga\u00e7\u00e3o pr\u00f3prios de autoridades judiciais, para apura\u00e7\u00e3o de fato determinado e por prazo certo, na forma do art. 58, \u00a7 3o. Tamb\u00e9m existe Comiss\u00e3o representativa<\/b>, a quem cabe atuar durante o recesso parlamentar (art. 58, \u00a7 4o) e Comiss\u00e3o mista de Senadores e Deputados<\/b>, encarregada de participar do Or\u00e7amento (arts. 165 s., em especial o art. 166, \u00a7 1o).\u00a0 Ver tamb\u00e9m o art. 72.<\/p>\n \n 3) Plen\u00e1rio: <\/b>\u00c9 a inst\u00e2ncia m\u00e1xima e soberana para qualquer decis\u00e3o do Legislativo. Nas vota\u00e7\u00f5es, a decis\u00e3o de cada um dos parlamentares \u00e9 influenciada por v\u00e1rios fatores, como o programa do partido pol\u00edtico ao qual \u00e9 filiado e os compromissos assumidos com as chamadas bases eleitorais, ou seja, os interesses dos grupos espec\u00edficos que ajudam a eleg\u00ea-lo.<\/p>\n <\/blockquote>\n \n O CONGRESSO NACIONAL: <\/strong>A fun\u00e7\u00e3o legislativa de compet\u00eancia da Uni\u00e3o \u00e9 exercida pelo Congresso Nacional, que se comp\u00f5e da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal.<\/p>\n \n A C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS: <\/strong>Comp\u00f5e-se de representantes do povo, eleitos em cada Estado, cada Territ\u00f3rio e no Distrito Federal, pelo sistema proporcional, onde cada uma dessas entidades forma uma circunscri\u00e7\u00e3o eleitoral de Deputados Federais. A CF n\u00e3o fixa o n\u00famero total de deputados federais, deixando isso e a representa\u00e7\u00e3o por Estado e pelo Distrito Federal para serem estabelecidos por lei complementar, que ter\u00e1 que faz\u00ea-lo em propor\u00e7\u00e3o \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, contanto que as unidades da Federa\u00e7\u00e3o n\u00e3o tenham menos de oito ou mais de setenta Deputados cada.<\/p>\n \n O SENADO FEDERAL:<\/strong> A CF determina que o Senado Federal comp\u00f5e-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, elegendo, cada um, tr\u00eas Senadores, pelo princ\u00edpio majorit\u00e1rio, para um mandato de oito anos, renovando-se a representa\u00e7\u00e3o de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois ter\u00e7os.<\/p>\n \n O Senado e a C\u00e2mara dos Deputados podem atuar em conjunto, como, <\/b>por exemplo, para apreciar Medidas Provis\u00f3rias e veto presidencial. Desse modo, temos em verdade tr\u00eas formas de reuni\u00e3o dos parlamentares.<\/p>\n \n Disciplinando o funcionamento do Congresso Nacional, temos o art. 57, que trata das reuni\u00f5es.\u00a0 <\/p>\n \n As legislaturas<\/b> correspondem ao per\u00edodo de mandato parlamentar<\/b> e as sess\u00f5es legislativas<\/b>, realizam-se durante o ano civil nas duas Casas, cada uma com dois per\u00edodos de seis meses, conforme convoca\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria<\/b> (art. 57s), sendo poss\u00edvel haver sess\u00e3o legislativa extraordin\u00e1ria<\/b> (art. 57, \u00a7 7o).<\/p>\n \n PROCESSO LEGISLATIVO: <\/b>\u00c9 o conjunto de atos, por exemplo, iniciativa, emenda, vota\u00e7\u00e3o, san\u00e7\u00e3o, veto, realizados pelos \u00f3rg\u00e3os legislativos visando a forma\u00e7\u00e3o de leis constitucionais, complementares e ordin\u00e1rias, resolu\u00e7\u00f5es e decretos legislativos. Tem por objeto, nos termos do artigo 59, a elabora\u00e7\u00e3o de emndas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, leis complementares, leis ordin\u00e1rias, leis delegadas, medidas provis\u00f3roas, decretos legislativos e resolu\u00e7\u00f5es.<\/p>\n \n ATOS DE PROCESSO LEGISLATIVO<\/b><\/p>\n \n 1) Iniciativa das leis: <\/b>\u00c9 a faculdade que se atribui a algu\u00e9m ou a algum \u00f3rg\u00e3o para apresentar projetos de lei ao Legislativo. Para Michel Temer n\u00e3o \u00e9 ato de processo <\/b>de legislativo, mas, apenas, seu deflagramento, entretanto, a partir <\/b>da iniciativa come\u00e7a a tramita\u00e7\u00e3o do projeto de lei apresentado.<\/p>\n \n 2) Discuss\u00e3o: <\/b>Ocorre nas comiss\u00f5es permanentes (art. 58, \u00a7 2o) e no plen\u00e1rio das Casas.<\/p>\n \n 3) Emendas: <\/b>S\u00e3o propostas acess\u00f3rias apresentadas ao projeto de lei original.<\/p>\n \n 4) Vota\u00e7\u00e3o:<\/b>\u00c9 ato coletivo das casas do Congresso. \u00c9 normalmente precedida de estudos e pareceres de comiss\u00f5es t\u00e9cnicas, permanentes ou especiais e de debates em plen\u00e1rio. Obedece \u00e0 teoria das maiorias estabelecidas pela Constitui\u00e7\u00e3o: Maioria simples ou relativa (art. 47)<\/b>, que \u00e9 utilizada para a aprova\u00e7\u00e3o de projetos de lei ordin\u00e1ria; maioria absoluta (art. 69)<\/b>, que tem serventia para a aprova\u00e7\u00e3o de projetos de lei complementar; e maioria qualificada (art. 60, \u00a7 2<\/b>o<\/b>)<\/b>, para a aprova\u00e7\u00e3o de projetos de emendas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <\/blockquote>\n \n Aprovado pela Casa Iniciadora, o projeto ser\u00e1 enviado para a Casa Revisora, que poder\u00e1 aprov\u00e1-lo sem emendas, caso em que a Casa Revisora aprova o projeto oriundo da Iniciadora ipsis literis<\/i>, sem emendar uma al\u00ednea sequer.\u00a0 A pr\u00f3pria Casa Revisora enviar\u00e1 o projeto para san\u00e7\u00e3o ou promulga\u00e7\u00e3o, conforme o caso ou com emendas, caso em que o projeto voltar\u00e1 para a Casa Iniciadora que, num \u00fanico turno de vota\u00e7\u00e3o (art. 65, par\u00e1grafo \u00fanico), apreciar\u00e1 as emendas da Revisora.\u00a0Mantendo-as ou rejeitando-as, enviar\u00e1 o projeto para a san\u00e7\u00e3o ou promulga\u00e7\u00e3o.\u00a0 Aqui a Casa Iniciadora conclui a vota\u00e7\u00e3o, ou ainda rejeit\u00e1-lo, caso em que o projeto em aprecia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 arquivado.<\/p>\n \n Tal projeto s\u00f3 poder\u00e1 voltar \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o das Casas, na mesma sess\u00e3o legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional (art. 67)<\/p>\n \n 5) San\u00e7\u00e3o e Veto: <\/b>S\u00e3o atos de compet\u00eancia exclusiva do Presidente da Rep\u00fablica. A san\u00e7\u00e3o \u00e9 a ades\u00e3o do Chefe do Executivo ao projeto de lei e pode ser expressa ou t\u00e1cita (se decorridos quinze dias \u00fateis do recebimento do projeto e o Presidente sobre ele n\u00e3o se manifestar).<\/p>\n \n O veto \u00e9 a discord\u00e2ncia do Presidente em rela\u00e7\u00e3o ao projeto aprovado pelas Casas.\u00a0 <\/p>\n \n O veto \u00e9 relativo uma vez que pode ser derrubado pela maioria absoluta de ambas as Casas em escrut\u00ednio secreto (art. 66, \u00a7 4o ) O veto pode ser total (atinge todo o projeto) ou parcial (atinge artigo(s), par\u00e1grafo(s), inciso(s) ou al\u00ednea(s), conforme o art. 66, \u00a7 2-, n\u00e3o sendo mais admitido o veto a palavra isolada).<\/p>\n \n Quando o veto for fundamentado em inconstitucionalidade enxergada pelo Presidente (art. 66, \u00a7 1o), ocorre o controle preventivo (ou pol\u00edtico) de constitucionalidade.<\/p>\n \n 6) Promulga\u00e7\u00e3o<\/b>: \u00c9 a comunica\u00e7\u00e3o aos destinat\u00e1rios da lei de que esta foi criada com determinado conte\u00fado. \u00c9 o meio de constatar a exist\u00eancia da lei. <\/p>\n \n O ato de promulga\u00e7\u00e3o gera a presun\u00e7\u00e3o de que a lei promulgada \u00e9 v\u00e1lida, execut\u00f3ria e potencialmente obrigat\u00f3ria.<\/p>\n \n 7) Publica\u00e7\u00e3o: <\/b>\u00c9 o instrumento pelo qual se transmite a promulga\u00e7\u00e3o aos destinat\u00e1rios da lei. \u00c9 a condi\u00e7\u00e3o para a lei entrar em vigor e tornar-se eficaz.<\/p>\n \n Procedimento Legislativo Comum ou Ordin\u00e1rio<\/b>: \u00c9 aquele destinado \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o de projetos de lei ordin\u00e1ria, possui cinco fases: Introdut\u00f3ria (da Iniciativa); Examinat\u00f3ria (do exame nas comiss\u00f5es permanentes); Discuss\u00f3ria (do plen\u00e1rio); Decis\u00f3ria (da vota\u00e7\u00e3o); Revis\u00f3ria (papel da Casa Revisora).<\/p>\n \n Procedimento Sum\u00e1rio: <\/b>\u00c9 o mais r\u00e1pido, tamb\u00e9m destinado \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o de projetos de lei ordin\u00e1ria.\u00a0No entanto, sua utiliza\u00e7\u00e3o depende da solicita\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia do Presidente da Rep\u00fablica em projetos de sua iniciativa (art. 64, \u00a7 1o). O prazo de quarenta e cinco dias <\/p>\n \n (art. 64, \u00a7 2o) \u00e9 sucessivo para cada Casa, havendo mais dez dias para a C\u00e2mara apreciar as emendas porventura colocadas pelo Senado (art. 64, \u00a7 3o).<\/p>\n \n Note-se que, nesse caso, a Casa Iniciadora \u00e9 sempre a C\u00e2mara, porque o projeto \u00e9 de iniciativa do Presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n \n Esses prazos, no entanto, n\u00e3o correm nos per\u00edodos de recesso do Congresso Nacional, nem se aplicam aos projetos de c\u00f3digo.<\/p>\n \n Procedimentos Especiais: <\/b>S\u00e3o os estabelecidos nos regimentos internos da Casas e no regimento comum. Destinam-se \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o de projetos de emendas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (art. 60); de leis complementares (art. 69); de leis ordin\u00e1rias (art. 47); de leis delegadas (art. 68); e de medidas provis\u00f3rias (art. 62).<\/p>\n \n Esp\u00e9cies Normativas<\/b><\/p>\n \n I. Emendas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o: <\/b>As emendas n\u00e3o est\u00e3o sujeitas \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial e t\u00eam a mesma natureza e a mesma efic\u00e1cia normativa das normas constitucionais. S\u00e3o as esp\u00e9cies normativas hierarquicamente superiores \u00e0s outras, uma vez que passam a integrar o texto da CF.<\/p>\n \n II. Leis Complementares e Leis Ordin\u00e1rias: <\/b>N\u00e3o h\u00e1 hierarquia entre essas duas esp\u00e9cies normativas. A diferen\u00e7a entre elas est\u00e1 no quorum de vota\u00e7\u00e3o para a aprova\u00e7\u00e3o e na incid\u00eancia material.<\/p>\n \n Quanto ao quorum de vota\u00e7\u00e3o as Lei Complementares exigem maioria absoluta. J\u00e1 as Leis ordin\u00e1rias exigem maioria simples.<\/p>\n \n Quanto \u00e0 incid\u00eancia material, as leis complementares t\u00eam um \u00e2mbito de incid\u00eancia material predeterminado pelo Constituinte, ou seja, s\u00f3 poder\u00e3o tratadas mat\u00e9rias que expressamente a Constitui\u00e7\u00e3o afirma ser pr\u00f3pria desta esp\u00e9cie normativa como, por exemplo, o art. 37, VII, ou o art. 7o. J\u00e1 as leis ordin\u00e1rias t\u00eam um \u00e2mbito material residual, isto \u00e9, todo o dispositivo constitucional n\u00e3o auto-aplic\u00e1vel que n\u00e3o foi entregue \u00e0 lei complementar, \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o ou ao decreto legislativo ser\u00e1 regulamentado <\/b>por lei ordin\u00e1ria. Todavia, todas as mat\u00e9rias discriminadas no art. 68, \u00a7 1o, <\/b>s\u00f3 ser\u00e3o regulamentadas por lei ordin\u00e1ria.<\/p>\n \n Ambas carecem de san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n \n II. Leis Delegadas: <\/b>S\u00e3o aquelas elaboradas pelo do Presidente da Rep\u00fablica, que recebe compet\u00eancia do Congresso Nacional, atrav\u00e9s de Resolu\u00e7\u00e3o, que especificar\u00e1 o seu conte\u00fado e os termos de seu exerc\u00edcio.\u00a0<\/p>\n \n III. Medidas Provis\u00f3rias: <\/b>A medida provis\u00f3ria n\u00e3o \u00e9 lei, entretanto, tem for\u00e7a de lei. N\u00e3o \u00e9 lei <\/b>porque n\u00e3o passa por processo legislativo, \u00e9 diretamente publicada pelo Presidente da Rep\u00fablica. Passam pela an\u00e1lise do Congresso Nacional, e, caso n\u00e3o sejam aprovadas nos trinta dias subseq\u00fcentes, perder\u00e3o a efic\u00e1cia desde sua edi\u00e7\u00e3o, sendo anul\u00e1veis com efeitos retroativos ex tunc.<\/p>\n \n IV. Decretos Legislativos e Resolu\u00e7\u00f5es: <\/b>S\u00e3o esp\u00e9cies normativas que visam regulamentar as mat\u00e9rias de compet\u00eancia das Casas Legislativas.<\/p>\n \n Fonte: www.ceap.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Poder Legislativo, Estadual, Federal, Leis, Import\u00e2ncia, Democracia, Legisladores, Brasil, Brasileiros, Estrutura, Fun\u00e7\u00e3o, Poder Legislativo<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[57],"tags":[],"class_list":["post-11484","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-historia-geral"],"acf":[],"yoast_head":"\nPoder Legislativo<\/h6>\n \n
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FUN\u00c7\u00c3O AT\u00cdPICA<\/h4>\n \n
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OBSERVA\u00c7\u00d5ES<\/h4>\n \n
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PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS<\/h4>\n \n